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Kylawhea Investimentos Sa x A3 Terraplenagem E Engenharia Ltda e outros

ID: 333251485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010444-87.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KYLAWHEA INVESTIMENTOS SA

Polo Passivo:

A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LTDA CASAMAX COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

ULYSSES DOS SANTOS BAIA

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RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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JULIANA APARECIDA JACETTE BERG

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Processo 1010444-87.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Kylawhea Investimentos Sa - A3 Terraplenagem e Engenharia Ltda - - Casamax Comercial Ltda - … Processo 1010444-87.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Kylawhea Investimentos Sa - A3 Terraplenagem e Engenharia Ltda - - Casamax Comercial Ltda - Autos nº 2024/000436. Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização, ajuizada por KYLAWHEA INVESTIMENTOS S.A. em face de A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LTDA. e CASAMAX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. Em síntese, alega a parte autora que é possuidora e legítima proprietária de dois lotes do loteamento denominado Parque Santa Bárbara, sendo as matrículas n° 192.610 (lote 19, quadra H) e n° 192.611 (lote 20, quadra H). Alega ter sido surpreendida com a invasão de cerca de 30% do primeiro lote e 20% do segundo, por obras promovidas pelas rés. Assim, requereu a concessão deliminar possessória, para reintegração definitiva da posse dos imóveis esbulhados, livre de bens, objetos e construção, retornando-se ao status quo. De pronto, a liminar foi indeferida (fls. 146/147), com o fundamento de inexistência dos pressupostos legais.Em sede do agravo de instrumento nº 2101081-21.2024.8.26.0000, foi determinada a designação de audiência de justificação prévia pelo juízo a quo, sendo assim agendada para o dia 12/06/2024 (fls. 167/168). Contudo, como não houve tempo hábil para a devida citação/intimação das requeridas, restou prejudicada a referida audiência. Portanto, foi deferido o pedido subsidiário do requerente para determinar a imediata paralisação das obras, retirada de pessoas e maquinários dos locais indicados, com fundamento no poder geral de cautela, a fim de evitar a perpetuação da ilegalidade presente no caso em tela (fl. 186). Assim, as rés, em suas contestações (fls. 199/287 - CASAMAX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDAe 288/455 - A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LTDA), requereram a denunciação à lide do Município de Campinas, alegando que as obras foram executadas por força de contrato administrativo firmado com a municipalidade (Contrato nº 047/20 - Pregão Eletrônico nº 003/2020), cabendo-lhes apenas a disponibilização de maquinário e pessoal para execução dos serviços. O autor apresentou réplica (fls. 459/475), oportunidade em que foi informado o descumprimento da determinação de fl. 186. Também requereu o indeferimento da preliminar arguida pelas rés de denunciação à lide da Prefeitura Municipal de Campinas. O Município de Campinas, por sua vez, manifestou-se nos autos às fls. 476/548, confirmando a contratação da empresa CASAMAX para a realização de obras públicas no local dos fatos, requerendo sua admissão no polo passivo, na qualidade de assistente litisconsorcial. Por fim, em manifestação de fls. 579/583, a autora ressaltou, novamente, o descumprimento da liminar concedida por parte das rés, pugnando pela majoração do valor da multa imposta anteriormente. É a síntese. Decido. A denunciação da lide merece acolhimento. Comprovada a existência de contrato administrativo firmado com o Município de Campinas, bem como a natureza pública da obra realizada, resta evidenciada a necessidade da presença do ente público no polo passivo da demanda, razão pela qual DEFIRO a denunciação à lide ao MUNICÍPIO DE CAMPINAS. Tal circunstância, contudo, atrai a competência da Vara da Fazenda Pública, nos termos do art. 109, §1º, da Constituição Federal, e da jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido que, havendo envolvimento direto da Administração Pública em contratos administrativos que originam o litígio, a competência para julgamento da demanda é da Vara da Fazenda Pública, mesmo que o ente público figure como litisdenunciado. Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pelas rés e, com fundamento no art. 64, §1º, do CPC, declaro a incompetência deste Juízo, determinando a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, com as anotações e comunicações necessárias. Int. Campinas, 18 de julho de 2025. - ADV: ULYSSES DOS SANTOS BAIA (OAB 160422/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), JULIANA APARECIDA JACETTE BERG (OAB 164556/SP)

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Processo nº 1010444-51.2021.4.01.9999

ID: 311305414

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010444-51.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ROSA BARBOSA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS AGUIAR DE ARAUJO

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NATALIA AGUIAR DE ARAUJO FARIA

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Apelação Cível Nº 1010444-51.2021.4.01.9999/MG APELADO : MARIA ROSA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS AGUIAR DE ARAUJO (OAB MG138321) ADVOGADO(A) : NATALIA AGUIAR DE ARAUJO FARIA (OAB MG094458)… Apelação Cível Nº 1010444-51.2021.4.01.9999/MG APELADO : MARIA ROSA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS AGUIAR DE ARAUJO (OAB MG138321) ADVOGADO(A) : NATALIA AGUIAR DE ARAUJO FARIA (OAB MG094458) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Conforme entendimento do eg. STJ, não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c”, do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, 4ª Turma, DJe de 22/11/2019; AgInt no AREsp n. 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017; e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Banco Santander (Brasil) S/A x Paulo Eduardo Cardoso De Mendonca

ID: 293002039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010444-14.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO CARDOSO DE MENDONCA

Intimação

Advogados:

ROGERIO DERLI PIPINO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1010444-14.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Paulo Eduardo Cardoso de Mendonca - Fls. 124/128: cuida-se de impugnação… Processo 1010444-14.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Paulo Eduardo Cardoso de Mendonca - Fls. 124/128: cuida-se de impugnação, ao bloqueio de valores, apresentada pelo executado, sob a alegação de que a constrição recaiu sobre conta poupança do Banco do Brasil com saldo inferior a 40 salários mínimos, cujo montante é oriundo de remuneração por serviços de motorista de aplicativo. Pontuo foram bloqueados, até o momento (ordem em andamento), R$ 91.190,66, no Banco do Brasil; R$ 1.367,37, na CEF; R$ 182,21, no Banco Digio; R$ 50,00, na PicPay; R$ 2,09, no Itaú; e, R$ 0,38, no Banco Inter, totalizando R$ 92.792,71, conforme "print" que segue. Não se discute o alcance do art. 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que prevê prazo fatal de cinco dias para alegação e comprovação da impenhorabilidade. Referente à alegação de que os valores são recebíveis do trabalho de motorista de aplicativo (UBER), o interessado não anexou qualquer documento capaz de subsidiá-la. Caberia ao executado comprovar a natureza salarial dos valores, ônus do qual não se desincumbiu. No que tange ao valor contido no Banco do Brasil, diferentemente do alegado pelo impugnante, o bloqueio recaiu em saldo superior a 40 salários mínimos. Mesmo que assim não fosse, o executado alegou que o bloqueio teria atingido saldo de conta "poupança", inferior a 40 salários mínimos, sem apresentar qualquer prova da existência de única reserva. Não se desconhece a existência de controvérsia acerca da nomenclatura da reserva financeira a ser protegida (papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos), inclusive em sede de Recurso Repetitivo ainda não julgado (Tema 1.285/Corte Especial). No entanto, cumpre ponderar que o objeto da proteção legal (artigo 833, inciso X, do CPC), é o saldo correspondente à única fonte de economia da parte, de forma que não se discute intento do legislador, que é o de preservar recursos para assegurar segurança alimentar dos devedores e núcleo familiar, tanto que a jurisprudência tem permitido que se afaste abuso, sob pena de prestigiar os poupadores/devedores, em detrimento do credor. Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: [...]1. A impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança de até 40 salários mínimos decorre da consciência de que este valor seria apto a ensejar um padrão de vida digno mínimo ao devedor e a sua família, assegurando-lhe bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, sendo, para tanto, presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário. 2. Esta Corte de Justiça, evoluindo em sua jurisprudência, tem dado novos contornos à interpretação do art. 833, X, do CPC/2015, assentando orientação segundo a qual, "à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra amparo na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão controvertida, ao exigir do devedor a prova da impenhorabilidade do numerário depositado em conta corrente e em conta investimento, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.160.164/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/10/2024.). Grifei. Logo, ausente prova do requisito necessário ao reconhecimento da figura, converto o bloqueio do valor contido no Banco do Brasil e os demais não impugnados em penhora. Oportunamente, transfiram-se os referidos valores (R$ 91.190,66, no Banco do Brasil; R$ 1.367,37, na CEF; R$ 182,21, no Banco Digio; R$ 50,00, na PicPay; R$ 2,09, no Itaú; e, R$ 0,38, no Banco Inter, totalizando R$ 92.792,71) e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, condicionado ao encarte do formulário e observada a ordem cronológica. No mais, aguarde-se término da ordem de bloqueio. Por força do disposto no artigo 99, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, encarte o executado comprovante oficial de rendimentos e/ou bens (DRF), extratos bancários dos últimos três meses, de todas as contas de sua titularidade, além de outros documentos que entender pertinentes à prova da necessidade do benefício, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: ROGERIO DERLI PIPINO (OAB 103383/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Sonia Franco Della Nina Mei x Ygor Santos De Melo

