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Processo nº 1011972-12.2024.8.11.0006

ID: 278273556

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011972-12.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAIR ZOCAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011972-12.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011972-12.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [NAIR ZOCAL DOS SANTOS - CPF: 429.301.461-68 (APELANTE), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 322.109.778-60 (ADVOGADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (APELADO), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), DANIEL GERBER - CPF: 644.236.620-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): NAIR ZOCAL DOS SANTOS APELADO(S): EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e outro EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que a parte autora não apresentou documento comprobatório de resistência à pretensão deduzida, após intimação para emenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da exigência judicial de apresentação de prova de pretensão resistida para caracterização do interesse de agir em ação de inexistência de débito, bem como a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de esgotamento da via administrativa ou de documento comprobatório de negativa prévia da parte ré para configuração do interesse de agir viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 4. O interesse de agir é verificado com base na teoria da asserção, bastando a narrativa de fatos que indiquem possível lesão a direito, como no caso de descontos indevidos em benefício previdenciário. 5. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, sendo desnecessária a emenda requerida. 6. Comprovada a hipossuficiência econômica da parte recorrente, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita exclusivo para o processamento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “É indevida a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de documento que comprove pretensão resistida, sendo prescindível a demonstração de tentativa administrativa prévia para a configuração do interesse de agir, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99, 319, 320 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010444-40.2024.8.11.0006; TJMT, N.U 1008559-88.2024.8.11.0006; TJMT, N.U 1001177-34.2023.8.11.0053. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por NAIR ZOCAL DOS SANTOS ora Apelante, contra sentença (ID. 281341417) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Cáceres-MT, que, nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, movida em face de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e outro, indeferiu a inicial em razão do descumprimento pela apelante da determinação de emenda à inicial, consistente na apresentação de documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida pelos apelados, nos seguintes termos: “In casu, nota-se que o requerente sustenta que o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça estabelece que o esgotamento da via administrativa não é necessário para ingressar em juízo. Não obstante, mesmo devidamente intimada, a autora não emendou a inicial com o documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida, conforme determinou o juízo, comprovando seu desinteresse no prosseguimento da causa. Conforme o exposto, nos termos da motivação acima, INDEFIRO A INICIAL e com fulcro nos artigos 321, § único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO." Em suas razões recursais (ID. 281341419), o apelante suscita a seguinte preliminar: Da Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita No mérito, o recorrente sustenta os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 2. Inépcia da inicial e ausência de pretensão resistida – Inexigibilidade de prévio requerimento administrativo. A parte apelada, BANCO BRADESCO S/A, apresentou suas contrarrazões (ID. 281341429), rebatendo as alegações da apelante, defende-se o desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): NAIR ZOCAL DOS SANTOS APELADO(S): EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e outro VOTO Egrégia Câmara De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo 2ª Vara Cível de Cáceres-MT, que, nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, indeferiu a inicial em razão do descumprimento pela apelante da determinação de emenda à inicial, consistente na apresentação de documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida pelos apelados, nos seguintes termos: “In casu, nota-se que o requerente sustenta que o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça estabelece que o esgotamento da via administrativa não é necessário para ingressar em juízo. Não obstante, mesmo devidamente intimada, a autora não emendou a inicial com o documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida, conforme determinou o juízo, comprovando seu desinteresse no prosseguimento da causa. Conforme o exposto, nos termos da motivação acima, INDEFIRO A INICIAL e com fulcro nos artigos 321, § único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO." Sustenta a Apelante ser titular da conta corrente nº 315524, vinculada à agência nº 3293, na qual recebe o benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural — espécie 01, benefício nº 096.942.527-9. Alega que constatou a ocorrência de descontos indevidos em sua conta corrente, identificados sob a rubrica 'PAGTO COBRANÇA EAGLE/FUTURO PREVIDÊNCIA', conforme demonstram os extratos bancários acostados aos autos. Afirma, ainda, que jamais contratou qualquer serviço com a empresa ora requerida, razão pela qual dirigiu-se à agência bancária para obter esclarecimentos. Na ocasião, foi informada acerca da origem dos descontos, sendo-lhe dito que eventuais informações complementares somente poderiam ser prestadas pela primeira Recorrida EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Passo à análise meritória das teses suscitadas pelo Apelante. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida pela parte apelante. 1.1. Da Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita A parte apelante pleiteia, em sede preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência financeira para recolhimento das custas processuais da parte recorrente. Sobre o assunto sabe-se que a concessão ou não da assistência judiciária gratuita deve ser analisada em cada caso específico, em conformidade com os elementos existentes no processo e com amparo no Código de Processo Civil atual e na Constituição Federal, a qual objetiva a facilitação do acesso à justiça. Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil atual dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabeleça que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o mesmo texto estabelece que para o seu deferimento necessário se mostra o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. Na mesma vertente o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. In casu, observa-se que o recorrente comprovou tal situação, trouxe à baila documentos que, de fato, corroborassem com a alegada condição de miserabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Se as circunstâncias da causa evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. (TJ-MT 10169834520218110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) Assim, defere-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita exclusivamente para processamento do presente recurso. VOTO-MÉRITO 2. Inépcia da inicial e ausência de pretensão resistida – Inexigibilidade de prévio requerimento administrativo. A parte Apelante sustenta que o indeferimento da inicial diante da exigência de comprovação de tentativa administrativa prévia viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, argumentando que tal imposição não encontra respaldo legal e contraria o direito fundamental de acesso à justiça. O cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa do conflito, deixando de emendar a inicial com documento indispensável a comprovar a resistência à pretensão. Com efeito, para a caracterização do interesse de agir na ação declaratória de inexistência de débito, não é necessária a comprovação do prévio esgotamento das vias administrativas. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, veda a imposição de condicionantes que inviabilizem ou retardem o acesso ao Judiciário, como a exigência de tentativa administrativa prévia para a configuração do interesse de agir. In casu, o interesse de agir da apelante resta caracterizado pelo alegado desconto indevido de valores relativos à parcela de seguro que supostamente não contratou, configurando potencial lesão a direito em relação de consumo. Nessas hipóteses, em que se discute a responsabilidade objetiva do fornecedor, o desconto supostamente indevido em benefício previdenciário, por si só, autoriza o imediato acesso à via judicial, sendo desarrazoado exigir o prévio esgotamento da via administrativa. Nesse contexto, o requerimento administrativo se consubstancia em mera faculdade à disposição do interessado, sendo prescindível a demonstração de tentativa de regularizar a situação de forma extrajudicial. Pertinente apontar que, embora o Código de Processo Civil incentive a solução consensual dos litígios, não se trata de condição para o exercício do direito de ação, mas sim de faculdade conferida às partes. Assim, o estímulo aos métodos alternativos de resolução de disputas não pode ser transformado em óbice ao acesso ao Judiciário. Para mais, constata-se que a petição inicial da apelante preencheu os requisitos descritos nos arts. 319 e 320 do CPC, inexistindo razão para sua emenda. Desse modo, tem-se que restou evidenciado o interesse de agir da apelante em obter a tutela judicial para ver declarada a inexistência de débito ou contratação com a segunda apelada, inviabilizando os descontos pela instituição bancária, ainda, ser ressarcida pelos danos sofridos. Sobre o assunto, este Sodalício já se manifestou: “(...) O interesse de agir é verificado com base na teoria da asserção, pela qual as alegações apresentadas na petição inicial, e não a comprovação prévia do direito, são consideradas para análise das condições da ação. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa é incompatível com a garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988). A jurisprudência consolidada, tanto em âmbito estadual quanto do STJ, reconhece que não há necessidade de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Poder Judiciário, salvo hipóteses previstas expressamente em lei. A extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, viola os direitos fundamentais da autora ao acesso à justiça e à apreciação judicial de eventual conduta ilícita atribuída ao réu. (...) O interesse de agir na esfera judicial não está condicionado à comprovação de esgotamento da via administrativa, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV,da Constituição Federal. A análise do interesse de agir, como condição da ação, deve se basear na teoria da asserção, considerando-se as alegações da petição inicial. (...)”. (TJMT, N.U 1010444-40.2024.8.11.0006, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 29/01/2025, publicado no DJE 31/01/2025). “(...) Nos termos do art. 5º, XXXV,da CF/1988, a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo incabível condicionar o acesso à Justiça ao prévio esgotamento da via administrativa. A jurisprudência segue no sentido de que o prévio requerimento administrativo não é requisito para a configuração do interesse de agir em ações cíveis desta natureza, mormente quando o autor apresenta documentos que configuram indícios mínimos de lesão a direito, justificando o regular processamento do feito. (...) A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando configurados indícios mínimos de lesão a direito, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. (...)”. (TJMT, N.U 1008559-88.2024.8.11.0006, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 29/01/2025, publicado no DJE 31/01/2025). “(...) Não há falar em falta de interesse de agir, sendo prescindível qualquer prévio requerimento administrativo para litigar em juízo e o acesso à Justiça é resguardado na Constituição Federal. (...)”. (TJMT, N.U 1001177-34.2023.8.11.0053, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 10/12/2024, publicado no DJE 13/12/2024). De fato, a imposição de requisitos não previstos em lei para o ajuizamento da demanda cria obstáculos indevidos ao exercício do direito constitucional de ação, não se mostrando pertinente qualquer exigência nesse sentido. Pelas mesmas razões, não se constata a necessidade de comprovação de diligência para obtenção de prova da negativa das apeladas, apta a comprovar a resistência à pretensão, medida que, inclusive, impõe ônus excessivo ao consumidor. Por tais razões, entendo que deve ser dado acolhimento ao pleito recursal, para retorno dos autos à instância de origem. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para acolher a preliminar relativa à concessão dos benefícios da justiça gratuita exclusivamente para processamento do presente recurso, e no mérito, reconheço a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1011972-12.2024.8.11.0006

