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Processo nº 1010487-10.2025.4.01.3900

ID: 324454375

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010487-10.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERILANE MATOS DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

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RENAN FREITAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1010487-10.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1010487-10.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERILANE MATOS DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B, RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Certifique-se nos autos o trânsito em julgado. Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação. Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver, observando-se os termos da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto a eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV. Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas. Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação. Sem impugnação, expeça-se a RPV. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da SJPA

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Processo nº 1010487-92.2024.8.11.0000

ID: 310437790

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010487-92.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

QUATRO M PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010487-92.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Fraude à Execução] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010487-92.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Fraude à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA - CPF: 695.839.351-15 (ADVOGADO), QUATRO M PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - CNPJ: 19.464.814/0001-05 (EMBARGANTE), KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 06.878.404/0001-69 (AGRAVADO), ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA - CPF: 650.471.171-20 (ADVOGADO), ODILA MARQUES DE CAMPOS - CPF: 775.418.471-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO AUGUSTO PEREIRA LEITE - CPF: 006.487.601-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MOACYR DE CAMPOS - CPF: 081.587.032-91 (TERCEIRO INTERESSADO), VITTOR ARTHUR GALDINO - CPF: 729.096.171-49 (ADVOGADO), AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - CPF: 022.793.651-54 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO POR EQUÍVOCO DE MAGISTRADO QUE DECLAROU SUA SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. NULIDADE ABSOLUTA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos opostos anteriormente, sob a alegação de nulidade absoluta decorrente da participação de magistrado que declarou sua suspeição, por motivo de foro íntimo. A parte embargante sustenta violação ao art. 146, §7º, do CPC/2015, requerendo a nulidade do acórdão e a renovação do julgamento por colegiado regularmente composto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a participação de magistrado que declarou sua suspeição, compromete a validade do julgamento dos embargos de declaração e acarreta nulidade absoluta do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Verificar a atuação, por equívoco, de magistrado em julgamento de embargos de declaração em agravo de instrumento no qual havia anteriormente declarado sua suspeição por foro íntimo. 5. A suspeição, mesmo subjetiva, é de efeito imediato e impede a atuação no feito, sob pena de nulidade absoluta. 6. A participação de magistrado, por equívoco, que já declarou sua suspeição, leva a nulidade do acórdão e impõe novo julgamento por colegiado recomposto. 7. Inexistência de conduta protelatória apta a justificar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acórdão proferido com a participação de magistrado que declarou sua suspeição e determinar novo julgamento por colegiado regularmente constituído. Tese de julgamento: “1. A participação de magistrado que anteriormente declarou sua suspeição compromete o julgamento e acarreta a nulidade absoluta do acórdão. 2. A suspeição, mesmo por foro íntimo, tem efeitos imediatos e impede a atuação posterior do julgador nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 145, §1º, e 146, §7º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0000721-18.2009.8.11.0110, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Vice-Presidência, j. 05.