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Processo nº 1010492-64.2023.4.01.4300

ID: 296117144

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010492-64.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANA OLIVEIRA DA SILVA

Decisão

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1010492-64.2023.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANS… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1010492-64.2023.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: DAIANA OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em face de DAIANA OLIVEIRA DA SILVA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. A parte executada foi citada por edital (id 1859179153). Deferidas constrições requeridas pela parte exequente (id 2126616070), foram realizadas via SISBAJUD (id 2167767602) e RENAJUD (id 2167767604, p.2), positivos. A parte executada, por meio da DPU como curadora especial, requereu a baixa de veículos constritos sob a alegação de excesso de penhora (id 2170799344). A parte exequente apresentou manifestação em id 2173740724, afirmando que “não se opõe a liberação da restrição da motocicleta, devendo permanecer a restrição do veículo automotor”. Além disso, requereu conversão em renda de valores constritos via SISBAJUD. É o breve relato. Decido. No pertinente ao pedido deduzido no sentido de que seja reconhecido excesso de penhora, é imperioso que se verifique antes, mediante avaliação imparcial dos bens constritos, se eles têm, de fato, valor de mercado suficiente para, em caso de expropriação, satisfazer os créditos devidos. No caso dos autos, como se observa, a dívida soma total de R$ 3.738,81, havendo constrição efetiva via SISBAJUD (Id 2167767602), no valor de R$1.049,92, e via RENAJUD (02 veículos – id 2167767604, p.2). Nesses termos, deve a Exequente discriminar, dentro do conjunto de bens, quais bens/valores pretenderia que fossem mantidos penhorados visando à garantia da dívida, o que fez em id 2173740724, pois requereu a liberação do veículo HONDA C10 BIZ ES Placa n. MVU5493. Não obstante, o feito carece ainda de perfectibilização de eventual penhora do bem indicado, além da respectiva avaliação, a fim de se descobrir se realmente se obterá êxito na penhora e se somará valor suficiente à garantia do juízo e quitação do débito. A despeito do mencionado, é fato que a execução segue no interesse da parte credora, razão pela qual há de se manter a constrição somente sobre aqueles bens apontados pela Exequente, mesmo pendente a penhora. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido para, reconhecido o excesso, determinar o levantamento das constrições realizadas via RENAJUD, junto ao veículo HONDA C10 BIZ ES, Placa n. MVU5493, de titularidade da parte executada, vinculado ao presente feito. Intimada a parte executada e não impugnada a penhora online, defiro o pedido da exequente para que se promova a conversão em renda dos valores ora constritos via SISBAJUD (id 2167767602), conforme informações de id 2173740724, p.3. Após, intime-se a Exequente para apresentar o valor atualizado do débito e requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (Nome e assinatura digital, conforme certificação no rodapé.)

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Maria Aparecida Carvalho Bonasio e outros x Irineia Carvalho

ID: 308898922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1010492-56.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CARVALHO BONASIO MARY DE CARVALHO LEME REGIANE CRISTINA DE CARVALHO PRESTA ROGéRIO LEANDRO DE CARVALHO LORA PINHEIRO SIDINEIDE VIRGULIN DE CARVALHO

Polo Passivo:

IRINEIA CARVALHO

Intimação

Advogados:

THAÍS DA SILVA KUDAMATSU

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DEBORA PAITZ COELHO

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ANDRESSA DE BARROS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010492-56.2018.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Maria Aparecida Carvalho Bonasio - - Mary de Carvalho Leme - - Sidineide Virgulin de Carvalho - - Regiane Cri… Processo 1010492-56.2018.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Maria Aparecida Carvalho Bonasio - - Mary de Carvalho Leme - - Sidineide Virgulin de Carvalho - - Regiane Cristina de Carvalho Presta - - Rogério Leandro de Carvalho Lora Pinheiro - Irineia Carvalho e outro - Nos termos do já decidido a fls. 356-357: Servirá a presente decisão como renovação do alvará outrora já concedido para autorizar a Sra. MARY DE CARVALHO LEME, brasileira, relações públicas, portadora da cédula de identidade RG nº 11.449.792-8 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 032.379.538-22 a representar seu irmão, Sr. IRINEU DE CARVALHO, brasileiro, solteiro, maior, portador da cédula de identidade RG nº 26.005.183, CPF/MF sob o nº 112.235.088-03, conferindo amplos e gerais poderes para vender, compromissar a venda, ceder e transferir direitos ou obrigações, anuir ou de qualquer outra forma alienar, a quem convier, pelo preço e condições que convencionar, o seguinte imóvel: Um prédio residencial nº 164 da Rua Padre Egídio José Porto, com área total construída de 120 metros quadrados, e o terreno que lhe é próprio, constituído pelo lote 4 da quadra f, situado no 31º Subdistrito - Pirituba, 16ª Circunscrição Imobiliária do Município e Comarca desta Capital, tudo conforme transcrição 14.050 do 2º Registro de São Paulo, livro 285, folha 129, lavrado aos 20 dias de maio de 1977 , Tabelião Milani - São Paulo. Referido imóvel encontra-se devidamente matriculado sob o nº 9.703, no 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e cadastrado perante a Prefeitura Municipal de São Paulo sob o número de contribuinte 077.448.0111-3, podendo para tanto, dita procuradora, assinar e outorgar as escrituras que forem necessárias, públicas ou particulares, provisórias ou definitivas, receber, passar recibos e dar quitações, estipular cláusulas e condições, estabelecer preços, forma e local de pagamento, assinar recibos de sinal e princípio de pagamento, transmitir posse, domínio, direitos e ações, dar característicos, metragens e confrontações, autorizar registros e averbações; retificar, ratificar, rescindir, responder pela evicção legal, representá-lo perante quaisquer repartições públicas federais,estaduais ou municipais, autarquias, prefeituras, serviços notariais e registrais, e onde mais for preciso, tudo assinando, promovendo ou requerendo, juntar e desentranhar documentos, assinar formulários e requerimentos, prestar informações e esclarecimentos, acompanhar os processos administrativos, pagar os tributos e emolumentos devidos, aceitar recibos e quitações; enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente mandato, a fim de que possam dar efetividade ao presente feito. Consigno que os valores em favor do requerido Irineu deverão ser depositados em conta judicial, devendo a representante prestar contas dos atos realizados. Aguarde-se por 30 dias notícia da concretização da venda e depósito do valor devido ao Sr. Irineu. Oportunamente, tornem ao arquivo. Intime. - ADV: THAÍS DA SILVA KUDAMATSU (OAB 374651/SP), THAÍS DA SILVA KUDAMATSU (OAB 374651/SP), THAÍS DA SILVA KUDAMATSU (OAB 374651/SP), THAÍS DA SILVA KUDAMATSU (OAB 374651/SP), THAÍS DA SILVA KUDAMATSU (OAB 374651/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), ANDRESSA DE BARROS COSTA (OAB 422929/SP)

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Processo nº 1010492-44.2025.8.26.0071

