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Processo nº 1010478-10.2024.8.11.0040

ID: 291216578

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010478-10.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA MERCANTIL E INDUSTRIAL DOS PRODUTORES DE SORRISO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FELIX CABRAL

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JOELSON MORAES DE ALMEIDA

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DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH

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LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR

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NILSON JACOB FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010478-10.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010478-10.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), NILSON JACOB FERREIRA - CPF: 631.737.351-53 (ADVOGADO), DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - CPF: 711.754.901-72 (ADVOGADO), LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - CPF: 997.387.161-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), COOPERATIVA MERCANTIL E INDUSTRIAL DOS PRODUTORES DE SORRISO - CNPJ: 05.112.520/0001-00 (APELADO), RODRIGO FELIX CABRAL - CPF: 006.888.701-98 (ADVOGADO), JOELSON MORAES DE ALMEIDA - CPF: 051.794.411-10 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. PROGRAMA PROALMAT. CRÉDITO PRESUMIDO. RESOLUÇÃO SEFAZ/MT N. 01/2017. HABILITAÇÃO REGULAR À ÉPOCA DO FATO GERADOR. POSTERIOR RESOLUÇÃO NÃO REVOGA DIREITO CONCEDIDO. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL E DO TAD. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente ação anulatória ajuizada pela Cooperativa Mercantil e Industrial dos Produtores de Sorriso – COOAMI, para declarar a nulidade do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 1132289-4 e do lançamento fiscal respectivo, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. O ponto controvertido consiste em verificar: (i) se havia habilitação válida da contribuinte ao crédito presumido do ICMS no âmbito do PROALMAT à época do fato gerador (10/11/2017); (ii) se a posterior edição da Resolução SEFAZ/MT n. 03/2018 invalida habilitação conferida por norma anterior; (iii) se o Decreto Estadual n. 1.244/2017 pode retroagir para revogar benefício anteriormente concedido e vigente. III. Razões de decidir 3. A contribuinte demonstrou, documentalmente, habilitação regular ao PROALMAT com base na Resolução SEFAZ/MT n. 01/2017, publicada em 24/08/2017 e com validade até 30/06/2018. 4. A posterior Resolução SEFAZ/MT n. 03/2018 apenas renovou habilitação anteriormente conferida, não havendo revogação ou suspensão do benefício anteriormente concedido. 5. A lavratura do TAD e o lançamento fiscal basearam-se exclusivamente na ausência de nova habilitação, ignorando a vigência da Resolução anterior, incorrendo em vício de motivação. 6. A tentativa de aplicação retroativa do Decreto Estadual n. 1.244/2017 viola os princípios da legalidade tributária, da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, não sendo admitida, conforme entendimento consolidado do STF no Tema 456 da repercussão geral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “É nulo o lançamento fiscal e o respectivo TAD que desconsideram habilitação prévia e válida da contribuinte ao PROALMAT, vigente à época do fato gerador, sendo indevida a aplicação retroativa de norma superveniente que restringe benefício fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, II e XXXVI; CTN, arts. 97 e 144; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564225/MG (Tema 456), relator Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 13.8.2020; R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada pela COOPERATIVA MERCANTIL E INDUSTRIAL DOS PRODUTORES DE SORRISO – COOAMI, declarou a nulidade do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 1132289-4 e do respectivo lançamento fiscal, condenando o ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformada, a Fazenda Pública sustenta que, à época da autuação (10/11/2017), a contribuinte não se encontrava formalmente habilitada à fruição do crédito presumido do ICMS previsto no Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso – PROALMAT, argumentando que a habilitação apenas teria ocorrido com a Resolução SEFAZ/MT n. 03, publicada em 11/06/2018. Alega que o Decreto Estadual n. 997/2017 condiciona a fruição do benefício à publicação de resolução de enquadramento, o que afastaria a validade de qualquer autorização anterior. Afirma, assim, que a lavratura do TAD foi legítima e obrigatória, pois teria havido recolhimento parcial do tributo com base em benefício indevidamente utilizado. Requer o provimento do recurso, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e a condenação da parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em contrarrazões, a apelada pugna pelo desprovimento do recurso, defendendo a validade da fruição do benefício fiscal com base na Resolução SEFAZ/MT n. 01/2017, publicada em 24/08/2017, que possuía eficácia plena até 30/06/2018. Aduz que o Decreto n. 997/2017 apenas reforçou os requisitos para habilitação, sem revogar os efeitos da referida resolução, e que o Decreto n. 1244/2017, que revogou o benefício, não tem aplicabilidade à sua situação jurídica consolidada. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção (ID 285189892). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Conforme relatado, a Fazenda Pública insurge-se contra a sentença que julgou procedente a Ação Anulatória proposta por Cooperativa Mercantil e Industrial dos Produtores de Sorriso – COOAMI, declarando a nulidade do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 1132289-4 e do respectivo lançamento fiscal. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de autorização formal para fruição do crédito presumido de ICMS no âmbito do Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso – PROALMAT, pela parte autora, na data do fato gerador, que ocorreu em 10/11/2017 (ID 283361644). O referido programa, instituído pela Lei Estadual n. 6.883/1997 e regulamentado pelo Decreto n. 997/2017, consubstancia política fiscal dirigida à fomentação e ao fortalecimento da cadeia produtiva do algodão no Estado de Mato Grosso, no intuito de impulsionar sua competitividade e desenvolvimento econômico. O aludido decreto normativo estabelece, de forma minuciosa, os critérios necessários à concessão dos incentivos fiscais, os procedimentos exigidos para a habilitação dos interessados, bem como os mecanismos de controle voltados à estrita observância dos ditames legais, em consonância com os princípios que norteiam a administração tributária. Nos termos do artigo 16 do regulamento mencionado, após a análise dos critérios para a concessão, o benefício fiscal é concedido e divulgado por meio de resolução, na qual constam os respectivos beneficiários. Estabelece, ainda, que a eficácia do benefício tem como marco inicial a publicação da resolução no Diário Oficial Eletrônico do Estado, cabendo à Secretaria de Estado de Fazenda providenciar a devida inserção do tratamento tributário nos sistemas informatizados sob sua responsabilidade. No caso dos autos, conforme assentado na decisão combatida, a autora demonstrou possuir cadastramento ativo no programa desde 24/08/2017, nos termos da Resolução SEFAZ/MT n. 01/2017, vigente à época do fato gerador, com validade expressa até 30/06/2018. Tal fato consta documentalmente nos autos (ID 283361649), inclusive por meio de consulta no portal da SEFAZ/MT (ID 283362351). A alegação da Fazenda Pública de que a habilitação apenas teria ocorrido com a publicação da Resolução SEFAZ/MT n. 03/2018, de 11/05/2018, não subsiste, uma vez que restou demonstrado de forma inequívoca que a Resolução n. 01/2017 já conferia à apelada a condição necessária para fruição do benefício, dentro do prazo de sua vigência. O Decreto Estadual n. 997/2017, embora exija a publicação de resolução específica de enquadramento, não invalida os efeitos de ato administrativo anterior regularmente emitido, cuja eficácia era contemporânea ao fato gerador. A Resolução n. 03/2018, conforme bem pontuado, não instituiu nova habilitação, mas renovou a anterior, o que não autoriza, sob qualquer aspecto, a desconsideração da habilitação já existente à época da lavratura do TAD. O que se observa, portanto, é que a atuação da Administração Tributária, ao lavrar o TAD e promover o lançamento respectivo, desconsiderou deliberadamente a eficácia temporal da Resolução n. 01/2017, adotando como referência apenas a Resolução n. 03/2018, a qual, por sua vez, não revogou, mas tão somente renovou a habilitação anteriormente concedida (ID 283362350). No que tange à aplicação do Decreto Estadual n. 1.244/2017, publicado 31/10/2017, que revogou o benefício do crédito presumido, verifica-se tentativa indevida de aplicação retroativa de norma mais gravosa, o que afronta os princípios da segurança jurídica, da legalidade tributária e da boa-fé objetiva, na medida em que, à época do fato gerador, a contribuinte encontrava-se sob a égide de ato normativo válido e eficaz, o que impede a imposição de sanções tributárias com base em norma posterior. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, já afirmou que a revogação de normas concessivas de benefícios fiscais não tem efeitos retroativos e que a Administração não pode, unilateralmente, frustrar legítima expectativa criada por ato regular anterior, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Tema 456: “O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo.” Portanto, a publicação do Decreto n. 1.244/2017 não possui o condão automático de revogar efeitos de atos concessivos anteriores válidos, como a Resolução n. 01/2017, especialmente sem prévia intimação ou ato administrativo formal de revogação individual. Destarte, o lançamento fiscal impugnado incorreu em vício de motivação, nos termos da teoria dos motivos determinantes, pois fundamentou-se exclusivamente na ausência de habilitação posterior, ignorando a existência de ato anterior plenamente eficaz. Diante de todo o arcabouço fático-probatório e jurídico delineado nos autos, não há como conferir guarida à tese recursal desenvolvida pelo ente fazendário, impondo-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, os quais se mostram escorreitos, coerentes e juridicamente sustentáveis. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso. Condeno o apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 321222535

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0212327-62.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

HC 1010478/RS (2025/0212327-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : … HC 1010478/RS (2025/0212327-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : EVERTON DE OLIVEIRA XAVIER INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EVERTON DE OLIVEIRA XAVIER em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Na peça, a defesa informa que o paciente teve indeferido o pedido de remição de pena referente ao período em que realizou trabalho autônomo, em razão da ausência de comprovação por meio de notas fiscais de venda (fl. 2). Sustenta que “a atividade exercida por Everton, a venda informal de produtos diversos, não se emite notas fiscais para comprovar a negociação, apesar de as vendas serem realizadas aceitando pagamento com cartões de débito e crédito, PIX” (fl. 3). Afirma que o Juízo executório condicionou a remição à apresentação das notas fiscais das vendas realizadas, documentos que o apenado não apresentou de forma satisfatória, prejudicando a análise do cumprimento da exigência estabelecida (fl. 4). Alega que a remição da pena pelo trabalho é garantida legalmente, conforme o art. 126 da Lei de Execução Penal, sendo fundamental para o processo de ressocialização do apenado, mas que, para o benefício ser concedido, é imprescindível a mínima comprovação formal do trabalho realizado (fl. 3). Defende que a falha ou ausência de fiscalização não pode ser arguida em prejuízo do apenado, já que o trabalho é um direito-dever e a obrigação de supervisioná-lo é do Estado, não podendo os apenados sofrerem as consequências de eventual desídia (fl. 6). Aduz que houve a anuência da casa prisional em relação à atividade e a criação de uma confiança legítima pelo apenado de que o trabalho que desenvolveria, autorizado pela casa prisional, seria considerado para a remição de pena (fl. 6). Afirma que não há razão jurídica para ser indeferido o pedido de remição ao paciente, configurando constrangimento ilegal. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de habeas corpus para cassar o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fl. 10). O pedido liminar foi indeferido (fls. 48-50). Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls. 60-62). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Portanto, não se pode conhecer do presente habeas corpus. Por outro lado, o exame dos autos indica a existência de ilegalidade flagrante, apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de execução e manteve o indeferimento do benefício, com a seguinte fundamentação (fls. 12-13): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo em execução ministerial. Consoante relatado, pretende o agravante, em síntese, a reforma da decisão que reconheceu apenas as datas em que houve emissão de nota fiscal das vendas realizadas, totalizando dois dias remidos. Aduz que o trabalho havia sido autorizado pelo juízo executório e que, como trabalha de autônomo, não conseguiria realizar a comprovação dos dias que foram trabalhados. Adianto que estou negando provimento à insurgência, mantendo a decisão recorrida. Como é cediço, a remição pelo trabalho objetiva incentivar o apenado à realização de labor honesto, que exerce papel relevante na sua jornada de ressocialização. Este direito, ressalto, é assegurado legalmente e respaldado pela Súmula 562 do STJ. Nesse sentido, ressalto que o art. 126 da Lei de Execução Penal prevê que o preso que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, pelo trabalho ou estudo, parte do tempo do cumprimento da pena, não fazendo distinção ou limitação quanto à natureza da atividade exercida pelo detento. Não posso deixar de consignar que, consoante prevê o art. 129 da LEP, é função do estabelecimento prisional fornecer os dados sobre a atividade desenvolvida pelo reeducando e fiscalizar o efetivo desempenho. Dessa forma, incumbindo ao Estado o ônus de fiscalizar o trabalho desenvolvido pelos reeducandos dentro do estabelecimentos prisionais, eventual falha na fiscalização não pode vir em prejuízo do apenado. Dessa forma, consoante entendimento predominante no âmbito desta Câmara Criminal e dos Tribunais Superiores, para que haja o deferimento da remição da pena, exige-se a mínima comprovação formal do trabalho realizado pelo apenado, o que pode ser atestado por ato administrativo da casa prisional ou, não sendo possível, mediante prova testemunhal a ser produzida em juízo. Nesse sentido: [...] No caso concreto, o juízo executório, ao autorizar o trabalho externo ao apenado, condicionou a remição à apresentação das notas fiscais com as respectivas datas das vendas realizadas, o que, como se vê, não foi devidamente cumprido. Em que pese o apenado tenha sido cientificado acerca da exigência de comprovação do trabalho, este não apresentou a documentação requerida. Nesse sentido: [...] Ainda, ressalto que incabível o pedido de ofício ao IPME5 para que comprove o deslocamento do reeducando, pois, ainda que houvesse tal prova, esta não se revela suficiente para comprovar os dias trabalhados para fins de remição. Por tais fundamentos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo em execução defensivo. Diante da inexistência de documentos aptos a comprovar o exercício de atividade laboral e não fiscalizada, deveria ser permitido que sua comprovação fosse feita por outros meios de prova, uma vez que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se pode afastar a possibilidade de que a comprovação formal mínima do trabalho seja realizada por meio de prova testemunhal produzida no Juízo da Execução, como no caso dos autos" (AgRg no REsp n. 2.055.229/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024, grifei). A propósito, confira-se, ainda, o seguinte precedente que refuta a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em se tratando de remição da pena, deve-se proceder à interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP, uma vez que o aprimoramento do preso contribui decisivamente para a sua efetiva ressocialização. 3. O desempenho de um ofício proporciona ao apenado o desenvolvimento de habilidades e experiências, a promoção de responsabilidade e disciplina e o reforço de sua autoestima e dignidade, não se mostrando viável obstar a remição por ausência de disponibilidade de liga formal de trabalho no presídio. 4. A norma prevista no art. 126 da LEP não faz distinção entre trabalho formal ou informal para a aplicação da remição, de modo que o juízo da execução pode reconhecer o labor com base em outros elementos de prova - e não apenas o registro realizado pela unidade prisional -, como foi feito no caso dos autos, em que se reconheceu a atividade laborativa por meio dos depoimentos de duas testemunhas prestados em juízo. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.118.441/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024, grifei.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução penal que reaprecie o pedido de remição de pena, nos termos da fundamentação. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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Processo nº 1010478-71.2021.4.01.3000