ID: 278273560

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011972-12.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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DANIEL GERBER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011972-12.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011972-12.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [NAIR ZOCAL DOS SANTOS - CPF: 429.301.461-68 (APELANTE), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 322.109.778-60 (ADVOGADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (APELADO), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), DANIEL GERBER - CPF: 644.236.620-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): NAIR ZOCAL DOS SANTOS APELADO(S): EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e outro EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que a parte autora não apresentou documento comprobatório de resistência à pretensão deduzida, após intimação para emenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da exigência judicial de apresentação de prova de pretensão resistida para caracterização do interesse de agir em ação de inexistência de débito, bem como a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de esgotamento da via administrativa ou de documento comprobatório de negativa prévia da parte ré para configuração do interesse de agir viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 4. O interesse de agir é verificado com base na teoria da asserção, bastando a narrativa de fatos que indiquem possível lesão a direito, como no caso de descontos indevidos em benefício previdenciário. 5. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, sendo desnecessária a emenda requerida. 6. Comprovada a hipossuficiência econômica da parte recorrente, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita exclusivo para o processamento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “É indevida a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de documento que comprove pretensão resistida, sendo prescindível a demonstração de tentativa administrativa prévia para a configuração do interesse de agir, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99, 319, 320 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010444-40.2024.8.11.0006; TJMT, N.U 1008559-88.2024.8.11.0006; TJMT, N.U 1001177-34.2023.8.11.0053. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por NAIR ZOCAL DOS SANTOS ora Apelante, contra sentença (ID. 281341417) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Cáceres-MT, que, nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, movida em face de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e outro, indeferiu a inicial em razão do descumprimento pela apelante da determinação de emenda à inicial, consistente na apresentação de documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida pelos apelados, nos seguintes termos: “In casu, nota-se que o requerente sustenta que o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça estabelece que o esgotamento da via administrativa não é necessário para ingressar em juízo. Não obstante, mesmo devidamente intimada, a autora não emendou a inicial com o documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida, conforme determinou o juízo, comprovando seu desinteresse no prosseguimento da causa. Conforme o exposto, nos termos da motivação acima, INDEFIRO A INICIAL e com fulcro nos artigos 321, § único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO." Em suas razões recursais (ID. 281341419), o apelante suscita a seguinte preliminar: Da Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita No mérito, o recorrente sustenta os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 2. Inépcia da inicial e ausência de pretensão resistida – Inexigibilidade de prévio requerimento administrativo. A parte apelada, BANCO BRADESCO S/A, apresentou suas contrarrazões (ID. 281341429), rebatendo as alegações da apelante, defende-se o desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): NAIR ZOCAL DOS SANTOS APELADO(S): EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e outro VOTO Egrégia Câmara De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo 2ª Vara Cível de Cáceres-MT, que, nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, indeferiu a inicial em razão do descumprimento pela apelante da determinação de emenda à inicial, consistente na apresentação de documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida pelos apelados, nos seguintes termos: “In casu, nota-se que o requerente sustenta que o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça estabelece que o esgotamento da via administrativa não é necessário para ingressar em juízo. Não obstante, mesmo devidamente intimada, a autora não emendou a inicial com o documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida, conforme determinou o juízo, comprovando seu desinteresse no prosseguimento da causa. Conforme o exposto, nos termos da motivação acima, INDEFIRO A INICIAL e com fulcro nos artigos 321, § único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO." Sustenta a Apelante ser titular da conta corrente nº 315524, vinculada à agência nº 3293, na qual recebe o benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural — espécie 01, benefício nº 096.942.527-9. Alega que constatou a ocorrência de descontos indevidos em sua conta corrente, identificados sob a rubrica 'PAGTO COBRANÇA EAGLE/FUTURO PREVIDÊNCIA', conforme demonstram os extratos bancários acostados aos autos. Afirma, ainda, que jamais contratou qualquer serviço com a empresa ora requerida, razão pela qual dirigiu-se à agência bancária para obter esclarecimentos. Na ocasião, foi informada acerca da origem dos descontos, sendo-lhe dito que eventuais informações complementares somente poderiam ser prestadas pela primeira Recorrida EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Passo à análise meritória das teses suscitadas pelo Apelante. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida pela parte apelante. 1.1. Da Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita A parte apelante pleiteia, em sede preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência financeira para recolhimento das custas processuais da parte recorrente. Sobre o assunto sabe-se que a concessão ou não da assistência judiciária gratuita deve ser analisada em cada caso específico, em conformidade com os elementos existentes no processo e com amparo no Código de Processo Civil atual e na Constituição Federal, a qual objetiva a facilitação do acesso à justiça. Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil atual dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabeleça que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o mesmo texto estabelece que para o seu deferimento necessário se mostra o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. Na mesma vertente o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. In casu, observa-se que o recorrente comprovou tal situação, trouxe à baila documentos que, de fato, corroborassem com a alegada condição de miserabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Se as circunstâncias da causa evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. (TJ-MT 10169834520218110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) Assim, defere-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita exclusivamente para processamento do presente recurso. VOTO-MÉRITO 2. Inépcia da inicial e ausência de pretensão resistida – Inexigibilidade de prévio requerimento administrativo. A parte Apelante sustenta que o indeferimento da inicial diante da exigência de comprovação de tentativa administrativa prévia viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, argumentando que tal imposição não encontra respaldo legal e contraria o direito fundamental de acesso à justiça. O cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa do conflito, deixando de emendar a inicial com documento indispensável a comprovar a resistência à pretensão. Com efeito, para a caracterização do interesse de agir na ação declaratória de inexistência de débito, não é necessária a comprovação do prévio esgotamento das vias administrativas. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, veda a imposição de condicionantes que inviabilizem ou retardem o acesso ao Judiciário, como a exigência de tentativa administrativa prévia para a configuração do interesse de agir. In casu, o interesse de agir da apelante resta caracterizado pelo alegado desconto indevido de valores relativos à parcela de seguro que supostamente não contratou, configurando potencial lesão a direito em relação de consumo. Nessas hipóteses, em que se discute a responsabilidade objetiva do fornecedor, o desconto supostamente indevido em benefício previdenciário, por si só, autoriza o imediato acesso à via judicial, sendo desarrazoado exigir o prévio esgotamento da via administrativa. Nesse contexto, o requerimento administrativo se consubstancia em mera faculdade à disposição do interessado, sendo prescindível a demonstração de tentativa de regularizar a situação de forma extrajudicial. Pertinente apontar que, embora o Código de Processo Civil incentive a solução consensual dos litígios, não se trata de condição para o exercício do direito de ação, mas sim de faculdade conferida às partes. Assim, o estímulo aos métodos alternativos de resolução de disputas não pode ser transformado em óbice ao acesso ao Judiciário. Para mais, constata-se que a petição inicial da apelante preencheu os requisitos descritos nos arts. 319 e 320 do CPC, inexistindo razão para sua emenda. Desse modo, tem-se que restou evidenciado o interesse de agir da apelante em obter a tutela judicial para ver declarada a inexistência de débito ou contratação com a segunda apelada, inviabilizando os descontos pela instituição bancária, ainda, ser ressarcida pelos danos sofridos. Sobre o assunto, este Sodalício já se manifestou: “(...) O interesse de agir é verificado com base na teoria da asserção, pela qual as alegações apresentadas na petição inicial, e não a comprovação prévia do direito, são consideradas para análise das condições da ação. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa é incompatível com a garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988). A jurisprudência consolidada, tanto em âmbito estadual quanto do STJ, reconhece que não há necessidade de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Poder Judiciário, salvo hipóteses previstas expressamente em lei. A extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, viola os direitos fundamentais da autora ao acesso à justiça e à apreciação judicial de eventual conduta ilícita atribuída ao réu. (...) O interesse de agir na esfera judicial não está condicionado à comprovação de esgotamento da via administrativa, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV,da Constituição Federal. A análise do interesse de agir, como condição da ação, deve se basear na teoria da asserção, considerando-se as alegações da petição inicial. (...)”. (TJMT, N.U 1010444-40.2024.8.11.0006, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 29/01/2025, publicado no DJE 31/01/2025). “(...) Nos termos do art. 5º, XXXV,da CF/1988, a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo incabível condicionar o acesso à Justiça ao prévio esgotamento da via administrativa. A jurisprudência segue no sentido de que o prévio requerimento administrativo não é requisito para a configuração do interesse de agir em ações cíveis desta natureza, mormente quando o autor apresenta documentos que configuram indícios mínimos de lesão a direito, justificando o regular processamento do feito. (...) A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando configurados indícios mínimos de lesão a direito, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. (...)”. (TJMT, N.U 1008559-88.2024.8.11.0006, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 29/01/2025, publicado no DJE 31/01/2025). “(...) Não há falar em falta de interesse de agir, sendo prescindível qualquer prévio requerimento administrativo para litigar em juízo e o acesso à Justiça é resguardado na Constituição Federal. (...)”. (TJMT, N.U 1001177-34.2023.8.11.0053, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 10/12/2024, publicado no DJE 13/12/2024). De fato, a imposição de requisitos não previstos em lei para o ajuizamento da demanda cria obstáculos indevidos ao exercício do direito constitucional de ação, não se mostrando pertinente qualquer exigência nesse sentido. Pelas mesmas razões, não se constata a necessidade de comprovação de diligência para obtenção de prova da negativa das apeladas, apta a comprovar a resistência à pretensão, medida que, inclusive, impõe ônus excessivo ao consumidor. Por tais razões, entendo que deve ser dado acolhimento ao pleito recursal, para retorno dos autos à instância de origem. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para acolher a preliminar relativa à concessão dos benefícios da justiça gratuita exclusivamente para processamento do presente recurso, e no mérito, reconheço a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1015985-38.2025.8.11.0000

