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Processo nº 1010434-39.2019.4.01.3900

ID: 333292226

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010434-39.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR ALVES LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EVANDRO BORGES MARTINS BISNETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010434-39.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010434-39.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] AUTOR: OSCAR ALVES LIMA Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO BORGES MARTINS BISNETO - PA018122 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1010434-84.2025.8.26.0477

ID: 304295325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010434-84.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO RESIDENCIAL VAN GOGH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS WANDER BIANCO

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Processo 1010434-84.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edifício Residencial Van Gogh - Vistos, 1. Fls. 54/75 e 108: Recebo a emenda, com retificação do valor … Processo 1010434-84.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edifício Residencial Van Gogh - Vistos, 1. Fls. 54/75 e 108: Recebo a emenda, com retificação do valor da causa. 2. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência objetivando a imediata suspensão da exigibilidade da Nota Fiscal nº 897, no valor de R$ 14.300,00, bem como de qualquer ato de cobrança dela decorrente. Para tanto, assevera que condomínio autor firmou contrato de prestação de serviços com a empresa requerida em 23/08/2021, rescindindo formalmente, contudo, em 21/12/2024. Assegura que cumpriu integralmente o aviso prévio até o dia 31/01/2025, bem como quitou todas as pendências financeiras que mantinha com a administradora à época da rescisão, inexistindo qualquer débito legítimo ou saldo remanescente. Entretanto, a requerida, de forma abusiva e infundada, emitiu a Nota Fiscal nº 897 no valor de R$ 14.300,00, sob o pretexto de cobrança de uma suposta multa contratual, a qual não encontra respaldo no contrato firmado entre as partes e sequer foi justificada documentalmente pela empresa, mesmo após notificação formal para tanto. Salienta que a cobrança indevida ocorreu na mesma semana da realização da Assembleia Geral para eleição de nova administração condominial. Ademais, a requerida também deixou de cumprir obrigações contratuais básicas, como a entrega tempestiva das obrigações acessórias do condomínio, o que resultou na aplicação de penalidades pela Receita Federal. Por este motivo, o autor foi compelido a arcar com o pagamento de R$ 3.500,81, referente a juros e multas das declarações DCTFWeb e DIRF, que não foram entregues no prazo pela requerida. Em 11 de junho de 2025, o autor enviou notificação extrajudicial à requerida, contestando a cobrança da referida nota fiscal, solicitando seu imediato cancelamento ou a apresentação de cláusula contratual que ampare a exigência. A notificação não foi respondida. Às fls. 54/75, informa que no dia 16/06/2025, recebeu via e-mail uma cópia de um suposto contrato firmado entre a Administradora requerida e o Condomínio. Referido instrumento foi supostamente firmado na gestão da então síndica Sra. MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS. Contudo, à época da suposta celebração, já estava instaurado um claro e notório movimento de destituição da referida síndica que, mesmo formalmente notificada, recusou-se deliberadamente a convocar a assembleia geral de destituição, contrariando dever legal e estatutário, o que obrigou os condôminos a ingressarem com a ação nº 1020549-04.2024.8.26.0477 para viabilizar a realização do ato. Assevera que tal conduta evidencia que existia à época um conluio doloso e previamente articulado entre a administradora e a então síndica. O pedido de tutela comporta acolhimento. Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A prova colacionada para os autos demonstra a probabilidade do direto, evidenciado pela rescisão contratual, com cumprimento do aviso prévio e quitação de pendências financeiras à época da rescisão. Bem como a questão de contrato assinado por síndica na ciência de sua destituição, próxima da administração. Há dúvidas quanto a legalidade da cobrança de tal valor. Além disso, exige o dispositivo em questão que haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O receio de dano irreparável é evidente, pois não alcançado o efeito da tutela há justo temor quanto à ocorrência de lesão que não posa ser resgatada ou de custosa reparação, havendo risco para a autora, pois a negativação do nome de uma pessoa traz inúmeros prejuízos, inclusive a impossibilidade de obtenção de crédito. Não se aplica ao caso, por outro ângulo, a regra do § 3º, do artigo 300 do Código de Processo Civil no que tange ao perigo de irreversibilidade da decisão. Com efeito, adotadas tais premissas, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a imediata suspensão da exigibilidade da Nota Fiscal nº 897, no valor de R$ 14.300,00, bem como de qualquer ato de cobrança dela decorrente, sob pena de aplicação de multa diária. A presente decisão devidamente assinada digitalmente servirá como OFÍCIO a ser encaminhada pela parte interessada, comprovando seu protocolo em 10 dias. 3. Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 4. CITE-SE e intime-se o réu, VIA PORTAL, para que ofereça resposta, digitalmente, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, 231, V e 335, do CPC), a contar da efetiva data de intimação do referido Portal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: MARCOS WANDER BIANCO (OAB 178054/SP)

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Milene Cristina De Moura x Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico

ID: 330375589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000474-68.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILENE CRISTINA DE MOURA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

Intimação

Advogados:

JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

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FELIPE SIMIM COLLARES

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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Processo 0000474-68.2025.8.26.0624 (processo principal 1009367-02.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Milene Cristina de Moura - Abamsp - Associacao Beneficente de Auxili… Processo 0000474-68.2025.8.26.0624 (processo principal 1009367-02.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Milene Cristina de Moura - Abamsp - Associacao Beneficente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico - Trata-se de "cumprimento de sentença", como denominado, impulsionado por MILENE CRISTINA DE MOURA em face de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MÚTUO AO SERVIDOR PUBLICO - ABAMSP, qualificados nos autos, para recebimento de importância de R$ 10.571,56. Juntou planilha de cálculo e documentos à fl. 6/47. Decisão de fl. 16/17 determinou a intimação da parte executada para o pagamento da dívida. A parte executada, à fl. 52/53, apresentou impugnação, sede em que sustenta, em síntese: (i) excesso de execução, vez que a parte exequente calcularia de maneira errônea o termo inicial da correção monetária relativa à indenização por danos morais, juntando planilha de cálculo à fl. 54; (ii) pugnou pela homologação do cálculo apresentado e suspensão da execução, com fulcro no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Decisão de fl. 55 determinou que a exequente se manifestasse acerca da impugnação retro, o que ocorreu à fl. 58/59, sede em que a parte exequente concorda com a questão relativa ao termo inicial da correção monetária, apresentando nova planilha de cálculo à fl. 60, porém aduziu que os cálculos apresentados pela parte executada estão incorretos, uma vez que não houve cômputo dos juros sobre o valor arbitrado a título de danos morais. Decisão de fl. 61 concedeu prazo para que a parte executada se manifestasse acerca do cálculo retro, porém esta manteve-se silente, conforme fl. 64. É O RELATO DO ESSENCIAL. DELIBERO. De se observar que, no cumprimento de sentença, o Magistrado deve zelar pela preservação da coisa julgada, observando seus limites objetivos. Constatada violação, cabe ao Juízo, até mesmo de ofício, restaurar sua autoridade. Aplicável, por conseguinte, o disposto no artigo 5º, XXXIV da Constituição Federal c/c artigos 6º, §3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 494, I; art. 503, caput e artigos 502, 506, 508 e 509 do Código de Processo Civil. Nessa esteira, a impugnação deve ser acolhida em parte. Pois bem, no caso concreto, a sentença, acostada à fl. 175/180 (autos principais), é clara ao determinar que: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MILENE CRISTINA DE MOURA em face de ABAMSP ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MUTUO AO SERVIDOR PÚBLICO, para: I) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico entre as partes, que culminou nos descontos a título de Contribuição ABAMSP no benefício previdenciário da autora; II) CONDENAR a ré à devolução de todo e qualquer valor cobrado em razão do negócio em questão, de forma simples, conforme fundamentação supra, com acréscimo de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data efetiva de cada desembolso (Súmula nº 43, do STJ); III) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora, a título de indenização por danos morais, com juros legais de mora de 1% ao mês e correção monetária conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ambos a contar da presente data até o efetivo pagamento. Isto porque, em se tratando de indenização por dano moral, a obrigação é ilíquida, de modo que inexiste inadimplemento antes do arbitramento da prestação." De observar, também, o disposto pelo acórdão de fl. 229/238 (autos principais), que majorou o quantum da indenização por danos morais, in verbis: Destarte, o recurso de apelação deve ser PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a r. Sentença, condenando a parte recorrida a restituir o valor das mensalidades descontadas de forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização moral no importe de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) com incidência de juros de mora de 1 % ao mês contados a partir da citação. Observa-se que, por força da sentença e do V. Acórdão supramencionados, deve ser realizada a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, com correção monetária a partir de cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação - nesse ponto não houve impugnação da executada, além de os cálculos apresentados pela exequente, fl. 60, mostrarem-se corretos -, bem como o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros legais de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a contar da data da sentença que arbitrou o dano moral até o efetivo pagamento. Há, ainda, a cobrança de R$ 2.000,00, a título de honorários advocatícios, que não é objeto de impugnação pela executada. Assim, verifica-se que, quanto ao termo inicial da correção monetária atinente à indenização por danos morais, assiste razão à parte executada, tanto que a exequente concordou em parte com o sustentado por aquela em sua impugnação, haja vista a correção realizada na planilha de cálculo de fl. 60. Ademais, não é o caso de suspensão da execução, com fulcro do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, uma vez que sequer iniciados, ainda, os atos expropriatórios, que permitirão aferir a existência ou não de bens penhoráveis. Por fim, consigne-se que deve incidir a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% em relação ao saldo devedor, consoante inteligência do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, haja vista que a executada não realizou o pagamento voluntário do débito. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada, observando-se os referidos decotes. Em virtude do acolhimento parcial da impugnação, que tem por consequência a extinção igualmente em parte da execução, a parte exequente deverá arcar com honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor exequendo e o efetivamente devido, consoante orientação fixada sob o rito dos recursos repetitivos no E. STJ (Tema 410/STJ, REsp 1.134.186/RS). Todavia, fica suspensa a exigibilidade da verba, diante da Gratuidade da Justiça deferida nos autos principais (art. 98, §3º, do CPC). Com a preclusão do prazo recursal, considerando que a parte exequente já apresentou a planilha devidamente retificada à fl. 60, e que a parte executada quedou-se inerte após ser instada a se manifestar sobre, defiro, por ora, por intermédio do SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome da parte executada até o montante indicado na execução, na modalidade "teimosinha", pelo prazo máximo permitido pelo sistema. Após a vinda aos autos do resultado da pesquisa acima deferida, serão analisados os demais requerimentos contidos à fl. 58/59. - ADV: JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS (OAB 465268/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP)

