Resultados para "1010492-07.2023.8.26.0009" – Página 25 de 28

Processo nº 1010492-12.2014.8.26.0562

ID: 320409608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010492-12.2014.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. DO B. T. I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DO CARMO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010492-12.2014.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - S.B.T.I. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rejane Rodrigues Lage Defiro o pedido da parte credora e determino a pen… Processo 1010492-12.2014.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - S.B.T.I. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rejane Rodrigues Lage Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da parte executada vinculada ao Banco Central do Brasil, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores ou até o limite da dívida executada, na modalidade "TEIMOSINHA", a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: REGINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA; Ensaiuss Produtos para Laboratorios Eireli; PEDRO HENRIQUE ALVES OLIVEIRA; Valor atualizado: R$ 26.350,70. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. Santos, 07 de maio de 2025. Fica o credor intimado do valor bloqueado junto ao Sisbajud, devendo providenciar o necessário para intimação pessoal do executado. - ADV: FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvani De Queiroz x Disal Adminstradora De Consorcios Sc Ltda

ID: 327201983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002353-90.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVANI DE QUEIROZ

Polo Passivo:

DISAL ADMINSTRADORA DE CONSORCIOS SC LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002353-90.2025.8.26.0566 (processo principal 1010492-82.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Silvani de Queiroz - Disal Adminstradora de Consorcios Sc Ltda - DECIDO. O … Processo 0002353-90.2025.8.26.0566 (processo principal 1010492-82.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Silvani de Queiroz - Disal Adminstradora de Consorcios Sc Ltda - DECIDO. O dispositivo da sentença foi assim lançado:"Julgo procedente em parte a ação para condenar a ré a restituir à autora o montante por esta desembolsado ao longo do consórcio, com atualização monetária desde cada desembolso, e juros desde a contemplação ou em 30 dias contados do prazo previsto para o encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro, com retenção tão somente da taxa de administração, proporcionalmente ao período em que a autora esteve vinculada aos grupos. A autora decaiu de parte mínima, assim condeno a ré nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação" (textual de fls. 238 dos autos principais). Apenas o crédito principal (valores pagos ao consórcio) é que estaria sujeito à suspensão até o encerramento do grupo. E, tal condição não se aplicaria aos honorários advocatícios e reembolso das custas, por se tratarem de quantias diversas com credores diferentes. Ocorre que, no caso, a definição do valor da sucumbência, ficou atrelada ao valor da condenação, que ainda não se estabeleceu. CUMPRIMENTODESENTENÇA. Pretensão à execução daverbahonoráriaadvocatícia. Inadmissibilidade. Honorários arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, cujaliquidaçãosomente será viável após o encerramento do plano de consórcio a que havia aderido o autor. Grupo de consórcio que ainda se encontra em andamento.Verbahonoráriaque depende daliquidaçãodaobrigaçãoprincipal, pois o seu percentual incidirá sobre o valor desta.Cumprimentodesentençaprematuro, seja daobrigaçãoprincipalou da acessória (honorários advocatícios), diante da iliquidez do título executivo e da alegação de excesso de execução da ré. Extinção do processo mantida. Apelação não provida. TJSP - APELAÇÃO CÍVEL: AC 10724720218260564 SP - 0001072-47.2021.8.26.0564 E ainda: Ementa:Apelação Cível. Consórcio.Cumprimentodesentença. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo. Sentença exequenda determinou a restituição dos valores, conforme disposição contratual, que impõe a devolução das quantias apenas após o prazo de encerramento do grupo de consórcio ou quando da contemplação, arbitrando honorários em 20% sobre o valor da condenação. Grupo de consórcio que ainda se encontra em andamento.Verbahonoráriaque depende daliquidaçãodaobrigaçãoprincipal. Ajuizamento prematuro da fase decumprimento.Sentençamantida. Recurso não provido. TJSP - APELAÇÃO CÍVEL: AC 38387220228260068 SP - 0003838-72.2022.8.26.0068. Destarte, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. Sucumbente nesse incidente, arcará a exequente com honorários de 10% sobre o valor da presente execução. Com o trânsito, averbe-se a extinção e arquivem-se os autos de modo definitivo. P.I. - ADV: LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Setti Soares Servicos Medicos Ltda

