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Processo nº 1010456-62.2025.4.01.3100

ID: 339197678

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010456-62.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE MORAIS PANTOJA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

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RICHARDSON DIAS QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010456-62.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELENICE MORAIS PAN… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010456-62.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELENICE MORAIS PANTOJA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial. A despeito dos requisitos da petição inicial, incumbe à parte autora, sob pena de indeferimento da peça preambular (art. 319 a 321 do CPC): a) expor os fatos que embasam o pedido no que diz respeito ao exercício da atividade rural, fazendo correlação com os documentos juntados com inicial, notadamente quando estiverem em nome de terceiros; b) realizar pedido indicando de forma expressa o nome e data de nascimento da criança em relação à qual se pretende o benefício previdenciário; c) adequar o valor atribuído à causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico pretendido com a demanda, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil; d) acostar os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo estar legíveis, sob pena de serem desconsiderados. São documentos indispensáveis: documento de identificação válido com foto; CPF; comprovante de endereço recente; documento e CPF do representante legal ou do assistente e termo de tutela ou curatela, nas situações em que a lei civil exigir; indeferimento administrativo, certidão de nascimento da criança e termo de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e e) confirmar se os documentos juntados se referem à parte autora do processo. f) Se o pedido decorrer do nascimento de mais de uma criança, a parte requerente deverá apresentar indeferimento administrativo para cada filho, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, relativamente ao pedido sem a negativa administrativa correspondente. g) Verificando-se a existência de ação judicial proposta anteriormente sobre o mesmo fato gerador, deverá a parte postulante discorrer sobre os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC). h) Ademais, é dever da parte apresentar instrumento procuratório regular, contendo o local em que foi passado, a data e a assinatura do outorgante (art. 654 do CC). Caso este não seja alfabetizado, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595 do CC), sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e, a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001). i) Não sendo possível a intimação da parte postulante, o processo será extinto sem resolução do mérito. Os documentos voltados à comprovação do exercício de atividade rural não são indispensáveis à propositura da ação, de modo que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial. No entanto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus probatório da parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), bem assim que o momento oportuno de produção da prova documental é o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC), fica facultado à parte autora, em sendo o caso, acostar documentos destinados à prova do labor rural e/ou ao desacerto da decisão administrativa impugnada, notadamente aqueles elencados no artigo 106 da Lei º 8.213/1991 e cópia integral do processo administrativo, e outros que entender pertinentes. No presente caso, a partir da análise documental, verifica-se a necessidade de emenda nos autos, tendo em vista que não houve atendimento do item “b”, uma vez que o pedido não foi realizado indicando de forma expressa o nome e data de nascimento da criança em relação à qual se pretende o benefício previdenciário; . Ante o exposto, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para cumprimento do item acima indicado, sob pena de indeferimento da peça preambular. Cumprida a emenda, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a retratação após a conclusão do processo para sentença ou designação de data para audiência. Por fim, conclusos para sentença, ou, sendo o caso, encaminhem-se os autos para designação de audiência de conciliação no Cejuc, conforme Portaria Conjunta n. 3/2024, do CEJUC e da COJEF desta Seção Judiciária. Intime-se. Cite-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Aparecido Edivaldo Pizzinato x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 333535890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010456-03.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO EDIVALDO PIZZINATO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WALTER JOSE RINALDI FILHO

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DANIEL FERNANDES DE FREITAS

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Processo 1010456-03.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Aparecido Edivaldo Pizzinato - Fazenda Pública do Estado de… Processo 1010456-03.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Aparecido Edivaldo Pizzinato - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: WALTER JOSE RINALDI FILHO (OAB 97326/SP), DANIEL FERNANDES DE FREITAS (OAB 265992/SP)

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Processo nº 1010456-23.2025.4.01.3307

ID: 298731421

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010456-23.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DAISA ALVES MEDEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO MARCOS COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010456-23.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010456-23.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDNA DAISA ALVES MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MARCOS COSTA DA SILVA - BA61092 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de processo ajuizado em face da UNIÃO, por meio do qual fora pleiteado o fornecimento do PEMBROLIZUMABE e AXITINIBE, nos termos prescritos pelo médico da parte autora. Informa que a incorporação do medicamento para a doença da parte autora ainda não foi apreciada pelo CONITEC, embora tenha registro na ANVISA. Juntou documentos. É o que interessa relatar. DECIDO. De início, defiro a gratuidade da justiça ante a ausência de elementos que afastem a presunção de veracidade da insuficiência de recursos. Pelo contrário, trata-se de parte representada pela Defensoria Pública, o que faz presumir a vulnerabilidade financeira. De início, observo que a presente ação se refere à concessão de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Em recentes julgamentos do Recurso Extraordinário nº 1366243 (Tema 1234) e Recurso Extraordinário (RE) 566471, com repercussão geral (Tema 6), o Supremo Tribunal Federal firmou teses que modificaram drasticamente o processamento e julgamento das ações que versam sobre a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. No tocante à competência, restou definido que somente quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) - https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos - for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, a competência será da Justiça Federal. No caso, a questão da competência federal restou demonstrada pelos orçamentos juntados pela autora, que demonstram que o custo anual do tratamento excede o valor de 210 salários mínimos. Ultrapassada essa questão, o STF também definiu novos parâmetros para a concessão judicial de medicamentos com registro na ANVISA, mas não incorporados ao SUS (Recurso Extraordinário (RE) 566471, com repercussão geral - Tema 6). Na ocasião, a tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: 1 – A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde – SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2 – É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ademais, a Suprema Corte também definiu que, sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No presente caso, o CONITEC recomendou a não incorporação da combinação de Pembrolizumabe e Axitinibe para tratamento de neoplasia de rim ao SUS, por meio do Relatório de Recomendação 660/20021, no qual se concluiu o seguinte: “Diante do exposto, na 98ª Reunião da Conitec, ocorrida em 09 de junho de 2021, os membros presentes do plenário deliberaram que a matéria fosse disponibilizada em consulta pública com recomendação preliminar desfavorável à incorporação das associações axitinibe + pembrolizumabe e nivolumabe + ipilimumabe para o tratamento de primeira linha de pacientes com carcinoma de células renais metastático. Embora tenha apresentado eficácia superior ao tratamento disponível no SUS para indivíduos com risco intermediário ou alto, a relação de custo-efetividade foi considerada desfavorável, com ICERs superiores a R$ 140.000,00/QALY ganho, e a incorporação resultaria em impacto orçamentário elevado ao sistema de saúde.” Em sede de recomendação final, após consulta pública, reiterou-se a recomendação preliminar: Diante do exposto, os membros presentes do Plenário da Conitec, em sua 100ª Reunião Ordinária realizada no dia 05 de agosto de 2021, deliberaram por unanimidade recomendar a não incorporação de axitinibe + pembrolizumabe e nivolumabe + ipilimumabe para tratamento de primeira linha de câncer de células renais. O Plenário entendeu que não 57 foram enviadas na consulta pública evidências ou informações adicionais que pudessem alterar a recomendação preliminar. Foi assinado o Registro de Deliberação nº 656/2021. Seguindo a recomendação da CONITEC, o Ministério da Saúde publicou a PORTARIA SCTIE/MS Nº 55, DE 25 DE AGOSTO DE 2021, que tornou pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, axitinibe + pembrolizumabe e nivolumabe + ipilimumabe para tratamento de primeira linha de câncer de células renais, conforme transcrito abaixo: O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos arts. 20 e 23, do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, axitinibe + pembrolizumabe e nivolumabe + ipilimumabe para tratamento de primeira linha de câncer de células renais. Vê-se, portanto, que a recomendação pela não incorporação foi devidamente motivada pelo CONITEC, não se vislumbrando qualquer ilegalidade no ato, cuja demonstração é ônus da parte autora. Desse modo, conforme os recentes precedentes vinculantes do STF, é vedado a este Magistrado, sob pena de nulidade da decisão judicial, adentrar no mérito administrativo do referido ato. Destaque-se que, nos termos do Enunciado da Súmula vinculante 61, A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Assim, embora não se desconsidere a gravidade do caso trazido aos presentes autos, de acordo com os parâmetros recentementes fixados no Tema 6 da Repercussão Geral (RE 556.471), aos quais este Magistrado está vinculado, o caso é de indeferimento da liminar, uma vez que se trata de medicamento não incorporado ao SUS com recomendação negativa do CONITEC, ato no qual não se vislumbra qualquer ilegalidade. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Intime-se. Citem-se os réus. VITÓRIA DA CONQUISTA, 12 de junho de 2025.