ID: 278916953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010492-44.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BELLAS ARTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandro Di Giuseppe de Oliveira (OAB 230050/SP) Processo 1010492-44.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Bellas Artes - Vistos. 1. Recebo a petição intermed… ADV: Alessandro Di Giuseppe de Oliveira (OAB 230050/SP) Processo 1010492-44.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Bellas Artes - Vistos. 1. Recebo a petição intermediária de página 49 e planilha de cálculo que a acompanhou (página 50) como emenda parcial à petição inicial. 2. Excluo do débito cobrado o valor de R$ 374,35 (página 50), pois os honorários advocatícios dependem de arbitramento judicial, já que o único caso em que se permite convencionar a verba honorária é o previsto da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para o caso específico de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locação (art. 62, II, d) que não se aplicam à hipótese dos autos (execução). Em relação aos honorários advocatícios, no presente caso, não vale qualquer prefixação, ainda que feita por meio de instrumento contratual. Nesse sentido é a jurisprudência a respeito: Os honorários de advogado Arbitramento Crédito judicial Prevalência sobre o avençado em contrato. O critério legal de arbitramento judicial dos honorários advocatícios deve prevalecer sobre o percentual avençado no contrato. Assim, embora tenham as partes estabelecido em contrato o percentual de 20% de honorários, é possível a fixação, pelo magistrado, do percentual de 10% (2º TACSP, 5ª Câm., AI 524.852, rel. Juiz Luís de Carvalho, j. 06.05.1998). Honorários advocatícios Cláusula contratual prevendo a incidência no percentual máximo estabelecido por lei Arbitramento Artigo 20 do Código de Processo Civil Procedimento judicial Fixação Ato do juiz, não podendo ser objeto de convenção entre as partes Preliminar afastada Recurso parcialmente provido (TJSP, 7ª Câmara de Direito Privado, AP. 36.671-4-São Paulo, rel. Des. Júlio Vidal, v. u., j. 05.08.1998). Honorários de advogado Arbitramento Critério judicial Prevalência sobre o avençado em contrato. A fixação dos honorários advocatícios é ato do juiz e não pode ser objeto de convenção das partes (2º TACSP, 7ª Câm., AI 633.167-00/9, rel. Juiz Willian Campos, j. 16.05.2000). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confirmando decisão interlocutória idêntica a esta, proferida por este mesmo magistrado em caso análogo, deixou assentado: Despesas de condomínio. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais. Insurgência contra decisão que excluiu os honorários advocatícios, previstos em convenção condominial, do débito cobrado, pois dependem de arbitramento judicial. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, AI 2179849-97.2020.8.26.0000-Bauru, rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, v. u., j. 11.08.2020). 3. A petição recebida no item 1 não atende por completo a determinação judicial, portanto, aguarde-se o decurso do prazo para integral cumprimento dos itens 2 e 3 da decisão interlocutória de páginas 41/44, ou seja, nos termos do inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, recolha a parte exequente ou comprove haver recolhido as custas e despesas processuais iniciais, demonstre por documentos ou aponte especificamente dentre os que já estão nos autos a exigibilidade dos itens "recomposição caixa/ordinário perfuração poço artesiano, ressarcimento do desentupimento da plumada geral, pagamento dos impostos e multa (2,00%), que constam dos documentos e das planilhas de páginas 30/32, 39 e 50, respectivamente, corrija, se o caso, o valor da causa, com recolhimento de eventual diferença de custas de distribuição no prazo legal (CPC/15, art. 290), contado a partir da publicação de páginas 47/48, em 7 de maio de 2025. 4. Cumprido ou não o item anterior, certificado nos autos, tornem conclusos. Intime-se.

