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"1010561-03.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 25 de 28

Processo nº 0004166-13.2022.8.26.0032

ID: 290717956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004166-13.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUCAS COSTA SERRADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLY BECARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004166-13.2022.8.26.0032 (processo principal 1010561-09.2019.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fernando Lucas Costa Serrador - Vistos. Determino a real… Processo 0004166-13.2022.8.26.0032 (processo principal 1010561-09.2019.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fernando Lucas Costa Serrador - Vistos. Determino a realização de hastas públicas para alienação do bem penhorado através do sistema de leilão eletrônico, nos termos CPC, arts. 879 à 903 e Provimento CSM nº 1625/2009, nomeando leiloeiro oficial FERNANDO JOSÉ CERELLO G. PEREIRA, se devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados e depositado à disposição deste Juízo. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886 e 887, do Novo Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado a verificação de suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. b) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 70% do valor de avaliação atualizada. O edital deverá ser publicado pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para as hastas. No mesmo prazo, deverão ser cientificados a parte executada e as demais pessoas previstas no art. 889, do CPC, cabendo à parte credora requerer e providenciar o necessário. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência de advogado e representado pela Defensoria Pública, pessoalmente, mediante intimação postal direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Intimem-se. - ADV: WILLY BECARI (OAB 184883/SP)

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Processo nº 1010561-86.2024.4.01.4001

ID: 338974033

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010561-86.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERCILIA MARIA LEAL BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAO FILIPE LEAL BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCIO VENANCIO LUZ BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAILANE MARIA LEAL VELOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010561-86.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010561-86.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUIS ANTONIO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAILANE MARIA LEAL VELOSO - PI21646, MARCIO VENANCIO LUZ BARROS - PI20875, JOAO FILIPE LEAL BARROS - PI16369 e HERCILIA MARIA LEAL BARROS - PI4143 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007845-03.2024.8.26.0624

ID: 310761651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007845-03.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE MARTINS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007845-03.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Regiane Martins Gomes - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in f… Processo 1007845-03.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Regiane Martins Gomes - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. No caso, insurge-se a Autora contra autuação por infração ao artigo 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro (Cond que se recusar a se submeter a qq dos proc prev do CTB), que lhe foi imposta por meio do Auto de Infração AA02079912, infração esta incidente sobre o veículo I/MMC Outlander 2.0 placas FNR-0A06, pertencente à Autora, cometida por Henrique Zugman, asseverando que jamais teria transitado com seu veículo no local da infração, nem, tampouco, conhece a pessoa do infrator. De acordo com a Autora, tal infração se relacionaria, na realidade, com o veículo I/MMC Outlander Confort, placas FNR-0066, pertencente a Renata Tajtelbaum Zugan (fl. 25). Muito embora tenha a Autora recorrido administrativamente, tal recurso foi indeferido, estando, agora, na fase de julgamento pelo CETRAN. O Réu, em sua contestação, não trouxe maiores esclarecimentos a respeito da questão. De fato, ao que tudo indica, a infração em comento não relaciona com o veículo da Autora, o qual, além de ser o mesmo modelo, ostenta sequência alfanumérica bem similar ao do veículo pertencente à Renata Tajtelbaaum Zugan. Note-se que o nome do condutor do veículo abordado na ocasião foi identificado com sendo Henrique Zugman, o qual tem o mesmo sobrenome da proprietária do veículo placas FNR-0066. Na ocasião da infração, o veículo foi liberado em favor de Isaac Chami Zugman, que também tem o mesmo sobrenome do condutor autuado e da proprietária do veículo (fls. 22/25). Tudo a levar à conclusão de que o veículo envolvido na infração não seria, de fato, aquele pertencente à Autora. Desta feita, impõe-se sejam declarados insubsistentes, em relação à Autora e ao seu veículo, os efeitos provenientes do auto de infração em comento, competindo ao Réu adotar as providências necessárias para que as penalidades decorrentes da autuação sejam desvinculadas da pessoa da Autora e de seu veículo. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para: A) declarar insubsistentes, em relação à Autora e ao seu veículo I/MMC Outlander 2.0, placas FNR-0A06, todos os efeitos provenientes do auto de infração AA02079912, pelo que torno definitiva a decisão de fls. 30/31, em que os efeitos da tutela jurisdicional restaram antecipados, a qual mantenho até trânsito em julgado da presente; B) condenar o Réu em obrigação de fazer consistente em adotar as providências necessárias para que as penalidades e pontuações decorrentes da autuação referida no item anterior sejam definitivamente desvinculadas da pessoa da Autora e de seu veículo. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. De acordo com os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP)