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Renato Jorge Soares Da Hora x Banco Do Brasil Sa

ID: 320167983

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010456-44.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENATO JORGE SOARES DA HORA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

GERALDO SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010456-44.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010456-44.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATO JORGE SOARES DA HORA Advogado do(a) AUTOR: GERALDO SANTOS DE OLIVEIRA - BA23705 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação ajuizada em face da União e do Banco do Brasil, objetivando a condenação das rés ao pagamento das diferenças a título de PIS/PASEP. Com relação a demandas de igual jaez, o STJ, por ocasião do julgamento do RESP 1895936/TO (Tema 1150) sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses, conforme trecho da ementa a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (g. n.) (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Ademais, com relação à prescrição da pretensão em testilha em face da União, impõe-se a observância do Tema 545 do STJ, fixado por ocasião do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos do RESP 1205277/PB, in verbis: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Destarte, com espeque nas teses jurídicas supracitadas, passo ao julgamento do mérito propriamente dito da presente demanda. De início, conquanto o julgado em comento (Tema 1150 – STJ) reconheça a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, in casu reconheço a incompetência deste Juízo para apreciar a demanda formulada contra o referido requerido, na medida em que o caso em análise não representa hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Como é cediço, a competência cível da Justiça Federal é delimitada pelo art. 109 da Constituição da República, sendo sempre excepcional a sua prorrogação por instituto processual previsto em lei. Nesse passo, não compete a este juízo federal conhecer de pedido em face de pessoa jurídica diversa das elencadas no art. 109, inc. I da CF/88, impondo-se, desse modo, a EXTINÇÃO do processo SEM RESOLUÇÃO do mérito, por falta de pressuposto processual, em relação ao Banco do Brasil, excluindo-o do polo passivo da relação processual, a teor do art. 485, inc. IV do Código de Processo Civil. Por outro lado, convém assinalar que há legitimidade passiva ad causam da União, na medida em que resta definido que “o STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda” (REsp n. 1.895.936/TO). No tocante à prescrição a respeito da correção do saldo em conta PASEP, exsurge dos elementos constantes dos autos a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. In casu, com base no Extrato PASEP juntado aos autos, exsurge que, em face da última movimentação/saque, já transcorrera o prazo de cinco anos entre a data do ato ou fato do qual se originou o direito em que se funda a ação (no caso, as diferenças decorrentes da não recomposição correta do saldo existente em conta vinculada ao PASEP) e o ajuizamento da presente demanda, o que viabiliza, por conseguinte, a improcedência deste pleito, em face da ocorrência da prescrição. Da mesma forma, em relação ao pedido de expurgos inflacionários, este encontra-se prescrito, considerando que a os expurgos remontam aos anos de 1987 a 1991. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em que são interessadas as partes acima epigrafadas, na qual objetiva a recorrente a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal de Pernambuco, a fim de que seja realizada a atualização e correção monetária do saldo de sua conta do PASEP mediante aplicação dos seguintes percentuais: 6,81%, 16,06%, 44,80%, 42,72%, 2,36% e 13,09% relativos aos meses, respectivamente, de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90 e fevereiro/91. A Turma Recursal do Juizado Especial de Pernambuco decidiu, no presente caso, que a sentença proferida pelo juízo a quo deveria ser mantida, considerando que a referida decisão adotou entendimento consagrado na jurisprudência do STJ no sentido de que, em demandas onde se busca a incidência dos expurgos inflacionários, na correção da conta do PIS/PASEP, aplica-se, para fins de prescrição, o prazo qüinqüenal e não o prazo trintenário empregado nos casos de correção da conta do FGTS. Irresignada, a autora interpôs pedido de uniformização de jurisprudência, sustentando que a decisão proferida pela Turma Recursal Pernambucana contraria orientação consolidada pelo C. STJ no julgamento do REsp 543.814/PA e REsp 622.319/PA, bem como orientação consolidada pelo TRF da 5ª Região no julgamento do acórdão nº. 2001.82.00.007124-0, e pelo TRF da 4ª Região no acórdão nº. 2000.38.00.008274-5. A Fazenda Nacional apresentou contra -razões. Recebido o presente pedido de uniformização pela presidência da Turma Recursal de Pernambuco, foram estes autos remetidos à Turma Nacional. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, com base no disposto no art. 6º, inciso VI da Resolução nº 390 de 17 de setembro de 2004. Em primeiro lugar, diante da redação clara e expressa do art. 14, § 2º da Lei 10.259/01 e do art. 2º da Resolução nº 390/04 acima citados, resta claro que a alegada contrariedade aos acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais Federais da 4ª e 5º Regiões, ora apontados como paradigma no presente incidente, não ensejam a propositura de pedido de uniformização de jurisprudência a esta Turma Nacional que somente se faz cabível em caso de comprovada divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à Súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, aponta a autora, ora recorrente, outros acórdãos paradigmas proferidos pelo STJ, que passarão a ser analisados a seguir. Conforme relatado, a Turma Recursal de Pernambuco, no acórdão recorrido, manteve a sentença prolatada pelo juízo a quo sob o fundamento de que a referida decisão adotou entendimento consagrado na jurisprudência do STJ no sentido de que, em demandas onde se busca a incidência dos expurgos inflacionários, na correção das contas do PIS/PASEP, aplica-se, para fins de prescrição, o prazo qüinqüenal e não o prazo trintenário empregado nos casos de correção das contas do FGTS. Esta Turma Nacional, por ocasião do julgamento dos Incidentes de Uniformização nºs 2004.38.00.705469-2; 2004.38.00.705374-5 e 2004.38.00.705537-9 apreciou a matéria posta em discussão nos presentes autos, tendo originado do julgamento dos referidos pedidos de uniformização a Súmula nº. 28, na qual restou pacificado que as pretensões relativas ao ressarcimento das perdas sofridas na atualização monetária das contas do PIS ¿ Programa de Integração Social, em virtude dos expurgos inflacionários, encontra-se prescrita. In verbis: Súmula nº. 28. Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social ¿ PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I. Ora, conquanto venha manifestando entendimento no sentido de que as contribuições do PIS/PASEP não possuem a mesma natureza jurídica do FGTS, mas sim natureza de tributo, sendo-lhes aplicável a prescrição qüinqüenal e não a prescrição decenal prevista no Decreto-Lei nº. 2.052/83, e, muito embora o enunciado da Súmula apontada diga respeito apenas à contribuição ao PIS, é certo que, em ambas as hipóteses, a pretensão relativa a expurgos inflacionários na conta do PIS/ PASEP da autora encontra-se, de fato, prescrita, considerando que a os expurgos havidos em sua conta remontam aos anos de 1987 a 1991, sendo que a presente ação somente foi ajuizada em novembro de 2005. Por fim, vale ainda ressaltar que os acórdãos apontados como paradigma pela recorrente não traduzem entendimento consolidado e dominante do âmbito da C. Corte. Isto porque em outros julgados semelhantes ao presente, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ¿O prazo prescricional para a propositura de ação em que se pleiteia a atualização monetária das contas do PIS/PASEP é de 5 (cinco) anos¿ (REsp AgRg no Ag 663261 / RS ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0035834-1 , Rel: Ministro João Otávio de Noronha (1123) , DJ 29.08.2005 p. 294). No mesmo sentido são os acórdãos proferidos no julgamento dos Recursos Especiais nºs 424.867/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux e 741.219/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Franciso Falcão. Neste caso, pois, considerando que a matéria versada no presente incidente já foi objeto de uniformização e que o acórdão proferido no presente processo está em consonância com o entendimento consagrado por esta Turma Nacional de Uniformização por meio do enunciado da Súmula nº. 28, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. Intimem-se. Vitória, 08 de maio de 2007 ALEXANDRE MIGUEL Juiz Federal Relator Brf ( 20058300520089, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJU 11/06/2007.) Por fim, em face da ocorrência da prescrição, não se divisando, portanto, ato ou culpa com aptidão para atrair a responsabilidade civil da União, inviável o pleito indenizatório. Gize-se, demais disto, oportuno fixar que, sendo a ré pessoa jurídica de direito público, a sua responsabilidade civil por ato comissivo, de acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva. Por esta perspectiva, à parte autora compete demonstrar a ocorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços (ou a conduta do agente considerada ilícita, se for o caso), o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do Agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior. No caso, a parte autora não demonstrou qualquer irregularidade praticada pela União na recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, inexistindo, portanto, conduta lesiva, não havendo que se falar em reparação por danos morais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Banco do Brasil, em face da incompetência, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, e JULGO LIMIRNAMENTE IMPROCEDENTE o pedido em face da União, em virtude da ocorrência de prescrição, resolvendo com isto o mérito na forma do art. 332, §1º, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Larissa Gaiva Taques x Stefany Marchi De Andrade Chalegra