ID: 332821497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000471-29.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SONIA FRANCO DELLA NINA MEI

Polo Passivo:

YGOR SANTOS DE MELO

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR GOMES IBIAPINO

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CLAUDIO HIROKAZU GOTO

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Processo 0000471-29.2025.8.26.0361 (processo principal 1010444-25.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sonia Franco Della Nina Mei - Ygor Santos de Melo - Vistos. Apesar da aleg… Processo 0000471-29.2025.8.26.0361 (processo principal 1010444-25.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sonia Franco Della Nina Mei - Ygor Santos de Melo - Vistos. Apesar da alegação da executada à fl. 76, constato que houve o bloqueio e transferência, via SisbaJud, apenas da quantia de R$ 6.880,72, com os respectivos desbloqueios dos demais valores encontrados, conforme se verifica às fls. 61/68. Ademais, pontuo que o sistema SisbaJud não bloqueia conta bancária em si, apenas transfere o valor determinado por este juízo para uma conta judicial, não privando a parte executada de quaisquer outros atos em sua conta bancária. Sendo assim, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. No trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores de fls. 61/68 em favor da parte exequente, conforme conta a ser indicada. Para que seja possível o levantamento do valor, em até 15 dias, o beneficiário deverá apresentar o FORMULÁRIO-MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº. 474/2017 (Publicado no DJE em 20/02/2017). Não o fazendo, os autos serão arquivados, sem expedição do MLE, até provocação. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO HIROKAZU GOTO (OAB 277624/SP), PAULO VICTOR GOMES IBIAPINO (OAB 423642/SP)

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Processo nº 1004592-07.2025.8.11.0004

ID: 306303376

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004592-07.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GIZELA CRISTINA VIEIRA BOHRER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO ALVINO GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004592-07.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004592-07.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GIZELA CRISTINA VIEIRA BOHRER - CPF: 240.524.931-68 (APELANTE), DANILO ALVINO GUIMARAES - CPF: 908.083.121-20 (ADVOGADO), CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 39.876.528/0001-64 (APELADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (APELADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): GIZELA CRISTINA VIEIRA BOHRER APELADO(S): BANCO MASTER S/A e outros EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito, sob o fundamento de que a parte autora deixou de comprovar, com documentos, a resistência administrativa à sua pretensão, após oportunizada a emenda da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de apresentação de documento comprobatório de prévio requerimento administrativo obsta o reconhecimento do interesse de agir; e (ii) se a petição inicial deveria ser indeferida por suposta ausência de documento indispensável. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir decorre da mera afirmação de existência de lesão a direito, bastando a presença de indícios mínimos de ameaça ou violação, conforme a teoria da asserção. 4. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV). 5. A jurisprudência pacífica do TJMT e dos Tribunais Superiores reconhece que não é exigível requerimento administrativo prévio para o ingresso em juízo, salvo disposição legal expressa. 6. Tendo sido preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, a extinção do feito por ausência de documento adicional carece de fundamento legal e representa indevida restrição ao acesso à Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: "1. É prescindível a comprovação de prévio requerimento administrativo para a caracterização do interesse de agir em ações declaratórias de inexistência de débito. 2. O indeferimento da petição inicial por ausência de documento que comprove a resistência à pretensão viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o devido processo legal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 320 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1010444-40.2024.8.11.0006, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 29.01.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1008559-88.2024.8.11.0006, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 29.01.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1001177-34.2023.8.11.0053, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 10.12.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por GIZELA CRISTINA VIEIRA BOHRER contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças, que, nos autos da ação declaratória nº 1004592-07.2025.8.11.0004, ajuizada em desfavor de BANCO MASTER S/A e outros, indeferiu a inicial em razão do descumprimento pela apelante da determinação de emenda à inicial, consistente na apresentação de documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida pelos apelados, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO: 19. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 20. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 21. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015, pois a autora é beneficiária da gratuidade da justiça.” Em suas razões recursais (ID. 289896420), o apelante sustenta os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Do Equívoco na Análise do Interesse de Agir; Da Desnecessidade de Apresentação do Contrato e Extratos; Da Inexistência de Litigância Predatória; Do Direito à Gratuidade da Justiça. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir hipótese de intervenção do referido Órgão. Preparo recursal isento, uma vez que foi deferida a gratuidade da justiça pelo Juízo a quo, conforme certidão em ID. 291095871. Sem contrarrazões. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): GIZELA CRISTINA VIEIRA BOHRER APELADO(S): BANCO MASTER S/A e outros VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto por GIZELA CRISTINA VIEIRA BOHRER contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças, que, nos autos da ação declaratória nº 1004592-07.2025.8.11.0004, ajuizada em desfavor de BANCO MASTER S/A e outros, indeferiu a inicial em razão do descumprimento pela apelante da determinação de emenda à inicial, consistente na apresentação de documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida pelos apelados, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO: 19. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 20. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 21. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015, pois a autora é beneficiária da gratuidade da justiça.” Passo à análise meritória das teses suscitadas pelo Apelante. Do Equívoco na Análise do Interesse de Agir; A apelante alega que a sentença afronta o art. 5º, XXXV, da CF/88, uma vez que não ser revela necessário o exaurimento da via administrativa para fins de submissão da controvérsia ao Poder Judiciário. O cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa do conflito, deixando de emendar a inicial com documento indispensável a comprovar a resistência à pretensão. Com efeito, para a caracterização do interesse de agir na ação declaratória de inexistência de débito, não é necessária a comprovação do prévio esgotamento das vias administrativas. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, veda a imposição de condicionantes que inviabilizem ou retardem o acesso ao Judiciário, como a exigência de tentativa administrativa prévia para a configuração do interesse de agir. In casu, o interesse de agir da apelante resta caracterizado pelo alegado desconto indevido de valores relativos à parcela que supostamente não contratou, configurando potencial lesão a direito em relação de consumo. Nessas hipóteses, em que se discute a responsabilidade objetiva do fornecedor, o desconto supostamente indevido, por si só, autoriza o imediato acesso à via judicial, sendo desarrazoado exigir o prévio esgotamento da via administrativa. Nesse contexto, o requerimento administrativo se consubstancia em mera faculdade à disposição do interessado, sendo prescindível a demonstração de tentativa de regularizar a situação de forma extrajudicial. Pertinente apontar que, embora o Código de Processo Civil incentive a solução consensual dos litígios, não se trata de condição para o exercício do direito de ação, mas sim de faculdade conferida às partes. Assim, o estímulo aos métodos alternativos de resolução de disputas não pode ser transformado em óbice ao acesso ao Judiciário. Para mais, constata-se que a petição inicial da apelante preencheu os requisitos descritos nos arts. 319 e 320 do CPC, inexistindo razão para sua emenda. Desse modo, tem-se que restou evidenciado o interesse de agir da apelante em obter a tutela judicial para ver declarada a inexistência de débito ou contratação com a segunda apelada, inviabilizando os descontos pela instituição bancária, ainda, ser ressarcida pelos danos sofridos. Sobre o assunto, este Sodalício já se manifestou: “(...) O interesse de agir é verificado com base na teoria da asserção, pela qual as alegações apresentadas na petição inicial, e não a comprovação prévia do direito, são consideradas para análise das condições da ação. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa é incompatível com a garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988). A jurisprudência consolidada, tanto em âmbito estadual quanto do STJ, reconhece que não há necessidade de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Poder Judiciário, salvo hipóteses previstas expressamente em lei. A extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, viola os direitos fundamentais da autora ao acesso à justiça e à apreciação judicial de eventual conduta ilícita atribuída ao réu. (...) O interesse de agir na esfera judicial não está condicionado à comprovação de esgotamento da via administrativa, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV,da Constituição Federal. A análise do interesse de agir, como condição da ação, deve se basear na teoria da asserção, considerando-se as alegações da petição inicial. (...)”. (TJMT, N.U 1010444-40.2024.8.11.0006, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 29/01/2025, publicado no DJE 31/01/2025). “(...) Nos termos do art. 5º, XXXV,da CF/1988, a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo incabível condicionar o acesso à Justiça ao prévio esgotamento da via administrativa. A jurisprudência segue no sentido de que o prévio requerimento administrativo não é requisito para a configuração do interesse de agir em ações cíveis desta natureza, mormente quando o autor apresenta documentos que configuram indícios mínimos de lesão a direito, justificando o regular processamento do feito. (...) A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando configurados indícios mínimos de lesão a direito, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. (...)”. (TJMT, N.U 1008559-88.2024.8.11.0006, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 29/01/2025, publicado no DJE 31/01/2025). “(...) Não há falar em falta de interesse de agir, sendo prescindível qualquer prévio requerimento administrativo para litigar em juízo e o acesso à Justiça é resguardado na Constituição Federal. (...)”. (TJMT, N.U 1001177-34.2023.8.11.0053, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 10/12/2024, publicado no DJE 13/12/2024). Assim, uma vez que a prévia existência de requerimento administrativo não pode ser considerada documento indispensável para as condições da ação, imperioso o acolhimento do recurso de apelação para cassar a sentença recorrida. Dessa forma, o exame do mérito da ação restou prejudicado, diante da ausência de manifestação sobre a matéria pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância primeva para o seu regular prosseguimento. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1004592-07.2025.8.11.0004