ID: 276520584

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005836-07.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

SETTI SOARES SERVICOS MEDICOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS CATTA PRETA DIAS DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005836-07.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005836-07.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Setti Soares Servicos Medicos Ltda e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR SETTI SOARES SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., EXTINGUINDO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REFERENTE À COBRANÇA DE MENSALIDADES E MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) SE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À LEI Nº 9.656/1998; (II) A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES E MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO, EMBORA FORMALMENTE COLETIVO EMPRESARIAL, CARACTERIZA-SE COMO "FALSO COLETIVO" E ESTÁ SUJEITO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI Nº 9.656/1998. 4. A COBRANÇA DE MENSALIDADES REFERENTES A PERÍODOS SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É ILEGÍTIMA, CONFORME O PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA DAS PRESTAÇÕES. 5. A MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA É INEXIGÍVEL, POIS O DISPOSITIVO NORMATIVO QUE A FUNDAMENTAVA FOI ANULADO JUDICIALMENTE. 6. A RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA É INVÁLIDA, CONFORME O ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATOS DE "FALSO COLETIVO" DEVEM SEGUIR AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI Nº 9.656/1998. 2. A COBRANÇA DE VALORES SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É ILEGÍTIMA.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 6º, III; LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II; CC, ART. 884; RESOLUÇÃO Nº 195/2009 ANS E ART. 1º 455/2020 ANSJURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 608 STJ; SÚMULA 100 TJSP; APELAÇÃO Nº 1112295-85.2022.8.26.0100, REL. ROSANA SANTISO, J. 26/09/2024; 1000180-09.2022.8.26.0008; RELATOR (A): JOÃO BATISTA VILHENA J. 30/01/2025; 1001260-60.2021.8.26.0584; RELATOR (A): GUILHERME SANTINI TEODORO J. 18/02/2025; AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felizardo Barroso (OAB: 369272/SP) - André Luis Catta Preta Dias de Aguiar (OAB: 286025/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010492-64.2023.4.01.4300

ID: 296117144

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010492-64.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANA OLIVEIRA DA SILVA

Decisão

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1010492-64.2023.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANS… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1010492-64.2023.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: DAIANA OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em face de DAIANA OLIVEIRA DA SILVA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. A parte executada foi citada por edital (id 1859179153). Deferidas constrições requeridas pela parte exequente (id 2126616070), foram realizadas via SISBAJUD (id 2167767602) e RENAJUD (id 2167767604, p.2), positivos. A parte executada, por meio da DPU como curadora especial, requereu a baixa de veículos constritos sob a alegação de excesso de penhora (id 2170799344). A parte exequente apresentou manifestação em id 2173740724, afirmando que “não se opõe a liberação da restrição da motocicleta, devendo permanecer a restrição do veículo automotor”. Além disso, requereu conversão em renda de valores constritos via SISBAJUD. É o breve relato. Decido. No pertinente ao pedido deduzido no sentido de que seja reconhecido excesso de penhora, é imperioso que se verifique antes, mediante avaliação imparcial dos bens constritos, se eles têm, de fato, valor de mercado suficiente para, em caso de expropriação, satisfazer os créditos devidos. No caso dos autos, como se observa, a dívida soma total de R$ 3.738,81, havendo constrição efetiva via SISBAJUD (Id 2167767602), no valor de R$1.049,92, e via RENAJUD (02 veículos – id 2167767604, p.2). Nesses termos, deve a Exequente discriminar, dentro do conjunto de bens, quais bens/valores pretenderia que fossem mantidos penhorados visando à garantia da dívida, o que fez em id 2173740724, pois requereu a liberação do veículo HONDA C10 BIZ ES Placa n. MVU5493. Não obstante, o feito carece ainda de perfectibilização de eventual penhora do bem indicado, além da respectiva avaliação, a fim de se descobrir se realmente se obterá êxito na penhora e se somará valor suficiente à garantia do juízo e quitação do débito. A despeito do mencionado, é fato que a execução segue no interesse da parte credora, razão pela qual há de se manter a constrição somente sobre aqueles bens apontados pela Exequente, mesmo pendente a penhora. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido para, reconhecido o excesso, determinar o levantamento das constrições realizadas via RENAJUD, junto ao veículo HONDA C10 BIZ ES, Placa n. MVU5493, de titularidade da parte executada, vinculado ao presente feito. Intimada a parte executada e não impugnada a penhora online, defiro o pedido da exequente para que se promova a conversão em renda dos valores ora constritos via SISBAJUD (id 2167767602), conforme informações de id 2173740724, p.3. Após, intime-se a Exequente para apresentar o valor atualizado do débito e requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (Nome e assinatura digital, conforme certificação no rodapé.)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010492-26.2025.4.01.3902