ID: 298494462

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001494-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA GAIVA TAQUES

Polo Passivo:

STEFANY MARCHI DE ANDRADE CHALEGRA

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MAYA ARAUJO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001494-23.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LARISSA GAIVA TAQUES REQUERIDO: STEFANY MARCHI DE ANDRADE CHALEGRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001494-23.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LARISSA GAIVA TAQUES REQUERIDO: STEFANY MARCHI DE ANDRADE CHALEGRA Vistos. A parte executada pede o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados após a sentença, com a consequente devolução do prazo recursal, uma vez que não constava a habilitação de sua patrona nestes autos. Intimada, a exequente defende que é responsabilidade do(a) advogado(a) da parte promover a correta habilitação no sistema PJE, nos termos do art. 21 da Resolução n. 03/2018-TP/TJMT. É o relatório. Fundamento e decido. A parte executada sustenta que os atos praticados após a prolação da sentença são nulos, pois não houve o correto cadastramento dos advogados indicados na procuração de id. 185229037. Ocorre que, em se tratando de Processo Judicial Eletrônico (PJE), a habilitação em cada processo que pretende atuar é ônus processual do(a) advogado(a) ingressante, por meio da funcionalidade “solicitar habilitação”, nos termos do art. 21 da Resolução n. 03/2018 do Tribunal Pleno do e. TJMT. A ativação da referida habilitação ocorre de forma automática nos processos que não tramitam em segredo de justiça, conforme informação prestada pelo Gestor de Projetos de Tecnologia de Informação do e. TJMT, cujas orientações estão disponibilizadas no sítio eletrônico deste Tribunal através do link que ora transcrevo: https://wikicti.tjmt.jus.br/index.php/PJe__Habilita%C3%A7%C3%A3o_nos_Autos. Portanto, cabia aos advogados da devedora proceder a sua habilitação no momento em que primeiramente ingressaram nos autos, o que não foi feito, dando causa à suposta não intimação, de modo que fica superada a nulidade aventada. Nesse mesmo sentido, colhem-se precedentes da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADA. PROCESSO ELETRÔNICO PJE. HABILITAÇÃO NOS AUTOS. INCUMBÊNCIA DO CAUSÍDICO. ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO N. 03/2018 DO TRIBUNAL PLENO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nas razões recursais, a Recorrente sustenta a nulidade processual por ausência de intimação da sentença, sob o fundamento que o patrono da Recorrente em sua contestação requereu a sua habilitação, contudo, não foi habilitado e, por isso, não foi intimado a respeito do teor da sentença prolatada na fase de conhecimento. 2. Contudo, em se tratando de Processo Judicial Eletrônico PJE, cabe ao próprio advogado manter cadastro para atuação e, principalmente, promover sua própria habilitação em cada processo que pretenda atuar, mediante ferramenta própria. 3. No presente caso, o próprio advogado que apresentou contestação é o advogado que pretende a habilitação e intimação exclusiva, imperioso o reconhecimento de que o próprio causídico contrariou suas obrigações, violando a regra do artigo 21 da Resolução nº 03/2018 do tribunal pleno segundo a qual “Além do credenciamento no Sistema PJE, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade ‘Solicitar Habilitação’”. 4. Nesse sentido, eis a informação prestada pelo Gestor de Projetos de TI do Tribunal de Justiça: Prezados, O pedido de habilitação dos advogados pode ser realizada pelo próprio solicitante, sendo a sua ativação é realizada automaticamente em processos que não tramitam em segredo de justiça ou pela secretaria nos processos que tramitam em segredo de justiça. Segue link do material orientativo sobre o tema. http://wikicti.tjmt.jus.br/index.php?title=PJe_-_Habilita%C3%A7%C3%A3o_nos_Autos Rafael Brecailo Kloeckner Gestor de Projetos de TI Departamento de Sistemas e Aplicações Coordenadoria de Tecnologia da Informação Tribunal de Justiça de Mato Grosso 5. Com efeito, em se tratando de PJE, inexiste o dever de habilitação pelos serventuários da justiça, tratando-se de obrigação do próprio causídico, razão pela qual, a alegada nulidade deve ser rejeitada. 6. Consta na fundamentação da sentença: Conforme dispõe o artigos 20 e 21 da Resolução TJ-MT/TP nº 03 de 12 de Abril de 2018, a qual regulamenta o Sistema do Processo Judicial Eletronico – PJE, é de responsabilidade do patrono proceder com a habilitação nos autos dos processos em que é responsável. Art. 20 - Cabe ao advogado proceder ao respectivo cadastramento no PJe, observando-se a obrigatoriedade de cadastro na base de dados do 1º e 2º Graus de Jurisdição. Art. 21 – Além do credenciamento do Sistema PJe, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. Assim, tendo o embargante sido devidamente citado, comparecido em audiência (id. 109292792) e apresentado contestação (id. 108990386), não há que se falar em nulidade por ausência de intimação do teor da sentença, em virtude do patrono não ter procedido com seu devido cadastramento nestes autos. 7. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO REJEITADO. Em se tratando de Processo Judicial Eletrônico (PJE), a habilitação em cada processo que pretende atuar é ônus processual do advogado ingressante, notadamente se o processo não corre em segredo de justiça. Não há que se falar em nulidade se embora tenha havido pedido para intimação do advogado constituído este não está habilitado no sistema. (N.U 1000264-97.2017.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 12/11/2023) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO NO PJE – RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO ADVOGADO - ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO 3 DO TRIBUNAL PLENO DO TJMT– DECISÃO MANTIDA– ORDEM DENEGADA. Além do credenciamento no Sistema PJE, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O peticionamento avulso será utilizado apenas na hipótese em que o advogado pretenda se habilitar em autos cuja parte representada já possua advogado habilitado, neste caso, a alteração da habilitação não é automática e depende de análise do Juízo. Portanto, correta a intimação que apenas não ocorreu por ausência de habilitação, procedimento este de responsabilidade do próprio advogado. Outrossim, descabe o impetrante enunciar nulidade que tenha dado causa. A publicação observou os nomes dos advogados cadastrados pelo procurador da parte assim responsável. (N.U 1000910-75.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO NOS AUTOS. DEVER DO PATRONO. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não obstante haja a possibilidade de que a serventia realize a habilitação, essa situação ocorre de forma subsidiária. Hipótese distinta seria de alguma impossibilidade técnica, o que não há notícia nos autos. 2. A nulidade invocada foi ocasionada pelo fato de a parte ter deixado de realizar ato que não só era possível, como lhe incumbia. 3. Não há que se falar em excesso de execução em razão da nulidade dos atos em que a intimação não se deu de forma exclusiva por inércia do próprio advogado. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido (N.U 1008876-98.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 30/09/2023) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO NO PROCESSO PELO PRÓPRIO ADVOGADO. DEVER DE O PRÓPRIO CAUSÍDICO PROMOVER A HABILITAÇÃO NO PJE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO N. 03/2018 DO TRIBUNAL PLENO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diversamente de outros sistemas eletrônicos, o Processo Judicial Eletrônico possui regulamentação e procedimentos próprios. Em se tratando de PJE, cabe ao próprio advogado manter cadastro para atuação e, principalmente, promover sua própria habilitação em cada processo que pretenda atuar, mediante ferramenta própria. 2. Considerando que o próprio advogado que apresentou o instrumento procuratório é o causídico que pretende a habilitação e intimação exclusiva, imperioso o reconhecimento de que o próprio advogado descumpriu suas obrigações, descritas no artigo 21 da Resolução n. 03/2018 do tribunal pleno, segundo a qual, “Além do credenciamento no Sistema PJE, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade ‘Solicitar Habilitação’”. 3. Inexiste nulidade no caso concreto, pois o advogado, que solicitou a exclusividade das intimações, foi quem procedeu à juntada do instrumento procuratório, fazendo-a de forma avulsa, sem se habilitar no processo, descumprindo seu dever de promover a sua própria habilitação no sistema PJe, dando causa à sua não intimação, por sua própria culpa própria. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010182-47.