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Processo nº 1010471-54.2024.4.01.4300

ID: 315671815

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010471-54.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVA ALVES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS FREITAS CAMAPUM PERES

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010471-54.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVA ALVES DE OLIVEIRA S… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010471-54.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVA ALVES DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FREITAS CAMAPUM PERES - GO26331 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado empregado, desde a data do requerimento administrativo (DER: 30/01/2024). São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de Espondilose lombar (CID10: M47.2) que a incapacita de maneira total e temporária para o exercício de suas atividades laborativas habituais, desde 13/11/2023 (DII). Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora ostentava a qualidade de segurado (empregado) e cumpria a carência[3] no momento fixado pelo perito como termo inicial da incapacidade (DII), apresentando vínculo empregatício ativo até 21/12/2023 (cf. CNIS constantes dos autos). Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91). Data de Início do Benefício (DIB): O termo inicial (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 30/01/2024). Data de Cessação do Benefício (DCB): Considerando que o perito judicial estabeleceu o prazo de 6 (seis) meses para tratamento e/ou restabelecimento da capacidade laborativa da parte autora, a contar da data da perícia médica de 21/02/2025, e que este prazo já transcorreu e/ou ou está muito próximo de ser ultrapassado, fixo a data da cessação do benefício (DCB) 30 (trinta) dias após a data da implantação do benefício no sistema do INSS, a fim de proporcionar ao segurado um prazo mínimo apto a viabilizar eventual solicitação de prorrogação do benefício na esfera administrativa, conforme entendimento fixado no julgamento do Tema nº 246 da TNU, item I. Caso a parte autora ainda se considere incapacitada para o labor, deverá postular a prorrogação do benefício na esfera administrativa, nos 15 (quinze) dias anteriores ao término desse prazo, sob pena de cessação do benefício. Renda mensal inicial: A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 61 da Lei 8.213/91. Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 01/07/2025. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Caberá à parte autora, após o trânsito em julgado, promover o regular cumprimento da sentença, mediante a apresentação do cálculo dos valores retroativos devidos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 30/01/2024, DIP em 01/07/2025 e DCB em 30 dias contados da data da efetiva implantação no sistema de gestão de benefícios do INSS; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), certificar o trânsito em julgado, intimar a parte interessada para apresentar os cálculos no prazo legal e, em caso de inércia, arquivar os autos. 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. [3] Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB). ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ESPÉCIE B31 CPF EVA ALVES DE OLIVEIRA SILVA CPF: 336.346.373-15 DIB 30/01/2024 DIP 01//07/2025 DCB 30 dia da efetiva implantação DII 13/11/2023 CIDADE DE PAGAMENTO Miracema do Tocantins RMI A ser calculado pelo INSS BENÉFÍCIO RESTABELECIDO Não

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Processo nº 1004719-04.2024.8.26.0572

ID: 309808264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004719-04.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO MARCO RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004719-04.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Abadia da Silva - MARIA ABADIA DA SILVA, já qualificada nos autos, ingres… Processo 1004719-04.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Abadia da Silva - MARIA ABADIA DA SILVA, já qualificada nos autos, ingressou com ação de danos morais em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, alegando, em síntese, que no dia 06/12/2024 foi surpreendida com um bloqueio judicial em sua conta, impossibilitando que ela retirasse o valor a título de pensão por morte. Aduz que após consulta com o banco, tomou ciência que havia um bloqueio judicial em razão de uma execução fiscal movida pelo requerido, sendo que foi comprovado que a autora foi incluída indevidamente no polo passivo da demanda, haja vista que nunca residiu no imóvel que era objeto da cobrança. Assim, requer a condenação do demandado em indenização por danos morais no valor de 10 (dez) salários-mínimos. Contestação (fls. 87/99). FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. O pedido é procedente. Nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional, contribuinte do IPTU é "o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título". Com efeito, é certo que a execução fiscal de nº 1503311-62.2017.8.26.0572 foi indevidamente proposta contra o autor, uma vez que o Município lhe atribuiu, de forma equivocada, a condição de devedor de tributos incidentes sobre imóvel urbano que nunca lhe pertence, fato que foi reconhecido pela própria municipalidade (fls. 23/25). Dessa forma, recai sobre o Município a responsabilidade pelo erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, pois foi a inclusão indevida do nome do autor nos cadastros municipais que deu causa direta e imediata à propositura da execução fiscal e, por consequência, ao bloqueio judicial que a autora sofreu. No que tange a indenização por danos morais aos danos morais, tenho que o ajuizamento indevido da execução fiscal e a consequente inscrição do nome do autor em dívida ativa já são, por si sós, suficientes para a configuração do dano moral suportado, conforme entendimento pacífico. Trata-se do denominado dano in re ipsa, que prescinde de comprovação de prejuízo concreto, por decorrer logicamente da própria conduta ilícita e de seus efeitos. Nessa perspectiva, a responsabilidade civil da Administração Pública é, como regra, objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco administrativo. No caso concreto, o Município não trouxe aos autos qualquer elemento apto a demonstrar excludente de responsabilidade, como fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. Ressalte-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reiteradamente decidido que a simples inscrição indevida em dívida ativa é suficiente para ensejar a reparação por danos morais, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo específico, diante dos evidentes constrangimentos e transtornos gerados por cobrança fiscal indevida. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE OSASCO - COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU - DANO MORAL - Hipótese em que, demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, o pedido de indenização por danos morais foi acolhido, sendo fixado o valor em R$ 3.000,00 - Montante da indenização por dano moral que deve ser arbitrado à vista das circunstâncias do caso concreto e diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Diante da natureza do ato, protesto indevido de CDA, considerando o valor do débito cobrado de forma indevida em face do autor, a indenização é majorada para R$5.000,00, ficando mantida, no mais, a r. sentença - Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026695-83.2024.8.26.0405; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Recurso Inominado Dano Moral - Inexigibilidade da Taxa de Resíduos Sólidos de Saúde Equívoco do Município de São Paulo no cadastro do contribuinte - Protesto indevido Abalo de crédito - Dano in re ipsa Ausência de má-fé da Municipalidade que não exclui o dever de indenizar - Danos morais configurados - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1034937-88.2022.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025). ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou a sua manutenção) nos órgãos de restrição de crédito foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte porquanto presumido. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 460591 MG 2014/0007857-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/03/2014, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2014). DANO MORAL Inscrição em dívida ativa de IPTU - Cobrança indevida Responsabilidade objetiva do ente público Dano moral configurado "in re ipsa" Indenização devida Valor arbitrado segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC:10104716020198260562 SP 1010471-60.2019.8.26.0562, Relator: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 26/10/2020, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2020). Assim, cabível a indenização por danos morais. Para a fixação do valor, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade dos fatos, a repercussão do evento danoso, a condição pessoal da vítima, sua situação financeira e status social, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, devendo, ainda, ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em tela, reputo adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia que se revela suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo autor, sem importar em excesso ou desproporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES O PEDIDO INICIAL, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: EVALDO MARCO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 448770/SP)