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Processo nº 1010561-44.2025.8.26.0405

ID: 335455083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010561-44.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS LEMES DE AQUINO MARILENE RIBEIRO CORREA BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010561-44.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcos Lemes de Aquino - - … Processo 1010561-44.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcos Lemes de Aquino - - Marilene Ribeiro Correa Brandão - Vistos. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Desse modo, a presunção é evidentemente de caráter relativo e, mais que isso, merece tratamento diferenciado, podendo inclusive ser afastada pelo próprio juiz a quem primariamente dirigida a regra, se necessário a partir de um juízo de mera verossimilhança. Nesse sentido, pode o juiz investigar as condições da parte, tão logo lhe seja apresentado o pedido de gratuidade, e eventualmente denegar o benefício, de forma devidamente justificada, se houver razões para desacreditar a insuficiência aventada. No caso dos autos, há razão para denegação da benesse. A parte autora possui renda razoável e que, em média mensal, supera três salários mínimos, critério objetivo utilizado pela Defesnoria Pública do Estado de São Paulo para assistência em demandas da seara cível, e que também foi adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A coexequente Marile Ribeiro Correa Brandão teve ganhos no último exercício financeiro de R$27.209,46, conforme fls. 724/729, e o coexequente auferiu renda anual de R$89.118,80, consoante fls. 740/747. Em conjunto, a parte exequente auferiu R$116.328,26 de renda anual no último exercício financeiro, o que enseja em média mensal de R$9.694,02, muito superior ao limite de três salários mínimos. Enfim, somados todos os elementos examinados, ainda acrescidos da contratação de advogado particular, dado que como sabido não justifica isoladamente o deferimento de justiça gratuita, mas que contextualmente não pode deixar de ser considerado, o caso é de indeferimento. Por seu turno, INDEFIRO o pedido de diferimento das custas ao final por não se enquadrar a hipótese naquelas previstas no artigo 5º da Lei Estadual n.º 11.608/03, verbis: Artigo 5.º O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. (NR) Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1010561-76.2025.8.26.0071

ID: 317396347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010561-76.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILTON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MUNHOZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010561-76.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Nilton Rodrigues dos Santos - Vistos. Trata-se de recurso de embargos d… Processo 1010561-76.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Nilton Rodrigues dos Santos - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela FESP (fls.271/279), em face da sentença de fls. 242/252, sustentando que houve erro no que tange a fato novo para reconhecer que os ganhos decorrentes da entrada em vigor da LCE nº 1.1794/2013 sejamabatidos das diferenças objeto desta ação de cobrança Requer que os embargos sejam conhecidos e retificada a sentença quanto ao ponto elencado. O recurso é tempestivo. Fundamento e decido. Conheço dos embargos e lhes nego provimento, uma vez que a embargante pretende com a interposição destes embargos a adequação da decisão ao que entende por correto, o que não pode ser resolvido pela via escolhida. Não é para tal fim, que se presta o recurso previsto nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, que tem por objetivo desfazer obscuridade, afastar contradições, suprimir omissões e sanar erro material, que eventualmente possam ter ocorrido na decisão proferida, se tratando, portanto, de recurso com fundamentação vinculada. Ocorre, porém, que nenhuma destas hipóteses se verifica nos autos, até porque, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016). As alegações do embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado ao que entende correto, possuindo inequívoco caráter infringente, não sendo, portanto, instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. No dizer de NELSON NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Ed. Revista dos Tribunais, 8ª edição, pág. 1.014): A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos. Exemplo: a sentença acolheu o pedido mas é omissa quanto à preliminar de prescrição. Opostos EDcl para suprir a omissão e o juiz entendendo que houve prescrição, dará provimento aos embargos. A consequência do provimento do recurso, que em seu mérito já terá sido, portanto, julgado, será a de modificar-se o dispositivo da sentença de procedência para improcedência do pedido (CPC 269 IV). Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não podem ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na consequência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou a contradição. Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, prevalecendo na íntegra a sentença de fls.242/252. Int. - ADV: ALEXANDRE MUNHOZ DA SILVA (OAB 486132/SP)