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Quatro M Participações e Administração Ltda. em face do acórdão que rejeitou os embargos opostos anteriormente, sob o fundamento de que as teses articuladas pela embargante configuram mera inconformidade com a conclusão do julgado, circunstância que, por si só, não autoriza sua utilização como sucedâneo recursal de natureza infringente. A embargante sustenta a ocorrência de nulidade absoluta no julgamento dos referidos embargos de declaração, em razão da participação do Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, o qual, em sessão anterior, ao apreciar agravo de instrumento, declarou-se impedido. Alega que a atuação do referido magistrado na sessão de julgamento ocorrida em 14/05/2025 violou frontalmente o disposto no artigo 146, §7º, do Código de Processo Civil, configurando vício de natureza insanável e de ordem pública, passível de arguição a qualquer tempo e por qualquer meio. Diante disso, requer o acolhimento dos presentes embargos com efeito modificativo, a fim de que seja declarada a nulidade do acórdão identificado sob o ID 287267380, com a consequente realização de novo julgamento, desta vez com a observância da composição regular do órgão colegiado. Subsidiariamente, postula o prequestionamento expresso dos dispositivos legais tidos por violados. Contrarrazões pela rejeição dos embargos de declaração, e o reconhecimento de seu caráter protelatório, com a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, “em razão do uso manifestamente indevido dos aclaratórios como meio de rediscutir matéria já decidida” (id 292096363). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia gira em torno da alegada nulidade absoluta do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anterior, em virtude da participação do Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, o qual, havia formalmente declarado sua suspeição, por motivo de foro, no julgamento do agravo de instrumento do qual se originou os embargos de declaração. Conforme despacho de 14/10/2024, foi determinada a apreciação conjunta dos recursos de Agravo de Instrumento n. 1010487-92.2024.8.11.0000 e de n. 1026539-03.2023.8.11.0000), retirando este último de pauta, ambos relacionados à mesma demanda de origem (processo n. 0003105-93.2015.8.11.0028), que versa sobre alegada fraude à execução (id 289516883). Conforme consta do acórdão, a composição da Turma julgadora no presente agravo de instrumento nº 1010487-92.2024, foi a seguinte: “DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES (PRESIDENCIA), DES(A). SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES” (ID 266114284). Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração referente ao esse agravo de instrumento, realizado em 14 de maio de 2025, o Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que anteriormente declarou sua suspeição, integrou o colegiado, conforme dados extraídos do acórdão de ID 287267380, que teve a seguinte composição: “DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO”. A presença de magistrado que declarou sua suspeição compromete o julgamento, uma vez que a suspeição, por mais subjetiva que seja sua motivação, impõe afastamento obrigatório, cuja inobservância resulta na nulidade do ato processual, nos termos do art. 146, §7º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica ao reconhecer que a atuação de julgador impedido ou suspeito, ainda que por equívoco, contamina o ato judicial, impondo sua nulidade e a necessidade de novo julgamento por colegiado devidamente composto. Cita-se, por sua pertinência, o seguinte precedente: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – SUBSTITUIÇÃO DE MAGISTRADOS SUSPEITOS – DÚVIDA QUANDO A PARCIALIDADE DOS JULGADORES – CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO – POSSIBILIDADE. 1. Na senda de entendimento do colendo STJ, Recurso Especial n. 763.510-SP, a declaração de suspeição do magistrado por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais já praticados em momento anterior ao fato que ensejou a suspeição. Contudo, não divisando nos autos a data exata, tratando-se de foro íntimo, deve ser visto de forma contrária e, neste viés, contaminada está a decisão. Em conseqüência, substituindo os julgadores, novo julgamento pode e deve ser feito para espancar quaisquer duvidas a respeito de parcialidade ou não do julgador suspeito, oportunidade em que os substitutos poderão, dentro do seu convencimento, manter ou modificar os entendimentos dos substituídos. 2. Outros julgadores, embora não acoimados de suspeitos, poderão manter ou modificar o entendimento anterior, dentro do seu livre convencimento estabelecido pelo artigo 371 do CPC. (N.U 0000721-18.2009.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 05/03/2024) Não há como ignorar que a suspeição, ainda que por foro íntimo, produz efeitos imediatos e irrenunciáveis, sendo vedado ao magistrado, uma vez declarada, retomar participação nos autos, salvo em hipóteses excepcionalíssimas como, por exemplo, a prática de atos meramente ordinatórios ou administrativos sem conteúdo decisório, ou ainda quando se tratar de erro material posteriormente corrigido, sem prejuízo às partes, o que não é o caso. A mácula não depende da demonstração de prejuízo, bastando a constatação objetiva da irregularidade. Por fim, no tocante ao pedido formulado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para declarar a nulidade do acórdão de ID 287267380, em virtude da participação de magistrado anteriormente declarado suspeito, determinando-se, por conseguinte, a realização de novo julgamento dos embargos de declaração de ID 268461275, por colegiado devidamente recomposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1010487-92.2024.8.11.0000