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Everton Jose Da Silva Lima x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 281672956

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010434-71.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON JOSE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010434-71.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EVERTON JOSÉ DA SILVA LIMA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010434-71.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EVERTON JOSÉ DA SILVA LIMA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS SÍNTESE DOS FATOS EVERTON JOSÉ DA SILVA LIMA sustentou que teve seu nome negativado indevidamente por débito no valor de R$3.301,76 (três mil, trezentos e um reais e setenta e seis centavos) todavia, jamais utilizou os serviços da ré. Nos pedidos, requereu a nulidade do contrato, a declaração de inexistência do débito e a reparação por danos morais. O requerido sustentou que não cometeu nenhum ato ilícito e que firmou Contrato de Cessão de Direitos Creditórios, sendo totalmente legítima a cobrança e a negativação perpetrada. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Da necessidade de pedido certo e determinado – inadequação do pedido genérico de indenização por danos morais O valor da causa nas ações indenizatórias, hipótese dos autos, é aquele pretendido pela parte, nos termos do art. 292, V, do CPC, de modo que havendo a cumulação de pedidos, ante o pedido de declaração de inexistência do débito e dano moral, deve o valor da causa corresponder a soma de todos eles (art. 292, VI). No caso em tela, a parte autora pretende o recebimento de indenização de dano moral, cujo valor deverá ser arbitrado pelo Juízo e declaração de inexistência da dívida no importe de R$3.301,76 (três mil, trezentos e um reais e setenta e seis centavos). Consigno que no que tange ao pleito de dano moral, ao não estipular o valor do referido pedido, o requerente pretende o teto dos Juizados Especiais, qual seja, de 40 salários mínimos. Assim sendo, retifico de ofício o valor da causa, fixando a importância de R$60.360,00 (sessenta mil e trezentos e sessenta reais). FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito do requerente, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Em que pese as alegações da Reclamada, a cessão de crédito não restou suficientemente demonstrada no processo. Isso porque a requerida não trouxe aos autos o contrato de cessão entre ela e a cedente. Consigno que os termos de ID’S 191480637 e 191480636 não constam os dados do contrato, valor do débito e dados da parte autora. Portanto, não existem provas de que o crédito específico do Reclamante foi cedido a promovida. Assim, não existe nos autos prova da origem, da validade e da regularidade da cobrança objeto da presente ação, por assim a promovida não se descurou do ônus probatório que lhe incumbia, seja por força do art. 373, II do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir condutas que possam acarretar prejuízo aos seus clientes. Todavia, no que concerne aos danos morais em análise ao extrato apresentado com a inicial e defesa (ID 191480634) verifico que a parte demandante possui 01 apontamento ANTERIOR ao do discutido nestes autos com inclusão em 23/08/2021 enquanto o débito ora discutido foi lançado em 14/10/2024 cujo débito não restou demonstrado como indevido, tendo em vista que não se verifica o ajuizamento de ação questionando o referido débito. Quem já é registrado como inadimplente não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do nome como inadimplente em cadastros de serviços de proteção ao crédito. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula número 385, impedindo pagamento de indenização por danos morais àqueles que reclamam na Justiça a reparação pela inscrição do nome em bancos de dados. O inteiro teor da referida súmula é o seguinte: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. A pessoa que tem mais de uma restrição cadastral deve ingressar com ação relativa à primeira negativação e as demais ações por dependência, ou requerer o apensamento, para julgamento conjunto. Não o fazendo, improcedem os pedidos embasados nas restrições cadastrais subsequentes. No caso em análise, não é possível presumir que o consumidor tenha experimentado com a inscrição indevida qualquer sentimento vexatório ou humilhante, porque a situação não era extraordinária. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para, para declarar a inexistência do débito mencionado na inicial no valor de R$3.301,76 (três mil, trezentos e um reais e setenta e seis centavos) e determinar a exclusão da inscrição do nome do requerente das entidades de restrição ao crédito. Por conseguinte, e com espeque nos fundamentos alinhavados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização de danos morais, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1010434-27.2024.4.01.4300

ID: 277560333

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010434-27.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR TOLEDO VILELLA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA

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LARISSA PEREIRA MAXIMO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010434-27.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ITAMAR TOLEDO VILELLA A… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010434-27.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ITAMAR TOLEDO VILELLA Advogados do(a) AUTOR: ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA - TO13.143, LARISSA PEREIRA MAXIMO - TO12.571 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício(s) previdenciário(s) de aposentadoria por idade na condição de segurado(a) especial rural (DER: 15/02/2024). Citado, o INSS apresentou contestação em que pugna pela improcedência do pedido. Argumenta que "Autor(a) ou cônjuge/companheiro(a) com empresa. A parte autora, seu cônjuge ou companheiro(a) possui (ou possuiu) participação em sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresa individual de responsabilidade limitada, em atividade dentro do período de carência e em desacordo com as limitações legais, o que descaracteriza a qualidade de segurado especial (Lei 8.213/91, art. 11, VII, § 1º, §10, I, “d”, e §12)." REQUISITO ETÁRIO: A parte autora cumpre o requisito etário para obter a aposentadoria por idade na condição de segurado especial, pois nasceu em 08/03/1952 (Constituição Federal, art. 201, § 7º, II). CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: INÍCIO DE PROVA MATERIAL: Na tentativa de atender ao disposto na LB, art. 55, § 3º, foram acostados aos autos pela parte autora os seguintes documentos: 1- Certidão de casamento, contraído na data de 10/02/1979, constando que o autor se declarou lavrador; 2- Autodeclaração do segurado especial rural, referente ao período 01/10/1997 a 15/02/2024, em que o autor afirma labor rurícola com derivados do leite na Chácara Santa Maria/N. Sra. Aparecida; 3- Título definitivo de domínio em que o ITERTINS vende a Itamar Rodrigues Toledo, José Orlando Bezerra Lima e Percival Sinfronio de Lima o imóvel rural Lote 17 do Loteamento Água Fria, com área de 8,876 ha, na data de 30/03/2010; 4- Declaração emitida pela Associação dos Chacareiros - Gleba Córrego Jaú, asseverando que o autor reside na chácara 01 do Loteamento Santo Amaro e é associado desde o ano de 1997; 5- Certidão eleitoral, emitida na data de 05/10/2023, constando que o autor se declarou trabalhador rural; 6- Talão de energia elétrica em nome do autor e com endereço da Chácara Santa Maria, mês 07/2016, no valor de R$ 674,95, mês 10/2017, no valor de R$ 688,36, e mês 09/2023, no valor de R$ 981,12; 7- Ficha de atualização cadastral para feirantes da Secretaria de desenvolvimento Econômico e Emprego - Superintendência de Abastecimento e Industrialização, constando que o autor é feirante há 28 anos e comercializa alimentação preparada ou industrializada; 8- Declaração de Aptidão ao PRONAF, em nome de Itamar Toledo Villela (autor), emitida na data de 23/05/2005 com validade até 23/05/2011; 9- Certidão de dívida ativa municipal em desfavor do autor, constando endereço do mesmo na Rod. TO 010, km 03, zona rural de Palmas/TO; 10- Nota de crédito rural emitida pelo autor em favor do Banco da Amazônia, no montante de R$ 24.072,00 na data de 31/08/2005; INFBEN demonstrando que a parte autora recebeu auxílio-doença como segurado especial no período 19/04/2018 a 01/07/2021. É cediço que para a concessão do benefício em questão é imprescindível a existência de início razoável de prova material, o qual deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súm. 34 da TNU), bem como que o período de carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súm 54 da TNU). No caso, a parte autora apresentou alguns documentos que a vinculam diretamente à atividade rural, com aptidão para constituir um início razoável de prova material nos moldes exigidos pela Lei e pela Jurisprudência. Todavia, os mesmos documentos e informações que permitem a comprovação do labor rurícola da parte autora afastam a alegada condição de segurado especial, conforme é possível extrair da ficha de atualização dos feirantes de Palmas, dos talões de energia, bem como do comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ, os quais apontam fontes de renda que afastam o alegado regime de subsistência. Conforme se depreende dos documentos apontados acima, a renda obtida pela parte autora é incompatível com a alegada atividade de subsistência. PROVA ORAL e PERCEPÇÃO DO JULGADOR: A prova oral e/ou a percepção pessoal do Julgador no contato direto com a(s) parte(s) e/ou testemunha(s) nesta assentada também foi desfavorável ao acolhimento da pretensão autoral, não conduzindo a uma conclusão segura de que o/a demandante efetivamente tenha exercido atividade rural na qualidade de segurado especial (cf. art. 11, inc. VII, e seus parágrafos, todos da Lei 8.213/91) durante o período de carência exigido. A este respeito, merece(m) ser destacado(s) o(s) seguinte(s) fato(s): a) a parte autora foi convincente ao afirmar sua dedicação ao trabalho do campo por longo período, mas em seu depoimento pessoal reconheceu que sua companheira foi dona de uma lanchonete na Assembléia Legislativa e que contratou alguém para efetuar a venda dos queijos que produz; b) Os talões de energia e comprovantes de pagamento demonstram um grande consumo de energia, principalmente considerando que a energia rural é bem mais barata; c) a prova testemunhal corroborou o trabalho rural da parte autora como feirante e produtor de leite/queijos, mas também revelou que o autor "não faz feira", é outra pessoa que vende os queijos; também informou que o mesmo é dono de uma pick-up tipo Fiat Strada. Nesse contexto, o início de prova material comprova que a autora é um produtor rural, mas não o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência, mesmo porque um regime de subsistência não admite a existência de empregados e o pagamento de energia em valores tão altos. No caso, a parte autora é um pequeno produtor rural, e como tal, deveria ter recolhido as contribuições previdenciárias sobre a produção. Logo, a rejeição do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro a gratuidade da prestação jurisdicional. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1010434-57.2024.4.01.3902

ID: 335685391

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010434-57.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RICARDO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOCIARA DE AZEVEDO SILVA

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ALEXSANDRO GUIMARAES DE OLIVEIRA

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BRUNO FELIPE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010434-57.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010434-57.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAURICIO RICARDO GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO FELIPE GONCALVES - RN21403, ALEXSANDRO GUIMARAES DE OLIVEIRA - RN14172 e JOCIARA DE AZEVEDO SILVA - RN15450 POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE URUARA e outros SENTENÇA Tipo C I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cível promovida pelo nacional MAURICIO RICARDO GONCALVES em desfavor da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE) e do MUNICIPIO DE URUARA, por meio da qual requereu a declaração do modo de ser de relação jurídica. Em suma, a parte autora informou que exerce a função de Agente Comunitário de Saúde – ACS no Município de Uruará/PA, com vínculo estatutário, sendo regida pela Lei nº 11.350/2006 e pela Lei Municipal nº 061/1992, que regulamenta o Plano de Carreira dos Servidores do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Uruará, posteriormente reestruturado pela Lei nº 326, de julho de 2004, tendo sido nomeada pelo Decreto nº 329/2011, de 25 de fevereiro de 2011. Ressaltou que, desde sua efetivação no referido município, não há uma data fixa estabelecida para o recebimento de salário, conforme se verifica nos Documentos (ID Num. 2131334921; ID Num. 2131334929), o que vem lhe causando prejuízos significativos, especialmente na organização financeira, dificultando a realização de acordos, a quitação de dívidas, entre outros compromissos. Diante do exposto, entende ser necessário o esclarecimento quanto ao calendário de pagamento dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, bem como a estipulação de uma data fixa para sua quitação, preferencialmente até o quinto dia útil de cada mês. Citados, apenas à União Federal – Ministério da Saúde apresentou à Contestação (ID Num. 2148849191), na qual pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade para estar no polo passivo da presente demanda, sob a alegação de que os agentes de saúde e de combate às endemias, contratados pelos municípios, estão diretamente vinculados aos entes municipais, que são por estes remunerados, cabendo à União tão somente prestar assistência financeira para o cumprimento do piso salarial, como tem sido feito. Pois bem, os Agentes de Saúde de Saúde – ACS e os Agentes de Combates a Endemias – ACES, ocupantes de cargos junto aos entes subnacionais, são regidos pela Lei federal nº 11.350/2006, em cumprimento ao disposto no §5º do art. 198 da CF/88. Enquanto os que exercem cargos federais, integram a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, disciplinada pela Lei nº 11.355/2006, cujo vencimento básico é estabelecido pelo Anexo IV-A deste diploma legal. Tratam-se, portanto, de carreiras distintas, que possuem a sua própria legislação de regência. Especificamente no tocante aos ACS e ACE em exercício nos entes subnacionais, é necessário mencionar que sua legislação de regência — a Lei Federal nº 11.350/2006 — elenca os seguintes direitos básicos, dentre os quais se destacam:: I - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014); II - definição de metas dos serviços e das equipes; (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014); III - estabelecimento de critérios de progressão e promoção; (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014); IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades. Sem contar que a Lei nº 041/91, de 03 de junho de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Uruará, das Autarquias e das Fundações Municipais, estabelece, nos arts. 89 a 90, entre os direitos básicos dos servidores efetivos da referida municipalidade, o direito ao recebimento de vencimento fixado em lei — nunca inferior ao salário mínimo —, bem como a irredutibilidade desse vencimento, entre outros, nos seguintes termos: No mesmo sentido, há a Lei nº 326/2004, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Uruará, entre outras providências, nos arts. 31 ao 37. Bem como, o próprio art. 7º, inciso X, da CF/88, que estabelece que o pagamento pontual de remuneração é um direito constitucional dos trabalhadores. Por fim, válido destacar ainda que a Emenda Constitucional nº 120/2022 ao acrescentar o §9º ao art. 198 da Constituição Federal de 1988, garantiu aos referidos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias vencimento não inferior a 2 (dois) salários mínimos, que serão repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. Pela leitura do dispositivo constitucional supracitado, dos atos normativos e das teses fixadas pelo STF a seu respeito, percebe-se que o principal motivo da instituição do piso salarial nacional é a valorização da carreira dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que atuam junto aos entes subnacionais, garantindo aos mesmos o pagamento de salários condignos, a partir da assistência financeira complementar do ente central. Nesse sentido: STF - RE: 1279765 BA, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 19/10/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-02-2024 PUBLIC 19-02-2024; STF - RE: 1279765 BA, Relator.: Min . ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-11-2024 PUBLIC 19-11-2024. No caso ora em discussão, não se discute a eventual ausência de repasse de verbas da União ao Município de Uruará, no Estado do Pará, para fins de cumprimento do disposto no art. 198, §9º da CF/88, inclusive a própria parte autora acostou aos autos Documentos (ID Num. 2131334956; ID Num. 2131334959; ID Num. 2131334961; ID Num. 2131335001; ID Num. 2131335007), que comprovam tais repasses. E sim, o pagamento de remuneração de servidor estatutário ACS, de ente subnacional, em data variável, frequentemente após o décimo dia útil do mês. Portanto, tendo tal servidor vinculo funcional com o Município de Uruará/PA, e não havendo nenhuma controvérsia que envolva interesse ou serviço federal, conclui-se pela extinção do presente processo sem análise do mérito, em razão de ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, e evidente incompetência da Justiça Federal, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, e por consequência, a incompetência da Justiça Federal para a análise da presente demanda, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Anote-se. Publique-se. Registre-se. Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1010434-97.2024.8.11.0037

