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"1010476-27.2024.8.26.0362" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Waldemar Da Cruz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310860649

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Ibiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005442-10.2024.8.16.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR DA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - Vila Roman… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9403 - Celular: (43) 3572-9404 - E-mail: ibi-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005442-10.2024.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): WALDEMAR DA CRUZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados os autos até o mov. 74.    1. RELATÓRIO  Waldemar da Cruz, ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário por auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária em face do INSS, ambos já qualificados, pretendendo a concessão do Auxílio-Acidente, argumentando, em síntese, que em 05/06/2024 sofreu um acidente, durante seu horário de almoço enquanto caminhava, tendo tropeçado, perdido o equilíbrio, fato este que o levou a cair e resultou na fratura do maléolo medial (CID – 10S82.6). O autor alega que devido ao acidente sua movimentação foi reduzida, o que implica na redução de sua capacidade laboral, bem como, que desenvolveu sequelas permanentes que o impedem de realizar sua profissão, relatando a incidência de dores ao caminhar. Ainda, informa que recebeu auxílio por incapacidade temporária acidentária sob NB 650.198.156-9, até o dia 03/08/2024, e que submetido a nova perícia, o expert ignorou suas sequelas, deixando de indicar a Autarquia-Ré que procedesse com o benefício de Auxílio Acidente ao requerente. Contudo, afirma que após a cessação do benefício, encontra-se com sua capacidade laboral reduzida, possuindo sequelas que o impossibilitam desempenhar sua ocupação laboral com plenitude. Requereu, ao final, a citação da Autarquia ré; a concessão das benesses da justiça gratuita; a antecipação da prova pericial médica; o desinteresse na audiência de conciliação; a condenação da Autarquia INSS ao pagamento do salário-benefício desde a data da cessação; arguiu, subsidiariamente, que na hipótese da improcedência da ação, que o auxílio por incapacidade temporária fosse restabelecido; a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças pecuniárias em atraso; a juntada de todo e qualquer documento comprobatório; a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais e protestou pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Juntou documentos.   A decisão de mov. 11.1, deferiu os benefícios da justiça gratuita, nomeou perito judicial e determinou a citação da Autarquia-ré.   Citado, o INSS apresentou peça contestatória, oportunidade em que pugnou pela extinção por falta de interesse de agir diante a ausência de pedido de prorrogação, a improcedência dos pedidos iniciais, dada a constatação de ausência da alegada incapacidade e, por fim, apresentou seus quesitos (mov. 19.1). O perito manifestou-se quanto ao aceite para o encargo e ao agendamento da data da perícia mov. 25.1.  No mov. 28 e 29 houve a juntada do dossiê previdenciário e dossiê médico.   A parte requerente ao mov. 30.1, apresentou quesitos a serem respondidos na perícia.    O requerente apresentou impugnação a contestação no mov. 38.  O Sr. Perito solicitou a apresentação de laudos médicos pelo autor, o que foi apresentado ao mov. 43.2. O laudo pericial foi juntado no mov. 55.1.  A parte autora manifestou concordância com o laudo pericial acostado, assim como, apresentou proposta de acordo, mov. 58.1. A Autarquia-Ré, em manifestação, apresentou contraproposta, mov. 65.1. Intimado, o requerente recusou a contraproposta apresentada pelo INSS e requereu o prosseguimento do feito, bem como a condenação da parte até ao pagamento do benefício, mov. 67.1. Intimados a dizer se possuem outras provas a produzir, o requerente informou não possuir novas provas a serem produzidas, mov. 71.1. Por sua vez, a parte ré reiterou seus argumentos de defesa, não demonstrando interesse na produção de novas provas, mov. 72.1. É o relatório. Decido.  2. FUNDAMENTAÇÃO  Das preliminares de não atendimento ao disposto no art. 129- Lei 8.213/91. Em sede de contestação, o requerido alegou que a parte autora não comprovou o indeferimento ou a realização de pedido de prorrogação do benefício, em inobservância aos requisitos exigidos no art. 129-A I e II, da Lei 8.213/91, bem como que houve a inversão do rito das ações previdenciárias, aduzindo que a citação foi realizada em momento inadequado, uma vez que a Recomendação Conjunta n.º 1 de 15/12/2015 do CNJ prevê que o ato citatório deve ocorrer em momento posterior à prova pericial. Em relação à comprovação de indeferimento ou não prorrogação, em que pese o esforço argumentativo do requerido, a jurisprudência do TRF4 é firme no sentido de que a cessação administrativa do auxílio-doença configura, por si só, o interesse processual do segurado, não sendo exigida a apresentação de requerimento administrativo atual ou pedido de prorrogação para o processamento do feito. Eis aresto do TRF-4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. 2. No que toca especificamente aos benefícios por incapacidade, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a cessação administrativa do auxílio configura, por si só, o interesse processual do segurado, não sendo exigida a apresentação de requerimento administrativo atual para o processamento do feito. 3. A cessação do auxílio-doença sem a conversão em Auxílio-Acidente em casos nos quais o segurado alega haver sequelas que limitem sua capacidade de trabalho revela o entendimento contrário da autarquia, configurando-se aí a pretensão resistida. 4. Havendo necessidade de instrução do processo, sobretudo para colheita de prova técnica, é cabível anular a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito, determinando-se o retorno do processo à origem para instrução e julgamento. (TRF4, AC 5017898-37.2020.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 26/04/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO. 1.A não conversão do auxílio-doença em Auxílio-Acidente, no caso de consolidação de lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo. 2. Apelação da parte autora provida. (TRF4, AC 5018020-14.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/03/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. Se o auxílio-doença do segurado foi cancelado e não foi devidamente convertido em Auxílio-Acidente, já está configurada a pretensão resistida que resulta no interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo (AC 5015875-04.2014.404.7107, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 19/12/2014; AC 0017665-70.2011.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 19/01/2012). (TRF4, AG 5055929-80.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/03/2021). O STF, no ARE 1320383/PR, Rel. Min. EDSON FACHIN (DJe 20.05.2021), convalidou tal posicionamento: "Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná, em que se discute a necessidade de prévio requerimento administrativo para restabelecimento de benefício previdenciário (eDOC 20). A irresignação não merece prosperar. A matéria discutida nestes autos já foi objeto de análise por esta Corte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014, no qual se discutiu a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário com vistas à concessão de benefício previdenciário, Tema 350 da sistemática da repercussão geral, dentre outras, fixou a seguinte tese: “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.” Na espécie, ao apreciar o recurso inominado, o Colegiado de origem asseverou que (eDOC 20, p. 3-4): “Primeiramente, esclareço que, em regra, exige-se a prévia negativa administrativa para que se configure o interesse em agir, tendo em vista que só nestas situações haveria pretensão resistida e, consequentemente, lide. Porém, nos casos em que há cessação de benefício por incapacidade com base na alta programada tal requisito é dispensado, uma vez que a própria cessação já indica que a autarquia não entende cabível a continuidade do benefício. A cessação do benefício, persistindo a incapacidade, constitui ato ilegal da autarquia. Por outro lado, a questão da persistência da incapacidade exige instrução processual. Esclareço que a orientação da colenda TRU da quarta região tem sido pela dispensa de prévio requerimento administrativo