ID: 329802525

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010478-71.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIOSAN DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010478-71.2021.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010478-71.2021.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIOSAN DA SILVA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS - PE29426 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação para que seja declarado o direito da parte autora ao abono de permanência, desde o instante em que preenchidos os requisitos à aposentadoria especial, condenando-se a Ré ao pagamento das prestações vencidas. Segundo a petição inicial, a parte requerente, como integrante do quadro de servidores do Ministério da Saúde, tem direito à aposentadoria especial ao exercer atividades insalubres desde o ingresso no serviço público, sendo que a Ré indevidamente não vem reconhecendo o referido direito, de modo a comprometer também o direito ao abono de permanência. Dispensado o relatório, nos termos da lei. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Quantos às preliminares argüidas na contestação, AFASTO a impugnação à Justiça Gratuita, porque, além de inexistir provas que superem a presunção de veracidade da pobreza declarada na forma do art. 99, §3.º, do CPC, o contracheque apresentado demonstra renda que está dentro do patamar consagrador da Assistência Judiciária, conforme a jurisprudência do TRF1 (AGTAG 1018022-26.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/12/2020 PAG.). Por fim, em relação à prescrição da pretensão condenatória, como se trata de prestação de trato sucessivo, não há comprometimento integral a ponto de obstar o seguimento do feito, mas apenas do que resta vencido há mais de 5 anos da propositura da ação, consoante art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, à luz da Súmula 85 do STJ. Da (i)legitimidade passiva da FUNASA Em virtude da cessão/redistribuição da parte demandante, da FUNASA para a UNIÃO, eventual condenação no caso deve recair exclusivamente perante esta, já que é quem assume o encargo financeiro decorrente do direito à concessão do abono de permanência e deve gerenciar os procedimentos hábeis a instruir os eventuais acréscimos remuneratórios de seus servidores. Assim, declaro a ilegitimidade passiva da FUNASA para figurar no feito. Mérito Consoante o art. 40, §19, da CF, incluído pela EC n.º 41/03, o servidor que completasse as exigências da aposentadoria voluntária e optasse por permanecer em atividade tinha direito a abono de permanência, vantagem essa equivalente ao valor da contribuição previdenciária, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. Com a Reforma da Previdência via EC n.º 103/19, embora o abono de permanência tenha ganhado previsão de mera possibilidade aos aposentados na forma do antigo art. 40, §1.º, III, a, da CF, e com equivalência, no máximo, ao valor da contribuição previdenciária, o atual art. 40, §19, da CF, e a regra transitória do art. 3.º, §3.º, da referida EC, seguiram garantindo o benefício até ser ele disciplinado por lei do respectivo ente federativo. Dentre as aposentadorias voluntárias que permitem o abono de permanência, está a aposentadoria especial, inclusive por expressa disposição regulamentar da Ré União no art. 23 da Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16, de 23/12/2013. No mesmo sentido, o STF já reafirmou a possiblidade de abono de permanência partir da conquista do direito à aposentadoria especial, conforme tese firmada no Tema 888 da Repercussão Geral: “É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).” Nos termos do art. 40, §4.º, III, da CF, com redação dada pela EC n.º 47/05, vigente à época dos fatos, à luz da Súmula Vinculante 33, o servidor público tem direito à aposentadoria especial de acordo com, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sobre aposentadoria especial, até edição de lei complementar específica. Ou seja: aplicam-se os arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91 para a definição das condições e da demonstração do trabalho do servidor público sujeito a agentes nocivos para fins de caracterização de tempo viabilizador da aposentadoria especial. Para melhor orientar a Administração Pública Federal sobre como e quais as normas do tempo especial do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) seriam aplicáveis no Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), foi editada a Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16, de 23/12/2013, com as modificações promovidas pela Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 5, de 22/07/2014. Segundo as regras do art. 11 dessa ON, o órgão ou entidade federal deve obedecer aos seguintes critérios para a comprovação ou não do tempo especial: I - Até 28 de abril de 1995, data anterior à vigência da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995: a) pela investidura de cargo ou emprego público cujas atribuições sejam análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais, de acordo com as ocupações/grupos profissionais constantes no Anexo II desta Orientação Normativa; ou b) por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuições do cargo público ou emprego público, em condições análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubres ou penosas, de acordo com Anexo III desta Orientação Normativa. II- De 29 de abril de 1995 até 5 de março de 1997 o enquadramento de atividade especial somente admitirá o critério contido da alínea "b" do inciso I deste artigo. III- De 6 de março de 1997 até 6 de maio de 1999 o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física de acordo com o Anexo IV desta Orientação Normativa. IV- A partir de 7 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física de acordo com o Anexo V desta Orientação Normativa. Os anexos referidos na Orientação Normativa correspondem aos anexos dos Decretos n.º 53.831/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99, aplicáveis no RGPS. Nesse sentido, o art. 12 da Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16/13 determina que é necessária a instrução do processo administrativo com os seguintes documentos: I- Para o servidor que se enquadre na hipótese na alínea "a" do inciso I do art. 11: a) Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; b) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou Contrato de Trabalho, para que se verifique se as atribuições do emprego público, convertido em cargo público pelo art. 243 da Lei nº 8.112, de 1990, são análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais estabelecidas no Anexo II desta Orientação Normativa; e c) Portaria de nomeação do servidor para investidura em cargo público efetivo, cujas atividades sejam análogas às dos profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais estabelecidas no Anexo II desta Orientação Normativa. II- Para os servidores que se enquadrem nas demais situações elencadas no art. 11 desta Orientação Normativa: a) Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; b) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), conforme Anexo VII desta Orientação Normativa, observado o disposto no art. 15 ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o que dispõe o art. 16 desta Orientação Normativa; c) Parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art. 17 desta Orientação Normativa; e d) Portaria de designação do servidor para operar com raios X e substâncias radioativas, na forma do Decreto nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978, quando for o caso. No âmbito da Administração Pública Federal, a doutrina reforça o seguinte: Caberá à Administração Pública Federal produzir laudo técnico de condições ambientais (LT-CAT) elaborado por médico ou engenheiro do trabalho para, em seguida, preencher o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdencário (PPP), observado o regime de presunção por categoria profissional até 28/04/1995 (Lei 9.032/95). [1] Afora tudo isso, o STF passou a garantir a possibilidade de conversão do tempo especial em comum também no RPPS de modo a impactar no direito à aposentadoria voluntária, ainda que não na modalidade especial, com repercussão no direito ao abono de permanência, consoante o definido na tese para o Tema 942 da Repercussão Geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB. 1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4°, CRFB. 2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” 3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. 4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91. 5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República”. (RE 1014286, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020) No caso dos autos, é fato incontroverso que a parte autora, desde 01/10/1987, exerce o cargo de guarda de endemias perante a Ré União. Instada, a União apresentou PPP no ID 2164576517 - Pág. 30, acessado pelo link disponibilizado, do período compreendido entre a admissão (01/10/1987) até a data da expedição do laudo. Embora no documento técnico conste que não se aplicariam referências de intensidade/concentração, técnica, utilização de EPI eficaz etc., é evidente que a sujeição a agentes nocivos exige a utilização, no mínimo, de medições e equipamentos de segurança que, caso não imunizem, reduzam para níveis toleráveis a exposição nociva, já que incontroversa a exposição a agente nocivo. Assim, desde 01/10/1987 até 28/04/1995, o(a) requerente esteve sujeito permanentemente a agente nocivo caracterizando tempo especial presumido por mero enquadramento na forma dos códigos 1.2.6, 1.2.11 e 1.3.2 do Anexo III, a; e 1.2.6, 1.2.10 e 1.3.2, 1.3.3, 1.3.4 do Anexo III, b, da Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16, de 23/12/2013. Já para o período posterior, a equivocada compreensão de não aplicação de EPI eficaz ao caso é revelador de que a parte requerente, na verdade, foi efetivamente exposta a agente nocivos sem a regular proteção eficaz, tanto que não foi dada importância sobre a eficácia dos equipamentos eventualmente usados. Ainda que assim não fosse, de acordo com a jurisprudência firmada pela TNU para o Tema 211 dos Representativos de Controvérsia: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. A propósito, pela descrição das atividades na profissiografia do referido PPP, sobressai ainda a constante e permanente exposição da parte autora a agentes biológicos causadores da febre amarela, dengue, chagas, esquistossomose, malária etc., mesmo para o período posterior a 08/1995, porque descritas atividades com predominância de descoberta e destruição de criadores e combate à reprodução de focos desses agentes biológicos nocivos, mais pesquisa larvária, escolha de controle mecânico aplicando larvicidas, encaminhamento de casos suspeitos aos serviços de saúde etc. Nesse contexto, mesmo que o PPP previsse a eficácia do EP, ressalto que o próprio INSS administrativamente orienta para o fato do equipamento não ser o bastante à neutralização do agente nesses casos, conforme item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial Aprovado pela Resolução INSS/PRES 600, de 10/08/2017: "No entanto, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências.” O TRF1 possui precedente no mesmo sentido pelo reconhecimento da nocividade da exposição a agente nocivo biológico, ainda que o PPP sinalize eficácia de EPI: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. RISCO BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. EPI. [...] 7. O Anexo XIV da Norma Regulamentadora 15 expedida pelo Ministério do Trabalho atribui a insalubridade em grau médio aos trabalhadores que mantém contato permanente com pacientes, animais e materiais infecto-contagiantes em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". 8. O enquadramento especial por agentes biológicos não exige análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, bastando para tanto a avaliação qualitativa. 9. Houve fornecimento de equipamentos de proteção pela empregadora, mas não foi assinalada nos documentos a assertiva de que houve neutralização do risco, fls. 34/35, o que seria de todo irrelevante, diante do que preconiza o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial aprovado pela Resolução INSS/PRES 600, DE 10/08/2017: "No entanto, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências". [...] (AC 0001195- 27.2007.4.01.3810, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 19/12/2018 PAG.) O TRF4 confirma a nocividade nesses casos de trabalho com esses tipos de pesticida: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. [...] 4. A exposição do obreiro a agrotóxicos (herbicidas, fungicidas e inseticidas organofosforados e organoclorados) enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 5. A permanência a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91 para fins de concessão da aposentadoria especial não requer que a exposição às condições insalubres ocorra durante todos os momentos da prática laboral. Basta que o empregado, no desempenho das suas atividades, diuturna e continuamente, sujeite-se ao agente nocivo, em período razoável da sua prestação laboral. 6. Em se tratando de agentes químicos (agrotóxicos organofosforados), o caráter eventual da sujeição não impede o reconhecimento da nocividade, dado o seu elevado grau de toxicidade e seu caráter cumulativo no organismo daqueles que com eles mantenham contato. (TRF4, AC 5018635-15.2017.4.04.7205, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 15/02/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. CAMPANHAS DE COMBATE A ENDEMIAS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO. 1. O servidor público estatutário, vinculado a regime próprio de previdência, que exerce atividade laboral em condições insalubres, perigosas ou penosas, faz jus à aposentadoria especial, nos moldes estabelecidos pelo artigo 57, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991. Precedentes. 2. O tempo de serviço rege-se pela lei vigente à época em que exercido o labor, integrando o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido. 3. Não há óbice à extensão do direito ao abono de permanência aos servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial, uma vez que a Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum. Outrossim, o termo inicial do direito ao pagamento do referido abono é o momento em que o servidor público implementa os requisitos para a aposentadoria, sendo desnecessária a formalização de requerimento. 4. A exposição, ainda que intermitente, aos agentes biológicos, não impede a caracterização da especialidade das atividades desenvolvidas. (TRF4, AC 5002484-72.2016.4.04.7119, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 05/05/2022) Digno de nota ainda que os documentos comprovam que o(a) requerente vem recebendo adicional de insalubridade há anos, tudo com base em perícias administrativas que reconheciam a insalubridade aos agentes de saúde pública, agentes de combate às endemias, guardas de endemias e microscopistas somente executassem atividades prioritariamente em campo. Em suma, comprovada a especialidade da atividade da parte autora por exposição a agentes químicos e biológicos de modo a justificar a consideração do tempo especial 01/10/1987 a 14/12/2021 (data do ajuizamento) foi atingido os 25 anos de trabalho sob condições nocivas para fins de aposentadoria especial. Como conseqüência, a parte autora tem direito ao abono de permanência pela assimilação do direito à aposentadoria especial. A Turma Recursal dos Juizados Especiais da SJAC ratificou esse entendimento quando do julgamento do Recurso Cível n. 1000221-47.2022.4.01.3001 ao negar provimento ao pleito recursal da União (Relator: Juiz Federal Flávio Fraga e Silva. RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL. RECORRIDO: HELIO TELES CAMELI. Julgado em 18/12/2023). Nesse ponto, a TNU e o STF mantêm a jurisprudência pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para que seja reconhecido o direito ao abono de permanência desde o instante em que cumpridos os requisitos para a obtenção da aposentadoria voluntária: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DA TNU E DO STF. INCIDENTE PROPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. O "abono de permanência é devido desde o momento em que o servidor público que permanece em atividade completa os requisitos para a aposentadoria, independentemente de formalização de requerimento" (TNU, PEDILEF n.º 2008.71.50.033894-5, rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, j. 17.10.2012). 2. Precedentes da TNU e do STF. 3. Incidente conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0510640-69.2020.4.05.8102, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2022.) EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA E ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 53 E 89, § 1º, DA LEI Nº 7.114/2009 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 37, XV, 40, § 19, E 194, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. [...] 2. O abono de permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento ou outra exigência não prevista constitucionalmente. A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional. Precedentes. Súmula 359 deste Supremo Tribunal Federal. [...] (ADI 5026, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020) Desse modo, o(a) Requerente tem direito ao abono de permanência, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o art. 3º da EC 113/21 e a renúncia ao que superava a alçada do Juizado. Registre-se, por fim, que em virtude da cessão/redistribuição da parte demandante, da FUNASA para a UNIÃO, a condenação deve recair exclusivamente perante esta, já que é quem assume o encargo financeiro decorrente do direito à concessão do abono de permanência e deve gerenciar os procedimentos hábeis a instruir os eventuais acréscimos remuneratórios de seus servidores. Dispositivo Diante do exposto, declaro a ilegitimidade passiva da Funasa e, no mérito, julgo procedentes os pedidos da inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) julgar o feito sem resolução do mérito em face da FUNASA, considerando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito (art. 485, VI, do CPC; b) declarar o direito da parte requerente ao abono de permanência desde a data do preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária especial, condenando-se a Requerida União a averbar, como tempo de serviço laborado em condições especiais, na forma do artigo 40, § 4º, inciso III da CF, o período laborado pelo(a) autor(a) desde 01/10/1987 a 14/12/2021 (data do ajuizamento); e c) condenar a Ré União a pagar o abono de permanência à parte autora desde 14/12/2016 (já considerando a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.932/10 em vista do ajuizamento da ação), incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC, à luz da jurisprudência firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1030. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, certifique-se sobre tempestividade e preparo, se o caso, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Sobrevindo o trânsito em julgado sem reforma, intime-se a Ré União para comprovar, no prazo de até 30 dias, o cumprimento do início do pagamento administrativo do abono de permanência, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. No mesmo prazo de 30 dias, em atenção ao definido pelo STF na ADPF 219, a requerida deve também apresentar os cálculos das prestações vencidas, conforme item “b” do dispositivo da sentença. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (artigo 535 do CPC), declarando de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Após, intime-se a parte devedora para manifestação, querendo, em 15 (quinze) dias, sobre a(s) impugnação(ões) eventualmente apresentada(s). Caso a parte autora concorde com os cálculos da parte ré, ficam eles desde já homologados, caso em que o processo deverá ser incluído na fila destinada à expedição de RPV, nos termos do artigo 17, da Lei n. 10.259/2001. Quando comunicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região a efetivação do(s) depósito(s) e depois de intimado(a) o(a) interessado(a) para ciência e levantamento dos valores, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Francisco Alberto De Alencar x Aurelio Akinjide Siqueira Alves e outros

ID: 294229647

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028727-92.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALBERTO DE ALENCAR

Polo Passivo:

AURELIO AKINJIDE SIQUEIRA ALVES RENAN DE SOUSA COSTA RACOES - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS RABELO LEITAO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CARDOSO ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS RABELO LEITAO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028727-92.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FRANCISCO ALBERTO DE ALENCAR RÉU: RENAN DE SOUSA COSTA RACOES - ME, AURELIO AKINJIDE SIQUEIRA ALVES, BRUNO LEONARDO NUNES DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205795935, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. FRANCISCO ALBERTO DE ALENCAR, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de ACB SEGURANCA EM EPI LTDA - ACESSO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA INDUSTRIAIS, AURELIO AKINJIDE SIQUEIRA ALVES e BRUNO LEONARDO NUNES, igualmente qualificados na exordial. Declarou o autor, na condição de proprietário e condutor do veículo Honda City Hatch EXL, placa SNK-0J00, que, no dia 19/01/2024, por volta das 15h15min, na BR-101, km 86, município de Jaboatão dos Guararapes, envolveu-se em acidente de trânsito (engavetamento) ocasionado por culpa da parte ré. Afirmou o autor que o primeiro veículo (Chevrolet Onix, placa SAB-9I99, conduzido por Valneide Lima Bezerra) freou bruscamente, levando o autor a também frear para evitar colisão. O terceiro veículo (Fiat Fiorino, placa PDV-1029, conduzido pelo réu Bruno e de propriedade da empresa ré) colidiu com a traseira do veículo do autor, projetando-o contra o primeiro veículo. Alegou que o veículo do autor atuou como "corpo neutro" no engavetamento, sustentando a responsabilidade exclusiva do condutor do terceiro veículo e da empresa empregadora. Afimrou ter despendido R$ 4.164,32 de franquia do seguro e R$ 1.868,10 com aluguel de veículo, além de pleitear R$ 8.000,00 por danos morais. Ante a tentativa inexitosa de resolver a questão administrativamente junto à parte requerida, ingressou o autor com a presente demanda, requerendo a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, nos valores referidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.032,42 e requereu o benefício da justiça gratuita. Em sede de aditamento à inicial, o autor requereu que seja oficiado o núcleo de TI do TJPE para: i) retificação do polo passivo, fazendo constar, como pessoa jurídica vinculada ao CNPJ 26.012.135/0001-60, a empresa demandada constante da exordial, ACB SEGURANCA EM EPI LTDA – ACESSO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA INDUSTRIAIS e não RENAN DE SOUSA COSTA RACOES – ME, como constou do sistema PJe; e ii) inclusão, no sistema PJe, do réu BRUNO LEONARDO NUNES, que consta da inicial, mas que não foi regularmente cadastrado no PJe pela ausência de CPF (id. n°0164942317). Em decisão inaugural, foi determinada a emenda, a fim de que o autor: i) comprovasse a condição de hipossuficiente condizente com o benefício da gratuidade requerido ou recolhesse as custas; e ii) apresentasse mínimos elementos a devidamente qualificar o réu BRUNO, com a indicação do seu CPF (id. nº 165699188). Em atenção à determinação judicial, o autor ofertou emenda de id. nº 166386996, com indicação do CPF do réu, recolhendo as custas judiciais nesta oportunidade. A decisão de id. nº 174894104 acolheu a emenda e determinou a citação dos réus para apresentar contestação, dispensando-se a audiência preliminar. Regularmente citados, a empresa ré ACB Segurança em EPI Ltda e seu sócio Aurélio Akinjide apresentaram contestação conjunta de id. nº 183503169. Sustentaram culpa exclusiva de terceiro (Valneide), argumentando que o acidente foi desencadeado quando o veículo à frente, conduzido por Valneide, freou de forma abrupta e inesperada, criando emergência que impediu que Bruno Leonardo Nunes reagisse de maneira adequada. Alegaram inexistência de nexo causal entre a conduta da empresa e o acidente e refutaram a ocorrência de danos morais, qualificando o evento como mero aborrecimento cotidiano. Pugnaram pela improcedência dos pleitos autorais. Igualmente citado, o réu Bruno Leonardo, representado pela Defensoria Pública Estadual, contestou o feito no id. nº 185406357, pugnando pelos benefícios da gratuidade judiciária. No mérito, sustentou ausência de responsabilidade do contestante, alegando que trabalha na empresa ré há aproximadamente 15 anos e que o acidente não foi provocado pelo demandado, mas sim pela imprudência da parte autora e da Sra. Valneide. Argumentou que freou por reflexo imediato, com receio de causar um grave acidente e que não agiu com dolo, negligência ou imprudência. Invocou a presunção relativa de culpa em colisões traseiras e a possibilidade de afastamento quando comprovadas as hipóteses excludentes da responsabilidade, tais como culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Pugnou pela aplicação do princípio in dubio pro operário, transferindo eventual responsabilidade exclusivamente para a empregadora. Pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Por meio do ato ordinatório de id. nº 185933379, foi determinada a intimação: i) do autor, para apresentar réplica; e ii) das partes, para indicarem as provas a produzir. O autor apresentou réplica sob o id. nº 188475289, refutando as alegações defensivas e reiterando os pedidos iniciais. Os réus manifestaram o desinteresse na produção de outras provas (ids. nº 188043333 e 204308569. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015 por não haver necessidade de dilação probatória, mormente por não terem as partes pugnado pela produção de novas provas. À saída, vislumbro suficientemente demonstrada a hipossuficiência do réu Bruno Leonardo, representado pela Defensoria Pública, pelo que defiro o benefício da gratuidade ao requerido. Ciente a parte beneficiária quanto ao disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil de 2015. À míngua de outras questões processuais pendentes, não há óbice à imediata análise meritória: Ressoa incontroverso, porquanto afirmado pelo autor e admitido pelos réus, o acidente ocorrido em 19/01/2024, em que o veículo conduzido pelo réu Bruno, empregado da primeira ré, atingiu a traseira do veículo do autor, projetando-o para frente e culminando em um engavetamento de três veículos. A controvérsia cinge-se, pois, a analisar a responsabilidade pelo acidente de trânsito citado, verificando, em caso de imputação da culpa pelo acidente à parte ré, se há dever de indenizar material e moralmente o autor. A responsabilidade civil, como regra geral, encontra fundamento no art. 186 do Código Civil, que estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Em complemento, o art. 927 do mesmo Código determina que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, são necessários os seguintes pressupostos: conduta ilícita, dano e nexo causal entre a conduta e o dano. No caso em tela, a fixação de culpa pelo ocorrido se dá com a aplicação das regras de trânsito contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei n° 9.503/97. O diploma assim dispõe quanto às regras de segurança: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Com efeito, em acidentes de trânsito que envolvem colisão traseira, há presunção de culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo à sua frente, em razão do dever de manter distância segura, conforme previsto no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, que determina que "o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos". A jurisprudência pátria é pacífica quanto à presunção de culpa do motorista que colide o seu veículo com a parte traseira do outro, porquanto, ao deixar de guardar regulamentar distância de segurança, atua desatenta e negligentemente, impedindo que, em qualquer emergência, evite uma colisão. A presunção de que trata a interpretação jurisprudencial é relativa, sendo possível ao condutor do veículo traseiro demonstrar que o outro condutor agiu de forma imprudente, dando causa ao abalroamento. Contudo, o ônus da prova aqui recai sobre a parte ré, que não se desincumbiu de provar a culpa exclusiva do autor ou de terceiro pela colisão. Em verdade, os documentos coligidos aos autos, sobretudo a Declaração de Acidente de Trânsito (DAT) emitido pela Polícia Rodoviária Federal (id. nº 164884188), atrelados às próprias declarações das partes, demonstram inequivocamente a sequência dos fatos: o primeiro veículo (Onix, placa SAB-9I99) freou, o segundo veículo (Honda City do autor, placa SNK-0J00) conseguiu parar sem colidir, mas o terceiro veículo (Fiorino da empresa ré, placa PDV-1029) colidiu com a traseira do veículo do autor, projetando-o para a frente ao ponto de atingir o primeiro veículo. As fotografias dos veículos juntadas aos autos (ids. nº 164884190, 164884191 e 164884201) corroboram esta dinâmica, evidenciando danos na parte traseira do veículo do autor (onde foi atingido pelo Fiorino) e na parte frontal (decorrente do ricochete contra o Onix). O próprio boletim elaborado pelo réu Bruno (id. nº 183503170) confirma que seguia o fluxo de carros quando ocorreu o engavetamento. Como cediço, em acidentes de trânsito do tipo engavetamento, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a responsabilidade recai sobre aquele que deu início à cadeia de colisões. No presente caso, embora o primeiro veículo tenha freado bruscamente, tal conduta, por si só, não configura ato ilícito, tratando-se de manobra permitida e até necessária para evitar acidentes. O condutor que trafega atrás tem o dever de manter distância de segurança adequada e velocidade compatível que permita parar sem colidir, nos termos do art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Este dever é absoluto e não se relativiza pela alegação de freada brusca do veículo da frente, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, o que não ocorreu no caso. Conforme admitido nas próprias contestações, o réu Bruno conduzia veículo da empresa ré em atividade laboral, sendo o responsável direto pelo desencadeamento do engavetamento. Sua alegação de que a freada de Valneide criou "situação emergencial" não elide sua responsabilidade, pois cabia a ele manter distância e velocidade seguras para qualquer eventualidade do trânsito. Outro fato determinante é que o autor (condutor do veículo intermediário) conseguiu frear sem colidir com o veículo da frente, demonstrando inequivocamente que era possível evitar o acidente mediante condução prudente e observância da distância de segurança. Convém esclarecer, ainda, que, em relação ao autor, condutor do carro do meio no engavetamento, aplica-se a teoria do corpo neutro, pela qual o veículo do demandante, após ser atingido pelo Fiorino, foi projetado involuntariamente contra o Onix. Assim, o autor não responde pelos danos eventualmente causados ao primeiro veículo, sendo mera vítima do evento desencadeado pela conduta imprudente do réu Bruno. Corroborando esta tese, trago à colação os recentes julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . COLISÃO EM ENGAVETAMENTO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO ÚLTIMO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO . (...) RAZÕES DE DECIDIR A presunção de culpa do condutor do último veículo em colisões traseiras, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, pode ser elidida mediante prova inequívoca de que o engavetamento decorreu exclusivamente de fato imputável a terceiro ou à vítima . O conjunto probatório demonstra que o engavetamento foi causado pelo impacto do caminhão de propriedade do Município na traseira do veículo da autora, que, por sua vez, foi projetado contra o veículo à sua frente. (..) . Tese de julgamento: A presunção de culpa do condutor do último veículo em colisões traseiras prevalece quando não elidida por prova suficiente de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. O orçamento mais consistente e abrangente deve ser adotado como base para fixação do valor de indenização por danos materiais, desde que ausentes provas contrárias aptas a infirmá-lo. (...) (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10056704520238260309 Jundiaí, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/12/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 02/12/2024) APELAÇÃO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR INTERMEDIÁRIO AFASTADA. TEORIA DO CORPO NEUTRO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE PROVOCA A PRIMEIRA COLISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta em ação de indenização contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2 . É presumida a culpa do motorista que colide na parte posterior daquele que trafega à sua frente, ante os deveres de guardar distância de segurança, manter velocidade adequada e avaliar as condições do tráfego (Art. 29, II, do CTB), somente se eximindo da responsabilidade de reparar o dano causado quando demonstrado, cabalmente, que a culpa pelo acidente é atribuída exclusivamente ao outro condutor. 3. Segundo a Teoria do Corpo Neutro, na hipótese de engavetamento deve ser afastada a responsabilidade civil do motorista intermediário que é arremessado involuntariamente contra outro veículo em razão da colisão sofrida, devendo ser atribuída ao condutor que dá causa às colisões sucessivas . (...) 7 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07041141420208070019 1893622, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 17/07/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÕES SUCESSIVAS. ENGAVETAMENTO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE ATINGE A TRASEIRA. (...). 1 . Tendo em vista o disposto no artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê que os motoristas devem guardar distância de segurança do veículo que se encontra à sua frente, na hipótese de colisão traseira de veículos, presume-se a culpa do condutor que colidiu. 2. Contudo, em se tratando de colisões sucessivas de veículos, o chamado ?engavetamento?, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a responsabilidade deve ser atribuída a quem deu causa ao evento, presumindo-se a culpa de quem de provoca o acidente, desencadeando as colisões entre os veículos que trafegam à sua frente. (...) 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 0716902-46 .2022.8.07.0001 1874520, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 06/06/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO . PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDIU NA TRASEIRA NÃO ELIDIDA. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Nas hipóteses de engavetamento, a colisão na traseira faz presumir a culpa de quem colide por trás, por ausência de observância da distância de seguimento prevista no artigo 29, II do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes do TJES. 2. Hipótese em que a colisão de V3 contra a traseira de V2 foi provocada exclusivamente por culpa do primeiro, que não respeitou a distância de seguimento obrigatória, devendo responsabilizar-se pelos danos comprovados . 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0008644-03.2015 .8.08.0035, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível, data de publicação: 19/04/2024) Demonstrada a culpa do réu Bruno pela colisão, convém analisar a responsabilidade de cada réu quanto às pretensões autorais: Com efeito, nos termos do art. 932, inciso III, do Código Civil, o empregador também responde pelos atos de seus empregados no exercício do trabalho ou em razão dele. No caso, restou incontroverso que o réu Bruno conduzia veículo da empresa ré em horário de trabalho e em atividade externa para a empresa, conforme admitido nas próprias contestações. Assim, conquanto o réu Bruno aduza que a proprietária do veículo e sua empregadora deva ser exclusivamente responsável pelo ressarcimento, tem-se que não há como eximi-lo da condenação, considerando que foi o causador do acidente. A responsabilidade da empresa, por seu turno, independe de culpa própria, bastando o nexo causal entre a atividade laboral do empregado (já identificada) e o dano, razão pela qual não prospera a alegação de responsabilidade meramente subsidiária sustentada na contestação, vez que a lei estabelece responsabilidade solidária entre empregador e empregado. Nessa linha, eis as lições de Cristiano Chaves: "Os empregadores respondem civilmente pelos atos dos seus empregados. Os danos que os empregados causem" no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele ", empenham a responsabilidade do empregador ( Código Civil, art. 932, III). A expressão empregados deve ser entendida em sentido amplo, não sendo necessário que haja vínculo formal de trabalho. (...) Desse modo, "quando o art. 933 do Código Civil enuncia que os empregadores, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos seus empregados, serviçais e prepostos, está-se referindo aos atos ilícitos; aos atos culposas em Sentido lato, compreendendo a culpa e o dolo do empregado. Havendo dolo ou culpa stricto sensu do empregado na causação do dano, presume-se, ipso facto e de forma irrefragável, a responsabilidade (e não a culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva) do empregador'. Cabe sublinhar que, provada a culpa do empregado, surge a responsabilidade objetiva (e solidária) do empregador. (Farias, Cristiano Chaves de, Rosenvald, Nelson. Curso de direito civil: responsabilidade civil - 4. ed. rev. e atual.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. P. 567- 569) Por oportuno, trago à colação recentes julgados que espelham a posição ora adotada: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR/PROPRIETÁRIO E EMPREGADO/CONDUTOR. I - Para que haja o dever de indenizar é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do CC. II - O empregador é objetivamente responsável pela reparação civil relacionada aos atos praticados pelos seus empregados, no exercício do trabalho ou em razão dele (art . 932, III, CC). III - De acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "[...] o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, desse modo, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é confiada (teoria da responsabilidade civil sobre o fato da coisa)" (REsp 1.354.332 / SP). (TJ-MG - Apelação Cível: 50096337420208130433, Relator.: Des .(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 07/11/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - EMPREGADOR - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE POR TRÁS - RESSARCIMENTO DEVIDO. (...) O empregador é responsável pela reparação civil decorrente dos atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Havendo colisão na traseira do veículo, presume-se que a culpa é daquele que segue atrás, somente sendo elidida se houver prova robusta em sentido contrário. Verificada a culpa do réu pelo acidente de trânsito, é devido o ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora para o conserto do veículo segurado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.043074-4/001, Relator (a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024) Destarte, resta configurada a responsabilidade civil do réu Bruno, condutor do terceiro veículo, e da empresa ré, sua empregadora, pelos danos materiais ocasionados ao veículo do demandante, sendo devida a indenização pleiteada, ainda que parcialmente, como adiante será demonstrado. Registro, contudo, que não merece respaldo a inclusão do réu Aurélio Akinjide Siqueira Alves no polo passivo da presente demanda. A análise dos contratos sociais (ids. nº 183503178 e 183503179) revela que Aurélio tornou-se sócio único da empresa em fevereiro de 2024 (alteração registrada em 07/02/2024), após o acidente ocorrido em 19 de janeiro de 2024. Ademais, e sobretudo, inexiste fundamento legal para sua responsabilização pessoal, tendo em vista que a responsabilidade civil do administrador de sociedade limitada apenas se configura quando comprovados atos praticados com excesso de poderes, violação da lei, contrato social, ou conduta dolosa/culposa específica do administrador (arts. 1.016 e 1.017 do CC/02). No caso concreto, o acidente decorreu exclusivamente da conduta imprudente do empregado Bruno no exercício de suas funções, sem qualquer participação pessoal do administrador. Assim, a alegação da empresa de que não há nexo de causalidade entre o evento e a conduta dos peticionantes, embora incorreta quanto à pessoa jurídica, procede quanto à pessoa física do administrador. Assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva de Aurélio Akinjide Siqueira Alves, mantendo-se a responsabilidade solidária apenas entre a empresa ACB Segurança em EPI Ltda e o condutor Bruno Leonardo Nunes. Neste sentido: APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SÓCIO ADMINISTRADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU – VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE LIMITADA – TEORIA DA APARÊNCIA – INOCORRÊNCIA. Sendo inequívoca a propriedade do veículo envolvido no acidente de trânsito, atribuída a uma sociedade limitada, não cabe falar em teoria da aparência, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva e preservada a autonomia patrimonial da sociedade empresária. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – PRECLUSÃO. Suscitada a ilegitimidade passiva em contestação, caberia à recorrente, dentro do prazo para apresentação de réplica, requerer a substituição do réu, sob pena de preclusão . RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10050258220228260526 Salto, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 20/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 3), Data de Publicação: 20/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE . ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO DE EMPRESA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . A pessoa jurídica possui autonomia relativamente a seus sócios, sendo que estes não possuem legitimidade para integrar o polo passivo da ação em que se discute ato de responsabilidade da pessoa jurídica, exceto se houver a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 22551743620238130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 30/04/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2024) Os danos materiais restaram parcialmente comprovados, vejamos: O autor comprovou ter despendido R$ 3.774,88 para reparo do veículo junto ao "Martelinho de Ouro" (Benfica Serv Automotivos Ltda), conforme comprovante de PIX do Banco do Brasil (id. nº 164885393). Contudo, não restou demonstrado o alegado pagamento de franquia no valor de R$ 4.164,32, o qual, inclusive, seria incongruente com o pagamento realizado diretamente pelo autor à oficina Martelinho de Ouro. A carta descritiva do seguro (id. nº 164884204) e demais documentos anexados (ids. nº 164884210 e 164885382) demonstram apenas a extensão dos danos e a tentativa de acionamento do seguro, o qual requereu informações complementares, mas não se prestam a comprovar o efetivo pagamento da franquia pelo autor. Assim, embora o autor tenha alegado ter pago a franquia do seguro, não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento à seguradora, recibo ou documento fiscal que comprove tal despesa. Igualmente não foi comprovado o gasto de R$ 1.868,10 com aluguel de veículo durante o período de reparo, inexistindo contrato de locação, comprovantes de pagamento ou documentos fiscais da suposta locação. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado compete ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC e, inexistindo prova documental do efetivo pagamento da franquia e do aluguel, tais valores não podem ser incluídos na condenação. Assim, os danos materiais efetivamente comprovados limitam-se ao valor pago à oficina mecânica: R$ 3.774,88. Por derradeiro, comporta registrar, quanto ao dano moral, que, como regra geral, não é possível a caracterização de dano moral in re ipsa nos casos de acidente de trânsito sem vítimas. Isto porque, tal situação, a princípio, não costuma extrapolar a esfera patrimonial e os limites do mero aborrecimento, de modo que deve restar comprovado, no caso concreto, a existência de situação excepcional por quem o invoca (cf. REsp 1653413) Em verdade, há que se ponderar que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou constrangedores são aptos a caracterizar o dever de indenizar. E, no ponto, convém salientar que os acidentes de trânsito são fatos corriqueiros na vida em sociedade de qualquer cidadão, não sendo, via de regra, o transtorno e o aborrecimento suficientes para caracterizar a ofensa ao direito de personalidade. No caso em testilha, a situação vivenciada (abalroamento de veículos), por si só, não enseja indenização por danos morais, porquanto tal caracterização exige a demonstração de circunstâncias excepcionais, o que não restou comprovado no caso dos autos pelo demandante. Sobre o tema, colaciono recentes julgados, proferidos em situações análogas à presente e que espelham a posição ora adotada: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. ACIDENTE SEM GRAVIDADE. NÃO OCORRENCIA DE LESÃO FÍSICA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. (...). 3. Contudo, como acertadamente decidido pelo juízo a quo, tal fato só tem o condão de garantir o direito do autor em ser ressarcido dos danos materiais decorrentes do infortúnio, não sendo suficiente, por si só, para configurar o direito à indenização por danos morais. 4. como observado na jurisprudência pátria, será indevida a reparação por dano moral quando houver meros dissabores, aborrecimentos, limitados à indignação da pessoa, sem repercussão no mundo exterior, sendo imprescindível que o ato danoso tenha afetado direitos inerentes à personalidade da pessoa lesada, tais como o nome, a honra e a dignidade. 5. ao analisar as alegações e os documentos colacionados, resta evidente que não houve um dano efetivamente delineado e comprovado a abalar a personalidade do Autor, porque o acidente não resultou em qualquer lesão ou sequela a acometê-lo, sendo o caso de mero aborrecimento. 6. em demandas similares à presente, nas quais o acidente de trânsito provoca avarias no automóvel do particular, sem afetar a sua integridade física, não tem sido reconhecida a consubstanciação de dano moral indenizável. PRECEDENTES DO TJPE. 7. APELO IMPROVIDO. Na parte que incumbe ao apelante, ficam os honorários majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. 8. Decisão unânime. (TJ-PE - Apelação Cível: 0004236-60.2020.8.17.2001, Relator: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/06/2024, Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos) ACIDENTE DE TRÂNSITO – Colisão entre o veículo do autor e o ônibus da ré - Responsabilidade pela colisão traseira - Impossibilidade de condenação ao pagamento de lucros cessantes - Ausência de prova de que o autor é motorista de aplicativo – Danos morais inexistentes – Ocorrência de meros aborrecimentos da vida cotidiana - Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010478-57.2022.8.26.0009 São Paulo, Relator: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/04/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLISÃO NA TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o "onus probandi", cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. ( REsp 198.196/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/1999, DJ 12/04/1999, p. 164). O responsável pela ocorrência do sinistro deve reparar os danos materiais suportados pela vítima, no montante cabalmente comprovado. Os fatos descritos nestes autos, embora cause transtornos e aborrecimentos, por si só, não são suficientes para emergir o direito a indenização a título de dano moral. (TJ-MT - RI: 10177083120218110001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/10/2023) Assim, impõe-se a improcedência do pedido relativo aos danos de ordem moral. Face ao exposto, atenta a tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS apenas para: a) declarar a ilegitimidade passiva do réu Aurélio Akinjide Siqueira Alves, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a ele, na forma do art. 485, VI, do CPC/15; b) condenar, solidariamente, os réus ACB Segurança em EPI Ltda e Bruno Leonardo Nunes do Espírito Santo ao pagamento de R$ 3.774,88 (três mil setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) a título de indenização por danos materiais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (21/03/2024 – id. nº 164885393), acrescida de juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ocorrido em 19/01/2024. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor e réus (Bruno e ACB), estes solidariamente, ao pagamento de 70% e 30% das custas, respectivamente. Condeno, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico não obtido (R$ 10.257,12), ao passo que condeno solidariamente os réus, Bruno Leonardo e ACB, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º e 86, do CPC/15. Resta suspensa a exigibilidade da cobrança dos ônus sucumbenciais em relação ao réu Bruno Leonardo, ante a gratuidade judiciária que lhe foi concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, à míngua de custas processuais pendentes. Recife, 30 de maio de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 9 de junho de 2025. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 5641273-34.2023.8.09.0051