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Isto posto, nos termos do art. 920, III, do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos embargos à execução. Preclusa a via recursal, libere-se o valor já vinculado nos autos (id. 121675022), em favor da parte Exequente, já que não houve impugnação ao cálculo por ela apresentado. Intime-se a parte exequente para que informe o número da conta bancária para a expedição do alvará”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1066498-12.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PELO PRÓPRIO ADVOGADO. DEVER DO PRÓPRIO CAUSÍDICO PROMOVER A HABILITAÇÃO NO PJE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO N. 03/2018 DO TRIBUNAL PLENO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Diversamente de outros sistemas eletrônicos, o Processo Judicial Eletrônico possui regulamentação e procedimentos próprios. Em se tratando de PJE, cabe ao próprio advogado manter cadastro para atuação e, principalmente, promover sua própria habilitação em cada processo que pretenda atuar, mediante ferramenta própria. 2. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. 3. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 4. Embargos não acolhidos. (N.U 1010456-74.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) RECURSO INOMINADO Nº 1043334-18.2022.8.11.0001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁRECORRENTE: J. C. DA COSTA GOMES LTDARECORRIDO: THATIANE ELISABETH ZAITUM CARDOSO DO NASCIMENTO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 29/04/2024 a 02/05/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO – ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO - DEVER DO PRÓPRIO CAUSÍDICO PROMOVER A SUA HABILITAÇÃO NO PJE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO Nº 03/2018 DO TRIBUNAL PLENO – AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NÃO CONFIGURADAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Prefacialmente, no que tange ao pleito de devolução do prazo para apresentação das contrarrazões, feito pela Requerida, vale frisar que a habilitação nos autos é um ato de responsabilidade do próprio patrono, cabendo a este administrar quem está apto ou não a receber intimações, conforme disposto na Resolução TJ-MT/TP n. 03 de 12 de abril de 2018, artigo 21, que trata da habilitação nos processos que tramitem no sistema PJE – Processo Judicial Eletrônico. Nesse contexto, observo que a contestação foi juntada aos autos pela Requerida advogando em causa própria, não sendo realizada sua habilitação como advogada nos autos. Na sequência, a intimação para apresentação de contrarrazões ocorreu pelo Diário eletrônico, em consonância com o artigo 193 do CPC e artigo 11 da Resolução 234/2016. Portanto, em se tratando de PJE, cabe ao próprio advogado manter cadastro para atuação e, principalmente, promover sua própria habilitação em cada processo que pretenda atuar, mediante ferramenta própria, razão pela qual indefiro o pleito de devolução do prazo para contrarrazões à Requerida. 2. A Recorrente ingressou com a presente ação aduzindo que é empresária e pactuou com a Advogada Requerida Contrato de Honorários de Prestação de Serviços Advocatícios para assessoria jurídica pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. Contudo, relata que a Requerida ajuizou ações que restaram extintas sem julgamento do mérito, “em razão, da conduta INERTE e DESIDIOSA da Ré na condição de advogada em pleno patrocínio dos mandatos, ao deixar transcorrer in albis os prazos assinalados para manifestação judicial, gerando prejuízos de grande monta a Autora”. Requer a restituição de honorários advocatícios no valor total de R$ 35.069,48 (trinta e cinco mil reais, sessenta e nove centavos e quarenta e oito centavos) e indenização por danos morais. 3. A sentença proferida nos autos julgou improcedentes os pedidos da inicial, considerando que “não ficou comprovada a falta de zelo da parte Reclamada na condução do seu serviço, tampouco ficou demonstrado o apontado prejuízo, uma vez que o processo, quando julgado sem analise de mérito, pode ser novamente distribuído pela parte interessada”.4. Analisando detidamente os autos, vislumbro que as ações mencionadas pela parte Autora foram extintas nos seguintes termos:Processo nº 1021943-41.2021.8.11.0001 – Execução de Título Extrajudicial - extinto sem resolução do mérito em razão da ausência de localização do devedor;Processo nº 1021954-70.2021.8.11.0001 – Execução de Título Extrajudicial - extinto sem resolução do mérito em razão da ausência de emenda à inicial para juntada da certidão simplificada da parte Autora;Processo nº 1025166-02.2021.8.11.0001 – Execução de Título Extrajudicial - extinto sem resolução do mérito em razão da ausência de emenda à inicial para juntada de demonstrativo de cálculo pela parte Autora.5. O pleito indenizatório é mesmo improcedente, conforme sentença proferida pelo juízo de origem, uma vez que, quando o processo é extinto por abandono do Autor, não há incidência da coisa julgada material, de modo que uma outra nova ação poderia muito bem ser intentada pela parte Autora, através de outro advogado. Logo, se a parte Autora poderia ajuizar nova ação de cobrança, não há indenização em razão de desídia da Requerida, simplesmente porque a chance não foi perdida, pois ainda haveria a possibilidade de êxito na cobrança dos valores com o ajuizamento de nova ação.6. Neste cenário, como bem compreendeu o juízo de origem, não há como imputar a responsabilidade à Requerida, razão pela qual a manutenção da sentença de improcedência é a medida que se impõe. 7. No mesmo sentido:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PERDA DE UMA CHANCE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – NÃO AJUIZAMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – PRETENSÃO PRESCRITA -CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DOS RÉUS – COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE UM DOS RÉUS – CONDENAÇÃO COM SANSAÇÃO DE ADVERTÊNCIA POR ABANDONO DE CAUSA PELO ÓRGÃO DE CLASSE (OAB/PR) - PATRONO QUE DEIXOU DE INGRESSAR COM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, DEIXANDO ESCOAR O PRAZO PRESCRICIONAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR QUE OBTERIA COM A VITÓRIA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE – DESÍDIA DO PROCURADOR QUE, POR SI, NÃO CAUSOU O PREJUÍZO ALEGADO –PARA FAZER JUS À INDENIZAÇÃO FUNDADA NA PERDA DE UMA CHANCE PELO AGIR NEGLIGENTE DO PATRONO, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PROBABILIDADE CONCRETA DE QUE A CHANCE NÃO SERIA PERDIDA CASO O ADVOGADO HOUVESSE SIDO DILIGENTE – NÃO COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DE ÊXITO NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – AUTORA QUE NÃO PROVOU O ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADVOCACIA QUE NÃO EXTRAPOLOU A ÓRBITA DOS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001907-57.2015.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 09.05.2019) (TJ-PR - APL: 00019075720158160165 PR 0001907-57.2015.8.16.0165 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 09/05/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2019)”“RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. Indenização por desídia na prestação de serviços advocatícios. Responsabilidade subjetiva. Necessidade de comprovação de dolo ou culpa, inexistente no caso. Exercício da advocacia que é obrigação de meio, não de resultado. Abandono de causa não configurado. Revogação de mandato pelo próprio autor, que não constituiu novo patrono, nos termos do art. 44 do CPC/73, vigente à época. Ausência de prova do fato constitutivo do direito. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10176839820208260562 SP 1017683-98.2020.8.26.0562, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 30/05/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2021)”8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1043334-18.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/05/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Diante dessas considerações, não há falar em nulidade de intimação aventada pela executada. Pelo exposto, indefiro o pedido de id. 194872952. Promova-se o cadastro dos patronos indicados no id. 194872952, representantes da parte executada. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que comprove o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida ao valor multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º do CPC. Decorrido o prazo assinalado com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente também em 15 (quinze) dias. Consigne-se, desde logo, que não são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Maria Do Carmo Trettel Urzedo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 331278225