nos casos em que houve cessação administrativa em face do serviço "Alta Programada", reconhecendo que independentemente de requerimento na esfera administrativa há interesse de agir para postular o restabelecimento do benefício visto a configuração de lesão ao direito do segurado que permanecia em condições incapacitantes. (…) Desta forma, reconheço o interesse de agir da parte autora.” Sendo esses os fundamentos que embasam o acórdão, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Ademais, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, no que diz respeito às condições fáticas favoráveis à dispensa de prévio requerimento administrativo em face de “Alta Programada”, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil." Importante destacar que, muito embora o art. 129-A da Lei n°8.213/91 determine em seu inciso II, alínea ‘a’, que a petição inicial deve ser acompanhada de comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, tal comando não invalida a decisão da Suprema Corte. Assim, o comportamento da autarquia consistente cessar o auxílio-doença, mesmo diante da alegada incapacidade ao trabalho, configura o interesse processual (pretensão resistida). No tocando às alegações de inversão do rito, conforme a decisão de mov. 11.1, o INSS foi inicialmente citado para apresentação de quesitos a serem respondidos pelo perito e não para oferecer contestação, tal qual aduziu a autarquia em sua peça contestatória. Além disso, o requerido foi intimado para apresentar contestação ou proposta de acordo em momento posterior à juntada do laudo médico, não havendo o que se falar em prejuízos à autarquia ou morosidade ao feito. Posto isso, rejeito as preliminares arguidas pelo requerido. 2.1. Do Mérito O feito prescinde de instrução probatória, eis que a matéria versada se trata de matéria de mérito, devendo a lide, por conseguinte, ser julgada antecipadamente na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.  Assim, passo à análise do mérito.  Conceitua o Decreto nº 83.080/79 (CLPS) e a Lei nº 6.367/76, acidente de trabalho, como: “...aquele que ocorrer provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, no exercício do trabalho ou a serviço da empresa, provocando lesão, redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Ademais, traz o art. 19 da Lei nº 8.213/91 que “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.  Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, se faz necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pela parte autora, aliada a incapacidade parcial ou total para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência ou redução da capacidade laborativa.  Cabe destacar que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez somente será devido ao segurado que encontrar-se incapaz de modo definitivo, total e permanente, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91:  “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.  Quanto ao pedido de auxílio-doença, imprescindível esclarecer que a Lei n. 13.135/2015 alterou apenas o texto do parágrafo quinto do artigo 60 da Lei n. 8.213/91, permanecendo, portanto, os mesmos requisitos para a concessão do referido benefício, senão vejamos:  “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. ” (Lei n. 8.213/91).  Por fim, no que tange ao benefício de auxílio-acidente, sabe-se que “será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (art. 86, caput Lei nº 8.213/91).  Acrescente-se ainda que o referido benefício deve ser concedido aos segurados como indenização às lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza e consolidadas que impliquem em redução da capacidade laborativa, ou seja, será indenização à redução permanente e parcial sofrida pelo segurado e não substituirá o salário de contribuição ou rendimento do trabalho do segurado, tanto que será pago independente de qualquer rendimento ou remuneração auferido pelo acidentado (artigo 86, § 2º da Lei nº 8.213/91).  No laudo pericial apresentado ao mov. 55.1, o expert judicial, em resposta ao quesito “a” formulado por este juízo aponta que o autor tem “Sequela de fratura de maléolo lateral de tornozelo esquerdo com queda da própria altura. (fl. 6)”. Ademais, explicou junto ao quesito “c” que após a lesão sofrida no acidente de trabalho, o autor desenvolveu incapacidade parcial permanente de 5% (cinco por cento) (fl.7). Concluiu dizendo que “Incapacidade parcial permanente com perda de 5% devido ao tornozelo esquerdo. Pode desenvolver a mesma atividade ou até vendedor, cozinheiro geral em local com fluxo menos intenso.” (quesito “h” fl. 10.), ou seja, a conclusão pericial restou clara ao destacar que a lesão se deu comprovadamente pelo nexo causal entre o trabalho e o acidente, o que resultou na redução da capacidade laborativa do requerente para o trabalho. Assim, fica evidente que a lesão existente no autor continua o incapacitando para desempenhar sua habitual atividade laborativa, não se mostrando prudente a cessação do benefício previdenciário que percebia.   Importante destacar ainda que a própria autarquia admitiu o nexo quando da concessão do benefício de auxílio-doença acidentário NB: 650.198.156-9 em 21/06/2024. Resta, portanto, necessário demonstrar a redução da capacidade laborativa para atividade que habitualmente exercia. No mesmo diapasão, a respeito da correção da lesão, o expert acrescentou: “ (...) Tratamento incruento, ficou com sequela na marcha levemente claudicante e na inversão do tornozelo esquerdo, assim como na dorsiflexão perdeu 5 graus. Nesta fratura tornozelo equivale a 20% do corpo, pelo guia Baremo da sociedade internacional. Ficou com perda de 1/4, ou seja 5%, havendo prejuízo produtivo no autor que por esta lesão pode manter as funções, embora prejudicado.”. Portanto, em que pese o tratamento do autor não tenha sido cirúrgico, ou seja, um tratamento invasivo que demanda mais tempo para recuperação, este ainda restou prejudicado por sequelas que reduzem cerca de 5% (cinco por cento) de sua capacidade laboral, sendo prejudicado na manutenção de suas funções laborais tendo que efetuar maior dispêndio para continuar a exercendo-as. Assim, não resta dúvida que o autor preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pretendido, uma vez que, havendo a redução da capacidade laboral, mesmo que mínima, é devido o Auxílio-Acidente. Neste sentido: ACIDENTE DO TRABALHO – Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura do maléolo medial esquerdo) – Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e permanente da segurada – Auxílio-acidente devido – Recursos oficial e voluntário da autora providos em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010476-27.2022.8 .26.0223 Guarujá, Relator.: Alberto Gentil, Data de Julgamento: 19/01/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/01/2024). Estabelecido o direito ao benefício previdenciário do autor, necessário se faz analisar o período devido pela autarquia. O requerente recebeu o auxílio-doença previdenciário, conforme aponta o dossiê juntado no mov. 28.2, no período de 21/06/2024 a 03/08/2024. Assim, diante do disposto no Artigo 86, § 2º e da constatação da incapacidade parcial permanente do segurado para exercício de suas atividades laborais, impõe-se que é devido o auxílio-acidente, na data posterior à cessação do auxílio-doença, ou seja, 03/08/2024. 3. DISPOSITIVO  Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo Sr. Waldemar da Cruz em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para o fim de condenar o réu a restabelecer o Benefício Previdenciário de Auxílio-Acidente de NB: 650.198.156-9, à requerente a partir do dia posterior à cessação do último benefício previdenciário recebido (03/08/2024), com fulcro no art. 86 da Lei nº 8.213/91, e proceder ao pagamento dos atrasados a contar da data acima mencionada, as quais deverão ser monetariamente atualizadas pelo INPC desde cada um dos vencimentos e, ainda, acrescidas de juros de mora, pelos índices da poupança, contados da citação, sendo que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, conforme previsto no artigo 3º da EC 113/2021. Expeça-se alvará judicial em favor do perito judicial para levantamento dos honorários depositados pelo INSS, se ainda não expedido.    Condeno ainda o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.   Deixo de fixar, por ora, os honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC.  Por fim, deixo de determinar a remessa necessária, em função do disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC e por ser perceptível que o montante condenável não ultrapassará o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos.   No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria da Justiça.  Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.  Ibiporã, 26 de junho de 2025. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