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A. V. De S. e outros x J. S. M. Dos S. S.

ID: 275884024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010471-68.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. V. DE S. M. V. DE S.

Polo Passivo:

J. S. M. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO FERREIRA ANDRADE

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EVERTON GREGO

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ADV: Everton Grego (OAB 369906/SP), Luiz Antonio Ferreira Andrade (OAB 406064/SP) Processo 1010471-68.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. V. de S. , A. V. de S. - Reqdo: J. S. M. do… ADV: Everton Grego (OAB 369906/SP), Luiz Antonio Ferreira Andrade (OAB 406064/SP) Processo 1010471-68.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. V. de S. , A. V. de S. - Reqdo: J. S. M. dos S. S. - Vistos. A. V. de S. e M. V. De S. ajuizaram demanda em face de J. S. M. dos S. S.. pretendendo, em apertada síntese, a declaração de paternidade do réu, com fundamento no vínculo biológico e a sua condenação ao pagamento de pensão alimentícia no importe de 33% dos seus rendimentos, no caso de emprego ou 1/2 salário mínimo, no caso de desemprego. A segunda requerente pretende a fixação da guarda unilateral do menor. Juntaram documentos (f. 01/12). Citado pessoalmente (f. 57), o requerido não controverteu o pedido de reconhecimento da paternidade, mas não concordou com o montante pedido pela autora a título de alimentos. Pediu a fixação dos alimentos em 1/3 de seus vencimentos líquidos ou de 1/3 do salário mínimo para o caso de desemprego ou trabalho informal. Pugnou pela fixação da guarda compartilhada (f. 58/66). Juntou documentos (f. 67/73). Réplica (f. 80/82). Saneador com julgamento parcial do feito quanto ao reconhecimento do pedido quanto à paternidade (f. 91/92). Estudo Psicossocial (f. 101/104). O i. representante do Ministério Público opinou pela parcial procedência da demanda (f. 111/114). É o relatório. Decido. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, pois prescindível a realização de outras provas. Houve o julgamento parcial do mérito às fls. 91/92, reconhecendo-se a procedência do pedido quanto ao reconhecimento da paternidade biológica do requerido. Diante da paternidade, impõe-se a necessidade de fixação da obrigação alimentar, a teor do art. 7o. da Lei 8.560/92. O art. 1.696 do CC/ 02 fixa o direito à prestação de alimentos recíproco entre pais e filhos. Assim, a condição de pai é necessária e suficiente para lhe impor a obrigação de prestação alimentícia. No caso, o requerido é pai do autor, o que lhe atrai o dever de lhe prestar alimentos (an debeatur). Resta fixar o valor (quantum debeatur). Nos termos do art. 1.694, § 1º. do CC/02, a quantificação da prestação alimentícia toma por base o binômio necessidade-possibilidade. A necessidade é presumida em favor dos filhos enquanto menores e incapazes, oriunda da responsabilidade imposta pelo poder familiar (CC, arts. 1630 e 1.634). Pelo poder familiar, compete a ambos os pais dirigir a criação e a educação dos filhos (CC, art. 1.634, inc. I), proporcionando-lhes meios materiais para sua subsistência e instrução. O genitor detentor da guarda fática do filho presta alimentos in natura, competindo ao outro o pagamento de pensão alimentícia, observadas as diretrizes legais (§1º, do art. 1.694 do CC). No caso dos autos, o valor condizente com a situação que se apura dos autos, na linha manifestada pelo Parquet (f. 111/114), é o pagamento mensal de 1/3 (um terço) do salário mínimo quando estiver trabalhando informalmente, ou desempregado, presumível valor base para pagamento pelo réu no socorro do filho e, em caso de emprego formal,1/3 (um terço) de seus vencimentos líquidos, incidente sobre o décimo terceiro salário, terço constitucional e férias, excluídas verbas rescisórias, FGTS, bem como participação nos lucros e resultados, valor este nunca inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente. Quanto à fixação da guarda, deve ser norteada pelo melhor interesse da criança ou do adolescente. No caso, na linha da manifestação do Ministério Público, em razão da idade do requerido, que completará a maioridade em 24 de julho de 2025, por ora, a guarda deve ser fixada de forma unilateral à genitora. Após o alcance da maioridade pelo requerido, a guarda deve vigorar na forma compartilhada com fixação de residência junto ao lar materno, posto que é a medida que atende ao melhor interesse da criança. Nesse sentido foi o estudo psicossocial: " (...) Diante do quadro de atual colaboração e baixo litígio encontrado; do fato de que o pequeno Samuel vem sendo atendido em suas necessidades e possui vínculos com os dois ramos familiares; de que há concordância de ambos com a guarda compartilhada e não de que não encontramos fatores de risco importantes, não vemos óbices à concessão da guarda compartilhada e convivência livremente combinada entre os pais. A única questão é que o pai ainda tem dezessete anos. Assim, nossa sugestão é de guarda unilateral materna por hora, mas que seja compartilhada após a maioridade do pai.." (f. 104)" " (...)A presente avaliação social se insere no contexto de uma ação de reconhecimento de paternidade e fixação de guarda e alimentos, proposta por Mairen, mãe de Arthur, em face de José Samuel, pai do menino. O requerido é menor de idade, conta com 17 anos, compareceu na entrevista acompanhado por sua genitora, sra. Maria Goreti. Através do estudo social realizado pudemos aferir que Arthur vive sob os cuidados da sua genitora desde o seu nascimento. Mairen vem atendendo os direitos e necessidades de Arthur estando à criança devidamente adaptada a convivência com a genitora e com os demais membros do núcleo familiar. Tanto Mairen quanto o José Samuel verbalizaram que conseguem manter certo diálogo em relação ao filho, o que vem possibilitando acordos que permitem a convivência de Arthur com o pai, entendimento este que vem sendo positivo para a criança no sentido de favorecer seu desenvolvimento. Ante o exposto, considerando que José Samuel ainda não atingiu a maioridade, somos de parecer favorável que Mairen, no momento, assuma a guarda unilateral de Arthur. No entanto, após José Samuel completar 18 anos, entendemos que a guarda de Arthur poderá ser compartilhada entre eles, do ponto de vista social, SMJ. Levamos o caso à apreciação de V. Exª. para as providências que julgar cabíveis ". (f. 104)" A guarda compartilhada prevê a divisão do tempo de convívio de forma equilibrada entre os pais (CC, art. 1.583, § 2º), sujeitando à pena de multa aquele agir dolosa ou culposamente no exercício desses deveres (ECA, art. 249). É a modalidade que garante a corresponsabilidade parental, por viabilizar maior participação bilateral na educação e formação do filho, bem como propiciar a continuidade da relação do filho com ambos os pais. Em qualquer situação ou forma de guarda, havendo descumprimento de suas condições poderá o juiz limitar direitos a ela inerentes, revertê-la em favor do outro genitor, dentre outras determinações, sempre na busca da tutela máxima do infante (rebus sic stantibus). Isso posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda ajuizada por A. V. de S. e M. V. De S. em face de J. S. M. dos S. S. para: a) condenar o requerido em obrigação de pagar quantia, a título de prestação alimentícia, no valor correspondente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, incidente sobre o décimo terceiro salário, terço constitucional e férias, excluídas verbas rescisórias e FGTS, bem como participação nos lucros e resultados, em caso de emprego, valor este nunca inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, mediante depósito em conta bancária indicada na inicial, de titularidade da autora (genitora do alimentando); em caso de desemprego ou emprego informal, o valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente na época do pagamento, mediante depósito em conta bancária indicada na inicial, até o dia 10 de cada mês, de titularidade da autora (genitora do alimentando), valendo o comprovante como recibo. b) fixar a guarda unilateral da criança A. V. de S. na forma unilateral à genitora até a data de 24 de julho de 2025. Após essa data, com a maioridade do requerido, a guarda da criança será na forma compartilhada aos genitores, com fixação de residência no lar materno. Pela sucumbência mínima da autora, arcará o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), observada a suspensão da exigibilidade pela condição de beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitivo e certidão de honorários advocatícios ao doutor advogado do requerido, nos termos do convênio DPE X OAB e, após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. P.I.C.

