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Processo nº 1010454-75.2024.4.01.3311

ID: 323987283

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010454-75.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BARBOSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA SANTOS RIOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1010454-75.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1010454-75.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA BARBOSA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA SANTOS RIOS DE SOUZA - BA35778 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação da médica Drª CAROLE DANTAS LACERDA para atuar como perita do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 13/08/2025, às 13:00 horas, no endereço no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, (Próximo ao Hospital de Olhos Beira Rio), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 11 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010454-38.2025.8.26.0554

ID: 315590285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010454-38.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. DO P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FERNANDO BORGES DA SILVA

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Processo 1010454-38.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.P.P. - DECISÃO FLS. 23/25: Defiro a gratuidade processual. Ante a falta de maiores informações, nessa fase proc… Processo 1010454-38.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.P.P. - DECISÃO FLS. 23/25: Defiro a gratuidade processual. Ante a falta de maiores informações, nessa fase processual, sobre as reais possibilidades do requerido, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS,no caso de trabalho com vínculo empregatício,no percentual de25% (vinte e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, assim entendido o valor bruto dos vencimentos, menos os descontos de IR, INSS, FGTS, PLR, contribuição sindical, férias não gozadas e convertidas em pecúnia, e verbas rescisórias, mas incluindo-se 13º salário, férias gozadas, terço constitucional das férias gozadas, horas extras, abonos e adicionais vigentes. Nessa hipótese, o pagamento deve ser feito mediante desconto de sua folha de pagamento e depósito em conta em nome da representante legal da criança.No caso de trabalho autônomo e desemprego, o valor da pensão alimentícia deve ser de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, valor que deve ser depositado na conta informada pela genitora da menor todo dia 10 de cada mês. Servirá esta decisão como ofício à empregadora para implantação dos descontos dos alimentos provisórios diretamente da folha de pagamento do alimentante, ora requerido, bem como para que a empresa forneça os três últimos holerites com a finalidade de instruir estes autos. A fim de agilizar o recebimento da pensão a parte autora deverá providenciar a entrega na empregadora, podendo ser por meio de mensagem eletrônica, observando-se se a mensagem foi recebida e lida. A empresa fica obrigada a receber e aceitar, porque é documento oficial, assinado digitalmente por esta magistrada. Até que se apure melhor se a guarda deve permanecer unilateralmente com a requerente, determino que a guarda fique na forma compartilhada entre os genitores, mas com a residência fixa da criança junto à residência da genitora, com quem a criança já se encontra, conforme consta da inicial, ressaltando que o compartilhamento da guarda, até nova decisão deste juízo, deve ser entendido como a divisão de responsabilidade dos genitores sobre as necessidades da filha, um comunicando ao outro sobre questões ligadas à educação, saúde, lazer e etc. envolvendo a criança. A prática ensina que a designação de audiência de conciliação em casos em que o réu é residente fora do Estado de São Paulo são infrutíferas. Portanto, expeça-se carta precatória à Comarca de Monte Carmelo-MG e cite-se o réu para apresentar defesa em quinze (15) dias, devendo, também, informar a possibilidade de comparecimento nesta Comarca e as provas que efetivamente pretende produzir, sob pena de preclusão. Caberá ao advogado da parte autora comprovar a distribuição desta carta precatória em até 05 (CINCO DIAS), fica dispensada dessa providência a parte que esteja representada por Defensor Público concursado. Ainda, como diligência do juízo, para facilitar a composição entre as partes, e como elemento de prova, promova a serventia a consulta PREVJUD, em relação ao CNIS do requerido e, via INFOJUD, a juntada das duas últimas declarações de IR em seu nome. Ciência ao Ministério Público. Int. COMPROVE A PARTE AUTORA A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 23/25, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. - ADV: DOUGLAS FERNANDO BORGES DA SILVA (OAB 413405/SP)

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Jamilly Da Silva De Souza x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 319827867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002899-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLY DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO GABANELLA DIAS DO VALLE