ID: 312681689

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010434-97.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGO LUCHESE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1010434-97.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JOSE DOMINGO LUCHESE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1010434-97.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JOSE DOMINGO LUCHESE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA ajuizada por JOSE DOMINGO LUCHESE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que exerceu a atividade rurícola durante parte do seu período laborativo, juntamente com a atividade urbana. Afirma, outrossim, preencher os requisitos legais para a fruição da aposentadoria híbrida. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida não ofereceu contestação. Em audiência de instrução foram ouvidas 3 (três) testemunhas. A parte requerente apresentou razões finais. A parte requerida, devidamente intimada para a audiência, não compareceu ao ato processual, tampouco justificou a sua ausência, precluindo, portanto, o direito de ofertar razões finais. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de APOSENTADORIA HÍBRIDA formulado por meio de ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo a concessão de benefício de aposentadoria por idade. Inicialmente, considerando que a parte requerida, devidamente citada, não apresentou contestação, DECRETO SUA REVELIA, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil (CPC). Todavia, apesar de não ter apresentado contestação no prazo estipulado, não se aplicam os efeitos materiais da revelia, haja vista que o art. 345, II, do CPC, dispõe que não se aplicam as disposições atinentes à confissão ficta e os efeitos da revelia previsto no art. 344 do CPC, já que o litígio versa sobre direitos indisponíveis. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na comprovação do alegado exercício de atividade rural e urbana, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. A Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, prevê no inciso I do § 7º do art. 201, a idade mínima exigida para aposentadoria, sendo de 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homem e 62 (sessenta e dois) anos de idade para mulher. Destarte, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, em seu art. 57, admite expressamente a somatória do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano para fins de concessão do benefício da aposentadoria programada, sendo que, para mulher, exige-se 15 (quinze) anos de tempo de contribuição e idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos, e para homem, impõe-se 20 (vinte) anos de tempo de contribuição e idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos. Além de admitir a aposentadoria híbrida para qualquer espécie de segurado, seja urbano ou rural, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. (...). 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 11. Recurso Especial da Segurada provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito analisando a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida. (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). Partindo, portanto, da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que faz jus à aposentadoria na modalidade híbrida, quem preencher as exigências cumulativas do arts. 51 e 57, ambos do Decreto nº 3.048/99: I – Comprovar período mínimo de exercício de atividade laboral por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido, considerados períodos de contribuição sob todas as categorias de filiação (art. 182 do Decreto nº 3.048/99); II – Idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem e 62 (sessenta e dois) anos, se mulher (arts. 51 e 57 do Decreto nº 3.048/99). No caso dos autos, verifico que a parte requerente não logrou êxito em comprovar o cumprimento da carência exigida, tendo em vista que não demonstrou o exercício de atividade rural por tempo suficiente para que, somado ao número de contribuições como segurado urbano (2 anos, 3 meses e 1 dia), haja a concessão do benefício. Destarte, observa-se que a parte autora juntou apenas 3 (três) provas documentais (id. 172854215 – pág. 22 a 34: identidade de beneficiário do INPS, certidão de nascimento da filha e notas fiscais), as quais comprovam somente 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de vínculo rural, partindo-se a contagem de 31/03/1986 - identidade de beneficiário do INPS na qual consta carimbo "Empregador Rural" (id. 172854215 – pág. 22) - e se estendendo até 05/01/1991 (nota fiscal - id. 172854215 – pág. 34). Antes disso, não há como presumir o exercício de atividade rural e apenas o depoimento testemunhal não é suficiente para preencher a lacuna existente. Saliento que as demais carteiras do INPS não contêm indicação de que a parte autora era trabalhadora rural (id. 172854215 – págs. 18 a 21), motivo pelo qual somente a de id. 172854215 – pág. 22 foi computada para fins de verificação da qualidade de segurado especial. A parte autora preencheu o requisito etário em 2019, portanto a carência que lhe é exigida é de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 182 do Decreto nº 3.048/99. Assim, do conjunto fático-probatório restou demonstrado somente o labor rural exercido de 31/03/1986 a 05/01/1991, o qual, somado aos 2 anos, 3 meses e 1 dia de contribuição urbana, totaliza 7 (sete) anos e 6 (seis) dias. Desse modo, a parte requerente não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade porque não preenche o mínimo de carência exigida. Consoante as lições colimadas, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos. Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar suas alegações. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, extingo o processo. Isento de custas e despesas processuais, ante ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do diploma processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1002658-73.2025.8.26.0302

ID: 298373749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002658-73.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GUARNIERI DORNELLAS ELEUTERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA SACCON VIEIRA