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Michele Domingues Cardoso x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325515185

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Ibiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004519-81.2024.8.16.0090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DOMINGUES CARDOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JOSÉ LUIZ FORNAGIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - Vila Roman… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9403 - Celular: (43) 3572-9404 - E-mail: ibi-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004519-81.2024.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$31.367,31 Autor(s): MICHELE DOMINGUES CARDOSO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados os autos até o mov. 67.      1. Relatório   Michele Domingues Cardoso, ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário por auxílio acidente em face do INSS, ambos já qualificados, pretendendo a concessão do Auxílio-Acidente, argumentando, em síntese, que trabalhou em uma concessionária de rodovias no período de 15/01/2002 a 07/08/2011 e que devido a função exercida, qual seja arrecadadora nível V (cobradora de pedágio), desenvolveu doenças ocupacionais, onde passou a apresentar dor nos punhos, nos cotovelos e ombros, tendo tendinose do extensor ulnar do carpo (CID 10 – M65), sinovite e tenossinovite (CID10 – M77.8), outras entesopatias (CID G 56.0), síndrome do túnel do carpo (CID 10 M75.5) bursite de ombro (CID 10 M75.1) e síndrome do manguito rotador. Alega que as dores intensas começaram a interferir na execução de seu trabalho e que foi afastada, temporariamente, por dois períodos enquanto ainda laborava como cobradora de pedágio. Destaca, ainda, que a empresa reconheceu que sua incapacidade laboral se deu por conta do trabalho, onde emitiram duas Comunicações de Acidente do Trabalho (CAT nº 2005.821.826-2/01 e CAT n° 2007.291.630-3/01). Ademais, informou que foi submetida a um programa de reabilitação, contudo, que não foi realocada para outra função, sendo transferida apenas para um turno em que consideravam ser ameno, que não havia tanto fluxo de carros para que a autora se movimentasse menos, o que não surtiu nenhum efeito positivo, apenas agravando a situação. Por fim, afirma que após a cessação do benefício, encontra-se com sua capacidade laboral reduzida, possuindo sequelas que o impossibilitam desempenhar sua ocupação laboral com plenitude. Requereu, ao final, a procedência da ação para condenar a parte ré ao pagamento do benefício de auxílio acidente, a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários de sucumbência, a determinação de perícia médica, determinação para o INSS juntar aos autos cópias do procedimento administrativo, a citação da Autarquia ré, manifestou o desinteresse na audiência de conciliação, a concessão das benesses da justiça gratuita; a antecipação da prova pericial médica, que os valores destinados a honorários contratuais e sucumbências fossem expedidos separadamente, conforme contrato anexo e protestou pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito.  Juntou documentos.    A decisão de mov. 7.1, deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da Autarquia-ré.    Citado, o INSS apresentou peça contestatória, alegou preliminar de não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91, uma vez que a autora não comprovou o indeferimento do benefício e da sua não prorrogação, onde requereu a intimação da requerente para emendar a inicial, a improcedência total dos pedidos contidos na exordial, bem como apresentou quesitos no mov. 21.1.   A decisão de mov. 26.1 indeferiu a liminar arguida pela Autarquia-Ré, determinou a realização de perícia médica, nomeou perito e formulou os quesitos. O INSS, em manifestação, informou que efetuou o encaminhamento da guia de depósito dos honorários periciais a ser paga para o setor competente (mov. 32.1). O perito manifestou aceite para o encargo e indicou agendamento da data da perícia mov. 33.1.   A parte requerente, ao mov. 38.1, apresentou quesitos a serem respondidos na perícia.     No mov. 28 e 29 houve a juntada do dossiê previdenciário e dossiê médico.    A requerente apresentou impugnação à contestação no mov. 39, onde asseverou que a parte ré não apresentou nenhuma prova suficiente capaz de ilidir o direito da parte autora, bem como reiterou os pedidos iniciais.   O laudo pericial foi juntado no mov. 53.1.  Instado, o INSS alegou preliminar de que a parte autora já havia interposto ação anterior na justiça federal, a qual foi demonstrada a ausência de doença de trabalho, afastando o direito ao benefício ora pleiteado, visto que as causas de pedir já se tornaram coisa julgada, requereu a complementação do laudo pericial. Requereu a extinção sem julgamento do mérito, e subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais, mov. 57.1. A parte autora, por sua vez, argumentou que realmente houve o ajuizamento de uma ação na Justiça Federal, contudo, que as causas de pedir e os pedidos eram diversos dos presentes autos, requerendo que a preliminar de coisa julgada fosse afastada, bem como, reiterando os pedidos iniciais, mov. 61.1. Intimada a dizer se possui outras provas a produzir, a Autarquia-Ré informou não possuir novas provas a serem produzidas, mov. 65.1. Por sua vez, a parte ré reiterou seus argumentos de defesa, não demonstrando interesse na produção de novas provas, mov. 66.1.  É o relatório. Decido.   2. Fundamentação   2.1 Das preliminares de não atendimento ao disposto no art. 129- Lei 8.213/91  Em sede de contestação, a Autarquia-Ré alegou que a parte autora não comprovou o indeferimento ou a realização de pedido de prorrogação do benefício, em inobservância aos requisitos exigidos no art. 129-A I e II, da Lei 8.213/91.  No que tange à comprovação de indeferimento ou não prorrogação, em que pese o esforço argumentativo da parte requerida, a jurisprudência do TRF4 é firme no sentido de que a cessação administrativa do auxílio-doença configura, por si só, o interesse processual do segurado, não sendo exigida a apresentação de requerimento administrativo atual ou pedido de prorrogação para o processamento do feito.  Eis aresto do TRF-4:  EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. 2. No que toca especificamente aos benefícios por incapacidade, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a cessação administrativa do auxílio configura, por si só, o interesse processual do segurado, não sendo exigida a apresentação de requerimento administrativo atual para o processamento do feito. 3. A cessação do auxílio-doença sem a conversão em Auxílio-Acidente em casos nos quais o segurado alega haver sequelas que limitem sua capacidade de trabalho revela o entendimento contrário da autarquia, configurando-se aí a pretensão resistida. 4. Havendo necessidade de instrução do processo, sobretudo para colheita de prova técnica, é cabível anular a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito, determinando-se o retorno do processo à origem para instrução e julgamento. (TRF4, AC 5017898-37.2020.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 26/04/2021)  EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO. 1.A não conversão do auxílio-doença em Auxílio-Acidente, no caso de consolidação de lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo. 2. Apelação da parte autora provida. (TRF4, AC 5018020-14.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/03/2021)  EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. Se o auxílio-doença do segurado foi cancelado e não foi devidamente convertido em Auxílio-Acidente, já está configurada a pretensão resistida que resulta no interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo (AC 5015875-04.2014.404.7107, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 19/12/2014; AC 0017665-70.2011.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 19/01/2012). (TRF4, AG 5055929-80.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/03/2021).  O STF, no ARE 1320383/PR, Rel. Min. EDSON FACHIN (DJe 20.05.2021), convalidou tal posicionamento:  "Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná, em que se discute a necessidade de prévio requerimento administrativo para restabelecimento de benefício previdenciário (eDOC 20).  