ID: 343065836

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010492-26.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FIGUEIRA VINHOTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA PINTO DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS EDUARDO FIGUEIRA VINHOT… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS EDUARDO FIGUEIRA VINHOTE Advogado do(a) AUTOR: VALERIA PINTO DE LIMA - PA21712 1010492-26.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2023) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 02/2016, aditada pela Portaria n. 01/2023, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: ()Manifestação a respeito do teor da certidão de prevenção, bem como apresentação de esclarecimentos que afaste(m) o(s) pressuposto(s) negativo(s) - (litispendência, perempção e/ou coisa julgada). (X)Comprovante de residência atualizado, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). Se o documento estiver em nome de outro parente/terceiro, DEVERÁ, SEMPRE, ESCLARECER QUEM É A PESSOA QUE NELE CONSTA E SEU VÍNCULO COM ELA. Nesse caso, deve fazer, necessariamente, DECLARAÇÃO de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais distantes do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço– faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc –, a parte autora deve fazer a DECLARAÇÃO, necessariamente, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. NÃO SERÁ ACEITO INFORMAR APENAS QUE MORA EM LOCAL SEM CADASTRO PÚBLICO E QUE, POR ESSA RAZÃO, NÃO TEM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. É necessário fazer a DECLARAÇÃO esclarecendo seu endereço: deve informar pontos de referência - escola próxima, campo de futebol, estabelecimento comercial ou casa de alguém conhecido na localidade, número da residência, perímetro, quilômetros de distância, etc. Neste caso, além da declaração, poderá juntar, também, documentos públicos que indiquem seu domicílio, tais como: cadúnico e certidões da justiça eleitoral. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). (X)Cópia integral do processo administrativo do benefício pleiteado neste juízo. (X)Indeferimento administrativo, quando já ocorrido, contendo o MOTIVO da negativa (carta de comunicação). (X)Pedido de prorrogação, interposição de recurso administrativo ou de pedido de reconsideração, nos casos de restabelecimento de benefícios por incapacidade temporária com estimativa de DCB. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Carvalho Bonasio e outros x Irineia Carvalho

ID: 308898922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1010492-56.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CARVALHO BONASIO MARY DE CARVALHO LEME REGIANE CRISTINA DE CARVALHO PRESTA ROGéRIO LEANDRO DE CARVALHO LORA PINHEIRO SIDINEIDE VIRGULIN DE CARVALHO

Polo Passivo:

IRINEIA CARVALHO

Intimação

Advogados:

THAÍS DA SILVA KUDAMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA PAITZ COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DE BARROS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010492-56.2018.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Maria Aparecida Carvalho Bonasio - - Mary de Carvalho Leme - - Sidineide Virgulin de Carvalho - - Regiane Cri… Processo 1010492-56.2018.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Maria Aparecida Carvalho Bonasio - - Mary de Carvalho Leme - - Sidineide Virgulin de Carvalho - - Regiane Cristina de Carvalho Presta - - Rogério Leandro de Carvalho Lora Pinheiro - Irineia Carvalho e outro - Nos termos do já decidido a fls. 356-357: Servirá a presente decisão como renovação do alvará outrora já concedido para autorizar a Sra. MARY DE CARVALHO LEME, brasileira, relações públicas, portadora da cédula de identidade RG nº 11.449.792-8 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 032.379.538-22 a representar seu irmão, Sr. IRINEU DE CARVALHO, brasileiro, solteiro, maior, portador da cédula de identidade RG nº 26.005.183, CPF/MF sob o nº 112.235.088-03, conferindo amplos e gerais poderes para vender, compromissar a venda, ceder e transferir direitos ou obrigações, anuir ou de qualquer outra forma alienar, a quem convier, pelo preço e condições que convencionar, o seguinte imóvel: Um prédio residencial nº 164 da Rua Padre Egídio José Porto, com área total construída de 120 metros quadrados, e o terreno que lhe é próprio, constituído pelo lote 4 da quadra f, situado no 31º Subdistrito - Pirituba, 16ª Circunscrição Imobiliária do Município e Comarca desta Capital, tudo conforme transcrição 14.050 do 2º Registro de São Paulo, livro 285, folha 129, lavrado aos 20 dias de maio de 1977 , Tabelião Milani - São Paulo. Referido imóvel encontra-se devidamente matriculado sob o nº 9.703, no 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e cadastrado perante a Prefeitura Municipal de São Paulo sob o número de contribuinte 077.448.0111-3, podendo para tanto, dita procuradora, assinar e outorgar as escrituras que forem necessárias, públicas ou particulares, provisórias ou definitivas, receber, passar recibos e dar quitações, estipular cláusulas e condições, estabelecer preços, forma e local de pagamento, assinar recibos de sinal e princípio de pagamento, transmitir posse, domínio, direitos e ações, dar característicos, metragens e confrontações, autorizar registros e averbações; retificar, ratificar, rescindir, responder pela evicção legal, representá-lo perante quaisquer repartições públicas federais,estaduais ou municipais, autarquias, prefeituras, serviços notariais e registrais, e onde mais for preciso, tudo assinando, promovendo ou requerendo, juntar e desentranhar documentos, assinar formulários e requerimentos, prestar informações e esclarecimentos, acompanhar os processos administrativos, pagar os tributos e emolumentos devidos, aceitar recibos e quitações; enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente mandato, a fim de que possam dar efetividade ao presente feito. Consigno que os valores em favor do requerido Irineu deverão ser depositados em conta judicial, devendo a representante prestar contas dos atos realizados. Aguarde-se por 30 dias notícia da concretização da venda e depósito do valor devido ao Sr. Irineu. Oportunamente, tornem ao arquivo. Intime. - ADV: THAÍS DA SILVA KUDAMATSU (OAB 374651/SP), THAÍS DA SILVA KUDAMATSU (OAB 374651/SP), THAÍS DA SILVA KUDAMATSU (OAB 374651/SP), THAÍS DA SILVA KUDAMATSU (OAB 374651/SP), THAÍS DA SILVA KUDAMATSU (OAB 374651/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), ANDRESSA DE BARROS COSTA (OAB 422929/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010492-44.2025.8.26.0071