ID: 280406768

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5641273-34.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS ALVES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 1 de 20 MM JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - TJ GO PO… Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 1 de 20 MM JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - TJ GO PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.862.600/0001-10, por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente perante V.Exa., nos autos da ação revisional movida por MIQUEIAS ALVES DE CAMPOS, já qualificado nos autos oferecer CONTESTAÇÃO aos termos da peça inaugural, pelas razões de fato e jurídicas a seguir aduzidas. DAS PUBLICAÇÕES Ab initio, requer que todas as publicações e notificações sejam exclusivamente expedidas em nome Dra. Maria Stella Barbosa de Oliveira OAB/RJ 145.252 e encaminhadas exclusivamente para o endereço eletrônico juridico@simoessa.com.br, nos termos do Art. 106, I do NCPC, assim produzindo seus devidos e legais efeitos, sob pena de nulidade. PROCESSO: 5641273-34.2023.8.09.0051 Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 2 de 20 SÍNTESE DOS FATOS NARRADOS NA INCIAL Alega o autor ter celebrado junto a demandada um contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor conforme Marca: TOYOTA Modelo: COROLLA GLI 1.8 FLEX 16V AUT, Ano fabricação/modelo: 2015/2016. Com esteio em sua pretensão informa que a requerida acrescentou no valor total financiado cobranças sem o seu conhecimento e de forma ilícita, requerendo a revisão de seu contrato com a adequação da taxa de juros, o afastamento de encargos que entende indevidos, bem como a devolução dos valores cobrados em excesso. Contudo, não deverão prosperar quaisquer pedidos do autor conforme demostrará a seguir: PRELIMINARMENTE 1. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Inicialmente, cumpre dizer que não foi demonstrada a existência de conflito entre as partes e da formulação inexata dos fatos e dos fundamentos jurídicos do seu pedido, não preenchendo para tanto os requisitos do art. 282 do CPC. O Voto do ministro Ari Pargendler, aprovado pela Segunda Seção do STJ, em sessão presidida pelo ministro Ruy Rosado de Aguiar, realizada em 12 de março de 2003, adotou o seguinte entendimento: "A revisão judicial somente pode ocorrer quando reconhecida a abusividade" (voto do ministro Pargendler no RESP 407.097-RS, julgado em 12.mar.2003). (sem grifos ou destaques no original) O respeitável doutrinador Sílvio Venosa declina que a revisão judicial deve ser uma situação excepcional e não pode ser utilizada desbragadamente com base na teoria da excessiva onerosidade. Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 3 de 20 O “conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”, conforme a clássica lição de Carnelluti, é o que justifica o ajuizamento do processo, algo que sequer ocorreu posto que a parte autora em momento algum informa ter buscado contato com a companhia para a solução do seu problema. Portanto, a presente ação não merece ultrapassar os vértices das preliminares, culminando em sua extinção, como deflui da regra estatuída no artigo 485, VI, do Código Processual Civil. 2. DA DISPENSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Ab Initio, a requerida informa DISPENSA a eventual designação e realização da audiência de conciliação e de instrução e julgamento, para a colheita de depoimentos, tendo em vista que o caso em tela trata única e exclusivamente de matéria de direito, concordando com o julgamento antecipado do feito. 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora pretende através do pedido de tutela de urgência autorização para efetuar depósito judicial no valor incontroverso, que a ré exclua seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como a mantenha na posse do bem. Nos termos do art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ainda, segundo entendimento largamente consolidado na jurisprudência, a mera alegação da existência de fumus boni iuris não é suficiente para a concessão da medida antecipatória. Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 4 de 20 Ocorre que não há nos presentes autos evidências ou mínimas provas das supostas abusividades aventadas pela autora, de modo que o deferimento da medida liminar ensejaria prejuízos à requerida, que honrou com sua obrigação no pacto firmado entre partes. Portanto, requer seja indeferido o pedido liminar, afastando-se, igualmente, qualquer aplicação de multa. 2.1 DO VALOR A SER CONSIGNADO A parte autora, de forma aleatória e infundada pugna pela autorização do depósito judicial no valor incontroverso. Assim, o demandante mensura pela consignação de quantia aduzida sem qualquer rigor técnico, não sendo suficiente, em juízo de cognição sumária, para formar o convencimento do juiz, é completamente injustificado, uma vez que, calculado em desconformidade com o contrato avençado entre as partes, já que o valor das parcelas foi calculado em total consonância a legislação em vigor, bem como em relação ao contrato pactuado. O provimento consignatório visa a proteger o devedor que enfrenta a recusa injusta do credor em receber o pagamento, pois assim ele pode exercer seu direito de ação quando o credor não cumpre sua obrigação de receber o que lhe é devido, conforme o modo, tempo e lugar acordados entre as partes. É possível afirmar que a falta de justificativa do credor para não receber o pagamento tem o caráter de requisito especial para a propositura da ação, ou ainda, como defende parte da doutrina, requisito para o exercício regular e legítimo do direito de ação, sendo assim o principal interesse da autora neste tipo de demanda. Diante dessas considerações iniciais e necessárias sobre este procedimento específico, é preciso destacar que a autora não cumpriu o seu dever de comprovar a recusa injusta do credor. Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 5 de 20 Nessa ordem de ideias conclui-se que o pedido de consignação em pagamento feito pela parte autora não deve prosperar. 2.2 DO PEDIDO DE EXCLUSÃO/INIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – INADEQUAÇÃO – AUSÊNCIA DE REQUISTOS PARA AFASTAR A MORA Cabe informar que, para que haja o afastamento/inibição de inclusão do nome do autor em cadastro de restrição de crédito, deve primeiramente este assegurar o integral cumprimento da avença, uma vez que seu pleito se baseia em meros cálculos especulativos, desprovidos de metodologia financeira. Portanto, o autor deveria realizar minimamente o depósito integral das parcelas em juízo, o que até o presente momento não ocorreu, seja por inadequação do rito escolhido, ou apenas pelo simples fato daquele não possuir recursos para honrar com suas obrigações. Dessa forma, requer seja indeferido o pedido de exclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito, uma vez que não configurados os requisitos mínimos para sua concessão, seja por meio de tutela ou em decisão de caráter definitivo quando da prolação de sentença nestes autos. 2.3 DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO A parte requerente firmou com o requerido um contrato de financiamento, dando em garantia um veículo de marca, modelo e demais características acostadas nos autos. Considerando a natureza do contrato firmado entre as partes, que se trata de um contrato de alienação fiduciária em garantia, é indispensável que a parte autora comprove o pagamento das prestações do referido compromisso, sob pena de incorrer em mora e sujeitar-se à retomada do bem objeto do financiamento, conforme previsto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Portanto, cabe à parte autora quitar o valor principal e os demais encargos pactuados, tais como juros, multa e correção monetária, sob pena Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 6 de 20 de caracterizar-se o seu inadimplemento e ensejar eventual ajuizamento de busca e apreensão pela parte ré. Diante de irrefutáveis argumentos, vê-se que a perda da posse do bem seria medida mais do que justa, tendo em vista sua expressa previsão contratual, bem como legal. Inobstante, para que haja a manutenção na posse do veículo, é necessário o pagamento das parcelas vencidas e vincendas e não do valor que o mesmo considera correto, esse vem sendo o entendimento do TJRJ, vejamos: “PROCESSO: 0042127-36.2009.8.19.0000 (2009.002.39154) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa JDS. DES. INES DA TRINDADE - Julgamento: 08/10/2009 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VALOR DO DEPÓSITO JUDICIAL CORRESPONDENTE AO VALOR INCONTROVERSO. O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, APENAS SERÁ CAPAZ DE IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR FIDUCIÁRIOPRECEDENTES DESTA CORTE. CASO O DEVEDOR FIDUCIÁRIO PRETENDA CONTINUAR NA POSSE DO VEÍCULO, É NECESSÁRIO QUE DEPOSITE O MONTANTE INTEGRAL DO VALOR ESTIPULADO NO CONTRATO, ACRESCIDO DOS SEUS ENCARGOS, RELATIVOS ÀS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A DO CPC.” (g.n.) Isto posto, é a presente para requerer seja julgado improcedente o pleito liminar inaugural pelos fundamentos mencionados. DO MERITO Antes de mais nada é importante relembrar que o autor, quando firmou contrato com a requerida, ficou ciente de todas as condições e cláusulas previstas na proposta, e as aceitou por estarem de acordo com as suas necessidades, sendo certo que a contratação foi firmada através da livre manifestação de vontade. O requerente escolheu a parte requerida dentre as inúmeras financeiras do mercado aptas a delegarem este tipo de serviço, por livre Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 7 de 20 disposição e sem qualquer constrangimento, sendo, portanto, o negócio firmado ato jurídico perfeito. Conclui-se, portanto, que se encontra a requerida no exercício regular do seu direito, visto que não pode atuar de forma contrária ao estabelecido na norma regulamentadora, devendo, por todo exposto, ser julgado improcedente o pedido autoral. 4. DA NÃO APLICAÇÃO DO CDC. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que entende que o contrato estaria inserido dentro de uma relação de consumo. No entanto, não merece prosperar este requerimento. Na presente demanda, não há relação de consumo entre os contratantes, pois não se vislumbra a hipossuficiência da parte autora. Para que uma relação jurídica seja caracterizada como uma de consumo, é preciso a presença dos elementos subjetivos ou objetivos, como consumidor/fornecedor e produtos ou serviços. A supressão de qualquer um desses requisitos descaracteriza a relação jurídica como de consumo, afastando-a, portanto, do âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que ocorre no presente caso. Ademais, como ficará evidente, não há que se falar em aplicação do art. 51 do CDC, o qual dispõe sobre a nulidade de cláusulas. Da simples análise do crédito contratado, verifica-se que este está obedecendo a legislação, bem como aos limites de encargos permitidos pelo ordenamento. Requereu, também, o deferimento da inversão do ônus probatório no presente caso. O inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe sobre a inversão do ônus da prova como das prerrogativas do juízo na facilitação da defesa do consumidor. Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 8 de 20 Entretanto, tal inversão não é geral e absoluta, posto que, conforme o disposto no referido dispositivo legal, demanda a comprovação de verossimilhança das alegações apresentadas pelo consumidor, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Desse modo, não deve prosperar o requerimento de aplicação das normas do CDC ao presente processo, sendo tampouco possível a inversão do ônus probatório, pois, não há nos autos evidência de que a demandada tenha cometido qualquer cobrança abusiva na dívida, bem como não se vislumbra relação de consumo com a hipossuficiência da parte autora. 5. DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CDC - DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO - RESPEITO AO PACTA SUNT SERVANDA De forma a destacar a validade do contrato celebrado entre as partes, a ré vem demostrar que no ato da contratação, o pacto apresentado ao autor continha todas as informações pertinentes em destaque, segundo as principais normas de regulamentação entabuladas na legislação consumerista. Visando estipular as regras básicas ao direito de informação nos contratos de adesão, o STJ, no leading case Resp nº 586.316/ MG1, estipulou que a regra prevista no art. 31 do CDC2, se subdivide em 4 especificações: (i) informações-conteúdo (= caraterísticas intrínsecas do produto e serviço); (ii) 1 REsp 586.316/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009 2 Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 9 de 20 informação -utilização (= como se usa o produto ou serviço); (iii) informações- preço (= custo, formas e condições de pagamento) e informações- advertências (= riscos do produto ou serviço). Quanto às informações de utilização, estas são amplamente conhecidas por todos. Em que pese o conhecimento ordinário, as informações constam dos contratos e são repassadas pelo preposto do Banco no ato de contratação e, na maioria dos casos, por meio de ligação de confirmação da contratação. O dever de advertência, ou mesmo os deveres especiais dispostos em lei foram devidamente informados, bem como se encontram disponíveis nas cláusulas do contrato padrão da ré e no sitio eletrônico do mesmo. Portanto, é evidente que o instrumento contratual apresentado nestes autos se encontra dentro de todas as especificações contidas no Código de defesa do Consumidor, não sendo possível a sua desconsideração, pois estando dentro das normas consumeristas previstas, há a preservação da aplicabilidade do pacta sunt servanda, não cabendo assim nenhuma interpretação diferente sobre a relação jurídica adversa da que consta no documento, cabendo a este juízo a improcedência dos pedidos autoris. Cabe informar que, as taxas praticadas pela ré para financiamento estão em conformidade com a legislação vigente, conforme já amplamente demonstrado. Analisando o instrumento contratual celebrado entre as partes, pode-se observar que o demandante optou, de forma livre e independente, por contratar o financiamento objeto da lide, oportunidade na qual foram prestadas todas as informações a respeito do negócio jurídico celebrado. O autor não trouxe aos autos provas da ocorrência dos defeitos ditos estruturais dos negócios jurídicos, quais sejam, erro, dolo coação e/ou lesão, necessários à desconstituição de sua plena e efetiva aquiescência às regras originalmente contratadas, e, por conseguinte, a não aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 10 de 20 Vale dizer, uma vez que o indigitado instrumento contratual foi firmado após prévia, livre, legal e espontânea vontade das partes, com a expressa concordância dos consumidores, não se pode, agora, cogitar da alteração do ajuste sob argumento de que as cobranças seriam abusivas ou ilegais! 