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027785-94.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO TRETTEL URZEDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MURILO DE MOURA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027785-94.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DO CARMO TRETTEL URZEDO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027785-94.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DO CARMO TRETTEL URZEDO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela empresa executada, ao argumento que a penhora é nula, posto que o patrono indicado para receber intimações não foi cadastrado neste feito. Ainda, defende excesso de execução, pois, segundo ela, não foi intimada de forma regular, de modo que não há falar na cobrança da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC. Intimada, a exequente rechaça os termos da manifestação da devedora. É o relato. Fundamento e Decido. A parte executada sustenta que os atos praticados após a manifestação de id. 190629741 são nulos, pois não houve o correto cadastramento dos advogados naquela oportunidade. Ocorre que, em se tratando de Processo Judicial Eletrônico (PJE), a habilitação em cada processo que pretende atuar é ônus processual do(a) advogado(a) ingressante, por meio da funcionalidade “solicitar habilitação”, nos termos do art. 21 da Resolução n. 03/2018 do Tribunal Pleno do e. TJMT. A ativação da referida habilitação ocorre de forma automática nos processos que não tramitam em segredo de justiça, conforme informação prestada pelo Gestor de Projetos de Tecnologia de Informação do e. TJMT, cujas orientações estão disponibilizadas no sítio eletrônico deste Tribunal através do link que ora transcrevo: https://wikicti.tjmt.jus.br/index.php/PJe__Habilita%C3%A7%C3%A3o_nos_Autos. Portanto, cabia ao advogado da devedora proceder a sua habilitação no momento em que primeiramente ingressou nos autos, o que não foi feito, dando causa à suposta não intimação, de modo que fica superada a nulidade aventada. Nesse mesmo sentido, colhem-se precedentes da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADA. PROCESSO ELETRÔNICO PJE. HABILITAÇÃO NOS AUTOS. INCUMBÊNCIA DO CAUSÍDICO. ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO N. 03/2018 DO TRIBUNAL PLENO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nas razões recursais, a Recorrente sustenta a nulidade processual por ausência de intimação da sentença, sob o fundamento que o patrono da Recorrente em sua contestação requereu a sua habilitação, contudo, não foi habilitado e, por isso, não foi intimado a respeito do teor da sentença prolatada na fase de conhecimento. 2. Contudo, em se tratando de Processo Judicial Eletrônico PJE, cabe ao próprio advogado manter cadastro para atuação e, principalmente, promover sua própria habilitação em cada processo que pretenda atuar, mediante ferramenta própria. 3. No presente caso, o próprio advogado que apresentou contestação é o advogado que pretende a habilitação e intimação exclusiva, imperioso o reconhecimento de que o próprio causídico contrariou suas obrigações, violando a regra do artigo 21 da Resolução nº 03/2018 do tribunal pleno segundo a qual “Além do credenciamento no Sistema PJE, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade ‘Solicitar Habilitação’”. 4. Nesse sentido, eis a informação prestada pelo Gestor de Projetos de TI do Tribunal de Justiça: Prezados, O pedido de habilitação dos advogados pode ser realizada pelo próprio solicitante, sendo a sua ativação é realizada automaticamente em processos que não tramitam em segredo de justiça ou pela secretaria nos processos que tramitam em segredo de justiça. Segue link do material orientativo sobre o tema. http://wikicti.tjmt.jus.br/index.php?title=PJe_-_Habilita%C3%A7%C3%A3o_nos_Autos Rafael Brecailo Kloeckner Gestor de Projetos de TI Departamento de Sistemas e Aplicações Coordenadoria de Tecnologia da Informação Tribunal de Justiça de Mato Grosso 5. Com efeito, em se tratando de PJE, inexiste o dever de habilitação pelos serventuários da justiça, tratando-se de obrigação do próprio causídico, razão pela qual, a alegada nulidade deve ser rejeitada. 6. Consta na fundamentação da sentença: Conforme dispõe o artigos 20 e 21 da Resolução TJ-MT/TP nº 03 de 12 de Abril de 2018, a qual regulamenta o Sistema do Processo Judicial Eletronico – PJE, é de responsabilidade do patrono proceder com a habilitação nos autos dos processos em que é responsável. Art. 20 - Cabe ao advogado proceder ao respectivo cadastramento no PJe, observando-se a obrigatoriedade de cadastro na base de dados do 1º e 2º Graus de Jurisdição. Art. 21 – Além do credenciamento do Sistema PJe, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. Assim, tendo o embargante sido devidamente citado, comparecido em audiência (id. 109292792) e apresentado contestação (id. 108990386), não há que se falar em nulidade por ausência de intimação do teor da sentença, em virtude do patrono não ter procedido com seu devido cadastramento nestes autos. 7. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO REJEITADO. Em se tratando de Processo Judicial Eletrônico (PJE), a habilitação em cada processo que pretende atuar é ônus processual do advogado ingressante, notadamente se o processo não corre em segredo de justiça. Não há que se falar em nulidade se embora tenha havido pedido para intimação do advogado constituído este não está habilitado no sistema. (N.U 1000264-97.2017.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 12/11/2023) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO NO PJE – RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO ADVOGADO - ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO 3 DO TRIBUNAL PLENO DO TJMT– DECISÃO MANTIDA– ORDEM DENEGADA. Além do credenciamento no Sistema PJE, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O peticionamento avulso será utilizado apenas na hipótese em que o advogado pretenda se habilitar em autos cuja parte representada já possua advogado habilitado, neste caso, a alteração da habilitação não é automática e depende de análise do Juízo. Portanto, correta a intimação que apenas não ocorreu por ausência de habilitação, procedimento este de responsabilidade do próprio advogado. Outrossim, descabe o impetrante enunciar nulidade que tenha dado causa. A publicação observou os nomes dos advogados cadastrados pelo procurador da parte assim responsável. (N.U 1000910-75.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO NOS AUTOS. DEVER DO PATRONO. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não obstante haja a possibilidade de que a serventia realize a habilitação, essa situação ocorre de forma subsidiária. Hipótese distinta seria de alguma impossibilidade técnica, o que não há notícia nos autos. 2. A nulidade invocada foi ocasionada pelo fato de a parte ter deixado de realizar ato que não só era possível, como lhe incumbia. 3. Não há que se falar em excesso de execução em razão da nulidade dos atos em que a intimação não se deu de forma exclusiva por inércia do próprio advogado. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido (N.U 1008876-98.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 30/09/2023) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO NO PROCESSO PELO PRÓPRIO ADVOGADO. DEVER DE O PRÓPRIO CAUSÍDICO PROMOVER A HABILITAÇÃO NO PJE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO N. 03/2018 DO TRIBUNAL PLENO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diversamente de outros sistemas eletrônicos, o Processo Judicial Eletrônico possui regulamentação e procedimentos próprios. Em se tratando de PJE, cabe ao próprio advogado manter cadastro para atuação e, principalmente, promover sua própria habilitação em cada processo que pretenda atuar, mediante ferramenta própria. 2. Considerando que o próprio advogado que apresentou o instrumento procuratório é o causídico que pretende a habilitação e intimação exclusiva, imperioso o reconhecimento de que o próprio advogado descumpriu suas obrigações, descritas no artigo 21 da Resolução n. 03/2018 do tribunal pleno, segundo a qual, “Além do credenciamento no Sistema PJE, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade ‘Solicitar Habilitação’”. 3. Inexiste nulidade no caso concreto, pois o advogado, que solicitou a exclusividade das intimações, foi quem procedeu à juntada do instrumento procuratório, fazendo-a de forma avulsa, sem se habilitar no processo, descumprindo seu dever de promover a sua própria habilitação no sistema PJe, dando causa à sua não intimação, por sua própria culpa própria. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010182-47.