ID: 310437795

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010487-92.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

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ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA

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CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

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VITTOR ARTHUR GALDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010487-92.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Fraude à Execução] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010487-92.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Fraude à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA - CPF: 695.839.351-15 (ADVOGADO), QUATRO M PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - CNPJ: 19.464.814/0001-05 (EMBARGANTE), KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 06.878.404/0001-69 (AGRAVADO), ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA - CPF: 650.471.171-20 (ADVOGADO), ODILA MARQUES DE CAMPOS - CPF: 775.418.471-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO AUGUSTO PEREIRA LEITE - CPF: 006.487.601-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MOACYR DE CAMPOS - CPF: 081.587.032-91 (TERCEIRO INTERESSADO), VITTOR ARTHUR GALDINO - CPF: 729.096.171-49 (ADVOGADO), AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - CPF: 022.793.651-54 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO POR EQUÍVOCO DE MAGISTRADO QUE DECLAROU SUA SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. NULIDADE ABSOLUTA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos opostos anteriormente, sob a alegação de nulidade absoluta decorrente da participação de magistrado que declarou sua suspeição, por motivo de foro íntimo. A parte embargante sustenta violação ao art. 146, §7º, do CPC/2015, requerendo a nulidade do acórdão e a renovação do julgamento por colegiado regularmente composto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a participação de magistrado que declarou sua suspeição, compromete a validade do julgamento dos embargos de declaração e acarreta nulidade absoluta do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Verificar a atuação, por equívoco, de magistrado em julgamento de embargos de declaração em agravo de instrumento no qual havia anteriormente declarado sua suspeição por foro íntimo. 5. A suspeição, mesmo subjetiva, é de efeito imediato e impede a atuação no feito, sob pena de nulidade absoluta. 6. A participação de magistrado, por equívoco, que já declarou sua suspeição, leva a nulidade do acórdão e impõe novo julgamento por colegiado recomposto. 7. Inexistência de conduta protelatória apta a justificar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acórdão proferido com a participação de magistrado que declarou sua suspeição e determinar novo julgamento por colegiado regularmente constituído. Tese de julgamento: “1. A participação de magistrado que anteriormente declarou sua suspeição compromete o julgamento e acarreta a nulidade absoluta do acórdão. 2. A suspeição, mesmo por foro íntimo, tem efeitos imediatos e impede a atuação posterior do julgador nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 145, §1º, e 146, §7º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0000721-18.2009.8.11.0110, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Vice-Presidência, j. 05.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Quatro M Participações e Administração Ltda. em face do acórdão que rejeitou os embargos opostos anteriormente, sob o fundamento de que as teses articuladas pela embargante configuram mera inconformidade com a conclusão do julgado, circunstância que, por si só, não autoriza sua utilização como sucedâneo recursal de natureza infringente. A embargante sustenta a ocorrência de nulidade absoluta no julgamento dos referidos embargos de declaração, em razão da participação do Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, o qual, em sessão anterior, ao apreciar agravo de instrumento, declarou-se impedido. Alega que a atuação do referido magistrado na sessão de julgamento ocorrida em 14/05/2025 violou frontalmente o disposto no artigo 146, §7º, do Código de Processo Civil, configurando vício de natureza insanável e de ordem pública, passível de arguição a qualquer tempo e por qualquer meio. Diante disso, requer o acolhimento dos presentes embargos com efeito modificativo, a fim de que seja declarada a nulidade do acórdão identificado sob o ID 287267380, com a consequente realização de novo julgamento, desta vez com a observância da composição regular do órgão colegiado. Subsidiariamente, postula o prequestionamento expresso dos dispositivos legais tidos por violados. Contrarrazões pela rejeição dos embargos de declaração, e o reconhecimento de seu caráter protelatório, com a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, “em razão do uso manifestamente indevido dos aclaratórios como meio de rediscutir matéria já decidida” (id 292096363). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia gira em torno da alegada nulidade absoluta do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anterior, em virtude da participação do Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, o qual, havia formalmente declarado sua suspeição, por motivo de foro, no julgamento do agravo de instrumento do qual se originou os embargos de declaração. Conforme despacho de 14/10/2024, foi determinada a apreciação conjunta dos recursos de Agravo de Instrumento n. 1010487-92.2024.8.11.0000 e de n. 1026539-03.2023.8.11.0000), retirando este último de pauta, ambos relacionados à mesma demanda de origem (processo n. 0003105-93.2015.8.11.0028), que versa sobre alegada fraude à execução (id 289516883). Conforme consta do acórdão, a composição da Turma julgadora no presente agravo de instrumento nº 1010487-92.2024, foi a seguinte: “DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES (PRESIDENCIA), DES(A). SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES” (ID 266114284). Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração referente ao esse agravo de instrumento, realizado em 14 de maio de 2025, o Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que anteriormente declarou sua suspeição, integrou o colegiado, conforme dados extraídos do acórdão de ID 287267380, que teve a seguinte composição: “DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO”. A presença de magistrado que declarou sua suspeição compromete o julgamento, uma vez que a suspeição, por mais subjetiva que seja sua motivação, impõe afastamento obrigatório, cuja inobservância resulta na nulidade do ato processual, nos termos do art. 146, §7º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica ao reconhecer que a atuação de julgador impedido ou suspeito, ainda que por equívoco, contamina o ato judicial, impondo sua nulidade e a necessidade de novo julgamento por colegiado devidamente composto. Cita-se, por sua pertinência, o seguinte precedente: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – SUBSTITUIÇÃO DE MAGISTRADOS SUSPEITOS – DÚVIDA QUANDO A PARCIALIDADE DOS JULGADORES – CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO – POSSIBILIDADE. 1. Na senda de entendimento do colendo STJ, Recurso Especial n. 763.510-SP, a declaração de suspeição do magistrado por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais já praticados em momento anterior ao fato que ensejou a suspeição. Contudo, não divisando nos autos a data exata, tratando-se de foro íntimo, deve ser visto de forma contrária e, neste viés, contaminada está a decisão. Em conseqüência, substituindo os julgadores, novo julgamento pode e deve ser feito para espancar quaisquer duvidas a respeito de parcialidade ou não do julgador suspeito, oportunidade em que os substitutos poderão, dentro do seu convencimento, manter ou modificar os entendimentos dos substituídos. 2. Outros julgadores, embora não acoimados de suspeitos, poderão manter ou modificar o entendimento anterior, dentro do seu livre convencimento estabelecido pelo artigo 371 do CPC. (N.U 0000721-18.2009.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 05/03/2024) Não há como ignorar que a suspeição, ainda que por foro íntimo, produz efeitos imediatos e irrenunciáveis, sendo vedado ao magistrado, uma vez declarada, retomar participação nos autos, salvo em hipóteses excepcionalíssimas como, por exemplo, a prática de atos meramente ordinatórios ou administrativos sem conteúdo decisório, ou ainda quando se tratar de erro material posteriormente corrigido, sem prejuízo às partes, o que não é o caso. A mácula não depende da demonstração de prejuízo, bastando a constatação objetiva da irregularidade. Por fim, no tocante ao pedido formulado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para declarar a nulidade do acórdão de ID 287267380, em virtude da participação de magistrado anteriormente declarado suspeito, determinando-se, por conseguinte, a realização de novo julgamento dos embargos de declaração de ID 268461275, por colegiado devidamente recomposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1010487-53.2024.4.01.3315