ID: 306303381

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004592-07.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004592-07.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004592-07.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GIZELA CRISTINA VIEIRA BOHRER - CPF: 240.524.931-68 (APELANTE), DANILO ALVINO GUIMARAES - CPF: 908.083.121-20 (ADVOGADO), CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 39.876.528/0001-64 (APELADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (APELADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): GIZELA CRISTINA VIEIRA BOHRER APELADO(S): BANCO MASTER S/A e outros EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito, sob o fundamento de que a parte autora deixou de comprovar, com documentos, a resistência administrativa à sua pretensão, após oportunizada a emenda da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de apresentação de documento comprobatório de prévio requerimento administrativo obsta o reconhecimento do interesse de agir; e (ii) se a petição inicial deveria ser indeferida por suposta ausência de documento indispensável. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir decorre da mera afirmação de existência de lesão a direito, bastando a presença de indícios mínimos de ameaça ou violação, conforme a teoria da asserção. 4. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV). 5. A jurisprudência pacífica do TJMT e dos Tribunais Superiores reconhece que não é exigível requerimento administrativo prévio para o ingresso em juízo, salvo disposição legal expressa. 6. Tendo sido preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, a extinção do feito por ausência de documento adicional carece de fundamento legal e representa indevida restrição ao acesso à Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: "1. É prescindível a comprovação de prévio requerimento administrativo para a caracterização do interesse de agir em ações declaratórias de inexistência de débito. 2. O indeferimento da petição inicial por ausência de documento que comprove a resistência à pretensão viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o devido processo legal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 320 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1010444-40.2024.8.11.0006, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 29.01.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1008559-88.2024.8.11.0006, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 29.01.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1001177-34.2023.8.11.0053, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 10.12.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por GIZELA CRISTINA VIEIRA BOHRER contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças, que, nos autos da ação declaratória nº 1004592-07.2025.8.11.0004, ajuizada em desfavor de BANCO MASTER S/A e outros, indeferiu a inicial em razão do descumprimento pela apelante da determinação de emenda à inicial, consistente na apresentação de documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida pelos apelados, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO: 19. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 20. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 21. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015, pois a autora é beneficiária da gratuidade da justiça.” Em suas razões recursais (ID. 289896420), o apelante sustenta os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Do Equívoco na Análise do Interesse de Agir; Da Desnecessidade de Apresentação do Contrato e Extratos; Da Inexistência de Litigância Predatória; Do Direito à Gratuidade da Justiça. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir hipótese de intervenção do referido Órgão. Preparo recursal isento, uma vez que foi deferida a gratuidade da justiça pelo Juízo a quo, conforme certidão em ID. 291095871. Sem contrarrazões. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): GIZELA CRISTINA VIEIRA BOHRER APELADO(S): BANCO MASTER S/A e outros VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto por GIZELA CRISTINA VIEIRA BOHRER contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças, que, nos autos da ação declaratória nº 1004592-07.2025.8.11.0004, ajuizada em desfavor de BANCO MASTER S/A e outros, indeferiu a inicial em razão do descumprimento pela apelante da determinação de emenda à inicial, consistente na apresentação de documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida pelos apelados, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO: 19. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 20. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 21. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015, pois a autora é beneficiária da gratuidade da justiça.” Passo à análise meritória das teses suscitadas pelo Apelante. Do Equívoco na Análise do Interesse de Agir; A apelante alega que a sentença afronta o art. 5º, XXXV, da CF/88, uma vez que não ser revela necessário o exaurimento da via administrativa para fins de submissão da controvérsia ao Poder Judiciário. O cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa do conflito, deixando de emendar a inicial com documento indispensável a comprovar a resistência à pretensão. Com efeito, para a caracterização do interesse de agir na ação declaratória de inexistência de débito, não é necessária a comprovação do prévio esgotamento das vias administrativas. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, veda a imposição de condicionantes que inviabilizem ou retardem o acesso ao Judiciário, como a exigência de tentativa administrativa prévia para a configuração do interesse de agir. In casu, o interesse de agir da apelante resta caracterizado pelo alegado desconto indevido de valores relativos à parcela que supostamente não contratou, configurando potencial lesão a direito em relação de consumo. Nessas hipóteses, em que se discute a responsabilidade objetiva do fornecedor, o desconto supostamente indevido, por si só, autoriza o imediato acesso à via judicial, sendo desarrazoado exigir o prévio esgotamento da via administrativa. Nesse contexto, o requerimento administrativo se consubstancia em mera faculdade à disposição do interessado, sendo prescindível a demonstração de tentativa de regularizar a situação de forma extrajudicial. Pertinente apontar que, embora o Código de Processo Civil incentive a solução consensual dos litígios, não se trata de condição para o exercício do direito de ação, mas sim de faculdade conferida às partes. Assim, o estímulo aos métodos alternativos de resolução de disputas não pode ser transformado em óbice ao acesso ao Judiciário. Para mais, constata-se que a petição inicial da apelante preencheu os requisitos descritos nos arts. 319 e 320 do CPC, inexistindo razão para sua emenda. Desse modo, tem-se que restou evidenciado o interesse de agir da apelante em obter a tutela judicial para ver declarada a inexistência de débito ou contratação com a segunda apelada, inviabilizando os descontos pela instituição bancária, ainda, ser ressarcida pelos danos sofridos. Sobre o assunto, este Sodalício já se manifestou: “(...) O interesse de agir é verificado com base na teoria da asserção, pela qual as alegações apresentadas na petição inicial, e não a comprovação prévia do direito, são consideradas para análise das condições da ação. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa é incompatível com a garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988). A jurisprudência consolidada, tanto em âmbito estadual quanto do STJ, reconhece que não há necessidade de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Poder Judiciário, salvo hipóteses previstas expressamente em lei. A extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, viola os direitos fundamentais da autora ao acesso à justiça e à apreciação judicial de eventual conduta ilícita atribuída ao réu. (...) O interesse de agir na esfera judicial não está condicionado à comprovação de esgotamento da via administrativa, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV,da Constituição Federal. A análise do interesse de agir, como condição da ação, deve se basear na teoria da asserção, considerando-se as alegações da petição inicial. (...)”. (TJMT, N.U 1010444-40.2024.8.11.0006, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 29/01/2025, publicado no DJE 31/01/2025). “(...) Nos termos do art. 5º, XXXV,da CF/1988, a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo incabível condicionar o acesso à Justiça ao prévio esgotamento da via administrativa. A jurisprudência segue no sentido de que o prévio requerimento administrativo não é requisito para a configuração do interesse de agir em ações cíveis desta natureza, mormente quando o autor apresenta documentos que configuram indícios mínimos de lesão a direito, justificando o regular processamento do feito. (...) A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando configurados indícios mínimos de lesão a direito, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. (...)”. (TJMT, N.U 1008559-88.2024.8.11.0006, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 29/01/2025, publicado no DJE 31/01/2025). “(...) Não há falar em falta de interesse de agir, sendo prescindível qualquer prévio requerimento administrativo para litigar em juízo e o acesso à Justiça é resguardado na Constituição Federal. (...)”. (TJMT, N.U 1001177-34.2023.8.11.0053, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 10/12/2024, publicado no DJE 13/12/2024). Assim, uma vez que a prévia existência de requerimento administrativo não pode ser considerada documento indispensável para as condições da ação, imperioso o acolhimento do recurso de apelação para cassar a sentença recorrida. Dessa forma, o exame do mérito da ação restou prejudicado, diante da ausência de manifestação sobre a matéria pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância primeva para o seu regular prosseguimento. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1010444-09.2025.4.01.3307

