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Paulo Goncalves De Sousa x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 332437034

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7018539-60.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GONCALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRO PORTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br VARA CÍVEL Processo n.: 7018539-60.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cobrança indevida de ligações Valor da causa: R$ 10.203,64 (dez mil, duzentos e três reais e sessenta e quatro centavos) Parte autora: PAULO GONCALVES DE SOUSA, RUA MACHADO DE ASSIS 3814, - DE 3757/3758 AO FIM SETOR 06 - 76873-610 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A Parte requerida: AGUAS DE ARIQUEMES SANEAMENTO SPE LTDA, RUA CANINDÉ 3545 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-872 - ARIQUEMES - RONDÔNIA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação consumerista ajuizada por PAULO GONÇALVES DE SOUSA em desfavor da ÁGUAS DE ARIQUEMES SANEAMENTO SPE LTDA. A autora narrou que teve seu nome negativado indevidamente pela ré, a qual lançou faturas em seu nome sem que houvesse pactuado negócio jurídico. Alegou que não é usuário dos serviços da requerida, pois não há ligação de água ou hidrômetro instalado em seu imóvel, sendo o fornecimento de água realizado por meio de poço artesiano. Assim, postulou tutela provisória de urgência para excluir as negativações, bem como requereu a declaração de nulidade dos débitos e o recebimento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Os pedidos de gratuidade da justiça e de tutela provisória de urgência foram deferidos. A requerida ofertou contestação, rebatendo o pleito autoral. Alegou que não ocorreram condutas que pudessem ofender a requerente ou qualquer ato ilícito de sua parte que ensejasse reparação, posto que as cobranças não passaram de exercício regular do direito, pois há rede de água instalada na rua da requerente. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica, impugnando os termos da contestação e reforçando o pleito inicial. A parte autora postulou a produção de prova testemunhal e a parte ré juntou documentos. Decisão saneadora, indeferindo a produção de prova testemunhal. Manifestação da parte autora quanto aos novos documentos juntados pela parte ré. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação com base em suposta negativação indevida, com consequentes pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. O julgamento antecipado da lide é inevitável, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que é o caso de parcial procedência da ação. Explico. Quanto à NULIDADE DA DÍVIDA, o autor narrou que não contratou os serviços da ré, jamais utilizou dos seus préstimos e que nem mesmo possui hidrômetro instalado em seu imóvel, razão pela qual as faturas lançadas e negativadas pela concessionária são ilícitas (ID. 113024036). A parte ré, por sua vez, argumentou que a legislação afeta ao tema que lhe assegura a cobrança, ante a disponibilidade dos serviços. Com a razão a parte ré, desde que observados os requisitos legais. Sobre o assunto, a Lei Federal n. 11.445/2007 dispõe acerca da necessidade de conexão para a sujeição ao pagamento de tarifa: Art. 45. Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços. Ressalto que, em razão das Medidas Provisórias n. 844 e 868/2018, o referido artigo teve seu texto alterado no período 16.07.2018 a 19.11.2018, e de 27.12.2018 a 03.06.2019, passando a dispensar a conexão como requisito: Art. 45. As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços. Ocorre que, a par das normas existentes, a Lei Municipal n. 1.658/2011 dispôs sobre o assunto nos seguintes termos: Art. 8º. Excetuados os casos previstos em norma administrativa de regulação, toda edificação permanente urbana será conectada à rede pública de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário disponível. [...] § 2º. Informado o ocupante de imóvel da existência de rede pública disponível por meio de comunicação, deverá ele atender ao disposto no caput, no prazo de 90 (noventa) dias, ou em prazo superior que venha a ser fixado pelo órgão de regulação e fiscalização dos serviços. § 3º. Decorrido o prazo previsto no § 2º: I - o ocupante do imóvel estará sujeito à tarifa ou taxa referente ao serviço público de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário que for posto à sua disposição; II - o prestador dos serviços poderá executar a conexão, inclusive as obras correspondentes, ressarcindo-se junto ao usuário das despesas decorrentes; III - interdição de atividades das empresas que funcionarem no imóvel, até que seja cessada a irregularidade; Como se vê, em razão da legislação em comento, para a cobrança da tarifa/taxa, apenas dois requisitos devem ser preenchidos pela concessionária: possuir rede pública de abastecimento de água e proceder à comunicação da existência da rede. Dessa forma, atendendo ou não ao caput do art. 8º, após o prazo estabelecido na comunicação, o consumidor estará sujeito ao preço do serviço. Não há ilegalidade na cobrança de tarifa mínima, por mais que não haja consumo ou não possua hidrômetro instalado no imóvel, de forma a impossibilitar o préstimo. Nesse cenário, observo que aguardar a conexão do usuário à rede para admitir a cobrança contraria a lógica legal do feixe de normas em comento, tendo em vista que não se trata de comum serviço disponibilizado no mercado de consumo, mas sim atividade essencial prestada com vistas aos interesses da coletividade e com possibilidade de lesão ao interesse público, caso deixada a cobrança condicionada à vontade de o usuário conectar-se à rede. Aliás, tal condição premiaria o consumidor inerte com a dispensa do pagamento, em que pese os investimentos aplicados pela ré para disponibilizar o serviço, podendo até mesmo colocar em xeque a viabilidade técnica e econômico-financeira para o atendimento das metas de universalização do acesso previstas no art. 11-B da Lei n. 11.445/2007. É justamente com base nessas premissas, que o pleito merece guarida em parte. In casu, a requerida afirma que procedeu com a comunicação da existência da rede (ID. 115185756), sem a devida comprovação da referida publicação, ônus que lhe incumbia. Nesse contexto, as normas que regulamentam especificamente o tema não autorizam a cobrança pela disponibilização do serviço, independentemente de conexão. Assim, no concernente às faturas lançadas em nome do autor, verifico que há ilicitude na conduta da ré. Nessa quadratura, como as dívidas lançadas no nome da parte autora são nulas, todos os seus consectários são ilícitos. Dos danos morais Como cediço, o descumprimento contratual, em tese, não é fato gerador de dano moral. Todavia, no caso dos autos, a interrupção indevida desse serviço, por si só, já constitui ato ilícito e gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. No presente caso, o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorrendo da gravidade do ilícito em si, existindo in re ipsa, simplesmente presumido nesta circunstância, decorrendo da ofensa repercutida sobre a parte, sendo o bastante para fundamentar a indenização. Ainda é importante salientar que após as negativações inválidas, o autor foi incluído no Serasa, e tais ocorrências não justificam o ilícito da ré, e são incapazes de afastar sua responsabilidade, pois não havia ocorrência preexistente à da empresa requerida. Justifico, assim, o arbitramento de indenização por danos morais. Conforme ensina Camila B. dos Santos: "... os direitos sociais são também fundamentais como as liberdades individuais, e a plena realização de um deles está intrinsecamente relacionada com a efetivação de outro. O direito social à moradia é garantido constitucionalmente e vai muito além do caráter secundário que lhe é atribuído, à mercê da conveniência daqueles que são os responsáveis por sua aplicação. Ele é necessário para que o cidadão desfrute de forma plena o princípio da dignidade humana, na medida em que a sua ausência infringe o mínimo existencial por não se desfrutar, ao menos, de uma vida razoável. A sua fundamentalidade se alicerça na necessidade que os outros tantos direitos tem em relação à sua existência, pois, a sua prestação engloba direitos como a vida, a segurança, a educação, a saúde, o desenvolvimento, etc.... Em caso semelhante ao destes autos, já decidiu este E.g. Tribunal: Apelação cível. Obrigação de fazer. Corte indevido de água. Falha na prestação de serviço. Danos morais devidos. Quantum. Redução. O corte indevido de água, serviço público essencial, conforme estabelecido no art. 22 do CDC, constitui medida abusiva, configurando lesão à dignidade da pessoa humana, passível de indenização. É possível a redução do quantum indenizatório para adequar as circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000030-81.2024.8.22.0002, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Antonio Robles, Relator(a) do Acórdão: JOSE ANTONIO ROBLES Data de julgamento: 21/08/2024). Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por dano moral. Suspensão do fornecimento de água por débito quitado. Dano moral. Configuração. Valor razoável. Manutenção.A suspensão indevida do fornecimento de água, serviço considerado essencial, causa dano moral presumido. Mantém-se o valor da indenização fixada a título de dano moral quando este se mostrar razoável e proporcional aos danos experimentados. Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011748-12.2023.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 27/03/2024). Assim, impõe-se a manutenção da sentença no capítulo em que reconheceu a ocorrência de dano moral. Do quantum devido para compensação dos danos morais Sobre a fixação da quantia necessária para compensar os danos morais causados, oportuno lembrar a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que, ao se deter no estudo da matéria, afirma que tal quantia tem duplo caráter: "... compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)." Cabe ao juiz, então, fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências. Diante da dificuldade de se fixar o quantum devido para compensação, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o método mais adequado para um arbitramento razoável deve considerar dois elementos principais: 1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e; 2 - as características do caso concreto. Ou seja, para se alcançar o valor adequado para cada caso, adota-se um método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas. Na primeira fase, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, o julgador deve analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos. Já na segunda fase, alcança-se o quantum definitivo, ajustando-se o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto. Para aferição das peculiaridades do caso concreto, é indispensável que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. Segundo a ementa do Recurso Especial 1.473.393/SP, este método mostra-se o mais adequado, uma vez que: "... atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016)." Conforme asseverado pelo Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a adoção deste critério traz, além de segurança jurídica, um norte de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, ainda, que a fixação do quantum não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo Judiciário. Garante-se, assim, igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal. Nos termos do voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao julgar o Recurso Especial 1.152.541/RS, este método "assegura igualdade, porque casos semelhantes recebem decisões similares, e coerência, pois as decisões variam na medida em que os casos se diferenciam". Pois bem. Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que o egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia tem arbitrado para situações análogas a dos autos valores arbitrados entre R$2.000,00 e R$3.000,00 conforme apelações cíveis 1010521-17.2008.8.22.0002 (R$2.000,00); 7001619-04.2021.8.22.0006 (R$3.000,00); 7000305-41.2022.8.22.0021 (R$5.000,00). Dessa maneira, fixa-se como quantum básico o montante de R$2.000,00 a R$5.000,00. Fixado este parâmetro inicial, observa-se que as peculiaridades do caso não apontam a existência de circunstâncias mais gravosas do que os prejuízos naturalmente advindos do ato ilícito. Já a responsabilidade do agente e a condição econômica do ofensor são comuns às situações em que este tipo de dano moral ocorre. Dessa maneira, pelas razões expostas acima, o quantum deve ser fixado em em R$3.000,00 para compensação dos danos morais. O valor está em consonância com os precedentes acerca da matéria e é compatível com a capacidade econômica das partes, mostrando-se apto a cumprir a dupla função de reparar o mal causado e, ao mesmo tempo, retribuir o ato ilícito perpetrado pela empresa ré. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por PAULO GONCALVES DE SOUSA em desfavor da AGUAS DE ARIQUEMES SANEAMENTO SPE LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência antes deferida, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a nulidade dos débitos lançados pela requerida no nome da parte autora, a saber: contratos nº 0000000003324688 - R$ 35,50; 0000000003303448 - R$ 35,50; 0000000003281276 - R$ 35,50; 0000000003258425 - R$ 35,50; 0000000003231554 - R$ 35,34; 0000000003209994 - R$ 33,20; 0000000003190352 - R$ 33,20; c) CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido do juros de mora de 1% ao mês a contar desta data, pois trata de fixação de valor atualizado, pelos índices adotados pelo TJRO, e juros moratórios na taxa legal, a partir da citação (na forma dos artigos 405 e 406, CC). A atualização monetária e acréscimo de juros devem seguir os critérios definidos pela Lei 14.905/24. Face a sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DEIXO de aplicar a parte autora condenação sucumbencial, porque decaiu de parte mínima da pretensão. Havendo interposição de recurso de apelação, a CPE deverá intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, proceder com a remessa ao Tribunal. Após o trânsito em julgado, iniciada a fase de cumprimento de sentença pela credora, independentemente de nova conclusão, a CPE deverá proceder à retificação da classe processual no sistema e intimar a parte executada (via carta com aviso de recebimento por se tratar de revel na fase de conhecimento) para que realize o pagamento do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), conforme disposto no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Nada mais sendo requerido após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Ariquemes / RO, 22 de julho de 2025 . HUGO HOLLANDA SOARES Juiz(a) de Direito Substituto(a)

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Queila Emanuela Da Silva x Interbelle Comercio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 338073529

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7016181-25.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

QUEILA EMANUELA DA SILVA

Polo Passivo:

INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

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THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br VARA CÍVEL Processo n.: 7016181-25.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da causa: R$ 8.556,80 (oito mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) Parte autora: QUEILA EMANUELA DA SILVA, ALAMEDA DO SABIÁ 1170, - ATÉ 1422/1423 SETOR 02 - 76873-116 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS, OAB nº GO47341 Parte requerida: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, AVENIDA DARIO LOPES DOS SANTOS 2197, 4 ANDAR, CONJUNTO 401 REBOUÇAS - 80210-010 - CURITIBA - PARANÁ ADVOGADO DO REU: RENATO DINIZ DA SILVA NETO, OAB nº BA19449, LEONOR CALMON 110, APTO 1004 CIDADE JARDIM - 40296-210 - SALVADOR - BAHIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por QUEILA EMANUELA DA SILVA em face de INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, em razão de cobrança indevida. A autora alega que foi surpreendida pela informação de que seu nome estaria inserido nos órgãos de proteção ao crédito por suposto débito perante a Ré. Aduz que não reconhece o débito referente à restrição, razão pela qual propôs a presente demanda, requerendo a exclusão da negativação existente em nome da parte autora perante os órgãos de proteção ao crédito, a declaração de inexistência de débito do valor de R$ 556,80 (quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) , bem como a concessão de indenização por danos morais no valor exorbitante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Decisão de 111907784 deferindo a justiça gratuita. Em contestação (ID 113743365), o requerido suscita sobre a preliminar de inaplicabilidade do CDC. No mérito alegou que a negativação foi legítima, pois a parte autora teria realizado o pedido dos produtos, assim como ter recebido em sua integralidade, não honrou com os pagamentos. A autora apresentou réplica (ID 114881806), reiterando os pedidos da inicial e rebatendo os argumentos da contestação. Requereu o julgamento antecipado da lide Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inaplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor Primeiramente é necessário analisar se existe relação de consumo, ou seja, se será aplicado o Código de Defesa do Consumidor e os princípios a ele inerentes no presente caso. Ensina o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Ainda, pela corrente majoritária, o destinatário final é todo aquele consumidor que adquire o produto para o seu uso, independente da destinação econômica conferida ao mesmo. Conforme a corrente da “teoria finalista mitigada”, equipara-se a condição de consumidor as pessoas jurídicas que embora não sejam destinatárias finais do produto ou serviço adquirido, revelem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação de consumo estranhas à sua especialidade. Nos ensinamentos do Professor Doutor Bruno Miragem: “Nosso entendimento é de que consumidor é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final fático e econômico, isto é, sem reempregá-lo no mercado de consumo com o objetivo de lucro.” Assim, visível que no caso dos autos a parte autora não se enquadra como consumidora. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito e presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição regular do processo, passo ao mérito. MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando eventual pleito de dilação probatória para juntada de novos documentos ou produção de prova oral, posto que a matéria é exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes devem instruir regularmente as respectivas peças processuais (inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas. Sendo o magistrado o destinatário das provas e entendendo que o processo está em ordem e "maduro" para julgamento, deve, principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega da prestação jurisdicional, medida que se impõe no caso em apreço. Quanto ao mérito, verifica-se que a controvérsia dos autos cinge na validade ou não de débito oriundo da suposta compra como revendedora de produtos e não adimplidas pela requerente. Conforme é cediço, de parte a parte, cada componente da relação processual tem o dever de comprovar suas alegações, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) e à ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). A parte autora afirma, de forma categórica, que nunca manteve qualquer relação comercial de revenda com o réu, inexistindo vínculo contratual ou parceria comercial entre as partes. Desse modo, desconhece por completo a origem da suposta dívida que motivou a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, o que configura uma restrição indevida e injustificada, passível de reparação conforme os princípios que regem a responsabilidade civil. Com base nesta retórica, requer a declaração de inexistência do débito e ainda dano moral. Dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que à parte autora cabe a prova constitutiva de seu direito, sob pena de improcedência. Por seu turno, conforme o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, à parte requerida cabe demonstrar, concretamente, os elementos de prova aptos a modificar, impedir, ou extinguir o direito da parte autora. Em análise aos fatos narrados e documentos apresentados, verifica-se que o pedido inicial é procedente em parte. A requerida não logrou êxito em demonstrar a regularidade da cobrança efetuada em face da parte da autora. Por se tratar de documento unilateral, as notas fiscais juntadas ao ID 113743368, por si, não são suficientes para a demonstração da existência do negócio jurídico e do crédito respectivo. Assim, se em algum momento a autora efetuou a compra de produtos da requerida, esta deveria ter colhido sua assinatura no canhoto e emitido os documentos necessários a cobrança. Dos danos morais Como cediço, a parte autora comprovou de forma inequívoca que nunca manteve relação contratual com a empresa requerida, tampouco possui qualquer débito junto a ela, sendo, portanto, manifestamente indevida a negativação realizada em seu nome nos cadastros de inadimplentes. Ressalte-se que a autora não foi sequer previamente comunicada da suposta dívida, sendo surpreendida com a restrição creditícia indevida, o que configura violação à sua honra objetiva e subjetiva. Trata-se de hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo concreto, por se tratar de conduta que, por sua própria natureza, gera abalo à esfera moral da pessoa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. O dano moral tem origem na violação de direito de personalidade do ofendido. Nesse sentido, elucida SÉRGIO CAVALIERI: "A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª edição. Editora Malheiros. página 74)." Os danos morais são aqueles caracterizados na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador atinge o plano do valor da mesma em sociedade, repercutindo em aspectos referentes tanto à reputação perante os demais membros sociais quanto no tocante à mera dor intimamente sofrida. Conforme Maria Celina Bodin de Moraes: "O dano moral pode ser conceituado como aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos. Isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais entre outros. O dano ainda é considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, origina angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2009, p. 157)." Sobre o assunto, há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido. Vejamos: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados para declarar a inexistência de débito e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais devido à negativação indevida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, sem comprovação da contratação, configura negativação indevida e se enseja reparação por dano moral. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a existência de relação contratual com o autor, sendo indevida a negativação promovida. 4. O dano moral é presumido na hipótese de inscrição indevida em cadastro restritivo, não se exigindo a demonstração de prejuízo concreto (dano in re ipsa). 5. A indenização fixada em R$ 5.000,00 é proporcional à gravidade do ilícito e observou os parâmetros jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: Súmula 385 do STJ. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7006512-14.2025.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Data de julgamento: 15/07/2025).( grifei). Do quantum devido para compensação dos danos morais Sobre a fixação da quantia necessária para compensar os danos morais causados, oportuno lembrar a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que, ao se deter no estudo da matéria, afirma que tal quantia tem duplo caráter: "... compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)." Cabe ao juiz, então, fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências. Diante da dificuldade de se fixar o quantum devido para compensação, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o método mais adequado para um arbitramento razoável deve considerar dois elementos principais: 1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e; 2 - as características do caso concreto. Ou seja, para se alcançar o valor adequado para cada caso, adota-se um método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas. Na primeira fase, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, o julgador deve analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos. Já na segunda fase, alcança-se o quantum definitivo, ajustando-se o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto. Para aferição das peculiaridades do caso concreto, é indispensável que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. Segundo a ementa do Recurso Especial 1.473.393/SP, este método mostra-se o mais adequado, uma vez que: "... atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016)." Conforme asseverado pelo Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a adoção deste critério traz, além de segurança jurídica, um norte de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, ainda, que a fixação do quantum não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo Judiciário. Garante-se, assim, igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal. Nos termos do voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao julgar o Recurso Especial 1.152.541/RS, este método "assegura igualdade, porque casos semelhantes recebem decisões similares, e coerência, pois as decisões variam na medida em que os casos se diferenciam". Pois bem. Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que o egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia tem arbitrado para situações análogas a dos autos valores arbitrados entre R$2.000,00 e R$ 5.000,00 conforme apelações cíveis 1010521-17.2008.8.22.0002 (R$2.000,00); 7001619-04.2021.8.22.0006 (R$3.000,00); 7000305-41.2022.8.22.0021 (R$5.000,00). Dessa maneira, fixa-se como quantum básico o montante de R$2.000,00 a R$5.000,00. Fixado este parâmetro inicial, observa-se que as peculiaridades do caso não apontam a existência de circunstâncias mais gravosas do que os prejuízos naturalmente advindos do ato ilícito. Já a responsabilidade do agente e a condição econômica do ofensor são comuns às situações em que este tipo de dano moral ocorre. Dessa maneira, pelas razões expostas acima, o quantum deve ser fixado em em R$3.000,00 para compensação dos danos morais. O valor está em consonância com os precedentes acerca da matéria e é compatível com a capacidade econômica das partes, mostrando-se apto a cumprir a dupla função de reparar o mal causado e, ao mesmo tempo, retribuir o ato ilícito perpetrado pela empresa ré. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por QUEILA EMANUELA DA SILVA em desfavor da INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do débito de R$ 556,80 (quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), a baixa definitiva do contrato que originou o débito; b) CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido do juros de mora de 1% ao mês a contar desta data, pois trata de fixação de valor atualizado, pelos índices adotados pelo TJRO, e juros moratórios na taxa legal, a partir da citação (na forma dos artigos 405 e 406, CC). A atualização monetária e acréscimo de juros devem seguir os critérios definidos pela Lei 14.905/24. Face a sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DEIXO de aplicar a parte autora condenação sucumbencial, porque decaiu de parte mínima da pretensão. Havendo interposição de recurso de apelação, a CPE deverá intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, proceder com a remessa ao Tribunal. Após o trânsito em julgado, iniciada a fase de cumprimento de sentença pela credora, independentemente de nova conclusão, a CPE deverá proceder à retificação da classe processual no sistema e intimar a parte executada (via carta com aviso de recebimento por se tratar de revel na fase de conhecimento) para que realize o pagamento do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), conforme disposto no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Nada mais sendo requerido após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Ariquemes terça-feira, 29 de julho de 2025 às 11:59 . Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

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