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José Elias Aun x Banco Do Brasil S/A

ID: 330270285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010496-53.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ELIAS AUN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TACIANE ELBERS BOZZO GIL

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RONALDO POSSEBON ERÉDIA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1010496-53.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Elias Aun - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em ju… Processo 1010496-53.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Elias Aun - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: RONALDO POSSEBON ERÉDIA (OAB 118229/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), TACIANE ELBERS BOZZO GIL (OAB 238366/SP)

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B. V. G. M. Dos R. x A. C. Da S. T.

ID: 279684286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010496-91.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. V. G. M. DOS R.

Polo Passivo:

A. C. DA S. T.

Intimação

Advogados:

REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

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LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

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LUCIANA RODRIGUES COSTA

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JULIANA RIBEIRO DOS SANTOS

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JULIANA FERREIRA DOS SANTOS LUIZ

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CLARA LEME GUIMARÃES

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BÁRBARA FRANCISCON CAPARRÓS

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ADV: Luciana Rodrigues Costa (OAB 169104/SP), Regina Beatriz Tavares da Silva (OAB 60415/SP), Luís Eduardo Tavares dos Santos (OAB 299403/SP), Juliana Ribeiro dos Santos (OAB 309659/SP), Juliana Ferr… ADV: Luciana Rodrigues Costa (OAB 169104/SP), Regina Beatriz Tavares da Silva (OAB 60415/SP), Luís Eduardo Tavares dos Santos (OAB 299403/SP), Juliana Ribeiro dos Santos (OAB 309659/SP), Juliana Ferreira dos Santos Luiz (OAB 423134/SP), Clara Leme Guimarães (OAB 448708/SP), Bárbara Franciscon Caparrós (OAB 459760/SP) Processo 1010496-91.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. V. G. M. dos R. - Reqdo: A. C. da S. T. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da decisão liminar proferida nos autos, visando o restabelecimento do regime de visitação anterior, no qual se alega que os fatos narrados pela autora seriam todos pretéritos, não havendo motivos atuais para a alteração, que implicaria em restrição injustificada ao convívio entre pai e filhos. A propósito, de rigor ressaltar que, muito embora, de fato, grande parte dos fatos descritos na inicial sejam pretéritos e contemporâneos à época do casamento das partes e da separação do casal, há nos autos, a fls. 124/127, relatório psicológico atual (datado de 26 de março de 2025), relativo ao menor A. (com hipótese diagnóstica de TDAH e Transtorno de Ansiedade), onde a profissional que o acompanha, desde 2023, assevera que o infante tem apresentado atualmente grande agitação no ambiente escolar, e que faz menção a ambiente conflituoso na casa paterna, o que causa no mesmo insegurança e ansiedade. O relatório relativo a menor L. (fls. 128/130 - também de março de 2025), por sua vez, faz menção a alteração recente de comportamento da infante, tendo em vista a alteração de rotina na casa paterna (mudança de cidade, nascimento de outra filha) e sua dificuldade de adaptação, além da falta da figura materna. Assim, em que pese tenha o genitor demonstrado, com a documentação ora apresentada, que se encontra em acompanhamento psicológico, e afastado, ao que tudo indica, já há algum tempo, da ingestão de bebida alcoólica, o fato é que, diante dos relatos da profissional que acompanha os menores, e a informação referida de ambiente conflituoso na residência paterna, impõe-se cautela antes do restabelecimento do regime anterior. Com efeito, não se vislumbra a possibilidade, desde logo, de simplesmente se revogar a medida, antes de investigar o que efetivamente gerou a alteração de comportamento dos infantes em data recente. E, caso se trate apenas de episódio isolado, já superado, potencializado pelos infantes pelo fato de já terem anteriormente presenciado fatos anteriores envolvendo os genitores, aí sim possível o imediato restabelecimento do regime anterior. Logo, para viabilizar a análise do pedido deduzido pelo requerido, determino que as partes informem: 1) se existe familiar materno ou paterno, de aceitação de ambos, que possa provisoriamente acompanhar os menores, por pequeno lapso temporal, nas visitações paternas (com eventual viagem e pernoite na cidade de Sorocaba); 2) em caso negativo, a possibilidade das partes em arcar com o pagamento de acompanhante terapêutico, que possa acompanhar as visitas e avaliar o comportamento das partes e infantes no decorrer das visitas; 3) diante da parcial paralisação das atividades do Setor Técnico deste Juízo (vez que todas as assistentes sociais e parte das psicólogas vinculadas a Vara da Infância e Juventude deste Foro Regional aderiam a greve dos servidores deflagrada no último dia 14 de maio), se as partes teriam interesse em antecipar os estudos técnicos em caráter particular, com profissionais de confiança nomeadas por este juízo, para célere investigação dos fatos e rápida definição da situação. Prazo: cinco dias (sem prejuízo do quanto já determinado quanto a apresentação de resposta, no prazo legal). Com a manifestação das partes, tornem para decisão em continuação, mantida, por ora, ao menos para o próximo final de semana de visitação, a decisão já proferida nos autos. Intime-se.

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Processo nº 0002860-08.2024.8.26.0624

ID: 290863058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002860-08.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÓTICA SOARES

Intimação

Advogados:

SEOMARA CRISTINA VIEIRA

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Processo 0002860-08.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ótica Soares - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fi… Processo 0002860-08.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ótica Soares - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de inegável relação de consumo a estabelecida entre Autora e Ré, assim porque aquela, como destinatária final, teria se utilizado dos serviços de assistência técnica prestados pela Ré, fato que caracteriza a Autora como consumidor, nos termos do artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, assim nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, ao Julgador, a inversão do ônus da prova, quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor. Narra a Autora que, no dia 04 de maio de 2023, adquiriu óculos de grau junto à Ré, pagando R$ 2.100,00, via pix. Ocorreu que, após algum tempo de uso, a Autora notou que as lentes dos óculos estavam descascando, pelo que solicitou à Ré a devida assistência. Na loja, a funcionária alegou que a lente seria de segunda linha, por isso apresentou o problema, o que gerou inconformismo, pois adquiriu o produto como sendo de boa qualidade. Diante disso, a Autora solicitou a devolução do valor pago, ao invés da troca dos óculos, pois não mais confiar nos serviços prestados. Porém, a Ré se recusou a tanto. Objetiva a Autora, assim, a devolução do valor pago. A Ré, em sua contestação, sustenta que foi ofertado à Autora a substituição das lentes, pois que a garantia estava vigente. Porém, a substituição deveria ser por outra lente com a mesma característica e grau da originalmente adquirida. De acordo com a Ré, a Autora recusou, na verdade, por ter passado em nova consulta oftalmológica em 01 de dezembro de 2023, ocasião em que foi emitida nova receita, com aumento de graus. Pois bem. A Autora nada trouxe a evidenciar que a lente por ela adquirida seria de alguma qualidade inferior, conforme pretende ela fazer crer, a impor a rescisão contratual, com a devolução do valor pago. Por outro lado, a Ré, ao que parece, em nenhum momento se negou a efetuar a troca das lentes, diante do defeito que se manifestou, mesmo porque elas ainda estavam na garantia. Por certo, a substituição do item deve ser realizada com base nas mesmas características do produto originalmente adquirido, no que diz respeito à qualidade e grau prescrito. Forma-se a conclusão deste Juízo, assim, no sentido de que a Ré procedera com a troca do produto defeituoso dentro de um prazo razoável, tão logo foi instada a tanto. Portanto, a pretensão autoral não prospera. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Deverá a Autora proceder à retirada dos óculos com as lentes já substituídas junto ao estabelecimento da Ré, no prazo de 60 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, após o que, poderá a Ré dar ao bem a destinação que bem entender. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: SEOMARA CRISTINA VIEIRA (OAB 485817/SP)

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Processo nº 1010496-63.2025.4.01.3902

ID: 298157619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010496-63.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILSON SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON MOTA PEREIRA

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ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010496-63.2025.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2022) De ordem … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010496-63.2025.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2022) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 2ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 06/2016, aditada pela Portaria n. 09/2016, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que traga aos autos, caso ainda não tenha juntado, no prazo de 15 dias: 1 - Na hipótese de versar o pedido unicamente sobre a concessão do Auxílio Extraordinário 2023, a parte autora deverá provar que é beneficiária do seguro defeso relativo ao período de 2023, juntando documentação capaz de demonstrar o recebimento do benefício. 2 - O requerimento do seguro-defeso de pescador artesanal, devidamente identificado e datada. Tratando-se de defeso relativo ao período de 2015/2016, deverá fundamentar o interesse de agir, afastando a ocorrência da prescrição; 3 - Registro Geral de Pesca ativo (carteira de pescador emitida pelo MAPA), indicando a data do primeiro registro; e/ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP); 4 - Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 5 - Recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro defeso solicitado na inicial, em todo caso, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento (GPS); 6 - Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta); 7 - Certidão de Quitação Eleitoral do TSE (disponível em: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral); 8 - Boletins Escolares dos filhos da parte autora e Carteira de Vacinação dos filhos e do(a) próprio autor(a), de forma legível; 9 - Questionário Informativo, devidamente preenchido: (disponível em: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/adalberto_oliveira_trf1_jus_br/EQEsSy1jLwxPjLQtdM2yAj4BZLaK1766jW1H1XX8Ut7OUA?e=hmracG); 10 - Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG) 11 - Extrato de Contribuição (CNIS) da parte autora; 12 - Memória de cálculo que evidencie o valor do proveito econômico visado com a demanda ou renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos; 13 - Instrumento de procuração outorgando poderes ao(s) subscritor(es) da petição inicial; 14 - Procuração outorgada por instrumento público ou assinada a rogo por duas testemunhas (hipótese em que a inicial deverá ser instruída com cópias de documentos de identificação de tais testemunhas), quando a parte autora for analfabeta; 15 - Comprovante de residência atualizado (energia, água, telefone etc.), que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência; 15.1 - Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Esclareço que, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, todo(s) o(s) documentos(s) devem ser juntados ao sistema PJe em arquivos INDIVIDUALIZADOS e devidamente IDENTIFICADOS, tudo de forma legível e em formato PDF. Não obstante, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias. No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo. Eventual pedido de tutela será analisado depois da apresentação da resposta. Ainda, no mesmo prazo, deverá informar se há possibilidade de acordo, apresentando, de imediato, os termos da proposta. Havendo formulação de proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. Santarém/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Servidor

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Maria Marin

ID: 328059976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012436-16.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARIA MARIN

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERNANDES ROCHA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0012436-16.2022.8.26.0003 (processo principal 1010496-67.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Ma… Processo 0012436-16.2022.8.26.0003 (processo principal 1010496-67.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Maria Marin - Vistos. 1 - INDEFIRO o requerimento de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito , pois as medidas pleiteadas são desproporcionais e não guardam relação com a satisfação do crédito perseguido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Decisão que defere a expedição de ofícios para instituições financeiras a fim de que informem acerca de eventuais ativos em nome dos executados e, indefere pedido de bloqueio da CNH, passaporte, e cartões de crédito do coexecutado (pessoa física). Pedido de quebra de sigilo bancário - Inviabilidade da medida por ser excepcional - Autorização legal prevista no §4º do art. 1º da LC 105/2001, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal -. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inexistência de qualquer indício de prova de ocorrência de fraude à execução, que justifique a quebra do sigilo bancário do executado e de que a obtenção dos extratos dos últimos noventa dias trariam resultado eficaz na quitação da dívida - Os bloqueios da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado não permitirão, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito), e caracterizariam negativa de vigência às próprias disposições do CPC, não fazendo coro ainda com a dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), e nem com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes. Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2101509-08.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de São Paulo Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de publicação: 10/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão das habilitações para dirigir (CNH) e dos passaportes dos agravados, que figuram como executados. Verificou-se que a o pedido fundamentou-se exclusivamente na ausência de localização de bens que pudessem garantir a execução. As medidas atípicas devem ser utilizadas excepcionalmente e servem como providências coercitivas do devedor, levando-o a apresentar seu patrimônio penhorável, quando possível sua existência. Esse não parece ser o caso dos executados. Uma vez não demonstrada a intenção dos devedores para ocultação do patrimônio e, diante da ausência de indícios concretos de que a medida seja meio hábil para se atingir o fim pretendido, a mera não localização dos bens não é suficiente para fundamentar sua aplicação. Assim, a suspensão da CNH ou do passaporte acaba assumindo o caráter de verdadeira penalidade, a qual não possuí previsão do ordenamento jurídico, que não admite a aplicação de sanção em razão do inadimplemento de dívidas. O fato de um dos executados ser advogado e possuir outras ações de cobrança não configura indício de 'blindagem patrimonial'. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023456-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data de publicação: 22/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens; suspensão de CNH e bloqueio de cartão de crédito e serviços de telefonia/internet. Descabimento. Medidas que violam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Medidas autorizadas pelo artigo 139, do CPC, que devem observar as garantias fundamentais. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2283240-97.2022.8.26.0000; Relator(a): Pastorelo Kfouri; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de Ribeirão Preto - 2º Vara da Família e Sucessões; Data do julgamento: 24/05/2022; Data de publicação: 15/09/2022). 2 Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, ao Arquivo. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), REGINALDO FERNANDES ROCHA (OAB 110236/SP)

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Maria Marin

ID: 328061689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012436-16.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARIA MARIN

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERNANDES ROCHA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0012436-16.2022.8.26.0003 (processo principal 1010496-67.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Ma… Processo 0012436-16.2022.8.26.0003 (processo principal 1010496-67.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Maria Marin - Vistos. 1 - INDEFIRO o requerimento de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito , pois as medidas pleiteadas são desproporcionais e não guardam relação com a satisfação do crédito perseguido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Decisão que defere a expedição de ofícios para instituições financeiras a fim de que informem acerca de eventuais ativos em nome dos executados e, indefere pedido de bloqueio da CNH, passaporte, e cartões de crédito do coexecutado (pessoa física). Pedido de quebra de sigilo bancário - Inviabilidade da medida por ser excepcional - Autorização legal prevista no §4º do art. 1º da LC 105/2001, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal -. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inexistência de qualquer indício de prova de ocorrência de fraude à execução, que justifique a quebra do sigilo bancário do executado e de que a obtenção dos extratos dos últimos noventa dias trariam resultado eficaz na quitação da dívida - Os bloqueios da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado não permitirão, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito), e caracterizariam negativa de vigência às próprias disposições do CPC, não fazendo coro ainda com a dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), e nem com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes. Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2101509-08.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de São Paulo Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de publicação: 10/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão das habilitações para dirigir (CNH) e dos passaportes dos agravados, que figuram como executados. Verificou-se que a o pedido fundamentou-se exclusivamente na ausência de localização de bens que pudessem garantir a execução. As medidas atípicas devem ser utilizadas excepcionalmente e servem como providências coercitivas do devedor, levando-o a apresentar seu patrimônio penhorável, quando possível sua existência. Esse não parece ser o caso dos executados. Uma vez não demonstrada a intenção dos devedores para ocultação do patrimônio e, diante da ausência de indícios concretos de que a medida seja meio hábil para se atingir o fim pretendido, a mera não localização dos bens não é suficiente para fundamentar sua aplicação. Assim, a suspensão da CNH ou do passaporte acaba assumindo o caráter de verdadeira penalidade, a qual não possuí previsão do ordenamento jurídico, que não admite a aplicação de sanção em razão do inadimplemento de dívidas. O fato de um dos executados ser advogado e possuir outras ações de cobrança não configura indício de 'blindagem patrimonial'. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023456-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data de publicação: 22/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens; suspensão de CNH e bloqueio de cartão de crédito e serviços de telefonia/internet. Descabimento. Medidas que violam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Medidas autorizadas pelo artigo 139, do CPC, que devem observar as garantias fundamentais. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2283240-97.2022.8.26.0000; Relator(a): Pastorelo Kfouri; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de Ribeirão Preto - 2º Vara da Família e Sucessões; Data do julgamento: 24/05/2022; Data de publicação: 15/09/2022). 2 Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, ao Arquivo. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), REGINALDO FERNANDES ROCHA (OAB 110236/SP)

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Processo nº 1010108-08.2024.8.26.0624

ID: 315261817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010108-08.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. V. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATACIA JARDIM CAMARGO CRUZ

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Processo 1010108-08.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.V.L.B. - Vistos. CARLOS VINICIUS LIMA BRAGUTTE, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação revisional de a… Processo 1010108-08.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.V.L.B. - Vistos. CARLOS VINICIUS LIMA BRAGUTTE, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação revisional de alimentos contra HENRY CARLOS LOPES BRAGUTTE, representado por sua genitora CAMILA LOPES SOARES, igualmente qualificados nos autos, visando ver reduzida a pensão alimentícia que presta ao seu filho, sob o argumento de que a obrigação de 30,00% dos seus vencimentos se tornou onerosa, tendo em vista que foi dispensado da empresa Elektro Redes S/A e o nascimento de um outro filho. Requereu, assim, a redução dos alimentos para 15% dos seus vencimentos e, para 15% do salário mínimo em caso de desemprego. Juntou os documentos de fls. 06/16. Regulamente citado (fls. 22), o requerido deixou decorrer "in albis" o prazo para contestação (fls. 24). O requerente postulou a aplicação dos efeitos da revelia (fls. 27/28). Acostou-se CNIS em nome do requerente (fls. 38/46) no qual consta que estava empregado. O requerente reiterou alegação de que está desempregado, eis que a informação juntada em seu CNIS se tratava de contrato de trabalho por prazo determinado, que já chegara ao fim (fls. 52/53). O d. Promotora de Justiça manifestou-se pela improcedência da ação (fls. 60/64). É o relatório. Fundamento e Decido. A ação é improcedente. O autor busca a redução da pensão alimentícia que paga ao requerido, sob à alegação de estar desempregado e constituído nova família, pretendo seja a obrigação reduzida para 15% dos seus rendimentos líquidos. No que tange à revisão dos alimentos, o artigo 1.699 do Código Civil, determina que: Se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, disposição que não conflita com o artigo 15 da Lei nº 5.478/68, que tem o seguinte teor: A decisão judicial sobre os alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados. A revisão dos alimentos, desta forma, é sempre possível, mas sob a condição de que se altere a situação econômica de quem os presta ou de quem os recebe, hipóteses que são alternativas, pois a ação revisional não serve para simples reapreciação de fartos que deveriam influir na fixação dos alimentos anteriores arbitrados ou convencionados. No caso em comento, a pretensão do autor, definitivamente, não pode ser aceita. A prestação alimentícia foi fixada em favor do filho, em 1/3 dos vencimentos líquidos do alimentante e em caso de desemprego, 35% do salário mínimo. O requerente não logrou êxito ao comprovar a alteração de sua situação econômica, ou seja, a impossibilidade de prestar alimentos no patamar fixado inicialmente. Com efeito, em que pese a sua alegação de atual desemprego, o título que fixou os alimentos anteriormente já previu solução para esta questão. Registro que simples desemprego formal não implica exoneração/redução da obrigação alimentar. De outro lado, a justificativa do nascimento de outro filho não é suficiente para pleitear tal redução, não precisando o requerente sustentá-los as custas e prejuízo do requerido. Nesse sentido: REVISIONAL DE ALIMENTOS Cerceamento de Defesa Inocorrência Direito à prova que não é absoluto Presentes os elementos essenciais à solução da lide. Inocorrência de nulidade Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Autos que não logrou comprovar a diminuição de suas possibilidades (art. 1699, CC). Desemprego Fato já previsto, quando da realização do acordo Constituição de nova família que , por si só, não enseja a redução alimentar Se o genitor decidiu constituir nova família, foi porque entendeu que reunia condições de fazer frente a todos os novos compromissos. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça. Não demonstração de decréscimo patrimonial. Sentença mantida. Apelo improvido (Apelação nº 0023661-36.2013.8.26.0007 - TJSP, Rel. Des. Fábio Henrique Podestá). Assim, entendo que neste momento, o valor da pensão alimentícia, fixado no processo nº 1001211-06.2015.8.26.0624, não pode ser diminuído, devendo ser ressaltado, lado outro, a necessidade do requerido a continuar a receber a verba alimentar, adolescente que certamente depende do auxilio financeiro do requerente para sobreviver. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, formulado por C.V.L.B. em face de H.C.L.B., extinguindo-se o processo com resolução do mérito, fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o autor nas custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, ora suspensos nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Transitada em julgado, expeçam-se as certidões de honorários advocatícios, em favor da advogada nomeada a fls. 06 (atuação integral) e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. e ciência ao MP. - ADV: NATACIA JARDIM CAMARGO CRUZ (OAB 409949/SP)

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A. C. Da S. T. x B. V. G. M. Dos R.

ID: 301406807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180304-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. T.

Polo Passivo:

B. V. G. M. DOS R.

Despacho

Advogados:

CLARA LEME GUIMARÃES

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BÁRBARA FRANCISCON CAPARRÓS

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LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

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REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

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JULIANA RIBEIRO DOS SANTOS

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LUCIANA RODRIGUES COSTA

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JULIANA FERREIRA DOS SANTOS LUIZ

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DESPACHO Nº 2180304-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180304-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. C. da S. T. - Agravada: B. V. G. M. dos R. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2180304-86.2025.8.26.0000 Relator(a): PASTORELO KFOURI Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2180304-86.2025.8.26.0000 Relator(a): Pastorelo Kfouri Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Comarca: São Paulo / 2ª Vara de Família e Sucessões /F.R.Jabaquara Processo de origem nº 1010496-91.2025.8.26.0003 Juiz(a): Luciana Leal Junqueira Vieira Rebello da Silva Agravante: A.C.da S.T. Agravada: B.V.G.M.dos R. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 345/346 da origem que, nos autos da ação de modificação de guarda e visitas paternas, indeferiu o pedido de liminar para restabelecimento das visitas paternas, (...) Assim, em que pese tenha o genitor demonstrado, com a documentação ora apresentada, que se encontra em acompanhamento psicológico, e afastado, ao que tudo indica, já há algum tempo, da ingestão de bebida alcoólica, o fato é que, diante dos relatos da profissional que acompanha os menores, e a informação referida de ambiente conflituoso na residência paterna, impõe-se cautela antes do restabelecimento do regime anterior.Com efeito, não se vislumbra a possibilidade, desde logo, de simplesmente se revogar a medida, antes de investigar o que efetivamente gerou a alteração de comportamento dos infantes em data recente. E, caso se trate apenas de episódio isolado, já superado, potencializado pelos infantes pelo fato de já terem anteriormente presenciado fatos anteriores envolvendo os genitores, aí sim possível o imediato restabelecimento do regime anterior Sustenta o recorrente que estão presentes os requisitos autorizadores para o restabelecimento das visitas paternas que estão agendadas para os dias 21/06 e 22/06/25. Alega que a documentação encartada pela mãe está desatualizada, que realiza acompanhamento psicológico, pratica esportes e está afastado de álcool e outras substâncias toxicológicas. Acrescenta que constituiu nova família e que teve nova filha em dezembro de 2024. Argumenta que teve parecer parcialmente favorável ao seu pleito. Pugna pela concessão de tutela recursal, e, ao final, pelo provimento do recurso. O parecer do Ministério Público de fls. 343 da origem foi favorável ao deferimento parcial do pedido: (...) Ante a documentação trazida pelo requerido, concordo com a revogação parcial da liminar quanto à restrição do pernoite e da supervisão por pessoa indicada pela autora, mantendo-se a obrigatoriedade de apresentação de teste de alcoolemia para a retirada dos menores. Na decisão que indeferiu o pedido do genitor e determinou a realização de estudo social com urgência (pelo setor técnico ou particular) ressaltou-se que os fatos narrados são pretéritos. O relatório do menor A. informa que há diagnóstico de TDAH e transtorno de ansiedade, e a alteração de comportamento recente da filha L. ocorreu em razão da mudança de endereço do genitor e do nascimento da irmã (fls. 345). O juízo singular ponderou que o setor técnico aderiu à greve (ora suspensa), o que retardará ainda mais o restabelecimento do convívio dos filhos com o pai. Não há, ainda, prova do nexo causal entre as dificuldades dos infantes e o comportamento do pai ou o convívio com a família paterna. O lar paterno, localizado em Sorocaba-SP, não oferece risco (a atual companheira do genitor é Juíza Federal e o casal teve uma criança fls. 208 da origem). As visitas paternas ocorriam rotineiramente desde a separação do casal em 2022 (fls. 211 da origem) até o final de semana de 26 e 27/04 (fls. 213 da origem). As fotos de fls. 215 da origem e de fls. 19 e 22/24-AI indicam convívio harmônico. Defere-se o efeito ativo/suspensivo pretendido para o fim de restabelecimento das visitas paternas de forma incondicionada nos finais de semana alternados, com a retirada no sábado às 10 horas da manhã e a devolução no domingo às 18 horas, com pernoite e sem a necessidade de realização de teste de alcoolemia. Também não há necessidade de assistência por pessoa de confiança. Comunique-se ao MM. Juízo da origem, valendo a presente como ofício. Dê-se vista à parte contrária para resposta. Dê-se vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Após tornem conclusos para prosseguimento do julgamento do recurso. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. PASTORELO KFOURI Relator - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Juliana Ferreira dos Santos Luiz (OAB: 423134/SP) - Luciana Rodrigues Costa (OAB: 169104/SP) - Juliana Ribeiro dos Santos (OAB: 309659/SP) - Regina Beatriz Tavares da Silva (OAB: 60415/SP) - Luís Eduardo Tavares dos Santos (OAB: 299403/SP) - Bárbara Franciscon Caparrós (OAB: 459760/SP) - Clara Leme Guimarães (OAB: 448708/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010496-88.2019.4.01.3800

ID: 317374772

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010496-88.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON VIEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO VIEIRA MARCELO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010496-88.2019.4.01.3800/MG AUTOR : ADEILTON VIEIRA SOUSA ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente em parte… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010496-88.2019.4.01.3800/MG AUTOR : ADEILTON VIEIRA SOUSA ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente em parte o pedido da parte autora para reconhecer: i) como especiais os períodos de 16/04/1991 a 12/01/1993, 21/04/1994 a 31/10/1994, 01/11/1994 a 30/06/1995, 01/07/1995 a 31/12/1998, 18/03/2005 a 13/09/2005, 01/10/2007 a 31/01/2013, 15/03/2014 a 29/01/2019 e 30/01/2019 a 14/03/2020, devendo o INSS proceder à averbação com multiplicação pelo fator 1,4, sem prejuízo dos períodos já reconhecidos como especiais na esfera administrativa de 01/01/1999 a 31/12/2001 e 01/02/2013 a 14/03/2014; ii) o direito à aposentadoria por tempo de contribuição na DER; no entanto, considerando o direito ao benefício mais vantajoso, deverá a parte autora se manifestar nos autos, no prazo de 20 dias (a contar da ciência da presente sentença), se deseja: a) a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (90.64 pontos) é inferior a 96 pontos, conforme regras anteriores à vigência da EC 103/2019, com DIB fixada na DER (19/02/2019). b) a reafirmação da DER, considerando as diversas possibilidades de concessão de benefício após 19/02/2019 (DER original), que resultam em diferentes rendas mensais, e para qual data; Alerto que, em caso de reafirmação da DER para data posterior a 13/11/2019, o autor deverá indicar expressamente quais os salários de contribuição pretende remover do cálculo da RMI, conforme autoriza o art. 26, §6º, da EC 103/2019. c) ou somente a averbação dos períodos especiais ora reconhecidos, no intuito de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição mais vantajosa em momento futuro. Junto com a opção, deverá informar se deseja a antecipação da tutela, tendo em vista o tema 692 do STJ. Quanto às parcelas atrasadas, extrai-se dos autos que o PPP que contempla o período de 30/01/2019 a 18/09/2020 e comprova a exposição ao ruído na intensidade de 86,49 decibéis no período de 30/01/2019 a 14/03/2020, não foi apresentado no processo administrativo, tendo sido apresentado diretamente em juízo. Neste contexto, a meu ver, em respeito ao tema 350 do STF, caso o autor pretenda a concessão de aposentadoria com utilização do tempo especial de 30/01/2019 a 14/03/2020, os efeitos financeiros devem ocorrer a partir de 21/09/2020, data da juntada do PPP aos autos (evento 32), que é posterior à citação (11/2019, evento 11), ou da data do implemento dos requisitos, caso haja opção do autor pela reafirmação da DER para data posterior. Todavia, o STJ afetou a questão, devendo ser observado, ao final, o que vier a ser decidido no tema 1.124 (ou em tema específico pelo STF). Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade do pagamento, por litigar o autor sob o pálio da Justiça gratuita (art. 12 da Lei 1.060/50). O INSS é isento e não há custas a serem reembolsadas (art. 46 da Lei 5.010/66 e art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/96). Condeno o autor a pagar honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor da condenação e se não houver, com base no valor da causa, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, por litigar a parte autora sob o pálio da Justiça gratuita. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, se não houver, com base no valor da causa. O pedido de concessão da tutela de urgência será examinado após a opção do autor pelo benefício que entende ser mais vantajoso e sua confirmação de deseja a antecipação da tutela. Ficam alertadas as partes e/ou seus procuradores, desde já, de que a interposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a sentença e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, e §3º, I, do CPC/2015 e REsp 1844937/PR. Havendo apelação, à parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º, do art. 1.009, do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo(s) apelado(s), vista ao(s) apelante(s) pelo prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, subam os autos ao Eg. TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Havendo opção do autor pelo benefício que entende mais vantajoso, façam os autos conclusos para decisão no localizador ?08 VG - decisão previdenciária opção melhor benefício?.

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Processo nº 1010496-88.2019.4.01.3800

ID: 320826050

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010496-88.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON VIEIRA SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO VIEIRA MARCELO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010496-88.2019.4.01.3800/MG AUTOR : ADEILTON VIEIRA SOUSA ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) DESPACHO/DECISÃO Opção pelo benefício mais vantajoso: O autor op… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010496-88.2019.4.01.3800/MG AUTOR : ADEILTON VIEIRA SOUSA ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) DESPACHO/DECISÃO Opção pelo benefício mais vantajoso: O autor optou pela concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na DIB em 02/07/2025 , (data final do cálculo elaborado pelo juízo, evento 49, CALC2), conforme manifestação no evento 55. Quanto ao pedido de tutela requerido, considerando a natureza alimentar do direito ao benefício, já reconhecido em sentença, concedo a tutela de urgência , nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que o réu implante, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, o benefício indicado na tabela abaixo. Fica o autor ciente de que, em caso de reforma, há necessidade de devolução de valores recebidos, na forma do tema 692 do STJ. No caso , DIB e DIP serão na mesma data e não haverá atrasados . O INSS deverá implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para o autor com DIB em 02/07/2025, conforme art. 15 das regras de transição da EC 103/19 , porque o segurado cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a pontuação 103.6639, superior à mínima (102 pontos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Assim, considerando que o autor totaliza 46 anos, 5 meses e 7 dias de contribuição na DIB, possuindo 26 anos de contribuição que excedem o mínimo de 20 anos, faz jus ao coeficiente de concessão de 112% (60 + 52) sobre a média dos salários. Por fim, faço constar que já há apelação do autor. À Secretaria Única para : 1) Intimar pessoalmente, por qualquer meio idôneo, o Gerente da CEAB- DJ do INSS em Belo Horizonte , para o cumprimento da tutela de urgência, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando em Juízo a implantação. 2) Ao INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Havendo apelação do INSS, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Por fim, subam os autos ao Eg. TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Aplicam as disposições da EC 103/2019, pois os requisitos foram preenchidos anteriormente. Seguem os dados abaixo para implantação do benefício: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB (de acordo com o Provimento Coger 02/2024) (X) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO Benefício NB NB 171.758.862-7 Espécie Aposentadoria por tempo de contribuição na regra do art. 15 da EC 103/2019 (pontos progressivos) DIB 02/07/2025 DIP 02/07/2025 RMI A ser apurada pelo INSS Tempo de contribuição a ser considerado 46 anos, 5 meses e 7 dias Observações: O autor faz jus ao percentual de concessão de 112% sobre a média dos salários, nos termos do art. 26, § 2º, da EC 103/2019. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. GENEVIÈVE GROSSI ORSI Juíza Federal Titular da 8ª Vara Cível – SSJ BH

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