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Processo nº 1003507-55.2025.8.26.0428

ID: 319487292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003507-55.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO FERNANDO NOGUEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA LELES TAVARES MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003507-55.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Fernando Nogueira Campos - Vistos. De plano, observo que a parte autora ajuizou igual demanda após a prévia (A… Processo 1003507-55.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Fernando Nogueira Campos - Vistos. De plano, observo que a parte autora ajuizou igual demanda após a prévia (Autos nº 1003333-46.2025.8.26.0428) ter sido extinta sem resolução do mérito, em seguida ao indeferimento da gratuidade de justiça; não bastasse, embora a gratuidade de justiça na prévia demanda tenha sido indeferida no dia 17.06.2025, em razão de prova documental de substancial patrimônio, repetiu o pleito nesta nova demanda, sem nenhuma justificativa (fls. 18). De qualquer modo, antes de examinar o novo pedido de gratuidade de justiça, ajuizada nova demanda após extinção da anterior sem resolução de mérito (Autos nº 1003333-46.2025.8.26.0428), é pressuposto processual desta nova ação que a parte autora comprove o pagamento das custas da ação pretérita (art. 486, § 2º, NCPC): "Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. (...) § 2º. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.". Como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 3. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que o procedimento judicial que não resolve o mérito não obsta que a parte proponha nova ação, desde que efetue o pagamento ou depósito das custas e dos honorários de advogado relativos à demanda anterior, conforme disposto no § 2º do art. 486 do CPC. (...)." (STJ, AgInt no REsp n. 1.853.148/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 3/2/2021). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse e perdas e danos. Extinção de ação anterior idêntica sem resolução do mérito. Insurgência contra a r. decisão que, ao não conhecer de embargos declaratórios, manteve a ordem de comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais da ação anterior (nº 1010561-44.2021.8.26.0224), assim como da multa ali imposta, sob pena de extinção terminativa do novo feito. Ajuizamento de nova demanda que está condicionado a tais pagamentos, 'ex vi legis'. Inteligência do art. 486, § 2º, CPC. Decisão correta e, assim, mantida. Doutrina e jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2219394-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021). Por conseguinte, com base no art. 321 do NCPC, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove o recolhimento das custas da demanda anterior. Por fim, ainda que solicitada gratuidade de justiça nesta nova demanda, tal pleito não interfere na necessidade de recolhimento das custas da ação anterior, pois (a) cuidam-se de demandas diversas, sendo o pressuposto imperativo legal para prosseguimento desta nova ação (art. 486, § 2º, NCPC) e; (b) eventual concessão de justiça gratuita nesta nova demanda não retroage para abarcar a anterior. Nesse sentido: "(...) A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. (...)." (STJ, AgInt no AREsp 909.951/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016). INTIME-SE. - ADV: JESSICA LELES TAVARES MACIEL (OAB 190478/MG)

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Processo nº 5001623-86.2024.8.08.0062