A irresignação não merece prosperar.  A matéria discutida nestes autos já foi objeto de análise por esta Corte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014, no qual se discutiu a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário com vistas à concessão de benefício previdenciário, Tema 350 da sistemática da repercussão geral, dentre outras, fixou a seguinte tese:  “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.”  Na espécie, ao apreciar o recurso inominado, o Colegiado de origem asseverou que (eDOC 20, p. 3-4): “Primeiramente, esclareço que, em regra, exige-se a prévia negativa administrativa para que se configure o interesse em agir, tendo em vista que só nestas situações haveria pretensão resistida e, consequentemente, lide.  Porém, nos casos em que há cessação de benefício por incapacidade com base na alta programada tal requisito é dispensado, uma vez que a própria cessação já indica que a autarquia não entende cabível a continuidade do benefício. A cessação do benefício, persistindo a incapacidade, constitui ato ilegal da autarquia. Por outro lado, a questão da persistência da incapacidade exige instrução processual.  Esclareço que a orientação da colenda TRU da quarta região tem sido pela dispensa de prévio requerimento administrativo nos casos em que houve cessação administrativa em face do serviço "Alta Programada", reconhecendo que independentemente de requerimento na esfera administrativa há interesse de agir para postular o restabelecimento do benefício visto a configuração de lesão ao direito do segurado que permanecia em condições incapacitantes. (…)  Desta forma, reconheço o interesse de agir da parte autora.”  Sendo esses os fundamentos que embasam o acórdão, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte.  Ademais, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, no que diz respeito às condições fáticas favoráveis à dispensa de prévio requerimento administrativo em face de “Alta Programada”, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil."  Importante destacar que, muito embora o art. 129-A da Lei n°8.213/91 determine em seu inciso II, alínea ‘a’, que a petição inicial deve ser acompanhada de comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, tal comando não invalida a decisão da Suprema Corte.  Assim, o comportamento da autarquia consistente cessar o auxílio-doença, mesmo diante da alegada incapacidade ao trabalho, configura o interesse processual (pretensão resistida).  No tocando às alegações de inversão do rito, conforme a decisão de mov. 11.1, o INSS foi inicialmente citado para apresentação de quesitos a serem respondidos pelo perito e não para oferecer contestação, tal qual aduziu a autarquia em sua peça contestatória. Além disso, o requerido foi intimado para apresentar contestação ou proposta de acordo em momento posterior à juntada do laudo médico, não havendo o que se falar em prejuízos à autarquia ou morosidade ao feito.  Posto isso, rejeito a preliminar arguida pela Autarquia-Ré.  2.2. Da preliminar de coisa julgada material em ação ajuizada na Justiça Federal Instada a manifestar-se acerca da juntada do laudo pericial elaborado pelo perito nomeado nos autos, a parte ré suscitou preliminarmente que a autora já havia ajuizado ação anterior perante a Justiça Federal, nos autos nº 5001086-12.2023.4.04.7001, contendo as mesmas causas de pedir e os mesmos pedidos, buscando, assim, a reexaminação de matéria já decidida, configurando alegação de coisa julgada. Ademais, ressaltou que, naquela demanda, a sentença foi pela improcedência dos pedidos, uma vez que restou afastada a existência da doença ocupacional, circunstância que resultou na improcedência das pretensões da parte autora. Apesar dos argumentos depreendidos pelo INSS, a jurisprudência resta clara ao destacar que não há a possibilidade de configurar coisa julgada entre as ações, porque a natureza dos benefícios que foram pleiteados é diferente, o que resulta na inexistência da identidade dos pedidos. Acerca do tema, decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA RECONHECIDA EM DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIDA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. 1. Embora o segurado tenha intentado outra ação judicial, na qual pleiteava o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez com base no mesmo fato gerador, não há coisa julgada, pois na presente demanda postula benefício diverso (auxílio-acidente), ou seja, inexiste identidade de pedidos. 2. A despeito da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários nas demandas desta natureza, tal princípio, por si só, não obriga o segurado ao ajuizamento de uma única ação, com pedidos subsidiários. Da mesma forma, não há como presumir-se que o indeferimento de um benefício, necessariamente, irá impor ao juízo a concessão de outro diverso, vez que a fungibilidade, em matéria previdenciária é facultativa, e não obrigatória. 3. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar Conflito Negativo de Competência, reconheceu a competência da Justiça Federal para apreciar a ação nº 112/1 .08.0001231-3 anteriormente ajuizada pelo autor. Portanto, reconhecida a natureza previdenciária do benefício de auxílio-doença nº 519.534 .324-8 por meio de decisão judicial transitada em julgado, na qual constou que a incapacidade laboral teve origem em doença de cunho degenerativo, inviável o pleito do autor de concessão de auxílio-acidente na modalidade acidentária. 4. Não se trata de hipótese de deslocamento da competência para a Justiça Federal, pois os pedidos e a causa de pedir estão apoiados na ocorrência de infortúnio laboral, e, por isso, o julgamento fica vinculado à Justiça Estadual.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJ-RS - AC: 70085190528 RS, Relator.: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 25/02/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2022) Salienta-se que, diante da possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade de benefícios em ações desta natureza, o princípio supramencionado não limita o segurado ao ajuizamento de uma única ação, vez que, as ações ajuizadas neste Juízo são de natureza acidentária, enquanto as ajuizadas na Justiça Federal são de natureza previdenciária, pois os pedidos e a causa dos pedidos estão vinculados a eventos danosos, quais sejam os acidentes, que ocorrem nos locais de trabalho do sujeito. Portanto, acerca do exposto, rejeito a preliminar pleiteada pela parte ré. 2.3. Do Mérito O feito prescinde de instrução probatória, eis que a matéria versada se trata de matéria de mérito, devendo a lide, por conseguinte, ser julgada antecipadamente na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.   Assim, passo à análise do mérito.   Conceitua o Decreto nº 83.080/79 (CLPS) e a Lei nº 6.367/76, acidente de trabalho, como: “...aquele que ocorrer provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, no exercício do trabalho ou a serviço da empresa, provocando lesão, redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Ademais, traz o art. 19 da Lei nº 8.213/91 que “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.   Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, se faz necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pela parte autora, aliada a incapacidade parcial ou total para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência ou redução da capacidade laborativa.   Cabe destacar que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez somente será devido ao segurado que encontrar-se incapaz de modo definitivo, total e permanente, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91:   “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.   Quanto ao pedido de auxílio-doença, imprescindível esclarecer que a Lei n. 13.135/2015 alterou apenas o texto do parágrafo quinto do artigo 60 da Lei n. 8.213/91, permanecendo, portanto, os mesmos requisitos para a concessão do referido benefício, senão vejamos:   “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.” (Lei n. 8.213/91).   Por fim, no que tange ao benefício de auxílio-acidente, sabe-se que “será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (art. 86, caput Lei nº 8.213/91).   Acrescente-se ainda que o referido benefício deve ser concedido aos segurados como indenização às lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza e consolidadas que impliquem em redução da capacidade laborativa, ou seja, será indenização à redução permanente e parcial sofrida pelo segurado e não substituirá o salário de contribuição ou rendimento do trabalho do segurado, tanto que será pago independente de qualquer rendimento ou remuneração auferido pelo acidentado (artigo 86, § 2º da Lei nº 8.213/91).   