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Processo nº 8004016-29.2019.8.05.0146

ID: 300558255

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8004016-29.2019.8.05.0146

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE CARVALHO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAIZE REGINA PASSINHO DO CARMO SILVA

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TATIANE ANITA ALMEIDA DE SOUZA LEAO

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RHAYSSA MUTI EFFREN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8004016-29.2019.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tabelionato de Protestos de Títulos, Cancelamento de Protesto] Polo Ativo: AUTOR: MARCOS ANDRE CARVALHO VASCONCELOS Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO VISTOS ETC… MARCOS ANDRÉ CARVALHO VASCONCELOS, devidamente qualificado e representado, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO/BA, requerendo, inicialmente, o benefício da justiça gratuita, e no mérito, alegando e requerendo, em síntese, o seguinte: "Precipuamente, cumpre demonstrar, por meio da certidão de casamento anexa, que o Requerente é casado com a Sra. ADRIANA VELASCO RIESENBERG e que ambos residiam, até 2009 na cidade de Juazeiro - BA. Para tanto, possuíam um lote de nº 15 da quadra 44, medindo 264 m², com uma casa construída no Loteamento Jardim São Francisco, Country Club, cuja metragem é de 137,55 m². Nesses termos, da vontade de ambos se mudarem para a capital (Salvador - BA), os mesmos colocaram o imóvel à venda, no final do ano de 2008, tendo encontrado uma compradora no início de 2009, ano seguinte. Assim, interessada na compra do imóvel descrito acima, a Sra. NELCI OLSZEVSKI, então compradora, no dia 06 de fevereiro de 2009 efetuou o pagamento do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de sinal. Ato contínuo, ajustado o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para realização do contrato de compra e venda, no dia 13 de fevereiro de 2009, os envolvidos se dirigiram ao 2ª Cartório de Ofício de Notas da cidade de Juazeiro, objetivando a confecção da Escritura Pública, anexa, por meio da qual o imóvel seria efetivamente entregue à compradora. Note-se que, para realização de qualquer venda de bens imóveis, há necessidade de entrega, ao Cartório, onde é confeccionada a Escritura Pública de compra e venda, a entrega das certidões negativas de tributos, correspondentes à inexistência de débitos do imóvel, junto à prefeitura, por meio da SEFAZ do Município; e todas elas foram devidamente entregues, consoante escritura anexa. Além da entrega de todas as certidões negativas, certificando a inexistência de taxas, tributos e afins, o Requerente ainda se dirigiu ao 2ª Cartório de Registro de Imóveis da cidade (onde seu imóvel estava registrado), objetivando a averbação do contrato de compra e venda, o que o fez àquela época (2009), conforme documento anexo, que segue: (...). Ocorre que, mais de 10 anos após o negócio jurídico avençado e almejando adquirir um veículo automotor, por meio de financiamento, em julho do ano em curso, o Requerente, que é motorista de uber, se dirigiu à uma concessionária, escolheu o veículo da sua preferência, no entanto, para realização de uma compra dessa natureza, os vendedores promovem consultas dos dados do Consumidor, junto aos Órgãos de Restrição ao Crédito. Assim, nessa oportunidade foi informado que seu nome se encontrava protestado, não lhe tendo sido dito o motivo, nem tão pouco por qual Empresa. Destarte, sem entender o que estava acontecendo, solicitou à sua filha, à época residente da Comarca de Juazeiro, que se dirigisse ao Cartório de Notas, objetivando a realização de uma pesquisa em seu nome e CPF, para verificar o ocorrido. Da pesquisa realizada, recebeu uma CERTIDÃO POSITIVA constante um protestos dos seus dados, realizado pela PREFEITURA MUNICPAL DE JUAZEIRO - BA, do título de nº 10801, no valor de R$ 3.012,88 (três mil e doze reais e oitenta e oito centavos), cuja emissão e data de vencimento da dívida são 11/06/2012, no entanto, com data de realização do protesto no dia 04/09/2017. Como não fazia ideia, a que se referia esse protesto, haja vista ter se mudado de Juazeiro para Salvador no ano de 2009, mais uma vez, solicitou à sua filha que se dirigisse à Prefeitura de Juazeiro (por meio da sua Sefaz), buscando tomar conhecimento do teor do débito inscrito na Dívida Ativa e posteriormente protestado. Ao que, sua filha ao solicitar as informações, recebeu os documentos anexos (boletos para pagamento), cuja descrição fazia referência à débitos de IPTU, da casa de que foi transferida no ano de 2009 (escritura anexa), dos exercícios de 2012 à 2016, cuja quantia estipulada perfazia o total de R$ 3.784,18 (três mil setecentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos). Tendo descoberto novos débitos, referente a falta de pagamento de IPTU, referentes aos exercícios 2017, 2018 e 2019, nos valores de R$ 1.846,87 (mil oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos) e R$ 718,65 (setecentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos). Ora Excelência, trata-se de um Imposto cuja obrigação é propter rem, ou seja, significa "por causa da coisa". Assim, se o direito de que se origina é transmitido, a obrigação o segue, seja qual for o título translativo. A transmissão é automática, independente da intenção específica do transmitente, e o adquirente do direito real não pode recusar-se a assumi-la. O Requerente somente estava obrigado a promover a averbação dessa venda no Cartório de Registro de Imóveis, em que o bem encontrava-se registrado; e, não se