ID: 312315531

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010444-09.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE SANTANA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILENA DE OLIVEIRA COELHO

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NHAYARA DE OLIVEIRA COELHO

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LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010444-09.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010444-09.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIZETE SANTANA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA - BA48072, NHAYARA DE OLIVEIRA COELHO - BA31328 e MILENA DE OLIVEIRA COELHO - BA52936 POLO PASSIVO:BANCO BMG SA e outros DESPACHO Informa a parte autora que "não obstante o valor da causa ser inferior ao teto dos juizados especiais federais (R$ 91.080,00), optou por distribuir a ação neste Juízo porque deverá ser necessária a realização de prova pericial grafotécnica em caso de juntada de contrato pela parte ré." Sobre a questão, esclareço que, nos termos do artigo 12 da Lei nº 10.259/2001, o grau de complexidade da demanda ou a necessidade de realização de perícia técnica, por si só, não são aptas a afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Confira-se o entendimento do TRF-1 acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas em face da 8ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, especializada em juizado especial federal cível, em processo no qual a parte autora pleiteia o pagamento de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de saque fraudulento em sua conta vinculada no FGTS. 2. A determinação da competência para processamento e julgamento da demanda depende do enquadramento, ou não, do litígio no conceito de causa de menor complexidade, previsto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001. 3. Esta Terceira Seção fixou o entendimento de que a competência para processar e julgar demandas cujo valor da causa não exceda os sessenta salários-mínimos, em que haja a necessidade de realização de perícia grafotécnica, é da Vara de Juizado Especial Federal, porquanto não se caracteriza perícia de alta complexidade, havendo compatibilidade com o rito sumaríssimo. Precedentes desta Seção. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, especializada em juizado especial federal cível, o suscitado. (CC 1040408-79.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 14/03/2024 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SAQUE FRAUDULENTO DE FGTS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará em face do Juízo Federal da 12ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos do processo nº 1040731-87.2023.4.01.3900. A ação principal visa à reparação de danos decorrentes de saques fraudulentos de valores da conta vinculada do FGTS da autora, com pedido de devolução de valores e indenização por dano moral. O Juízo da 12ª Vara declinou da competência ao entender que a perícia requerida ultrapassa os limites do Juizado Especial Federal. O Juízo suscitante, por sua vez, defende que a perícia grafotécnica e de biometria facial é compatível com o rito dos Juizados, por ser simples e admitida pelo art. 12 da Lei nº 10.259/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de realização de perícia grafotécnica e de biometria facial, em demanda cujo valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, afasta a competência do Juizado Especial Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais Federais, fixada nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, é absoluta nas localidades onde há vara especializada, quando o valor da causa não excede sessenta salários mínimos. 4. A lei não veda a realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais Federais, desde que não se trate de prova complexa, sendo admitida a produção de exames técnicos, como a perícia grafotécnica e de biometria facial, nos termos do art. 12 da Lei nº 10.259/2001. A perícia requerida nos autos não demanda produção probatória complexa, consistindo em simples confronto de assinaturas e de imagens, o que se amolda ao conceito de exame técnico previsto na legislação dos Juizados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Pará (Juizado Especial Federal Cível), ora suscitado. Tese de julgamento: 1. A necessidade de realização de perícia grafotécnica e de biometria facial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais quando o valor da causa é inferior ao limite legal, por se tratarem de exames técnicos simples, admitidos pelo art. 12 da Lei nº 10.259/2001 e compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Federais. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; Lei nº 10.259/2001, arts. 3º, caput e § 3º, e 12. Jurisprudência relevante citada: TRF1, CC 1040408-79.2022.4.01.0000, Rel. Des. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Terceira Seção, j. 14.03.2024; TRF1, CC 1020997-50.2022.4.01.0000, Rel. Des. Federal PABLO ZUNIGA DOURADO, Terceira Seção, j. 15.08.2024; TRF3, CC 0004733-28.2016.4.03.0000, Rel. Des. Federal VALDECI DOS SANTOS, Primeira Seção, j. 04.05.2017; TRF5, CC 0800987-02.2015.4.05.0000, Rel. Des. Federal ÉLCIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, j. 13.05.2015. (CC 1013122-58.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 16/05/2025 PAG.) Redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Federal Adjunto de uma das Varas desta Subseção Judiciária. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