No laudo pericial apresentado ao mov. 53.1, o expert judicial, em resposta ao quesito “a” formulado por este juízo aponta que o autor tem “Apresenta a autora um quadro de Síndrome do Manguito Rotador em ambos os ombros e um quadro de Síndrome do Túnel do Carpo bilateral. (fl. 8)”. Ademais, explicou junto ao quesito “c” que após a lesão sofrida no acidente de trabalho, a autora deve evitar atividades que requeiram a sobrecarga sobre seus ombros, em especial o ombro esquerdo, deixando de efetuar levantamento de peso, cargas estáticas sobre os ombros. (fl.9). Relatou ainda, que acredita que a função que a autora exercia anteriormente não é a mais apropriada para sua condição de saúde, visto que poderia agravar suas patologias já desenvolvidas. Concluiu dizendo que “em face a sequela ou doença a periciada encontra-se impedida de realizar a mesma atividade, mas não para outra” (fl. 10.), ou seja, a conclusão pericial restou clara ao destacar que a lesão se deu comprovadamente pelo nexo causal entre o trabalho e o acidente, o que resultou na redução da capacidade laborativa da requerente para o trabalho. Assim, fica evidente que a lesão existente na autora continua incapacitando-a para desempenhar sua habitual atividade laborativa, não se mostrando prudente a cessação do benefício previdenciário que percebia.    Importante destacar ainda que a própria empresa empregadora da autora admitiu o nexo causal quando elaborou as Comunicações de Acidente de Trabalho sob os números: CAT nº 2005.821.826-2/01 e CAT n° 2007.291.630-3/01.  Portanto, em que pese o tratamento da autora não tenha sido cirúrgico, ou seja, um tratamento invasivo, aquela ainda restou prejudicada por sequelas que reduzem sua capacidade laboral, efetuando maior dispêndio para continuar a exercendo suas funções laborais e do cotidiano. Assim, não resta dúvida que o autor preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pretendido, uma vez que, havendo a redução da capacidade laboral, mesmo que mínima, é devido o Auxílio-Acidente.  Neste sentido:   ACIDENTE DO TRABALHO – Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura do maléolo medial esquerdo) – Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e permanente da segurada – Auxílio-acidente devido – Recursos oficial e voluntário da autora providos em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010476-27.2022.8 .26.0223 Guarujá, Relator.: Alberto Gentil, Data de Julgamento: 19/01/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/01/2024). Estabelecido o direito ao benefício previdenciário da autora, necessário se faz analisar o período devido pela autarquia. A requerente recebeu o auxílio-doença previdenciário, conforme aponta comunicação de decisão juntada no mov. 1.17, no período de 18/07/2007 a 10/06/2008.   Assim, diante do disposto no Artigo 86, § 2º e da constatação da incapacidade parcial permanente da segurada para exercício de suas atividades laborais, impõe-se que é devido o auxílio-acidente, na data posterior à cessação do auxílio-doença. Entretanto, considerando que a data seguinte é do ano de 2008, imperiosa se faz a aplicação da prescrição quinquenal, de modo que o pagamento retroagirá a cinco anos do ajuizamento da ação, ou seja: desde 14/08/2019.  3. Dispositivo   Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela Sra. Michele Domingues Cardoso em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para o fim de condenar o réu a restabelecer o Benefício Previdenciário de Auxílio-Acidente de NB: 521.262.558-7, à requerente a partir do dia posterior à cessação do último benefício previdenciário recebido (10/06/2008), com fulcro no art. 86 da Lei nº 8.213/91, e proceder ao pagamento dos atrasados a contar da data acima mencionada, as quais deverão ser monetariamente atualizadas pelo INPC desde cada um dos vencimentos e, ainda, acrescidas de juros de mora, pelos índices da poupança, contados da citação, sendo que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, conforme previsto no artigo 3º da EC 113/2021.   Estabelecido o direito ao benefício previdenciário da autora, necessário se faz analisar o período devido pela autarquia. A requerente recebeu o auxílio-doença acidentário, conforme aponta Carta de Concessão juntada no mov. 1.10, no período de 29/11/2005 a 28/02/2006 e no mov. 1.15, na Carta de Concessão acostada, no período de 18/07/2007 a 10/06/2008 em função do acidente narrado na inicial. Assim, diante do disposto no Artigo 86, § 3º e da constatação da incapacidade parcial permanente da segurada para o exercício de suas atividades laborais, impõe-se que seria devido o auxílio-acidente na data posterior à cessação do auxílio-doença, ou seja, 10/06/2008. Contudo, em função da prescrição quinquenal, a condenação somente pode percorrer os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Assim, o auxílio-acidente é devido a partir de 14/08/2019. Expeça-se alvará judicial em favor do perito judicial para levantamento dos honorários depositados pelo INSS, se ainda não expedido.     Condeno ainda o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.    Deixo de fixar, por ora, os honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC.   Por fim, deixo de determinar a remessa necessária, em função do disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC e por ser perceptível que o montante condenável não ultrapassará o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos.    No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria da Justiça.   Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.   Datada e assinada digitalmente.      MARINA MARTINS BARDOU ZUNINO   Juíza de Direito

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Lucimar Alves Da Silva x Credi Shop Sa Administradora De Cartoes De Credito

ID: 276575718

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804115-96.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

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Sentença

Advogados:

JANYNE BARBOSA RAMOS ALVES

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PAULO VINICIUS PEREIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804115-96.2024.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804115-96.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LUCIMAR ALVES DA SILVA REU: CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima, qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que contraiu uma dívida decorrente de uma fatura de cartão de crédito no valor de R$ 921,62 (novecentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos) em 08 de julho de 2019 e que, no mês seguinte, em 08 de agosto de 2019, ao se dirigir à central da instituição financeira Credishop para renegociar a dívida, foi surpreendido com a informação de que o débito havia alcançado o montante de R$ 2.035,00, valor este justificado pela instituição como resultante do crédito rotativo do cartão. Relatou, contudo, que a empresa se recusou a renegociar a dívida ou a aplicar a cobrança de juros simples sobre o valor original. Narrou que, em nova tentativa de negociação realizada em 08 de setembro de 2019, foi informado de que o débito havia aumentado para R$ 3.377,67. Afirmou que, ainda em 2019, conseguiu renegociar a dívida, no valor de R$ 7.979,13, mediante o pagamento de um sinal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o parcelamento do restante em 10 (dez) parcelas fixas de R$ 600,00, tendo conseguido quitar apenas 8 (oito) delas em razão de problemas de saúde familiar. Informou que, em 14 de novembro de 2024, ao realizar consulta junto ao órgão de proteção ao crédito, foi surpreendido com a negativação de seu nome pelo valor de R$ 9.688,23 e que, mesmo passados 5 (cinco) anos, permanece com o nome negativado. Acrescentou que a empresa demandada se recusou a disponibilizar extrato com o detalhamento das parcelas já pagas e que, em razão desse erro grosseiro praticado pela Credishop, encontra-se impedido de abrir uma linha de crédito para sua microempresa. Daí o acionamento, postulando: liminarmente a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes; indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 7.000,00; a determinação da requerida exibir os extratos detalhados do autor; declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 9.688,23; repetição do indébito em decorrência de uma dívida de R$ 921,00, com a devolução em dobro do valor pago. Juntou documentos. 