desincumbiu dessa obrigação, promoveu todos os atos necessários, consoante documentos anexos, não podendo a Requerida protestar seu nome ao bel prazer. Ou seja, a partir do momento em se confecciona uma Escritura Pública de compra e venda, por ser propter rem e acompanhar a coisa (no caso o bem imóvel) a cobrança do IPTU deve ser direcionada ao novo proprietário do bem, com envio direto ao imóvel atrelado. Especialmente, pelo fato do imóvel ter sido transmitido em 2009 e somente terem sido protestadas cobranças de IPTU referentes aos exercícios de 2012 em diante; ora, acaso a dívida devesse ser cobrada ao Requerente, onde estariam os protestos dos anos de 2010 e 2011? Nesse diapasão, a Prefeitura deve zelar pela lisura das suas cobranças e protestos, afim de evitar prejuízos dessa natureza aos seus contribuintes. Por tais razões, faz jus o Requerente em cumular os pedidos de obrigação de fazer para ANULAÇÃO efetiva do protesto realizado em seu nome, posto que a dívida não lhe pertence com indenização por danos morais sofridos, pugnando pela mais lídima JUSTIÇA." Diante da situação fática, requereu em seu pleito autoral o seguinte: a) A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, em razão da hipossuficiência da parte autora em custear o processo, sem prejuízo de sustento familiar e próprio; b) A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERIDO PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sob pena de revelia e consequente condenação; c) A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERIDO para acaso não ofereça proposta de acordo, objetivando uma composição, apresente sua defesa; d) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, para: Que seja promovida a imediata ANULAÇÃO DO PROTESTO DA CDA, sob pena de arbitramento de multa diária, na hipótese de eventual descumprimento, conforme fundamentação supra; e) A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM DEFINITIVA, com consequente cancelamento do protesto realizado no nome do Requerente, por ser medida de direito e conforme fundamentação supra; f) A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, nunca inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em virtude da inscrição indevida na Dívida Ativa do Município, bem como do protesto indevido da Certidão da Dívida Ativa, conforme fundamentação supra. Juntou documentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$100.000,00 (cem mil reais). O Município de Juazeiro/BA apresentou contestação, conforme ID. 108757352, alegando, preliminarmente, o desinteresse em audiência de conciliação/mediação; a impugnação do pedido de acesso gratuito ao serviço jurisdicional. No mérito, a inexistência do fumus boni juris e periculum in mora necessários para concessão de tutela de urgência; da insubsistência das alegações da Autora, da responsabilidade da Autora pelos créditos tributários do imóvel, inexistência de comunicação de alienação a Secretaria da Fazenda do Município; a inocorrência de danos morais. Requereu, deste modo, a improcedência da presente ação. É o que interessa relatar. DECIDO. Da anulação e cancelamento do protesto em nome do Autor: O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é tributo de natureza real, cuja responsabilidade recai sobre quem detém a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel no momento do fato gerador, conforme estabelece o art. 34 do Código Tributário Nacional. Assim, embora o lançamento do IPTU possa continuar vinculado ao nome do antigo proprietário por inércia administrativa (por falta de atualização cadastral junto ao município), a responsabilidade tributária somente recai sobre quem detinha o domínio útil ou a posse do imóvel no momento do fato gerador do imposto (normalmente, 1º de janeiro de cada exercício). No caso de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) relativa ao IPTU lançado após a venda do imóvel, mas ainda em nome do antigo proprietário, a responsabilização é indevida. Existe entendimento que reconhece que a ausência de comunicação ao fisco sobre a transferência do imóvel não tem o condão de manter indefinidamente a responsabilidade do antigo proprietário por tributos posteriores à venda. Vejamos: "TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2015 - MUNICÍPIO DE OSASCO - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado e julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - Transferência do imóvel em data anterior à propositura da execução - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Se a transferência do bem, devidamente registrada, ocorreu antes da propositura da execução, a troca do sujeito passivo não é viável - Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 - HONORÁRIOS RECURSAIS - Artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil de 2015 - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - Ocorre que o Código de Processo Civil não é a única norma a ser aplicada - Aplicação conjunta com a Lei Federal nº 8 .906/94 ( Estatuto da Advocacia)- Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado - Honorários que devem ser fixados de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia - Honorários recursais fixados em R$ 2.200,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Verba honorária que totaliza R$ 3.000,00. Sentença mantida - Recurso desprovido . (TJ-SP - APL: 15072108420178260405 SP 1507210-84.2017.8.26 .0405, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 16/10/2018, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/10/2018)" Portanto, o protesto em nome do antigo proprietário configura ilegalidade, uma vez que ele não era mais o