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Susy Soares De Paulo Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297146964

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0008840-17.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUSY SOARES DE PAULO SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008840-17.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - SUSY SOARES DE PAULO SILVA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1010567-11.2023.8.26.0053/0023 1… Processo 0008840-17.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - SUSY SOARES DE PAULO SILVA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1010567-11.2023.8.26.0053/0023 13ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Luzia Kasue Mukai x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 278898479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010567-83.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA KASUE MUKAI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO UCHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Aurelio Uchida (OAB 149649/SP), Eduardo Paoliello Nicolau (OAB 80702/MG) Processo 1010567-83.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Kasue Mukai - Reqdo: BANCO MERCANTIL D… ADV: Marco Aurelio Uchida (OAB 149649/SP), Eduardo Paoliello Nicolau (OAB 80702/MG) Processo 1010567-83.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Kasue Mukai - Reqdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Implemente-se no que couber, se ainda não feito, o item 1 de página 30 em relação ao advogado do réu (página 65, tópico I, parágrafo 1). 2. Analisadas as razões da interposição, verifica-se que os embargos de declaração devem ser rejeitados, à medida que o embargante não apontou tecnicamente qualquer omissão e tampouco contradição, obscuridade ou erro material a autorizar a declaração da decisão interlocutória de páginas 56/58, item 2, fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015. Os embargos declaratórios têm lugar quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro no julgado, não comportando a rediscussão da causa ou da decisão judicial, mas é justamente isso o que a embargante pretende fazer. A concessão da tutela de urgência de páginas 56/58, item 2, foi clara, precisa e devidamente fundamentada, com explicitação das razões que levaram à decisão tomada, de maneira que não se ressente de omissão, contradição, obscuridade ou erro material algum. E tampouco houve omissão, uma vez que a referida decisão interlocutória, repita-se, pronunciou-se expressamente, mediante fundamentação exclusiva e compreensível, sobre o porquê da concessão da tutela de urgência para abstenção imediata do réu de efetuar os descontos dos empréstimos relacionados aos contratos nºs 808793217 e 80879693 (página 2, primeiro parágrafo), respectivamente, sob pena de R$ 1.000,00, a título de multa diária, limitado ao valor atribuído à causa (página 7, último parágrafo, caso não o faça, contado da intimação pessoal, sem prejuízo da aplicação das demais sanções penais cabíveis. Quanto a esse ponto específico, o que consta de página 66, parágrafo 8, não prospera, já que na referida decisão interlocutória de páginas 56/58, item 2, consta expressamente que o "réu que se abstenha imediatamente de efetuar os descontos dos empréstimos relacionados aos contratos nºs 808793217 e 80879693...", assim, tal prazo deve ser contado obviamente a partir da intimação (ciência) pessoal do embargante, portanto, a partir da data constante da certidão de página 64, em 11 de maio de 2025, ou seja, quando a parte embargante efetivamente tomou ciência e foi intimada da determinação contida na referida decisão interlocutória de páginas 56/58. Cabe lembrar que Não se admite a oposição de embargos de declaração visando a correção, alteração ou modificação que aumente ou diminua o julgamento, pois o objetivo de declarar não significa reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (RT 768/197). O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, vem decidindo que os embargos de declaração não podem, nem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a sentença judicial (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). A propósito, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme ensina Mário Guimarães, não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o Juiz acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, Editora Forense, 1958, § 208, p. 350). Por isso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já fixou o entendimento que a sentença judicial não está obrigada a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos da sentença judicial não estão subordinados a quesitos: Sentença - Nulidade - Inocorrência - Desnecessidade de responder, o Juiz, a todas as alegações das partes, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Preliminar rejeitada (JTJ 221/163). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Esta E. Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão (EDcl 27.261-4-4-MG, rel. Min. Garcia Vieira, j. 05.07.1993). O que se verifica, portanto, ante os fundamentos da decisão interlocutória de páginas 56/58, item 2, é que a parte embargante pretende, em verdade, por via dos embargos declaratórios, rediscutir matéria já julgada, emprestando-lhes evidente efeito infringente. Ante o exposto, rejeito ou desprovejo os embargos de declaração interpostos pela parte ré (páginas 65/68). Intime-se.