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Processo nº 1000906-07.2025.8.11.0004

ID: 299229172

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000906-07.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000906-07.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000906-07.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: 415.576.621-34 (APELANTE), JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO - CPF: 108.000.197-25 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA APELADO(S): BANCO BMG SA EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CONSIDERADO INDISPENSÁVEL. INTERESSE DE AGIR. INAFSTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito, extinguiu o processo sem resolução do mérito por suposto descumprimento de determinação judicial de emenda à inicial para juntada de documento reputado essencial à demonstração da pretensão resistida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa configura deficiência na condição da ação, em especial quanto ao interesse de agir, justificando a extinção sem resolução do mérito com base no art. 485, I, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir deve ser aferido com base na teoria da asserção, bastando, para tanto, a narração de fatos que demonstrem possível lesão a direito subjetivo, sem que seja exigível, como condição da ação, a comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial. 4. A exigência de exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda judicial afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, razão pela qual a sentença deve ser cassada para permitir o regular processamento do feito. 5. A petição inicial preenchia os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015, sendo incabível a extinção do processo sob fundamento de ausência de documento indispensável. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: “1. A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de ação judicial quando demonstrados indícios de lesão a direito subjetivo. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito, por suposta ausência de interesse de agir, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 320, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelações Cíveis nºs 1010444-40.2024.8.11.0006, 1008559-88.2024.8.11.0006 e 1001177-34.2023.8.11.0053. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças, que, nos autos de Ação de Repetição de Indébito nº 1000906-07.2025.8.11.0004, indeferiu a inicial em razão do descumprimento pela apelante da determinação de emenda à inicial, consistente na apresentação de documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida pelos apelados, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO: 16. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 17. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 18. INDEFIRO o pedido de dilação de prazo, uma vez que foi formulado somente após o transcurso do prazo originalmente estabelecido, nos termos do artigo 139, inciso VI, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 19. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC, razão pela qual a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015.” Em suas razões recursais (ID. 288227353), o apelante sustenta os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição; Do interesse de agir e da indevida extinção do processo; Da ilegalidade da cobrança de reserva de margem consignável sem a anuência da apelante; Da indenização por danos morais. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 288227355), rebatendo as alegações da apelante, defende-se o desprovimento do recurso, alegando-se, em preliminar, a ocorrência da prescrição e decadência. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA APELADO(S): BANCO BMG SA VOTO-PRELIMINAR 1. Das preliminares de contrarrazões aventadas pela parte apelada. 1.1. Da ocorrência das prejudiciais de mérito - prescrição e decadência. No que concerne a arguição preliminar da ocorrência das prejudiciais de mérito, não é possível a análise em sede recursal, matéria que não tenha sido apreciada pelo Juízo de primeiro grau, sob pena supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, mesmo tratando-se de questão de ordem pública. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA– LIMINAR DEFERIDA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU – APRECIAÇÃO VEDADA PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. É vedada a apreciação pelo Tribunal de questões não enfrentadas na origem, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao duplo grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública. (TJ-MT - AI: 10252540920228110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) - Grifo nosso Por tais razões, não conheço as preliminares de prescrição e decadência. É como voto. VOTO - MÉRITO Egrégia Câmara De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro tratar-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças, que, nos autos de Ação de Repetição de Indébito nº 1000906-07.2025.8.11.0004, indeferiu a inicial em razão do descumprimento pela apelante da determinação de emenda à inicial, consistente na apresentação de documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida pelos apelados, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO: 16. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 17. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 18. INDEFIRO o pedido de dilação de prazo, uma vez que foi formulado somente após o transcurso do prazo originalmente estabelecido, nos termos do artigo 139, inciso VI, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 19. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC, razão pela qual a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015.” Passo à análise meritória das teses suscitadas pelo Apelante. 2. Da violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, à ausência de interesse de agir e à indevida extinção do processo. A apelante alega que a sentença afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, uma vez que não ser revela necessário o exaurimento da via administrativa para fins de submissão da controvérsia ao Poder Judiciário. O cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa do conflito, deixando de emendar a inicial com documento indispensável a comprovar a resistência à pretensão. Com efeito, para a caracterização do interesse de agir na ação declaratória de inexistência de débito, não é necessária a comprovação do prévio esgotamento das vias administrativas. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, veda a imposição de condicionantes que inviabilizem ou retardem o acesso ao Judiciário, como a exigência de tentativa administrativa prévia para a configuração do interesse de agir. In casu, o interesse de agir da apelante resta caracterizado pelo alegado desconto indevido de valores relativos à parcela que supostamente não contratou, configurando potencial lesão a direito em relação de consumo. Nessas hipóteses, em que se discute a responsabilidade objetiva do fornecedor, o desconto supostamente indevido, por si só, autoriza o imediato acesso à via judicial, sendo desarrazoado exigir o prévio esgotamento da via administrativa. Nesse contexto, o requerimento administrativo se consubstancia em mera faculdade à disposição do interessado, sendo prescindível a demonstração de tentativa de regularizar a situação de forma extrajudicial. Pertinente apontar que, embora o Código de Processo Civil incentive a solução consensual dos litígios, não se trata de condição para o exercício do direito de ação, mas sim de faculdade conferida às partes. Assim, o estímulo aos métodos alternativos de resolução de disputas não pode ser transformado em óbice ao acesso ao Judiciário. Para mais, constata-se que a petição inicial da apelante preencheu os requisitos descritos nos arts. 319 e 320 do CPC, inexistindo razão para sua emenda. Desse modo, tem-se que restou evidenciado o interesse de agir da apelante em obter a tutela judicial para ver declarada a inexistência de débito ou contratação com a segunda apelada, inviabilizando os descontos pela instituição bancária, ainda, ser ressarcida pelos danos sofridos. Sobre o assunto, este Sodalício já se manifestou: “(...) O interesse de agir é verificado com base na teoria da asserção, pela qual as alegações apresentadas na petição inicial, e não a comprovação prévia do direito, são consideradas para análise das condições da ação. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa é incompatível com a garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988). A jurisprudência consolidada, tanto em âmbito estadual quanto do STJ, reconhece que não há necessidade de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Poder Judiciário, salvo hipóteses previstas expressamente em lei. A extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, viola os direitos fundamentais da autora ao acesso à justiça e à apreciação judicial de eventual conduta ilícita atribuída ao réu. (...) O interesse de agir na esfera judicial não está condicionado à comprovação de esgotamento da via administrativa, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV,da Constituição Federal. A análise do interesse de agir, como condição da ação, deve se basear na teoria da asserção, considerando-se as alegações da petição inicial. (...)”. (TJMT, N.U 1010444-40.2024.8.11.0006, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 29/01/2025, publicado no DJE 31/01/2025). “(...) Nos termos do art. 5º, XXXV,da CF/1988, a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo incabível condicionar o acesso à Justiça ao prévio esgotamento da via administrativa. A jurisprudência segue no sentido de que o prévio requerimento administrativo não é requisito para a configuração do interesse de agir em ações cíveis desta natureza, mormente quando o autor apresenta documentos que configuram indícios mínimos de lesão a direito, justificando o regular processamento do feito. (...) A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando configurados indícios mínimos de lesão a direito, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. (...)”. (TJMT, N.U 1008559-88.2024.8.11.0006, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 29/01/2025, publicado no DJE 31/01/2025). “(...) Não há falar em falta de interesse de agir, sendo prescindível qualquer prévio requerimento administrativo para litigar em juízo e o acesso à Justiça é resguardado na Constituição Federal. (...)”. (TJMT, N.U 1001177-34.2023.8.11.0053, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 10/12/2024, publicado no DJE 13/12/2024). Assim, uma vez que a prévia existência de requerimento administrativo não pode ser considerada documento indispensável para as condições da ação, imperioso o acolhimento do recurso de apelação para cassar a sentença recorrida. Dessa forma, o exame do mérito da ação restou prejudicado, diante da ausência de manifestação sobre a matéria pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância primeva para o seu regular prosseguimento. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000906-07.2025.8.11.0004