ID: 276647485

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015985-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIZEU QUINTILIANO SILVA KOPPE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015985-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELIZEU QUINTILIANO SILVA KOPPE AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ELIZEU QUINTILIANO SILVA KOPPE contra determinação de emenda à inicial do Juízo d Vara Única da Comarca de Sapezal, que, nos autos da Ação Declaratória de Prescrição de Dívida C/C Indenização por Danos Morais e Inexigibilidade de Débito nº 1001285-51.2024.8.11.0078, determinou que o autor, ora agravante, comprove as tentativas de solucionar a questão administrativamente, sob pena de indeferimento da inicial. Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, a violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça. Afirma, ainda, que não há previsão legal para a exigência de tentativa administrativa prévia ao ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário. Diante disso, requer o provimento do recurso a fim de determinar o regular prosseguimento do feito. Ainda, formulou pedido de justiça gratuita. Sem contrarrazões, uma vez que ausente citação do réu na origem. É o relatório. Decido. De início, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta, bem como que os autos já possuem documentos necessários a embasar as alegações da parte agravante. Outrossim, destaca-se que o presente recurso visa impugnar determinação do juízo de emenda à inicial para que o autor, ora agravante, demonstre a existência de tentativas administrativas de resolver a questão discutida na ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito, sob pena de indeferimento da inicial. Nesse contexto, revela-se plenamente possível a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão agravada impõe obrigação cuja inobservância poderá resultar em prejuízo processual irreparável, afetando de forma direta o direito fundamental de acesso à justiça. Assim, é cabível o manejo do presente agravo de instrumento, sobretudo porque se trata de matéria de natureza processual que, acaso suscitada apenas em sede preliminar de apelação, poderia comprometer a regularidade do trâmite processual e esvaziar o resultado útil da prestação jurisdicional. No que concerne ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, da análise dos documentos presentes nos autos, presume-se a incapacidade financeira do recorrente, o que autoriza a concessão do benefício, nos termos do disposto no §3º, do art. 99, CPC. A insuficiência de recursos financeiros deduzida pelo agravante pode ser presumida por estar desempregada e pelos demais documentos constantes nos autos (ID 159923619). Portanto, defiro a justiça gratuita, ressaltando, porém, que tal concessão somente terá efeito para o presente recurso, realçada a possibilidade de exame de igual pedido a ser realizado perante o magistrado singular. Não se pode olvidar que a decisão que concede o benefício dajustiçagratuitanão gera preclusão e pode ser modificada caso constatada a existência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito do agravo. Sem delongas, o cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade da decisão que determinou a emenda da inicial para comprovação de prévia tentativa de solução administrativa do conflito, a fim de caracterizar a existência de pretensão resistida, sob pena de indeferimento da inicial. Em que pese o costumeiro acerto do juízo a quo, tenho que o decisum vergastado deve ser reformada, pelas razões a seguir expostas. Com efeito, para a caracterização do interesse de agir na ação declaratória de inexistência de débito, não é necessária a comprovação do prévio esgotamento das vias administrativas. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição da República, veda a imposição de condicionantes que inviabilizem ou retardem o acesso ao Judiciário, como a exigência de tentativa administrativa prévia para a configuração do interesse de agir. In casu, o interesse de agir do agravante resta caracterizado pela alegada cobrança indevida de dívida prescrita, configurando potencial lesão a direito em relação de consumo. Nessas hipóteses, em que se discute a responsabilidade objetiva do fornecedor, a suposta cobrança indevida, por si só, autoriza o imediato acesso à via judicial, sendo desarrazoado exigir o prévio esgotamento da via administrativa. Nesse contexto, o requerimento administrativo se consubstancia em mera faculdade à disposição do interessado, sendo prescindível a demonstração de tentativa de regularizar a situação de forma extrajudicial. Pertinente apontar que, embora o Código de Processo Civil incentive a solução consensual dos litígios, não se trata de condição para o exercício do direito de ação, mas sim de faculdade conferida às partes. Assim, o estímulo aos métodos alternativos de resolução de disputas não pode ser transformado em óbice ao acesso ao Judiciário. Para mais, constata-se que a petição inicial do agravante preencheu os requisitos descritos nos arts. 319 e 320 do CPC, inexistindo razão para sua emenda. Desse modo, tem-se que restou evidenciado o interesse de agir do agravante em obter a tutela judicial para ver declarada a inexistência de débito para com a instituição requerida e, ainda, ser ressarcido pelos danos sofridos. Sobre o assunto, este Sodalício já se manifestou: “(...) O interesse de agir é verificado com base na teoria da asserção, pela qual as alegações apresentadas na petição inicial, e não a comprovação prévia do direito, são consideradas para análise das condições da ação. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa é incompatível com a garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988). A jurisprudência consolidada, tanto em âmbito estadual quanto do STJ, reconhece que não há necessidade de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Poder Judiciário, salvo hipóteses previstas expressamente em lei. A extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, viola os direitos fundamentais da autora ao acesso à justiça e à apreciação judicial de eventual conduta ilícita atribuída ao réu. (...) O interesse de agir na esfera judicial não está condicionado à comprovação de esgotamento da via administrativa, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A análise do interesse de agir, como condição da ação, deve se basear na teoria da asserção, considerando-se as alegações da petição inicial. (...)”. (TJMT, ApCiv 1010444-40.2024.8.11.0006, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025). (g.n) “(...) Nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/1988, a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo incabível condicionar o acesso à Justiça ao prévio esgotamento da via administrativa. A jurisprudência segue no sentido de que o prévio requerimento administrativo não é requisito para a configuração do interesse de agir em ações cíveis desta natureza, mormente quando o autor apresenta documentos que configuram indícios mínimos de lesão a direito, justificando o regular processamento do feito. (...) A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando configurados indícios mínimos de lesão a direito, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. (...)”. (TJMT, ApCiv 1008559-88.2024.8.11.0006, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025). (g.n) “(...) Não há falar em falta de interesse de agir, sendo prescindível qualquer prévio requerimento administrativo para litigar em juízo e o acesso à Justiça é resguardado na Constituição Federal. (...)”. (TJMT, N.U 1001177-34.2023.8.11.0053, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 10/12/2024, publicado no DJE 13/12/2024). De fato, a imposição de requisitos não previstos em lei para o ajuizamento da demanda cria obstáculos indevidos ao exercício do direito constitucional de ação, não se mostrando pertinente qualquer exigência nesse sentido. Logo, vislumbra-se que a decisão agravada impôs ao autor providências descabidas e desprovidas de embasamento legal, motivo pelo qual sua reforma é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por Elizeu Quintiliano Silva Koppe, para cassar a decisão agravada, determinando o regular prosseguimento do feito. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Em Substituição Legal

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Gilson Batista Lima x Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 326652589

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012013-51.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILSON BATISTA LIMA

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Sentença

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012013-51.2025.8.11.0003. REQUERENTE: GILSON BATISTA LIMA REQUERIDO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012013-51.2025.8.11.0003. REQUERENTE: GILSON BATISTA LIMA REQUERIDO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Vistos em sentença., Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por GILSON BATISTA LIMA em face de FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., sob o fundamento de inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes após o cancelamento de cartão de crédito. A parte autora alega ter quitado integralmente a dívida existente com o cartão de crédito “Passaí”, e, após requerer o cancelamento, foi surpreendida com a negativação de seu nome, o que reputa indevido. A Financeira Itaú CBD S.A. sustentou a regularidade da inscrição, afirmando que a dívida decorre de compras e contratação de seguro lançadas na fatura de janeiro de 2025, não quitadas pelo autor. Já a Sendas Distribuidora S.A. alegou ilegitimidade passiva, por ser mera licenciadora da marca Assaí, não participando da emissão, gestão ou cobrança dos cartões de crédito. Designada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera. MÉRITO A relação entre as partes é de consumo, devendo ser aplicada a legislação consumerista, nos termos do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora afirma que quitou integralmente a dívida do cartão de crédito e que, mesmo após solicitar o cancelamento, foi surpreendida com a negativação. contudo, nas faturas acostadas nos Ids. 193400580 a 193400587, demonstra que havia valores a serem liquidados. Em análise detida das faturas acostadas aos autos pela parte autora, referentes aos meses de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025, observa-se o seguinte: No documento de ID 193400584, correspondente à fatura do mês de dezembro de 2024, constata-se que, na data de 04/12/2024, foi realizada uma compra parcelada em duas vezes no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Consequentemente, no campo denominado “compras parceladas – próximas faturas”, verifica-se que haveria cobrança do montante de R$ 373,98 (trezentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos), valor este correspondente à anuidade e à segunda parcela da compra mencionada. No que se refere à fatura de janeiro de 2025 (ID 183400580), verifica-se o lançamento do valor total de R$ 449,19 (quatrocentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos), com vencimento em 21/01/2025. Referida fatura é composta pela segunda parcela da compra parcelada, cobrança de anuidade, seguro e encargos decorrentes de atraso. É possível, ainda, constatar o pagamento da fatura de dezembro. Por fim, a fatura do mês de fevereiro de 2025 (ID 193400581) apresenta valor total de R$ 543,32 (quinhentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), com vencimento para 21/02/2025. Nota-se que esse valor corresponde ao saldo inadimplente da fatura do mês anterior, acrescido de encargos, sendo que, nesta, não se vislumbra a quitação da fatura de janeiro de 2025. Em sua defesa, a 1ª requerida demonstrou que o cancelamento foi efetivado em 03/01/2025, e que a fatura de 01/2025 apresentava débitos remanescentes no valor de R$ 350,00, oriundos de compra em 04/12/2024 e de tarifa de seguro, conforme documentos acostados nos ids. 199188719 e 199188727. Portanto, restou demonstrado que havia saldo devedor legítimo e que a negativação decorreu de inadimplemento contratual. A jurisprudência entende que não há ilicitude na inscrição em cadastros de proteção ao crédito quando há dívida existente, ainda que contestada judicialmente, desde que não seja demonstrada abusividade ou inexigibilidade: "A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, decorrente de dívida regularmente constituída, ainda que contestada, não configura dano moral indenizável. Não comprovado o pagamento ou a inexigibilidade da dívida, a inscrição é legítima." (TJMT – Recurso Inominado n. 1002100-88.2022.8.11.0004, Rel. Juiz Leigo Cláudio Antônio de Carvalho, Turma Recursal, j. 15/02/2023, DJe 24/02/2023) O Código Civil, em seu art. 188, I, dispõe: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; (grifei) II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. No mesmo sentido, o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor prevê: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifei) [...] Tendo em vista que a cobrança era fundada em dívida real e vencida, não há falha na prestação do serviço e tampouco abuso no exercício do direito de crédito por parte da requerida. Dessa forma, não se configura o dano moral indenizável, pois a inscrição decorre do exercício regular de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Não configura dano moral a negativação decorrente de dívida legítima e não adimplida, sendo o exercício regular de direito." (STJ, AgInt no AREsp 1.044.394/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 17/08/2017) A Sendas Distribuidora S.A., ora 2ª requerida, aduziu, em sua contestação, que não exerce nenhuma atividade relacionada à emissão, administração ou cobrança dos cartões de crédito, atuando exclusivamente como licenciadora da marca Assaí. Com efeito, a jurisprudência tem entendido pela ilegitimidade passiva da empresa parceira quando esta não participa diretamente da contratação e da operação do cartão de crédito, o que se aplica ao caso dos autos: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REDE DE SUPERMERCADOS – MERA CESSIONÁRIA DE DIREITO DE USO DE MARCA – PARCERIA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO – EXCLUSÃO DA LIDE – SENTENÇA MANTIDA." (TJMT – Apelação Cível n. 1015570-09.2021.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2022, DJe 19/12/2022) “A parceria comercial para emissão de cartão de crédito entre banco e rede varejista não gera solidariedade se esta última não participa da contratação, emissão ou cobrança.” (TJSP, Apelação Cível nº 1010444-44.2021.8.26.0011, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 17/05/2022) Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.” Logo, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Sendas Distribuidora S.A., com a extinção do feito em relação a ela, sem resolução do mérito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1010444-56.2023.4.01.3314

