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Ariene Arcos De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310555111

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010493-80.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARIENE ARCOS DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010493-80.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: ARIENE ARCOS DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, 15 de novembro de 2015 (início do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Processo nº 1010493-88.2023.8.11.0015

ID: 317965919

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010493-88.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLI PEREIRA SALES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010493-88.2023.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: MARLI PEREIRA SALES Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010493-88.2023.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: MARLI PEREIRA SALES Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SINOP, na qual denota-se pelo POSTULADO retro da parte Exeqüente, a informação de que a parte Executada quitou a dívida exeqüenda, conforme DOCUMENTOS acostados aos autos. É o Breve Relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Executada quitou a dívida fiscal “sub judice”, conforme documentos acostados aos autos. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no artigo 924, inc. II, do CPC/2015. CONDENO a parte Executada ao PAGAMENTO das CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o VALOR da EXECUÇÃO, com fulcro no art. 85, § 1º, do CPC/2015, ressaltando que “extinta a ação executiva fiscal com arrimo no artigo 924, inciso II, do CPC, por ter a obrigação sido cumprida extrajudicialmente pelo devedor, após o ajuizamento da demanda, é devida a condenação nas custas processuais e em honorários advocatícios, mesmo que não resistida a pretensão, em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa ao ajuizamento da ação é responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais” (N.U 0002521-52.2016.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020). Cumpre esclarecer que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o pagamento das custas processuais devidas na execução fiscal extinta em razão do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado após o ajuizamento do feito mas antes da citação do contribuinte, fica a cargo da parte devedora. (...) 5. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória (Aglnt no AREsp 896 802/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016). (...) Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. Como é de sabença, ‘responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito’ ( REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010)” (STJ - REsp: 2016374 PR 2022/0232284-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 08/08/2022). HAVENDO PENHORA, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, EXPEDINDO-SE o NECESSÁRIO (LEVANTAMENTO dos VALORES mediante ALVARÁ ELETRÔNICO), bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. INTIME-SE as partes e, com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE, após, ARQUIVE-SE os autos mediante as baixas e formalidades de estilo, independente do recolhimento das custas na forma acima determinada, porém, observando a anotação do valor devido a margem da distribuição no caso de não pagamento. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1010493-33.2025.8.26.0005

ID: 326075981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010493-33.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. S. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DURCILIA SILVA VOLLETE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010493-33.2025.8.26.0005 - Mandado de Segurança Cível - FORMAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL - N.S.S.V. - Vistos. 1) Ciente da decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça que julgou procedente o… Processo 1010493-33.2025.8.26.0005 - Mandado de Segurança Cível - FORMAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL - N.S.S.V. - Vistos. 1) Ciente da decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça que julgou procedente o conflito negativo de competência, para declarar a competência deste presente Juízo a julgar o feito. Cumpra-se. 2) Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar ajuizado por Durdila Silva Vollete, em nome de sua filha, Nicole Sofia Silva Vollete, adolescente de 15 anos, contra ato da Diretora da ETEC Zona Leste (CEETEPS) que negou sua matrícula no primeiro ano do ensino médio integrado ao curso Técnico em Administração. A impetrante transferiu-se em abril de 2025 de Guaraniagu (PR) para São Paulo (SP), onde cursava o mesmo formato de ensino. A instituição paulista recusou a matrícula sob o argumento de que o ingresso exige aprovação prévia em processo seletivo ("Vestibulinho"), cuja próxima edição ocorrerá em junho. Alega a autora que a negativa viola o direito fundamental à educação continuada, agravado pela condição de dupla excepcionalidade da adolescente (altas habilidades e autismo nível 1), e que a demora acarretará reprovação por faltas e prejuízos irreparáveis ao seu desenvolvimento. É o relatório. Decido. Diviso verossimilhança do direito alegado, pelas razões que seguem. O processo seletivo, sem dúvida essencial em prestígio ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, CF/88),já ocorreu para o ingresso da impetrante em ensino médio integrado ao curso técnico de administração no Estado do Paraná. Não se trata, portanto, de primeiro acesso ao serviço público de educação técnica, mas detransferência entre instituições públicas de ensino, ambas vinculadas a políticas nacionais de educação profissional (Lei nº 11.741/2008). A objeção apresentada pelo CEETEPS na esfera administrativa não sinaliza restrições de vagas ou incompatibilidade curricular, mas apenas a ausência de aprovação em processo seletivo local. E neste particular, volto a dizer,o requisito de mérito acadêmico foi cumprido pela adolescente quando aprovada no sistema público paranaense. A exigência de novo exame para estudantejá inserida no sistema público de ensino técnicoconfigura dupla avaliação desproporcional, ferindo o princípio da eficiência administrativa (art. 37, CF/88) e a prioridade absoluta à educação de adolescentes (art. 227, CF/88 c/c art. 4º, ECA). A transferência é mecanismo legal previsto no sistema educacional brasileiro (Resolução CNE/CEB nº 1/2021), e a continuidade do mesmo curso em instituição congênere assegura aisonomia de tratamentoentre estudantes de redes públicas. Ademais, a interrupção abrupta dos estudos - além de violar o direito à permanência escolar (art. 53, ECA) - agravaria os danos psicopedagógicos à impetrante, que possui necessidades educacionais específicas associadas à sua dupla excepcionalidade. O planejamento didático da ETEC não será comprometido, pois a aluna já domina os fundamentos do curso, conforme histórico comprovado (fls. 8-10). Ante o exposto,defiro a medida liminarpara determinar à Diretora da ETEC Zona Leste que efetue a matrícula de Nicole Sofia Silva Vollete no primeiro ano do ensino médio integrado ao curso Técnico em Administração, no prazo de 5 dias. 2) Regularize-se a representação processual. 3) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 4) Servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico sp3faz@tjsp.jus.br, no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão. - ADV: DURCILIA SILVA VOLLETE (OAB 28547/PR)

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Processo nº 1010493-81.2024.8.11.0006

ID: 311542975

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010493-81.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE GAIVA LEAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO GABRIEL LEITE SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1010493-81.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ELAINE GAIVA LEAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1010493-81.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ELAINE GAIVA LEAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. A Fazenda Pública impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente. Intimada para se manifestar, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada. Por haver concordância entre as partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela FAZENDA PÚBLICA. Caso não haja renúncia à atualização do débito, à CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Havendo pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global, isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde que se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações, sob pena de extinção da execução e devolução dos valores ao Ente Público. Prestada as informações acerca dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento dos valores. Após cumpridas as determinações e nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. CUMPRA-SE. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1010493-20.2025.8.11.0015

ID: 259206747

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010493-20.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE INSAURALDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1010493-20.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 15/05/2025 14:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). MARLENE INSAURALDE DE OLIVEIRA CPF: 003.156.941-22, IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA CPF: 025.335.521-43 Endereço do promovente: Nome: MARLENE INSAURALDE DE OLIVEIRA Endereço: TRAVESSA CINCO, S/N, QD 25 LT 11, RESIDENCIAL SABRINA I, SINOP - MT - CEP: 78559-820 Endereço do promovido: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC NITERÓI, AVENIDA VISCONDE DO RIO BRANCO 481, CENTRO, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-971 Sinop, Terça-feira, 22 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Adriana Patrícia Rodrigues e outros x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 297185592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010493-45.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PATRíCIA RODRIGUES PANANTEC ATMI COMéRCIO E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO GONÇALVES

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1010493-45.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Panantec Atmi Comércio e Serviços Ltda. - - Adriana Patrícia Rodrigues - Amazon Servic… Processo 1010493-45.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Panantec Atmi Comércio e Serviços Ltda. - - Adriana Patrícia Rodrigues - Amazon Servicos de Varejo do Brasil Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à restituição do valor de R$779,22, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: LUIS GUSTAVO GONÇALVES (OAB 318883/SP), LUIS GUSTAVO GONÇALVES (OAB 318883/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Processo nº 1010493-12.2024.4.01.4301

ID: 336744051

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010493-12.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CLARA BRITO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NONATA DE MORAIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010493-12.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010493-12.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANNA CLARA BRITO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NONATA DE MORAIS PEREIRA - MA17417 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o salário maternidade, no valor de um salário-mínimo, é devido à segurada especial que comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, o qual deve ser fixado, de acordo com o art. 71 do mesmo Estatuto, no período de 28 dias que antecede o parto. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício", notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. No caso dos autos, a autora comprova o nascimento do filho Deryck Gael Brito de Sá em 06/08/2020 através da competente certidão de nascimento. Analisando os documentos apresentados, verifica-se que a declaração de usufruto de terras foi elaborada em 03/06/2024, portanto não contemporânea ao período que se pretende comprovar. O cadastro no CadÚnico data de 28/09/2023, também posterior ao nascimento da criança. O documento da empresa D-Lima nutrição igualmente não apresenta contemporaneidade com o fato gerador. A certidão de inteiro teor do nascimento do filho registra a profissão da autora como lavradora, constituindo o único documento contemporâneo ao fato gerador que indica atividade rural. Contudo, tal documento, por si só, não é suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao nascimento. Apesar de o extrato do CNIS demonstrar que a autora possui vínculo empregatício com o Município de Sampaio desde março de 2024, como orientadora educacional, evidenciando atividade urbana posterior ao período em análise, isso não interfere na avaliação do período pretérito. Contudo, em razão da fragilidade do início de prova material, tenho por prejudicada a análise da prova testemunhal, ao teor do que dispõe o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Nessa senda, considerando que cabe ao autor o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito, observa-se que a demandante não se incumbiu de cumprir o encargo que o art. 373, I, Código de Processo Civil, lhe impõe, razão pela qual sua pretensão não merece prosperar. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Sentença registrada e publicada pelo sistema processual. Intimem-se as partes. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010493-96.2025.4.01.4100

ID: 324303878

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1010493-96.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1010493-96.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) REPRESENTANTE: JOSEPH RIBAMAR MADEIRA IMPETRANTE: ASSOCIACAO CO… Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1010493-96.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) REPRESENTANTE: JOSEPH RIBAMAR MADEIRA IMPETRANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RONDÔNIA Sentença (Tipo C) Cuida-se de mandado de segurança ajuizado por associação em face de Delegado de Receita Federal para a suspensão de tributos. A associação se refere ao município de Palmas/TO, enquanto a autoridade coatora apontada está em Rondônia. Segundo entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. INTERESSE PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) contra sentença que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança coletivo e extinguiu o feito sem resolução do mérito. 2. A apelante sustenta que possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo, nos termos do art. 5º, LXX, "b" da Constituição Federal e da Súmula 629 do STF, defendendo a desnecessidade de apresentação de lista de filiados. Argumenta que há justo receio de cobrança indevida de tributo, justificando a impetração do mandado de segurança preventivo. Impugna, ainda, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal de Palmas e requer a exclusão da multa imposta nos embargos de declaração, alegando ausência de intuito protelatório. 3. A Fazenda Nacional, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento da apelação, sustentando a ausência de comprovação do domicílio fiscal dos associados na jurisdição da autoridade impetrada, a inexistência de ameaça concreta que justificasse o mandado de segurança preventivo e a correção da multa aplicada nos embargos declaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legitimidade ativa da associação para impetrar mandado de segurança coletivo em matéria tributária; (ii) a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal de Palmas; (iii) a existência de interesse processual no mandado de segurança preventivo; e (iv) a legalidade da multa imposta nos embargos de declaração considerados protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 2-A da Lei nº 9.494/1997, a sentença proferida em ação coletiva por entidade associativa apenas beneficia os substituídos domiciliados na competência territorial do órgão prolator. No caso concreto, a impetrante não demonstrou que seus filiados possuem domicílio fiscal na jurisdição da autoridade impetrada, o que afasta sua legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança. 6. A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que a legitimidade ativa de associações em ações coletivas exige não apenas autorização expressa, mas também comprovação do vínculo territorial dos substituídos. 7. O mandado de segurança preventivo somente é cabível quando há ameaça concreta e iminente de violação de direito, conforme a Lei nº 12.016/2009. No caso, não há comprovação de que os associados da apelante estejam sob iminência de exigência tributária indevida, sendo inviável o uso do mandado de segurança como instrumento de consulta judicial. 8. O entendimento consolidado no STF (Súmula 266) impede a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. A ausência de ato concreto da autoridade coatora justifica a extinção do feito por falta de interesse processual. 9. A autoridade impetrada em mandado de segurança deve ter competência para praticar ou corrigir o ato impugnado. No caso, não há prova de que os associados da impetrante estejam sob a circunscrição da Delegacia da Receita Federal de Palmas, o que afasta sua legitimidade passiva. 10. Há necessidade de a autoridade impetrada possuir competência sobre os contribuintes atingidos pelo ato questionado. 11. Nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC, a multa em embargos de declaração é cabível quando estes forem manifestamente protelatórios. No caso concreto, os embargos não impugnaram o fundamento central da sentença e foram manejados com intuito procrastinatório, justificando a penalidade aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Mantida a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito e a multa imposta nos embargos de declaração. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa de associações em mandado de segurança coletivo exige a demonstração de que os substituídos possuem domicílio fiscal na competência territorial do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 2-A da Lei nº 9.494/1997. 2. O mandado de segurança preventivo exige ameaça concreta e iminente de violação de direito, não sendo cabível para questionar norma em tese. 3. A autoridade impetrada deve ter competência sobre os contribuintes substituídos, sob pena de ilegitimidade passiva. 4. Embargos de declaração opostos com intuito protelatório justificam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXX, "b"; Lei nº 9.494/1997, art. 2-A; Lei nº 12.016/2009; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 266; STF, Súmula 629; TRF1, AMS 0018310-65.2000.4.01.3500. (AMS 1000980-33.2018.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 22/04/2025 PAG.) No caso concreto, não há prova e tampouco se afigura necessária a emenda da inicial, ante a litigância abusiva, a qual se verifica pela consulta do CNPJ da parte impetrante no PJe que repetiu ação de moldes similares, em diversas localidades, sem especificar no que consiste a atuação. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva das partes e inépcia da inicial, nos termos do art. 465, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas remanescentes. Intime-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Porto Velho, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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M. J. De D. Da V. Da I. E J. Do F. R. De S. M. P. x M. J. De D. V. Da F. P. C. Da C.

ID: 330118173

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0018458-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. DA V. DA I. E J. DO F. R. DE S. M. P.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. P. C. DA C.

Despacho

Advogados:

DURCILIA SILVA

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DESPACHO Nº 0018458-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0018458-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. da V. da I. e J. do F. R. de S. M. P. - Suscitado: M. J. de D. da 3 V. da F. P. C. da C. - Interessada: N. S. S. V. - Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA, Exma. Sra. Dra. Regiane dos Santos, face ao MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA, Exmo. Sr. Dr. Luis Manuel Fonseca Pires, ambos da Comarca da Capital, nos autos do mandado de segurança impetrado pela menor N.S.S.V. devidamente representada, contra ato da diretora da escola técnica ETEC Zona Leste Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Proc. nº. 1010493-33.2025.8.26.0005). Argumentaria a suscitante, na síntese, que não estaria configurada situação de risco ou lesão a direito de adolescente que justifique o processamento do pedido perante a Vara da Infância e Juventude. É a síntese do essencial. O conflito procederia, observada a previsão do art. 66, II, do Código de Processo Civil; comportando julgamento monocrático, diante da jurisprudência sedimentada sobre o tema tratado neste incidente e da suficiência dos documentos que o instruem, de modo a garantir aos jurisdicionados acesso pleno à ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº. 45. Assim, respeitado o prestigioso entendimento do MM. Juízo suscitado, a competência para o desate lhe deve ser atribuída, na conformidade da fundamentação adotada. Nesse passo, divergiriam os Juízos sobre a competência para julgar mandado de segurança impetrado pela menor N.S.S.V. devidamente representada, contra ato da diretora da escola técnica ETEC Zona Leste, visando a matrícula da impetrante no 1º. ano do curso técnico em Administração, vez que no Estado em que residia já cursava o ensino técnico. Aduziria que o pedido teria sido negado ao argumento de que seria necessária aprovação vestibular da referida instituição, única forma válida de obtenção de vaga. A demanda fora distribuída, originariamente, à 4ª. Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, que determinara a redistribuição à 3ª. Vara da Fazenda Pública da Capital; na sequência, o MM. Juiz ordenara nova remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude, sob o argumento de que a causa se incluiria entre aqueles referidas no art. 148, IV, do ECA. No destino, divergindo da declinação da competência, o Magistrado da Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional de São Miguel Paulista fizera instaurar o presente incidente. Com efeito, a definição da competência do Juízo da Infância e Juventude decorre da existência de violação dos direitos da criança e adolescente, resultante de conduta omissiva ou comissiva do Poder Público, da sociedade, dos genitores, do responsável legal ou ainda da própria criança ou adolescente, ensejadora da adoção das medidas protetivas, conforme preceitua o art. 98 da Lei nº 8.069/90. O art. 148, IV, do ECA, por sua vez, disporia: A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: IV- conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209). Entretanto, no caso analisado, a menor não estaria inserida em qualquer situação de risco, ensejadora da competência da Vara Especializada. O que se discute na aludida ação são as regras do processo seletivo para o ingresso na escola técnica, bem como a ilegalidade do ato que recusara a matrícula da autora, tratando-se, portanto, de matéria de natureza tipicamente administrativa, que não envolve ofensa a direitos fundamentais da menor. A questão tampouco abarcaria omissão do Estado no oferecimento do ensino obrigatório ou sua oferta irregular, não se inserindo, igualmente, o caso à hipótese insculpida no art. 208, I, do Estatuto Menorista. A Câmara, examinando o tema, tem decidido: Conflito negativo de competência. Mandado de segurança impetrado por adolescente aprovado em processo seletivo da ETEC, visando a respectiva matrícula, negada pela instituição de ensino. Demanda originariamente ajuizada perante o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo Declinação da competência para o Juízo da Infância e Juventude. Controvérsia atinente a regras do processo seletivo. Matéria de natureza tipicamente administrativa, que não envolve ofensa a direitos fundamentais do menor. Não configuração de situação de risco. Inteligência do art. 98, II, do ECA. Hipótese que tampouco se enquadra no disposto no art. 208, I, do ECA. Conflito conhecido. Competência do Juízo 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo (CC nº. 0006746-83.2020.8.26.0000; rel. Des.Daniela Maria Cilento Morsello; j. 10.06.2020). E: Conflito Negativo de Competência. Vara da Fazenda Pública e Vara da Infância e Juventude. Mandado de Segurança. Matrícula em instituição de ensino técnico (ETEC). Celeuma sobre a regra estabelecida em processo seletivo específico hipótese que não se amolda à oferta irregular de ensino pelo Poder Público ou ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente. Exegese dos artigos 148, IV, 208, I e 209, todos da Lei nº 8.069/90. Direito Administrativo. Incompetência da Vara da Infância e Juventude. Precedente. Conflito procedente. Competência do Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ora suscitado (CC nº. 0008721-43.2020.8.26.0000; rel. Des.Xavier de Aquino; j. 09.06.2020). Destarte, guardando a hipótese examinada semelhança com os julgados paradigmas, outro não poderia ser o desate, reconhecendo-se a competência da 3ª. Vara da Fazenda Pública da Capital. Isto posto, julga-se procedente o Conflito para declarar a competência do D. Juízo suscitado; comunicando-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Durcilia Silva (OAB: 28547/PR) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1010493-36.2025.8.13.0024

ID: 301063195

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010493-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO FRANCISCO DE ASSIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010493-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO DE ASSIS (OAB MG097512) DECISÃO Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010493-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO DE ASSIS (OAB MG097512) DECISÃO Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR em face de BANCO AGIBANK S.A. 1. Da justiça gratuita Em relação ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, prevê o Código de Processo Civil, em seu art. 99, que, para auferir o benefício da justiça gratuita, é necessário o preenchimento de pressupostos de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Vale dizer que a presunção de pobreza é relativa, enfrentando primeiramente o crivo do julgador, que verificará o caso concreto e a documentação acostada aos autos, quanto à possibilidade/capacidade financeira da parte e o preenchimento dos pressupostos de hipossuficiência financeira. Assim, para o caso dos autos, verifico que a parte autora trouxe elementos a demonstrar que preenche os pressupostos de hipossuficiência exigidos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Na espécie, verifica-se que, ao ser intimada para juntar seus extratos bancários referentes a contas por ela mantidas, a requerente, tempestivamente, os apresentou nos autos. Em verdade, constato que a requerente deixou de apresentar os extratos bancários de todos as contas apontadas, porém justificou tal comportamento alegando desconhecê-las ou não as movimentar. Assim, passando à análise dos documentos efetivamente juntados, não se observa uma situação financeira que ensejaria incompatibilidade com o pleito de justiça gratuita. Na realidade, eles corroboram a situação narrada pela parte autora, visto que, em uma análise inicial, seus rendimentos, em média, nem ao menos ultrapassariam o patamar de 3 (três) salários-mínimos. Posto isso, defiro a justiça gratuita à parte autora. 2. Do recebimento da inicial 1) Em análise dos autos, verifico que foram cumpridas as formalidades legais preliminares, razão pela qual recebo a inicial. 2) Cite-se a parte ré para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual. 3) Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não sendo requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deverá ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do CPC. 4) O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. 5) Após a apresentação da contestação, a parte requerente deve ser intimada para se manifestar sobre a peça de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. 6) Ainda, sendo apresentada reconvenção, deve a parte autora, no mesmo prazo, apresentar contestação. 7) Observando-se à matéria de fato e visando ao saneamento do processo, em atenção ao disposto nos artigos 6°, 9° e 10° do CPC, ao princípio da cooperação e da não-surpresa, abra-se vista comum às partes para no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir , estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (artigo 357, II, do CPC), sob pena de preclusão ou indeferimento. 8) Decorrido o prazo, havendo requerimento de produção provas, venham os autos conclusos para saneamento. Dispensada a produção de novas provas por ambas as partes ou, em caso de ausência de manifestação dos litigantes, remetam os autos conclusos para julgamento. Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte requerida, ficam deferidas as consultas aos Sistemas Conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Sniper e Cemig), bem como a expedição de ofício a concessionárias de serviço público (Copasa) e companhias telefônicas (Oi, Tim, vivo e Claro), devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação, realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento nos endereços disponíveis e realizadas todas as buscas de endereços previamente autorizadas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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