6. DA LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA Os juros cobrados pelas instituições financeiras são regidos por legislação especial, previstos na Lei nº 4.595/64, bem como nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não incidindo, portanto, o art. 1º da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), que veda a cobrança de juros em taxa superior a 12% ao ano. Nesse sentido, Supremo Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 596 informa que “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. E ainda, frise-se que a MP 2.170-36/01, em seu art. 5º (declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº 592.377/RS), fulmina a discussão sobre a admissibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, portanto, é lícito à instituição financeira cobrar juros em taxa superior à legal, capitalizados com periodicidade inferior a um ano (juros sobre juros) Repise-se que a adoção do método de cálculo de juros compostos, não representa nenhuma ilegalidade, não havendo razões para ilações de que há desconformidade se comparada a taxa de juros mensal multiplicada por doze com à taxa anual, sendo este o entendimento do Colendo Tribunal de Justiça, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 11 de 20 permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (...)” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Aliás reafirmando o tema, foi editada a Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Tanto a Súmula 596 do STF1, quanto o tema repetitivo nº 24 do STJ2, determinam que as instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura Decreto n° 22.626/33, de sorte que a mera pactuação de taxa de juros superiores a 12% ao mês, por si só, não configura antijuridicidade. Ou seja, em linha de princípio, existe liberdade (princípio da autonomia privada) quanto à pactuação da taxa de juros no mercado financeiro. No tocante à aplicação da Tabela Price, também não se verifica irregularidade, eis que esse sistema de pagamento consiste em amortização de dívida em prestações periódicas, compostas por parcelas distintas, sendo uma de juros e outra de capital. Nessa senda, infere-se, também, a possibilidade de aplicação da “Tabela Price”, conforme jurisprudência pacífica deste E. Tribunal: Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 12 de 20 AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUFICIÊNCIA DA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 541 DO STJ. AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO NEGOCIAL PARA REMUNERAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PESQUISA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BASE DE DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS, SEGUNDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1.251.331/RS. DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO, POIS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM AO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DA USURA), DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 576 DO STF, SEM CONTAR QUE A TAXA PRATICADA PELO RÉU NÃO EXTRAPOLA O PATAMAR MÉDIO DO MERCADO EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS DA MESMA ESPÉCIE. TABELA "PRICE". AUTORIZAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS CONTRATOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MENCIONADA MEDIDA PROVISÓRIA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377/RS. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA. VALOR NOMINAL DA TAXA DE juros REMUNERATÓRIOS. Abusividade NÃO configurada. taxas de juros mensal e anual em conformidade com as taxas médias divulgadas pelo BACEN. RECURSO DESPROVIDO” (TJSP, AC 1011943-30.2019.8.26.0002, 22ª Câm. Dir. Priv., rel Des. Alberto Gosson, j. 13/06/2019, DJe 26/06/2019). (g.n.) Por outro lado, a utilização da Tabela PRICE, ao contrário do alegado, não enseja ilegal capitalização de juros uma vez que os juros compostos cobrados internamente na fórmula da referida tabela são neutralizados pela taxa compensatória, atendendo às determinações do Conselho Monetário Nacional, especificamente previstas no art. 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64. Inclusive o E. STJ já se posicionou favoravelmente a sua aplicação, in verbis: “Não configura capitalização dos juros a utilização do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento habitacional, que prevê a dedução mensal de parcela de amortização e juros, a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada, desde que observados os limites legais, conforme autorizam as leis nº 4.380/64 e nº 8.692/93, que definem a atualização dos encargos mensais” (STJ, 2ª Turma, REsp nº 587.639-SC. Min. Franciulli Neto). A utilização da Tabela Price é perfeitamente possível, mormente em vista do permissivo contratual e das leis nº 4.380/64 e nº 8.692/93 (STJ, 3ª Turma, AGRgAG nº 523.632/MT), ou mesmo se dizendo quanto a correção do saldo devedor, caso em que, primeiramente, esse é Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 13 de 20 corrigido e, após, abate-se o valor da prestação paga pelo mutuário (AG. 538.990/RS; e Recursos Especiais nºs 427.329-SC; 479.034-SC). Por definição, em qualquer sistema de amortização somente se abate da dívida a amortização e nunca os juros, pois essa é a parcela de remuneração do capital. Somente se verifica o eventual anatocismo quando a autor demonstrar que a correção monetária tomou totalmente o valor da amortização mais os juros, quando no caso se tem a amortização negativa, hipótese não provada nos autos. Não há possibilidade de substituir o sistema de amortização pela Tabela SAC ou pelo método GAUSS uma vez que o uso da Tabela PRICE é regular e perfeitamente possível. Assim, as parcelas ajustadas não se constituem em mera divisão do valor financiado ou do bem, pelo número de prestações mensais, acrescidas de juros. Estão incluídos no valor das prestações a remuneração do capital, a correção monetária do valor ou a depreciação do bem e o custo financeiro da operação, aí englobada uma série de fatores como a capitalização de recursos no meio financeiro, os impostos e outros fatores. Em se tratando de financiamentos de valores fixos e por prazo determinado, sabe, de antemão, no momento da formalização do contrato, qual o valor exato de cada prestação, bem como os encargos assumidos, não havendo o que se falar em capitalização ilegal de juros, eis que não há produção de novos juros sobre os anteriores. Neste sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: Compromisso de compra e venda Revisional de compromisso de compra e venda Alegação de cláusula abusiva relativa à correção do saldo devedor. Utilização da tabela price como método de amortização que não implica, por si só, anatocismo cláusulas contratuais que permitem ao adquirente conhecer os valores e período de pagamento Inexistência de capitalização de juros Abusividade não reconhecida Honorários contratuais Ausência de comprovação do pagamento Sentença de improcedência mantida Recurso não provido” (g.n.) (TJSP; Apelação 1005397-92.2014.8.26.0564; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo; Data do Julgamento: 17/04/2019). Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 14 de 20 Vale salientar ainda que o financiamento obtido tem prestações em valores fixos, daí porque não há que se falar no caso em capitalização, mostrando-se desnecessário tecer comentários sobre a impugnada Tabela Price ou outro sistema de amortização. In casu, a incidência de juros remuneratórios está devidamente prevista no contrato firmado entre as partes. Nesse sentido, considerando que o contrato previu a cobrança de juros remuneratórios e adoção do método de juros compostos, bem como fixou expressamente as taxas de juros mensais e anuais, e, ainda, o custo efetivo total, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade das cobranças. Nobre Julgador, observe, que a parte autora concordou expressamente com todas as cláusulas do contrato firmado inclusive no tocante às taxas e formas de pagamento e as aceitou por não ter encontrado oferta melhor no mercado. Os fatos mencionados se enquadram perfeitamente a “TEORIA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”, onde uma das partes, depois de firmar determinado contrato, em proveito próprio e em afronta ao que anteriormente avençado, demais causando visível e inegável prejuízo alheio, resolve voltar atrás e, unilateralmente, ver rescindidas as condições firmadas. Não pode o Judiciário acatar situações como a presente demanda e nem deferir o pedido dela decorrente, pois isso geraria uma enorme INSEGURANÇA JURÍDICA, visto que o devedor do Banco, após firmar o contrato, decide, de forma unilateral e de má-fé, recorrer ao Judiciário alegando desconhecer as cláusulas contratuais estabelecidas. No caso presente não há demonstração da existência de situação excepcional, onde ocorra abusividade que coloque a consumidora em desvantagem exagerada. A circunstância do contrato prever uma taxa de remuneração superior ao encargo médio apurado no mercado não é suficiente para caracterizar a abusividade. Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 15 de 20 Dessa forma é indiscutível que a parte autora foi devidamente esclarecida sobre os ônus presentes no contrato, sendo, portanto, evidente a intenção única e exclusiva da consumidora em se furtar da obrigação pactuada, a qual não apresenta qualquer vício ou ilegalidade em seus termos, que a priori, seguem critérios específicos à sua natureza. A simples pactuação de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado não denota, por si só, abusividade. Isso porque as taxas de juros, em princípio, são negociadas para cada contrato, segundo as condições pessoais e as garantias de cada devedor, aliadas as condições dos contratos e as políticas de crédito, captação e investimentos das instituições financeiras. É importante salientar que a autor optou livremente pelo contrato firmado, e que a requerida concedeu o crédito para o financiamento do veículo comprado, o qual gerou juros sobre o valor emprestado. Destaca-se, ainda, que o Custo Efetivo Total do contrato pode englobar outras tarifas além de juros, como tributos, tarifas, seguros e eventuais despesas decorrentes do serviço de terceiros e, consequentemente, apresentar aumento quando comparados aos juros, porém sem que isso represente quaisquer irregularidades. Além disso, o autor tinha ciência prévia das cláusulas contratuais e com elas concordou, não existindo nos autos quaisquer evidências de vício de consentimento quando da sua contratação. Sendo assim, ausente ilegalidade nas taxas de juros cobradas, não há se falar em revisão do contrato com substituição das taxas de juros remuneratórios, tampouco na devolução dos valores cobrados. Em face ao exposto, não há de se falar em qualquer irregularidade na contratação firmada com a requerida, vez que a parte autora conhece todas as cláusulas e incidências contratadas, devendo ser completamente afastado o despropositado requerimento de repactuação do contrato. 7. DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 16 de 20 Nobre Juiz, no que se refere à legalidade da capitalização, a discussão está superada desde a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 30/03/2000, que a admite com periodicidade inferior a um ano e desde que expressamente pactuada. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 973.827/RS (Relator apara acórdão a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 8/8/2012, Dje 24/9/2012), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o seguinte entendimento sobrea capitalização de juros. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano emcontratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisórian. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual supe-rior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” A partir do exame dos contratos sub judice, percebe-se que a estipulação da capitalização dos juros está perfeitamente alinhada, também, com o teor da Súmula nº 539, do STJ, in verbis. Súmula 539 – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anulem contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. Cabe salientar que, conforme segue abaixo a capitalização dos juros é expressa e previamente pactuada nos termos da cláusula 2 do contrato firmado entre as partes. Observe-se: Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 17 de 20 Destarte, deve ser julgada improcedente a pretensão autoral de afastamento da capitalização, seja dos juros remuneratórios, seja dos juros moratórios. 8. DAS TARIFAS INSERTAS NO CONTRATO Resta claro que, as partes, que agora disputam judicialmente, celebraram, voluntariamente, contrato de financiamento, para quitação do débito em parcelas previamente definidas. Assim, ao examinar o instrumento contratual firmado entre as partes, verifica-se que todos os encargos foram individualmente especificados e consentidos, porém, ainda que assim não fosse, tais cobranças se justificam com base na Resolução n. 2.303/1996 do BACEN. Entretanto, mesmo tendo pleno conhecimento sobre todas as taxas e tarifas aplicadas, a parte autora insiste em alegar fundamentação infundada sobre a ilegalidade de tais cobranças. No presente caso, refere a parte autora ser ilegal a cobrança de Tarifa de Cadastro cobrado no contrato. Entretanto, não há que se falar em ilegalidade da referida tarifa, uma vez que plenamente legal a sua cobrança, conforme entendimento já consolidado neste Tribunal. Veja-se: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF - Aplicabilidade das Súmulas 596 do STF e 382 do STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp 1.061.530/RS) - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Custo Efetivo Total engloba os juros e também qualquer despesa ou encargo acrescido à operação - Resolução 3.517/2007 do BCB - Ausência de abusividade ou violação aos termos do contrato. 2. IOF - Pretensão de devolução - Não acolhimento - Tributo dirigido ao Fisco, tendo como fato gerador a contratação do serviço bancário, o que efetivamente ocorreu - Jurisprudência. 3. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - Artigo 1361, parágrafo 1º, do Código Civil - Registro comprovado no caso concreto - Ausência de abusividade. 4. AVALIAÇÃO DE BEM - Cobrança admitida - Abusividade não verificada no caso concreto - Comprovação pelo banco acerca da efetiva ocorrência do fato gerador a justificar a cobrança (item 2.3.1 do Tema Repetitivo 958 do STJ) - Restituição não justificada. 