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Isto posto, nos termos do art. 920, III, do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos embargos à execução. Preclusa a via recursal, libere-se o valor já vinculado nos autos (id. 121675022), em favor da parte Exequente, já que não houve impugnação ao cálculo por ela apresentado. Intime-se a parte exequente para que informe o número da conta bancária para a expedição do alvará”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1066498-12.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PELO PRÓPRIO ADVOGADO. DEVER DO PRÓPRIO CAUSÍDICO PROMOVER A HABILITAÇÃO NO PJE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO N. 03/2018 DO TRIBUNAL PLENO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Diversamente de outros sistemas eletrônicos, o Processo Judicial Eletrônico possui regulamentação e procedimentos próprios. Em se tratando de PJE, cabe ao próprio advogado manter cadastro para atuação e, principalmente, promover sua própria habilitação em cada processo que pretenda atuar, mediante ferramenta própria. 2. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. 3. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 4. Embargos não acolhidos. (N.U 1010456-74.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) RECURSO INOMINADO Nº 1043334-18.2022.8.11.0001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁRECORRENTE: J. C. DA COSTA GOMES LTDARECORRIDO: THATIANE ELISABETH ZAITUM CARDOSO DO NASCIMENTO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 29/04/2024 a 02/05/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO – ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO - DEVER DO PRÓPRIO CAUSÍDICO PROMOVER A SUA HABILITAÇÃO NO PJE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO Nº 03/2018 DO TRIBUNAL PLENO – AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NÃO CONFIGURADAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Prefacialmente, no que tange ao pleito de devolução do prazo para apresentação das contrarrazões, feito pela Requerida, vale frisar que a habilitação nos autos é um ato de responsabilidade do próprio patrono, cabendo a este administrar quem está apto ou não a receber intimações, conforme disposto na Resolução TJ-MT/TP n. 03 de 12 de abril de 2018, artigo 21, que trata da habilitação nos processos que tramitem no sistema PJE – Processo Judicial Eletrônico. Nesse contexto, observo que a contestação foi juntada aos autos pela Requerida advogando em causa própria, não sendo realizada sua habilitação como advogada nos autos. Na sequência, a intimação para apresentação de contrarrazões ocorreu pelo Diário eletrônico, em consonância com o artigo 193 do CPC e artigo 11 da Resolução 234/2016. Portanto, em se tratando de PJE, cabe ao próprio advogado manter cadastro para atuação e, principalmente, promover sua própria habilitação em cada processo que pretenda atuar, mediante ferramenta própria, razão pela qual indefiro o pleito de devolução do prazo para contrarrazões à Requerida. 2. A Recorrente ingressou com a presente ação aduzindo que é empresária e pactuou com a Advogada Requerida Contrato de Honorários de Prestação de Serviços Advocatícios para assessoria jurídica pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. Contudo, relata que a Requerida ajuizou ações que restaram extintas sem julgamento do mérito, “em razão, da conduta INERTE e DESIDIOSA da Ré na condição de advogada em pleno patrocínio dos mandatos, ao deixar transcorrer in albis os prazos assinalados para manifestação judicial, gerando prejuízos de grande monta a Autora”. Requer a restituição de honorários advocatícios no valor total de R$ 35.069,48 (trinta e cinco mil reais, sessenta e nove centavos e quarenta e oito centavos) e indenização por danos morais. 3. A sentença proferida nos autos julgou improcedentes os pedidos da inicial, considerando que “não ficou comprovada a falta de zelo da parte Reclamada na condução do seu serviço, tampouco ficou demonstrado o apontado prejuízo, uma vez que o processo, quando julgado sem analise de mérito, pode ser novamente distribuído pela parte interessada”.4. Analisando detidamente os autos, vislumbro que as ações mencionadas pela parte Autora foram extintas nos seguintes termos:Processo nº 1021943-41.2021.8.11.0001 – Execução de Título Extrajudicial - extinto sem resolução do mérito em razão da ausência de localização do devedor;Processo nº 1021954-70.2021.8.11.0001 – Execução de Título Extrajudicial - extinto sem resolução do mérito em razão da ausência de emenda à inicial para juntada da certidão simplificada da parte Autora;Processo nº 1025166-02.2021.8.11.0001 – Execução de Título Extrajudicial - extinto sem resolução do mérito em razão da ausência de emenda à inicial para juntada de demonstrativo de cálculo pela parte Autora.5. O pleito indenizatório é mesmo improcedente, conforme sentença proferida pelo juízo de origem, uma vez que, quando o processo é extinto por abandono do Autor, não há incidência da coisa julgada material, de modo que uma outra nova ação poderia muito bem ser intentada pela parte Autora, através de outro advogado. Logo, se a parte Autora poderia ajuizar nova ação de cobrança, não há indenização em razão de desídia da Requerida, simplesmente porque a chance não foi perdida, pois ainda haveria a possibilidade de êxito na cobrança dos valores com o ajuizamento de nova ação.6. Neste cenário, como bem compreendeu o juízo de origem, não há como imputar a responsabilidade à Requerida, razão pela qual a manutenção da sentença de improcedência é a medida que se impõe. 7. No mesmo sentido:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PERDA DE UMA CHANCE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – NÃO AJUIZAMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – PRETENSÃO PRESCRITA -CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DOS RÉUS – COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE UM DOS RÉUS – CONDENAÇÃO COM SANSAÇÃO DE ADVERTÊNCIA POR ABANDONO DE CAUSA PELO ÓRGÃO DE CLASSE (OAB/PR) - PATRONO QUE DEIXOU DE INGRESSAR COM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, DEIXANDO ESCOAR O PRAZO PRESCRICIONAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR QUE OBTERIA COM A VITÓRIA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE – DESÍDIA DO PROCURADOR QUE, POR SI, NÃO CAUSOU O PREJUÍZO ALEGADO –PARA FAZER JUS À INDENIZAÇÃO FUNDADA NA PERDA DE UMA CHANCE PELO AGIR NEGLIGENTE DO PATRONO, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PROBABILIDADE CONCRETA DE QUE A CHANCE NÃO SERIA PERDIDA CASO O ADVOGADO HOUVESSE SIDO DILIGENTE – NÃO COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DE ÊXITO NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – AUTORA QUE NÃO PROVOU O ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADVOCACIA QUE NÃO EXTRAPOLOU A ÓRBITA DOS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001907-57.2015.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 09.05.2019) (TJ-PR - APL: 00019075720158160165 PR 0001907-57.2015.8.16.0165 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 09/05/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2019)”“RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. Indenização por desídia na prestação de serviços advocatícios. Responsabilidade subjetiva. Necessidade de comprovação de dolo ou culpa, inexistente no caso. Exercício da advocacia que é obrigação de meio, não de resultado. Abandono de causa não configurado. Revogação de mandato pelo próprio autor, que não constituiu novo patrono, nos termos do art. 44 do CPC/73, vigente à época. Ausência de prova do fato constitutivo do direito. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10176839820208260562 SP 1017683-98.2020.8.26.0562, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 30/05/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2021)”8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1043334-18.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/05/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Diante dessas considerações, não há falar em nulidade de intimação aventada pela executada. No que se refere ao excesso de execução propalado, registra-se, primeiramente, que a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC, é devida, haja vista a regularidade da intimação e ausência de pagamento no prazo legal. Desse modo, como o cálculo apresentado pela parte exequente está em consonância com o cenário destes autos, inexiste execução de execução. Por todo o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença de id. 199614082, reconhecendo como devida a quantia de R$ 6.955,70, tal como pleiteado pelo exequente. Como o valor bloqueado satisfaz a dívida, julgo extinto este cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, conclusos para a expedição de alvará. Sem custas e sem honorários. Cumpridas as determinações e certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Ana Luisa Bertaglia Verano De Aquino Segatto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 309866150