sujeito passivo da obrigação tributária à época do fato gerador. Essa situação enseja o cancelamento do protesto, tanto por via administrativa quanto judicial, com fundamento na ausência de legitimidade passiva. O cancelamento do protesto fundado em cobrança indevida de IPTU é cabível com base na Lei nº 9.492/1997, Lei que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, e que admite o cancelamento do protesto por decisão judicial ou administrativa. Se demonstrado que o imóvel foi vendido anteriormente ao fato gerador e que o contribuinte inscrito em dívida ativa não mais detinha a posse ou propriedade do bem, o protesto deve ser considerado nulo, e o nome do antigo proprietário deve ser excluído do cadastro de inadimplentes. No caso dos autos, a parte procedeu regularmente à comunicação da transferência de propriedade aos órgãos competentes, promovendo a devida averbação da escritura de compra e venda junto ao Cartório (ID. 37942142). Tal conduta demonstra o cumprimento dos deveres legais por parte do alienante, conferindo publicidade e autenticidade ao negócio jurídico celebrado, conforme exigido pela legislação civil e registral. A eventual omissão da prefeitura em atualizar seu cadastro imobiliário não pode transferir ao antigo proprietário a responsabilidade por débitos tributários constituídos após a efetiva alienação do imóvel, uma vez que este deixou de ostentar a condição de sujeito passivo da obrigação tributária. Em tais hipóteses, o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em nome do alienante é indevido e viola princípios constitucionais, como o devido processo legal, a legalidade e a segurança jurídica. O lançamento e a cobrança do IPTU devem refletir a situação fática e jurídica existente à época do fato gerador. Deste modo, é medida que se faz necessária a anulação com o consequente cancelamento do protesto, tendo em vista a situação fática e jurídica apresentadas, de modo que o antigo proprietário não pode e nem deve ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU, após a venda do imóvel, sendo de responsabilidade da compradora e atual proprietária do imóvel. Da indenização por danos morais: O Autor ainda pleiteou uma indenização por danos morais em valor não inferior a R$100.000,00 (cem mil reais). Nos termos do art. 186 do Código Civil, com correspondência no art. 927, a responsabilidade civil decorre da prática de ato ilícito: "Art. 186, CC: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927, CC: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A inscrição indevida na dívida ativa, notadamente em nome de quem não detinha legitimidade passiva tributária, constitui ato ilícito da Administração Pública, que atrai a responsabilidade objetiva do Estado, com base no art. 37, § 6º da Constituição Federal: "Art. 37, §6º, CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." A inscrição indevida acarreta restrição de crédito e tem aptidão de, por si só, atingir a honra e a imagem do cidadão, especialmente quando impede a realização de atos da vida cotidiana, como no caso dos autos, a compra de um veículo, contratação de financiamento ou obtenção de crédito. A jurisprudência já reconheceu o dever de indenizar do ente público em casos de inscrição ou protesto indevido de débito fiscal. Vejamos: "DANO MORAL - Inscrição em dívida ativa de IPTU -- Cobrança indevida - Responsabilidade objetiva do ente público - Dano moral configurado "in re ipsa" - Indenização devida - Valor arbitrado segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10104716020198260562 SP 1010471-60.2019.8 .26.0562, Relator.: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 26/10/2020, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2020)" Por óbvio, a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade, e capacidade de desestímulo da conduta estatal indevida, bem como o caráter compensatório do dano sofrido. Deste modo, entendo por ser proporcional o montante de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao MUNICÍPIO DE JUAZEIRO que ANULE o protesto da CDA, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, de R$300,00 (trezentos reais), limitada a R$1.000,00 (mil reais). No mérito, CONFIRMO integralmente a tutela deferida e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para determinar ao MUNICÍPIO DE JUAZEIRO que efetue o cancelamento em definitivo, no prazo de 60 dias, da inscrição na Dívida Ativa, bem como do protesto. Ainda, CONDENO o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ao pagamento de danos morais no montante de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), devidamente corrigidos pelo IPCA-E, desde a data do arbitramento, vide súmula 362 do STJ, acrescidos dos juros moratórios da caderneta da poupança (ADI's 4357 e 4425 - STF) a partir do evento danoso até a data do pagamento, na forma da Lei e da súmula 54 do STJ, extinguindo o processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Condeno o SAAE ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, III, 3º, I do CPC e Súmula 326 do STJ, que determina que "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Sem condenação em custas por ser o Réu isento nos termos da Lei. Deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição em razão das disposições contidas no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, sem recurso, certifique-se e arquive-se com baixa. Em havendo recurso, dê- se vista ao recorrido e, em seguida, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça com as garantias de estilo. P.R.I.Cumpra-se. Juazeiro, 13 de maio de 2025 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

