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Processo nº 1010472-23.2025.4.01.4100

ID: 305558675

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010472-23.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KASSILA ALANA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LILIAN FRANCO SILVA

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RENATA SALDANHA REGIS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1010472-23.2025.4.01.4100 AUTOR: KASSILA ALANA NUNES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LILIAN FRANCO SILVA REG…

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Processo nº 1010472-73.2025.8.26.0032

ID: 298436291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010472-73.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO MELINSQUI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO KASAGUI CARVALHO HOMEM

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Processo 1010472-73.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Sérgio Melinsqui Neto - Vistos. 1- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação da n…

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Vanessa Mariliz Gomes x Securitizadora De Ativos Empresariais S/A

ID: 291332287

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010472-17.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARILIZ GOMES

Polo Passivo:

SECURITIZADORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

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ADRIANE FRANCISCA DA SILVA

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JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO

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VANESSA MONTILHA SCARANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010472-17.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1010472-53.2025.8.26.0071

ID: 316308530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010472-53.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1010472-53.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. 1. Diante da certidão do oficial de justiça de que p…

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Processo nº 1010472-57.2025.8.26.0005

ID: 325045021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010472-57.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. C. G. DA C. M. G. G. DA C. N. G. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA PIOVEZANA VITOR

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Processo 1010472-57.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1019580-57.2018.8.26.0005) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.G.G.C. - - M.C.G.C. - - N.G.C. - Fls… Processo 1010472-57.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1019580-57.2018.8.26.0005) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.G.G.C. - - M.C.G.C. - - N.G.C. - Fls. 33/39: RECEBO como emenda à inicial, anotando-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente. INTIME-SE o executado acima indicado para pagar a dívida apontada a pág.25/26(R$ 85.619,91) no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação, sob pena de expropriação de tantos bens quantos bastem para satisfação do débito, nos termos artigo 523, cumulado com o disposto no artigo 824 e seguintes, do CPC (Lei 13.105/2015). Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento sobre o valor do débito (art. 826 do CPC). O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, deverá ser expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 831 do CPC, seguindo-se os atos de expropriação. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). A petição inicial poderá ser visualizada na internet acessando-se o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha acima indicada, que desta passa a fazer parte integrante. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. - ADV: IARA PIOVEZANA VITOR (OAB 526686/SP), IARA PIOVEZANA VITOR (OAB 526686/SP), IARA PIOVEZANA VITOR (OAB 526686/SP)

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Processo nº 1010472-55.2024.8.11.0055

ID: 258847167

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010472-55.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CELENE LIMA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FAVALESSA DONINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010472-55.2024.8.11.0055. AUTOR(A): CELENE LIMA VIANA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010472-55.2024.8.11.0055. AUTOR(A): CELENE LIMA VIANA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por CELENE LIMA VIANA, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro a inexistência do citado vício, visto que a sentença de ID n. 182672621, foi clara e expressa. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 8. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da sentença supracitada. 9. ÀS PROVIDÊNCIAS. 10. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1010472-55.2024.8.11.0055

ID: 258847174

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010472-55.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010472-55.2024.8.11.0055. AUTOR(A): CELENE LIMA VIANA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010472-55.2024.8.11.0055. AUTOR(A): CELENE LIMA VIANA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por CELENE LIMA VIANA, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro a inexistência do citado vício, visto que a sentença de ID n. 182672621, foi clara e expressa. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 8. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da sentença supracitada. 9. ÀS PROVIDÊNCIAS. 10. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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M. B. H. x B. S. B. S. A.

ID: 335165742

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010472-54.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. B. H.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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DANILO COSTA SANTOS

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BRUNA DE ANDRADE MANTOVANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010472-54.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010472-54.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: M. B. H. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. S. ( S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com observação quanto à majoração dos honorários de sucumbência. V. U. - APELAÇÃO. REVISÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADO COM O DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA AO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. REVISÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE, CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. NÃO HÁ VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. SÚMULAS Nº 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DE FORMA EXPRESSA NO CONTRATO DO TERMO “CAPITALIZAÇÃO DE JUROS”, SENDO SUFICIENTE A INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INCIDENTE O ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna de Andrade Mantovani (OAB: 394006/SP) - Danilo Costa Santos (OAB: 453505/SP) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - Sala 203 – 2º andar

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S. P. De P. G. x M. C. De C.

ID: 303534062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010472-94.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. P. DE P. G.

Polo Passivo:

M. C. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO RANGEL FORGIARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE PAULA DE PAIVA GÊ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RANGEL FORGIARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA CUSTODIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE PAULA DE PAIVA GÊ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RANGEL FORGIARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010472-94.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010472-94.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. P. de P. G. e outro - Apelada: M. C. de C. e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RESTRITA À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO.1. DESCABIDA A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB, QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE REFERENCIAL, NÃO VINCULANDO O MAGISTRADO NO ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. CONSIDERANDO QUE A DEMANDA NÃO POSSUÍA PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO, POR VERSAR SOBRE DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS (CONVIVÊNCIA FAMILIAR E ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE PESSOA IDOSA), IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC, QUE AUTORIZA O ARBITRAMENTO EQUITATIVO DOS HONORÁRIOS QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO.3. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 2.500,00, VALOR QUE REFLETE DE FORMA MAIS JUSTA O TRABALHO TÉCNICO DOS PATRONOS DOS REQUERIDOS, QUE ATUARAM DE FORMA DILIGENTE E EFICAZ PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM APRESENTAÇÃO DE AMPLA DOCUMENTAÇÃO, COMPROVANTES DE PAGAMENTO, FOTOGRAFIAS E EXTRATOS BANCÁRIOS.4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Rangel Forgiarini (OAB: 210810/SP) - Simone Paula de Paiva Gê (OAB: 176423/SP) - Talita Custodio da Silva (OAB: 433930/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010472-77.2025.8.26.0451

ID: 280493295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010472-77.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP), Roberto Stocco (OAB 169295/SP) Processo 1010472-77.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Comprovada a alienaçã… ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP), Roberto Stocco (OAB 169295/SP) Processo 1010472-77.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Comprovada a alienação fiduciária (fls. 31/35) e a mora (fls. 43/45) DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, AUTORIZADA ordem de arrombamento e convocação de força policial sem maiores formalidades, competindo ao Oficial de Justiça verificar a necessidade para tanto. Com a juntada do mandado devidamente cumprido (bem apreendido), providencie a Serventia a retirada de eventual sigilo, removendo a respectiva tarja. Executada a liminar, cite-se, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, ficando autorizada a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias mediante pagamento da integralidade da dívida contratada, além das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, repita-se, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para efetividade da ordem, no que toca ao fornecimento de meios para o cumprimento do mandado, deverá a parte requerente entrar em contato com o Oficial de Justiça designado, através da Central de Mandados desta Comarca via e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br ou telefone 19-3372-3133, a fim de se prevenir prejuízo com eventual devolução sem cumprimento, perdendo, assim, qualquer sentido de urgência na providência requerida. Via digitalmente assinada desta decisão poderá servir como mandado. Dil e Int.

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