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RICARDO SANTOS FRAGNAN

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1002899-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jamilly da Silva de Souza - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENT… Processo 1002899-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jamilly da Silva de Souza - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda ajuizada por JAMILLY DA SILVA DE SOUZA contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a providenciar a regularização do plano da parte autora com o fim de que esta, desde que em dia com as mensalidades devidas, possa agendar as consultas respeitadas as carências contratadas (fl. 46). Defiro nesta data tutela de urgência para que a ré proceda à regularização necessária do contrato, no prazo de 05 (cinco) dias da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a 15 dias. Condeno a ré, ainda, a indenizar a parte autora, pelo valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Sobre o valor deverá incidir correção desde o desembolso (12/02/2025) pelo IPCA e, a partir da citação, correção monetária e juros moratórios pela SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme alterado pela Lei nº 14.905/24 Pela causalidade, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa. Fixo os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, ante o irrisório proveito econômico, valor que entendo adequado tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço (Grande São Paulo), a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (sentença prolatada em poucos meses). Por se tratar de ação de baixo valor e extrema simplicidade, não há que se falar em aplicação da tabela da OAB, na forma do §8º-A do mesmo dispositivo, sendo a jurisprudência pacífica que a tabela é meramente referencial. Nesse sentido, julgado recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP; Apelação Cível 1010454-19.2022.8.26.0562; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022 Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. P.R.I. - ADV: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), RICARDO SANTOS FRAGNAN (OAB 368353/SP), RODOLFO GABANELLA DIAS DO VALLE (OAB 372419/SP)

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Rosane Aparecida Da Silva Pinto x Banco Bradesco S/A

ID: 319827871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003700-19.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE APARECIDA DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA DE RESENDE

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1003700-19.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosane Aparecida da Silva Pinto - BANCO BRADESCO S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a açã… Processo 1003700-19.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosane Aparecida da Silva Pinto - BANCO BRADESCO S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por ROSANE APARECIDA DA SILVA PINTO contra BANCO BRADESCO S/A, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela de urgência, declarar a inexistência da relação objeto dos contratos 3383811 3499905, 3436689 e 3499770 e, por consequência, a inexigibilidade de quaisquer valores dele oriundo. Condeno o réu a ressarcir à parte autora, de forma simples, os valores eventualmente descontados/pagos das referidas operações. Sobre os valores deverá incidir correção monetária desde cada pagamento pelo IPCA e, a partir da citação, correção monetária e juros moratórios pela SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme alterado pela Lei nº 14.905/24 Caberá à parte autora, por sua vez, restituir a diferença entre o valor que possuía em sua conta corrente e o que restou após as transações combatidas, conforme fundamentação acima, corrigido desde agosto de 2024, podendo, conforme o caso, ser compensado com o valor devido pela parte ré, nos termos do artigo 368 e seguintes do Código Civil. Pela causalidade, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa. Fixo os honorários em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, ante o irrisório proveito econômico da demanda, valor que entendo adequado tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço (Grande São Paulo), a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (sentença prolatada em poucos meses). Por se tratar de ação de baixo valor e extrema simplicidade, não há que se falar em aplicação da tabela da OAB, na forma do §8º-A do mesmo dispositivo, sendo a jurisprudência pacífica que a tabela é meramente referencial. Nesse sentido, julgado recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP; Apelação Cível 1010454-19.2022.8.26.0562; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022 Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. P.R.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), SIMONE APARECIDA DE RESENDE (OAB 225351/SP)

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Processo nº 1001897-47.2024.8.11.0091