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002308-69.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO SEGATTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002308-69.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO SEGATTO REQUERIDO: AZUL LINHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002308-69.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO SEGATTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela empresa executada, ao argumento que a penhora é nula, posto que o patrono indicado para receber intimações não foi cadastrado neste feito. Ainda, defende excesso de execução, pois, segundo ela, a parte exequente utilizou data diversa da citação, aplicou multa de 10%, que é indevida em razão da nulidade da intimação, e honorários advocatícios que são indevidos nos Juizados Especiais. Intimada, a exequente rechaça os termos da manifestação da devedora. É o relato. Fundamento e Decido. A parte executada sustenta que os atos praticados após a manifestação de id. 188458703 são nulos, pois não houve o correto cadastramento dos advogados naquela oportunidade. Ocorre que, em se tratando de Processo Judicial Eletrônico (PJE), a habilitação em cada processo que pretende atuar é ônus processual do(a) advogado(a) ingressante, por meio da funcionalidade “solicitar habilitação”, nos termos do art. 21 da Resolução n. 03/2018 do Tribunal Pleno do e. TJMT. A ativação da referida habilitação ocorre de forma automática nos processos que não tramitam em segredo de justiça, conforme informação prestada pelo Gestor de Projetos de Tecnologia de Informação do e. TJMT, cujas orientações estão disponibilizadas no sítio eletrônico deste Tribunal através do link que ora transcrevo: https://wikicti.tjmt.jus.br/index.php/PJe__Habilita%C3%A7%C3%A3o_nos_Autos. Portanto, cabia ao advogado da devedora proceder a sua habilitação no momento em que primeiramente ingressou nos autos, o que não foi feito, dando causa à suposta não intimação, de modo que fica superada a nulidade aventada. Nesse mesmo sentido, colhem-se precedentes da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADA. PROCESSO ELETRÔNICO PJE. HABILITAÇÃO NOS AUTOS. INCUMBÊNCIA DO CAUSÍDICO. ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO N. 03/2018 DO TRIBUNAL PLENO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nas razões recursais, a Recorrente sustenta a nulidade processual por ausência de intimação da sentença, sob o fundamento que o patrono da Recorrente em sua contestação requereu a sua habilitação, contudo, não foi habilitado e, por isso, não foi intimado a respeito do teor da sentença prolatada na fase de conhecimento. 2. Contudo, em se tratando de Processo Judicial Eletrônico PJE, cabe ao próprio advogado manter cadastro para atuação e, principalmente, promover sua própria habilitação em cada processo que pretenda atuar, mediante ferramenta própria. 3. No presente caso, o próprio advogado que apresentou contestação é o advogado que pretende a habilitação e intimação exclusiva, imperioso o reconhecimento de que o próprio causídico contrariou suas obrigações, violando a regra do artigo 21 da Resolução nº 03/2018 do tribunal pleno segundo a qual “Além do credenciamento no Sistema PJE, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade ‘Solicitar Habilitação’”. 4. Nesse sentido, eis a informação prestada pelo Gestor de Projetos de TI do Tribunal de Justiça: Prezados, O pedido de habilitação dos advogados pode ser realizada pelo próprio solicitante, sendo a sua ativação é realizada automaticamente em processos que não tramitam em segredo de justiça ou pela secretaria nos processos que tramitam em segredo de justiça. Segue link do material orientativo sobre o tema. http://wikicti.tjmt.jus.br/index.php?title=PJe_-_Habilita%C3%A7%C3%A3o_nos_Autos Rafael Brecailo Kloeckner Gestor de Projetos de TI Departamento de Sistemas e Aplicações Coordenadoria de Tecnologia da Informação Tribunal de Justiça de Mato Grosso 5. Com efeito, em se tratando de PJE, inexiste o dever de habilitação pelos serventuários da justiça, tratando-se de obrigação do próprio causídico, razão pela qual, a alegada nulidade deve ser rejeitada. 6. Consta na fundamentação da sentença: Conforme dispõe o artigos 20 e 21 da Resolução TJ-MT/TP nº 03 de 12 de Abril de 2018, a qual regulamenta o Sistema do Processo Judicial Eletronico – PJE, é de responsabilidade do patrono proceder com a habilitação nos autos dos processos em que é responsável. Art. 20 - Cabe ao advogado proceder ao respectivo cadastramento no PJe, observando-se a obrigatoriedade de cadastro na base de dados do 1º e 2º Graus de Jurisdição. Art. 21 – Além do credenciamento do Sistema PJe, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. Assim, tendo o embargante sido devidamente citado, comparecido em audiência (id. 109292792) e apresentado contestação (id. 108990386), não há que se falar em nulidade por ausência de intimação do teor da sentença, em virtude do patrono não ter procedido com seu devido cadastramento nestes autos. 7. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO REJEITADO. Em se tratando de Processo Judicial Eletrônico (PJE), a habilitação em cada processo que pretende atuar é ônus processual do advogado ingressante, notadamente se o processo não corre em segredo de justiça. Não há que se falar em nulidade se embora tenha havido pedido para intimação do advogado constituído este não está habilitado no sistema. (N.U 1000264-97.2017.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 12/11/2023) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO NO PJE – RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO ADVOGADO - ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO 3 DO TRIBUNAL PLENO DO TJMT– DECISÃO MANTIDA– ORDEM DENEGADA. Além do credenciamento no Sistema PJE, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O peticionamento avulso será utilizado apenas na hipótese em que o advogado pretenda se habilitar em autos cuja parte representada já possua advogado habilitado, neste caso, a alteração da habilitação não é automática e depende de análise do Juízo. Portanto, correta a intimação que apenas não ocorreu por ausência de habilitação, procedimento este de responsabilidade do próprio advogado. Outrossim, descabe o impetrante enunciar nulidade que tenha dado causa. A publicação observou os nomes dos advogados cadastrados pelo procurador da parte assim responsável. (N.U 1000910-75.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO NOS AUTOS. DEVER DO PATRONO. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não obstante haja a possibilidade de que a serventia realize a habilitação, essa situação ocorre de forma subsidiária. Hipótese distinta seria de alguma impossibilidade técnica, o que não há notícia nos autos. 2. A nulidade invocada foi ocasionada pelo fato de a parte ter deixado de realizar ato que não só era possível, como lhe incumbia. 3. Não há que se falar em excesso de execução em razão da nulidade dos atos em que a intimação não se deu de forma exclusiva por inércia do próprio advogado. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido (N.U 1008876-98.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 30/09/2023) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO NO PROCESSO PELO PRÓPRIO ADVOGADO. DEVER DE O PRÓPRIO CAUSÍDICO PROMOVER A HABILITAÇÃO NO PJE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO N. 03/2018 DO TRIBUNAL PLENO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diversamente de outros sistemas eletrônicos, o Processo Judicial Eletrônico possui regulamentação e procedimentos próprios. Em se tratando de PJE, cabe ao próprio advogado manter cadastro para atuação e, principalmente, promover sua própria habilitação em cada processo que pretenda atuar, mediante ferramenta própria. 2. Considerando que o próprio advogado que apresentou o instrumento procuratório é o causídico que pretende a habilitação e intimação exclusiva, imperioso o reconhecimento de que o próprio advogado descumpriu suas obrigações, descritas no artigo 21 da Resolução n. 03/2018 do tribunal pleno, segundo a qual, “Além do credenciamento no Sistema PJE, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade ‘Solicitar Habilitação’”. 3. Inexiste nulidade no caso concreto, pois o advogado, que solicitou a exclusividade das intimações, foi quem procedeu à juntada do instrumento procuratório, fazendo-a de forma avulsa, sem se habilitar no processo, descumprindo seu dever de promover a sua própria habilitação no sistema PJe, dando causa à sua não intimação, por sua própria culpa própria. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010182-47.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Isto posto, nos termos do art. 920, III, do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos embargos à execução. Preclusa a via recursal, libere-se o valor já vinculado nos autos (id. 121675022), em favor da parte Exequente, já que não houve impugnação ao cálculo por ela apresentado. Intime-se a parte exequente para que informe o número da conta bancária para a expedição do alvará”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1066498-12.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PELO PRÓPRIO ADVOGADO. DEVER DO PRÓPRIO CAUSÍDICO PROMOVER A HABILITAÇÃO NO PJE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO N. 03/2018 DO TRIBUNAL PLENO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Diversamente de outros sistemas eletrônicos, o Processo Judicial Eletrônico possui regulamentação e procedimentos próprios. Em se tratando de PJE, cabe ao próprio advogado manter cadastro para atuação e, principalmente, promover sua própria habilitação em cada processo que pretenda atuar, mediante ferramenta própria. 2. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. 3. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 4. Embargos não acolhidos. (N.U 1010456-74.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) RECURSO INOMINADO Nº 1043334-18.2022.8.11.0001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁRECORRENTE: J. C. DA COSTA GOMES LTDARECORRIDO: THATIANE ELISABETH ZAITUM CARDOSO DO NASCIMENTO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 29/04/2024 a 02/05/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO – ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO - DEVER DO PRÓPRIO CAUSÍDICO PROMOVER A SUA HABILITAÇÃO NO PJE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO Nº 03/2018 DO TRIBUNAL PLENO – AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NÃO CONFIGURADAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Prefacialmente, no que tange ao pleito de devolução do prazo para apresentação das contrarrazões, feito pela Requerida, vale frisar que a habilitação nos autos é um ato de responsabilidade do próprio patrono, cabendo a este administrar quem está apto ou não a receber intimações, conforme disposto na Resolução TJ-MT/TP n. 03 de 12 de abril de 2018, artigo 21, que trata da habilitação nos processos que tramitem no sistema PJE – Processo Judicial Eletrônico. Nesse contexto, observo que a contestação foi juntada aos autos pela Requerida advogando em causa própria, não sendo realizada sua habilitação como advogada nos autos. Na sequência, a intimação para apresentação de contrarrazões ocorreu pelo Diário eletrônico, em consonância com o artigo 193 do CPC e artigo 11 da Resolução 234/2016. Portanto, em se tratando de PJE, cabe ao próprio advogado manter cadastro para atuação e, principalmente, promover sua própria habilitação em cada processo que pretenda atuar, mediante ferramenta própria, razão pela qual indefiro o pleito de devolução do prazo para contrarrazões à Requerida. 2. A Recorrente ingressou com a presente ação aduzindo que é empresária e pactuou com a Advogada Requerida Contrato de Honorários de Prestação de Serviços Advocatícios para assessoria jurídica pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. Contudo, relata que a Requerida ajuizou ações que restaram extintas sem julgamento do mérito, “em razão, da conduta INERTE e DESIDIOSA da Ré na condição de advogada em pleno patrocínio dos mandatos, ao deixar transcorrer in albis os prazos assinalados para manifestação judicial, gerando prejuízos de grande monta a Autora”. Requer a restituição de honorários advocatícios no valor total de R$ 35.069,48 (trinta e cinco mil reais, sessenta e nove centavos e quarenta e oito centavos) e indenização por danos morais. 3. A sentença proferida nos autos julgou improcedentes os pedidos da inicial, considerando que “não ficou comprovada a falta de zelo da parte Reclamada na condução do seu serviço, tampouco ficou demonstrado o apontado prejuízo, uma vez que o processo, quando julgado sem analise de mérito, pode ser novamente distribuído pela parte interessada”.4. Analisando detidamente os autos, vislumbro que as ações mencionadas pela parte Autora foram extintas nos seguintes termos:Processo nº 1021943-41.2021.8.11.0001 – Execução de Título Extrajudicial - extinto sem resolução do mérito em razão da ausência de localização do devedor;Processo nº 1021954-70.2021.8.11.0001 – Execução de Título Extrajudicial - extinto sem resolução do mérito em razão da ausência de emenda à inicial para juntada da certidão simplificada da parte Autora;Processo nº 1025166-02.2021.8.11.0001 – Execução de Título Extrajudicial - extinto sem resolução do mérito em razão da ausência de emenda à inicial para juntada de demonstrativo de cálculo pela parte Autora.5. O pleito indenizatório é mesmo improcedente, conforme sentença proferida pelo juízo de origem, uma vez que, quando o processo é extinto por abandono do Autor, não há incidência da coisa julgada material, de modo que uma outra nova ação poderia muito bem ser intentada pela parte Autora, através de outro advogado. Logo, se a parte Autora poderia ajuizar nova ação de cobrança, não há indenização em razão de desídia da Requerida, simplesmente porque a chance não foi perdida, pois ainda haveria a possibilidade de êxito na cobrança dos valores com o ajuizamento de nova ação.6. Neste cenário, como bem compreendeu o juízo de origem, não há como imputar a responsabilidade à Requerida, razão pela qual a manutenção da sentença de improcedência é a medida que se impõe. 7. No mesmo sentido:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PERDA DE UMA CHANCE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – NÃO AJUIZAMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – PRETENSÃO PRESCRITA -CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DOS RÉUS – COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE UM DOS RÉUS – CONDENAÇÃO COM SANSAÇÃO DE ADVERTÊNCIA POR ABANDONO DE CAUSA PELO ÓRGÃO DE CLASSE (OAB/PR) - PATRONO QUE DEIXOU DE INGRESSAR COM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, DEIXANDO ESCOAR O PRAZO PRESCRICIONAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR QUE OBTERIA COM A VITÓRIA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE – DESÍDIA DO PROCURADOR QUE, POR SI, NÃO CAUSOU O PREJUÍZO ALEGADO –PARA FAZER JUS À INDENIZAÇÃO FUNDADA NA PERDA DE UMA CHANCE PELO AGIR NEGLIGENTE DO PATRONO, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PROBABILIDADE CONCRETA DE QUE A CHANCE NÃO SERIA PERDIDA CASO O ADVOGADO HOUVESSE SIDO DILIGENTE – NÃO COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DE ÊXITO NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – AUTORA QUE NÃO PROVOU O ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADVOCACIA QUE NÃO EXTRAPOLOU A ÓRBITA DOS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001907-57.2015.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 09.05.2019) (TJ-PR - APL: 00019075720158160165 PR 0001907-57.2015.8.16.0165 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 09/05/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2019)”“RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. Indenização por desídia na prestação de serviços advocatícios. Responsabilidade subjetiva. Necessidade de comprovação de dolo ou culpa, inexistente no caso. Exercício da advocacia que é obrigação de meio, não de resultado. Abandono de causa não configurado. Revogação de mandato pelo próprio autor, que não constituiu novo patrono, nos termos do art. 44 do CPC/73, vigente à época. Ausência de prova do fato constitutivo do direito. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10176839820208260562 SP 1017683-98.2020.8.26.0562, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 30/05/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2021)”8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1043334-18.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/05/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Diante dessas considerações, não há falar em nulidade de intimação aventada pela executada. No que se refere ao excesso de execução propalado, registra-se, primeiramente, que a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC, é devida, haja vista a regularidade da intimação e ausência de pagamento no prazo legal. Por sua vez, o percentual relativo aos honorários advocatícios deve ser extirpado, uma vez que não são devidos no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE. Ademais, não há condenação de tal verba em sede recursal, conforme se denota da decisão monocrática de id. 188458698 e acórdão de id. 188458710. Já no que se refere à atualização do valor do débito conforme consectários legais fixados, vê-se que no item n. 9 do acórdão de id. 188458710 constou o seguinte: “9. Consectários legais readequados, de ofício, em razão da alteração trazida pela Lei 14.905/2024 ao disposto no art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º do CC. O valor da condenação deverá ser atualizado pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora pela taxa referencial SELIC a contar da citação, com a dedução da 2ª parte do §1º, do art. 406, do Código Civil.” A parte exequente, em seu cálculo de id. 189463624, utilizou os referidos índices, todavia, a data utilizada como sendo da citação é diversa daquela constante no sistema PJE. Observa-se que a executada foi citada em 26/01/2024, e não em 16/01/1024. Como o cálculo realizado pela executada também não está conforme a decisão colegiada proferida pela e. Turma Recursal, posto que utilizou índices diversos, este juízo promoveu a atualização da dívida, conforme diretrizes acima, até a data de 12/05/2025, indicada pela exequente no id. 193605285. Assim, tem-se o seguinte resultado: Sobre o valor de R$ 9.233,08 incide, ainda, a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC, de modo que se chega ao montante de R$ 10.156,38. Portanto, há excesso na monta de R$ 3.105,11. Por todo o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença de id. 196665629, tão somente para reconhecer que há excesso de execução equivalente a R$ 3.105,11. Consigne-se que a quantia devida à exequente é de R$ 10.156,38. Como o valor bloqueado satisfaz a dívida, julgo extinto este cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. O valor excedente bloqueado deverá ser restituído à executada. Após o trânsito em julgado, conclusos para a expedição de alvará. Sem custas e sem honorários. Cumpridas as determinações e certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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