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Ricardo Alessandro Souto De Souza e outros x Ng20 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 306168537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010490-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALESSANDRO SOUTO DE SOUZA TAMIRES NAYARA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1010490-42.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tamires Nayara Alves de Souza - - Ricardo Alessandro Souto de Souza - Ng20 Empreendime…

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Processo nº 1010490-57.2024.4.01.4301

ID: 325641729

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010490-57.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDVIRGENS YASMIN DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILTON CARVALHO MARTINS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010490-57.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: EDVIRGENS YASMIN DOS SANTOS COSTA… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010490-57.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: EDVIRGENS YASMIN DOS SANTOS COSTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a requisição de pagamento (RPV/Precatório) foi migrada para o Eg. TRF1, sem incidente de levantamento por alvará, arquivem-se os autos imediatamente. Caberá à parte autora/exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora/exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, desde logo indefiro eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Laerte Antonio Machado Filho x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 325240230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016286-65.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE ANTONIO MACHADO FILHO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MAICON ROBERTO MARAIA

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FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES

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DENNER PEREIRA

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Processo 0016286-65.2024.8.26.0114 (processo principal 1010490-81.2021.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Laerte Antonio Machado Filho - Fazenda Pú… Processo 0016286-65.2024.8.26.0114 (processo principal 1010490-81.2021.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Laerte Antonio Machado Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Face a concordância da requerida (fls.50/51), homologo o cálculo apresentado pelo(a) autor(a) às fls. 37 , expeça-se oficio requisitório. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Sem honorários, dada a concordância da requerida. Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. - ADV: MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), DENNER PEREIRA (OAB 227881/SP)

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Processo nº 1010490-69.2025.8.26.0008

ID: 330701870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010490-69.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENAN HENRIQUE BENATTI VANIA RITA LATERI BENATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ESCOBAR CUNHA

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Processo 1010490-69.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Renan Henrique Benatti - - Vania Rita Lateri Benatti - Vistos. 1. Em conformidade com o artigo 287 do NCPC, ''a petição inic…

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Processo nº 1010490-69.2025.8.26.0008

ID: 330709248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010490-69.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENAN HENRIQUE BENATTI VANIA RITA LATERI BENATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ESCOBAR CUNHA

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Processo 1010490-69.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Renan Henrique Benatti - - Vania Rita Lateri Benatti - Vistos. 1. Em conformidade com o artigo 287 do NCPC, ''a petição inic…

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Miqueias Rosa De Araujo x Estado De São Paulo

ID: 327354135

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017862-48.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS ROSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MÍRIAM CRISTINA SAIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017862-48.2023.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Miqueias Rosa de Araujo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017862-48.2023.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Miqueias Rosa de Araujo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS-II/22). PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO DOS POLICIAIS PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, EM LOCAL DIVERSO DA LOTAÇÃO. 2. DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. 3. A CONDIÇÃO DE ADIDO NÃO AFASTA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. 4. O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS ESTÁ PREVISTO NA LEI Nº 10.261/1968 E FOI REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 48.282/2003. 5. O PAGAMENTO DE ABONO DE TRANSFERÊNCIA NÃO SUPRE O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS, POIS SÃO REEMBOLSOS PARA DESPESAS DISTINTAS. 6. DIÁRIAS PARCIALMENTE DEVIDAS FORNECIDA A ALIMENTAÇÃO, O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS DEVE SER PARCIAL. DEVIDA A DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS A TÍTULO DE ABONO DE TRANSFERÊNCIA E AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO. 7. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Míriam Cristina Saia (OAB: 348102/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010490-20.2025.8.26.0477

ID: 300691860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010490-20.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DERISVAL DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010490-20.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Derisval de Souza Pereira - Vistos 1. Não vislumbro a necessidade de segredo de justiça nestes autos, tendo em… Processo 1010490-20.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Derisval de Souza Pereira - Vistos 1. Não vislumbro a necessidade de segredo de justiça nestes autos, tendo em vista que não incide nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189 do CPC. ANOTE-SE. 2. Indefiro a tramitação prioritária no feito, tendo em vista que o autor possui 58 anos, conforme documento juntado (vide fl. 14). 3. Ademais, deverá a parte autora esclarecer quem é a titular indicada no comprovante de endereço acostado (fl. 15), comprovando que reside no endereço, tal como declaração de próprio punho do titular, sob as penas da lei. No mais, providencie a parte autora comprovante de residência atualizado. Prazo de 15 dias. 4. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia dos últimos 02 (dois) extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento ou equivalente; e b) cópia das últimas 02 (duas) declarações de imposto de renda completas (exercícios 2024 e 2025) ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, da inexistência de declaração na base de dados da RFB. Registro que, em relação ao item "b", caso não exista declaração de imposto de renda, não será suficiente a apresentação de mera declaração de próprio punho pela parte autora. Deverá ser apresentado o comprovante oficial de inexistência emitido pelo site da Receita Federal, conforme a orientação anteriormente mencionada. Alternativamente, deverá, no mesmo prazo, recolher as devidas custas, sob pena de indeferimento. Os documentos deverão ser protocolados na modalidade sigilosos, para acesso exclusivamente pela parte contrária, em vista do contraditório. Deverá o advogado da parte cadastrar sua petição no e-SAJ na categoria "Petições Diversas", tipo de petição8431 - Emenda à Inicial,para que seja facilmente localizada no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1010490-84.2024.4.01.4001

ID: 282889258

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010490-84.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SALES BEZERRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO EVANGELISTA DAS CHAGAS

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010490-84.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010490-84.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE SALES BEZERRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo B) Homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 25/03/2025, DIP em 01/05/2025 e DCB em 22/07/2025. Intime-se o INSS para cumprir o acordo celebrado no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autarquia previdenciária, após implantar o benefício nos termos propostos, apresentar comprovante nos autos. Em caso de atraso na implantação do benefício, conforme expressamente acordado pelo INSS, fixo multa diária de R$ 200,00 pelo descumprimento do acordo. Expeça-se RPV no valor de R$ 2.308,42 (dois mil, trezentos e oito reais e quarenta e dois centavos), em favor de FRANCISCO DE SALES BEZERRA SANTOS, conforme cálculo apresentado pela autarquia previdenciária. Deixo de dar vista às partes do ofício requisitório, quer porque os critérios dos cálculos já estão fixados na sentença, quer pela natureza administrativa dessa fase de pagamento. Com a juntada do contrato assinado pelas partes, defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da clausula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do(a) RPV/Precatório. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Sentença transitada em julgado na presente data (art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se, quando oportuno. Picos/PI, data da assinatura do documento. Assinatura Digital DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0008480-48.2023.8.26.0361

ID: 293154007

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008480-48.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARGANELLI DIAS

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GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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Processo 0008480-48.2023.8.26.0361 (processo principal 1011109-75.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito d… Processo 0008480-48.2023.8.26.0361 (processo principal 1011109-75.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: RITA DE CASSIA DE ALMEIDA QUINTAS, CNPJ 47.848.256/0001-17 Valor atualizado: R$ 51.996,08. Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP)

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Processo nº 0008480-48.2023.8.26.0361

ID: 293154008

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008480-48.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARGANELLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008480-48.2023.8.26.0361 (processo principal 1011109-75.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito d… Processo 0008480-48.2023.8.26.0361 (processo principal 1011109-75.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: RITA DE CASSIA DE ALMEIDA QUINTAS, CNPJ 47.848.256/0001-17 Valor atualizado: R$ 51.996,08. Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP)

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