2. Audiência una inexitosa quanto à composição amigável quanto à composição amigável da lide (Id n. 70248872). Em contestação, a requerida suscitou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, bem como a incompetência do juízo em razão da matéria, sob o argumento de que a demanda exigiria a realização de perícia contábil. No mérito, sustentou que a autora não sofreu qualquer tipo de cobrança abusiva ou indevida, inexistindo, portanto, fundamentos para a procedência da ação. Argumentou que a autora solicitou o cartão de crédito por ela administrado, sendo que o cartão foi posteriormente cancelado em razão da inadimplência. Alegou que o último pagamento efetuado pela autora foi no valor de R$ 31,50, em 27/06/2019, referente ao extrato com vencimento em 08/07/2019, cujo total era de R$ 921,62, permanecendo os extratos posteriores inadimplidos, o que levou ao cancelamento do cartão em 08/12/2019, com saldo devedor no montante de R$ 9.688,23. Asseverou que a autora já havia firmado acordo anterior em 08/05/2019, para parcelamento de fatura no valor de R$ 4.829,83, com entrada de R$ 1.500,00 e 10 parcelas de R$ 854,55, tendo a entrada sido paga em 08/06/2019. Esclareceu que o valor final da dívida corresponde à soma do acordo anterior no valor de R$ 7.979,13 com as parcelas de julho e agosto, ainda vincendas, no valor de R$ 854,55 cada. Impugnou a alegação da autora quanto à existência de um suposto acordo no valor de R$ 2.000,00 de entrada e 10 parcelas de R$ 600,00, por ausência de provas e por inexistência desse ajuste nos registros da requerida. Garantiu ser inverídica a afirmação de que a autora deixou de pagar apenas uma fatura de R$ 921,62 em julho de 2019, já que, segundo alegado, ela deixou de adimplir todas as obrigações posteriores, justificando-se, assim, o valor da dívida registrado. Acrescentou que as partes firmaram acordo em 08/06/2019, com previsão de quitação para 08/02/2020, sendo esta a data inicial da contagem do prazo prescricional. Por fim, pugnou que a manutenção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito encontra respaldo na legalidade, razão pela qual pleiteou a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o breve relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). Passo a decidir: 3. De início, não merece acolhimento a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela parte requerida. Conforme preceitua o artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os elementos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, quais sejam: o juízo a que é dirigida, qualificação das partes, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, e a opção pela realização ou não de audiência de conciliação. No presente caso, todos esses elementos se encontram devidamente preenchidos, tendo a parte autora narrado de forma clara os fatos que ensejaram a propositura da demanda, bem como delimitado seus pedidos de maneira inteligível, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Assim, somente a absoluta ausência de causa de pedir ou de pedido pode ensejar o reconhecimento da inépcia, o que, definitivamente, não se verifica nos presentes autos. 4. Também não prospera a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível suscitada pela requerida sob o fundamento de suposta complexidade da matéria em razão da necessidade de perícia contábil. Conforme estabelece o artigo 3º da Lei n. 9.099/95, compete aos Juizados Especiais Cíveis a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, sendo certo que, no caso em apreço, a controvérsia se limita à análise da ocorrência de eventual dano moral em razão da negativação do nome da autora e à declaração de inexigibilidade de dívida que, conforme alegado, estaria prescrita. Não há, portanto, pedido de revisão contratual que exija o recálculo de encargos ou discussão aprofundada sobre cláusulas contratuais, tampouco se verifica a necessidade de produção de prova técnica ou pericial. O simples fato de envolver contrato bancário ou de cartão de crédito não retira, por si só, a competência do Juizado, principalmente quando a pretensão se restringe à análise de fatos objetivos, como a existência ou não de negativação indevida e a verificação da ocorrência da prescrição da dívida. Assim, a complexidade capaz de afastar a competência do Juizado Especial deve ser concreta e efetivamente demonstrada, o que não ocorre no presente caso, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. 4. Prosseguindo, malgrado a ausência de requerimento expresso da parte autora quanto à inversão do ônus da prova, observo que a relação jurídica controvertida se amolda aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, notadamente por se tratar de prestação de serviços financeiros, estando a autora na condição de consumidora e a requerida na de fornecedora. Contudo, não obstante a aplicação do CDC ao caso concreto, entendo que não estão preenchidos os requisitos legais necessários para a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Isso porque a inversão do ônus da prova exige a presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte autora, elementos estes que não restaram comprovados nos autos. A autora, embora alegue a existência de vício na cobrança e a ausência de acordo reconhecido pela instituição financeira, não apresentou elementos mínimos capazes de conferir verossimilhança a suas alegações, tampouco demonstrou hipossuficiência que a impedisse de produzir prova em sentido contrário. 5. A responsabilidade civil objetiva está prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e impõe ao fornecedor de produtos ou serviços o dever de indenizar independentemente da existência de culpa. Essa modalidade de responsabilidade tem por base a teoria do risco da atividade, segundo a qual aquele que aufere lucro com a exploração de determinado serviço deve responder pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falhas na prestação desse serviço. Os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade objetiva são: a existência de uma conduta imputável ao fornecedor, o dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A exclusão da responsabilidade objetiva somente ocorre nos casos expressamente previstos em lei, como quando ficar comprovada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Destarte, não se exige, para a responsabilização do fornecedor, a demonstração de dolo ou culpa, bastando que se identifique o dano e o vínculo com o serviço defeituoso, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. No caso em análise, verifica-se que a requerida se enquadra perfeitamente na definição de fornecedora de serviços nos moldes do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de instituição financeira que disponibiliza ao público cartão de crédito e produtos financeiros, remunerando-se pela prestação de tais serviços. Assim, nos termos do art. 14 do CDC, responde objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação do serviço, prescindindo-se da comprovação de culpa. Ao assumir os riscos inerentes à sua atividade empresarial, a requerida atrai para si o dever de diligência, segurança e transparência nas relações contratuais com seus consumidores. Portanto, é sua obrigação zelar pela clareza das informações, cumprimento dos contratos e correção nos registros de inadimplemento, não podendo se eximir de eventual responsabilidade com base na ausência de culpa subjetiva. Assim, diante da natureza da atividade desempenhada e do regime legal aplicável, a requerida responde objetivamente por eventuais prejuízos causados à parte autora, desde que presentes os demais pressupostos legais para a responsabilização. 7. Entretanto, observa-se que a requerida logrou êxito em demonstrar o cumprimento de seu dever processual ao apresentar, por meio do documento de Id n. 70056126, prova inequívoca da existência de acordo celebrado entre as partes, demonstrando de forma clara a origem e evolução do débito questionado, bem como as condições de parcelamento firmadas. Com isso, a requerida cumpriu adequadamente com o ônus que lhe incumbe nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao apresentar documentos hábeis a embasar suas alegações. Por outro lado, a parte autora não se desincumbiu de seu encargo processual, pois deixou de juntar aos autos qualquer comprovante de pagamento das parcelas que alega ter adimplido, tampouco trouxe aos autos cópia do suposto acordo firmado nos moldes por ela narrados, limitando-se a alegações genéricas e desacompanhadas de elementos probatórios mínimos. Dessa forma, restou inequívoco que a autora não produziu prova capaz de infirmar a documentação acostada pela requerida, não havendo respaldo fático ou jurídico para acolhimento de suas alegações. 