ID: 278916953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010492-44.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BELLAS ARTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandro Di Giuseppe de Oliveira (OAB 230050/SP) Processo 1010492-44.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Bellas Artes - Vistos. 1. Recebo a petição intermed… ADV: Alessandro Di Giuseppe de Oliveira (OAB 230050/SP) Processo 1010492-44.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Bellas Artes - Vistos. 1. Recebo a petição intermediária de página 49 e planilha de cálculo que a acompanhou (página 50) como emenda parcial à petição inicial. 2. Excluo do débito cobrado o valor de R$ 374,35 (página 50), pois os honorários advocatícios dependem de arbitramento judicial, já que o único caso em que se permite convencionar a verba honorária é o previsto da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para o caso específico de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locação (art. 62, II, d) que não se aplicam à hipótese dos autos (execução). Em relação aos honorários advocatícios, no presente caso, não vale qualquer prefixação, ainda que feita por meio de instrumento contratual. Nesse sentido é a jurisprudência a respeito: Os honorários de advogado Arbitramento Crédito judicial Prevalência sobre o avençado em contrato. O critério legal de arbitramento judicial dos honorários advocatícios deve prevalecer sobre o percentual avençado no contrato. Assim, embora tenham as partes estabelecido em contrato o percentual de 20% de honorários, é possível a fixação, pelo magistrado, do percentual de 10% (2º TACSP, 5ª Câm., AI 524.852, rel. Juiz Luís de Carvalho, j. 06.05.1998). Honorários advocatícios Cláusula contratual prevendo a incidência no percentual máximo estabelecido por lei Arbitramento Artigo 20 do Código de Processo Civil Procedimento judicial Fixação Ato do juiz, não podendo ser objeto de convenção entre as partes Preliminar afastada Recurso parcialmente provido (TJSP, 7ª Câmara de Direito Privado, AP. 36.671-4-São Paulo, rel. Des. Júlio Vidal, v. u., j. 05.08.1998). Honorários de advogado Arbitramento Critério judicial Prevalência sobre o avençado em contrato. A fixação dos honorários advocatícios é ato do juiz e não pode ser objeto de convenção das partes (2º TACSP, 7ª Câm., AI 633.167-00/9, rel. Juiz Willian Campos, j. 16.05.2000). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confirmando decisão interlocutória idêntica a esta, proferida por este mesmo magistrado em caso análogo, deixou assentado: Despesas de condomínio. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais. Insurgência contra decisão que excluiu os honorários advocatícios, previstos em convenção condominial, do débito cobrado, pois dependem de arbitramento judicial. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, AI 2179849-97.2020.8.26.0000-Bauru, rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, v. u., j. 11.08.2020). 3. A petição recebida no item 1 não atende por completo a determinação judicial, portanto, aguarde-se o decurso do prazo para integral cumprimento dos itens 2 e 3 da decisão interlocutória de páginas 41/44, ou seja, nos termos do inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, recolha a parte exequente ou comprove haver recolhido as custas e despesas processuais iniciais, demonstre por documentos ou aponte especificamente dentre os que já estão nos autos a exigibilidade dos itens "recomposição caixa/ordinário perfuração poço artesiano, ressarcimento do desentupimento da plumada geral, pagamento dos impostos e multa (2,00%), que constam dos documentos e das planilhas de páginas 30/32, 39 e 50, respectivamente, corrija, se o caso, o valor da causa, com recolhimento de eventual diferença de custas de distribuição no prazo legal (CPC/15, art. 290), contado a partir da publicação de páginas 47/48, em 7 de maio de 2025. 4. Cumprido ou não o item anterior, certificado nos autos, tornem conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joracy Bercelino Claus x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 320597534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002095-14.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORACY BERCELINO CLAUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA PARRA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002095-14.2025.8.26.0297 (processo principal 1010492-16.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Bancários - Joracy Bercelino Claus - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Trata-s… Processo 0002095-14.2025.8.26.0297 (processo principal 1010492-16.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Bancários - Joracy Bercelino Claus - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por JORACY BERCELINO CLAUS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., visando o recebimento da quantia de R$ 39.396,21. Juntou documentos (fls. 05/37). A executada foi intimada e apresentou impugnação às fls. 53/59, apontando o excesso de execução do cálculo apresentado pela exequente, já que realizou o cálculo de forma contrária ao comando legal. Juntou documentos (fls. 60/70). Manifestação da exequente às fls. 73/79. É o relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. É que a executada pontua a ocorrência de excesso de execução, alegando que a parte autora realizou o cálculo com correção monetária a partir de cada desconto indevido e que, o correto, seria a partir do ajuizamento da ação. Todavia, compulsando os autos principais, vê-se que a r. Sentença de fls. 223/227 foi julgada procedente para o fim de: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do respectivo débito, a fim de anular o contrato de n.º n.º 816345246, assim como tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, para que haja a cessação dos descontos do benefício da parte autora; B) CONDENAR o banco requerido a pagar à autora, de forma dobrada, a quantia descontada indevidamente, no valor de R$ 285,31, com atualização monetária de acordo com a Tabela Pratica do Tribunal de Justiça a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% a contar da citação até o efetivo pagamento; C) CONDENAR a requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1%, ambos a partir desta data. Ato contínuo, houve a apresentação de embargos de declaração, o qual foi acolhido para esclarecer contradição e constar o seguinte no item "B" do dispositivo da sentença de fls. 223/227: B) CONDENAR o banco requerido a pagar à autora, de forma dobrada, as quantias descontadas indevidamente, referente ao contrato ora declarado inexistente (n.º 816345246 com parcelas no importe de R$ 285,31), cujo cálculo deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Referida quantia deverá ser atualizada monetária de acordo com a Tabela Pratica do Tribunal de Justiça a contar de cada desconto e juros de mora de 1% a contar da citação até o efetivo pagamento; Depreende-se, assim, que o executado foi condenado à devolução dobrada da quantia descontada indevidamente e tal valor deveria ser atualizado monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça a contar de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até o efetivo pagamento. Dessa forma, tem-se que a exequente efetuou o cálculo corretamente, nos termos da determinação judicial, não havendo que se falar em excesso de execução, motivo pelo qual rejeito a impugnação apresentada às fls. 53/59. Assim, ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Determino a expedição, após o trânsito em julgado desta, do valor depositado às fls. 72 em favor do exequente, nos termos do MLE de fls. 80. No mais, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, informando se houve a satisfação da obrigação ou se pretende o prosseguimento do feito. Intime-se. Jales, 07 de julho de 2025. - ADV: BIANCA PARRA PEREZ (OAB 465655/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010492-42.2023.8.11.0003