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Joracy Bercelino Claus x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 320597534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002095-14.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORACY BERCELINO CLAUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA PARRA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002095-14.2025.8.26.0297 (processo principal 1010492-16.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Bancários - Joracy Bercelino Claus - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Trata-s… Processo 0002095-14.2025.8.26.0297 (processo principal 1010492-16.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Bancários - Joracy Bercelino Claus - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por JORACY BERCELINO CLAUS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., visando o recebimento da quantia de R$ 39.396,21. Juntou documentos (fls. 05/37). A executada foi intimada e apresentou impugnação às fls. 53/59, apontando o excesso de execução do cálculo apresentado pela exequente, já que realizou o cálculo de forma contrária ao comando legal. Juntou documentos (fls. 60/70). Manifestação da exequente às fls. 73/79. É o relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. É que a executada pontua a ocorrência de excesso de execução, alegando que a parte autora realizou o cálculo com correção monetária a partir de cada desconto indevido e que, o correto, seria a partir do ajuizamento da ação. Todavia, compulsando os autos principais, vê-se que a r. Sentença de fls. 223/227 foi julgada procedente para o fim de: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do respectivo débito, a fim de anular o contrato de n.º n.º 816345246, assim como tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, para que haja a cessação dos descontos do benefício da parte autora; B) CONDENAR o banco requerido a pagar à autora, de forma dobrada, a quantia descontada indevidamente, no valor de R$ 285,31, com atualização monetária de acordo com a Tabela Pratica do Tribunal de Justiça a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% a contar da citação até o efetivo pagamento; C) CONDENAR a requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1%, ambos a partir desta data. Ato contínuo, houve a apresentação de embargos de declaração, o qual foi acolhido para esclarecer contradição e constar o seguinte no item "B" do dispositivo da sentença de fls. 223/227: B) CONDENAR o banco requerido a pagar à autora, de forma dobrada, as quantias descontadas indevidamente, referente ao contrato ora declarado inexistente (n.º 816345246 com parcelas no importe de R$ 285,31), cujo cálculo deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Referida quantia deverá ser atualizada monetária de acordo com a Tabela Pratica do Tribunal de Justiça a contar de cada desconto e juros de mora de 1% a contar da citação até o efetivo pagamento; Depreende-se, assim, que o executado foi condenado à devolução dobrada da quantia descontada indevidamente e tal valor deveria ser atualizado monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça a contar de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até o efetivo pagamento. Dessa forma, tem-se que a exequente efetuou o cálculo corretamente, nos termos da determinação judicial, não havendo que se falar em excesso de execução, motivo pelo qual rejeito a impugnação apresentada às fls. 53/59. Assim, ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Determino a expedição, após o trânsito em julgado desta, do valor depositado às fls. 72 em favor do exequente, nos termos do MLE de fls. 80. No mais, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, informando se houve a satisfação da obrigação ou se pretende o prosseguimento do feito. Intime-se. Jales, 07 de julho de 2025. - ADV: BIANCA PARRA PEREZ (OAB 465655/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1010492-42.2023.8.11.0003

ID: 257115013

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010492-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

QUALICORP S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 1010492-42.2023.8.11.0003 RECORRENTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A RECORRIDO: EVILENE ALVES DE SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 1010492-42.2023.8.11.0003 RECORRENTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A RECORRIDO: EVILENE ALVES DE SOUZA e V. S. V. Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, Recurso tempestivo (id. 251373186) e preparado (id. 251281670). Contrarrazões no id. 258760658. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Saliente-se, ainda, que a simples menção de artigo de lei não autoriza a abertura da via especial, pois não atende ao requisito de admissibilidade do apelo nobre, qual seja, a indicação expressa da legislação federal violada. A propósito: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. 1. Impossível o conhecimento do recurso pela alínea ‘a’. Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’. Precedente: REsp. n. 1.116.473/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.02.2012. (...) 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.958.451/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022). In casu, embora tenha mencionado alguns dispositivos de lei federal, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram supostamente violados, ou que tiveram interpretação divergente de outros tribunais, o que faz incidir a Súmula 284/STF e, por consequência, impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Nesse contexto, em virtude da inadmissão do recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua concessão (probabilidade de provimento do recurso), nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c 1.029, § 5º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Evilene Alves De Souza x Evilene Alves De Souza e outros

ID: 257115019

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010492-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EVILENE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

EVILENE ALVES DE SOUZA V. S. V.

Decisão

Advogados:

LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 1010492-42.2023.8.11.0003 RECORRENTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A RECORRIDO: EVILENE ALVES DE SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 1010492-42.2023.8.11.0003 RECORRENTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A RECORRIDO: EVILENE ALVES DE SOUZA e V. S. V. Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, Recurso tempestivo (id. 251373186) e preparado (id. 251281670). Contrarrazões no id. 258760658. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Saliente-se, ainda, que a simples menção de artigo de lei não autoriza a abertura da via especial, pois não atende ao requisito de admissibilidade do apelo nobre, qual seja, a indicação expressa da legislação federal violada. A propósito: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. 1. Impossível o conhecimento do recurso pela alínea ‘a’. Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’. Precedente: REsp. n. 1.116.473/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.02.2012. (...) 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.958.451/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022). In casu, embora tenha mencionado alguns dispositivos de lei federal, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram supostamente violados, ou que tiveram interpretação divergente de outros tribunais, o que faz incidir a Súmula 284/STF e, por consequência, impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Nesse contexto, em virtude da inadmissão do recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua concessão (probabilidade de provimento do recurso), nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c 1.029, § 5º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1010492-24.2018.4.01.3400

ID: 257775618

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010492-24.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JAQUELINE VON MUHLEN

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ANGELA VON MUHLEN

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RENATO VON MUHLEN

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PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 JUIZO RECORRENTE: JOSE JOAQUIM FONSECA MARCHISIO, MA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 JUIZO RECORRENTE: JOSE JOAQUIM FONSECA MARCHISIO, MARCO ADILES MOREIRA GARCIA, PONCIANO PADILHA, GERSON CARRION DE OLIVEIRA, JANICE ANTONIA GAMBETTA, JEFERSON LUIS PATTA DE MOURA, PAULO CESAR SANTOS MACIEL Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: JAQUELINE VON MUHLEN - RS96678-A, ANGELA VON MUHLEN - RS49157-A, RENATO VON MUHLEN - RS21768-A, PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS69018-A Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: JAQUELINE VON MUHLEN - RS96678-A, ANGELA VON MUHLEN - RS49157-A, RENATO VON MUHLEN - RS21768-A, PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS69018-A Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: JAQUELINE VON MUHLEN - RS96678-A, ANGELA VON MUHLEN - RS49157-A, RENATO VON MUHLEN - RS21768-A, PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS69018-A Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: JAQUELINE VON MUHLEN - RS96678-A, ANGELA VON MUHLEN - RS49157-A, RENATO VON MUHLEN - RS21768-A, PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS69018-A Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: JAQUELINE VON MUHLEN - RS96678-A, ANGELA VON MUHLEN - RS49157-A, RENATO VON MUHLEN - RS21768-A, PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS69018-A Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: JAQUELINE VON MUHLEN - RS96678-A, ANGELA VON MUHLEN - RS49157-A, RENATO VON MUHLEN - RS21768-A, PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS69018-A Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: JAQUELINE VON MUHLEN - RS96678-A, ANGELA VON MUHLEN - RS49157-A, RENATO VON MUHLEN - RS21768-A, PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS69018-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1010492-24.2018.4.01.3400 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 a 02-06-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 16 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 26/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 02/06/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 0010536-96.2002.8.11.0041

ID: 336260660

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010536-96.2002.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KADE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI

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RENATO OLIVO DE SOUZA

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JOSE GUILHERME JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 0010536-96.2002.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por KADE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Ao … PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 0010536-96.2002.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por KADE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Ao ID nº 167760741, a parte requerente informa que teve decretada a sua falência nos autos de nº Nº 0000048-06.2006.8.24.0001/SC,. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Ao que se observa na petição de ID nº 167760741, bem como no documento de ID nº 167760743, foi decretada a falência da empresa Requerida na data de 07.07.2023. O art. 76 da Lei nº 11.101/2005 estabelece a regra da indivisibilidade do juízo falimentar, cabendo a ele a competência para julgar todas as demandas que abranjam bens, interesses e negócios do falido. Vejamos: “Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.”. Assim, perfilho do entendimento de que presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção previstas no artigo supracitado, razão pela qual se revela desnecessária maior digressão acerca da competência universal atribuída ao juízo da recuperação judicial ou da falência. Além disso, cumpre destacar que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui o entendimento firmado de que é possível a remessa de execução a vara de falências em virtude de decretação de falência no curso da lide, uma vez que a competência é universal e exerce vis attractiva sobre os demais, possuindo inclusive competência absoluta superveniente, senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECRETAÇÃO DE FALENCIA DA EXECUTADA JULIA COMERCIO DE COMBUSTÍVEL – SUCESSÃO EMPRESARIAL DECRETADA PELO JUÍZO EM FACE DO AGRAVANTE (AUTO POSTO TRANSAMÉRICA) – NULIDADE – COMPETÊNCIA ABSOLUTA JUÍZO FALIMENTAR – DECISÃO NULA – DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO JUÍZO UNIVERSAL – RECURSO PROVIDO. O Juízo da Falência é universal e exerce vis attractiva sobre os demais. Diante da decretação de falência da exequente no curso da lide, e não se tratando de nenhuma das exceções previstas em lei, apenas o Juízo falimentar poderia julgar a execução, tendo em vista a sua competência absoluta superveniente. (N.U 1010492-27.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2019, Publicado no DJE 19/07/2019) Logo, a presente demanda deve ser declinada ao Juízo da Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Concórdia, que foi a responsável pela prolação da sentença que decretou a falência (ID: 167760743), em razão da incompetência de ser processado e julgado perante este Juízo. ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juízo da Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Concórdia, nos termos do arts. 42, 46 e seguintes do CPC c/c art. 76 da Lei nº 11.101/2005. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, bem como determino a Secretaria Unificada da Fazenda Pública que proceda com todas as baixas no sistema em relação a esta Vara. Cuiabá-MT, 23 de julho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1010492-62.2022.8.26.0099

ID: 326611139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010492-62.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REGINALDO GUAZZELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIS CARDOSO DE MELLO

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Processo 1010492-62.2022.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Reginaldo Guazzelli - Vistos. 1) CITEM-SE os confrontantes e respectivos cônjuges, bem como os confinantes e as pes… Processo 1010492-62.2022.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Reginaldo Guazzelli - Vistos. 1) CITEM-SE os confrontantes e respectivos cônjuges, bem como os confinantes e as pessoas em cujo nome se encontram o imóvel, e seus herdeiros e também os respectivos cônjuges, se o caso, pessoalmente (cabendo à parte autora indicar os nomes e os respectivos endereços, assim como antecipar a diligência do oficial de Justiça, nos termos dos arts. 240, § 2º, 246, § 3º e 250, I, todos do CPC), observando-se as anuências juntadas aos autos e, por edital, com o prazo de trinta (30) dias, dos requeridos em lugar incerto e dos eventuais interessados. A parte autora deverá apresentar a minuta do edital através do e-mail institucional: braganca1cv@tjsp.jus.br. 1.1) O Sr. Oficial de Justiça deverá citar as pessoas referidas no mandado, certificar o estado civil delas, bem como citar os cônjuges, se casados forem (ou certificar que embora casado o cônjuge não foi encontrado, indagando onde pode ser localizado), averiguando, ao mesmo tempo, se são efetivamente confrontantes da área usucapienda. Deverá, ainda, percorrer os limites do imóvel, conferindo quais são os confrontantes e citando aqueles que não constem no mandado, inclusive ocupantes. 1.2) Eventuais declarações de anuências a serem juntadas pela parte autora, se o caso, além de estarem acompanhadas dos documentos de identificação do anuente e certidão de casamento, deverão ser também firmadas pelos eventuais cônjuges, estando devidamente preenchidas, constando, entre outras ressalvas, a de que se dão por citados da presente da ação, concordando com seus termos, e informando que receberam cópia da contrafé com levantamento planimétrico e memorial descritivo da área, com firma reconhecida, devendo os autores se manifestarem no prazo de 15 (cinco) dias se irão adotar tal providência. 1.3) Saliento que a citação por edital de citação de confrontantes, terceiros incertos e demais interessados será feita após o esgotamento dos meios de localização destes, para regular encerramento do ciclo citatório, cuja publicação deverá se proceder com base no art. 257, II do CPC. 2) Intimem-se, pelo Portal, para que manifestem eventual interesse no feito a União, o Estado e o Município, devendo a parte autora, para tanto, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça, comprovar o recolhimento, para cada ente a ser cientificado, da taxa de intimação pelo Portal Eletrônico, no importe de 1 Ufesp, conforme estabelece o Provimento 2739/2024, Anexo V, DJE 6/5/24, página 7/8, via guia FEDTJ, Código 121-0, caso não o tenha feito. 3) O prazo para contestação, de quinze (15) dias e trinta (30) dias para as Fazendas Públicas (Art. 183 do CPC), corre a partir do decurso do prazo assinalado no edital, o que deverá ser certificado por ocosião da expedição da certidão de ciclo citatório, nela constando eventual contestação juntada e respectivas folhas. 4) Concluídas as citações, cientificações das Fazendas, publicado o edital com decurso de prazo inclusive para contestação, CERTIFIQUE-SE o ciclo citatório, especificando se foram citados todos os confrontantes que constarem na planta e memorial descritivo juntados aos autos, assim como todos os proprietários registrais e eventuais antecessores com os quais pretenderem a parte autora a soma de posses e respectivos cônjuges, intimando o autor para suprir eventual citação ou cientificação faltantes. 4.1) A parte autora poderá, para maior celeridade, antecipar a comprovação de regular conclusão do ciclo citatório, a ser confirmada pelo cartório posteriormente, mediante a certificação retro determinada. 5) Caso conste do edital citação de pessoas certas, providencie-se a expedição de ofício à OAB para indicação de curador especial para ofertar defesa. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: RICARDO LUIS CARDOSO DE MELLO (OAB 244020/SP)

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Edinaldo Leonidas De Sá x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 334547419

Tribunal: TJSP Órgão: 27ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010492-65.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO LEONIDAS DE Sá

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Despacho

Advogados:

JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO

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WANDER FILHO NUNES DE RESENDE

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DESPACHO Nº 1010492-65.2021.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010492-65.2021.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Edinaldo Leonidas de Sá - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. Infere-se dos autos que o apelante, no ato de interposição do recurso, solicitou o deferimento da gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça é a dispensa do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 98 do CPC/2015, cujos valores ficam em condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Demanda, assim, apreciação pelo Poder Judiciário. Ainda, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A assistência judiciária, por sua vez, é o patrocínio gratuito da causa por advogado, que pode ser prestada tanto por órgãos estatais, como não estatais, e se dá apenas dentro do processo. A assistência jurídica, por fim, é conceito mais amplo, compreendendo a atuação judicial e também extrajudicial integral e gratuita na defesa daqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a ser prestada pela Defensoria Pública, nos termos do art. 5º, LXXIV e art. 134 e seguintes, ambos da Constituição Federal, não demandando apreciação pelo Poder Judiciário, sendo de exclusiva atribuição institucional daquela instituição a análise de seus requisitos no caso concreto. Especificamente quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o CPC/2015 traz dois regramentos. O primeiro está previsto no art. 98, § 3º, o qual preceitua que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a o reconhecimento da gratuidade, nos termos do § 3º, havendo, na declaração de pessoa natural, presunção iuris tantum de hipossuficiência econômica. O segundo refere-se ao regime da gratuidade à pessoa jurídica, a qual, ao contrário da pessoa natural, tem o dever de sempre comprovar fazer jus ao benefício, nos termos do enunciado da Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Quanto ao caso concreto, verifica-se que o apelante reside em prédio próximo à praia, na cidade de Santos, em bairro de classe média alta, de modo que fica afastada a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, e em homenagem à regra contida no art. 99, § 2º, do CPC/2015 (O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.), junte a apelante aos autos, em 15 dias, documentação atual e apta a comprovar a impossibilidade financeira para o pagamento do preparo recursal, entre as quais: a) 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site do Banco Central do Brasil; c) Extratos de todas as contas correntes, de poupanças (inclusive em corretora de valores mobiliários) e de aplicações financeiras dos últimos 6 meses, constantes do item b; d) Todas as faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses; e) Demais documentos que entender pertinentes. Com a resposta, intimem-se os apelados para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 23 de julho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Wander Filho Nunes de Resende (OAB: 30947/PA) - João Roberto Ferreira Franco (OAB: 292237/SP) - 5º andar

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