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Processo 1002658-73.2025.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Pessoas com deficiência - Gabriel Guarnieri Dornellas Eleuterio - Vistos. Trata-se de mandado de segurança cuja autoridade apontada c… Processo 1002658-73.2025.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Pessoas com deficiência - Gabriel Guarnieri Dornellas Eleuterio - Vistos. Trata-se de mandado de segurança cuja autoridade apontada como coatora está localizada em São Paulo-SP. A competência (Juiz Natural) para apreciação do remédio constitucional é fixada pela sede funcional da autoridade coatora, nos termos do art. 62 do CPC. Consoante pioneira lição do ilustre Ministro Hahnemann Guimarães (STF voto no MS 2.190-DF 08/04/1954): o que se impugna, no mandado de segurança, é o ato da autoridade, e o juiz competente para conhecer dessa impugnação, há de ser aquele do lugar onde exerce suas atribuições a autoridade cujo ato se impugna. Não se aplica o art. 52 do CPC porquanto referida regra visa hipótese em que o Estado e/ou Distrito Federal são parte passiva, situação diversa do mandado de segurança que é movido contra autoridade. Neste sentido pontua o douto Des. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a competência para julgar mandado de segurança é definida pela sede funcional da autoridade coatora, que detém natureza absoluta, ex vi do art. 62 CPC: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. (...) Esclarece-se, ao ensejo, que apenas a Segunda Turma do C. STJ, diante de alteração do entendimento do STF a respeito do tema, reviu parcialmente seu posicionamento para, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, admitir que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, serem ajuizadas nos juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, circunstância à qual não se amolda a hipótese sub examine: (...) Como sói entrever e à luz do entendimento predominante na doutrina e jurisprudência pátrias, em se tratando de competência funcional e por isso mesmo inderrogável, não se aplica ao caso concreto o regramento contido no art. 52 CPC, segundo o qual é competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro do domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado em contraponto à prevalência dos ditames preconizados pelo art. 62 da indigitada norma de regência. E não poderia ser diferente. Como bem pontuado pelo Exmo. Desembargador Oscild de Lima Junior, com assento da 11ª. Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2234077-80.2024.8.26.0000: Isso porque o conteúdo desse dispositivo não deve ser aplicado à hipótese em tela, uma vez que o referido artigo se destina à fixação da competência nas ações em que o Estado ou o Distrito Federal são réus, circunstância que não se verifica nesse mandado de segurança, em que a autoridade coatora é o Procurador Chefe da Procuradoria Geral do Estado e São Paulo. Além disso, importante pontuar que o mandado de segurança visa corrigir ato ilegal ou abusivo de autoridade, sendo, portanto, aconselhável que seja processado e julgado no local de maior proximidade com a atuação desta. Neste contexto, o mandado de segurança deve ser processado seguindo o entendimento há muito consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tramitando no foro do domicílio de sua sede funcional, que no caso é o Município de São Paulo. Como era de se esperar, o posicionamento da Câmara Especial deste E. Tribunal gravita no mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA Pleito para anular questão de prova de concurso público Mandado de Segurança originalmente distribuído ao Juízo suscitado, cuja competência fio declinada e determinada a redistribuição do feito ao Juízo suscitante Competência jurisdicional definida com base na sede da autoridade coatora junto ao Juízo suscitante Princípio da inderrogabilidade da competência estabelecido em razão da matéria, da pessoa ou da função, conforme artigo 62 do Código de Processo Civil Impossibilidade de aplicação do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no caso específico Precedente desta Colenda Câmara Especial CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (Conflito de Competência n. 0023894-68.2024.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho, Data do Julgamento: 28/08/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Mandado de segurança originariamente distribuído à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca, cuja competência foi declinada pelo MMº Juiz e realizada a redistribuição à 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto - Competência jurisdicional definida com base na sede da autoridade coatora - Autoridade coatora com sede funcional em Ribeirão Preto - Princípio da inderrogabilidade da competência estabelecida em razão da matéria, da pessoa ou da função, conforme art. 62 do Código de Processo Civil - Impossibilidade de aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC, no caso específico Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecimento da competência do MMº Juiz Suscitante, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, para processar e julgar o mandado de segurança (Conflito de competência cível 0024979-26.2023.8.26.0000, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 17/07/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAMandado de segurança - Competência absoluta - Sede funcional da autoridade coatora - Artigo 62 do CPC, que se aplica na espécie - Ato ilegal impugnado praticado na cidade de Guarulhos - Precedentes - Competência do Juízo suscitado (Conflito de competência cível 0006079-58.2024.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino (Decano), Câmara Especial, j. 29/05/2024) Precedentes desta Corte de Justiça. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme o art. 337, §5º, do CPC. Sentença anulada, de ofício, com determinação de redistribuição dos autos a quaisquer das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Recurso da impetrante prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1010434-31.2024.8.26.0506; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Neste sentido é vasta a jurisprudência da colenda Câmara Especial do egrégio TJSP: Trânsito - Mandado de segurança Anulação de auto de infração Diretor do Departamento Estadual de Trânsito Autoridade com sede funcional estabelecida na Capital do Estado Competência absoluta em razão da pessoa Inteligência do art. 62 do Código de Processo Civil Impossibilidade de fixação da competência com base no domicílio do impetrante Decisão mantida Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2095209-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Mandado de segurança originariamente distribuído à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca, cuja competência foi declinada pelo MMº Juiz e realizada a redistribuição à 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto - Competência jurisdicional definida com base na sede da autoridade coatora - Autoridade coatora com sede funcional em Ribeirão Preto - Princípio da inderrogabilidade da competência estabelecida em razão da matéria, da pessoa ou da função, conforme art. 62 do Código de Processo Civil - Impossibilidade de aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC, no caso específico Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecimento da competência do MMº Juiz Suscitante, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, para processar e julgar o mandado de segurança.(TJSP; Conflito de competência cível 0024979-26.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Mandado de segurança - Competência absoluta - Sede funcional da autoridade coatora - Artigo 62 do CPC, que se aplica na espécie - Ato o ilegal impugnado praticado na cidade de São Bernardo do Campo - Precedentes - Competência do Juízo suscitado" (TJSP; Conflito de competência cível 0004771-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Mandado de Segurança contra ato praticado por Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran de Itaquaquecetuba. Bloqueio de Prontuário. Procedimento de cassação do direito de dirigir. CNH. Competência absoluta do Juízo do local da sede funcional da autoridade coatora. Inteligência do art. 64, do CPC. Precedente. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba-SP (suscitado).(TJSP; Conflito de competência cível 0009096-73.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Mandado de segurança ajuizado na Comarca da Capital contra ato de autoridade com sede funcional em Campinas. Impetração que deve ser feita na sede ou local onde a autoridade coatora exerce suas funções. Precedentes jurisprudenciais. Competência absoluta das Varas da Fazenda Pública da respectiva Comarca. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116659-92.2022.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Insurgência contra r. decisão que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo da Comarca de Presidente Prudente, porquanto outra a circunscrição judiciária da sede da autoridade apontada como coatora, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Capital. DESCABIMENTO da insurgência recursal. A competência em mandado de segurança é firmada pela autoridade, considerando a sua sede funcional, o que a torna absoluta. Entendimento do E. STJ. Regra que se sobrepõe ao art. 52, parágrafo único, CPC/15. Precedentes deste E. TJSP. Princípio da especificidade. R. decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2274355-31.2021.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022) Portanto, diante da incompetência absoluta, remetam-se os autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo-SP para conhecimento da ação, considerando a sede funcional indicada. Intime-se. - ADV: SABRINA SACCON VIEIRA (OAB 517613/SP)

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Processo nº 1006981-24.2025.8.26.0302