ID: 311054858

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010487-53.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO HENRIQUE RAMOS DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 101048… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010487-53.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOSE SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE RAMOS DE MIRANDA - BA50915 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1010487-08.2023.4.01.3309

ID: 311798783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010487-08.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZENILTON SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE SCHARLLYS OLIVEIRA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010487-08.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010487-08.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZENILTON SILVA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE SCHARLLYS OLIVEIRA MOREIRA - BA52612 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010487-23.2017.8.26.0032

ID: 330144238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010487-23.2017.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO EXTENSãO DE ARAçATUBA S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERRAREZI RISOLIA

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Processo 1010487-23.2017.8.26.0032 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Extensão de Araçatuba S/C Ltda - Vistos. Não se nega que as dívidas não se excluem dos efeitos produzido… Processo 1010487-23.2017.8.26.0032 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Extensão de Araçatuba S/C Ltda - Vistos. Não se nega que as dívidas não se excluem dos efeitos produzidos pelo regime de bens: as dívidas adquiridas durante a convivência entre marido e mulher são solidárias por constituir patrimônio uno no caso de regime de comunhão de bens. Exceto, se a dívida adquirida não foi em prol da família. Assim, para estender a obrigação, em que pese o regime de casamento, rege o art. 1.643 do Código Civil que estão obrigados solidariamente os cônjuges pelas dívidas com a compra, ainda que a crédito, das coisas necessárias à economia doméstica, e pelos empréstimos obtidos para a aquisição dessas coisas. Sendo assim, toda vez que o cônjuge, homem ou mulher, não tiver contraído pessoalmente a obrigação destinada à compra das coisas necessárias à economia doméstica, incide o art. 790, inciso IV, do CPC. No caso, trata de dívida assumida em prol da educação escolar do filho, portanto, aplicável a regra do art. 1643 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. INCLUSÃO DA GENITORA DO AUTOR NO POLO PASSIVO. DEVER DOS PAIS DE GARANTIR A EDUCAÇÃO DOS FILHOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. RECURSO PROVIDO. Ação de execução que visa a cobrança das mensalidades referentes aos serviços educacionais prestados ao executado. Responsabilidade solidária de ambos os pais pelo adimplemento das mensalidades escolares dos filhos, independentemente de não terem assinado o contrato de prestação de serviços ou, no caso, o instrumento de confissão de dívida. Interpretação extraída dos arts. 21, 22 e 55 do ECA e 1.566, IV, 1.643 e 1.644 do CC. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e da Turma Julgadora. Assim, tendo em vista que a garantia da educação dos filhos se trata de dever decorrente do poder familiar, conclui-se pela legitimidade da genitora do executado para figurar no polo passivo da ação de execução. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22337986520228260000 SP 2233798-65.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/10/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022). LEGITIMIDADE PASSIVA Execução de mensalidades escolares Responsabilidade comum de ambos os genitores com a educação de seus filhos Inclusão do pai ainda que não contratante Possibilidade: Possui legitimidade passiva o genitor para figurar no polo passivo de ação de execução das mensalidades em atraso, pois sua responsabilidade solidária em relação às obrigações decorrentes da educação de seu filho decorre da inteligência do teor do artigo 229, da Constituição Federal e 22 do ECA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20033511520218260000 SP 2003351-15.2021.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 31/05/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) Diante disso, defiro a inclusão de MARIA ECIENE RIBEIRO DA SILVA, inscrita no CPF: 483.050.494-34, no polo passivo da demanda. Intime-a para os termos do cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: FERNANDO FERRAREZI RISOLIA (OAB 147522/SP)