ID: 299229177

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000906-07.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000906-07.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000906-07.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: 415.576.621-34 (APELANTE), JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO - CPF: 108.000.197-25 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA APELADO(S): BANCO BMG SA EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CONSIDERADO INDISPENSÁVEL. INTERESSE DE AGIR. INAFSTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito, extinguiu o processo sem resolução do mérito por suposto descumprimento de determinação judicial de emenda à inicial para juntada de documento reputado essencial à demonstração da pretensão resistida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa configura deficiência na condição da ação, em especial quanto ao interesse de agir, justificando a extinção sem resolução do mérito com base no art. 485, I, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir deve ser aferido com base na teoria da asserção, bastando, para tanto, a narração de fatos que demonstrem possível lesão a direito subjetivo, sem que seja exigível, como condição da ação, a comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial. 4. A exigência de exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda judicial afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, razão pela qual a sentença deve ser cassada para permitir o regular processamento do feito. 5. A petição inicial preenchia os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015, sendo incabível a extinção do processo sob fundamento de ausência de documento indispensável. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: “1. A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de ação judicial quando demonstrados indícios de lesão a direito subjetivo. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito, por suposta ausência de interesse de agir, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 320, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelações Cíveis nºs 1010444-40.2024.8.11.0006, 1008559-88.2024.8.11.0006 e 1001177-34.2023.8.11.0053. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças, que, nos autos de Ação de Repetição de Indébito nº 1000906-07.2025.8.11.0004, indeferiu a inicial em razão do descumprimento pela apelante da determinação de emenda à inicial, consistente na apresentação de documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida pelos apelados, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO: 16. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 17. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 18. INDEFIRO o pedido de dilação de prazo, uma vez que foi formulado somente após o transcurso do prazo originalmente estabelecido, nos termos do artigo 139, inciso VI, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 19. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC, razão pela qual a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015.” Em suas razões recursais (ID. 288227353), o apelante sustenta os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição; Do interesse de agir e da indevida extinção do processo; Da ilegalidade da cobrança de reserva de margem consignável sem a anuência da apelante; Da indenização por danos morais. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 288227355), rebatendo as alegações da apelante, defende-se o desprovimento do recurso, alegando-se, em preliminar, a ocorrência da prescrição e decadência. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA APELADO(S): BANCO BMG SA VOTO-PRELIMINAR 1. Das preliminares de contrarrazões aventadas pela parte apelada. 1.1. Da ocorrência das prejudiciais de mérito - prescrição e decadência. No que concerne a arguição preliminar da ocorrência das prejudiciais de mérito, não é possível a análise em sede recursal, matéria que não tenha sido apreciada pelo Juízo de primeiro grau, sob pena supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, mesmo tratando-se de questão de ordem pública. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA– LIMINAR DEFERIDA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU – APRECIAÇÃO VEDADA PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. É vedada a apreciação pelo Tribunal de questões não enfrentadas na origem, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao duplo grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública. (TJ-MT - AI: 10252540920228110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) - Grifo nosso Por tais razões, não conheço as preliminares de prescrição e decadência. É como voto. VOTO - MÉRITO Egrégia Câmara De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro tratar-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças, que, nos autos de Ação de Repetição de Indébito nº 1000906-07.2025.8.11.0004, indeferiu a inicial em razão do descumprimento pela apelante da determinação de emenda à inicial, consistente na apresentação de documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida pelos apelados, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO: 16. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 17. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 18. INDEFIRO o pedido de dilação de prazo, uma vez que foi formulado somente após o transcurso do prazo originalmente estabelecido, nos termos do artigo 139, inciso VI, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 19. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC, razão pela qual a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015.” Passo à análise meritória das teses suscitadas pelo Apelante. 2. Da violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, à ausência de interesse de agir e à indevida extinção do processo. A apelante alega que a sentença afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, uma vez que não ser revela necessário o exaurimento da via administrativa para fins de submissão da controvérsia ao Poder Judiciário. O cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa do conflito, deixando de emendar a inicial com documento indispensável a comprovar a resistência à pretensão. Com efeito, para a caracterização do interesse de agir na ação declaratória de inexistência de débito, não é necessária a comprovação do prévio esgotamento das vias administrativas. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, veda a imposição de condicionantes que inviabilizem ou retardem o acesso ao Judiciário, como a exigência de tentativa administrativa prévia para a configuração do interesse de agir. In casu, o interesse de agir da apelante resta caracterizado pelo alegado desconto indevido de valores relativos à parcela que supostamente não contratou, configurando potencial lesão a direito em relação de consumo. Nessas hipóteses, em que se discute a responsabilidade objetiva do fornecedor, o desconto supostamente indevido, por si só, autoriza o imediato acesso à via judicial, sendo desarrazoado exigir o prévio esgotamento da via administrativa. Nesse contexto, o requerimento administrativo se consubstancia em mera faculdade à disposição do interessado, sendo prescindível a demonstração de tentativa de regularizar a situação de forma extrajudicial. Pertinente apontar que, embora o Código de Processo Civil incentive a solução consensual dos litígios, não se trata de condição para o exercício do direito de ação, mas sim de faculdade conferida às partes. Assim, o estímulo aos métodos alternativos de resolução de disputas não pode ser transformado em óbice ao acesso ao Judiciário. Para mais, constata-se que a petição inicial da apelante preencheu os requisitos descritos nos arts. 319 e 320 do CPC, inexistindo razão para sua emenda. Desse modo, tem-se que restou evidenciado o interesse de agir da apelante em obter a tutela judicial para ver declarada a inexistência de débito ou contratação com a segunda apelada, inviabilizando os descontos pela instituição bancária, ainda, ser ressarcida pelos danos sofridos. Sobre o assunto, este Sodalício já se manifestou: “(...) O interesse de agir é verificado com base na teoria da asserção, pela qual as alegações apresentadas na petição inicial, e não a comprovação prévia do direito, são consideradas para análise das condições da ação. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa é incompatível com a garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988). A jurisprudência consolidada, tanto em âmbito estadual quanto do STJ, reconhece que não há necessidade de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Poder Judiciário, salvo hipóteses previstas expressamente em lei. A extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, viola os direitos fundamentais da autora ao acesso à justiça e à apreciação judicial de eventual conduta ilícita atribuída ao réu. (...) O interesse de agir na esfera judicial não está condicionado à comprovação de esgotamento da via administrativa, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV,da Constituição Federal. A análise do interesse de agir, como condição da ação, deve se basear na teoria da asserção, considerando-se as alegações da petição inicial. (...)”. (TJMT, N.U 1010444-40.2024.8.11.0006, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 29/01/2025, publicado no DJE 31/01/2025). “(...) Nos termos do art. 5º, XXXV,da CF/1988, a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo incabível condicionar o acesso à Justiça ao prévio esgotamento da via administrativa. A jurisprudência segue no sentido de que o prévio requerimento administrativo não é requisito para a configuração do interesse de agir em ações cíveis desta natureza, mormente quando o autor apresenta documentos que configuram indícios mínimos de lesão a direito, justificando o regular processamento do feito. (...) A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando configurados indícios mínimos de lesão a direito, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. (...)”. (TJMT, N.U 1008559-88.2024.8.11.0006, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 29/01/2025, publicado no DJE 31/01/2025). “(...) Não há falar em falta de interesse de agir, sendo prescindível qualquer prévio requerimento administrativo para litigar em juízo e o acesso à Justiça é resguardado na Constituição Federal. (...)”. (TJMT, N.U 1001177-34.2023.8.11.0053, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 10/12/2024, publicado no DJE 13/12/2024). Assim, uma vez que a prévia existência de requerimento administrativo não pode ser considerada documento indispensável para as condições da ação, imperioso o acolhimento do recurso de apelação para cassar a sentença recorrida. Dessa forma, o exame do mérito da ação restou prejudicado, diante da ausência de manifestação sobre a matéria pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância primeva para o seu regular prosseguimento. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1010414-98.2025.4.01.0000

ID: 334677518

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010414-98.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PEREIRA CALAZANS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUAN PABLO LONDONO MORA

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FELIPE ALVES MERGULHAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010414-98.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010444-26.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: RENATA PEREIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010414-98.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010444-26.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: RENATA PEREIRA CALAZANS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE ALVES MERGULHAO - DF64582-A e JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1010414-98.2025.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA) Trata-se de agravo interno interposto por Renata Pereira Calazans Araújo contra decisão monocrática em que não se conheceu o agravo de instrumento interposto para cassar a decisão do Juízo de origem a fim de lhe garantir a manifestação, na ação original, da distinção do caso às questões discutidas no IRDR 77 deste Tribunal (1041440-85.2023.4.01.0000) e reformar a decisão de suspensão do processo. Alternativamente, pediu que este Tribunal, se já entender pela inaplicabilidade do IRDR 77 ao caso, que determine o regular prosseguimento do feito no primeiro grau, afastando a suspensão. Nesta instância recursal, o agravo de instrumento não foi conhecido monocraticamente porque inadmissível, visto que a agravante não formulou pedido de distinção (distinguishing) perante o juízo de origem, interpondo esse recurso diretamente da decisão que determinou a suspensão do processo. Nas razões do agravo interno, a agravante defendeu que a decisão monocrática impugnada somente considerou o pedido alternativo, sem examinar o mérito do principal. É o Relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1010414-98.2025.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise. Considera-se tempestivo esse recurso porque se demonstrou a indisponibilidade do sistema por mais de 60 minutos entre 6h e 23h no último dia da interposição, 15/05/2025, sendo prorrogado o prazo para o dia útil seguinte, conforme a Resolução CNJ n º 185 de 18/12/2013. Como dito na decisão agravada, a suspensão do processo em 1º grau, em razão de IRDR, é obrigatória para todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica, nos termos do art. 982, I, do CPC. Desse modo, a decisão recorrida apenas observou a determinação deste Tribunal quanto à suspensão dos feitos relacionados ao tema objeto do incidente. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao analisar a recorribilidade da decisão que suspende o processo por força de IRDR, consolidou entendimento de que, em regra, tal decisão não é recorrível de imediato, salvo na hipótese em que a parte requer distinção (distinguishing), ou seja, alega que seu caso não se enquadra na tese submetida ao IRDR e tem pedido de distinção indeferido pelo juízo de primeiro grau. Nessa hipótese, conforme entendimento firmado no REsp 1.846.109/SP (Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10/12/2019), a decisão que rejeita a distinção e mantém a suspensão do processo é impugnável por agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.037, §13, I, do CPC, vejamos: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM 1º GRAU EM RAZÃO DE INSTAURAÇÃO DE IRDR. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO ENFRENTADOS E IMPERTINENTES. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 284/STF. PROCEDIMENTO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) DO ART. 1.037, §§9º A 13, DO NOVO. APLICABILIDADE AO IRDR. POSSIBILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS E IRDR. MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE QUESTÕES REPETITIVAS. INTEGRAÇÃO, QUANDO POSSÍVEL, ENTRE AS TÉCNICAS DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES VINCULANTES. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NO CPC E INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ELEMENTO ESSENCIAL DA TÉCNICA. PROCEDIMENTO DE DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA ONTOLÓGICA OU JUSTIFICATIVA TEÓRICA QUE JUSTIFIQUE TRATAMENTO ASSIMÉTRICO ENTRE RECURSOS REPETITIVOS E IRDR. REQUERIMENTOS FORMULADOS APÓS ORDEM DE SUSPENSÃO. OBJETIVO IDÊNTICO, QUE É DEMONSTRAR A DISTINÇÃO ENTRE A QUESTÃO DEBATIDA NO PROCESSO E AQUELA SUBMETIDA AO JULGAMENTO PADRONIZADO. EQUALIZAÇÃO DA TENSÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, SEGURANÇA JURÍDICA, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RESOLVE O PEDIDO DE DISTINÇÃO EM IRDR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL (ART. 1.037, §13, I, DO NOVO CPC), SOB PENA DE CRIAÇÃO DE DECISÃO IRRECORRÍVEL SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU DE TORNAR ABSOLUTAMENTE INÚTIL O DEBATE ACERCA DA CORREÇÃO DA DECISÃO SUSPENSIVA APENAS EM APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 988. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO E DETALHADO PARA REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO. CINCO ETAPAS SUCESSIVAS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE SUSPENSÃO. REQUERIMENTO DA PARTE, DEMONSTRANDO A DISTINÇÃO, ENDEREÇADA AO JUIZ EM 1º GRAU. CONTRADITÓRIO. PROLAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RESOLVENDO O REQUERIMENTO. RECORRIBILIDADE. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO PELA PARTE QUE INTERPÔS AGRAVO DA DECISÃO DE SUSPENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. PROCEDIMENTO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DENSIFICAÇÃO DO CONTRADITÓRIO EM 1º GRAU. IMPEDIMENTO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PREMATUROS. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A SER IMPUGNADA, QUE RESOLVE A ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Ação ajuizada em 26/09/2016. Recurso especial interposto em 21/06/2018 e atribuído à Relatora em 18/10/2019. 2- O propósito recursal é definir se a decisão que suspende o processo em 1º grau em virtude da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR – no Tribunal é imediatamente recorrível por agravo de instrumento ao fundamento de distinção ou se, a exemplo do procedimento instituído para a hipótese de recursos especial e extraordinário repetitivos, é preciso provocar previamente o contraditório em 1º grau e pronunciamento judicial específico acerca da distinção antes da interposição do respectivo recurso. 3- Não se conhece do recurso especial quando os dispositivos legais tidos por violados, além de não terem sido objeto de efetivo enfrentamento pelo acórdão recorrido, dizem respeito a questões distintas daquela que foi objeto da decisão impugnada. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. 4- O procedimento de alegação de distinção (distinguishing) entre a questão debatida no processo e a questão submetida ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 1.037, §§9º a 13, do novo CPC, aplica-se também ao incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR. 5- Embora situados em espaços topologicamente distintos e de ter havido previsão específica do procedimento de distinção em IRDR no PLC 8.046/2010, posteriormente retirada no Senado Federal, os recursos especiais e extraordinários repetitivos e o IRDR compõem, na forma do art. 928, I e II, do novo CPC, um microssistema de julgamento de questões repetitivas, devendo o intérprete promover, sempre que possível, a integração entre os dois mecanismos que pertencem ao mesmo sistema de formação de precedentes vinculantes. 