ID: 325867451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006981-24.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JúLIA CESARIN MAITINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADA KÉSIA COSTA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006981-24.2025.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Prova Oral - Júlia Cesarin Maitino - Vistos. Trata-se de mandado de segurança cuja autoridade apontada como coatora está localizada e… Processo 1006981-24.2025.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Prova Oral - Júlia Cesarin Maitino - Vistos. Trata-se de mandado de segurança cuja autoridade apontada como coatora está localizada em São Paulo-SP. A competência (Juiz Natural) para apreciação do remédio constitucional é fixada pela sede funcional da autoridade coatora, nos termos do art. 62 do CPC. Consoante pioneira lição do ilustre Ministro Hahnemann Guimarães (STF voto no MS 2.190-DF 08/04/1954): o que se impugna, no mandado de segurança, é o ato da autoridade, e o juiz competente para conhecer dessa impugnação, há de ser aquele do lugar onde exerce suas atribuições a autoridade cujo ato se impugna. Não se aplica o art. 52 do CPC porquanto referida regra visa hipótese em que o Estado e/ou Distrito Federal são parte passiva, situação diversa do mandado de segurança que é movido contra autoridade. Neste sentido pontua o douto Des. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a competência para julgar mandado de segurança é definida pela sede funcional da autoridade coatora, que detém natureza absoluta, ex vi do art. 62 CPC: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. (...) Esclarece-se, ao ensejo, que apenas a Segunda Turma do C. STJ, diante de alteração do entendimento do STF a respeito do tema, reviu parcialmente seu posicionamento para, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, admitir que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, serem ajuizadas nos juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, circunstância à qual não se amolda a hipótese sub examine: (...) Como sói entrever e à luz do entendimento predominante na doutrina e jurisprudência pátrias, em se tratando de competência funcional e por isso mesmo inderrogável, não se aplica ao caso concreto o regramento contido no art. 52 CPC, segundo o qual é competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro do domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado em contraponto à prevalência dos ditames preconizados pelo art. 62 da indigitada norma de regência. E não poderia ser diferente. Como bem pontuado pelo Exmo. Desembargador Oscild de Lima Junior, com assento da 11ª. Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2234077-80.2024.8.26.0000: Isso porque o conteúdo desse dispositivo não deve ser aplicado à hipótese em tela, uma vez que o referido artigo se destina à fixação da competência nas ações em que o Estado ou o Distrito Federal são réus, circunstância que não se verifica nesse mandado de segurança, em que a autoridade coatora é o Procurador Chefe da Procuradoria Geral do Estado e São Paulo. Além disso, importante pontuar que o mandado de segurança visa corrigir ato ilegal ou abusivo de autoridade, sendo, portanto, aconselhável que seja processado e julgado no local de maior proximidade com a atuação desta. Neste contexto, o mandado de segurança deve ser processado seguindo o entendimento há muito consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tramitando no foro do domicílio de sua sede funcional, que no caso é o Município de São Paulo. Como era de se esperar, o posicionamento da Câmara Especial deste E. Tribunal gravita no mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA Pleito para anular questão de prova de concurso público Mandado de Segurança originalmente distribuído ao Juízo suscitado, cuja competência fio declinada e determinada a redistribuição do feito ao Juízo suscitante Competência jurisdicional definida com base na sede da autoridade coatora junto ao Juízo suscitante Princípio da inderrogabilidade da competência estabelecido em razão da matéria, da pessoa ou da função, conforme artigo 62 do Código de Processo Civil Impossibilidade de aplicação do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no caso específico Precedente desta Colenda Câmara Especial CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (Conflito de Competência n. 0023894-68.2024.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho, Data do Julgamento: 28/08/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Mandado de segurança originariamente distribuído à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca, cuja competência foi declinada pelo MMº Juiz e realizada a redistribuição à 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto - Competência jurisdicional definida com base na sede da autoridade coatora - Autoridade coatora com sede funcional em Ribeirão Preto - Princípio da inderrogabilidade da competência estabelecida em razão da matéria, da pessoa ou da função, conforme art. 62 do Código de Processo Civil - Impossibilidade de aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC, no caso específico Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecimento da competência do MMº Juiz Suscitante, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, para processar e julgar o mandado de segurança (Conflito de competência cível 0024979-26.2023.8.26.0000, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 17/07/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAMandado de segurança - Competência absoluta - Sede funcional da autoridade coatora - Artigo 62 do CPC, que se aplica na espécie - Ato ilegal impugnado praticado na cidade de Guarulhos - Precedentes - Competência do Juízo suscitado (Conflito de competência cível 0006079-58.2024.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino (Decano), Câmara Especial, j. 29/05/2024) Precedentes desta Corte de Justiça. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme o art. 337, §5º, do CPC. Sentença anulada, de ofício, com determinação de redistribuição dos autos a quaisquer das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Recurso da impetrante prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1010434-31.2024.8.26.0506; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Neste sentido é vasta a jurisprudência da colenda Câmara Especial do egrégio TJSP: Trânsito - Mandado de segurança Anulação de auto de infração Diretor do Departamento Estadual de Trânsito Autoridade com sede funcional estabelecida na Capital do Estado Competência absoluta em razão da pessoa Inteligência do art. 62 do Código de Processo Civil Impossibilidade de fixação da competência com base no domicílio do impetrante Decisão mantida Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2095209-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Mandado de segurança originariamente distribuído à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca, cuja competência foi declinada pelo MMº Juiz e realizada a redistribuição à 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto - Competência jurisdicional definida com base na sede da autoridade coatora - Autoridade coatora com sede funcional em Ribeirão Preto - Princípio da inderrogabilidade da competência estabelecida em razão da matéria, da pessoa ou da função, conforme art. 62 do Código de Processo Civil - Impossibilidade de aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC, no caso específico Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecimento da competência do MMº Juiz Suscitante, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, para processar e julgar o mandado de segurança.(TJSP; Conflito de competência cível 0024979-26.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Mandado de segurança - Competência absoluta - Sede funcional da autoridade coatora - Artigo 62 do CPC, que se aplica na espécie - Ato o ilegal impugnado praticado na cidade de São Bernardo do Campo - Precedentes - Competência do Juízo suscitado" (TJSP; Conflito de competência cível 0004771-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Mandado de Segurança contra ato praticado por Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran de Itaquaquecetuba. Bloqueio de Prontuário. Procedimento de cassação do direito de dirigir. CNH. Competência absoluta do Juízo do local da sede funcional da autoridade coatora. Inteligência do art. 64, do CPC. Precedente. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba-SP (suscitado).(TJSP; Conflito de competência cível 0009096-73.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Mandado de segurança ajuizado na Comarca da Capital contra ato de autoridade com sede funcional em Campinas. Impetração que deve ser feita na sede ou local onde a autoridade coatora exerce suas funções. Precedentes jurisprudenciais. Competência absoluta das Varas da Fazenda Pública da respectiva Comarca. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116659-92.2022.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Insurgência contra r. decisão que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo da Comarca de Presidente Prudente, porquanto outra a circunscrição judiciária da sede da autoridade apontada como coatora, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Capital. DESCABIMENTO da insurgência recursal. A competência em mandado de segurança é firmada pela autoridade, considerando a sua sede funcional, o que a torna absoluta. Entendimento do E. STJ. Regra que se sobrepõe ao art. 52, parágrafo único, CPC/15. Precedentes deste E. TJSP. Princípio da especificidade. R. decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2274355-31.2021.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022) Portanto, diante da incompetência absoluta, remetam-se os autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo-SP para conhecimento da ação, considerando a sede funcional indicada. Intime-se. - ADV: ADA KÉSIA COSTA QUEIROZ (OAB 469807/SP)

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Cristiane Guimaraes Pereira x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 343002173

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009650-34.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GUIMARAES PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO

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GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

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KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA

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RAFAEL BARCELOS DE MELLO

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VANIA MARIA DE JESUS VERAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GIOVANA DE LIMA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009650-34.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009650-34.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CRISTIANE GUIMARAES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009650-34.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009650-34.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CRISTIANE GUIMARAES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - DF23803-A e GIOVANA DE LIMA GONZAGA - DF62231-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A, RAFAEL BARCELOS DE MELLO - RS70657-A, KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965-A, GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250-A e CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO - DF69631-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1009650-34.2024.4.01.3400 Processo de Referência: 1009650-34.2024.4.01.3400 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: CRISTIANE GUIMARAES PEREIRA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação interposta por CRISTIANE GUIMARÃES PEREIRA contra sentença proferida em mandado de segurança, impetrado em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH e ao DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC. A impetrante postulou a concessão da segurança para garantir a juntada e a avaliação de seus documentos/títulos na Prova de Títulos do concurso público regido pelo Edital nº 03 – EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial, para o cargo de Pedagoga. Alega que não conseguiu anexar os documentos no prazo estipulado devido a falhas no sistema eletrônico disponibilizado pela banca organizadora IBFC, o que a impediu de ter sua pontuação corretamente atribuída. Argumenta que essa situação violou os princípios da isonomia, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual requer a reabertura do prazo para envio dos documentos e sua consequente participação na etapa de avaliação de títulos do certame. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na inadequação da via eleita. O juízo entendeu que o mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória para apuração da alegada falha no sistema. Destacou que a impetrante não apresentou documentação que comprovasse, de forma irrefutável, que o sistema esteve indisponível durante todo o período de inscrição e que a suposta falha impediu o envio de seus documentos. Rejeitou, ainda, a tese de prova emprestada, considerando que prints realizados por terceiros não demonstram que a impetrante, especificamente, tenha sido prejudicada. Além disso, reconheceu a litigância de má-fé, pois a impetrante já havia ajuizado mandado de segurança anterior com o mesmo objeto e não informou ao juízo sobre sua existência, configurando tentativa de burla ao sistema de distribuição processual e ao princípio do juiz natural. Ressaltou que a insistência na via mandamental, ao invés da utilização dos recursos cabíveis, evidencia abuso do direito de ação, contribuindo para o congestionamento do Poder Judiciário. Com base nessas razões, aplicou à impetrante multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso V, do CPC. Em suas razões recursais, a apelante reafirma a existência de erro na submissão dos títulos, sustentando que a falha técnica no sistema eletrônico prejudicou sua participação no concurso. Argumenta que outros candidatos obtiveram decisões judiciais favoráveis para reabertura do prazo, o que justificaria a concessão do mesmo direito. Requer a reforma da sentença para que seja determinada a reabertura do prazo para envio dos documentos, a consequente avaliação e a garantia de sua participação na fase de avaliação de títulos. Nas contrarrazões apresentadas, a EBSERH sustenta a manutenção da sentença, afirmando a regularidade do sistema eletrônico e reforçando a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário no certame. Defende a ilegitimidade passiva da autoridade coatora indicada, argumentando que a realização de todas as etapas das provas, a análise dos títulos, experiência profissional e resultados são de responsabilidade exclusiva do IBFC. Reforçam a decadência do direito, pois a impetrante perdeu o prazo para questionar administrativamente a questão. Alega a inadequação do mandado de segurança, uma vez que a impetrante não demonstrou direito líquido e certo, exigindo dilação probatória, o que é inviável na via eleita. Parecer do MPF pela ausência de interesse apto a justificar a sua intervenção nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1009650-34.2024.4.01.3400 Processo de Referência: 1009650-34.2024.4.01.3400 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: CRISTIANE GUIMARAES PEREIRA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): I - ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela EBSERH, a jurisprudência deste tribunal reconhece que a EBSERH, por intermédio da sua Presidência, tem autonomia para rever os atos administrativos referentes ao concurso público, sendo a autoridade responsável pela deflagração do certame, pela homologação de seu resultado e pelo provimento dos cargos e, portanto, parte legítima para figurar na presente demanda. Pelos mesmos fundamentos está correta a indicação de seu presidente como autoridade coatora. Justifica-se, igualmente, a inclusão do Diretor-Presidente do IBFC no polo passivo, uma vez que essa instituição foi a responsável pela operacionalização do certame, detendo o Diretor-Presidente parcela de poder decisório, no que diz respeito às competências delegadas à instituição pelo regulamento do concurso, sendo, portanto, parte legitima para figurar no polo passivo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AMS 1001001-61.2016.4.01.3400, Des. Federal Newton Pereira Ramos Neto, Trf1 - Décima Primeira Turma, j. 29/01/2024, AMS 0075546-90.2014.4.01.3400, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 23/09/2024, AC 1022593-93.2018.4.01.3400, Juiz Federal Tarsis Augusto De Santana Lima, Décima Segunda Turma, j. 14/10/2024, AMS 1027539-40.2020.4.01.3400, Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima Segunda Turma, j. 12/12/2023. II - DA NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO Quanto à prejudicial de decadência, razão não assiste à parte apelada. Conforme documentação apresentada e consulta ao sistema PJE, verifica-se que o mandado de segurança foi distribuído em 20/02/2024. O edital, anexo I, fixou o período de 21/11/2023 a 23/11/2023 para cadastro e envio dos títulos pelo site do IBFC. Dessa forma, foi observado o prazo de 120 dias, previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009. III - DA NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA A EBSERH requer a concessão de isenção das custas e demais despesas processuais por ser empresa pública federal prestadora de serviço público. No ponto, verifica-se que não há interesse recursal para que a matéria seja tratada, uma vez que a sentença e a apelação nada dispuseram sobre a questão, além de não ser o caso de condenação da apelada em custas ou honorários. IV - MÉRITO No mérito, a controvérsia trazida nos autos diz respeito à alegada falha no sistema eletrônico de submissão da prova de títulos – que teria impedido a impetrante de anexar sua documentação no prazo previsto – e à possibilidade de reabertura do prazo para envio dos documentos e sua consequente avaliação no certame. Como regra, não compete ao Poder Judiciário intervir no andamento dos concursos promovidos pela Administração Pública, no que concerne à definição das normas editalícias e ao seu cumprimento pelos candidatos. Sua intervenção deve ser, em absoluto, restrita a hipóteses excepcionalíssimas, em caso de erro grosseiro, flagrante ilegalidade ou forte suspeita de prejuízo à higidez do certame, circunstâncias que não se amoldam ao caso em apreço. O entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de concursos públicos já foi objeto de julgamentos dos Tribunais Superiores, inclusive, em sede de Repercussão Geral. Assim já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: Nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte Superior, a atuação do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, limita-se à averiguação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública quanto à fixação dos critérios e normas reguladoras do certame. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.094.184/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024, grifos nossos). No julgamento do RE 632.853/CE, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485). Por oportuno, cite-se o trecho do voto do Ministro Luiz Fux, proferido no citado RE 632.853/CE: O controle jurisdicional de questões de concurso público é admitido prima facie como corolário da garantia constitucional da inafastabilidade da tutela judicial efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV), sendo certo, porém, que a densidade da intervenção judicial dependerá, em cada caso, do maior ou do menor grau de vinculação da Administração Pública à juridicidade, em respeito ao postulado da Separação dos Poderes (CRFB, art. 2º). O juízo de origem entendeu que, no caso em questão, a impetrante não apresentou prova pré-constituída capaz de comprovar as alegações que sustentariam o direito líquido e certo supostamente violado (ID 424386522): A impetrante pretende provar, por meio de mandado de segurança, que não conseguiu efetuar sua inscrição por falha no sistema. A matéria trazida aos autos é complexa e demandaria a produção de provas, em total desconsideração ao trâmite sumário do mandado de segurança, uma vez que não há prova documental que corrobore de forma irrefutável a alegação de que o envio dos documentos devidos pela impetrante não ocorreu por falha no sistema e de que o sistema esteve de fato indisponível durante todo o período de inscrição. Vale destacar que é incabível na via mandamental dilação probatória. Assim, em se tratando de mandado de segurança, a lide deve estar devidamente limitada por meio de prova pré-constituída, sendo essa entendida como elementos de convencimento dos quais é possível ver, facilitadamente e de plano, o direito invocado. Da análise da documentação acostada e da tese defendida pela impetrante, é previsível que não haveria como este Juízo avançar sobre as mesmas sem que haja a produção de novas provas. Outrossim, observa-se, ainda, que não se aplica ao caso a tese de prova emprestada, uma vez que um print feito por outro candidato não comprova que a impetrante também não conseguiu, durante todo o período, acessar o sistema, não tendo a impetrante demonstrando minimamente o seu direito. No presente caso, não há elementos que justifiquem a reforma do entendimento do juízo de primeiro grau. Embora a recorrente alegue a ocorrência de falhas, não apresenta comprovação de qualquer tentativa concreta de envio dos documentos, restringindo-se a alegações genéricas. Além disso, como ressaltado na sentença, as reclamações de outros candidatos e provas apresentadas em processos judiciais distintos não são suficientes para respaldar a pretensão da apelante, pois cada caso envolve circunstâncias específicas, as quais devem ser analisadas individualmente. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. MÉDICA. FASE DE TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDDE DE APRESENTAÇÃO DA DCOUMENTAÇÃO POR FALHAS NO SISTEMA ELETRÔNICO DO IBFC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de inclusão da documentação exigida na fase de títulos do concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH/NACIONAL – área médica, de 02/10/2023, Edital nº 2, em razão de supostamente ter havido falha no sistema do site do IBF – www.ibfc.org.br. 2. A parte autora afirma que se inscreveu no Concurso Público da empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, Edital 02/2023, e após a aprovação na prova objetiva, tornando-se apta a fase de prova de títulos, foi impedida de inserir os documentos no sistema eletrônico do IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação por suposta inconsistência do sistema. 3. No presente caso não há comprovação de falha no sistema durante o prazo para a juntada de documentos, bem como não resta claro que a apelante tenha realizado tentativas de acesso ao sistema durante este prazo, haja vista que outros candidatos pontuaram na fase de comprovação de Títulos e tiveram acesso ao sistema dentro do prazo previsto no edital. 4. Compulsando os autos, observo ausentes, no presente caso, "prints” da tela ou vídeos, entre outras formas de comprovação de que a parte tenha tentado anexar os documentos dentro do prazo e que não teria conseguido por culpa exclusiva do sistema disponibilizado para o ato. 5. Apelação desprovida (AMS 1010434-11.2024.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima Primeira Turma, j. 23/09/2024, grifos nossos). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TÍTULOS. FALHA NO SISTEMA QUANDO DA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando impugnar decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF que indeferiu o pedido de tutela de urgência para de abertura de novo prazo para apresentação de títulos no concurso público para o cargo de Fisioterapeuta com lotação nas unidades da Rede EBSERH, regido pelo edital n. 03/2023. 2. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. 3. No caso, a agravante não juntou qualquer prova da alegada falha sistêmica que a impediu de enviar a documentação de habilitação no certame. 4. Com efeito, o fato de outros candidatos terem ajuizado ações relatando o mesmo problema não se presta a comprovar o alegado pela agravante, considerando que tal circunstância implicaria violação do princípio da isonomia, ao beneficiar um candidato que sequer demonstrou que a perda do prazo decorreu efetivamente de falha no sistema. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1008576-57.2024.4.01.0000, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 23/09/2024, grifos nossos). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA (UFSB). APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGADA FALHA DO SISTEMA OU DE QUE A IMPETRANTE EFETIVAMENTE POSSUÍA OS TÍTULOS QUE TERIA TENTADO APRESENTAR. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na hipótese, a impetrante não demonstrou, mediante prova pré-constituída, as alegações que amparariam o direito líquido e certo tido por violado, vale dizer, não comprovou que efetivamente houve falha no sistema para a recepção dos documentos atinentes aos títulos de qualificação profissional, e sequer trouxe aos autos tais documentos. 2. Sentença que denegou a segurança, que se confirma. 3. Apelação a que se nega provimento. (AMS 1000076-70.2018.4.01.3311, Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, j. 19/04/2021, grifos nossos). V - DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No caso concreto, o juízo entendeu que a impetrante ajuizou mandado de segurança anterior com idêntico objeto, sem justificativa idônea e sem informar sobre sua existência, configurando tentativa de burla ao princípio do juiz natural e ao sistema de distribuição processual. Ressaltou que essa conduta revela a intenção de garantir medida judicial favorável, o que caracteriza litigância de má-fé, conforme dispõe o artigo 80, inciso V, do CPC, que considera litigante de má-fé aquele que procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRM/MT. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS REPETIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O ajuizamento de ações judiciais idênticas, com a intenção de garantir medida judicial favorável ao menos em uma delas, em afronta ao princípio do juiz natural, é conduta que caracteriza litigância de má-fé. Precedentes. 2. Para afastar a multa por litigância de má-fé, o autor se limita a argumentar - sem comprovação de qualquer ordem - que não estariam presentes os requisitos legalmente exigidos para sua aplicação. 3. O art. 4º da Lei 1.060/1950, com a redação dada pela Lei 7.510/1986, hoje revogado pela Lei 13.105/2015 (atual CPC), assegurava à parte os benefícios da justiça gratuita, "mediante simples afirmação" de sua insuficiência de recursos, o que foi mantido pelo atual CPC, conforme se infere de seus artigos 98 a 102; nos termos do art. 99 do CPC, "o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso"; e nos termos do parágrafo 3º do art. 99 do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ocorre que o autor, embora afirme que não possui situação financeira favorável, deixou de comprovar o estado de hipossuficiência, na acepção jurídica do termo. 4. Apelação não provida. (AC 1013870-62.2021.4.01.3600, Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), Oitava Turma, j. 02/05/2022, grifos nossos). Sem reparos à sentença. VI - CONCLUSÃO Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, inclusive no que se refere à condenação por litigância de má-fé. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2019. É o voto. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1009650-34.2024.4.01.3400 Processo de Referência: 1009650-34.2024.4.01.3400 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: CRISTIANE GUIMARAES PEREIRA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de inadequação da via eleita, em mandado de segurança impetrado para garantir a juntada e avaliação de documentos na fase de prova de títulos de concurso público. A impetrante alegou falha no sistema eletrônico da banca organizadora, que teria impossibilitado a submissão tempestiva dos documentos, violando os princípios da isonomia, do contraditório e da ampla defesa. A sentença reconheceu a necessidade de dilação probatória para a comprovação da suposta falha no sistema e aplicou multa por litigância de má-fé, considerando que a impetrante já havia ajuizado outro mandado de segurança com o mesmo objeto, omitindo tal fato do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a ilegitimidade passiva para responder ao mandado de segurança; (ii) a ocorrência de decadência do direito à impetração do mandado de segurança; (iii) a possibilidade de reabertura do prazo para juntada dos documentos da fase de prova de títulos em razão de suposta falha no sistema eletrônico; (iv) a ocorrência de litigância de má-fé pela impetrante ao ajuizar ação idêntica sem informar ao juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à ilegitimidade passiva, a EBSERH e seu presidente possuem competência para revisar atos administrativos do concurso, sendo parte legítima para figurar no polo passivo, assim como o Diretor-Presidente do IBFC, responsável pela operacionalização do certame. 4. Não há decadência do direito, pois o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 5. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores estabelece que a intervenção do Poder Judiciário em concursos públicos é restrita a ilegalidades flagrantes, não sendo possível substituir a banca examinadora na definição de critérios de avaliação (Tema 485 do STF). 6. A impetrante não apresentou prova pré-constituída que demonstrasse, de forma inequívoca, a falha do sistema eletrônico e sua impossibilidade de anexar os documentos no prazo estipulado, inviabilizando o manejo da via mandamental. 7. A mera existência de reclamações de outros candidatos ou decisões favoráveis em casos distintos não são suficientes para comprovar o direito líquido e certo da impetrante, uma vez que cada situação deve ser analisada individualmente. 8. A configuração da litigância de má-fé decorre da tentativa de burla ao princípio do juiz natural e ao sistema de distribuição processual, diante do ajuizamento de ação idêntica sem justificativa e sem comunicação ao juízo, evidenciando abuso do direito de ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença nos seus exatos termos, inclusive quanto à multa por litigância de má-fé. Teses de julgamento: "1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, sendo inviável sua utilização quando há necessidade de dilação probatória para a demonstração dos fatos narrados pelo impetrante. 2. O ajuizamento de mandado de segurança idêntico ao anteriormente proposto, sem justificativa e sem a devida comunicação ao juízo, configura litigância de má-fé, sujeitando o autor à aplicação de multa nos termos do art. 80, V, do CPC." Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 23; CPC, art. 80, V. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 27/08/2015 (Tema 485); STJ, AgInt no AREsp 1.094.184/SP, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 15/10/2024; TRF1, AMS 1010434-11.2024.4.01.3400, rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, j. 23/09/2024; TRF1, AG 1008576-57.2024.4.01.0000, rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 23/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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