5. CADASTRO - "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 18 de 20 tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (STJ, Recursos Especiais Repetitivos 1251331/RS e 1.255.573/RS) - Ausência de abusividade no valor cobrado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1043458-91.2022.8.26.0224; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023) Da simples análise do instrumento contratual anexo, é possível verificar que a única tarifa cobrada foi a de “Confecção de cadastro”, que além de expressamente prevista, foi cobrada uma única vez para fins de início de relacionamento, o que demonstra a legalidade da contratação firmada. Quanto as demais tarifas alegadas como indevidas, as quais a parte autora não especifica, não se verifica qualquer inclusão de outras tarifas no contrato em questão. Logo, não tendo a parte autora comprovado qualquer pagamento a tais títulos, não há que se falar em repetição de indébito. Nesse sentido, não se sustenta a pretensão de restituição de eventuais valores, pois, a parte autora estava plenamente ciente do contrato firmado, bem como de todas as negociações preliminares que precederam o negócio. 9. DA INEXISTÊNCIA DE VALORES A DEVOLVER Não assiste razão à parte autora em pleitear a restituição dos valores supostamente cobrados ilegalmente, pois, tais cobranças estão amparadas no contrato de financiamento firmado entre as partes. Mesmo que se admitisse a ilegalidade das referidas cobranças, isso não ensejaria a devolução em dobro dos valores, pois não houve má-fé ou dolo por parte da requerida, que apenas cumpriu o pactuado com o cliente. Portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa ou violação ao Código de Defesa do Consumidor. Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 19 de 20 Com efeito, não estão presentes os requisitos definidos no parágrafo único do art. 42, do CDC, a autorizar a devolução em dobro, quais sejam: a) a existência de cobrança indevida e b) o pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. Note-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acrescentou um terceiro requisito a autorizar a repetição do indébito: a inexistência de engano justificável. Para sua verificação, a doutrina entende como necessária a análise da culpa por parte do fornecedor. Inexistindo no caso concreto os elementos da culpa da demandada uma vez que a autora tinha conhecimento das cláusulas contratuais do pacto firmado, incabível a devolução em dobro pretendida. Da mesma forma, é sabido que, para a aplicação da repetição em dobro, faz-se necessária a comprovação de má-fé. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 322/STJ. PROVA DO ERRO. PRESCINDIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. Todavia, para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ficou comprovado na presente hipótese. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1498617/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) – Grifo nosso. Desta forma, é completamente descabida a condenação na devolução de valores requerida pela demandante, que dirá em dobro com fundamento no art.42 do CDC, devendo ser julgado improcedente os pedidos de restituição, tudo nos termos da fundamentação supra. DOS PEDIDOS Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 20 de 20 Diante do acima exposto, requer o acolhimento das preliminares, com a extinção do presente feito em relação a ora contestante. Igualmente, não sendo acolhida, requer seja indeferido “in totum” o pedido autoral, julgando-se, ao final, improcedente a presente ação, condenando-a no total das custas processuais e honorárias advocatícios. Nestes termos, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Maria Stella Barbosa de Oliveira OAB/RJ 145.252 Proposta de Crédito - Demonstrativo Custo Efetivo Total 036880000196 Correspondente Certificado: BRUNA OLIVEIRA DOS SANTOS - 060.096.921-56 Dados do Cliente Nome: MIQUEIAS ALVES DE CAMPOS CPF/CNPJ: 701.160.641-61 RG: 5992407 Endereço: R AMERICANO DO BRASIL , SN - QD145 LT3 Bairro: PARQUE OESTE INDUSTRIAL Cidade: GOIANIA Estado: GO CEP: 74375-110 Dados do Avalista/Coobrigado Nome: CPF/CNPJ: RG: Endereço , BAIRRO: Cidade: Estado: CEP: Dados do Veículo Tipo de Veículo: PASSEIO Marca: TOYOTA Modelo: COROLLA GLI 1.8 FLEX 16V AUT. Ano fabricação/modelo: 2015/2016 Status da proposta APROVADO - SUJEITO A VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS Parabéns, a proposta foi aprovada. Para a efetivação da operação e liberação do crédito, favor apresentar a cópia de todos os itens descritos na RELAÇÃO DE DOCUMENTOS, bem como providenciar a assinatura do contrato e desta proposta/CET. Veja as instruções descritas nos PROCEDIMENTOS ADICIONAIS. Proposta de Crédito Tipo de Operação: Financiamento de Veículo Valor do Bem: 89.000,00 Valor da entrada: 39.000,00 Valor Liberado: 50.000,00 Taxa Mensal: 2,43 N.º de parcelas: 36 Valor das parcelas: 2.259,24 1º venc. 31/12/2022 Último venc. 30/11/2025 Forma de Pagamento : Boleto Moeda: PRÉ-FIXADO Declaro estar ciente de que as informações acima representam os custos envolvidos na operação contratada e possui validade para a presente data. Declaro também que aceito os termos da proposta e as informações são a expressão da verdade. O proponente autoriza consultas e registro no Sistema de Informações de Crédito SCR do Banco do Brasil, cuja finalidade é o abastecimento de um banco de dados sobre operações e/ou garantia cuja disponibilização será pelo período de 14 (quatorze) meses. Não se trata de um cadastro positivo ou negativo de crédito, mas sim, meramente informativo. O cliente poderá obter informações inseridas no sistema por meio de cadastro no Sisbacen ou junto a Central de Atendimento da instituição financeira, mediante requerimento, a sua modificação, bem como a exclusão, cancelamento ou registro de informação complementar, inclusive medidas judiciais.Em atendimento à Lei Federal nº 12.741/12, informamos que incidem alíquotas PIS 0,65% (*) e COFINS 4,00% (*), sobre formação de preço. Exercício de cargo, emprego ou função pública - PEP. O cliente é, ou tem relação com pessoa que exerce ou exerceu, nos últimos 5 (cinco) anos, no Brasil ou no exterior ou em dependência estrangeira, cargo, emprego ou função pública? NÃO SIM Relacionamento Próximo Pai ou Mãe Cônjuge Companheiro Filho Enteado Outros MIQUEIAS ALVES DE CAMPOS Data: 01/12/2022 Procedimentos Adicionais Produto ESPF - Procedimentos Adicionais Clicksign 6E39A641-D9CD-430A-9F55-2AD6F46F3568Ouvidoria: 0800-727-1184 SAC: 0800-727-2745 (Informações, Reclamações e Cancelamentos) 0800-727-8736 (Atendimento exclusivo para deficientes auditivos) Clicksign 6E39A641-D9CD-430A-9F55-2AD6F46F3568PORTOSEG S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO CNPJ 04.862.600/0001-10 PROPOSTA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) VEÍCULOS PROPOSTA Nº 036880000196 ATENÇÃO: A efetiva contratação da operação de crédito, nestas condições, depende da autorização da instituição financeira responsável pela presente proposta. DADOS DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA / REVENDA / LOJISTA A INFORMAÇÕES GERAIS: DADOS DO CONSUMIDOR E DO VEÍCULO A.1 Nome do(a) consumidor(a):MIQUEIAS ALVES DE CAMPOS CPF: 701.160.641-61 Endereço e telefone de contato:R AMERICANO DO BRASIL , SN - QD145 LT3 - (62) 9911-90570 A.2 Veículo - Marca: Modelo: Ano/Modelo: TOYOTA COROLLA GLI 1.8 FLEX 16V AUT. 2015/2016 Cor: Combustível: BRANCA GASOLINA A.3 Concessionária / Revenda / Lojista: DEIVYS CAR EIRELI CNPJ: 029.116.534/0001-60 B VALOR FINANCIADO (PRINCIPAL + ACESSÓRIOS + SERVIÇOS DE TERCEIROS FINANCIADOS A PEDIDO DO CONSUMIDOR) B.1 Valor do veículo à vista: 89.000,00 B.2 Acessórios - financiados: SIM NÃO 0,00 0,00 % B.3 IPVA - financiado: SIM NÃO 0,00 0,00 % B.4 Multas de trânsito - financiado: SIM NÃO 0,00 0,00 % B.5 Licenciamento - financiado: SIM NÃO 0,00 0,00 % B.6 Seguro(s) - financiado(s): SIM NÃO 800,00 1,49 % Discriminação do(s) seguro(s): Seguradora: CNPJ: B.7 Despesas com despachante - financiadas: SIM NÃO 0,00 0,00 % CNPJ: B.8 Despesas com registro do contrato em Cartório - financiadas: SIM NÃO 0,00 0,00 % B.9 Registro contrato - órgão de transito (CC, art. 1.361 / Res. 320 CONTRAN) - financiadas: SIM NÃO 0,00 0,00 % B.10 SUBTOTAL: VEÍCULO + ACESSÓRIO + SERVIÇOS DE TERCEIROS FINANCIADOS A PEDIDO DO CONSUMIDOR 89.800,00 C PAGAMENTO INICIAL/ ENTRADA C.1 Valor da entrada 39.000,00 C.2 Valor Líquido Liberado 50.000,00 92,94 % DADOS DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA D TARIFAS (conforme Resolução CMN nº 4.881, de 23 de dezembro de 2020) D.1 Confecção de cadastro para início de relacionamento - financiada: SIM NÃO 1.359,00 2,53 % D.2 Tarifa de avaliação do veículo usado financiado (garantia de operação)-financiada: SIM NÃO 0,00 0,00 % D.3 Total de serviços financeiros a serem financiadas: 1.359,00 2,53 % E IOF - IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO E.1 Valor Total a ser financiado sem impostos (B.10 – C.1 + D.3) 52.159,00 E.2 IOF - Financiado: SIM NÃO alíquota: 3,002,68% a.a 1.443,51 2,68 % E.3 IOF - Alíquota Adicional (Decreto 6.339/08) financiado: SIM NÃO 0,38% (única) 198,20 0,37 % E.4 Total de impostos a serem financiados 1.641,71 3,05 % F DADOS DO FINANCIAMENTO F.1 Data do 1º vencimento: 31/12/2022 F.2 Quantidade total de parcelas: 36 F.3 Valor total das parcelas intermediárias (quando houver) 0,00 F.4 Taxa de juros mensal e anual Mensal % a.m. Anual % a.a. 2,43 33,39 F.5 Valor de cada parcela mensal 2.259,24 F.6 VALOR TOTAL FINANCIADO (COM IMPOSTOS) (E.1 + E.4) 53.800,71 100,00 % G VALOR TOTAL PAGO AO FINAL (F.5 x F.2) + C.1 120.332,64 H CET - CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO (FÓRMULA DA RES. 4.881) CET % a.m. CET % a.a. 2,88 41,21 I Prazo de validade da proposta: Local: Data: J Assinatura do consumidor: OBS: O prazo de validade aqui apontado refere-se às condições financeiras da proposta, apenas, e não à disponibilidade do veículo, pelo mesmo período. Maiores informações: www.portoseguro.com.br Clicksign 6E39A641-D9CD-430A-9F55-2AD6F46F3568 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº DA CÉDULA 036880000196 I - EMITENTE NOME / RAZÃO SOCIAL CPF / CNPJ MIQUEIAS ALVES DE CAMPOS 701.160.641-61 ENDEREÇO RESIDENCIAL/MATRIZ/FILIAL R AMERICANO DO BRASIL , SN - QD145 LT3 BAIRRO CIDADE UF CEP PARQUE OESTE INDUSTRIAL GOIANIA GO 74375-110 II - INTERVENIENTE(S)/AVALISTA(S) NOME / RAZÃO SOCIAL CPF / CNPJ ENDEREÇO RESIDENCIAL/MATRIZ/FILIAL , BAIRRO CIDADE UF CEP NOME / RAZÃO SOCIAL CPF / CNPJ ENDEREÇO RESIDENCIAL/MATRIZ/FILIAL BAIRRO CIDADE UF CEP III - CARACTERÍSTICAS DO(S) PRODUTO(S) MARCA MODELO ANO/MODELO COR COMBUSTÍVEL TOYOTA COROLLA GLI 1.8 FLEX 16V AUT. 2015/2016 BRANCA GASOLINA RENAVAM CHASSI PLACA NOTA FISCAL(CASO VEÍCULO 0KM) 1048490006 9BRBLWHE1G0032011 PRC7500 IV - VALORES 1 - VALOR TOTAL DO BEM/SERVIÇO 2 - VALOR DA ENTRADA 3 - TARIFA DE CADASTRO - TC 4 - VALOR DA OPERAÇÃO 89.000,00 39.000,00 1.359,00 53.800,71 5 - VALOR TOTAL DA CÉDULA 6 - ENCARGOS 7 - VALOR DO IOF 8 - COEFICIENTE 81.332,64 27.531,93 1.641,71 0,04199 9 - TAXA DE JUROS MENSAL 10 - TAXA DE JUROS ANUAL 11 - CUSTO EFETIVO TOTAL - CET ANUAL 12 - CARÊNCIA 2,43 33,39 41,21 30 13 - QUANT. DE PRESTAÇÕES 14 - VALOR DA PRESTAÇÃO 1º VENCIMENTO ÚLTIMO VENCIMENTO 36 2.259,24 FIXAS 31/12/2022 30/11/2025 15 - FORMA DE PAGAMENTO 16 - CONTA CORRENTE PARA DÉBITO DAS PARCELAS Boleto BANCO Nº DO BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE V - CONDIÇÕES GERAIS Pelo presente instrumento o emitente, indicado no item I do quadro resumo e doravante denominado “CLIENTE”, declara que pagará a PORTOSEG S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com sede na Alameda Barão de Piracicaba, nº 618/634, 4º andar – Lado B, Campos Elíseos - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob nº 04.862.600/0001-10, doravante denominada “PORTOSEG”, a quantia certa, líquida e exigível, em dinheiro, de acordo com as condições indicadas nesta CÉDULA, em seus respectivos vencimentos. 1 - Emissão da Cédula de Crédito Bancário: O CLIENTE emite a presente CÉDULA em favor da PORTOSEG, em moeda nacional, como garantia de pagamento do crédito por ela concedido discriminado no item IV, item 4 do Quadro Resumo, a qual ainda poderá ser utilizada para financiamento ou refinanciamento de parte ou totalidade do preço à vista do bem descrito no Quadro Resumo campo III, ou ainda seu próprio refinanciamento. 1.1. Na hipótese de utilização da CÉDULA para financiamento de bens, o crédito referido no item IV, item 4 do Quadro Resumo, poderá ser liberado pela PORTOSEG ao vendedor/proprietário do bem (nome que consta no DUT) ou para o emitente da Nota Fiscal, nos casos de veículo 0 km. 1.2. O CLIENTE autoriza expressamente, a partir da assinatura desta CÉDULA, que seus dados pessoais, hábito de pagamento e qualquer outra informação relativa à Cédula faça parte do cadastro de dados da PORTOSEG que, desde já fica autorizada a deles se utilizar, permitida sua cessão a empresas integrantes do mesmo grupo econômico da PORTOSEG. Declara-se ciente, também, que eventuais pendências com a PORTOSEG poderão gerar registros nos Órgãos de Proteção ao Crédito e restrição de pagamento em cheque. 2 – Encargos Aplicados: A taxa de juros indicada no Quadro Resumo, campo IV, itens 9 e 10 é aplicada de forma capitalizada com periodicidade mensal. 2.1. O atraso no pagamento de quaisquer das prestações nas datas convencionadas, implicará na obrigação do CLIENTE de pagar: i) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ii) juros remuneratórios correspondentes à taxa de juros mensal descrita no Quadro Resumo e iii) multa moratória de 2% (dois por cento). 2.2 O CET, expresso na forma de taxa percentual anual, reflete o custo total da operação, cujo cálculo considera as taxas de juros mencionadas no Quadro Resumo, campo IV, itens 9 e 10, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do CLIENTE, incluindo Pagamentos a Terceiros (IPVA, multas, licenciamento e registro de contrato) e tarifa para avaliação do bem, quando aplicável. 2.2.1. O CLIENTE declara que ficou ciente dos valores considerados no cálculo do CET e que este representa as condições vigentes na data do cálculo. TA55 - 01/12/2022 1ª VIA NEGOCIÁVEL - PORTOSEG S.A/ - EMITENTE E TERCEIROS DEMAIS VIAS NÃO NEGOCIÁVEIS Clicksign 6E39A641-D9CD-430A-9F55-2AD6F46F3568V - CONDIÇÕES GERAIS (Continuação) 2.2.2. O CLIENTE deverá preencher e assinar um certificado apartado, caso opte pela contratação do seguro de vida prestamista coletivo, em que a PORTOSEG S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO figurará como Estipulante do Seguro. Caso o CLIENTE tenha contratado o seguro do automóvel objeto de financiamento desta CCB, receberá, posteriormente, no endereço indicado no item I do Quadro Resumo, a respectiva apólice de seguro. 