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Processo nº 1021455-11.2024.4.01.3100

ID: 322776223

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021455-11.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1021455-11.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1021455-11.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDENILSON DOS SANTOS LEAL Advogado do(a) AUTOR: JUCINEI BEZERRA ALMEIDA - AP3754 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia repetição de indébito, em razão de cobrança de seguro prestamista relacionado a contrato de mútuo. Decido. Preliminar de Ilegitimidade passiva da CEF A CEF alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva para atuar na causa, ao argumento de que a XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. é a responsável pela análise, deferimento e indeferimento de cobertura securitária, sendo entidade dotada de personalidade jurídica. Afirma, em consequência, não ser competência da Justiça Federal, consoante artigo 109 da Constituição Federal, para processamento e julgamento da causa. Contudo, a instituição financeira e a seguradora integram um mesmo grupo econômico, sendo a CEF responsável pelo contrato de empréstimo consignado, bem como é a intermediadora do produto "seguro" entre a seguradora e o consumidor. Isso porque, cabe a ela a oferta do respectivo seguro prestamista vinculado, que, muitas vezes, é contratado nas dependências de suas agências e ofertados por funcionários de seu quadro. De forma que é patente a sua legitimidade (art. 14 do CDC). Preliminar que merece ser afastada. Mérito A relação jurídico-material veiculada nesta ação tem natureza consumerista e, nesses moldes, tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990), entendimento esse consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula nº 297 do STJ. A responsabilidade da ré, enquanto fornecedora do serviço bancário, é objetiva, tal qual disciplinado pelo art. 14 do CDC, sendo suficiente, na fixação do dever de indenizar, a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal entre ambos, revelando-se irrelevante a presença de dolo ou culpa. Adentra-se à análise das condutas alegadamente indevidas, correlacionando-as com os pedidos formulados. Quanto à venda casada de seguro, necessário perquirir se o seguro prestamista foi contratado sem vícios. Não se vislumbra venda casada, prática abusiva reprimida pelo CDC, na aquisição de produtos pelo consumidor, a fim de se beneficiar de taxa de juros diferenciada na pactuação de mútuo. Ao consumidor é dada opção: oferta de crédito com taxas de juros reduzidas, se adquiridos produtos ou serviços da instituição financeira, ou, à taxa de mercado, se não interessar ao mutuário estreitar com o fornecedor do crédito as relações comerciais. À configuração da venda casada, pelas regras protetivas do consumidor, art. 39, inciso I, do CDC, fundamental a imposição pelo fornecedor de outro produto ou serviço, o que não evidenciado no caso. Ao revés, está demonstrado que o consumidor, em livre manifestação volitiva, escolhera a proposta mais adequada segundo seus critérios de conveniência e oportunidade, revelando a presente postulação, meio de alijar o ônus embutido na alternativa abraçada, flagrante afronta ao princípio da boa-fé que deve nortear os negócios jurídicos. Note-se que o valor cobrado a título de seguro é identificado com clareza nos documentos de id 2165332039 - Pág. 1 a 7 e id 12165332042 - Pág. 1 a 2, anexos à contestação, com cláusulas expressas acerca dos termos do seguro que levam ao entendimento de que a parte autora tinha intenção de contratá-lo. A parte autora tomou ciência de que se realizasse o empréstimo consignado sem seguro, teria uma taxa de juros mensal superior em relação ao empréstimo com contratação de seguro prestamista. Assim, optou pela taxa de juros reduzida, com contratação de seguro prestamista. Tecidas essas considerações, está claro que o valor do seguro constante do instrumento contratual observou as normas contratuais e legais, sem vícios de contratação (nem prática abusiva de venda casada), não restando constatada a conduta indevida imputada à CEF, pelo que sucumbe o pedido de repetição do indébito e de pagamento de indenização por danos morais. Dispositivo Ante o exposto: a) julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). c) Defiro o pedido de gratuidade de justiça. d) Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. e) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. f) Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Marlene Guilhermina Rosa De Amorim x Banco Pan S.A.

ID: 315043441

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010494-29.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE GUILHERMINA ROSA DE AMORIM

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUCAS PINHEIRO CIRIACO

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NAIR CRISTINA LUZ DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1010494-29.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, na qual a parte defende a existên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1010494-29.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, na qual a parte defende a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão, razão pela qual requer que os vícios apontados sejam sanados. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Pois bem. De início, destaco que conforme relatado pela parte, a decisão está eivada do vício de omissão, contradição e obscuridade. Sem razão. Em que pese o zelo pelo trabalho dedicado pelo profissional ao seu constituinte, enaltecendo mais uma vez a clareza, objetividade e esmero do recurso, tenho que não lhe assiste razão. Ora, com a devida vênia, basta uma simples leitura da decisão para se verificar que houve manifestação clara, fundamentada e objetiva, bem como aos supostos vícios apontados, inexistindo qualquer omissão, contradição e obscuridade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. [...]” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Já a obscuridade se detecta no texto da decisão, no tocante a sua falta de clareza, sem possuir relação com a análise das provas dos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. [...] 3. A obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. 4. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido.” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão, contradição e obscuridade estão configuradas na decisão. Por conseguinte, conquanto sucinta e objetiva a decisão, resta evidente que a mesma foi apreciada e bem fundamentada, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF c/c art. 995, do CPC, porém, esta magistrada chegou à conclusão diversa da pretendida pela parte, justificando a interposição do presente recurso. Não obstante, com a devida vênia, as alegações da parte demonstram manifesta vontade em protelar o feito, ficando a mesma advertida desde já das penalidades previstas nos artigos 1.026 e 81, ambos do Código de Processo Civil. Na verdade, o pedido consubstancia-se em verdadeiro pleito de reconsideração, que extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração. Por isso mantenho na íntegra a decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. No mais, cumpra-se o quanto já determinado. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1012435-06.2025.8.11.0042

ID: 343572907

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1012435-06.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PAMELA FOLLMER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREI FELIPE VALANDRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 1012435-06.2025.8.11.0042 Vistos etc, Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulada por PAMELA FO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 1012435-06.2025.8.11.0042 Vistos etc, Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulada por PAMELA FOLLMER, alegadamente proprietária do veículo GM CHEVROLET S10 LTZ FD4A, COR BRANCA, ANO 2017, PLACA QJG9F42. Alega a Requerente, em síntese, que é legítima proprietária do bem em questão, que este foi adquirido licitamente e que a manutenção da apreensão é desnecessária para a instrução processual. Ademais, argumenta que a apreensão foi feita de forma irregular, porquanto a ordem de sequestro deferida pelo Juízo não foi adequadamente cumprida pela autoridade policial. Instado, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito. Em síntese, é o relatório. Decido. De início, faz-se imperioso analisar o que dispõe o Código de Processo Penal sobre a restituição de coisas apreendidas: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Art. 121. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo. Por conseguinte, tem-se como requisitos para o deferimento da restituição: a) não ser coisa passível de perdimento em favor da União (art. 119 c/c art. 91, caput, II, “a” e “b”; b) não se tratar de proveito do crime (art. 121 do CPP); c) a coisa apreendida não mais interessar ao processo (art. 118 do CP); d) certeza da propriedade da coisa (art. 120, caput, do CP). Tocante ao produto do crime, pode ser este direto (producta sceleris), decorrente do resultado imediato do crime, ou indireto (fructus sceleris), o qual seria o proveito obtido pelo criminoso como resultado da utilização econômica do produto direto da infração penal. No caso em apreço, além de apreendido, verifica-se que o bem cuja restituição se pleiteia não pode ser restituído no momento. De início, no que toca à suposta ilegalidade da apreensão, utilizo como razão de decidir o parecer ministerial de ID 200660646, que bem delineou os motivos pelos quais a irresignação defensiva não se sustenta: “Inicialmente, verifica-se que a apreensão do veículo GM CHEVROLET S10 LTZ, ano 2017, placa QJG9F42 foi legal, visto que o magistrado apenas condicionou o deferimento do sequestro mediante apresentação da relação individualizada dos bens imóveis (Id 198889898, pág. 37): Por essa razão, CONDICIONO a expedição do mandado/ofício de sequestro dos bens imóveis à apresentação da relação individualizada dos bens imóveis sobre os quais deve recair a medida assecuratória em voga, no prazo de até 30 (trinta dias), contado a partir da intimação da presente decisão, sob pena de perda da eficácia da medida. Tal condição não foi estendida aos bens móveis, como se vê do Id 198889898, pág. 37: 3.2.3 Em relação aos veículos de propriedade dos investigados/representados, além da “arrecadação” (apreensão decorrente do sequestro judicial), DETERMINO a sua indisponibilidade, a fim que se abstenham de efetuar a transferência de propriedade até ulterior deliberação deste juízo, bem como a inclusão da restrição judicial dos veículos cadastrados em nome dos investigados, a ser efetivado via RENAJUD, a ser realizado na data da deflagração da Operação, o que deverá ser previamente comunicado ao Juízo pela Autoridade Policial condutora das investigações.” Assim, não há ilegalidade a ser reparada na apreensão do veículo. Adiante, analisando os documentos juntados pela Requerente, verifica-se não haver prova suficiente da origem lícita do veículo, porquanto esta não demonstrou capacidade econômica compatível com a aquisição do bem e não comprovou o pagamento deste, inexistindo base documental para o deferimento do pleito. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de nomeação da Requerente como fiel depositária do veículo para preservação, amparado nas alegações de que este “[...] atualmente se encontra no pátio da Delegacia Estadual de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DERCC), em Porto Alegre/RS, exposto ao tempo, sofrendo depreciação climática de qualquer espécie, perdendo gradativamente seu valor de mercado”, tampouco comporta deferimento, uma vez que o bem em questão teve seu acautelamento deferido para a Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (PJe 1010494-21.2025.8.11.0042, ID 199140161). Por estes motivos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e MANTENHO a apreensão do veículo. Intimem-se. Cumpra-se. Após, não havendo recurso, arquive-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 1018933-11.2024.4.01.3100

ID: 304847895

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018933-11.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEANDRA MORAES DAS GRACAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1018933-11.2024.4.01.3100 AUTOR: JEANDRA MORAES DAS GRACAS REU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1018933-11.2024.4.01.3100 AUTOR: JEANDRA MORAES DAS GRACAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias: 1.1 Documentos essenciais para o regular andamento do processo. Procuração e Representação Considerando que a parte autora aproveitando toda a documentação do processo administrativo perante o INSS, torna-se necessária a juntada de nova procuração e do contrato de honorários, devendo os dois instrumentos serem apresentados em documentos separados no PJE. Em caso de procuração firmada por pessoa analfabeta, a procuração deverá ser confeccionada nos termos do Art. 595 do Código Civil: "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas", devendo conter a digital da parte autora (outorgante), a assinatura e os documentos pessoais (RG e CPF) do assinante, bem como assinatura de duas testemunhas. 1.2. Documentos essenciais para configuração de segurado especial Indicar, precisamente, os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural/pesca que se pretende reconhecer, na qualidade de segurado especial, esclarecendo, inclusive, qual o proprietário do imóvel rural, juntando documentos pessoais (Enunciado FONAJEF nº 186). No caso de a parte autora ser pescador(a): Juntar carteira de pesca e comprovação de seguro defeso da atividade de pesca, observando-se o período de carência do benefício pleiteado indicado na petição inicial para fins de início de prova material (dez meses anteriores ao nascimento da criança). 1.3. Autenticidade de documentos Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir as diligências acima mencionadas. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 2.1. Por sua vez, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 3. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 3.1 No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 3.1.1 Conforme disposto na Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, em caso de contestação TIPO 1 apresentada pelo INSS, remetam-se os autos ao CEJUC, para que proceda à intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada nos autos. no prazo de 10 (dez) dias. 3.1.2 Em caso de aceite da proposta será dispensada a realização de audiência de conciliação, com a homologação do acordo pelo CEJUC e posterior devolução dos autos a este Juízo. 3.1.3 Decorrido o prazo sem manifestação, o CEJUC incluirá o processo em pauta para a realização de audiência de conciliação. 3.1.4 Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. 3.2. Na hipótese de contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. 3.2.1 Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. 3.2.2 Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. 3.3. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 4. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 5. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 6. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 7. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322355156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004674-11.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1004674-11.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1004674-11.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA - AM13785 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia e hora designados, na sala de audiências da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Oiapoque, no Estado do Amapá, presente a MMª. Juíza Federal PAULA MORAES SPERANDIO, foi feito o pregão da audiência referente aos autos em epígrafe, constatando-se a presença da parte autora, acompanhada de advogado, e da Procuradora Federal, representando o INSS, telepresencialmente pelo sistema TEAMS. Presentes, ainda, as testemunhas da parte autora, compromissadas na forma da lei, não contraditadas e advertidas das penas cominadas ao crime de falso testemunho. Aberta a audiência, colheram-se o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva das testemunhas qualificadas no registro audiovisual. Os depoimentos foram gravados em vídeo no sistema TEAMS, que serão juntados oportunamente aos autos. Após instrução, as partes não celebraram acordo. Em seguida, Encerrada a instrução e nada mais sendo requerido pelas partes, foi prolatada a seguinte SENTENÇA: Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Sobre a aposentadoria por idade a trabalhadores, prescreve o art. 48 da Lei nº 8.213/91 a idade mínima de 60 anos, para os homens, e de 55 anos, para as mulheres, cumprida a carência exigida nos arts. 142 e 143, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. No caso em apreço, o requisito etário foi cumprido, estando a parte autora com 56 anos. Cabe verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício, com observância do preceituado no art. 11, VII, “a”, da Lei nº 8.213/91, que exige o exercício individual da atividade ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. E quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do art. 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Com o intuito de produzir início razoável de prova material, apresentou a parte autora: comprovante de residência, demonstrando que reside na BR 156, Carnot PLPT; certidão do INCRA Regional Amapá constando que o cônjuge da autora é assentado(a) no Projeto de Assentamento PA CARNOT, localizado no(s) município(s) de CALCOENE, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar desde 06/12/1990; telas de dados do SIPRA, onde consta que a parte autora é assentada no PA CARNOT desde 1990; Título de domínio do INCRA de 2000; carteira de filiação à associação da Colônia agrícola do Carnot desde 2007; cartões de vacina constando endereço na vila do Carnot; além de outros documentos que, no conjunto probatório, são considerados início de prova material. Vale destacar que o cônjuge da autora é aposentado como segurado especial (NB 2098285021). Ou seja, há robusta prova documental de que a parte autora é trabalhadora rural. A contestação do INSS é genérica e não trouxe contraprovas que infirmem o direito da autora. Os curtos vínculos da autora no CNIS não anulam a sua qualidade de trabalhadora rural em regime de subsistência. Em audiência, a autora respondeu com firmeza e coerência as perguntas que foram feitas. A testemunha confirmou que, desde que conhece a autora, na propriedade rural, nunca a viu trabalhando em outra atividade que não fosse a roça, exceto em curtos períodos e mesmo assim não deixava que cuidar da própria roça. Diante do conjunto probatório, bem como da ausência de contraprovas por parte do INSS, entendo que a parte autora faz jus ao benefício previdenciário pretendido desde a DER, em 31/08/2023. Diante do exposto, ACOLHO o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, a partir do requerimento administrativo (DER 05/04/2024) e DIP na data desta sentença, bem como ao pagamento dos valores retroativos (entre a DIB e a DIP), no valor de R$ 39.970,43 (trinta e nove mil, novecentos e setenta reais e quarenta e três centavos), conforme planilha de cálculos que integra a presente sentença, com correção monetária pelo INPC (art. 31, Lei n. 8.213/91) e juros de mora correspondente à caderneta de poupança (art. 5º, Lei n. 11.960/2009), até 08/12/2021, data a partir da qual as parcelas vencidas sofrerão incidência apenas da Selic (art. 3º, EC n. 113/2022), tudo nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais e cuidando-se, outrossim, de verba de cunho alimentar, indispensável ao sustento da parte vencedora, antecipo os efeitos da tutela, determinando que INSS implante o benefício postulado, no valor de um salário-mínimo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Certificado o trânsito em julgado, deverá a Secretaria adotar as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da sua formação. Caso nada seja requerido em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e de que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento no prazo de 60 dias. Defiro os benefícios de gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Paula Moraes Sperandio Juíza Federal

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Luiz Antonio De Lima x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 332255998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010494-22.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ROBERTO CALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010494-22.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010494-22.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apte/Apdo: Luiz Antonio de Lima - Apelada: Passaredo Transportes Aéreos - Apdo/Apte: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO, PERDA DE CONEXÃO, AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR LUIZ ANTONIO DE LIMA E PELA LATAM AIRLINES BRASIL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. O AUTOR RELATA ATRASO DE VOO DE 6H30MIN, PERDA DE CONEXÃO, AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E CONSEQUENTE PREJUÍZO PROFISSIONAL. A SENTENÇA RECONHECEU RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS LATAM E VOEPASS, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E R$ 339,04 POR DANOS MATERIAIS. O AUTOR REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. A LATAM, POR SUA VEZ, ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE FALHA E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LATAM AIRLINES BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO; (II) ESTABELECER O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER MAJORADO, EM RAZÃO DOS TRANSTORNOS ENFRENTADOS PELO AUTOR EM DECORRÊNCIA DE ATRASO, EXTRAVIO DE BAGAGEM E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR. A COMPANHIA AÉREA QUE COMERCIALIZA BILHETES, AINDA QUE EM REGIME DE "CODESHARE", POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, POR SER RESPONSÁVEL PERANTE O CONSUMIDOR POR TODA A CADEIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. A ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA LATAM É AFASTADA, TENDO EM VISTA QUE INTEGROU A CADEIA DE FORNECIMENTO E COMERCIALIZOU O SERVIÇO DEFEITUOSO.MÉRITO. O REGIME DE COOPERAÇÃO ENTRE COMPANHIAS AÉREAS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA PREVISTA NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ESTÁ SUJEITO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE PELAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE DESPESA COM HOSPEDAGEM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DURANTE O ATRASO DE VOO, SOMADA AO EXTRAVIO DE BAGAGEM POR VÁRIOS DIAS, EVIDENCIA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, APTA A CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES DAS PARTES E OS EFEITOS DO EVENTO DANOSO. A INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA (R$ 3.000,00) NÃO REFLETE ADEQUADAMENTE OS PREJUÍZOS VIVENCIADOS PELO AUTOR, RAZÃO PELA QUAL É DEVIDA SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00, QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO.O VALOR DE R$ 339,04 REFERENTE À HOSPEDAGEM, DEVIDAMENTE COMPROVADO, DEVE SER MANTIDO COMO DANO MATERIAL INDENIZÁVEL.DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ, É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A COMPANHIA AÉREA QUE COMERCIALIZA BILHETE AÉREO EM REGIME DE CODESHARE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A FALHA NO TRANSPORTE AÉREO, COM ATRASO SIGNIFICATIVO, PERDA DE CONEXÃO, AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E EXTRAVIO DE BAGAGEM, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, COM ARBITRAMENTO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DANO E ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES. 4. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO INFERIOR AO PEDIDO INICIAL NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 326/STJ)”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 734 E 737; CDC, ARTS. 6º, III, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP 1584465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13.11.2018, DJE 21.11.2018;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002243-93.2020.8.26.0002, REL. REBELLO PINHO, J. 05.10.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1050477-78.2022.8.26.0506, REL. ROBERTO MAIA, J. 23.08.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029893-73.2024.8.26.0100, REL. REBELLO PINHO, J. 20.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Roberto Caldin (OAB: 360991/SP) - Marcelo Azevedo Kairalla (OAB: 143415/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1010494-84.2020.4.01.3800

ID: 332985557

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010494-84.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE APARECIDA DE SOUZA LOPES ERIC DA SILVA SANTOS GUILHERME DA SILVA SANTOS ILMA FERREIRA DA COSTA JOANA DARC DE MORAES SILVA JORGE ROBERTO DA SILVA SOUZA LIGIA DA SILVA SANTOS MARCOS DA SILVA SANTOS MARIA APARECIDA RAMOS MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES MARIA LUCY GABRIEL MARIO EDUARDO CARDOSO COSTA PAULO HENRIQUE DIAS CARDOSO TANIA PATRICIA COSTA TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS VALMIR BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1010494-84.2020.4.01.3800/MG EXEQUENTE : ILMA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : JOANA D… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1010494-84.2020.4.01.3800/MG EXEQUENTE : ILMA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : JOANA DARC DE MORAES SILVA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : MARIA APARECIDA RAMOS ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : MARCOS DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : LIGIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : GUILHERME DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : ERIC DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : MARIA LUCY GABRIEL ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : VALMIR BORGES ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : TANIA PATRICIA COSTA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : MARIO EDUARDO CARDOSO COSTA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : PAULO HENRIQUE DIAS CARDOSO ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : JORGE ROBERTO DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : CLEIDE APARECIDA DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque d os depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere , sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá o advogado solicitar "pedido de TED" , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹ , conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de “ações” , há o botão “ PEDIDO DE TED ”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino . Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED ² . 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 23/07/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

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Processo nº 1010494-95.2021.8.26.0348

ID: 305707987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010494-95.2021.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SÃO CAETANO DO SUL - UNIV. MUN. DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010494-95.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - SÃO CAETANO DO SUL - UNIV. MUN. DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Vistos. Trata-se de ação de COBRANÇA ajuizada pela Universid… Processo 1010494-95.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - SÃO CAETANO DO SUL - UNIV. MUN. DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Vistos. Trata-se de ação de COBRANÇA ajuizada pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS em face de Amanda Pereira dos Santos, pretendendo receber as mensalidades inadimplidas decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais de curso de nível superior, cujo débito atualizado até outubro/2021 perfaz R$ 5.945,39. Deferida a isenção das custas iniciais e determinada a citação (fls. 65/66). Realizada a citação com hora certa (fl. 170), com a respectiva intimação (fls. 178 e 182). Intimada a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial (fl. 175). Contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública à fl. 181. Manifestação da parte autora à fl. 185. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é procedente. A parte ré foi citada com hora certa às fls. 169/170, motivo pelo qual passou a intervir a Defensoria Pública como Curadora Especial (art. 72, II do CPC), apresentando contestação por negativa geral (fl. 181). Ainda que admitida a contestação por negativa geral, é certo que nesta hipótese não se aplica o ônus da impugnação específica dos fatos. Isso porque abrange todas as questões passíveis de impugnação, tornando controvertida a matéria, não se aplicando os efeitos da revelia. Nos termos do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não há de se falar em presunção de veracidade do quanto alegado na inicial. Todavia, os elementos do processo autorizam a procedência do pedido. À vista da natureza disponível do direito versado nos autos, aliado à prova documental produzida pela parte autora, não há motivo comprovado que afaste a pretensão aqui deduzida. A parte autora demonstrou a existência da relação jurídica consubstanciada na contratação de prestação de serviços educacionais de curso de nível superior (psicologia) do ano letivo de 2017, cujo débito atualizado até outubro/2021 corresponde ao montante de R$ 5.945,39. Colaciono jurisprudência neste sentido: "APELAÇÃO - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - Réu citado por hora certa - Contestação por negativa geral - Ação julgada procedente - Apelação do réu - Pretensão à concessão do benefício da justiça gratuita - Indeferimento - Preparo recursal recolhido - Réu que não nega o inadimplemento, mas sustenta que parte da dívida teria sido fulminada pela prescrição - Não acolhimento - Mensagem eletrônica na qual há reconhecimento inequívoco do réu relativamente ao inadimplemento das mensalidades referentes aos serviços contratados para seu filho, inclusive com afirmação de que quitaria a dívida à vista - Art. 202, VI do CC - Interrupção do prazo prescricional configurada - Inadimplemento incontroverso - Prestações devidas - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido."(destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1011670-09.2022.8.26.0564; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). Assim, comprovada a contratação pela parte ré (fls. 46/50) sem o efetivo pagamento dos valores acordados, é medida de rigor a integral procedência da demanda nos moldes em que postulada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.945,39 (atualizado até outubro/2021 - fl. 51). Incidirá, até 29/08/2024, correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir do vencimentodecadadébito. A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Face à sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Intime-se a parte ré para efetuar o recolhimento do valor das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, por carta com AR, para recolhimento das custas e despesas em 60 (sessenta) dias, nos termos dos artigos 1097 e 1098 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido sem o pagamento, nos termos do Provimento CG nº. 29/21, inscreva-se o débito em dívida ativa, encaminhando-se certidão à Procuradoria Fiscal do Estado. Transitado em julgado, certifique-se com baixa e aguarde-se por 30 dias eventual cumprimento de sentença. Decorridos sem manifestação e confirmado o recebimento da certidão pela Procuradoria Fiscal para cobrança das custas/despesas (se o caso), arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. Vista à Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Do Carmo E Araujo Ltda e outros

ID: 280077104

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Altônia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001041-46.2009.8.16.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DO CARMO E ARAUJO LTDA JOSé APARECIDO DO CARMO ROSANA APARECIDA DE ARAUJO DO CARMO

Conclusão

Advogados:

MARCELO CARLOS MAITAN FERNANDES BRAZ

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PABLO VINICIUS DE CARVALHO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001041-46.2009.8.16.0040 Processo: 0001041-46.2009.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$41.819,42 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DO CARMO E ARAUJO LTDA representado(a) por José Aparecido do Carmo José Aparecido do Carmo ROSANA APARECIDA DE ARAUJO DO CARMO DECISÃO 1. Da impenhorabilidade do bem de família A executada Rosana Aparecida de Araujo do Carmo alega a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 92.839 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina/PR, asseverando que o bem serve de moradia para sua mãe. Por se tratar de bem destinado à residência, tem-se presente a menção ao direito à moradia, que é direito fundamental previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988. Assim, devido ao fato do direito à moradia decorrer do princípio da dignidade da pessoa humana, a arguição de impenhorabilidade pode ser feita a qualquer momento, não sujeita à preclusão. No caso, o imóvel é de propriedade da executada e de outros titulares, em regime de condomínio ou copropriedade, detendo a executada apenas 20% (vinte por cento) da integralidade da coisa. A impenhorabilidade aventada afirma que a genitora da devedora Rosana Aparecida, Maria Benedita Gomes de Araujo, reside no imóvel e que os proprietários são filhos. Pois bem, de início convém registrar que a filiação de filha e mãe foi comprovada, conforme evento 204.5. No que tange ao mandado de constatação de evento 259.1, o Oficial de Justiça, dotado de fé pública, asseverou que o imóvel residencial serve de moradia única e exclusivamente de Maria Benedita Gomes de Araujo há 3 (três) anos, quando ficou viúva. Também foi informado que a moradora é mãe da executada Rosana Aparecida. O imóvel é ocupado por Maria Benedita Gomes de Araujo é ocupado por longa data (evento 204.4). Mesmo que a executada Rosana Aparecida não resida no imóvel, detém legitimidade para questionar a impenhorabilidade do bem de família por ser coproprietária. Forte no artigo 17 do Códex de Ritos Civis. A respeito do pedido, entendo pela viabilidade de estender a proteção de moradia à mãe da devedora, por meio do termo "entidade familiar" previsto no artigo 1º, caput, da Lei nº 8.009/1990: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Logo, por mais que não conste o nome da genitora da executada como proprietária ou a devedora não resida no imóvel, deve-se realizar uma interpretação sistemática conjugando os princípios constitucionais (artigo 1º do Código de Processo Civil) para chegar-se ao resultado justo, em consonância com a dignidade da pessoa humana, proteção ao mínimo existencial e moradia. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – IMÓVEL OCUPADO PELA GENITORA DO EXECUTADO - Pretensão de reforma da r.sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro – Cabimento – Hipótese em que, apesar de o executado não residir no imóvel, este se configura como bem de família, pois nele reside membro da entidade familiar – Imóvel impenhorável – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10104944820218260008 SP 1010494-48.2021 .8.26.0008, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 05/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2022) - grifou-se. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL NO QUAL RESIDEM FILHAS DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. 1. "A interpretação teleológica do Art. 1º, da Lei 8.009/90, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia" (EREsp 182.223/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 6/2/2002). 2. A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas o sentido amplo de entidade familiar. Assim, no caso de separação dos membros da família, como na hipótese em comento, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge em duplicidade: uma composta pelos cônjuges e outra composta pelas filhas de um dos cônjuges. Precedentes. 3. A finalidade da Lei nº 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas, sim, reitera-se, a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença (REsp 1126173/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 12/04/2013) - grifou-se. Sendo assim, merece prosperar a alegação de impenhorabilidade do bem de família. 2. Diante do exposto, DECLARO a impenhorabilidade de bem de família sobre o imóvel de matrícula nº 92.839 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina/PR e, via de consequência, DETERMINO o levantamento da penhora. 3. No mais, intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Processo nº 1010494-09.2025.8.26.0008

ID: 328239125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010494-09.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1010494-09.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1010494-09.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da citação, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: HONDA CIVIC EXL CVT, espécie VEÍCULO DE PASSEIO, placa DBM7I98, chassi 93HFC2640KZ201575, Renavam 1174077678, fabricado em 2018, modelo 2019, cor AZUL, Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários ou para indicação ou alteração de depositário para cumprimento da ordem judicial. Eventual petição endereçada ao processo para essa finalidade não será conhecida. A omissão do autor acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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