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Rodrigo Silvestre Sobral De Sousa x Precisa Associados

ID: 294261471

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014174-63.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVESTRE SOBRAL DE SOUSA

Polo Passivo:

PRECISA ASSOCIADOS

Sentença (Outras)

Advogados:

RAPHAEL ADLER FONSECA SETTE PINHEIRO

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JULIANA DAMASCENO ACIOLI DE OLIVEIRA

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LUANA RAYANE DE MOURA E SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0014174-63.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0014174-63.2021.8.17.2480 AUTOR(A): RODRIGO SILVESTRE SOBRAL DE SOUSA RÉU: PRECISA ASSOCIADOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por RODRIGO SILVESTRE SOBRAL DE SOUSA em face de PRECISA ASSOCIADOS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra que, em 01 de abril de 2019, contratou os serviços de proteção veicular oferecidos pela ré para sua motocicleta, uma Honda CG160 FAN TITAN FLEXONE, ano 2017, placa PDG1684, chassi 9C2KC2210JR019560, mediante o pagamento de mensalidades no valor de R$ 70,00 (setenta reais), as quais foram adimplidas durante todo o período contratual. Aduz o autor que, em 18 de setembro de 2020, sua motocicleta foi furtada enquanto estacionada em frente à sua residência, mas ao acionar a ré para obter a indenização integral do bem, foi surpreendido com a negativa de cobertura, sob a justificativa de que a motocicleta não possuía o equipamento rastreador obrigatório no momento do evento danoso. Contudo, o autor contrapõe que a ausência do rastreador decorreu de negligência da própria ré, que, após a instalação inicial do aparelho, a motocicleta passou a apresentar falhas na bateria. Relata que solicitou a verificação à ré, que enviou um funcionário para efetuar a troca do aparelho, mas o problema persistiu. No dia seguinte, um funcionário da ré teria removido o aparelho sem efetuar a substituição, deixando a motocicleta desprotegida. Afirma que a ré foi notificada da ausência do aparelho e não tomou providências por aproximadamente cinco meses até a ocorrência do furto. Diante da recusa da indenização, o autor pleiteia o pagamento de R$ 9.752,00 (nove mil setecentos e cinquenta e dois reais) a título de danos materiais, correspondente ao valor de mercado da motocicleta pela Tabela FIPE à época do furto, acrescido de R$ 70,00 (setenta reais) referente a uma mensalidade paga após o furto, além de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, em razão dos transtornos e abalos emocionais sofridos. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A gratuidade da justiça foi deferida em Despacho de ID 92065778. A parte ré, PRECISA ASSOCIADOS, apresentou Contestação (ID 101200494) e Aditamento à Contestação (ID 101239711), arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica estabelecida entre associação e associado, sustentando que se trata de uma relação de mutualismo e não de consumo, com interesses convergentes e não antagônicos. Quanto ao cerne da controvérsia, a ré alegou que a negativa de indenização se deu em razão da ausência do rastreador no momento do furto, o que impossibilitou a recuperação do bem e configurou agravamento intencional do risco por parte do associado, em descumprimento ao Regulamento Interno da Associação. Afirmou que o autor retirou o rastreador por conta própria, sem aguardar manutenção ou buscar regularização junto à associação, e que tal fato restou incontroverso após a oitiva da testemunha. Impugnou os prints de conversas de WhatsApp apresentados pelo autor (ID 92056526) por serem ilegíveis e imprestáveis como prova. Sustentou que agiu em exercício regular de direito, não havendo falha na prestação de serviços. Por fim, impugnou o pedido de danos morais por ausência de ato ilícito e de comprovação de abalo psicológico, classificando o ocorrido como mero aborrecimento, e requereu a fixação dos honorários de sucumbência com base na equidade, além do desconto da cota de participação de 6% (seis por cento) do valor da motocicleta, caso houvesse condenação. A parte autora apresentou Réplica à Contestação (ID 103330180), reiterando os termos da inicial; Em Despacho de ID 108553504, as partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de outras provas. Ambas as partes requereram a produção de prova testemunhal (ID 108684609 e ID 110676119). Termo de Audiência acostado ao ID 117584588) A parte autora apresentou Razões Finais (ID 117969873). A parte ré, por sua vez, também apresentou Razões Finais (ID 117571350). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a responsabilidade da associação ré em indenizar o autor pela perda de sua motocicleta em decorrência de furto, bem como pelos danos morais supostamente sofridos em razão da negativa de cobertura. A análise da controvérsia perpassa pela verificação da natureza jurídica da relação entre as partes, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a distribuição do ônus da prova e, finalmente, a análise do mérito quanto à licitude da negativa de indenização. Inicialmente, cumpre registrar que o benefício da justiça gratuita foi deferido em Despacho de ID 92065778. A parte ré, em sua Contestação, impugnou o referido benefício, alegando que o autor não comprovou sua hipossuficiência financeira e que a contratação de advogado particular afastaria a presunção de necessidade. Contudo, a mera contratação de advogado particular não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, conforme expressamente previsto no artigo 99, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil. A impugnação apresentada pela ré não trouxe elementos concretos ou provas robustas capazes de demonstrar a alteração da situação financeira do autor ou a inexistência de sua hipossuficiência, limitando-se a alegações genéricas. Desse modo, não havendo prova em contrário que infirme a declaração de pobreza e a presunção legal, o benefício da justiça gratuita deve ser mantido. A Ré se autodenomina associação civil, regida por normas de mutualismo e sem fins lucrativos. Contudo, verifica-se que sua atividade tem nítido caráter organizacional voltado à mitigação de riscos mediante captação de aderentes e contraprestação periódica – configurando típica prestação de serviço. Diante da vulnerabilidade técnica e econômica dos consumidores em tais relações, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais com associação civil de proteção veicular, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.028.764/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Reconhece-se, pois, a relação de consumo entre as partes, o que impõe a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), bem como interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). No mérito, o cerne da controvérsia reside na licitude da negativa de indenização pela ré, que se baseou na ausência do rastreador na motocicleta do autor no momento do furto. A parte ré alegou que o autor retirou o rastreador por conta própria, agravando o risco e descumprindo o Regulamento Interno. Em contrapartida, o autor afirmou que a ausência do rastreador foi resultado de negligência da própria ré, cujo funcionário teria removido o aparelho sem substituição, mesmo após ser informado dos problemas. A análise das provas e das alegações das partes revela que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a responsabilidade exclusiva do autor pela ausência do rastreador. A testemunha Luiz Felipe Correia de Farias, ouvida em juízo, confirmou que a empresa tem ciência quando o rastreador é retirado, emitindo um alerta no sistema. No entanto, a testemunha também afirmou que não estava presente quando o procedimento foi realizado com o autor e que seu conhecimento se baseia nos registros do sistema da empresa, onde não consta nenhuma ordem de serviço aberta para manutenção do veículo do autor, pois o associado não compareceu no dia e horário marcados. Senão, vejamos: “ QUE o associado é cientificado acerca das responsabilidades quando da retirada do rastreador; QUE, na época dos fatos, essa informação era passada verbalmente, mas que atualmente consta em contrato; QUE não estava presente quando o procedimento foi realizado com o autor e não tem conhecimento se a informação também foi prestada por escrito; QUE a comunicação com os associados para manutenção é feita por telefone ou WhatsApp, sem a geração de um número de protocolo; QUE a empresa faz a solicitação para que o associado traga o veículo para manutenção preventiva; QUE não consta no sistema nenhuma ordem de serviço aberta para manutenção do veículo do autor, pois o associado não compareceu no dia e horário marcados; QUE, em 2019, houve uma manutenção no veículo do autor, na qual foi realizada a troca do aparelho rastreador; QUE não houve solicitação de pedido para a retirada do rastreador, e sim que o próprio autor realizou a retirada por conta própria, informando tal fato por ligação; QUE não tem informação se o autor procurou novamente a associação para uma nova colocação do rastreador; QUE apenas a empresa pode fazer a retirada do rastreador, sendo que o termo de comodato assinado pelo associado o proíbe de retirar ou danificar o aparelho; QUE, tecnicamente, é possível que o próprio associado retire o aparelho; QUE, quando o rastreador é retirado sem autorização, o sistema emite um alerta informando que foi desconectado da bateria; QUE, no caso de inadimplência, a empresa realiza a inativação do contrato no sistema e, posteriormente, o cancelamento da linha para não gerar custos, mas o aparelho permanece vinculado ao veículo; QUE, no sistema, o contrato do autor consta como inativo, mas que na época dos fatos não havia informação de que estivesse em atraso; QUE começou a trabalhar na empresa em janeiro de 2021 e, portanto, não era funcionário na data dos fatos, e seu conhecimento se baseia nos registros do sistema da empresa.” Ainda que a testemunha tenha afirmado que o autor retirou o rastreador por conta própria, essa informação não foi corroborada por outros elementos de prova. A ré não apresentou documentos que comprovassem a comunicação ao autor sobre a necessidade de comparecer para a manutenção, nem o "alerta" que o sistema emite quando o rastreador é retirado sem autorização. A ausência desses documentos, que estariam sob o controle da ré, somada à inversão do ônus da prova, fragiliza a tese de que o autor agiu de forma unilateral e intencional para agravar o risco. Ademais, a testemunha confirmou que, na época dos fatos, a informação sobre as responsabilidades do associado na retirada do rastreador era passada verbalmente, e não por escrito, o que dificulta a comprovação de que o autor tinha plena ciência das consequências de sua conduta. Os prints de conversas de WhatsApp (ID 92056526) apresentados pelo autor, embora impugnados pela ré por sua ilegibilidade e falta de ata notarial, indicam que o autor buscou contato com a ré para solucionar problemas relacionados ao rastreador, o que demonstra sua diligência em manter o serviço de proteção ativo. Cumpre ressaltar que o STJ possui entendimento no sentido de que o simples fato as conversas de whatsapp não terem sido registrados em ata notarial não impede que se possa atribuir valor a elas, principalmente quando a parte contrária não impugna o conteúdo da conversa, mas tão somente a validade da prova, em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Precedente do STJ: AgInt no AREsp n. 2.408.609/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024. Para mais, julgados do TJPE e TJSP: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - Alegação de nulidade da r. sentença por sido fundamentada em prova inválida, consistente em imagem (print screen) de conversa mantida em aplicativo de mensagens (WhatsApp), cuja autenticidade não foi certificada através de ata notarial ou prova pericial - Rejeição - Inexistência de vedação do referido meio de prova (art. 5º, LVI, da CF e art. 369 do CPC) - Requerida que, ademais, nem sequer pretendeu demonstrar a falsidade sugerida, tampouco suscitou o incidente previsto nos artigos 430 e seguintes do CPC, mas impugnou genericamente os tais documentos pelo simples fato de serem prints - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 16ª Câmara - MÉRITO - Relação de consumo - Consórcio de bem móvel - Alegação de promessa de imediata contemplação - Sentença de parcial procedência - Desacerto - Validade do negócio jurídico - Conjunto probatório - Autor que tinha plena ciência quanto à espécie de contrato que viria a ser firmado entre as partes, assim como da inexistência de garantia de contemplação imediata - Instrumentos contratuais, devidamente assinados pelo autor, com expressa advertência em tal linha - Compreensão, pelo autor, do fato de que a contemplação dependia da realização de lance considerável (a aumentar a sua probabilidade de contemplação) ou do próprio sorteio - Vício de consentimento não demonstrado - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 16ª Câmara - Sentença reformada, para julgar improcedente a demanda - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva do autor, observada a gratuidade da justiça - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1046627-29.2024.8.26.0576; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EXCESSO DE COBRANÇA EM CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE PARCELAS ALÉM DAS CONTRATADAS. PROVA DOCUMENTAL DIGITAL. ADMISSIBILIDADE. ESTORNO PARCIAL PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) No tocante à validade da prova apresentada, é de se reconhecer a suficiência dos prints de telas e faturas digitais, cuja autenticidade não foi impugnada com robustez pela parte contrária. A jurisprudência tem reconhecido a validade desse tipo de documento como início de prova escrita, mormente nos Juizados Especiais, por sua informalidade e celeridade processual. Ademais, não se exige a autenticação por ata notarial dos prints de mensagens ou transações, salvo quando há impugnação específica quanto à sua veracidade, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, confere respaldo o seguinte precedente: "Desnecessidade de ata notarial de prints de conversas mantidas pelo aplicativo WhatsApp. Precedentes." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001735-14.2023.8.26.0562, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2024, publ. 25/10/2024) Assim, devem ser admitidos os documentos apresentados pelo recorrente como prova suficiente para demonstrar o excesso de cobrança, mormente diante da confirmação de estorno parcial por parte da própria ré, fato que reforça a credibilidade do acervo probatório colacionado aos autos.