ID: 325448959

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010444-56.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONICA FERREIRA TEIXEIRA COTRIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR FELIPE DE AMORIM AZEVEDO SANTOS MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010444-56.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010444-56.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACIRA DOS SANTOS CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR FELIPE DE AMORIM AZEVEDO SANTOS MELLO - BA59680 e MONICA FERREIRA TEIXEIRA COTRIM - BA62321 POLO PASSIVO: SEEQ-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE QUEIMADAS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSE RIBEIRO DOS SANTOS - BA50781 SENTENÇA - Mutirão 14 a 18/07/2025 - Pretende a parte autora a condenação de SEEQ-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE QUEIMADAS LTDA pagamento de indenização por danos morais decorrente da demora na entrega de diploma de graduação. De início, afasto a preliminar de coisa julgada porque a sentença proferida nos autos da Ação Cível n. 1003301-50.2022.4.01.3314 excluiu da lide a instituição de ensino, ressalvando expressamente a inexistência de coisa julgada em relação ao pedido de indenização por danos morais deduzido contra si (id 2136053644). Afasto também também a preliminar de carência de ação, uma vez que a legislação não condiciona o exercício de pretensão indenizatória prévio requerimento administrativo, nem faria sentido exigir-se uma conduta comissiva da requerida como requisito para impugnar as consequências de ato omissivo. Passando ao mérito da demanda, recordo que os prazos para expedição e registro dos diplomas estão disciplinados na Portaria MEC n. 1.095/2018, da seguinte forma: Capítulo V - Dos procedimentos específicos para expedição e registro de diplomas Seção I - Dos prazos para expedição e registro Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. De pronto, se constata que a expedição do diploma independe de provocação do estudante e que o prazo máximo de 120 dias para emissão e registro é compatível com a legislação, podendo ser prorrogado na hipótese de a IES emissora não deter competência para realizar o registro ou, ainda, em hipóteses excepcionais devidamente justificadas. Partindo desta premissa teórica, está comprovado pela declaração emitida pela Faculdade Santo Antônio em 08/08/2022 comprova que a autora concluiu o curso de bacharelado em enfermagem após colar grau em 15/09/2018 (id 1972540174 - Pág. 31), enquanto a sentença proferida nos autos da Ação Cível n. 1003301-50.2022.4.01.3314 registra que o diploma emitido em 17/03/2022 (id 1972540174 - Pág. 20) somente foi entregue em 22/10/2022 (id 2136053644), em cumprimento a uma ordem judicial anterior. Com isso, fica comprovado o transcurso de mais de um ano entre a colação de grau e o registro do diploma. Observo, ainda, que a IES não produziu qualquer prova de que teria encaminhado o diploma para registro logo após a colação de grau, de que teria solicitado à UFBA informação sobre o andamento do procedimento ou comunicado aos seus alunos a respeito da demora supostamente atribuível a terceiro. É bem verdade que a pandemia ocasionou atraso em inúmeros setores da administração pública, contudo, não há justificativa para que a demora na emissão e registro do diploma tivesse se iniciado mais de um ano antes do início da pandemia e perdurado por mais de uma ano após a retirada das medidas de isolamento social. Para tanto, é suficiente notar que a IES comprovou que a UFBA suspendeu as atividades de registro de diploma em 18/03/2020, mas não demonstra por quanto tempo perdurou a medida ou se o diploma da autora já estava aguardando registro naquela época. Ademais, sendo obrigação contratual da instituição de ensino superior emitir o diploma em prazo razoável, recai sobre si o ônus de comprovar ter agido com diligência, quer em relação à entidade pública que agiria como delegatária do Ministério da Educação nestes assuntos, quer em relação aos seus clientes, provendo-lhes informações a respeito do estágio do procedimento (CDC, art. 6º, III). Afasto também a alegação de que a falta do diploma em nada prejudicaria a autora. É verdade que a certidão de conclusão de curso viabiliza a inscrição perante os conselhos profissionais e a matrícula em muitos cursos de pós-graduação, todavia, os transtornos decorrentes da indisponibilidade do documento são notórios, não apenas em relação aos casos em que a documentação substitutiva não é aceita, mas também em relação aos casos em que há necessidade de esclarecimentos ou impugnações. Apenas para exemplificar, não é possível revalidar diploma, nem é possível atribuir idêntico valor sentimental ou estético ao mero certificado. Logo, a indisponibilidade do diploma por tempo excessivo é causa de dano moral indenizável. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O aluno tem direito à obtenção do correspondente diploma após a conclusão regular de curso superior, dentro de prazo razoável, condição essa que não foi atendida no caso em análise, em face do lapso temporal de mais de 2 (dois) anos para expedição do documento. 2. Configura dano moral passível de indenização a demora injustificada para expedição do diploma de conclusão do curso superior, fixado dentro de critérios razoáveis, porquanto a mora administrativa não configurou mero dissabor, mas adentrou na esfera de tranquilidade do aluno, que se vê vilipendiado em seu direito. Os danos morais foram fixados pelo magistrado de origem em valor compatível com o dano (R$ 2.000,00 - dois mil reais), não sendo o caso de redução. 3. Honorários advocatícios mantidos, com respaldo no disposto no art. 85, § 10, do CPC. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 00043848120144013902, e-DJF1 04/06/2018) Por consequência, deve ser arbitrada indenização que leve em consideração a extensão do dano, a conduta e situação financeira dos envolvidos, além de identificar soma que não acarrete enriquecimento sem causa, sem estimular a reiteração do ilícito. Neste ponto, observo que a autora juntou não trouxe prova robusta da alegada suspensão de seu registro perante o COREN, todavia, a mensagem eletrônica enviada àquele Conselho (id 1972540174 - Pág. 27) e a mensagem nas quais a Secretaria Estadual de Saúde lhe solicita certidão de regularidade profissional (id 1972540174 - Pág. 26) constituem indícios razoável da ocorrência. Além disso, a parte contrária não apresentou impugnação específica a respeito, tampouco produziu contraprova (o que não seria difícil, por se tratar de informação disponível no COREN). De fato, a autora não produziu prova suficiente da perda de uma chance de ser contatada temporariamente pela Secretaria Estadual de Saúde, mas apenas o recebimento de uma solicitação de complementação de cadastro, e não ficou sequer comprovada a duração da suspensão. Seja como for, mesmo uma breve do cadastro profissional constitui motivo suficiente para tornar a lesão extrapatrimonial sofrida pela autora superior àquela presumida pela jurisprudência. Além disso, a autora comprovou ter buscado a IES para solucionar o problema, ao menos na época da propositura desta ação (“duty to mitigate the loss”), enquanto a ausência de resposta satisfatória da IES denota falta de zelo no atendimento aos seus clientes e injustificada inércia em tentar cobrar celeridade do órgão supostamente responsável pelo atraso, pois não teve cuidado sequer em dar-lhe informações a respeito do caso. Sendo assim, considero a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) suficiente para compensar a lesão extrapatrimonial experimentada e desestimular novos ilícitos, até porque não há informações acerca da situação financeira da autora que permita presumir ser a quantia irrisória. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE QUEIMADAS LTDA - SEEQ a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, com atualização monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação, tudo a ser apurado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A parte autora deverá informar conta para depósito/transferência dos valores, no prazo de 10 dias da intimação desta sentença. Sem custas nem honorários em primeira instância. Defiro a gratuidade judiciária. Não havendo recurso ou transitada em julgado a sentença nestes exatos termos, independentemente de nova intimação, deverá a IES apresentar cálculo de liquidação e, ao mesmo tempo, pagar a quantia que entender correta na conta indicada pela parte autora, no prazo de 15 dias, intimando-se a parte autora para falar no prazo de 10 dias, sob pena de concordância tácita com os cálculos. Não havendo impugnação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010444-56.2023.4.01.3314

ID: 325448989

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010444-56.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEEQ-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE QUEIMADAS LTDA - ME

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSE RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010444-56.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010444-56.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACIRA DOS SANTOS CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR FELIPE DE AMORIM AZEVEDO SANTOS MELLO - BA59680 e MONICA FERREIRA TEIXEIRA COTRIM - BA62321 POLO PASSIVO: SEEQ-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE QUEIMADAS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSE RIBEIRO DOS SANTOS - BA50781 SENTENÇA - Mutirão 14 a 18/07/2025 - Pretende a parte autora a condenação de SEEQ-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE QUEIMADAS LTDA pagamento de indenização por danos morais decorrente da demora na entrega de diploma de graduação. De início, afasto a preliminar de coisa julgada porque a sentença proferida nos autos da Ação Cível n. 1003301-50.2022.4.01.3314 excluiu da lide a instituição de ensino, ressalvando expressamente a inexistência de coisa julgada em relação ao pedido de indenização por danos morais deduzido contra si (id 2136053644). Afasto também também a preliminar de carência de ação, uma vez que a legislação não condiciona o exercício de pretensão indenizatória prévio requerimento administrativo, nem faria sentido exigir-se uma conduta comissiva da requerida como requisito para impugnar as consequências de ato omissivo. Passando ao mérito da demanda, recordo que os prazos para expedição e registro dos diplomas estão disciplinados na Portaria MEC n. 1.095/2018, da seguinte forma: Capítulo V - Dos procedimentos específicos para expedição e registro de diplomas Seção I - Dos prazos para expedição e registro Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. De pronto, se constata que a expedição do diploma independe de provocação do estudante e que o prazo máximo de 120 dias para emissão e registro é compatível com a legislação, podendo ser prorrogado na hipótese de a IES emissora não deter competência para realizar o registro ou, ainda, em hipóteses excepcionais devidamente justificadas. Partindo desta premissa teórica, está comprovado pela declaração emitida pela Faculdade Santo Antônio em 08/08/2022 comprova que a autora concluiu o curso de bacharelado em enfermagem após colar grau em 15/09/2018 (id 1972540174 - Pág. 31), enquanto a sentença proferida nos autos da Ação Cível n. 1003301-50.2022.4.01.3314 registra que o diploma emitido em 17/03/2022 (id 1972540174 - Pág. 20) somente foi entregue em 22/10/2022 (id 2136053644), em cumprimento a uma ordem judicial anterior. Com isso, fica comprovado o transcurso de mais de um ano entre a colação de grau e o registro do diploma. Observo, ainda, que a IES não produziu qualquer prova de que teria encaminhado o diploma para registro logo após a colação de grau, de que teria solicitado à UFBA informação sobre o andamento do procedimento ou comunicado aos seus alunos a respeito da demora supostamente atribuível a terceiro. É bem verdade que a pandemia ocasionou atraso em inúmeros setores da administração pública, contudo, não há justificativa para que a demora na emissão e registro do diploma tivesse se iniciado mais de um ano antes do início da pandemia e perdurado por mais de uma ano após a retirada das medidas de isolamento social. Para tanto, é suficiente notar que a IES comprovou que a UFBA suspendeu as atividades de registro de diploma em 18/03/2020, mas não demonstra por quanto tempo perdurou a medida ou se o diploma da autora já estava aguardando registro naquela época. Ademais, sendo obrigação contratual da instituição de ensino superior emitir o diploma em prazo razoável, recai sobre si o ônus de comprovar ter agido com diligência, quer em relação à entidade pública que agiria como delegatária do Ministério da Educação nestes assuntos, quer em relação aos seus clientes, provendo-lhes informações a respeito do estágio do procedimento (CDC, art. 6º, III). Afasto também a alegação de que a falta do diploma em nada prejudicaria a autora. É verdade que a certidão de conclusão de curso viabiliza a inscrição perante os conselhos profissionais e a matrícula em muitos cursos de pós-graduação, todavia, os transtornos decorrentes da indisponibilidade do documento são notórios, não apenas em relação aos casos em que a documentação substitutiva não é aceita, mas também em relação aos casos em que há necessidade de esclarecimentos ou impugnações. Apenas para exemplificar, não é possível revalidar diploma, nem é possível atribuir idêntico valor sentimental ou estético ao mero certificado. Logo, a indisponibilidade do diploma por tempo excessivo é causa de dano moral indenizável. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O aluno tem direito à obtenção do correspondente diploma após a conclusão regular de curso superior, dentro de prazo razoável, condição essa que não foi atendida no caso em análise, em face do lapso temporal de mais de 2 (dois) anos para expedição do documento. 2. Configura dano moral passível de indenização a demora injustificada para expedição do diploma de conclusão do curso superior, fixado dentro de critérios razoáveis, porquanto a mora administrativa não configurou mero dissabor, mas adentrou na esfera de tranquilidade do aluno, que se vê vilipendiado em seu direito. Os danos morais foram fixados pelo magistrado de origem em valor compatível com o dano (R$ 2.000,00 - dois mil reais), não sendo o caso de redução. 3. Honorários advocatícios mantidos, com respaldo no disposto no art. 85, § 10, do CPC. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 00043848120144013902, e-DJF1 04/06/2018) Por consequência, deve ser arbitrada indenização que leve em consideração a extensão do dano, a conduta e situação financeira dos envolvidos, além de identificar soma que não acarrete enriquecimento sem causa, sem estimular a reiteração do ilícito. Neste ponto, observo que a autora juntou não trouxe prova robusta da alegada suspensão de seu registro perante o COREN, todavia, a mensagem eletrônica enviada àquele Conselho (id 1972540174 - Pág. 27) e a mensagem nas quais a Secretaria Estadual de Saúde lhe solicita certidão de regularidade profissional (id 1972540174 - Pág. 26) constituem indícios razoável da ocorrência. Além disso, a parte contrária não apresentou impugnação específica a respeito, tampouco produziu contraprova (o que não seria difícil, por se tratar de informação disponível no COREN). De fato, a autora não produziu prova suficiente da perda de uma chance de ser contatada temporariamente pela Secretaria Estadual de Saúde, mas apenas o recebimento de uma solicitação de complementação de cadastro, e não ficou sequer comprovada a duração da suspensão. Seja como for, mesmo uma breve do cadastro profissional constitui motivo suficiente para tornar a lesão extrapatrimonial sofrida pela autora superior àquela presumida pela jurisprudência. Além disso, a autora comprovou ter buscado a IES para solucionar o problema, ao menos na época da propositura desta ação (“duty to mitigate the loss”), enquanto a ausência de resposta satisfatória da IES denota falta de zelo no atendimento aos seus clientes e injustificada inércia em tentar cobrar celeridade do órgão supostamente responsável pelo atraso, pois não teve cuidado sequer em dar-lhe informações a respeito do caso. Sendo assim, considero a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) suficiente para compensar a lesão extrapatrimonial experimentada e desestimular novos ilícitos, até porque não há informações acerca da situação financeira da autora que permita presumir ser a quantia irrisória. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE QUEIMADAS LTDA - SEEQ a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, com atualização monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação, tudo a ser apurado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A parte autora deverá informar conta para depósito/transferência dos valores, no prazo de 10 dias da intimação desta sentença. Sem custas nem honorários em primeira instância. Defiro a gratuidade judiciária. Não havendo recurso ou transitada em julgado a sentença nestes exatos termos, independentemente de nova intimação, deverá a IES apresentar cálculo de liquidação e, ao mesmo tempo, pagar a quantia que entender correta na conta indicada pela parte autora, no prazo de 15 dias, intimando-se a parte autora para falar no prazo de 10 dias, sob pena de concordância tácita com os cálculos. Não havendo impugnação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010444-44.2024.8.11.0037

ID: 291752788

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010444-44.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY DA PENHA NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA

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ANDRESA MARTIGNAGO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRESA MARTIGNAGO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1010444-44.2024.8.11.0037. REQUERENTE: VANDERLEY DA PENHA NUNES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1010444-44.2024.8.11.0037. REQUERENTE: VANDERLEY DA PENHA NUNES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE ajuizada por VANDERLEY DA PENHA NUNES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, ser portador(a) de hemiparesia à direita, disartria e comprometimento cognitivo em decorrência de AVC, com quadro irreversível e incapacitante, lhe impedindo de trabalhar. Com a inicial vieram documentos. Laudo pericial no id. 181055451. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id. 186985759, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Impugnação à contestação no id. 188947970. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo a concessão de benefício por incapacidade. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na incapacidade laborativa da parte autora, a qual deve impedir o exercício de atividades que lhe garantem a subsistência, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. A concessão de benefícios por incapacidade está regulamentada nos arts. 43 e 71 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, veja-se: Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. Além da incapacidade laborativa, a parte requerente deve cumprir o período de carência estabelecido pelo art. 29, I, do Decreto nº 3.048/99, que consiste na comprovação de 12 (doze) contribuições mensais anteriores ao requerimento do benefício. Contudo, é importante ressaltar que existem hipóteses legais de dispensa desse período de carência, taxativamente previstas no art. 30 do mesmo Decreto, como nos casos de acidente de qualquer natureza ou doenças graves especificadas em lei. Na hipótese de reingresso ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) após a perda da qualidade de segurado, o art. 27-A do Decreto nº 3.048/99 estabelece requisito diferenciado, exigindo-se o cumprimento de metade da carência original, ou seja, 6 (seis) contribuições mensais para a concessão do benefício. Para o segurado especial, o regime de carência possui regramento próprio, sendo substituído pela comprovação do efetivo exercício de atividade rural pelo período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, conforme disposto no art. 30, IV, do Decreto nº 3.048/99. Destarte, tratando da qualidade de segurado, o supracitado Regulamento da Previdência Social dispõe que, caso ocorra a cessação do recolhimento das contribuições, a qualidade de segurado será mantida durante um determinado intervalo de tempo, no denominado “período de graça”. O período de graça básico está previsto no art. 13, II, do Decreto nº 3.048/99, que estabelece a manutenção da qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições ou do benefício por incapacidade. Conforme o § 1º do art. 13 do Regulamento, o segurado que já tiver recolhido mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado terá seu período de graça prorrogado por mais 12 (doze) meses, totalizando 24 (vinte e quatro) meses. O § 2º do mesmo artigo prevê que os prazos do período de graça serão acrescidos de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação. Infere-se, portanto, que para fazer jus ao benefício em questão deve o interessado comprovar, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ostentar a qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência; c) incapacidade temporária ou permanente que impeça o exercício das atividades laborais. Veja-se o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. RGPS. URBANO. AUXÍLIO-DOENÇA . INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS COMPROVADOS. DCB FIXADA NA SENTENÇA. TEMA 164 DA TNU . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade (aposentadoria por invalidez, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença e auxílio por incapacidade temporária) são devidos ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos, que comprove o cumprimento de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts . 11, 15, 25, 26, 42, 59 e demais dispositivos conexos da Lei 8.213/91). 2. Comprovada a invalidez temporária, com possibilidade de recuperação, foi deferido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com fixação da DCB após 15 dias da cirurgia necessária para restauração da capacidade laboral . 3. Apelação não provida. Sentença mantida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10620818420204013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 17/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/04/2024 PAG PJe 17/04/2024 PAG). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO . INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. RURAL. CONDIÇÕES PESSOAIS . CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA . 1. Os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez. 2 . Quanto ao requisito da incapacidade, extrai-se da perícia médica judicial que o autor é trabalhador rural, tem 54 anos de idade, fundamental completo e sofre de sequelas de poliomelite. 3. De acordo com o laudo, a doença o torna incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual. Conforme consta: "Além da sua limitação para realizar atividades que exijam força e movimentação da coluna e membro inferior esquerdo, devem ser consideradas ainda sua idade, escolaridade e condições econômicas" . 4. Nesse contexto, concluiu o médico perito que o apelante encontra-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho, provavelmente a partir de 2010, em razão do agravamento da doença. 5. Portanto, considerando as condições pessoais do autor, mormente as conclusões exaradas pelo perito judicial, imperativa a concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente, a partir da data da cessação do benefício auxílio-doença anteriormente concedido, sujeito a exame periódico . 6. Apelação da parte autora provida para conceder benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data da cessação indevida do auxílio-doença anteriormente concedido, isto é, DER em 01/11/2017. (TRF-1 - (AC): 10140237520194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 20/06/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/06/2024 PAG PJe 20/06/2024 PAG). Tratando-se do benefício de auxílio por incapacidade temporária, quando o perito judicial não consegue estabelecer com precisão a data provável de recuperação da capacidade laborativa do segurado, a fixação da data de cessação do benefício (DCB) deverá observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, em estrita conformidade com o disposto no art. 78, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, sem prejuízo de pedido administrativo de prorrogação do benefício caso a condição incapacitante se estenda. No caso dos autos, verifica-se que a incapacidade para o exercício das atividades laborais restou demonstrada, uma vez que a perícia judicial concluiu que “Suas queixas são compatíveis com as alterações descritas ao exame físico. Por isso, entende-se que há incapacidade laborativa total e permanente, insusceptível de reabilitação profissional para atividade que lhe garanta subsistência, a contar de 20/03/2024” (id. 181055451). Do extrato previdenciário, verifica-se, contudo, que a parte requerente não possuía qualidade de segurado na data de início da incapacidade (DII) identificada pelo perito em 20/03/2024, (“Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Resposta: 20/03/2024.” – id. 181055451), sendo que sua última contribuição antes da DII ocorreu em 12/2021 e, portanto, seu período de graça se estendeu até 02/2023. Destarte, ante ao teor da impugnação à contestação, cumpre mencionar a diferença entre qualidade de segurado e carência: a) Qualidade de segurado: é a condição da pessoa que está filiada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e está em dia com suas contribuições ou dentro do período de graça, garantindo-lhe o direito à proteção previdenciária; b) Carência: é o número mínimo de contribuições mensais exigidas por lei para que o segurado tenha direito a determinados benefícios previdenciários. Ou seja, a qualidade de segurado diz respeito à vinculação ativa ao sistema da previdência, enquanto a carência se refere ao tempo mínimo de contribuição exigido para o acesso a alguns benefícios. Assim, inobstante não ser exigível a carência no caso dos autos, haja vista a incapacidade decorrer de doença que causa paralisia irreversível e incapacitante (laudos ids. 172963246, 172963249, 181055451) conforme previsto no inciso VIII do § 2º do art. 30 do Decreto nº 3.048/99, a qualidade de segurado não é dispensável. Consoante às lições colimadas, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos. Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar suas alegações. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, extingo o processo. Isento de custas e despesas processuais, ante ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no art. 98, § 3º, do diploma processual. Eventuais honorários periciais antecipados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo Estado, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1044. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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F. M. x B. C. M.

ID: 321157258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010444-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. M.

Polo Passivo:

B. C. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA RAMOS PEREIRA

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AILTON JOSE CONFORTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010444-95.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.M. - B.C.M. - Vistos. O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a sere… Processo 1010444-95.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.M. - B.C.M. - Vistos. O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas. Passo, pois, ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1) Do Divórcio O feito comporta o julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o pedido de decretação do divórcio é incontroverso. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou a redação do § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, o divórcio passou a ser um direito potestativo incondicionado. Isso significa que basta a manifestação de vontade de um dos cônjuges para que o vínculo matrimonial seja dissolvido, não cabendo ao outro qualquer oposição de mérito, tampouco se admitindo a discussão sobre culpa pelo fim da sociedade conjugal. No caso dos autos, tanto o requerente manifestou seu desejo de se divorciar quanto a requerida, em sua defesa, não se opôs à dissolução do vínculo, focando sua argumentação em questões patrimoniais. Dessa forma, estando preenchido o único requisito legal a vontade de uma das partes, a decretação do divórcio é medida que se impõe, não havendo óbice para que o processo prossiga em relação às demais questões controvertidas, notadamente a partilha de bens. No que tange ao nome da requerida, o autor pleiteou que ela voltasse a utilizar o nome de solteira, e a requerida manifestou expressamente sua concordância com tal pedido. Assim, também neste ponto, a questão é incontroversa e pode ser decidida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: i) DECRETAR O DIVÓRCIO de F.M. e B.C.M., dissolvendo o vínculo matrimonial existente entre as partes, o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal; ii) Determinar que a requerida volte a usar o nome de solteira, qual seja, B.C. O processo prosseguirá para a instrução e julgamento das demais questões controvertidas, relativas à partilha de bens e dívidas. Por se tratar de decisão parcial de mérito, deixo de fixar, por ora, o ônus da sucumbência, que será estabelecido na sentença final. Certifique-se, incontinenti, a preclusão lógica, pois que a transação ora homologada é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Expeça-se o competente Mandado de Averbação ao 2º Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Bernardo do Campo SP, para que proceda à devida averbação do divórcio à margem do assento de casamento das partes (matrícula 115279 01 55 2018 2 00070 268 0020066 31), valendo a presente decisão como mandado. 2) Do Pedido de Alimentos em Favor da Requerida A requerida postula, em sua contestação, a fixação de alimentos em seu favor, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos pelo autor. Contudo, tal pedido deve ser formulado em ação própria. A pretensão de alimentos segue rito especial, previsto na Lei nº 5.478/68, que se destaca pela celeridade e pela concentração dos atos processuais. A sua cumulação com a ação de divórcio e partilha, que observa o procedimento comum, implicaria em tumulto processual e retardaria indevidamente a solução de ambas as controvérsias, em prejuízo à economia e à celeridade processual. Ademais, este Juízo já indeferiu parcialmente a petição inicial do autor no que tange aos pedidos de guarda, visitas e alimentos em favor dos filhos, determinando que fossem veiculados em ações autônomas pelos mesmos fundamentos. O mesmo raciocínio aplica-se ao pedido de alimentos formulado pela ex-cônjuge. Pelo exposto, indefiro a cumulação do pedido de alimentos em favor da requerida nestes autos, devendo a parte, caso queira, ajuizar a competente ação autônoma para tal fim. 3) Do Pedido de Indenização/Aluguel por Uso Exclusivo de Bem Comum O autor requereu a fixação de indenização pelo uso exclusivo do imóvel residencial pela ré. A situação jurídica dos cônjuges em relação aos bens adquiridos na constância do casamento não é de condomínio, mas de comunhão, classificada como unitária por PONTES DE MIRANDA (Tratado de direito privado, parte geral, tomo V, 4ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1983, p. 354), e decorre do regime de bens que adotaram (in casu, o da comunhão parcial). Trata-se a comunhão unitária de uma universalidade jurídica, que não constitui direito real, de maneira que não se lhe aplicam as regras do condomínio. Realmente, ensina LUCIANO DE CAMARGO PENTEADO que Comunhão, aqui [no sistema brasileiro], pelo princípio da unicidade dos patrimônios, pressupõe universalidade de direito. Em matéria de família, a comunhão implica patrimônio comum, que integra as esferas jurídicas individuais e, em certos casos pode-se logicamente distinguir do patrimônio de cada consorte. Comunhão implica conjunto unitário de situações jurídicas pertencentes no mesmo pólo a sujeitos distintos, mas unidos por uma causa pré-existente (casamento, contrato social). Quando houver comunhão, de acordo com o BGB §. 1.438 ocorre, a bem da verdade, uma transmissão do objeto da situação jurídica sem negócio jurídico para formar o todo. Ordinariamente, forma-se comunhão a partir de um patrimônio separado ou autônomo, que como ressalta Pontes de Miranda consiste num trecho de outro colorido, hachurado, que se forma a partir do patrimônio principal. Comunhão não é direito real e nem pode ser objeto de direito real porque, no direito brasileiro, não existe direito real sobre patrimônio em sentido jurídico. Confunde-se, em geral, condomínio com comunhão porque confunde-se patrimônio em sentido econômico (coisas) com patrimônio em sentido jurídico (direitos e deveres). No condomínio há sempre duas facetas: a pluralidade de situações jurídicas e a pluralidade de sujeitos associados e organizados (Massimo Bianca). Preserva-se a possibilidade de personificação, mas esta não é necessária nem constitutiva do condomínio enquanto realidade. Na comunhão, não há essa possibilidade, porque os interesses não são unidirecionais e não há situações jurídicas diversas para pessoas diversas, mas as mesmas situações pertencentes simultaneamente a mais de uma pessoa. Na comunhão verifica-se uma situação jurídica em que o mesmo direito sobre determinada coisa comporta diferentes sujeitos. No condomínio ressalta-se o estado de indivisão da coisa, com direitos distintos, incidindo sobre partes do mesmo objeto, direitos estes que pertencem a sujeitos igualmente diversos. (Direito das coisas, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 378). Forçoso é reconhecer, nessa perspectiva, que só haverá interesse no arbitramento de alugueres pela não fruição do bem após a partilha, quando a comunhão extinta pelo divórcio se transmudará em condomínio. Somente então um dos condôminos poderá responsabilizar o outro pelos frutos que percebeu da coisa comum, na forma do art. 1.319 do Código Civil. Nesse sentido é o escólio de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, para quem Não se tem admitido, todavia, nos casos de separação apenas de fato do casal, a cobrança de aluguel do cônjuge que permanece no imóvel, em geral com os filhos de ambos, uma vez que somente após a separação judicial e consequente partilha se estabelecerá o condomínio sobre o aludido bem. Antes haverá apenas comunhão, estabelecida pelo regime de bens adotado. (Direito civil brasileiro, volume V: direito das coisas, São Paulo: Saraiva, 2006, p. 359). Na mesma esteira é o entendimento jurisprudencial, como se verifica das ementas a seguir transcritas, in verbis: ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Imóvel comum Autor afastado do lar conjugal Sem que haja separação judicial, com a partilha dos bens do casal, carece o autor de interesse para a ação de arbitramento de aluguel Notícia de reconciliação do casal, tendo o autor voltado ao lar conjugal Perda de objeto da ação Recurso improvido, alterado o dispositivo da sentença para carência da ação. (TJSP, Apelação Cível nº 994.09.281440-6, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, j. 23.2.2010). Nesse caso, uma vez feita a partilha hipótese em que a comunhão unitária, extinta pelo divórcio dos cônjuges, se transmudará em condomínio , a competência para processar e julgar os pedidos de alienação do imóvel comum e de arbitramento de alugueres pela não fruição do bem será do Juízo Cível, e não do de Família. Nesse sentido: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO DE COISA COMUM Demanda resultante de partilha já efetivada em separação consensual Competência Juízo Cível Ausência de acessoriedade com processo em que não se discute matéria de direito de família Inexistência de mero cumprimento de sentença, pois a ação de separação é constitutiva, não comportando execução específica Precedentes desta Corte Decisão mantida Agravo a que se nega provimento. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 653.195-4/0-00, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Percival Nogueira, j. 12.11.2009). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de cobrança de aluguel movida por co-proprietário do imóvel Homologação da separação judicial Bens móveis e imóveis partilhados na fração de 50% para cada parte Partilha já efetivada Incompetência da Vara da Família para conhecer da referida ação As partes não litigam na qualidade de marido e mulher, mas sim de condôminos Conflito procedente para declarar competente o Juízo suscitado. (TJSP, Conflito de Competência nº 161.651-0/6-00, Câmara Especial, rel. Des. Moreira de Carvalho, j. 22.9.2008). Por esses motivos, deixo apreciar o pedido de fixação de aluguel em desfavor da requerida, o qual deverá, se o caso, ser pleiteado ao Juízo Cível. 3) Do saneamento do processo 3.1) Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: A composição do acervo patrimonial comum adquirido onerosamente na constância do casamento, incluindo bens móveis (veículos), ativos e passivos financeiros (empréstimos bancários). A origem dos recursos utilizados para a aquisição do imóvel situado em São Bernardo do Campo/SP (matrícula nº 2.128), a fim de verificar a alegação de sub-rogação de bens particulares do autor e definir o percentual de propriedade de cada parte sobre o referido bem. 3.2) A distribuição do ônus da prova seguirá a regra do art. 373 do CPC. Ao autor caberá o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, em especial a alegação de que o imóvel de São Bernardo do Campo foi adquirido com recursos exclusivamente particulares, por meio de sub-rogação, para fins de exclusão da comunhão, nos termos do art. 1.659, I e II, do Código Civil. À ré caberá o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, bem como a existência de outros bens comuns não arrolados pelo requerente. 3.3) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova para que o autor apresentasse os extratos de sua movimentação financeira, por não se tratar de relação de consumo e não constatada qualquer hipótese de inversão prevista em lei. 3.4) Não obstante, defiro a realização de pesquisas via sistemas SISBAJUD e INFOJUD em nome do autor, para averiguar a existência de bens amealhados no período do casamento, considerando para as pesquisas os 12 meses anteriores a data de encerramento da sociedade conjugal, qual seja, outubro de 2023. 3.5) Defiro, também, a produção de prova documental. Faculto às partes juntar aos autos documentos novos, assim entendidos: a) os destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); e b) os formados após a petição inicial ou a contestação, bem como os que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (CPC, art. 435, parágrafo único). 3.6) Indefiro a produção de prova testemunhal, a qual seria impertinente para esclarecer os pontos controvertidos. 3.7) Indefiro o pedido de prova pericial para avaliação dos bens imóveis. O valor de mercado dos bens não interessa ao presente processo, cujo objeto é a decretação do divórcio e a definição dos quinhões de cada parte sobre o patrimônio comum. A apuração do valor venal dos bens é matéria afeta à fase de liquidação do patrimônio ou a uma eventual e futura ação de extinção de condomínio, sendo, portanto, desnecessária e protelatória neste momento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: AILTON JOSE CONFORTINI (OAB 379605/SP), RAPHAELLA RAMOS PEREIRA (OAB 460595/SP)

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Processo nº 1034905-94.2024.8.11.0000

ID: 327234136

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034905-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JACIARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DELCIO BARBOSA SILVA

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MARIA AILI FERREIRA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034905-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034905-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadência, Liminar, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (EMBARGANTE), RAQUEL DE FRANCA MACIEL SANT ANNA - CPF: 550.036.561-49 (AGRAVADO), DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - CPF: 217.082.898-28 (ADVOGADO), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), MARIA AILI FERREIRA DE MELO - CPF: 284.467.948-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Jaciara contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória em sede de cumprimento de sentença referente a acordo judicial homologado, que estabeleceu percentual de defasagem salarial de servidores municipais (7,21%) condicionado à elaboração de Tabela Prática Única. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há contradição no acórdão embargado ao afirmar que houve omissão no julgado anterior; (ii) se existe omissão quanto à aplicação do art. 509, §2º, do CPC, relativo à liquidação por meros cálculos aritméticos; (iii) se há contradição na compreensão da obrigatoriedade da elaboração da Tabela Prática Única como condição para o prosseguimento da execução; e (iv) se existe contradição no entendimento sobre o termo inicial da prescrição, considerando a iliquidez do título executivo judicial. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou adequação do julgado ao entendimento da parte. 4. Não há contradição no acórdão ao reconhecer que o título executivo judicial, embora tenha estabelecido o percentual de defasagem salarial, condicionou a liquidação dos valores à elaboração da Tabela Prática Única com a participação e aprovação dos contadores do Município, circunstância que foi devidamente analisada pelo julgado. 5. Inexiste omissão quanto à aplicação do art. 509, §2º, do CPC, pois o acórdão tratou expressamente da questão da liquidação do título executivo, afastando a tese de que se trataria de mero cálculo aritmético, em virtude das condições específicas estabelecidas no acordo homologado para apuração dos valores. 6. O reconhecimento da iliquidez do título quando o acordo expressamente previu a necessidade de elaboração da Tabela Prática Única não configura contradição, pois o fato de a parte exequente ter apresentado cálculos não torna o título líquido quando o acordo homologado judicialmente condicionava sua liquidação a procedimentos específicos. 7. Não há contradição no entendimento de que o prazo prescricional somente tem início após a efetiva liquidação do título, posicionamento que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, em aplicação do princípio da actio nata, consagrado no art. 189 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito ou para adequar o julgado ao entendimento da parte embargante, sendo cabíveis somente para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Nas hipóteses de sentença ilíquida, o prazo prescricional para execução do título judicial somente começa a fluir da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoado, em aplicação do princípio da actio nata." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, 509, §2º, 1.022, 1.023 e 1.025; CC, art. 189. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, ED 1012772-20.2022.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05/03/2024; TJ-MT, ED 10256124520228110041, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17/06/2024; TJ-MT, AI 1026465-12.2024.8.11.0000, j. 07/01/2025; TJ-MT, AI 1035557-14.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JACIARA contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo (id. 288728363), que acolheu os Embargos de Declaração anteriormente opostos pela parte exequente, RAQUEL DE FRANÇA MACIEL SANT'ANNA, com efeitos infringentes, negando provimento ao Agravo Interno interposto pelo Município de Jaciara e restabelecendo a decisão que rejeitou a prescrição da pretensão executória. O embargante alega a existência de contradição e omissão no acórdão embargado, sustentando, em síntese, que: (i) o acórdão incorreu em contradição ao mencionar omissão no julgado anterior, pois este teria enfrentado a questão relativa ao descumprimento do acordo; (ii) o acordo judicial não foi homologado em fase de cumprimento de sentença, mas em momento anterior; (iii) houve omissão quanto à aplicação do art. 509, §2º, do CPC, pois a parte autora apresentou cálculos diretamente no pedido de cumprimento de sentença, demonstrando tratar-se de liquidação por simples cálculos aritméticos; (iv) o acórdão seria contraditório ao mencionar que a sentença é ilíquida quando a parte autora apresentou cálculos diretamente, sem fase de liquidação; (v) seria contraditória a menção à obrigatoriedade da elaboração da Tabela Prática Única com participação dos contadores do Município como condição para prosseguimento da execução, pois mesmo sem essa conferência, a parte autora iniciou o cumprimento de sentença; (vi) o entendimento adotado permitiria que a parte autora requeresse o cumprimento de sentença a qualquer tempo, mesmo após décadas, o que contrariaria o instituto da prescrição. O embargante requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e prequestionatórios, para que seja sanada a omissão quanto à análise técnica sobre a prescrição de título judicial com liquidação realizada por meros cálculos, dando-se provimento ao recurso do Município. Em contrarrazões (id. 295162385), RAQUEL DE FRANÇA MACIEL SANT'ANNA sustenta a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada via embargos de declaração. Aduz que o acórdão embargado apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Requer, ao final, a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, conforme o prazo em dobro estabelecido para a Fazenda Pública no art. 183 c/c art. 1.023 do Código de Processo Civil, e são adequados, nos termos do art. 1.022 do mesmo diploma legal, razão pela qual deles conheço. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, consistem em modalidade recursal de fundamentação vinculada, destinada a sanar ou corrigir vícios na decisão judicial, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o julgador deveria se manifestar, ou ainda erro material. Segundo o dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese, o embargante alega contradição e omissão no acórdão embargado. Cumpre destacar, inicialmente, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já julgada ou à adequação do julgado ao entendimento da parte embargante. O recurso possui finalidade específica e limitada: sanar eventuais vícios formais da decisão, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Feitas essas considerações, passo à análise dos vícios apontados pelo embargante. No caso em análise, o embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, utilizando-se dos embargos declaratórios como via inadequada para tal finalidade. Não há no acórdão embargado qualquer vício que autorize a interposição de embargos de declaração, revelando-se o inconformismo da parte com a solução jurídica adotada por esta Câmara. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer que o título executivo judicial, embora tenha estabelecido o percentual de defasagem salarial (7,21%), condicionou a liquidação dos valores à elaboração da Tabela Prática Única com a participação e aprovação dos contadores do Município. Tal circunstância foi devidamente analisada pelo julgado, que entendeu que o prazo prescricional somente teria início após a efetiva liquidação do título, impedida pela inércia do próprio Município em cumprir sua parte no acordo homologado judicialmente. Não há, portanto, contradição no acórdão ao mencionar que houve omissão no julgado anterior, uma vez que este, de fato, não enfrentou adequadamente a questão específica relativa às condições pactuadas no acordo homologado para apuração dos valores. Quanto à alegada omissão quanto à aplicação do art. 509, §2º, do CPC, verifica-se que o acórdão tratou expressamente da questão da liquidação do título executivo, afastando a tese de que se trataria de mero cálculo aritmético, justamente por reconhecer que o acordo homologado estabelecia condições específicas para apuração dos valores, que dependiam da participação dos contadores do Município. Nesse sentido, não há contradição em reconhecer a iliquidez do título quando o acordo expressamente previu a necessidade de elaboração da Tabela Prática Única com a participação e aprovação dos contadores do Município como condição para o prosseguimento da execução, ainda que a parte tenha apresentado cálculos no momento do pedido de cumprimento de sentença. O fato de a parte exequente ter apresentado cálculos não torna o título líquido, na medida em que o acordo homologado judicialmente condicionava sua liquidação a procedimentos específicos. Também não procede a alegação de contradição quanto à obrigatoriedade da elaboração da Tabela Prática Única como condição para prosseguimento da execução. O acórdão reconheceu que o acordo estabelecia tal condição, e que o descumprimento desta obrigação pelo Município foi o que gerou a necessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença. O fato de a parte exequente ter sido obrigada a iniciar o cumprimento de sentença diante da inércia do Município não afasta a condição estabelecida no acordo, mas apenas evidencia a impossibilidade de se imputar à parte exequente a consequência (prescrição) de uma inércia que não lhe é atribuível. Por fim, não há contradição no entendimento de que o prazo prescricional somente tem início após a efetiva liquidação do título. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que reconhecem que, nas hipóteses de sentença ilíquida, o prazo prescricional para execução do título judicial só começa a fluir da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoado. Essa interpretação não significa que a parte possa requerer o cumprimento de sentença a qualquer tempo, mesmo após décadas, como alega o embargante, mas apenas que o prazo prescricional não começa a fluir enquanto o título não estiver efetivamente liquidado, o que, no caso, dependia de ato a ser praticado pelo próprio Município. Trata-se da aplicação do princípio da actio nata, consagrado no art. 189 do Código Civil, segundo o qual a prescrição só começa a correr após a efetiva lesão do direito e o conhecimento desta pelo seu titular. O entendimento adotado no acórdão encontra-se em consonância com precedentes deste Tribunal em casos semelhantes (Agravo de Instrumento n. 1026465-12.2024.8.11.0000, julgado em 07/01/2025, e Agravo de Instrumento n. 1035557-14.2024.8.11.0000), sendo inclusive destacado no acórdão embargado que o Recurso Especial interposto pelo Município em um desses casos foi inadmitido pelo Superior Tribunal de Justiça (PJE n. 1026465-12.2024.8.11.0000). Dessa forma, as razões invocadas pelo embargante não demonstram a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas revelam o intuito de rediscutir o mérito da causa e modificar o entendimento adotado, o que não é admissível na via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na hipótese. À propósito trago julgados desta Corte Julgadora: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ACORDÃO UNÂNIME – REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS – NENHUM VÍCIO APONTADO NO SEGUNDO RECURSO – MERO INCONFORMISMO – REQUISITOS DOS ARTIGOS 1.022 E 1.023, DO CPC NÃO CUMPRIDOS – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1 . Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. A não indicação de nenhum dos vícios elencados no artigo 1 .022, do CPC impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por descumprimento dos requisitos legais. 3. Embargos não conhecidos. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1012772-20 .2022.8.11.0003, Data de Julgamento: 05/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/03/2024) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2- São incabíveis os Embargos de Declaração visando à rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo omissão inexistente no Acórdão objurgado. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10256124520228110041, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024) (destaquei) Quanto ao prequestionamento, destaco que o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da prescrição da pretensão executória à luz do art. 189 do Código Civil (princípio da actio nata) e do art. 509, §2º, do CPC (liquidação por meros cálculos aritméticos), mesmo que implicitamente, ao reconhecer que o acordo homologado estabelecia condições específicas para apuração dos valores, que não se resumiam a simples cálculos aritméticos. De qualquer forma, considero prequestionados os dispositivos legais mencionados pelo embargante, ainda que para afastar sua aplicação ao caso concreto, nos termos do art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JACIARA, mantendo inalterado o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1034905-94.2024.8.11.0000