ID: 320593412

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001623-86.2024.8.08.0062

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 50016… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5001623-86.2024.8.08.0062 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO PAN S.A. REU: SILVIO JOSE DE LIMA Advogados do(a) REQUERENTE: SERGIO SCHULZE - SC7629, WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196 Advogados do(a) REU: JESSICA DE ASSIS SANTANA - MG235621, PAULA FERNANDES MENEGUITE DALA PAULA - MG188111 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO PAN S.S., em face de SILVIO JOSE DE LIMA, ambos devidamente qualificados na inicial. Verifica-se que, embora deferida a medida liminar, o mandado de apreensão do veículo não foi cumprido, conforme certificado pelo Oficial de Justiça em Id 52391565. Após este ato, a parte requerida compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação com pedido reconvencional (Id 71532012). No caso dos autos, a apreensão do veículo, que é o ato central que impulsiona o procedimento do feito, ainda não se concretizou. Assim, a relação processual não fluiu de forma completa e, por conseguinte, a peça de defesa juntada aos autos é manifestamente prematura e não pode ser apreciada neste momento processual, sob pena de subversão do rito especial previsto em lei, conforme in verbis: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIMINAR NÃO EXECUTADA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. APREENSÃO QUE É PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO. Há formalidade essencial não observada e que contamina o processo. A apreensão prévia do veículo garantido é pressuposto necessário para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão. Bem por isso, deferida a liminar, só depois de sua execução, é que se promove a citação do réu, mostrando-se prematura a defesa ofertada. Em assim sendo, anula-se o processo a partir da defesa, inclusive, para que tenha seguimento com execução da liminar". (Ap. nº 1010561-05.2019.8.26.0001, 32a Câm. Dir. Priv., Des. Rel. Kioitsi Chicuta, j. 25.10.2019). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão – Dec. Lei 911/69 – Acolhimento em sentença – Apreensão do bem não efetivada – Contestação apresentada pelo réu sem a prévia apreensão do bem - Inadmissibilidade – Sentença anulada de ofício – Contestação que deverá ser analisada no momento oportuno, instaurado o contraditório -Recurso prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1015239-37.2023 .8.26.0223 Guarujá, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 18/06/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) Diante do exposto, e em observância ao devido processo legal, determino as seguintes providências: a) Deixo, por ora, de analisar a contestação e os documentos que a acompanham, por se tratar de ato processual prematuro. b) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando o endereço atualizado onde o veículo possa ser encontrado para o efetivo cumprimento da medida liminar, ou requerer a conversão da presente ação em processo de execução de título extrajudicial, nos termos do que faculta o artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, caso entenda inviável a localização do bem. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, RETORNEM os autos conclusos para deliberação. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

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Processo nº 1010561-09.2025.8.11.0002

ID: 316509805

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010561-09.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMBALAGENS MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010561-09.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: EMBALAGENS MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME POLO PASSIVO: REU: FLOR DO PANTANAL COMERCIO VAREJISTA DE MEL E DERIVADOS LTDA - ME Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 2ºJE Várzea Grande Data: 04/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1010561-79.2025.8.26.0361

ID: 315732469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010561-79.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVA ELI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA RODRIGUES BALDO

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Processo 1010561-79.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eva Eli da Silva - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e … Processo 1010561-79.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eva Eli da Silva - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: LARA RODRIGUES BALDO (OAB 506791/SP)

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Processo nº 1008912-03.2024.8.26.0624

ID: 276883543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008912-03.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

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ADV: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio (OAB 199272/SP) Processo 1008912-03.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Terezinha de Jesus Almeida - Vistos. Relatór… ADV: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio (OAB 199272/SP) Processo 1008912-03.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Terezinha de Jesus Almeida - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado." (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prossigo. A Autora, ocupante do cargo de Agente Penitenciário Classe III perante a administração estadual, pretende, por meio da presente, a inclusão, em seus vencimentos, da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, bem como o pagamento dos valores atrasados, relativos aos últimos 5 (cinco) anos. A Lei Complementar Estadual n. 1.157/2011 estabelece, em seu artigo 18, inciso II, a gratificação em comento, a qual, conforme artigo 20 de referida lei, "será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúdee Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias eAutarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP,titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta leicomplementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientesidentificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar n° 1.080, de17 de dezembro de 2008." Já conforme anexo XI da lei complementar em comento, farão jus ao recebimento do GESS, dentre outros, os Agentes de Segurança Penitenciária de Classes I a VIII, estipulando-se o coeficiente 2,4107. No caso, a Autora possui lotação na Penitenciária de Capela do Alto, a qual se encontra integrada ao SUS/SP, conforme Decreto 59.066/2013. Portanto, a Autora faz jus ao recebimento da gratificação em comento, enquanto desempenhou suas atividades em penitenciárias integradas por decreto ao SUS/SP. Por fim, cumpre consignar que nos termos da LCE 1.416/2024, vigente a partir de 1º de janeiro de 2025, a função atividade de Agente de Segurança Penitenciária (transformada em Policial Penal) restou excluída do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar 1.157/2011, não fazendo, assim, mais jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, pelo que, nada há que se falar em apostilamento de referida gratificação aos vencimentos da parte autora. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e o faço para condenar o Réu a pagar aa Autora as diferenças vencidas até dezembro de 2024, relativas à Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS , instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, com base no coeficiente 2,4107, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente a partir do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora a partir da citação. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021 a partir da data da sua vigência. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

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