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Kasual Incorporadora E Construtora Ltda e outros x Odila Marques De Campos Registrado(A) Civilmente Como Odila Marques De Campos

ID: 261397225

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003105-93.2015.8.11.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA QUATRO M PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS

Polo Passivo:

ODILA MARQUES DE CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODILA MARQUES DE CAMPOS

Decisão

Advogados:

FABRICIO ADEMAR GOULART

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CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

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ANTONIO EDUARDO COSTA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO EDUARDO COSTA E SILVA

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AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

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ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA

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VITTOR ARTHUR GALDINO

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CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0003105-93.2015.8.11.0028. EXEQUENTE: KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS EXECUTADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0003105-93.2015.8.11.0028. EXEQUENTE: KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS EXECUTADO: ODILA MARQUES DE CAMPOS VISTOS, CUMPRA-SE DECISÃO DE ID 189125482 QUANTO AO CADASTRO DA EXECUTADA NO SISTEMA SERASAJUD. Aportou aos autos petição do exequente em que pretende a penhora da Fazenda Tuiuiú, atualmente em nome da QUATRO M PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, com fundamento no art. 792 do CPC, vez que a penhora em dinheiro restou infrutífera. Pois bem. Este juízo reconheceu a fraude a execução praticada pela executada em conluio com a QUATRO M PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA a ID 128376158 em outubro de 2023. A executada interpôs o Agravo de Instrumento perante o e. TJMT o qual MANTEVE o reconhecimento da fraude a execução (nº 1026539-03.2023.8.11.0000). Após, a QUATRO M PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA também interpelou recurso da decisão deste juízo (nº 1010487-92.2024.8.11.0000) e, NOVAMENTE, foi mantida a fraude a execução. O art. 792 do CPC assim leciona: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. (grifei) Sendo reconhecida a fraude a execução, não somente por este juízo, mas também confirmada pelo e. TJMT por DOIS agravos de instrumento, é INEFICAZ a alienação, e, consequentemente, faz jus a exequente a penhora da Fazenda Tuiuiú, vendida pela executada a QUATRO M PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. Saliento a INEXISTÊNCIA de efeito suspensivo da decisão proferida por este juízo. Contudo, não cabe a penhora integral do imóvel, conforme o pedido da exequente. Isso porque, sendo a executada MEEIRA (Formal de Partilha – ID 191482537) cabe a penhora TÃO SOMENTE da parte vendida pertencente a executada. Com tais considerações, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de 50% do imóvel de matrícula nº 20.880 (antiga matrícula n. 17.391) atualmente pertencente a QUATRO M PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA (art. 523, § 3º do CPC). EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA Nº 20.880. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado a executada e a a QUATRO M PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO por seus advogados (arts. 272 e 273 do CPC). A avaliação deve ser feita por oficial de justiça, nos termos do art. 870 do CPC, não havendo motivos que justifiquem a nomeação de perito avaliador como pretende o exequente. Saliento que já consta a averbação da existência desta execução na matrícula nº 20.880 (AV-4/20.880). DEFIRO A AVERBAÇÃO da decisão desse juízo, confirmada pelo E.TJMT que reconheceu a fraude a execução, a fim de dar publicidade e resguardar direito de terceiro. Expeça-se ofício. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1010487-22.2025.4.01.3702