8. Verifica-se dos autos que a requerida apresentou instrumento contratual que comprova a formalização de acordo com a parte autora, cujo vencimento da última parcela ocorreu em 08 de fevereiro de 2020, conforme se extrai do documento de Id n. 70056126. Nesse cenário, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de dívida parcelada, o termo inicial do prazo prescricional deve ser considerado a partir do vencimento da última parcela acordada entre as partes, e não do vencimento original da obrigação inadimplida. Assim, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos, contados da data de vencimento da última parcela. Logo, partindo da data de 08/02/2020, o referido prazo prescricional se findaria em 08/02/2025, o que indica que, até esta data, a dívida poderia ser regularmente cobrada e, consequentemente, registrada nos cadastros de inadimplentes, sem que isso configure ilegalidade ou abuso por parte da instituição credora. Impende trazer à baila, os seguintes julgamentos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES . TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. LEI Nº 9 .870/1999. CONTRATAÇÃO DE ANUIDADE OU SEMESTRALIDADE ESCOLAR. OBRIGAÇÃO ÚNICA. PAGAMENTO PARCELADO . INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ANUIDADES OU SEMESTRALIDADES. OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS ENTRE SI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO . 1. Ação de cobrança, ajuizada em 27/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/1/2023 e concluso ao gabinete em 31/7/2023.2. O propósito recursal é definir a natureza jurídica das mensalidades escolares, a fim de definir o termo inicial do prazo prescricional da respectiva pretensão de cobrança .3. Na vigência do Código de 2002, esta Corte definiu ser aplicável o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002 para a pretensão de cobrança de mensalidades escolares, não havendo previsão legal específica quanto ao termo inicial, como havia no art. 178, § 6º, VII, do CC/1916 .4. A jurisprudência atual desta Corte diferencia o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança de prestações a depender da sua natureza, isto é, se correspondem a parcelas de obrigação única ou a prestações de trato sucessivo.5. Em se tratando de obrigação única (anuidade ou semestralidade escolar), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da última parcela da respectiva anuidade ou semestralidade, por ser quando se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, na linha da jurisprudência desta Corte sobre essa espécie de prestação .7. Não obstante, cada anuidade (ou semestralidade) é autônoma entre si, de modo que com o fim das parcelas previstas em cada contrato, tem-se início o prazo prescricional quinquenal da pretensão de cobrança do valor integral da anuidade ou semestralidade escolar referente àquele período.8. Desse modo, é necessário, primeiro, verificar se o período contratado foi anual ou semestral, e, em seguida, apurar a data de vencimento da última parcela referente à cada anuidade ou semestralidade individualmente contratada no ato da matrícula ou de sua renovação, para obter, assim, o termo inicial do prazo prescricional de cada pretensão autônoma de cobrança .9. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a prescrição parcial, sob o fundamento de que o prazo prescricional tem início a partir de cada mensalidade inadimplida e não da última devida.10. Conforme a jurisprudência desta Corte, afastado o fundamento jurídico do acórdão recorrido, deve-se aplicar o direito à espécie, nos termos do art . 255, § 5º, do RISTJ e da Súmula 456/STF. Porém, se a apreciação da causa necessitar do reexame do conjunto fático-probatório, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento, considerando-se, agora, o entendimento perfilhado por esta Corte Superior.11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento da apelação quanto à prescrição, devendo observar o entendimento ora fixado por esta Corte . (STJ - REsp: 2086705 SP 2023/0254922-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024). Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora . Prescrição. Inocorrência. Tratando-se de contrato de prestações sucessivas o termo inicial para contagem do prazo prescricional é da data do vencimento da última parcela. Prazo prescricional decenal . Inteligência do Artigo 205 do Código Civil. Precedente desta E. Câmara e do STJ. Sentença anulada . Recurso provido. (TJ-SP 1010476-27.2023.8 .26.0438 Penápolis, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 27/02/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024). APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para prescrição da pretensão da cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do dia do vencimento da última parcela. A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente . Decorrido o prazo superior a 05 (cinco) anos sem que a parte exequente tivesse movimentado o processo de maneira útil e eficaz, julga-se extinta a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0015832-60.2006.8 .11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024). Apelação cível. Ação Monitória. Vencimento antecipado das parcelas. Prazo prescricional . Termo inicial. Vencimento da última parcela. O vencimento antecipado das parcelas vincendas em razão de inadimplemento não altera o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, que se dá a partir da data de vencimento da última parcela prevista no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. Recurso desprovido . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004358-91.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . José Antonio Robles, Data de julgamento: 28/05/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70043589120238220001, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 28/05/2024). EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA DE CRÉDITO RURAL – ADITIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES – PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO – PRAZO PRESCRICIONAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PACTUADA – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida representada em instrumento público ou particular, é de 05 (cinco) anos, consoante estabelece o art. 206, § 5º, I, do CC . A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, ou seja, o prazo prescricional da execução fundada em documento particular começa a fluir no dia seguinte ao vencimento do título. Igualmente, o termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002905-41.2024 .8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). 9. Observa-se, ainda, que a própria parte autora acostou aos autos documentos de Id n. 70431997 e Id n. 67061084, os quais demonstram a existência de consulta ao órgão de proteção ao crédito realizada em 13 de novembro de 2024. Ressalta-se que essa data é anterior ao termo final do prazo prescricional da dívida, o qual, como já mencionado, ocorre em 08 de fevereiro de 2025. Assim, verifica-se que, no momento da referida consulta, a dívida ainda estava dentro do prazo de exigibilidade, não havendo que se falar em manutenção indevida ou irregular do nome da autora junto aos cadastros restritivos de crédito. Outrossim, não foi produzida qualquer prova nos autos no sentido de demonstrar que houve negativação posterior ao término do prazo prescricional, tampouco qualquer conduta abusiva da instituição financeira após tal data. A simples alegação da autora, dissociada de qualquer elemento probatório concreto, não tem o condão de infirmar a legalidade da conduta da requerida, que manteve o registro do débito dentro do período legalmente permitido, conforme autorizado pela jurisprudência pacífica do STJ. 10. Corrobora essa conclusão o fato de que a própria parte autora anexou aos autos o documento de Id n. 70431691, consistente em nova consulta realizada em 05 de fevereiro de 2025, ou seja, três dias antes do encerramento do prazo prescricional da dívida. Tal documento revela que, nessa data, o nome da autora já não constava nos cadastros de proteção ao crédito, evidenciando que a requerida procedeu à exclusão do registro negativo antes mesmo de esgotado o prazo prescricional de cinco anos. Assim, é possível concluir que não houve manutenção indevida da negativação após o decurso do prazo legal, tampouco prática abusiva que justificasse o pleito reparatório formulado na exordial. A exclusão tempestiva do nome da autora demonstra o zelo e a regularidade da conduta da requerida, afastando qualquer alegação de dano moral indenizável por permanência indevida em banco de dados de inadimplentes. A autora, portanto, não só deixou de comprovar qualquer ilicitude, como trouxe aos autos elemento probatório que desfaz suas próprias alegações. 