6- Os vetores interpretativos que permitirão colmatar as lacunas existentes em cada um desses mecanismos e promover a integração dessas técnicas no microssistema são a inexistência de vedação expressa no texto do novo CPC que inviabilize a integração entre os instrumentos e a inexistência de ofensa a um elemento essencial do respectivo instituto 7- Na hipótese, não há diferença ontológica e nem tampouco justificativa teórica para tratamento assimétrico entre a alegação de distinção formulada em virtude de afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos e em razão de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, pois ambos os requerimentos são formulados após a ordem de suspensão emanada pelo Tribunal, tem por finalidade a retirada da ordem de suspensão de processo que verse sobre questão distinta daquela submetida ao julgamento padronizado e pretendem equalizar a tensão entre os princípios da isonomia e da segurança jurídica, de um lado, e dos princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo, de outro lado. 8- Considerando que a decisão interlocutória que resolve o pedido de distinção em relação a matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos é impugnável imediatamente por agravo de instrumento (art. 1.037, §13, I, do novo CPC), é igualmente cabível o referido recurso contra a decisão interlocutória que resolve o pedido de distinção em relação a matéria objeto de IRDR. 9- O sistema recursal instituído pelo novo CPC prevê que, em regra, todas as decisões interlocutórias serão impugnáveis, seja imediatamente por agravo de instrumento, seja posteriormente por apelação ou contrarrazões, sendo certo que o Código estabeleceu que determinadas interlocutórias seriam irrecorríveis somente em seis específicas hipóteses, textualmente identificadas em lei. 10- A decisão interlocutória que versa sobre a distinção entre a questão debatida no processo e a questão submetida ao IRDR é impugnável imediatamente também porque, se indeferido o requerimento de distinção e mantida a suspensão do processo, essa questão jamais poderia ser submetida ao Tribunal se devolvida apenas em apelação ou em contrarrazões quando já escoado o prazo de suspensão. 11- É inviável na hipótese a impetração de mandado de segurança contra a decisão que resolve o requerimento de distinção, tendo em vista que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do tema repetitivo 988, além de fixar a tese da taxatividade mitigada, expressamente vedou o uso do mandado de segurança contra ato judicial, em especial contra decisões interlocutórias. 12- Examinado detalhadamente o procedimento de distinção previsto no art. 1.037, §§9º a 13, constata-se que o legislador estabeleceu detalhado procedimento para essa finalidade, dividido em cinco etapas: (i) intimação da decisão de suspensão; (ii) requerimento da parte, demonstrando a distinção entre a questão debatida no processo e àquela submetida ao julgamento repetitivo, endereçada ao juiz em 1º grau; (iii) abertura de contraditório, a fim de que a parte adversa se manifeste sobre a matéria em 05 dias; (iv) prolação de decisão interlocutória resolvendo o requerimento; v) cabimento do agravo de instrumento em face da decisão que resolve o requerimento. 13- Hipótese em que parte, ao interpor agravo de instrumento diretamente em face da decisão de suspensão, saltou quatro das cinco etapas acima descritas, sem observar todas as demais prescrições legais. 14- O detalhado rito instituído pelo novo CPC não pode ser reputado como mera e irrelevante formalidade, mas, sim, é procedimento de observância obrigatória, na medida em que visa, a um só tempo, densificar o contraditório em 1º grau acerca do requerimento de distinção, evitar a interposição de recursos prematuros e gerar a decisão interlocutória a ser impugnada (a que resolve a alegação de distinção), sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. 15- Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora Nancy Andrighi; julgado em 10/12/2019) (grifos não constantes do original). (grifei) No caso, constatou-se que a agravante não formulou pedido de distinção (distinguishing) perante o juízo de origem, mas interpôs agravo de instrumento diretamente da decisão que determinou a suspensão do processo, em desconformidade com a hipótese de cabimento desse recurso nos termos da citada jurisprudência do STJ. Segundo esse Tribunal, não é recorrível de imediato a decisão que suspende o processo por força de IRDR, devendo a parte seguir as seguintes etapas sucessivas: i) intimação da decisão de suspensão; ii) requerimento da parte, demonstrando a distinção, endereçada ao juiz em 1º grau; iii) contraditório; iv) prolação de decisão interlocutória resolvendo o requerimento; v) recorribilidade. Portanto, deveria a parte primeiro demonstrar ao Juízo de origem a distinção de seu caso às questões discutidas no IRDR para que, após o contraditório, esse Juízo proferisse decisão resolvendo a eventual distinção. Somente a partir dessa decisão é que caberia interpor agravo de instrumento, com o fim proposto pela agravante, em respeito ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância. Dessa forma, não há como conhecer do agravo de instrumento, uma vez que a insurgência da parte não se enquadra nas hipóteses de recorribilidade imediata previstas no art 1.037, §13, I, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010414-98.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010444-26.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: RENATA PEREIRA CALAZANS AGRAVADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRDR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISTINÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não se conheceu o agravo de instrumento para cassar a decisão do Juízo de origem a fim de garantir à parte a manifestação da distinção do caso às questões discutidas no IRDR 77 deste Tribunal e reformar a decisão de suspensão do processo. 2. Na instância recursal, o agravo de instrumento não foi conhecido monocraticamente porque inadmissível, visto que o agravante não formulou pedido de distinção (distinguishing) perante o juízo de origem, interpondo esse recurso diretamente da decisão de 1º grau que determinou a suspensão do processo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento diretamente contra decisão, em 1º grau, de suspensão do processo por IRDR, sem que tenha havido pedido prévio de distinção formulado perante o Juízo de origem. III. Razões de decidir 4. A suspensão do processo em 1º grau, em cumprimento à determinação do relator de IRDR deste Tribunal, é obrigatória, nos termos do art. 982, I, do CPC, para todos os processos que tratem da mesma questão jurídica. 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão em 1º grau que suspende o processo por força de IRDR não é recorrível de imediato, devendo a parte seguir as seguintes etapas sucessivas: i) intimação da decisão de suspensão; ii) requerimento da parte, demonstrando a distinção, endereçada ao juiz em 1º grau; iii) contraditório; iv) prolação de decisão interlocutória resolvendo o requerimento; v) recorribilidade. 6. No caso, constatou-se que o agravante não formulou pedido de distinção (distinguishing) perante o juízo de origem, mas interpôs agravo de instrumento diretamente da decisão que determinou a suspensão do processo, em desconformidade com a hipótese de cabimento desse recurso nos termos jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento. Tese de julgamento: “1. A decisão de 1º grau que suspende o processo em razão de admissão de IRDR não é recorrível de imediato por agravo de instrumento”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 982, I, e 1.037, §13, I; Resolução CNJ nº 185/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.109/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.12.2019. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

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