ID: 257115013

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010492-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

QUALICORP S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 1010492-42.2023.8.11.0003 RECORRENTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A RECORRIDO: EVILENE ALVES DE SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 1010492-42.2023.8.11.0003 RECORRENTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A RECORRIDO: EVILENE ALVES DE SOUZA e V. S. V. Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, Recurso tempestivo (id. 251373186) e preparado (id. 251281670). Contrarrazões no id. 258760658. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Saliente-se, ainda, que a simples menção de artigo de lei não autoriza a abertura da via especial, pois não atende ao requisito de admissibilidade do apelo nobre, qual seja, a indicação expressa da legislação federal violada. A propósito: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. 1. Impossível o conhecimento do recurso pela alínea ‘a’. Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’. Precedente: REsp. n. 1.116.473/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.02.2012. (...) 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.958.451/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022). In casu, embora tenha mencionado alguns dispositivos de lei federal, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram supostamente violados, ou que tiveram interpretação divergente de outros tribunais, o que faz incidir a Súmula 284/STF e, por consequência, impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Nesse contexto, em virtude da inadmissão do recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua concessão (probabilidade de provimento do recurso), nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c 1.029, § 5º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evilene Alves De Souza x Evilene Alves De Souza e outros

ID: 257115019

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010492-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EVILENE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

EVILENE ALVES DE SOUZA V. S. V.

Decisão

Advogados:

LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 1010492-42.2023.8.11.0003 RECORRENTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A RECORRIDO: EVILENE ALVES DE SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 1010492-42.2023.8.11.0003 RECORRENTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A RECORRIDO: EVILENE ALVES DE SOUZA e V. S. V. Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, Recurso tempestivo (id. 251373186) e preparado (id. 251281670). Contrarrazões no id. 258760658. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Saliente-se, ainda, que a simples menção de artigo de lei não autoriza a abertura da via especial, pois não atende ao requisito de admissibilidade do apelo nobre, qual seja, a indicação expressa da legislação federal violada. A propósito: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. 1. Impossível o conhecimento do recurso pela alínea ‘a’. Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’. Precedente: REsp. n. 1.116.473/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.02.2012. (...) 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.958.451/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022). In casu, embora tenha mencionado alguns dispositivos de lei federal, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram supostamente violados, ou que tiveram interpretação divergente de outros tribunais, o que faz incidir a Súmula 284/STF e, por consequência, impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Nesse contexto, em virtude da inadmissão do recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua concessão (probabilidade de provimento do recurso), nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c 1.029, § 5º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 273 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes