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Processo nº 1007534-09.2023.8.26.0604

ID: 292881833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007534-09.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA INTEGRADA EDUCATIVA LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN AZEVEDO ROSSATTI FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007534-09.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Escola Integrada Educativa Ltda. Epp - Vistos. I. Com todas as vênias, não prospera a pretensão de citação e/ou int… Processo 1007534-09.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Escola Integrada Educativa Ltda. Epp - Vistos. I. Com todas as vênias, não prospera a pretensão de citação e/ou intimação da parte ré/executada por via 'eletrônica' através de aplicativo de mensagem ('whatsapp'), com todo o respeito a entendimento diverso, a par de tal tipo de comunicação processual não ter nenhuma previsão legal, principalmente no CPC. Em especial, no que toca à citação, e o mesmo se aplica ao ato de intimação, a via eletrônica a que se refere o artigo 246, NCPC, não é a que se dá por qualquer meio telemático, mas sim aquela feita exclusivamente através de endereço eletrônico específico e antes cadastrado no sistema informatizado para tal fim (o qual também não se confunde com 'e-mail'). Para tanto, basta ler com atenção o que consta do artigo 246, caput, do NCPC. De se observar que: i) citação é ato formal e essencial à validade do processo, artigo 239, NCPC; ii) citação se faz única e exclusivamente na forma prevista em lei processual própria, no caso, o CPC; iii) o CPC não prevê em nada a possibilidade de citação por 'whatsapp' ou por e-mail ou por telefone, nem isso se confunde com a citação eletrônica prevista em seu artigo 246. De tais ditames legais, estritos, claros e hialinos não pode o juízo se afastar, sob que argumento for, pena de nulidade absoluta e insanável. Arengas à parte, sempre com o devido respeito, a busca da celeridade processual ou os auspícios da economia processual não sustenta a desatenção a expresso texto de lei que afasta a possibilidade de citação por tal meio eletrônico, valendo o mesmo para o ato de intimação, reiterando que a citação eletrônica a que se refere o CPC não se confunde com a que ora é postulada pela parte autora, nem se mostra cabível sua extensão para hipóteses outras que não aquelas ali postas, para as quais há necessidade de prévio cadastro perante o Poder Judiciário, aliás. Logo, ao contrário do que se afirma, à luz da legislação vigente, não é nada cabível a citação ou intimação pela via requerida, sempre com a devida vênia a douto entendimento contrário. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedido de citação por e-mail. Inconformismo. Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246 do CPC. Resolução nº 455 do CNJ. Falta de prova de prévio cadastramento da ré em banco de dados do Poder Judiciário para tal finalidade. Precedentes. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" - Agravo de Instrumento nº 2029033- 98.2023.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Alexandre Coelho, j. 28.04.2023. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO MENOR. Decisão que indeferiu pedido de citação do réu por email e/ou whatsapp. Inconformismo que não comporta acolhimento. Artigo 246, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, que estabelece a necessidade de prévio cadastramento. Inexistente previsão legal para citação via whatsapp. Comunicado CG 2265/2017 que veda a utilização de referido aplicativo. Ausente previsão legal que admita sejam adotadas as modalidades de citação pretendidas. Decisão mantida. Recurso improvido"- Agravo de Instrumento nº 2286922-60.2022.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Cláudia Maria Araújo Xavier, j. 26.04.2023. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Alimentos - Decisão que indeferiu o pedido de citação por aplicativo whatsapp ou meio análogo - Inconformismo. Descabimento. Impropriedade da intimação do agravado via aplicativo whatsapp. Utilização da ferramenta que é vedada por esta Corte, à exceção dos casos sob jurisdição criminal envolvendo violência doméstica - Observação do CG 2265/2017 - Recurso desprovido"- Agravo de Instrumento nº 2173012-55.2022.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, m. v., relator Desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, j. 21.10.2022. "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA CITAÇÃOELETRÔNICA - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu acitaçãoeletrônica do executado por aplicativo de mensagens Descabimento Hipótese em que acitaçãopor meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, conforme disposto no art.18 da Resolução 455/22 do CNJ Ausência de regulamentação no âmbito do TJSP para a prática do ato por meio de aplicativo de mensagens Vedação da adoção dessa modalidade decitaçãoconstante do Comunicado CG 2265/17 RECURSO DESPROVIDO" - Agravo de Instrumento n. 2236282-19.2023.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 11.10.2023. Assim, fica indeferido o pedido de citação/intimação tal qual formulado. II. Indefiro o pedido de citação por edital, pois ainda não tem termos, pois não esgotados os meios disponíveis para localização da parte executada. III. Diga a parte exequente, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento, prazo de 15 dias, pena de arquivamento. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ELLEN AZEVEDO ROSSATTI FREIRE (OAB 344437/SP)

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Processo nº 1010541-98.2025.8.26.0196

ID: 277775101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010541-98.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THAMIRES DE SOUZA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA RIBEIRO RODRIGUES CHERIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Ribeiro Rodrigues Cherioni (OAB 495875/SP) Processo 1010541-98.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thamires de Souza Bezerra - 1. Remeto a apreciação da tutela provisória… ADV: Priscila Ribeiro Rodrigues Cherioni (OAB 495875/SP) Processo 1010541-98.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thamires de Souza Bezerra - 1. Remeto a apreciação da tutela provisória (art. 300, CPC) para momento posterior à resposta, quando efetivado o due process of law, já que a Lei Maior garante: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", respectivamente incisos LIV e LV do artigo 5º, da Constituição da República de 1.988. E não é inconveniente a exigência da consumação do contraditório para apreciação da tutela diferenciada, na modalidade provisória. Vejamos. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar - RT 764/221, in Negrão, Código de Processo Civil, Saraiva, 36ª edição, p. 374, nota no 1ª ao artigo 273. Aliás, parte da doutrina entende não ser possível antecipação de tutela antes da parte contrária integrar a relação processual e citamos: Sérgio Bermudes, in A Reforma do Código de Processo Civil, Ed. Freitas Bastos, p. 36; J. J. Calmon de Passos, in Inovações no Código de Processo Civil, Ed. Forense, p. 26) e é considerada excepcional até por quem a admite (consoante lição de Luiz Guilherme Marinoni, in A Antecipação da Tutela na Reforma do Código de Processo Civil, Ed. Malheiros, p. 60. Não se ignora a possibilidade da concessão de tutela provisória inaudita altera parts, aliás, em alguns caso ela é necessária para não perecer o direito, porém somente casos extremos, que não é o 'sub judice'. 2. CITE-SE (art. 238 NCPC) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art 335, "caput", CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art 344 e 389, ambos do CPC). 3. No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art.334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts.139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República) . Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art.219, caput, do CPC. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 4. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (art.337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 5. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 6. Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à Serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, §4º do CPC. 7. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, NCPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). 8. Defiro o beneplácito da Lei 1.060/50 à parte autora. Int.

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N. G. R. x W. C. e outros

ID: 322918244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010541-17.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. G. R.

Polo Passivo:

W. C. W. C. M.

Intimação

Advogados:

LUCAS SELINGARDI

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GUSTAVO TEIXEIRA MONTAGNER

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DANIEL FRANCISCO DE ALMEIDA DINIZ

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Processo 1010541-17.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.G.R. - W.C. - - W.C.M. - DECIDO. I. Justiça Gratuita ao Requerido O art.5º, LXXIV, da Constituição Fe… Processo 1010541-17.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.G.R. - W.C. - - W.C.M. - DECIDO. I. Justiça Gratuita ao Requerido O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, haja vista que o requerido omitiu qualquer comprovação sobre a sua situação financeira, deixando de juntar comprovantes de renda. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Em tempo, saliento que há uma profunda distinção entre comprovar necessidade ou simplesmente se afirmar necessitado. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Observe-se que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Por fim, ressalto que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça. II. Tutela de Urgência Quanto ao pedido de tutela de urgência para que o requerido custeie os valores das sessões de psicoterapia da autora, entendo que não estão presentes os requisitos do artigo 300, do CPC. Assim sendo, indefiro a tutela de urgência pleiteada. III. Pontos Controvertidos No presente feito, verifica-se que não é caso de julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), de modo que dou o feito por saneado. Dessa forma, fixo os pontos controvertidos: no presente caso precisa ser definida a extensão dos danos físicos e estéticos decorrentes do acidente de transito ocorrido entre as partes. IV. Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova observará o artigo 373 do Código de Processo Civil. Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. V. Prova pericial Defiro a realização de perícia MÉDICA que será realizada pelo IMESC. Registra-se que a perícia foi indicada pela parte autora Nycole Gomes Ribeiro, beneficiária da justiça gratuita (fls. 37). Oficie-se ao IMESC solicitando a realização da perícia. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão atendendo todo o Estado de São Paulo. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. A comunicação da parte autora, devidamente munida de todos os documentos e exames médicos que disponha, é de responsabilidade de seu advogado constituído, sob pena de preclusão da prova. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Por fim, formulo os quesitos do juízo: (i) detalhar os danos físicos e estéticos sofridos pela autora em decorrência do acidente narrado; e (ii) estabelecer o grau de cada um dos traumas identificados. Decorridas as fases acima, ou em caso de alguma intercorrência, tornem conclusos. Às providências. Intime-se. - ADV: DANIEL FRANCISCO DE ALMEIDA DINIZ (OAB 492704/SP), LUCAS SELINGARDI (OAB 349289/SP), GUSTAVO TEIXEIRA MONTAGNER (OAB 263896/SP), GUSTAVO TEIXEIRA MONTAGNER (OAB 263896/SP)

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Processo nº 1010541-16.2025.8.26.0482

ID: 321065725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010541-16.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DALVA SANTANA FELLIPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010541-16.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Dalva Santana Fellipe - Vistos. 1 - Nos termos do art. 189 do CPC não é caso de con… Processo 1010541-16.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Dalva Santana Fellipe - Vistos. 1 - Nos termos do art. 189 do CPC não é caso de concessão do pretendido "segredo de justiça". Assim, INDEFIRO o pedido em análise. 2 - Acolho o aditamento da inicial de págs. 42/53. Procedam-se às devidas anotações, inclusive no sistema informatizado, quanto ao novo valor atribuído à causa. 3 - Do pedido de gratuidade da justiça: Constata-se da declaração do imposto de renda da autora, de págs. 44/54, auferir vencimentos anuais acima dos R$ 108.000,00, com uma média mensal de R$ 9.000,00, bem acima de 03 salários mínimos. E não revelou a autora uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 4 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 5 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 6 - Cite-se e intimem-se. - ADV: CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB 451642/SP)

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Gesner Vieira Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 259970447

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010541-46.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GESNER VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1010541-46.2024.8.11.0004. REQUERENTE: GESNER VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1010541-46.2024.8.11.0004. REQUERENTE: GESNER VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS ajuizada por GESNER VIEIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, visando à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SERASA EXPERIAN), decorrente de dívidas estimadas em R$ 362,30 e R$ 435,81, oriundas dos contratos de ns. 32920013975346859593 e 32920013975435389261, respectivamente, e à condenação do réu em danos morais. 2. Narra o autor que, no dia 19 de setembro de 2024, foi surpreendido ao descobrir que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes por dois contratos com a instituição financeira requerida. Esses contratos, no valor total de R$798,11, foram inscritos no Serasa em dezembro e novembro de 2022. Afirma que não contratou os serviços que geraram tais débitos e desconhece qualquer relação jurídica com o requerido, o que o levou a buscar judicialmente a retirada de seu nome do cadastro e a reparação pelos danos morais causados pela negativação indevida. 3. A parte autora alega que jamais contratou os serviços mencionados, requerendo, portanto, a declaração de inexistência de relação jurídica e débito. Além disso, pleiteia a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), afirmando que o banco réu não tomou as devidas precauções antes de negativar seu nome, o que configura prática abusiva. 4. O autor fundamenta seu pedido no art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por eventuais defeitos na prestação de serviços, independentemente de culpa. Argumenta que, sendo o requerido o responsável pela inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes, deve arcar com os danos morais decorrentes dessa negativação indevida. Requer, ainda, a aplicação da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, que determina a obrigatoriedade de notificação prévia do devedor antes da negativação. 5. Postula pela declaração da inexistência do débito (R$ 798,11) e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais (R$ 50.000,00). Também pretende a intimação da requerida para que apresente os títulos hábeis relacionados à cobrança, contratos ns. 32920013975435389261 e 32920013975346859593. 6. Determinou-se a emenda à inicial para a parte autora demonstrar seu interesse de agir, bem como apresentar a cópia dos contratos objetos da lide, ou a negativa do requerido em fornecer os referidos documentos. Também foi deferida a gratuidade da justiça ao autor. 7. O requerido se habilitou nos autos e, posteriormente, apresentou contestação (id. 182766247). Em contestação, o Banco Bradesco sustenta que a contratação dos débitos foi legítima e realizada de acordo com os procedimentos usuais, incluindo a utilização do mobile banking com senha e chave de segurança. O réu argumenta que a negativação foi realizada de forma regular, uma vez que a parte autora deixou de adimplir com suas obrigações. Defende ainda a inexistência de danos morais, argumentando que as alegações do autor são vagas e não comprovadas. Subsidiariamente, solicita a fixação de danos morais em valor proporcional. 8. O Banco Bradesco discorre sobre a legalidade da inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, com base no exercício regular do direito do banco, e cita precedentes jurisprudenciais que sustentam a legitimidade da negativação em caso de inadimplemento comprovado. O réu também argumenta sobre a desproporcionalidade do valor pretendido a título de danos morais, enfatizando a necessidade de proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor da indenização. Diante do exposto, o banco requer o julgamento pela improcedência de todos os pedidos formulados na inicial, e, caso entenda devida a condenação, pede a fixação de eventual indenização por danos morais em valor proporcional aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Sobreveio comunicação de agravo de instrumento, determinando o regular prosseguimento do feito sem a necessidade de comprovar o interesse processual do autor. 10. O autor apresentou impugnação à contestação (id. 185669863), reiterando suas alegações de que a negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes decorre de contratos que ele desconhece e nunca assinou. Alega que o banco não apresentou documentos suficientes que comprovem a validade e a regularidade dos contratos que originaram a dívida e a consequente negativação. O autor também refuta os argumentos apresentados pelo Banco Bradesco, especialmente a alegação de que o contrato foi celebrado através do MOBILE BANK sem a necessidade de assinatura física. No mais autor reitera os seus argumentos e pedidos elaborados na petição inicial. 11. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 12. No caso, tratando-se a parte requerida de grande instituição financeira, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a parte requerida (art. 6º, VIII, CDC). DISPOSITIVO: 13. Analisando os autos, vislumbra-se que a petição inicial e os documentos que instruem o processo preenchem os requisitos legais previstos no art.319 e art.320, do CPC. 14. Por se tratar de relação de consumo, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art.6º, VIII, do CDC, no que tange a tese de responsabilização civil decorrente de falha na prestação do serviço que resultou na negativação indevida do nome do autor. 15. Realizada a conciliação, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 16. INTIME-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 14h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 17. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/227ncrbd 18. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 19. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Jacson Reis Da Silva x Setpar-Setcop Serville Asj Empreendimentos Ltda

ID: 309979154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010541-22.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JACSON REIS DA SILVA

Polo Passivo:

SETPAR-SETCOP SERVILLE ASJ EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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EDUARDO SILVA MADLUM

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AFRANIO DE JESUS FERREIRA

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Processo 1010541-22.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jacson Reis da Silva - Setpar-setcop Serville Asj Empreendimentos Ltda - Vistos. Trata… Processo 1010541-22.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jacson Reis da Silva - Setpar-setcop Serville Asj Empreendimentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual na qual a parte autora pretende a rescisão do contrato para aquisição de bem imóvel ajustado com a parte ré. Realizou pagamentos parcelados. Alegou dificuldade econômica. Diante disso, manifestou sua intenção de rescisão contratual. A ré, entretanto, recusou-se a devolver os valores pagos integralmente, pretendendo desconto ilegal e abusivo. Assim, requereu a rescisão contratual, devolução das parcelas pagas, atualizadas, que entende devidas. A parte ré foi citada e ofertou contestação, na qual sustentou ausência de culpa e que não deu causa à rescisão e requereu a aplicação dos encargos e outros valores previstos no contrato que vincula as partes, nos termos que especificou. Assim, requereu a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. DECIDO. Prescinde o feito dilação probatória, comportando o feito julgamento antecipado. No mérito, o pedido inicial é procedente em parte. Constitui fato incontroverso, provado ademais pela prova dos autos que houve entre as partes negócio de compra e venda de imóvel, com pagamento parcial de valores. Por primeiro, a relação é de consumo, logo plenamente aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, também encontram plena incidência no caso concreto as Súmulas TJSP nºs 01, 02 e 03, quais sejam: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Ainda a Súmula STJ 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Igualmente analisando a data do contrato celebrado, necessário saber se este é anterior a novel Lei do Distrato Imobiliário, Lei nº 13.786/18, a qual não pode ser diretamente aplicada na forma e limites pretendidos sob pena de retroatividade da lei indevidamente a negócio jurídico celebrado na vigência da legislação anterior. Nestes termos, analisando o caso concreto, de rigor reconhecer a parte autora o direito a rescisão contratual, com o consequente retorno das partes ao status quo ante na medida de lei e do possível, analisando-se quem deu causa a rescisão contratual. Os pagamentos efetuados pela parte autora totalizam R$ 59.466,55 (fls. 42/48) e não foram impugnados pela parte ré, tendo restado, portanto, incontroversos. A pretensão a devolução integral de tais valores é indevida, pois a parte autora não logrou provar o alegado descumprimento contratual da parte contrária. E, sem essa prova idônea e robusta, impossível carrear à parte ré a culpa pela rescisão contratual. Ao contrário, a parte ré logrou demonstrar nos autos a absoluto cumprimento de suas obrigações contratuais, nada havendo contra ela. Em outras palavras, a parte autora ao assim agir, sem prova nesse sentido, revelou motivação por seu exclusivo interesse, portanto deu causa a rescisão contratual por sua culpa exclusiva, devendo arcar com seu ônus. Aliás, sendo a rescisão contratual imputável exclusivamente a parte autora, não cabe devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem, prêmio e taxas, se houve aproximação e concretização do negócio, ora rescindido. O serviço de intermediação de venda se efetivou no momento em que as partes celebraram a compra e venda. Posterior rescisão do contrato ensejada pela parte compradora, não autoriza a devolução do valor recebido a título de corretagem, pois o serviço contratado foi efetivamente prestado. Em verdade são negócios jurídicos distintos, sendo que o inadimplemento ou posterior rescisão do contrato de compra e venda não afasta a obrigação de pagamento pela intermediação do negócio. Eventual direito a devolução integral dos valores pagos somente teria boa cabida se a parte autora tivesse alegado e provado culpa exclusiva da parte contrária pela rescisão do negócio. De outro lado, desconto de valores superiores a 20% do valor pago, perda total de entrada, sinal, encargos ou para devolução parcelada ou sem atualização são manifestamente abusivos e não se pode admitir, por implicar nítido enriquecimento sem causa prejudicial ao consumidor e em ofensa ao artigo 53 do CDC. Logo, considerando as despesas suportadas, razoável a retenção de 20% do valor pago e quanto à forma de devolução, deverá ser efetivada de uma só vez, tudo considerando os valores nos termos acima. Como decidido: RESCISÃO CONTRATUAL - Compromisso de compra e venda - Inadimplemento, por parte dos compromissários compradores - Contrato de adesão celebrado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) - Reconhecimento de nulidade de cláusula considerada abusiva - Incidência do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor - Redução da perda, com base no artigo 924 do Código Civil - Determinação de devolução de 80% do quantum recebido - Retenção de 20% do valor pago, a título de indenização - Ação e reconvenção julgadas procedentes, em parte - Recurso, da autora-reconvinda, provido, em parte. (Apelação Cível n. 90.635-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Zélia Maria Antunes Alves - 16.02.00 - V.U.) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação de rescisão combinada com a restituição dos valores pagos - Compromisso de venda de lote urbano - Inadimplemento do autor - Devolução parcial de valores pagos, com retenção arbitrada de perdas e danos - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n. 100.312-4 - Araraquara - 4ª Câmara de Direito Privado - Relator: Aguilar Cortez - 31.08.2000 - V.U.). Débitos de tributos, IPTU, taxas e contas de consumo incidentes sobre o imóvel são de responsabilidade de cada possuidor no seu período respectivo de efetiva ocupação até a rescisão contratual. Sobre taxa deocupação/fruição, para além da não dedução suficientemente especificada como pedido reconvencional, dai o seu não cabimento desde logo, haveria necessidade de prévia notificação para constituir em mora e tratando-se de mero imóvel vago, não se justifica a cobrança para recompor eventual perdas e danos, inocorrente na dimensão do seu nexo causal e ainda que assim não fosse já englobado em percentual razoável nos termos acima que com a retomada será novamente comercializado. Benfeitoria alegada sem prova efetiva de custo, realização efetiva ou suficiente ou ainda regularidade construtiva, careceu de prova e não tem como ser indenizada ou tampouco gerar retenção. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para reconhecer a rescisão do contrato que vincula as partes e CONDENAR a parte ré a devolver de uma só vez a parte autora os valores recebidos a serem calculados nos termos acima, com correção monetária, desde cada pagamento. Os valores serão corrigidos pela Tabela Prática do TJSP. Dos valores pagos deverão ser subtraídos 20%, a título de perdas e danos e taxa administrativa. O total a ser devolvido sofrerá a incidência de juros legais de mora a partir do trânsito em julgado, por se tratar de devolução de valores decorrente de resolução por iniciativa do compromissário comprador (C. STJ - REsp Repetitivo nº 1.740.911). Decorrência lógica é a devolução do bem objeto do negócio desfeito. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas custas e despesas processuais. Ainda, igualmente, cada litigante arcará com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação atualizada. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP), EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP), AFRANIO DE JESUS FERREIRA (OAB 223254/SP)

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S. G. De O. x E. A. De C. L.

ID: 324349264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011123-09.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. G. DE O.

Polo Passivo:

E. A. DE C. L.

Intimação

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1011123-09.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.G.O. - E.A.C. - Vistos, SIDNEIA GOMES DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE C… Processo 1011123-09.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.G.O. - E.A.C. - Vistos, SIDNEIA GOMES DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., ao argumento de que em 05/06/2020 firmou com a ré contrato de participação em grupo de consórcio, como mera investidora e, após algumas parcelas pagas, por motivos particulares, desistiu do contrato antes da contemplação. Defendeu ter direito à imediata restituição do valor pago, de R$ 10.208,09. Sustentou, ademais, a nulidade de cláusula que estipule multas contratuais em percentuais superiores a 10%, alegando ausência de prejuízo ao grupo pela sua saída. Disse não caber cláusula penal ou ser devida sua limitação a 10% sobre o montante apurado. Pleiteou a restituição do valor de e R$ 10.208,09 e a gratuidade de justiça. Juntou documentos (fls. 13/27). A requerida compareceu espontaneamente ao feito por meio da contestação de fls. 38/64. Preliminarmente, impugnou a gratuidade concedida à autora, ao argumento de que é incompatível com as parcelas assumidas no consórcio e com a contratação de advogado particular. No mérito, confirmou que a requerente pagou R$ 10.208,09, correspondente a 3,3174 % do bem, mas defendeu que a pretensão é contrária às previsões contratuais. Descreveu que o contrato avençado entre as partes foi firmado na vigência da Lei nº 11.795/08, cujo art. 30 prevê a forma de restituição da importância paga ao fundo comum do grupo pelo consorciado excluído. Sustentou que o reembolso somente será efetuado 30 dias após o encerramento do grupo, que se dá na data prevista no contrato para a entrega do último bem. Adotou entendimento segundo o qual a devolução imediata dos valores vertidos do consorciado desistente/desligado constitui uma despesa imprevista, que acaba onerando o grupo e os demais consorciados e gera tratamento diferenciado entre estes e o desistente. Impugnou os valores informados na inicial, porque não consideram os descontos das taxas e encargos contratados, além de implicarem correção e acréscimo de juros de maneira diversa da pactuada. Defendeu a dedução da taxa de administração e do fundo de reserva de 2%, em consonância com o contrato e Circular 3432 de 2009, do BACEN. Arguiu serem devidas deduções de 10% em favor do grupo e 20% a título de cláusula penal, em favor da administradora, porque a exclusão de consorciado por inadimplência acarreta imediato prejuízo ao grupo. Disse que, como o grupo ainda está em andamento, os juros de mora incidirão somente após a data prevista para devolução dos valores, isto é, a partir do trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial. Pediu a restituição dos valores pagos somente no momento da contemplação da cota cancelada ou quando ocorrer o encerramento das atividades do grupo; atualização com base no valor do bem objeto do contrato que vigorar no momento da restituição; dedução do fundo de reserva e das multas contratuais de 10% e 20%. Juntou documentos (fls. 65/138). Foi deferida a gratuidade à autora e aberto prazo para a réplica, que a requerente deixou de apresentar (fls. 153). Foram requisitadas informações do IRPF da autora, para análise da impugnação à gratuidade a ela concedida (fls. 154). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. Rejeito a impugnação à gratuidade concedida à autora, uma vez que os documentos colhidos às fls. 156/165 apenas referendam sua condição de hipossuficiente, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF. Ademais, uma vez concedida a benesse, cabia ao impugnante demonstrar que a beneficiária não mais reunisse seus requisitos, o que não se deu nos autos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De um lado, é certo que o contrato foi firmado durante a vigência da Lei nº 11.795/08, que prevê em seu artigo 30 a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente ou excluído, como segue: Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. Em consonância com tal regramento se acha o contrato entabulado entre as partes, especialmente a cláusula 40 (fls. 110) e as condições de fls. 68/69, pelas quais se vê que a restituição dos valores pagos por consorciado desistente/ excluído deve dar-se quando de sua contemplação ou em 30 dias após o término do grupo. Logo, não há embasamento para o pleito de imediato pagamento. É o que se extrai, ainda, da ementa a seguir: Apelação, Ação de rescisão de contrato de adesão c/c nulidade de clausulas e restituição de quantia paga. Consórcio. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor requerendo a devolução imediata de valores e cobrança da taxa de administração com base de cálculo as quantias pagas. A devolução imediata dos valores pagos é incabível, devendo ocorrer após o encerramento do grupo ou, no caso de contemplação, conforme estabelecido nos arts. 22, § 2º e 30 da Lei 11.795/2008. Precedentes. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007618-32.2024.8.26.0068; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Em relação à cláusula penal, noto inicialmente que não há pedido específico na parte correlata da petição inicial, mas ficou claro o intuito da requerente de ver afastada a multa ou limitada a 10%, tanto assim que a requerida se defendeu sobre esse ponto. Verifico que a requerida, embora tenha dissertado sobre haver prejuízos ao grupo pela saída da requerente, nada disse ou demonstrou de concreto. Não trouxe nenhuma justificativa pela qual se pudesse concluir pela existência de efetivo dano pela saída da requerente do grupo. Logo, não há supedâneo para a aplicação de qualquer tipo de cláusula penal, considerando tratar-se de contrato de adesão. É o que se extrai das ementas a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ocorre violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONSÓRCIO - Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas e restituição de quantia paga - Sentença de procedência - Preliminar de ausência de interesse processual que se confunde com o mérito - Contrato firmado após edição da Lei número 11.795/2008, que vige desde 09/01/2009 - Desistência/exclusão - Pretensão à restituição das importâncias pagas - Retenção do valor pago a título de taxa de administração proporcional ao período em que o consorciado se manteve vinculado ao grupo - Cláusula penal (multa contratual) - Cobrança incabível por ausência de demonstração e prova de dano causado ao grupo de consórcio pelo consorciado (CDC, art. 52, § 2º) - Fundo de reserva - Devolução dos valores devida, quando houver saldo positivo (sobras) - Prêmio de seguro - Dedução pela administradora do consórcio no período em que o consorciado permaneceu no grupo - Atualização monetária dos valores pagos das cotas mensais pela tabela do TJSP, com a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, a contar de cada desembolso, e Súmula STJ 35 - Índice alterado de ofício - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido, e de ofício alterado o índice de correção monetária.(TJSP; Apelação Cível 1000006-92.2025.8.26.0590; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Por fim, não há que se falar em afastamento da taxa de administração ou do fundo de reserva, apenas em cálculo desses montantes de forma proporcional ao tempo de duração do contrato. Assim: PRELIMINARES - Impugnação à justiça gratuita - Ré que não logrou demonstrar, de forma suficiente, que a autora ostenta condições financeiras de suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família - Pedido de revogação do benefício que não pode ser acolhido - Dialeticidade recursal - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado - Preliminares rejeitadas. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Alegação de vício de vontade - Inocorrência - Proposta de participação em grupo de consórcio, na qual consta, expressamente, que a contemplação se dará por sorteio ou lances - Resilição do contrato, todavia, que poderá ser pleiteada pela autora, em caso de desistência - Nesses termos, a devolução dos valores pagos se dará após a contemplação da cota ou ao final do grupo, afastada eventual multa contratual - Necessidade de calcular, proporcionalmente, a taxa de administração, taxa de adesão, seguro e fundo de reserva, de acordo como período de participação da autora - Correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso - Juros de mora que fluem a partir do dia seguinte à contemplação ou em até 60 (sessenta) dias do encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer - Inteligência da Lei nº 11.795/08 - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1004471-89.2024.8.26.0361; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de SIDNEIA GOMES DE OLIVEIRA em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., para CONDENAR a requerida a devolver à requerente os valores pagos no curso do contrato de consórcio entabulado entre as partes, porém somente quando da contemplação da autora ou em 30 dias após o término do grupo de que ela participava, permitido o desconto de taxa de administração e do fundo de reserva calculados proporcionalmente ao tempo de permanência da requerente no consórcio e afastada a cláusula penal e multas. Pela parcial procedência, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o art. 98, §3º, do mesmo Código, em relação à autora, beneficiária da gratuidade. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 505978/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1010541-74.2022.8.26.0529

ID: 311003687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - SEF Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010541-74.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ANTONIO FOGAL

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010541-74.2022.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Espolio de Antonio Fogal - Vistos. Município de Santana de Parnaíba ajuizou a presente "Execução Fiscal" em face Espolio de Anton… Processo 1010541-74.2022.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Espolio de Antonio Fogal - Vistos. Município de Santana de Parnaíba ajuizou a presente "Execução Fiscal" em face Espolio de Antonio Fogal e Jose dos Santos, referente ao débito de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, datado de 2018 à 2021, no montante de R$ 791,53 (setecentos e noventa e um reais e cinquenta e três centavos). Isto posto, requereu: I) a citação do Executado, via postal, para a realização do pagamento em 5 dias o montante indicado, acrescida de juros e multa de mora, correção monetária, custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados por este Juízo, independente de nova intimação do município; II) Caso não seja realizado o pagamento integral do valor constante ou não apresentado embargos no prazo legal, que seja determinado a procedência do bloqueio, penhora ou arresto e, se caso, eventual avaliação de bens suficientes para satisfação integral do débito com seus consectários, observa-se a preferência de dinheiro, independente de nova intimação do município ; III) Procedência pelo instrumento RENAJUD com o bloqueio, penhora ou arresto de bens do Executado, caso insuficiência de valores bloqueados via BACENJUD; IV) A busca por novos endereços por meio do sistema INFOJUD, caso de não localização do Executado no endereço indicado. V) Cumprimento do mandado de citação, penhora e avaliação de bens por oficial de justiça, em caso de insuficiência das diligencias já listadas; VI) Se a penhora recair sobre bens imóveis, seja intimado o cônjuge do Executado, se casado for; VII) Citação por edital, se não localizado o Executado por nenhum dos meios. Certidão de Dívida Ativa (fls. 03/05). Decisão de fl. 06, determinou a citação do espólio na pessoa do inventariante. Determinou que, em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitrou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido. Deferiu que a Exequente indique a pessoa inventariante, com devida qualificação, declinando seu endereço de citação. Informou que na hipótese de se tratar de inventariante dativo, deverão ser indicados todos os herdeiros e sucessores do falecido, com qualificação completa, para figurarem polo passivo. Manifestação da Exequente à fl. 09, na qual informou o Espólio de Antonio Fogal é representado pela herdeira Alice Nunes Fogal. Desse modo requereu a citação da herdeira, assim como a citação do Executado José dos Santos. Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Espólio de Antônio Fogal às fls. 18/26. Preliminarmente, alegou ilegitimidade da parte no polo passivo, visto que há mais de 30 anos o imóvel com inscrição cadastral n° 24324.52.43.0227.00.000, imóvel 3857, lote 08, quadra 09, no bairro Parque do Eucaliptos, foi vendido pelo falecido. Aludiu desconhecimento de transações posteriores e, diante da venda, não possuíam mais qualquer relação com o Executado. Exprimiu que a situação é sabida pela Exequente visto que citou o comprador do imóvel como coexecutado, Sr. José dos Santos. Expôs que não se qualifica como contribuinte ou responsável. Manifestou prescrição intercorrente dos créditos de IPTU, tendo em vista que a Exequente não juntou certidão atualizada de matrícula do imóvel que comprove que é sujeito passivo desta ação. No mérito, alegou que, por se tratar de dívida propter rem a coisa pode responder pela dívida, logo, o próprio bem imóvel pode ser penhorado para fins de garantia da execução fiscal, dessa maneira, a Exequente obterá a satisfação do seu crédito de imposto sobre a propriedade territorial urbana. Caso se admita a execução fiscal proposta de forma genérica, dissertou que admitir-se -á que o objeto da presente execução fiscal é de, no mínimo, obter a atualização dos dados apurados aquele que vier a defender a sua propriedade frente à penhor do seu bem para garantir débito fiscal de sua propriedade. Diante do exposto, requereu, na ínfima hipótese de ausência de reconhecimento da ilegitimidade passiva, que a penhora recaia sobre o bem imóvel que originou os lançamentos de tributos sobre a propriedade territorial e urbana. ARs juntados (fls. 34/ 35). Impugnação à Exceção de Pré-Executividade às fls. 39/49, discorreu que o documento fornecido pela Executada, Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, demonstra apenas uma relação juridica, visto que comprova uma promessa de venda, não ocorrendo, de fato a transferência do domínio da propriedade em questão. Referiu que ambos podem figurar conjuntamente no polo passivo em ações de cobranças de impostos, eis que cabe ao legislador Municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN, conforme Súmula 399, do STJ. Desse modo, aludiu que contratos entre particulares não tem condão de estabelecer ou alterar o sujeito passivo de obrigação tributária, sendo inexistente a possibilidade de particulares convencionarem sobre quem será o contribuinte de um determinado tributo. Citou que não ocorreu prescrição dos débitos inadimplidos. Isto posto, pugnou pelo não acolhimento da exceção de pré-executividade, em virtude de que é correta a legitimidade passiva do Coexecutado Excipiente e hígido os débitos executados, conforme exposto, além disso, requereu a majoração dos honorários advocatícios. Por fim, requereu prosseguimento do feito mediante a penhora "on-line" de dinheiro, via sistema SISBAJUD, em face de José dos Santos no limite da dívida, com fulcro no artigo 11 da Lei n.º 6.830/80, c/c artigo 185- A do Código Tributário Nacional - CTN e artigo 835 do Código de Processo Civil, sendo o valor atualizado da dívida de importância de R$ 993,40 (novecentos e noventa e três reais e quarenta centavos). Manifestação sobre a Impugnação (fls. 56/59). É a síntese do necessário. Decido. A exceção deve ser rejeitada, pois não há matéria de ordem pública que interfira no prosseguimento da execução. Acerca da sujeição passiva do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o STJ já pacificou seu entendimento através do julgamento do Recurso Especial n. 1.110.551/SP pela sistemática de recursos repetitivos, estabelecendo que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no registro de imóveis) são contribuintes responsáveis pelo seu pagamento, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1110551/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques; data do julgamento: 10/06/2009). E, mais recentemente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR) PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTE: RESP 1.111.202/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.06.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior, quando do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC (representativo de controvérsia), da Rel. Min. MAURO CAMPBELL, firmou o entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1263595/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; data do julgamento: 09/04/2013). AGRAVO - EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE FISCAL - Município de Sumaré - IPTU de 2006 - Instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel em 2003 - Possível a legitimidade passiva da promitente vendedora na qualidade de proprietária - Precedentes do c. STJ - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - AI: 21788468320158260000 SP 2178846-83.2015.8.26.0000, Relator: Rodrigues de Aguiar; Data de Julgamento: 22/10/2015). Além disso, deve-se ainda considerar que compromissos entre particulares não podem ser opostos contra a Fazenda Pública quando têm a finalidade de subtrair alguém da condição de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme se observa da redação do art. 123 do CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. E mais, de acordo com o art. 156, I, da CF, o sujeito passivo tributário do IPTU é o proprietário do imóvel; o CTN, por sua vez, ao especificar regras referentes ao IPTU, em seu art. 34, também estabelece que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel; na mesma toada, a Lei Municipal nº 1.815/1993, em seu artigo 13, elege proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel. Desta forma, tanto o promitente comprador/possuidor a qualquer título do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor, ainda que tendo ocorrido o registro do compromisso de venda e compra na matrícula do imóvel, são contribuintes responsáveis pelo pagamento do tributo, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva deste último. Isto porque apenas o registro do título translativo na matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente é capaz de transferir a propriedade do bem ao seu adquirente, conforme redação do art. 1.245 do CC. Destarte, não havendo comprovação da transferência da propriedade do imóvel, o que só se admite, repita-se, mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis (CC, arts. 1.227 c/c 1.245), o mero compromisso de venda e compra, ainda que registrado, não se mostra suficiente para desincumbir o promitente vendedor do cumprimento de sua obrigação tributária decorrente da propriedade imobiliária, porque enquanto não registrado o título hábil a transferir a propriedade junto ao cartório competente, o alienante continuará sendo visto como o dono do imóvel (CC, § 1º do art. 1.245), o que leva a parte executada a responder pelas dívidas decorrentes da propriedade do imóvel e, portanto, a ter legitimidade para figurar no polo passivo desta execução. Estando o título formalmente perfeito, com discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução, como se tem decidido nos pretórios. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. No mais, acolho o pedido da parte exequente para o bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, em face de Jose S. dos Santos, cujo CPF está indicado à fl. 48. Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha de cálculo atualizada. Após, providencie a z. Serventia o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA (OAB 170101/SP)

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Ana Paula Miraglia Do Val x Unidas Locadora S.A.

ID: 277779974

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026033-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MIRAGLIA DO VAL

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO DE CAMPOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026033-53.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA PAULA MIRAGLIA DO VAL REU: UNIDAS LOCADORA S.A. Vistos, etc... Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026033-53.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA PAULA MIRAGLIA DO VAL REU: UNIDAS LOCADORA S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANA PAULA MIRAGLIA DO VAL em face de UNIDAS LOCADORA S/A, aduzindo, em síntese, que em 11/01/2025, alugou um veículo junto à promovida, incluindo seu esposo como motorista adicional. No dia 14/01/2025, ele foi autuado por recusar teste de alcoolemia, infração pessoal que reconheceu e teve notificação via SNE com opção de 40% de desconto. A promovente informou à Unidas sua intenção de quitar a multa diretamente, mas a locadora recusou, realizou o pagamento com apenas 20% de desconto e posteriormente emitiu cobrança no valor de R$ 2.817,31, já incluindo taxa administrativa, sem aviso prévio. Afirma que restou impedida de quitar a multa diretamente junto ao órgão de trânsito, o que inviabilizou o exercício do seu direito ao desconto integral, bem como teve uma cobrança de taxa administrativa no valor de R$ 469,55. Em razão da falha na prestação do serviço, requer o ressarcimento dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida alega que o locatário é responsável pelas multas decorrentes de sua conduta durante a locação e deve reembolsar o locador por esses valores, conforme previsto nas cláusulas 11.1 e 11.2 do contrato. Multas relacionadas a problemas do veículo são responsabilidade do proprietário. A cobrança da locadora é legítima e amparada contratualmente, além de ser exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro, que determina a identificação do infrator para evitar multas em dobro. Assim, é legítimo que a locadora cobre do locatário as penalidades aplicadas no período da locação. Por fim, requer a improcedência da ação. A parte promovente apresentou impugnação, com a ratificação dos pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da lide consiste em analisar se há cobrança foi indevida, bem como se houve falha na prestação do serviço a ponto de ensejar o dever de indenizar. Pois bem. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos morais causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Em exame aos autos, restou incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, evidenciada pela celebração de contrato/termo de adesão de locação de veículo, com vigência de 11/01/2025 a 14/01/2025. Durante o período da locação, foi aplicada uma infração de trânsito ao veículo locado, cujo condutor autorizado cometeu infração relacionada à recusa na realização de teste para verificação de influência de álcool, sendo cobrado pela promovida o valor de R$ 2.877,41 referente a multa e taxas de administração. Igualmente, verifica-se que a parte promovida não comprovou a legalidade da cobrança, uma vez que deixou de juntar aos autos o contrato que supostamente ampararia a exigência financeira. Por outro lado, a parte promovente apresentou comprovante de pagamento realizado à promovida, no valor de R$ 2.877,41 (ID 190918534), bem como juntou aos autos a Ordem de Pagamento de Infração de Trânsito (ID 190918530), cujo valor devido é de R$ 1.760,82. Ademais, a ausência do contrato nos autos impossibilita a aferição precisa das cláusulas que embasariam a cobrança realizada, violando o princípio da transparência e da boa-fé objetiva que rege as relações consumeristas. A falta de demonstração documental clara por parte da promovida compromete a validade do débito alegado. Ainda, a comprovação do pagamento pela promovente, em valor superior ao efetivamente devido conforme a Ordem de Pagamento (ID. nº 190918530), reforça o caráter excessivo e indevido da cobrança promovida. Ressalta-se que o valor constante na Ordem de Pagamento (R$ 1.760,82) é o montante oficial para quitação da infração, o que torna inaceitável a exigência de quantia superior sem fundamentação adequada. Conquanto a parte promovida tenha defendido que a legalidade da cobrança, observa-se que não conseguiu demonstrar justificativas concretas ou elementos comprobatórios hábeis, tampouco ofereceu provas que a eximissem de responsabilidade o que constituía seu ônus, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito da parte promovente. Por conseguinte, no caso em apreço, quanto à possibilidade de cobrança de taxa administrativa decorrente de infração de trânsito, observa-se que a parte requerida não apresentou qualquer documento idôneo que comprove a prévia e inequívoca ciência da promovente. A documentação acostada aos autos limita-se a um instrumento genérico e desprovido de assinatura ou qualquer manifestação expressa de concordância por parte da autora (ID. 194192246), não sendo suficiente, tampouco, para demonstrar que esta foi devidamente informada de maneira clara, específica e transparente acerca da referida cobrança adicional. Assim, é imperioso reconhecer que a conduta da parte promovida carece de fundamento contratual e legal, o que caracteriza a irregularidade das cobranças realizadas, sendo, portanto, abusiva. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato e, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos descontos, de modo que a cobrança se mostra indevida, não havendo se falar em exercício regular de um direito da parte promovida. Nesse ínterim, cito precedente jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos quais, em Ação Civil Pública ajuizada contra a Unidas, restou reconhecida a abusividade da cobrança de taxa administrativa sobre multas de trânsito: Locação de veículos. Ação civil pública. Pretensão à declaração de nulidade de cláusulas inseridas em contrato de adesão firmado pela ré com consumidores. São abusivas disposições contratuais que, inseridas em contrato padrão de locação de veículos, estabelecem: a) a possibilidade de a locadora cobrar despesas apuradas após a entrega do veículo, inclusive aquelas referentes a multas de trânsito, diretamente no cartão de crédito dos locatários, sem qualquer menção quanto à prévia notificação destes, que é necessária e deve ser realizada por escrito; b) a cobrança de taxa administrativa na quantia correspondente a 15% do valor integral das multas de trânsito, pois o alegado fato gerador dessa verba diz respeito a medidas relacionadas à atividade empresarial desenvolvida pela locadora; c) a responsabilidade do locatário pelas despesas necessárias à liberação do veículo locado quando este bem houver sido apreendido, independentemente do motivo da apreensão, pois o locatário só deve responder pelas despesas às quais deu causa . Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10105411820138260100 SP 1010541-18.2013.8 .26.0100, Relator.: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 06/12/2016, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2016) Nesse ínterim, no que se refere ao pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente a titulo de taxa administrativa, entendo pelo deferimento. Assim, das fundamentações apresentadas, entendo que a promovida deverá ser condenada a pagar a parte promovente o valor de R$ 469,55 (cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), correspondente à taxa de custo administrativo sobre a multa de trânsito. Ato contínuo, em relação ao pedido de restituição do aventado desconto de 40% (quarenta por cento) pelo pagamento antecipado da penalidade de trânsito, é relevante destacar que a promovente alegou ter sido impedido de realizar o pagamento da infração diretamente junto ao órgão de trânsito competente, o que lhe teria possibilitado o aproveitamento do desconto legal de 40% (quarenta por cento), conforme previsto no art. 284, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Tal impedimento decorreu da atuação da promovida, que procedeu com o pagamento da penalidade sem oportunizar a promovente qualquer alternativa, o que configura falha na prestação do serviço, em afronta ao dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, notadamente o documento sob ID nº 194190738, juntado pela própria promovida, a autora foi notificada no dia 16/01/2025 acerca da existência de multa de trânsito vinculada ao veículo alugado, por meio de e-mail enviado pelo endereço institucional da locadora (multas.transito@unidas.com.br). No corpo da mensagem constava expressamente: “Tentaremos debitar o valor da multa no seu cartão de crédito cadastrado. Caso não seja possível a cobrança via cartão, enviaremos o boleto para pagamento ao e-mail cadastrado.” No mesmo dia, a promovente abriu o protocolo de atendimento nº M2501-11639, manifestando expressamente sua intenção de realizar o pagamento diretamente ao DETRAN-SP via SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), a fim de usufruir do desconto legal de 40% (ID. 190918530). Em resposta ao referido protocolo, com data de 22/01/2025, a empresa promovida informou que, nos termos contratuais, realizaria o pagamento da infração e posteriormente cobraria o valor do cliente, com base na cláusula 11.4 do contrato de locação (ID. 194190738, p. 3). Ocorre que, conforme comprovado pelo documento ID nº 190918531, o pagamento da multa foi realizado pela promovida no dia 27/01/2025. Ainda assim, o vencimento do prazo legal para pagamento com 40% de desconto era somente em 24/02/2025, de modo que a aplicação de desconto inferior (apenas 20%) é injustificável e configura clara afronta ao direito da parte autora. Importante destacar que todos os documentos juntados aos autos pela parte promovente, bem como suas alegações quanto à recusa da promovida em permitir o pagamento com desconto, não foram objeto de impugnação específica por parte da ré. Ademais, reforça-se a credibilidade da narrativa da autora com base no princípio da verossimilhança, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo diante da ausência de elementos capazes de infirmar minimamente suas alegações. Assim, entendo pela condenação da promovida ser condenada ao pagamento de R$ 586,94 (quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos), em razão da não aplicação do desconto de 40%, apesar de o pagamento ter sido realizado dentro do prazo de fruição do referido benefício (até 24/02/2025) e requerido expressamente pelo consumidor. No que concerne à reparação do dano moral, tenho pelo seu indeferimento, pois o mero descumprimento contratual não dá ensejo ao dano moral. Nesse sentido, cito escólio de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. 2. No caso, a inexistência de circunstância especial, que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel, enseja a manutenção da decisão que afastou a indenização por danos morais. 3. Agravo interno des provido. (STJ - AgInt no REsp: 1974656 MG 2021/0362940-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Dessa forma, entendo que os transtornos suportados pela parte promovente não ultrapassaram o mero incômodo, não configurando violação significativa aos seus direitos de personalidade. Ressalte-se que a indenização por danos morais deve ser reservada a situações que efetivamente causem sofrimento, angústia ou abalo psicológico relevante, sob pena de se banalizar o instituto ao equipará-lo a meros dissabores do cotidiano. No caso em comento, não restou demonstrado que essa situação causou um sofrimento além do comum, que ultrapassasse os aborrecimentos normais e cotidianos que afetasse a dignidade do contratante. Isto posto, rejeito o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO a rejeição da preliminar e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR a promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 1.056,49 (um mil, cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos), a titulo de dano material, a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o prejuízo, e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1010541-92.2025.8.13.0024

ID: 307486198

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010541-92.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILDELIS BATISTA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FÁBIO LEANDRO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1010541-92.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GILDELIS BATISTA GOMES ADVOGADO(A) : FÁBIO LEANDRO PEREIRA (OAB MG221052) DECISÃO 1. Trata-se de ação de … DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1010541-92.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GILDELIS BATISTA GOMES ADVOGADO(A) : FÁBIO LEANDRO PEREIRA (OAB MG221052) DECISÃO 1. Trata-se de ação de despejo c/c liminar ajuizada por Gildelis Batista Gomes em face de Elianai Pereira dos Santos e Leonardo Carvalho dos Santos , ambos qualificados. A narrativa versada na peça vestibular dá conta de que a autora celebrou com a ré Elianai Pereira, e tendo como fiador o réu Leonardo Carvalho, contrato particular de locação residencial, datado de 10/05/2024, tendo por objeto o imóvel de sua propriedade situado na Rua Maria Bartolomeu Pereira, n.º 41, apto 303, Bairro Jardim dos Comerciários, nesta capital, com prazo de vigência de seis meses. Restou pactuado o pagamento do aluguel no valor mensal de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais), a ser realizado por meio de transferência bancária ou em moeda corrente. O contrato estabeleceu de forma clara e objetiva as obrigações das partes, especialmente quanto à utilização adequada do imóvel e à observância das normas de convivência e estrutura do local, conforme disposto nas cláusulas Segunda e Quinta. Sustenta que, todavia, a primeira ré passou a descumprir as obrigações contratuais, tendo sido regularmente notificada para adoção das providências necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias, sem que houvesse qualquer manifestação. Assim, diante da inércia, a autora procedeu a nova notificação extrajudicial em 28/11/2024, requerendo a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, entretanto, a ré quedou-se inerte. Além do inadimplemento contratual, alega que a ré deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis a partir de 10/07/2024, tendo quitado apenas o primeiro mês da locação, conforme demonstra a memória de cálculo acostada aos autos. Expôs suas razões de fatos e de direito e, no mérito, requer: (i) a confirmação do despejo e da rescisão contratual; (ii) a condenação da ré nos alugueis em atraso, no montante de R$11.526,00 (onze mil, quinhentos e vinte e seis reais); (ii) a condenação da ré em danos materiais no importe de R$3.500,00 (três mil e quinhento reais); (iii) a condenação em indenização à título de danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais). Em sede de tutela de urgência, pleiteia pelo despejo da ré, mediante prestação de caução. A inicial veio instruída de documentos. É a síntese do necessário. Decido. A liminar pretendida pela parte autora é de caráter antecipatória de tutela, posto que, visa a própria pretensão deduzida na ação de despejo por falta de pagamento. Analisando a petição inicial e confrontando-a apenas com a Lei 8.245/91, verifica-se que, numa interpretação literal da norma, o pedido de liminar não poderia ser deferido, pois nas ações de despejo por falta de pagamento a liminar somente deve ser concedida quando o contrato de locação esteja desprovido das garantias previstas no art. 37 da mesma Lei (fiança, caução, seguro de fiança e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento), a teor do que dispõe o art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. Entretanto, realizando-se uma interpretação sistemática, pode-se observar que, apesar das limitações impostas pelo art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, é possível a decretação antecipada do despejo do locatário inadimplente, à guisa de Tutela de Urgência, regulamentada pelo art. 300 do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os seus requisitos, ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, quando haja a demonstração do risco de dano à parte (art. 300 do CPC/2015) e quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC/2015). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça assim já se posicionou sobre a matéria: LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. 2. Ainda que se verifique a evidência do direito do autor, para a concessão da tutela antecipada com base no inciso I do art. 273 do CPC não se dispensa a comprovação da urgência da medida, tudo devidamente fundamentado pela decisão concessiva, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo. A ausência de fundamentação acerca de todas as exigências legais conduz à nulidade da decisão. 3. Embora o acórdão recorrido careça de fundamentação adequada para a aplicação do art. 273, inciso I, do CPC, a Lei n.º 12.112/09 acrescentou ao art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a possibilidade de concessão de liminar em despejo por de "falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação", desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Assim, cuidando-se de norma processual, sua incidência é imediata, sendo de rigor a aplicação do direito à espécie, para determinar ao autor a prestação de caução - sob pena de a liminar perder a operância. 4. Recurso especial improvido." (REsp 1207161/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011) A diferença entre os dois institutos pauta-se no fato de que a liminar prevista no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91 não deixa muita margem de interpretação ao julgador, porque traz em sua redação critérios objetivos para o seu deferimento, quais sejam: inadimplência do locatário e contrato de locação desprovido de garantia. Cumprido tais requisitos, a liminar deve ser concedida, independentemente da demonstração do perigo de dano, exigido na tutela antecipada de caráter geral. Já a antecipação de tutela, como tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, caberá ao Julgador analisar os critérios objetivos e subjetivos, de modo a deferir ou não a medida. Em análise aos autos, verifica-se que a liminar prevista no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91 não pode ser deferida, visto que, no caso em apreço, o contrato de locação contou com a garantia da caução. Entretanto, analisando a liminar à guisa de Tutela Antecipada de Urgência, observa-se que estão preenchidos os seus requisitos. Com efeito, existe probabilidade do direito invocado, tendo em vista que a parte autora comprovou a relação jurídica firmada com a parte ré, juntando o respectivo contrato de locação ( evento 1, DOC4 ) e notificação extrajudicial encaminhada ( evento 1, DOC7 ). A inadimplência, neste juízo inicial e provisório de cognição, presume-se verdadeira, porque a boa-fé se presume e incorrerá a parte autora em má-fé processual, sujeitando-se às penalidades previstas (vide art. 80 e 81 do CPC), caso reste demonstrado, no decorrer da ação, que a parte locatária não esteja inadimplente. Ademais, a urgência da medida antecipatória de tutela se faz necessária, uma vez que a cada mês que se passa com a parte locatária no imóvel, aumenta-se o débito em prejuízo do credor, que além de tolhido da posse direta do seu imóvel, para nova locação, encontra-se sem receber os seus frutos civis. Importante também frisar que não há perigo de dano irreversível, dado que antes de ser determinado o despejo compulsório, a parte ré/locatária terá prazo suficiente para comprovar nos autos a purga da mora, ou mesmo para demonstrar que não está inadimplente, juntando os respectivos comprovantes de pagamento da dívida cobrada e discriminada na petição inicial, caso em que será revogada a tutela antecipada. Se não bastasse, a parte autora deverá prestar caução nos autos, por força do art. 300, § 1º, do CPC c/c art.59, § 1º, da Lei 8.245/91, quantia que será revertida à parte ré/locatária, na hipótese de cumprimento do despejo antecipado e julgamento final de improcedência do pedido exordial, à guisa de indenização mínima à parte inocente. Desse modo, a exigência de caução configura requisito obrigatório e objetivo para o deferimento da medida liminar pleiteada, não podendo ser afastado tal requisito, salvo expressa previsão legal, o que não se verifica no caso em análise. Nesse sentido, é o entendimento também Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA - FIADOR - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A Lei de Locação determina que para ser concedida medida liminar de despejo é necessária a caução prestada em dinheiro, no valor equivalente a três alugueis, bem como a ausência das garantias previstas no art.37 da lei 8.245/91. Considerando que o contrato de locação possui garantia de fiança, resta afastada a possibilidade de concessão da medida liminar de desocupação do imóvel. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.178280-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2024, publicação da súmula em 05/07/2024) 2. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela, com fundamento no art. 300 do CPC, c/c art. 59, § 1º da Lei 8.245/91, mediante prévia caução a ser prestada pela parte autora. 3. Comprovada a caução ( evento 13, DOC4 ), expeça-se mandado de intimação pessoal da ré, com a autorização do artigo 212, §2º, do CPC, determinando a desocupação voluntária do imóvel, e por quem esteja ocupando-o, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de despejo compulsório. 4. Findo o prazo concedido para desocupação voluntária, sem que seja cumprida, expeça-se mandado de despejo compulsório, ficando autorizado o arrombamento e a requisição de força policial, caso seja necessário. 5. Além disso, CITE-SE a parte ré sobre a possibilidade da purga da mora, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação/citação, inclusive para fins de revogação da tutela antecipada de despejo, efetuando o pagamento de todo o débito descrito na exordial, além dos que venceram no curso da ação, caso em que desde já fixo os honorários de sucumbência para o patrono da parte autora, ao equivalente a 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. 6. Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Entretanto, a qualquer tempo poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio do conciliatório que informa o CPC. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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