ID: 337757087

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010487-22.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAQUEL ALVES PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1010487-22.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRA… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1010487-22.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA RAQUEL ALVES PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1502083-04.2023.8.26.0229

ID: 294609285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502083-04.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M. R.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA

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Processo 1502083-04.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - E.M.R. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de … Processo 1502083-04.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - E.M.R. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 13 de outubro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA (OAB 287244/SP)

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Thiago De Almeida x Cynthia De Souza Cardoso

ID: 310391078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001771-95.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CYNTHIA DE SOUZA CARDOSO

Intimação

Advogados:

THIAGO DE ALMEIDA

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SERGIO ARTHUR DIAS FERNANDES

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CRISTIANE BALDANI GOMES FERNANDES

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Processo 0001771-95.2025.8.26.0047 (processo principal 1010487-31.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago de Almeida - Cynthia de Souza Card… Processo 0001771-95.2025.8.26.0047 (processo principal 1010487-31.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago de Almeida - Cynthia de Souza Cardoso - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CYNTHIA DE SOUZA CARDOSO LIMA contra a decisão de fls. 67/69, que rejeitou integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. A embargante sustenta a existência de omissão, contradição e erro na decisão embargada, alegando que o contrato de locação mencionado na impugnação estaria efetivamente juntado aos autos principais (fls. 71/75), que as assinaturas digitais dispensariam reconhecimento de firma, que houve equívoco na aplicação do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC, e que restou demonstrada a nulidade da citação por mudança de endereço. É o relatório. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração constituem recurso de natureza específica, destinado exclusivamente a sanar vícios intrínsecos da decisão judicial, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam à reforma ou modificação do julgado, função esta reservada aos recursos próprios. Analisando detidamente a decisão embargada, constata-se que esta examinou todas as questões suscitadas pela impugnante, fundamentando adequadamente a rejeição da alegação de nulidade da citação. A decisão foi clara ao consignar que a impugnação não havia sido instruída com os documentos necessários à comprovação das alegações, especificamente quanto à mudança de domicílio alegada. Também explicitou que, ainda que o contrato de locação houvesse sido juntado, tratar-se-ia de documento particular que demandaria autenticação para conferir força probante plena. Ademais, a decisão fundamentou-se na validade da citação realizada mediante entrega de carta com aviso de recebimento no endereço da devedora constante dos autos, recebida por pessoa em condomínio, aplicando corretamente o disposto no art. 248, § 4º do CPC. Todos esses pontos foram devidamente analisados e decididos de forma fundamentada. O que se verifica, em verdade, é que a embargante, a pretexto de apontar omissão e contradição, busca rediscutir o mérito da decisão proferida, almejando solução diversa da adotada. Pretende que se reconheça a validade de documentos constantes dos autos principais para fins de instrução da impugnação, que se aceite a suficiência das assinaturas digitais e que se declare a nulidade da citação. Tais pretensões, contudo, extrapolam os limites dos embargos declaratórios, configurando verdadeiro intuito infringente. A circunstância de a parte não concordar com a interpretação jurídica adotada ou com a valoração das provas realizadas pelo juízo não configura omissão, contradição ou obscuridade passível de correção mediante embargos de declaração. A discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser veiculada através de recurso próprio, não pela via estreita dos embargos declaratórios. Não há omissão quando a decisão enfrenta todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ainda que não examine individualmente cada argumento apresentado pelas partes. A fundamentação não se afere pela extensão, mas pela suficiência e coerência lógica dos argumentos expostos para justificar a conclusão adotada. Igualmente, não se configura contradição pelo simples fato de a decisão contrariar os interesses da parte ou adotar entendimento diverso do por ela sustentado. A contradição sanável pelos embargos é aquela interna ao próprio julgado, quando há incompatibilidade lógica entre suas premissas e conclusões. No caso dos autos, a decisão embargada apresenta-se clara, coerente e suficientemente fundamentada, não incidindo em qualquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração. O inconformismo da embargante com a solução adotada não legitima a utilização deste recurso para fins diversos daqueles previstos em lei. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Intimem-se. - ADV: THIAGO DE ALMEIDA (OAB 353782/SP), SERGIO ARTHUR DIAS FERNANDES (OAB 116570/SP), CRISTIANE BALDANI GOMES FERNANDES (OAB 180280/SP)

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