(...) DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO para: Reformar a sentença de primeiro grau; Condenar a recorrida à restituição em dobro do valor da cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; Condenar a recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais; Os valores devem ser acrescidos de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (data da cobrança indevida) e correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da data do arbitramento; Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. Sydnei Alves Daniel Relator Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2025-04-28, 11:52:05 VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2025-05-01, 09:58:35 Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [JOSILTON ANTONIO SILVA REIS, PAULO DE TARSO DUARTE MENEZES, SYDNEI ALVES DANIEL] PETROLINA, 7 de maio de 2025 Magistrado. Diante desse quadro probatório, não restou comprovado que a ausência do rastreador no momento do furto da motocicleta do autor foi causada por conduta imputável a ele. A ré não demonstrou que o autor agiu de má-fé ou agravou intencionalmente o risco, nos termos do Art. 768 do Código Civil, ou que ele descumpriu sua obrigação contratual de forma a justificar a aplicação do Art. 476 do Código Civil. Portanto, a negativa de indenização pela PRECISA ASSOCIADOS foi indevida, uma vez que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a culpa do autor pela ausência do rastreador no momento do furto. Reconhecida a indevida negativa de cobertura, o autor faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos. O valor da motocicleta, conforme a Tabela FIPE à época do furto (18/09/2020), foi indicado em R$ 9.752,00 (nove mil setecentos e cinquenta e dois reais) na Petição Inicial, valor este que não foi especificamente impugnado pela ré em sua contestação quanto à sua correção, apenas quanto à sua exigibilidade. Além disso, o autor pleiteia o reembolso de R$ 70,00 (setenta reais) referente a uma mensalidade paga após o furto, o que também se mostra devido, pois o serviço de proteção não estava sendo efetivamente prestado após a perda do bem. A comprovação do dano material, no caso em tela, reside na efetiva perda da motocicleta, um bem economicamente mensurável e de propriedade do autor. A Tabela FIPE, utilizada como referência de mercado, atesta o valor do bem à época do sinistro, fornecendo um parâmetro objetivo para a quantificação da indenização. A ausência de impugnação específica da ré quanto ao valor da Tabela FIPE, em sua contestação, corrobora a sua validade como critério de cálculo. Precedente nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Seguro veicular impróprio. Contratação operada mediante filiação a associação de possuidores de automóveis. Autor que, na qualidade de associado, reclama da ré o pagamento da indenização contratada pelo furto de sua motocicleta, mais danos morais. (ii) Sentença de parcial procedência. (iii) Irresignação da ré. Insurgência impróspera. (iv) Relação jurídica mantida entre as partes que tem nítida natureza consumerista. Disposições contratuais nulas, porque impositivas de obrigações desproporcionais ao consumidor. Indenização securitária devida, segundo preço de tabela FIPE. Danos morais igualmente observados, revelando-se adequada a quantia fixada a título indenitário (R$7.000,00). (v) Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006009-84.2022.8.26.0229; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ademais, a negligência da ré em não garantir o funcionamento adequado do rastreador, somada à remoção do aparelho por um de seus funcionários sem a devida substituição, privou o autor da possibilidade de recuperação do bem e da proteção contratualmente prevista. Essa falha na prestação do serviço gerou um dano direto ao patrimônio do autor, que se viu impossibilitado de usufruir de sua motocicleta e de obter a indenização esperada. Ainda, a cobrança da mensalidade de R$ 70,00 (setenta reais) após a ocorrência do furto configura um enriquecimento sem causa por parte da ré, que continuou a exigir o pagamento por um serviço que não estava mais sendo prestado. Esse valor deve ser restituído ao autor como forma de reparar o prejuízo financeiro causado pela cobrança indevida. A ré, em sua Contestação, pleiteou, em eventualidade de condenação, o desconto de uma cota de participação correspondente a 6% do valor da FIPE, com base no Art. 19, § 1º, do Regulamento. Contudo, considerando que a negativa de indenização foi injustificada e que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a culpa do autor pela ausência do rastreador, não se mostra razoável impor ao autor o pagamento da cota de participação. A cláusula de participação visa cobrir parte do prejuízo rateado entre os associados, mas sua aplicação pressupõe a regularidade da cobertura e a ausência de falha por parte da associação. A recusa indevida da cobertura descaracteriza a boa-fé contratual por parte da ré, afastando a exigibilidade da cota de participação. Assim, a ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 9.752,00 (nove mil setecentos e cinquenta e dois reais) pela motocicleta e R$ 70,00 (setenta reais) pela mensalidade indevidamente cobrada. O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), alegando forte abalo emocional, angústia e sensação de impotência diante da negativa de cobertura da motocicleta, que utilizava como ferramenta de deslocamento para o trabalho. A ré, por sua vez, argumenta a ausência de ato ilícito e de comprovação de dano moral, classificando o ocorrido como mero aborrecimento. A recusa indevida de cobertura por parte de uma associação de proteção veicular, em um momento de vulnerabilidade do associado que teve seu bem furtado, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A expectativa legítima de ter o prejuízo reparado, frustrada por uma negativa injustificada, gera angústia, aflição e desamparo, especialmente quando o bem é essencial para a rotina do indivíduo, como a motocicleta para o deslocamento ao trabalho. Tal situação configura abalo à tranquilidade e à paz interior do autor, caracterizando o dano moral indenizável. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. O valor não deve ser fonte de enriquecimento ilícito para a vítima, nem irrisório para o ofensor. Considerando as particularidades do caso, a frustração da legítima expectativa do autor e o impacto da perda do veículo em sua vida diária, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequado e razoável para compensar os danos morais sofridos, sem configurar enriquecimento sem causa. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Petição Inicial para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.752,00 (nove mil setecentos e cinquenta e dois reais), referente ao valor de mercado da motocicleta, acrescido de R$ 70,00 (setenta reais), referente à mensalidade paga após o furto, totalizando R$ 9.822,00 (nove mil oitocentos e vinte e dois reais). A correção monetária incidirá a partir da data do furto (18/09/2020), pelo índice da Tabela ENCOGE, e os juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil); b) CONDENAR a ré, PRECISA ASSOCIADOS, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos dos artigos 405 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento de das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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