2.3. Reconhece o CLIENTE que é de sua responsabilidade o pagamento de todas as tarifas relativas à formalização desta CÉDULA, incluindo aquelas indicadas no item 2.2. supra, sendo seu(s) valor(es) fixado(s) na Tabela de Tarifas, bem como em seu sítio eletrônico e, neste ato, anui com as respectivas cobranças. 2.4. É de responsabilidade do CLIENTE efetuar o registro do Contrato junto ao órgão de trânsito competente, ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos, ou perante o prestador de serviço credenciado pelo órgão de trânsito, dependendo da exigência de cada Estado. A critério do CLIENTE e/ou sempre que houver essa exigência, poderá a PORTOSEG, sem qualquer ônus, fazer o repasse dos valores devidos pelo CLIENTE ao prestador de serviço do órgão de trânsito. 2.5. Todos os valores e custos descritos na Cláusula 2 poderão ser previamente consultados pelo CLIENTE e ficarão à disposição ao longo da operação ora contratada. 2.6. Em atendimento à Lei Federal nº 12.741/12, informamos que incidem alíquotas PIS 0,65% (*) e COFINS 4,00% (*), sobre formação de preço. 3 – Pagamento das Prestações: O CLIENTE declara que emite a presente CÉDULA e que o valor indicado no item 5, no campo IV, é líquido, certo e exigível, e obriga-se a efetuar o respectivo pagamento à PORTOSEG, conforme prestações representativas do débito, aludidas no Quadro Resumo, campo IV, item 14. 3.1. Os pagamentos à PORTOSEG ocorrerão pelo número de prestações designadas no Quadro Resumo, campo IV, item 13, cujo primeiro vencimento se dará no dia resultante da soma do número constante no Quadro Resumo, campo IV, item 12 à data de liberação do crédito, vencendo as demais prestações no mesmo dia dos meses subsequentes. 3.1.1. O valor total da soma das prestações referidas na Cláusula 3 corresponde ao principal e todos os encargos financeiros aplicados na presente CÉDULA. 3.1.2. O pagamento será realizado pelo CLIENTE conforme descrito no campo IV, item 15 por meio de boleto, cheques ou através do CARTÃO DE CRÉDITO “PORTO SEGURO VISA e/ou MASTERCARD”. 3.2. Em caso de pagamento mediante CARTÃO DE CRÉDITO “PORTO SEGURO VISA e/ou MASTERCARD”, o CLIENTE desde já outorga expressa autorização à PORTOSEG para o envio da postagem mensal das transações referentes às prestações da presente CÉDULA. 3.3. As prestações serão postadas no CARTÃO DE CRÉDITO “PORTO SEGURO VISA e/ou MASTERCARD” por meio do sistema Private Label PORTOSEG, que consiste na postagem mensal de cada prestação, onde o cartão de crédito está habilitado a ser utilizado apenas como um meio de pagamento. 3.4. Caso o CLIENTE escolha o CARTÃO DE CRÉDITO “PORTO SEGURO VISA e/ou MASTERCARD” como meio de pagamento, e, no decorrer da vigência desta CÉDULA altere a data de vencimento da fatura do respectivo cartão de crédito, existe a possibilidade de não ser cobrada nenhuma parcela num determinado mês, sendo postada da cobrança de 2 (duas) parcelas no mês seguinte, ou vice-versa. A forma de pagamento será automaticamente alterada para boleto no caso de cancelamento do CARTÃO DE CRÉDITO “PORTO SEGURO VISA e/ou MASTERCARD”. 3.5. O CLIENTE pode solicitar, a qualquer momento, uma única alteração da forma de pagamento da CÉDULA (de CARTÃO DE CRÉDITO “PORTO SEGURO VISA e/ou MASTERCARD” para boleto). Uma vez alterada a forma de pagamento, não será mais possível nenhuma outra alteração na forma de pagamento até a quitação total da CÉDULA. 3.6. O não recebimento das faturas do cartão de crédito ou do boleto até a data do vencimento das prestações, por qualquer motivo, não eximirá o CLIENTE de efetuar o pagamento, o qual deverá ser realizado diretamente na sede da PORTOSEG, ou onde esta indicar. 3.7. O CLIENTE poderá, a qualquer tempo, efetuar a quitação total ou parcial da CÉDULA, cujo valor presente dos pagamentos deve ser calculado utilizando-se a taxa de juros pactuada no Quadro Resumo, campo IV. 3.8. Na hipótese de liquidação antecipada da CÉDULA, a taxa de desconto apurada para sua concessão fica limitada à taxa de juros pactuada na ocasião da assinatura. 3.9. A liquidação do contrato ou antecipação de parcelas só poderá ser feita por meio de boleto bancário gerado na data de tal solicitação pelo CLIENTE à Central de Atendimento PORTOSEG, não sendo possível, portanto, fazer o referido lançamento na fatura do CARTÃO DE CRÉDITO “PORTO SEGURO VISA e/ou MASTERCARD”. 3.10. Caso o CLIENTE seja uma pessoa jurídica corretora de seguros ou corretor de seguros autônomo e possua relacionamento com outras empresas do grupo Porto Seguro: a) ele poderá optar, como forma de pagamento de suas parcelas, pela compensação de valores que tenha a receber de outras empresas do Grupo Porto Seguro, por meio de débito direto no saldo líquido total de créditos a receber, apurado mensalmente; b) na hipótese de inadimplência, desde já o CLIENTE autoriza a compensação automática do débito das parcelas em aberto diretamente do saldo líquido total de créditos a receber que possua junto a outras empresas do Grupo Porto Seguro. TA55 - 01/12/2022 1ª VIA NEGOCIÁVEL - PORTOSEG S.A/ - EMITENTE E TERCEIROS DEMAIS VIAS NÃO NEGOCIÁVEIS Clicksign 6E39A641-D9CD-430A-9F55-2AD6F46F3568V - CONDIÇÕES GERAIS (Continuação) 4 – Garantia: Na hipótese de financiamento ou refinanciamento de veículo, o CLIENTE concede à PORTOSEG, em alienação fiduciária, com base no Decreto-Lei nº 911/69, o bem discriminado no item III como garantia ao pagamento da CÉDULA emitida. Na hipótese de a presente CÉDULA possuir mais de uma garantia, as demais constarão no Anexo I ao Quadro Resumo, que passa a fazer parte integrante da presente CÉDULA. 4.1. O CLIENTE assume as responsabilidades de fiel depositário do Veículo e se obriga a pagar todos os tributos, inclusive IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores), taxa de licenciamento, seguro obrigatório (DPVAT), encargos, multas e demais despesas que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o Veículo, por conta de seu uso, sob pena de negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito e de vencimento antecipado da dívida. 4.2. O CLIENTE obriga-se a manter o bem alienado fiduciariamente em perfeitas condições de funcionamento e conservação, exigindo e fazendo cumprir todas as garantias oferecidas pelos seus vendedores e/ou fabricantes. 4.3. O CLIENTE obriga-se a reforçar ou substituir a garantia nas hipóteses de perda/roubo/furto, deterioração, diminuição do seu valor no prazo de até 15 (quinze) dias no máximo a partir da ciência do ocorrido, sob pena do vencimento antecipado da dívida. 4.4. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, ou ato de terceiro que acarrete por qualquer modo a deterioração do valor ou perda do bem dado em garantia não exime o CLIENTE da obrigação de reforçar a garantia ou de quitar o débito. 4.5. O CLIENTE obriga-se a contratar seguro para o bem dado em garantia enquanto perdurar a obrigação da presente CÉDULA cuja cobertura compreenda eventos de furto/roubo/perda total e, na hipótese de ocorrência de sinistro, o CLIENTE autoriza a PORTOSEG a receber da Seguradora o montante correspondente à indenização securitária devida, aplicando-a para a amortização ou liquidação total desta CÉDULA. 4.5.1. O CLIENTE confere à PORTOSEG, neste ato, poderes para representá-lo perante a Seguradora responsável pelo seguro do bem, podendo receber em seu nome a indenização securitária, dar e receber quitação, inclusive para praticar todos os atos necessários para o seu recebimento. Eventual saldo remanescente será entregue ao CLIENTE. Caso haja saldo remanescente, o CLIENTE continuará responsável pelo pagamento do saldo devedor. 4.6. Farão parte integrante e inseparável do bem descrito no Quadro Resumo, campo III os acessórios, equipamentos e complementos, financiados ou não, que nele estejam instalados, colocados ou adaptados, ficando, por consequência, também gravados com o ônus da alienação fiduciária em garantia, conforme disposto nesta Cláusula. 4.7. O CLIENTE providenciará o registro da transferência do veículo objeto da garantia para o seu nome junto ao DUT – título de propriedade expedido pelo órgão competente, para que conste, obrigatoriamente, o ônus da alienação fiduciária a favor da PORTOSEG, até 30 (trinta) dias, sob pena de sujeitar-se às infrações e penalidades previstas nos artigos 233, 241, 259 e 273 do Código de Trânsito Brasileiro. 4.7.1. Independentemente da obrigação prevista no item 4.7 acima, o CLIENTE autoriza a PORTOSEG a incluir o gravame da alienação fiduciária nos registros do respectivo departamento de trânsito. 4.7.2. A baixa do ônus de alienação fiduciária acima indicada será providenciada pela PORTOSEG após 10 (dez) dias úteis à quitação total da CÉDULA, desde que o DUT tenha sido regularmente transferido para o nome do CLIENTE, incluindo os casos de refinanciamento de veículos conforme disposto na legislação em vigor. 4.8. O INTERVENIENTE/AVALISTA, quando houver, será indicado e qualificado no Quadro Resumo, item II, e declara-se solidariamente responsável pelo total pagamento do débito, o qual compreende o principal, reajustes contratuais, encargos financeiros, cominações legais e convencionais, multas e quaisquer outras despesas/tarifas decorrentes da presente CÉDULA, bem como do eventual inadimplemento do CLIENTE. 4.8.1. No caso de falência, caracterização e/ou declaração do estado de insolvência, protesto de títulos de crédito de responsabilidade do INTERVENIENTE/AVALISTA, poderá a PORTOSEG, a seu exclusivo critério, exigir a substituição deste no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de vencimento antecipado do débito, nos termos da Cláusula 5. 4.9. O pagamento de uma ou mais prestações representativas do crédito ora concedido não importará na liberação parcial ou total da(s) garantia(s) oferecida(s), que permanecerá(ão) vinculada(s) até a liquidação total do débito do CLIENTE perante a PORTOSEG. 5 - Penalidades: O débito decorrente desta CÉDULA vencerá antecipadamente, independentemente de interpelação ou notificação, nas seguintes hipóteses: falta de pagamento no(s) respectivo(s) vencimento(s) de quaisquer das prestações avençadas; insolvência declarada ou falência decretada, liquidação judicial ou extrajudicial do CLIENTE; perecimento do bem discriminado no Quadro Resumo, item III, e intimado o CLIENTE, este não providenciar o seu reforço ou substituição; alienação, oneração, empréstimo ou doação do bem identificado no Quadro Resumo, item III, a qualquer título, sem anuência prévia e expressa da PORTOSEG; descumprimento pelo CLIENTE de quaisquer obrigações previstas nesta CÉDULA ou na legislação em vigor a ela referente; se o bem for alienado, penhorado, arrestado ou gravado em favor de terceiros. 5.1. Na hipótese de inadimplemento da CÉDULA pelo CLIENTE ou em qualquer hipótese vencendo-se antecipadamente a CÉDULA, o CLIENTE reconhece que deverá efetuar a entrega do bem a PORTOSEG, a qual poderá, a seu exclusivo critério, promover a sua venda judicial ou extrajudicial para quitar o saldo devedor, inclusive todas as despesas suportadas para a sua venda. Em havendo saldo remanescente, o CLIENTE declara que é responsável pela sua quitação. TA55 - 01/12/2022 1ª VIA NEGOCIÁVEL - PORTOSEG S.A/ - EMITENTE E TERCEIROS DEMAIS VIAS NÃO NEGOCIÁVEIS Clicksign 6E39A641-D9CD-430A-9F55-2AD6F46F3568V - CONDIÇÕES GERAIS (Continuação) 5.2. Poderá também a PORTOSEG alienar o bem a terceiros, e aplicar o valor resultante da venda na amortização do débito do CLIENTE, bem como os honorários advocatícios de no máximo 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, em caso de despesas extrajudiciais, despesas de cobrança judiciais e/ou extrajudiciais, sem prejuízo dos encargos contratuais mencionados, continuando o CLIENTE e o INTERVENIENTE/AVALISTA solidariamente responsáveis por eventual débito restante. 5.2.1. Fica ao CLIENTE garantido o direito de cobrar o mesmo percentual de honorários advocatícios da PORTOSEG na hipótese de efetuar qualquer cobrança contra ela. 5.3. Na hipótese de mora da PORTOSEG com relação as obrigações assumidas na presente, o CLIENTE terá o direito de exigir os valores devidos e não pagos, acrescido dos mesmos encargos previstos nesta cláusula. 6 - Disposições Gerais: 6.1. Tanto o CLIENTE quanto o INTERVENIENTE/AVALISTA, se houver, autorizam a PORTOSEG a: a) consultar, a qualquer tempo, suas informações decorrentes de operações de crédito junto ao Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), administrado pelo Banco Central do Brasil, ainda que previamente à formalização da presente operação; b) obter, fornecer e compartilhar entre si e suas empresas coligadas as informações cadastrais, financeiras e de operações de crédito do CLIENTE e/ou INTERVENIENTE/AVALISTA; e c) examinar e utilizar todas as informações descritas nos subitens acima, dentro do território nacional. 6.1.1. A autorização acima se estende às demais instituições aptas a consultar o SCR nos termos da regulamentação vigente e que manifestem interesse em ou venham efetivamente a adquirir ou a receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do CLIENTE e do INTERVENIENTE/AVALISTA. 6.1.2. O CLIENTE declara estar ciente de que os dados de todas as operações realizadas com base neste contrato serão registrados no SCR. 6.1.3. O CLIENTE declara, ainda, ter ciência de que poderá acessar seus dados registrados no SCR, a qualquer tempo, pelos meios colocados à disposição pelo Banco Central do Brasil, inclusive via internet, e, em caso de divergência nos dados, poderá pedir sua correção, exclusão, cadastramento de medida judicial ou manifestar sua discordância diretamente à instituição responsável pela inserção das informações, pois ela é a única capaz de alterá-las ou excluí-las, conforme previsto na regulamentação vigente. 6.2. No caso de financiamento de veículo, o CLIENTE declara que: a) escolheu livremente o bem indicado no Quadro Resumo; b) aceita o bem nas condições em que lhe foi entregue pelo fornecedor; c) permanecerá responsável pelas obrigações decorrentes desta Cédula, ainda que: (i) o negócio celebrado entre ele e o fornecedor do bem, por qualquer motivo, não se concretize, ou seja cancelado, depois de ter havido desembolso do valor objeto da presente Cédula; ou (ii) o fornecedor entregue ao CLIENTE o bem financiado com vício ou defeito, aparente ou oculto. 6.3. No caso de mudança de domicílio, ficam o CLIENTE e o INTERVENIENTE/AVALISTA, quando houver, obrigados a comunicar tal fato à PORTOSEG, por escrito e dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de arcar com os ônus decorrentes da falta de sua atualização. 6.4. A PORTOSEG poderá ceder, transferir ou caucionar os direitos e garantias decorrentes desta CÉDULA, ficando os cessionários, em tais casos, sub-rogados em todos os direitos e garantias. A PORTOSEG poderá emitir Certificado(s) de Cédula de Crédito Bancário com lastro no presente título de crédito e negociá-lo livremente no mercado, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 10.931/2004, bem como Resoluções 2.843/01 e 2.836/01 do Banco Central do Brasil. 6.5. O CLIENTE declara que a presente CÉDULA é título executivo e extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. 6.6. O CLIENTE obriga-se a utilizar os recursos disponibilizados pela PORTOSEG em função desta CÉDULA exclusivamente em atividades lícitas e em conformidade com as leis, regulamentos e normas relativas à proteção ao meio ambiente, ao direito do trabalho, segurança e saúde ocupacional, além de outras normas que lhe sejam aplicáveis em função de suas atividades. Sem prejuízo da obrigação acima, o CLIENTE declara à PORTOSEG que: i) cumpre de forma regular e integral a legislação vigente inerente à Política Nacional do Meio Ambiente, aos Crimes Ambientais e ao Direito do Trabalho, bem como aos atos legais, normativos e administrativos correlatos, emanados das esferas Federal, Estaduais e Municipais, bem como as normas e leis de proteção ambiental aplicáveis à sua atividade, possuindo todas as licenças e autorizações exigidas pelos órgãos competentes para o seu funcionamento; ii) cumpre de forma regular e integral todas as normas e leis trabalhistas e relativas à saúde e segurança do trabalho; iii) não emprega, contrata e/ou utiliza mão-de-obra escrava ou em condições análogas à escravidão, nos termos da legislação vigente e especialmente às normas legais e/ou regulamentares aplicáveis, inclusive tratados editados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT); iv) não emprega, contrata e/ou utiliza, mão de obra infantil, direta ou indiretamente, salvo na condição de aprendiz observando as normas legais e outros regulamentos aplicáveis ao tema; v) observa os direitos sociais inerentes a todos os cidadãos, visando a igualdade e a vedação à prática de racismo ou qualquer forma de discriminação, independentemente da natureza e/ou causa ou motivo; vi) não existem, nesta data, contra si, ou empresas pertencentes ao seu grupo econômico, condenação em processos judiciais ou administrativos relacionados a infrações ou crimes ambientais ou ao emprego de trabalho escravo ou infantil e vi) que a falsidade de qualquer das declarações prestadas nesta CÉDULA ou o descumprimento de quaisquer das obrigações previstas nesta cláusula permitirá que a PORTOSEG considere a dívida do CLIENTE antecipadamente vencidas. TA55 - 01/12/2022 1ª VIA NEGOCIÁVEL - PORTOSEG S.A/ - EMITENTE E TERCEIROS DEMAIS VIAS NÃO NEGOCIÁVEIS Clicksign 6E39A641-D9CD-430A-9F55-2AD6F46F3568V - CONDIÇÕES GERAIS (Continuação) 6.7. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer pendências resultantes desta CÉDULA, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a faculdade da PORTOSEG optar pelo foro do domicílio do CLIENTE e/ou INTERVENIENTE/AVALISTA, ou pelo foro da situação do bem identificado no quadro resumo, campo III [CARACTERÍSTICA(S) DO(S) PRODUTO(S)]. 7 – Proteção De Dados Pessoais 7.1. A PORTOSEG (aqui compreendida por todas as empresas pertencentes ao seu grupo econômico), tem o compromisso de respeitar e garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos titulares e por isso, declara que o tratamento de dados pessoais se dá para o desempenho de suas atividades legais, observando a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema. 7.2. A coleta de dados pessoais pode ocorrer de diversas formas, como por exemplo: na cotação e/ou contratação de seus diversos produtos e serviços, utilizações do site e aplicativos, bem como nas interações com os diversos canais de comunicação, mas sempre respeitando os princípios finalidade, adequação, necessidade, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação e obrigações legais. 7.3. A PORTOSEG implementará as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais, levando em conta técnicas avançadas disponíveis, o contexto e as finalidades do tratamento. As medidas de segurança atenderão as (i) exigências das leis de proteção de dados; e (ii) medidas de segurança correspondentes com as boas práticas de mercado. 7.4. Os dados pessoais serão, em regra, armazenados pelo tempo que perdurará a relação entre as partes. Entretanto, há situações em que esses dados deverão ser armazenados além do período de relacionamento e essas situações advêm de exigências legais e/ou regulatórias, ou quando for necessário para exercer direitos em processos judiciais ou administrativos. 7.5. A Porto Seguro possui uma Política de Privacidade, a qual encontra-se disponível no seguinte endereço www.portoseguro.com.br E por estarem justos e contratados, em conformidade com o § 2º do art. 29 da Lei 10.931/2004, esta CÉDULA é emitida em 3 (três) vias de igual teor e forma, sendo que somente a via negociável é entregue a PORTOSEG. LOCAL E DATA CLIENTE INTERVENIENTE/AVALISTA SAC: (informação, reclamação e cancelamentos) 0800 727 2745 (atendimento exclusivo para pessoas com deficiência auditiva) 0800 727 8736 OUVIDORIA: 0800 727 1184 TA55 - 01/12/2022 Clicksign 6E39A641-D9CD-430A-9F55-2AD6F46F3568ANEXO I I) ACRESCENTA-SE A PRESENTE CÉDULA, NO ITEM III - CARACTERÍSTICA(S) DO(S) PRODUTO(S) OS BENS ABAIXO DISCRIMINADOS: 1 MARCA MODELO ANO/MODELO COR COMBUSTÍVEL / RENAVAM CHASSI PLACA NOTA FISCAL (CASO VEÍCULO 0 KM) 2 MARCA MODELO ANO/MODELO COR COMBUSTÍVEL / RENAVAM CHASSI PLACA NOTA FISCAL (CASO VEÍCULO 0 KM) 3 MARCA MODELO ANO/MODELO COR COMBUSTÍVEL RENAVAM CHASSI PLACA NOTA FISCAL (CASO VEÍCULO 0 KM) 4 MARCA MODELO ANO/MODELO COR COMBUSTÍVEL RENAVAM CHASSI PLACA NOTA FISCAL (CASO VEÍCULO 0 KM) 5 MARCA MODELO ANO/MODELO COR COMBUSTÍVEL RENAVAM CHASSI PLACA NOTA FISCAL (CASO VEÍCULO 0 KM) 6 MARCA MODELO ANO/MODELO COR COMBUSTÍVEL RENAVAM CHASSI PLACA NOTA FISCAL (CASO VEÍCULO 0 KM) 7 MARCA MODELO ANO/MODELO COR COMBUSTÍVEL RENAVAM CHASSI PLACA NOTA FISCAL (CASO VEÍCULO 0 KM) 8 MARCA MODELO ANO/MODELO COR COMBUSTÍVEL RENAVAM CHASSI PLACA NOTA FISCAL (CASO VEÍCULO 0 KM) 9 MARCA MODELO ANO/MODELO COR COMBUSTÍVEL RENAVAM CHASSI PLACA NOTA FISCAL (CASO VEÍCULO 0 KM) 10 MARCA MODELO ANO/MODELO COR COMBUSTÍVEL RENAVAM CHASSI PLACA NOTA FISCAL (CASO VEÍCULO 0 KM) LOCAL E DATA CLIENTE INTERVENIENTE/AVALISTA SAC: (informação, reclamação e cancelamentos) 0800 727 2745 (atendimento exclusivo para pessoas com deficiência auditiva) 0800 727 8736 OUVIDORIA: 0800 727 1184 1ª VIA - PORTOSEG / - CLIENTE 2ª VIA Clicksign 6E39A641-D9CD-430A-9F55-2AD6F46F35683294 - MAI/2021 1ª VIA SEGURADORA 2ª VIA CORRETOR 3ª VIA SEGURADO 1 PROPOSTA DE ADESÃO SEGURO PRESTAMISTA PRESTAMISTA VINCULADO - PROC. SUSEP Nº 15414.00641/2007-54 Estipulante Início vigência Apólice Item (Certificado) Grupo/Cota Pró-Labore CAMPOS PREENCHIDOS PELO CORRETOR Opção Cód. Sub-Estipulante Inclusão Nº DADOS CADASTRAIS: PROPONENTE PRINCIPAL - PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO Nome (evitar abreviações) CPF RNE/Passaporte¹ Sexo Estado civil Data de nascimento Profissão/ Cargo/ Ocupação Renda mensal Nacionalidade Reside no Brasil? Sim Não Pessoa Politicamente Exposta² Sim Não Relacionamento Próximo Endereço residencial CEP Cidade UF E-mail (DDD) Telefone ¹ Preenchimento obrigatório para estrangeiros com permanência no Brasil, que não possuam CPF. ² Pessoa Politicamente Exposta: Pessoa que ocupa ou ocupou, nos últimos 5 anos, cargo político ou posição relevante em empresas públicas ou público-privadas, no Brasil ou no exterior, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo, conforme Circular SUSEP 445/12. CAPITAIS SEGURADOS - COBERTURA BÁSICA Capital cobertura principal R$ % Participação na obrigação/dívida* Estimativa prêmio mensal Individual R$ IMPORTANTE AUTENTICAÇÃO PROTOCOLO ELETRÔNICO O seguro passará a vigorar a partir da data de liberação do crédito do financiamento, pelo estipulante, na conta ou emissão de cheque nominal ao segurado. A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver. Na ocorrência de evento coberto, caso o valor da obrigação financeira devida ao credor seja menor do que o valor a ser indenizado no seguro prestamista, a diferença apurada será paga ao próprio segurado ou ao segundo beneficiário indicado, conforme dispuse- rem as condições gerais. Em caso de extinção antecipada da obrigação, o seguro estará automaticamente cancelado, devendo a seguradora ser formalmente comunicada, sem prejuízo, se for o caso, da devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer. PROPOSTA DE ADESÃO DEVE SER ASSINADA NO CAMPO “DECLARAÇÃO DO PROPONENTE” * Campo obrigatório. Coberturas contratadas: Morte, Invalidez total por acidente (R$25.000,00) e Auxílio Funeral Individual (R$ 3.000,00) DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE Declaro estar em perfeitas condições de saúde e em plena atividade de trabalho. Não ter sido submetido a tratamento médico em regime hospitalar ou intervenções cirúrgicas, incluido biópsia ou punção, nos últimos 5 anos e não ser portador de nenhuma doença crônica ou congênita. Não ter apresentado resultados alterados em exames tais como ressonância magnética, radiogra- fia, tomografia, ultrassonografia, endoscopia, exames de sangue ou qualquer outro. Nunca ter sido submetido a tratamentos de radioterapia ou quimioterapia. Não praticar esportes aéreos ou subaquáticos como piloto em competições automobilísticas ou motociclística. Caso haja situações que contrariem as declarações acima, especificar seguido da informação sobre sua atual situação. Especifique: Proponente principal: Clicksign 6E39A641-D9CD-430A-9F55-2AD6F46F35683294 - MAI/2021 1ª VIA SEGURADORA 2ª VIA CORRETOR 3ª VIA SEGURADO 2 DECLARAÇÃO DO PROPONENTE Declaro que: (1) Não omiti informações no preenchimento dessa proposta, principalmente no que refere-se ao meu estado de saúde e atividade profissional. (2) Estou ciente que perderei direito à indenização do presente seguro, caso haja omissões de informações que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, conforme previsto no artigo 766 do Código Civil Brasileiro. (3) Tive prévio conhecimento das Condições Gerais, Especiais e Contratuais deste seguro, em poder do Estipulante, cujo conteúdo li, compreendi e estou de acordo. (4) Autorizo a verificação de documentos médicos referentes a meu(s) tratamento(s) em hospitais, clinicas, ambulatórios e/ou quais- quer outras entidades médicas. (5) Tenho pleno conhecimento de que a Cobertura de Morte por doença, terá carência de 90 (noventa) dias para óbito que possua relação direta ou indireta com o Covid-19. A carência será iniciada na data do início de vigência da apólice, do risco individual ou do endosso, no caso de aumento de capital. Em caso de migração entre seguradoras, não será reiniciada a contagem de novo prazo de carência para segurados já incluídos no seguro pela apólice anterior. (6) Autorizo neste ato ao referido Estipulante incluir meu nome na apólice garantida pela Porto Seguro Cia de Seguros Gerais e a renová-la expressamente, quando necessário. Os poderes de mandato ora outorgados ao referido Estipulante, incluem o de cance- lar o seguro aqui proposto e, em caso de desconto em folha de pagamento, a descontar mensalmente os valores para pagamento deste seguro. Fica ainda o Estipulante autorizado, a modificar os respectivos valores pagos em virtude de aumento de capital e nos casos em que houver reenquadramento por faixa etária. É necessário o preenchimento dos campos “Local e Data” pelo proponente ou por seu representante legal, ou, ainda, por expres- sa solicitação de qualquer um destes, pelo corretor de seguros. Caso essas informações não sejam preenchidas, será considera- do como “Local” a cidade de residência do Proponente e como “Data” a data de protocolo desta proposta na Seguradora. IMPORTANTE: Em caso de Proponente não alfabetizado, além da assinatura a rogo, pede-se a assinatura de duas testemunhas. Para menores de 18 anos é necessário a assinatura do responsável legal e do próprio proponente. Local e Data Assinatura do proponente Assinatura da testemunha (1) Assinatura da testemunha (2) O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização. O Segurado poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de seguros, no site www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF. Este seguro é por prazo determinado, tendo a Seguradora a faculdade de não renovar a apólice na data de vencimento, sem a devolução dos prêmios pagos nos termos da apólice. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco. As condições contratuais/regulamento deste produto protocolizadas pela sociedade/entidade junto à Susep poderão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gov.br, de acordo com o número de processo constante da apólice/proposta. Em atendimento à Lei 12.741/12 informamos que incidem as alíquotas de 0,65% de PIS/PASEP e de 4% de COFINS, deduzidos do estabelecido em legislação específica. Porto Seguro Cia. De Seguros Gerais S.A. - Al. Barão de Piracicaba, nº 618 - Torre B - 3º Andar - Campos Elíseos - São Paulo - CEP 01216-012 - CNPJ 61.198.164/0001-60. Chat Online: www.portoseguro.com.br/a-porto-seguro/fale-com-a-porto-seguro/chat-on-line - Central de Atendimento: (11) 3366-3377 (Grande São Paulo) - 0800-727-9393 (demais localidades). Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h15 às 18h30. Atendimento exclusivo para deficientes auditivos: 0800-727-8736. Ouvidoria: 0800-727-1184. SAC: 0800-727-2746 (24 horas). Acesse nosso site: https://www.portoseguro.com.br/seguro-de-vida-para-empresas Clicksign 6E39A641-D9CD-430A-9F55-2AD6F46F3568MIQUEIAS ALVES DE CAMPOScet.pdf Documento número #6e39a641-d9cd-430a-9f55-2ad6f46f3568 Assinaturas MIQUEIAS ALVES DE CAMPOS Assinou Log 01 Dez 2022, 15:01:49 Documento número 6e39a641-d9cd-430a-9f55-2ad6f46f3568 criado por Porto Seguro Bank, , Porto Seguro Bank (Conta # 9E02-B934-1BF3-4785). Email: portoseguro.financeira@portoseguro.com.br. Cadastro Nacional informado: 04.862.600/0001- 10. Tamanho: 170 KB 01 Dez 2022, 15:01:50 Lista de assinatura iniciada por Porto Seguro Bank, , Porto Seguro Bank (Conta # 9E02-B934- 1BF3-4785). Email: portoseguro.financeira@portoseguro.com.br. Cadastro Nacional informado: 04.862.600/0001-10. 01 Dez 2022, 15:23:50 MIQUEIAS ALVES DE CAMPOS assinou (Conta #2322-7C2A-5494-58A2). Email: MIQUEIASALVESDECAMPOS@GMAIL.COM. IP: 170.82.76.186. Cadastro Nacional informado: 701.160.641-61. Telefone: *******0570. Hash SHA256 do telefone completo: 444637(...). Através de token SMS. Hash do documento original (SHA256): 18e5535eaf1620b04da3722299b209dc99b6f91bfbd2e271a7913fd43dc63d8b Este Log é exclusivo ao, e deve ser considerado parte do, documento número 6e39a641-d9cd-430a-9f55-2ad6f46f3568, com os efeitos prescritos nos Termos de Uso da Clicksign disponível em www.clicksign.com. Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia Última atualização em 01 de Dezembro de 2022, 15:23 6e39a641-d9cd-430a-9f55-2ad6f46f3568 Página 1 de 1

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