11. O dano moral consiste na lesão a direitos da personalidade, os quais não possuem conteúdo patrimonial, atingindo a esfera íntima da pessoa, como a honra, a imagem, o nome, a privacidade, a tranquilidade, entre outros bens imateriais juridicamente tutelados. Para sua caracterização, exige-se a presença de alguns elementos essenciais: a conduta ilícita do agente, o nexo causal entre essa conduta e o prejuízo experimentado, bem como a efetiva ocorrência do dano extrapatrimonial. Diferentemente do dano material, que demanda a demonstração de prejuízo financeiro concreto, o dano moral admite prova por presunção, desde que a situação vivenciada pelo ofendido seja suficientemente grave a ponto de abalar sua esfera íntima. No entanto, é imprescindível que se demonstre ao menos minimamente a verossimilhança da ofensa alegada, não sendo suficiente a mera insatisfação subjetiva ou alegações genéricas desacompanhadas de suporte probatório. A jurisprudência pátria, inclusive, caminha no sentido de coibir a banalização do instituto do dano moral, exigindo a demonstração efetiva da lesão à dignidade da pessoa humana para fins de indenização. 12. No caso concreto, contudo, não restou demonstrada a ocorrência de dano moral indenizável. A autora fundamentou seu pedido em suposta negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, alegando que a dívida estaria prescrita. No entanto, conforme amplamente analisado nos parágrafos anteriores, o acordo celebrado entre as partes possuía vencimento final da última parcela em 08/02/2020, sendo o prazo prescricional de cinco anos, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. A consulta realizada pela autora, de Id n. 70431997, é datada de 13/11/2024, ou seja, dentro do período de exigibilidade da dívida. Ademais, não houve nos autos qualquer comprovação de que a negativação persistiu após o termo final do prazo prescricional. Dessa forma, ausente qualquer conduta ilícita por parte da requerida, bem como ausente prova de que houve indevida inscrição em cadastros restritivos após a prescrição do débito, não se configura o dano moral alegado. Assim, não se justifica a concessão de reparação por dano moral, motivo pelo qual o pedido indenizatório deve ser rejeitado por ausência de demonstração do ato ilícito e do dano efetivo. 13. Ainda que se cogitasse eventual irregularidade na negativação — o que, como demonstrado, não ocorreu — é certo que há perda superveniente do objeto quanto ao pedido de retirada da inscrição do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Isso porque, conforme documento de Id n. 70431691, juntado pela própria autora, foi realizada nova consulta em 05/02/2025, na qual já não constava qualquer negativação em seu nome. Ou seja, mesmo antes do término do prazo prescricional da dívida (08/02/2025), a requerida procedeu à exclusão do registro, evidenciando que não há mais qualquer registro ativo nos bancos de dados de inadimplentes. Sendo assim, por ausência de interesse processual superveniente, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto em relação ao pedido de exclusão do nome da parte autora do cadastro negativo, uma vez que a providência já foi espontaneamente adotada pela parte requerida. Nessa hipótese, quanto a esse ponto específico, revela-se medida que se impõe. 14. Também se constata a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de determinação para que a parte requerida apresentasse as faturas e extratos relativos ao débito discutido nos autos. Isso porque a requerida, em sua contestação, acostou aos autos o documento de Id n. 70056127, no qual constam de forma detalhada as informações pertinentes ao histórico do cartão de crédito da autora, incluindo o extrato da dívida, o parcelamento realizado, a data de vencimento das parcelas, bem como os valores cobrados. Além disso, a requerida prestou os devidos esclarecimentos acerca da origem do débito, das tentativas de acordo e das razões que levaram à manutenção da negativação até o pagamento da maior parte do acordo. Reconhece-se a perda do objeto quando o pedido formulado na inicial já tiver sido espontaneamente atendido pela parte adversa, ainda que no bojo da contestação, desde que de forma suficiente e tempestiva, como ocorreu no presente caso. Diante disso, é inequívoca a satisfação do pedido por meios extrajudiciais, não havendo mais utilidade na prestação jurisdicional quanto a esse ponto específico, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da perda do objeto da demanda nesse aspecto. 15. Por fim, no tocante ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito, este merece acolhimento. Conforme já exaustivamente demonstrado nos autos, a dívida objeto da presente demanda decorre de contrato de cartão de crédito cuja última parcela do acordo celebrado teve vencimento em 08/02/2020. Assim, à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, deve-se aplicar o prazo prescricional de cinco anos, contado a partir da data de vencimento da última parcela, o que perfaz o termo final em 08/02/2025. Considerando-se, portanto, que já transcorrido o quinquênio legal, mostra-se plenamente cabível o reconhecimento da inexigibilidade do débito em questão. Ressalte-se que a prescrição impede a exigibilidade da obrigação, tornando a dívida inexigível do ponto de vista jurídico, ainda que sua existência material não seja apagada. Desse modo, não há mais respaldo legal para que a requerida possa exigir o pagamento da quantia discutida, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e da legalidade. Assim sendo, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito como medida de justiça e conformidade com o ordenamento jurídico vigente. 17. Por fim, de outra parte, não merece acolhimento o pedido de repetição do indébito formulado pela parte autora em sede de Alegações Finais. A repetição do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de cobrança indevida, aliada à demonstração do efetivo pagamento de quantia não devida. Para que tal pretensão seja acolhida, é imprescindível a presença de dois elementos: a comprovação da cobrança indevida e a efetiva demonstração do pagamento realizado pelo consumidor. No entanto, no caso em tela, a parte autora não logrou êxito em comprovar qualquer pagamento indevido realizado à parte requerida, tampouco demonstrou que houve cobrança ilegítima de valores que não correspondiam ao contrato ou que não fossem exigíveis à época. Ao contrário, a requerida apresentou documentação idônea nos autos, especialmente sob o Id n. 70056126 e Id n. 70056127, evidenciando a origem da dívida e o acordo firmado entre as partes, esclarecendo de forma coerente a evolução do débito, os valores envolvidos e a ausência de qualquer cobrança abusiva ou dissociada da realidade contratual. Ressalta-se que incumbia à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus esse que não foi minimamente atendido. A parte autora limitou-se a alegações genéricas, sem juntar comprovantes de pagamento ou quaisquer documentos que sustentassem a tese de pagamento indevido. Dessa forma, inexistente a prova de cobrança ou pagamento indevido, e não tendo a parte autora se desincumbido de seu ônus processual, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de repetição do indébito, motivo pelo qual este deve ser integralmente rejeitado. 16. Em face de todo o exposto, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente os pleitos da inicial e nesta parte para excluir o pleito de danos morais e de repetição do indébito. Declaro a inexigibilidade do débito discutido nessa lide. Reconheço a perda do objeto quanto a exclusão do nome da autora nos órgãos de proteção de crédito, bem como ao pleito de apresentação dos extratos das parcelas, nos termos da exposição. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

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Waldemar Da Cruz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Michele Domingues Cardoso x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Lucimar Alves Da Silva x Credi Shop Sa Administradora De Cartoes De Credito