ID: 263043541

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001897-47.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001897-47.2024.8.11.0091. AUTOR(A): ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001897-47.2024.8.11.0091. AUTOR(A): ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT REU: MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES Vistos... Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – APM/MT em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, devidamente qualificado nos autos, visando, em sede de tutela de urgência, que o requerido se abstenha de ingressar/reter os honorários advocatícios sucumbenciais e administrativos aos cofres públicos, devendo ser repassados, exclusivamente, aos procuradores efetivos. Com a inicial, documentos (Id: 169480760). Determinou-se a intimação do município requerido do Município e do Ministério Público (Id: 174846701). O Município apresentou informações, requerendo o indeferimento da tutela de urgência (Id: 176619520). A parte autora colacionou Acórdão proferido nos autos nº 1027745-18.2024.8.11.0000 (Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo) (Id: 177615081). O Ministério Público, ao manifestar juntou parecer sem adentrar ao mérito, por entender desnecessária a intervenção (Id: 177615081). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 12 da Lei nº 7.347/1985, admite-se o deferimento de tutela de urgência ou medida cautelar incidental nas ações civis públicas, desde que presentes os requisitos discriminados na Lei Processual Civil, aplicáveis subsidiariamente a presente ação de rito especial. Defiro, desde logo, os benefícios da gratuidade de justiça, ressaltando que a beneficie poderá ser revogada a qualquer momento, se verificado que o autor possui condições de arcar com as custas e despesas. DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, pretende-se que o requerido se abstenha de repassar os honorários advocatícios sucumbenciais ou extrajudiciais a cargos comissionados, bem como de lhes conferir destinação diversa daquela prevista leal e constitucionalmente. Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, entendo estarem presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito restou comprovada nos autos de produção antecipada da prova n. 1001074-73.2024.8.11.0091 o requerido informou que “Não há previsão da forma de rateio de honorários sucumbenciais” (Id: 169480762). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 6.053/DF, assim se pronunciou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” ( ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (STF - ADI 6053, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 16-07-2020 PUBLIC 17-07-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-189 DIVULG 29-07-2020 PUBLIC 30-07-2020).” O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1010454-44.2020.8.11.0000, onde se discutia a constitucionalidade da Lei nº 1.755/2018, do Município de Primavera do Leste, interpretou o supracitado julgamento da ADI como legitimador da declaração de inconstitucionalidade do sistema de rateio dos honorários por todos os cargos presentes na Procuradoria Municipal daquele Município (Procurador-Geral, o Procurador-Geral Adjunto, os Assessores Jurídicos e os Assistentes Jurídicos), conforme ementa abaixo transcrita: “ÓRGÃO ESPECIAL DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Nº 1010454-44.2020.8.11. 0000 EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N. 1.755/2018, DE PRIMAVERA DO LESTE, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE LITISPENDÊNCIA REJEITADAS - CARGOS COMISSIONADOS DE PROCURADOR-GERAL, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO E ASSESSOR JURÍDICO – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE CONSTITUAM FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL, DE PROVIMENTO EFETIVO – CABIMENTO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Se a ação manejada se limita à discussão acerca da constitucionalidade dos cargos criados por lei municipal, não há necessidade de revolvimento de substrato fático. Preliminar rejeitada. É possível o provimento, em comissão, dos cargos de Procurador-Geral do Município e de Procurador-Geral do Município Adjunto, Assessor Jurídico e Assistente Jurídico que possuem atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo ser declarados inconstitucionais os dispositivos da norma municipal impugnada que lhes atribuem funções típicas da carreira de Procurador Municipal, de provimento efetivo por meio de concurso público. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo da lei municipal que prevê o rateio dos honorários sucumbenciais, para limitar tal verba aos Procuradores Municipais, que exercem a Advocacia Pública, com observância do teto remuneratório. (TJ-MT 10104544420208110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 10/03/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 11/03/2022).” No julgamento acima referido, ainda determinou a exclusão de parte do texto da Lei Municipal que ampliava as funções dos cargos em comissão para o exercício da advocacia pública e representação do Município. Desta forma, considerando o que foi decidido pelo STF e mais recentemente pelo próprio TJMT, o art. 2º do Decreto Municipal nº 103/2017 afronta a Constituição Federal ao prever que a verba honorária será dividida com os cargos comissionados, sobretudo porque a estes não compete o exercício da Advocacia Pública. Não se desconhece que a tanto a Constituição Federal [art. 37, II] quanto a Carta Estadual [arts. 129 e 136] conservaram, nos quadros da Administração Pública, a figura do cargo em comissão, justamente por considerá-lo necessário à efetividade do serviço público. Por tais razões, entendo que a probabilidade do direito está preenchida. O perigo do dano, uma vez que o objeto da presente ação constitui verba de natureza alimentar, sobretudo pelo que disciplina a Súmula Vinculante nº 47. Portanto, o deferimento da tutela de urgência é a medida que se impõe. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES se abstenha de incluir no rateio dos honorários advocatícios judiciais ou extrajudiciais cargos que não o de procurador municipal efetivo, ou dar destinação diversa a tais verbas, de modo que sejam destinados exclusivamente aos Procuradores Municipais ocupantes de cargos efetivos, observado o teto remuneratório. DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação, tendo em vista a natureza difusa do direito discutido, que se mostra incompatível com autocomposição, conforme dispõe o art. 334, §4º, inciso II, do CPC. CONCEDO o prazo de 30 dias para fique comprovado no feito a adequação do procedimento de rateio aos termos desta decisão. CITE-SE o réu para, querendo, contestar a ação, no prazo de 30 dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Nova Monte Verde, 15 de abril de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Josefa Helena Da Silva x Clinica Saude Visual Optometria Ltda e outros

ID: 294957780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014333-60.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

CLINICA SAUDE VISUAL OPTOMETRIA LTDA JOYCE DA SILVA ROQUE OTICA PREVENT SãO BERNARDO DO CAMPO LTDA

Intimação

Advogados:

SADY CUPERTINO DA SILVA

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NELSON GOMES DE SOUZA FILHO

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ALEXANDRE GOMES DE SOUZA

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Processo 1014333-60.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josefa Helena da Silva - Otica Prevent São Bernardo do Campo Ltda - - Clinica Saude Visual Optometria Lt… Processo 1014333-60.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josefa Helena da Silva - Otica Prevent São Bernardo do Campo Ltda - - Clinica Saude Visual Optometria Ltda - - Joyce da Silva Roque - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação com relação à ré JOYCE DA SILVA ROQUE, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, considerando que sua contestação foi ofertada em conjunto com as corrés. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por JOSEFA HELENA DA SILVA contra ÓTICA PREVENT SÃO BERNARDO DO CAMPO LTDA. e CLÍNICA SAÚDE VISUAL OPTOMETRIA LTDA., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés solidariamente a restituir à autora os valores objeto da aquisição dos óculos defeituosos, mediante apresentação, pela autora, dos comprovantes de pagamentos dos valores desembolsados, em ulterior cumprimento de sentença. Sobre os valores deverá incidir correção monetária desde cada desembolso pelo IPCA e, a partir da citação, correção monetária e juros moratórios pela SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme alterado pela Lei nº 14.905/24. Caberá às rés, ainda, providenciarem a retirada do produto defeituoso, as suas expensas, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de perdimento do bem. Pela causalidade, condeno estas rés solidariamente a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa. Fixo os honorários em R$ 1.000,00 (hum mil), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, ante o irrisório proveito econômico, valor que entendo adequado tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço (Grande São Paulo), a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por se tratar de ação de baixo valor e extrema simplicidade, não há que se falar em aplicação da tabela da OAB, na forma do §8º-A do mesmo dispositivo, sendo a jurisprudência pacífica que a tabela é meramente referencial. Nesse sentido, julgado recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP; Apelação Cível 1010454-19.2022.8.26.0562; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. P.R.I. - ADV: SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), NELSON GOMES DE SOUZA FILHO (OAB 170335/SP), NELSON GOMES DE SOUZA FILHO (OAB 170335/SP), ALEXANDRE GOMES DE SOUZA (OAB 327475/SP), NELSON GOMES DE SOUZA FILHO (OAB 170335/SP)

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Processo nº 1010454-13.2023.8.26.0003

ID: 318957226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010454-13.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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Processo 1010454-13.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. … Processo 1010454-13.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a não localização do(s) executado(s) nos endereços conhecidos pela parte autora. Proceda-se à pesquisa por meio do sistema Sisbajud, com reiteração. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Fort House Serviços Administrativos Ltda; João Carlos Caporicci Prudente da Silva; Valor atualizado: R$170.993,16 Assim tem-se decidido: VOTO Nº 12.389 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2245898-62.2016.8.26.0000, COMARCA: MOGI DAS CRUZES, 3ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedidos de arresto sobre ativos financeiros eventualmente existentes em contas bancárias pertencentes aos coexecutados (...), pelo sistema BACENJUD; e requisição, pelo sistema INFOJUD, de cópia das últimas declarações de bens e de rendimentos por eles apresentadas à Receita Federal; e, ainda, a pesquisa de eventuais veículos a eles pertencentes, pelo sistema RENAJUD Executados não localizados, para fins de citação pessoal, nos endereços constantes dos autos Pretensão do exequente, para fins de arresto, de bloqueio de ativos financeiros eventualmente existentes em contas bancárias dos executados Admissibilidade Dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência na ordem legal de nomeação de bens à penhora Legalidade do bloqueio de ativos financeiros, pelo sistema eletrônico, para fins de arresto e penhora Artigos 835, I, e 854, do novo CPC Precedente do STJ, sob o rito de Recursos Repetitivos (...) Possibilidade de arresto, com base no art. 830, caput, do novo Código de Processo Civil Recurso provido, neste aspecto. Com relação aos já citados, por igual, proceda-se conforme requerido. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados até o valor indicado na execução. Dê-se ciência do resultado obtido. Em seguida, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, via D.O. observando-se o art. 513, § 4º do CPC, caso transcorrido o prazo de 01 ano entre a data do trânsito em julgado da sentença e o requerimento de início da fase de cumprimento, ou, na ausência de procurador constituído nos autos ou se o réu estiver representado pela Defensoria Pública, a intimação se fará pessoalmente, por via de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, no caso de executado citado por edital na fase de conhecimento, observe-se o disposto no art. 513, § 2º, inc. IV, expedindo novo edital para impugnação no mesmo prazo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a fim de se evitar prejuízos para a parte exequente, transfira-se para conta judicial os valores bloqueados. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP)

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Processo nº 1024034-06.2023.8.26.0361

ID: 317500641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1024034-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARINA TATIANA ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS

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ELOISA SALASAR SANTOS

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Processo 1024034-06.2023.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Carina Tatiana Angelo - Ante todo o exposto e do que dos autos contam, tendo em vista a regularidade formal das declarações e… Processo 1024034-06.2023.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Carina Tatiana Angelo - Ante todo o exposto e do que dos autos contam, tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, as últimas declarações e respectivo plano de partilha dos bens deixados pela de cujus, acostados às fls. 414/421, o que faço para atribuir a cada um dos herdeiros os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Em consequência, JULGO EXTINTA esta ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse processual para a interposição de recurso, uma vez intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo a expedição do formal de partilha/carta de adjudicação. Expeça-se nos moldes termos do Provimento CG 14/2020, publicado no DJE do dia 09/06/2020, que alterou o artigo 1.273 das NSJCGJ para constar a redação do Art. 1.273-A (formato digital). Devendo o(a) inventariante recolher a taxa para sua expedição no prazo de quinze dias. Caso seja imprescindível a montagem da Carta de Adjudicação/Formal de Partilha/Carta de Sentença no formato físico, caberá a(o) patrono(a) da parte fazer requerimento expresso nesse sentido e indicar as peças que deverão instruir Carta de Adjudicação/Formal de Partilha/Carta de Sentença, observando o disposto no art. 655, do CPC, facultada a inclusão de outras julgadas relevantes, mas vedada a extração de cópias "capa a capa". Nesse caso deverá recolher a taxa para expedição, bem como para extração das cópias. Os valores atualizados das custas para expedição do Formal de Partilha/ Carta de Sentença/Carta de Arrematação/Carta de Adjudicação, bem como para extração das cópias, estão disponíveis no endereço: www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Poderá(ão) ainda extrair o formal de partilha, através do Tabelião de Notas, conforme regulamentado no Provimento CG nº 31/2017, publicado às fls. 10/13, no DJE do dia 23/10/2013. Nesse caso, fica autorizado o fornecimento da senha à parte/advogado que a requerer para viabilizar a extração peloTabelião de Notas, observando-se nesse caso as regras previstas no Art. 1.226 das NSJCGJ. No mais,desde logo, servirá a presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ALVARÁ, para autorizar a parte inventariante vender/transferir o(s) móvel(is) e imóvel(is) em nome do(a) falecido(a) e indicados no plano de partilha, a quem melhor lhe aprouver; bem como para levantar a(s) quantia(s) existente(s) na(s) conta(s) de titularidade do(a) falecido(a) e indicada(s) no plano de partilha, podendo ainda realizar o devidoencerramento da(s) referidas conta(s), cabendo à parte inventariante providenciar a impressão e encaminhamento, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo o(s) autorizado(s) assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará, que terá validade de 360 (trezentos e sessenta) dias. Sem mais, diante da apresentação do formulário de fl. 429, DEFERO a expedição de mandado de levantamento do valores depositado nos autos, conforme requerido. Observe-se. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Após a expedição do formal de partilha, nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe. P.I.C. - ADV: FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 185221/SP), FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 185221/SP), FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 185221/SP), ELOISA SALASAR SANTOS (OAB 163713/SP), ELOISA SALASAR SANTOS (OAB 163713/SP), ELOISA SALASAR SANTOS (OAB 163713/SP)

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Processo nº 0126771-41.2024.8.26.0500

ID: 312718951

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0126771-41.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA ALMEIDA FERNANDES REIMERINK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS

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Processo 0126771-41.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Amanda Cristina Almeida Fernandes Reimerink - Processo de Origem: 0001848-06.2023.8.26.0361/0588 Vara da Fazenda Pública For… Processo 0126771-41.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Amanda Cristina Almeida Fernandes Reimerink - Processo de Origem: 0001848-06.2023.8.26.0361/0588 Vara da Fazenda Pública Foro de Mogi das Cruzes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS (OAB 377491/SP)

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Processo nº 0126771-41.2024.8.26.0500

ID: 320889351

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0126771-41.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA ALMEIDA FERNANDES REIMERINK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS

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Processo 0126771-41.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Amanda Cristina Almeida Fernandes Reimerink - Processo de Origem: 0001848-06.2023.8.26.0361/0588 Vara da Fazenda Pública For… Processo 0126771-41.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Amanda Cristina Almeida Fernandes Reimerink - Processo de Origem: 0001848-06.2023.8.26.0361/0588 Vara da Fazenda Pública Foro de Mogi das Cruzes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,08 de julho de 2025. - ADV: ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS (OAB 377491/SP)

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