ID: 327234137

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034905-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL DE FRANCA MACIEL SANT ANNA

Acórdão

Advogados:

DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034905-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034905-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadência, Liminar, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (EMBARGANTE), RAQUEL DE FRANCA MACIEL SANT ANNA - CPF: 550.036.561-49 (AGRAVADO), DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - CPF: 217.082.898-28 (ADVOGADO), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), MARIA AILI FERREIRA DE MELO - CPF: 284.467.948-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Jaciara contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória em sede de cumprimento de sentença referente a acordo judicial homologado, que estabeleceu percentual de defasagem salarial de servidores municipais (7,21%) condicionado à elaboração de Tabela Prática Única. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há contradição no acórdão embargado ao afirmar que houve omissão no julgado anterior; (ii) se existe omissão quanto à aplicação do art. 509, §2º, do CPC, relativo à liquidação por meros cálculos aritméticos; (iii) se há contradição na compreensão da obrigatoriedade da elaboração da Tabela Prática Única como condição para o prosseguimento da execução; e (iv) se existe contradição no entendimento sobre o termo inicial da prescrição, considerando a iliquidez do título executivo judicial. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou adequação do julgado ao entendimento da parte. 4. Não há contradição no acórdão ao reconhecer que o título executivo judicial, embora tenha estabelecido o percentual de defasagem salarial, condicionou a liquidação dos valores à elaboração da Tabela Prática Única com a participação e aprovação dos contadores do Município, circunstância que foi devidamente analisada pelo julgado. 5. Inexiste omissão quanto à aplicação do art. 509, §2º, do CPC, pois o acórdão tratou expressamente da questão da liquidação do título executivo, afastando a tese de que se trataria de mero cálculo aritmético, em virtude das condições específicas estabelecidas no acordo homologado para apuração dos valores. 6. O reconhecimento da iliquidez do título quando o acordo expressamente previu a necessidade de elaboração da Tabela Prática Única não configura contradição, pois o fato de a parte exequente ter apresentado cálculos não torna o título líquido quando o acordo homologado judicialmente condicionava sua liquidação a procedimentos específicos. 7. Não há contradição no entendimento de que o prazo prescricional somente tem início após a efetiva liquidação do título, posicionamento que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, em aplicação do princípio da actio nata, consagrado no art. 189 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito ou para adequar o julgado ao entendimento da parte embargante, sendo cabíveis somente para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Nas hipóteses de sentença ilíquida, o prazo prescricional para execução do título judicial somente começa a fluir da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoado, em aplicação do princípio da actio nata." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, 509, §2º, 1.022, 1.023 e 1.025; CC, art. 189. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, ED 1012772-20.2022.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05/03/2024; TJ-MT, ED 10256124520228110041, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17/06/2024; TJ-MT, AI 1026465-12.2024.8.11.0000, j. 07/01/2025; TJ-MT, AI 1035557-14.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JACIARA contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo (id. 288728363), que acolheu os Embargos de Declaração anteriormente opostos pela parte exequente, RAQUEL DE FRANÇA MACIEL SANT'ANNA, com efeitos infringentes, negando provimento ao Agravo Interno interposto pelo Município de Jaciara e restabelecendo a decisão que rejeitou a prescrição da pretensão executória. O embargante alega a existência de contradição e omissão no acórdão embargado, sustentando, em síntese, que: (i) o acórdão incorreu em contradição ao mencionar omissão no julgado anterior, pois este teria enfrentado a questão relativa ao descumprimento do acordo; (ii) o acordo judicial não foi homologado em fase de cumprimento de sentença, mas em momento anterior; (iii) houve omissão quanto à aplicação do art. 509, §2º, do CPC, pois a parte autora apresentou cálculos diretamente no pedido de cumprimento de sentença, demonstrando tratar-se de liquidação por simples cálculos aritméticos; (iv) o acórdão seria contraditório ao mencionar que a sentença é ilíquida quando a parte autora apresentou cálculos diretamente, sem fase de liquidação; (v) seria contraditória a menção à obrigatoriedade da elaboração da Tabela Prática Única com participação dos contadores do Município como condição para prosseguimento da execução, pois mesmo sem essa conferência, a parte autora iniciou o cumprimento de sentença; (vi) o entendimento adotado permitiria que a parte autora requeresse o cumprimento de sentença a qualquer tempo, mesmo após décadas, o que contrariaria o instituto da prescrição. O embargante requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e prequestionatórios, para que seja sanada a omissão quanto à análise técnica sobre a prescrição de título judicial com liquidação realizada por meros cálculos, dando-se provimento ao recurso do Município. Em contrarrazões (id. 295162385), RAQUEL DE FRANÇA MACIEL SANT'ANNA sustenta a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada via embargos de declaração. Aduz que o acórdão embargado apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Requer, ao final, a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, conforme o prazo em dobro estabelecido para a Fazenda Pública no art. 183 c/c art. 1.023 do Código de Processo Civil, e são adequados, nos termos do art. 1.022 do mesmo diploma legal, razão pela qual deles conheço. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, consistem em modalidade recursal de fundamentação vinculada, destinada a sanar ou corrigir vícios na decisão judicial, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o julgador deveria se manifestar, ou ainda erro material. Segundo o dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese, o embargante alega contradição e omissão no acórdão embargado. Cumpre destacar, inicialmente, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já julgada ou à adequação do julgado ao entendimento da parte embargante. O recurso possui finalidade específica e limitada: sanar eventuais vícios formais da decisão, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Feitas essas considerações, passo à análise dos vícios apontados pelo embargante. No caso em análise, o embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, utilizando-se dos embargos declaratórios como via inadequada para tal finalidade. Não há no acórdão embargado qualquer vício que autorize a interposição de embargos de declaração, revelando-se o inconformismo da parte com a solução jurídica adotada por esta Câmara. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer que o título executivo judicial, embora tenha estabelecido o percentual de defasagem salarial (7,21%), condicionou a liquidação dos valores à elaboração da Tabela Prática Única com a participação e aprovação dos contadores do Município. Tal circunstância foi devidamente analisada pelo julgado, que entendeu que o prazo prescricional somente teria início após a efetiva liquidação do título, impedida pela inércia do próprio Município em cumprir sua parte no acordo homologado judicialmente. Não há, portanto, contradição no acórdão ao mencionar que houve omissão no julgado anterior, uma vez que este, de fato, não enfrentou adequadamente a questão específica relativa às condições pactuadas no acordo homologado para apuração dos valores. Quanto à alegada omissão quanto à aplicação do art. 509, §2º, do CPC, verifica-se que o acórdão tratou expressamente da questão da liquidação do título executivo, afastando a tese de que se trataria de mero cálculo aritmético, justamente por reconhecer que o acordo homologado estabelecia condições específicas para apuração dos valores, que dependiam da participação dos contadores do Município. Nesse sentido, não há contradição em reconhecer a iliquidez do título quando o acordo expressamente previu a necessidade de elaboração da Tabela Prática Única com a participação e aprovação dos contadores do Município como condição para o prosseguimento da execução, ainda que a parte tenha apresentado cálculos no momento do pedido de cumprimento de sentença. O fato de a parte exequente ter apresentado cálculos não torna o título líquido, na medida em que o acordo homologado judicialmente condicionava sua liquidação a procedimentos específicos. Também não procede a alegação de contradição quanto à obrigatoriedade da elaboração da Tabela Prática Única como condição para prosseguimento da execução. O acórdão reconheceu que o acordo estabelecia tal condição, e que o descumprimento desta obrigação pelo Município foi o que gerou a necessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença. O fato de a parte exequente ter sido obrigada a iniciar o cumprimento de sentença diante da inércia do Município não afasta a condição estabelecida no acordo, mas apenas evidencia a impossibilidade de se imputar à parte exequente a consequência (prescrição) de uma inércia que não lhe é atribuível. Por fim, não há contradição no entendimento de que o prazo prescricional somente tem início após a efetiva liquidação do título. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que reconhecem que, nas hipóteses de sentença ilíquida, o prazo prescricional para execução do título judicial só começa a fluir da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoado. Essa interpretação não significa que a parte possa requerer o cumprimento de sentença a qualquer tempo, mesmo após décadas, como alega o embargante, mas apenas que o prazo prescricional não começa a fluir enquanto o título não estiver efetivamente liquidado, o que, no caso, dependia de ato a ser praticado pelo próprio Município. Trata-se da aplicação do princípio da actio nata, consagrado no art. 189 do Código Civil, segundo o qual a prescrição só começa a correr após a efetiva lesão do direito e o conhecimento desta pelo seu titular. O entendimento adotado no acórdão encontra-se em consonância com precedentes deste Tribunal em casos semelhantes (Agravo de Instrumento n. 1026465-12.2024.8.11.0000, julgado em 07/01/2025, e Agravo de Instrumento n. 1035557-14.2024.8.11.0000), sendo inclusive destacado no acórdão embargado que o Recurso Especial interposto pelo Município em um desses casos foi inadmitido pelo Superior Tribunal de Justiça (PJE n. 1026465-12.2024.8.11.0000). Dessa forma, as razões invocadas pelo embargante não demonstram a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas revelam o intuito de rediscutir o mérito da causa e modificar o entendimento adotado, o que não é admissível na via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na hipótese. À propósito trago julgados desta Corte Julgadora: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ACORDÃO UNÂNIME – REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS – NENHUM VÍCIO APONTADO NO SEGUNDO RECURSO – MERO INCONFORMISMO – REQUISITOS DOS ARTIGOS 1.022 E 1.023, DO CPC NÃO CUMPRIDOS – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1 . Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. A não indicação de nenhum dos vícios elencados no artigo 1 .022, do CPC impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por descumprimento dos requisitos legais. 3. Embargos não conhecidos. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1012772-20 .2022.8.11.0003, Data de Julgamento: 05/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/03/2024) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2- São incabíveis os Embargos de Declaração visando à rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo omissão inexistente no Acórdão objurgado. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10256124520228110041, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024) (destaquei) Quanto ao prequestionamento, destaco que o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da prescrição da pretensão executória à luz do art. 189 do Código Civil (princípio da actio nata) e do art. 509, §2º, do CPC (liquidação por meros cálculos aritméticos), mesmo que implicitamente, ao reconhecer que o acordo homologado estabelecia condições específicas para apuração dos valores, que não se resumiam a simples cálculos aritméticos. De qualquer forma, considero prequestionados os dispositivos legais mencionados pelo embargante, ainda que para afastar sua aplicação ao caso concreto, nos termos do art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JACIARA, mantendo inalterado o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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