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Processo nº 1010567-44.2024.8.26.0451

ID: 277899449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010567-44.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. T. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP) Processo 1010567-44.2024.8.26.0451 - Interdição/Curatela - Reqte: V. T. de A. - Trata-se de ação de interdição de ARNALDO TEN… ADV: Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP) Processo 1010567-44.2024.8.26.0451 - Interdição/Curatela - Reqte: V. T. de A. - Trata-se de ação de interdição de ARNALDO TENORIO DE ALBUQUERQUE promovida por VIVIAN TENORIO DE ALBUQUERQUE, visando a declaração de incapacidade e a consequente interdição do requerido. Manifestação do Ministério Público (fls. 37). O sr oficial de justiça deixou de citar o requerido por ausência de compreensão do ato citatório (certidão de fls. 50). O requerido apresentou contestação por negativa geral através da Defensoria Pública (fls. 61/64). Réplica (fls. 68). O feito foi saneado (fls. 79). Veio aos autos o laudo médico (fls. 121/129), sobre o qual manifestaram-se as partes (fls. 134 e 142). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial (fls. 147/148). É o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares arguidas pelas partes a serem analisadas pelo Juízo. No mais, estão presentes todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais. A demanda há de ser julgada procedente. A requerente é filha do requerido, conforme documento juntado às fls. 08 dos autos. No mais, está demonstrada a causa para a interdição pretendida. O requerido foi examinado, tendo o laudo médico de fls. 121/129 dos autos concluído ser o interditando absolutamente incapaz, não possuindo condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens em caráter absoluto e permanente. Contudo, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) alterou de forma substancial o regime jurídico no que diz respeito às incapacidades. Em linhas gerais, pode-se dizer que aboliu o instituto da absoluta incapacidade e estipulou que, em caso de incapacidade relativa, a curatela deve se limitar a efeitos patrimoniais (art. 1.772 e 1.782 do Código Civil e art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em outros termos, após a alteração legislativa, qualquer incapacidade equipara-se à antiga incapacidade do pródigo, não importa qual seja o motivo que a ensejou. Sendo assim, a pessoa que manifesta quaisquer das causas previstas no art. 1.767 do Código Civil não mais se sujeita à interdição, mas tão somente a processo para definição de curatela, limitada a certos e determinados atos patrimoniais, devendo as restrições ter relação direta com as necessidades e peculiaridades da pessoa curatelada. Observando-se o novo regime jurídico, deve-se proclamar sua incapacidade para exercício dos atos negociais, sendo-lhe nomeada curadora que a assistirá na prática de referidos atos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para, nos termos da Lei 13.146/2015, DECLARAR a incapacidade relativa do requerido, na forma do artigo 4º, inciso III e 1.767, I, ambos do Código Civil, nomeando-lhe curadora a parte autora, sob compromisso, a quem defiro o poder de assisti-la para a realização de atos de gestão negocial e de bens que a parte interditada possua, vedada a prática de atos de alienação, permuta ou que possam gravar os bens dela. Consigno que a presente curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Não obstante a alteração do regime jurídico, REGISTRE-SE esta decisão no Cartório de Registro Civil local, para que conste que a parte requerida está sujeita a curatela, devendo ser assistida no que diz respeito ao seus atos patrimoniais. Após o trânsito em julgado, expeça-se CERTIDÃO DE HONORÁRIOS, de acordo com a tabela do convênio existente a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a O.A.B./SP, MANDADO DE REGISTRO da curatela patrimonial, OFÍCIO para encaminhá-lo ao Serviço de Registro Civil desta Comarca solicitando o registro da curatela e EDITAL para conhecimento de terceiros, o qual deve ser encaminhado ao D.J.E. e imprensa local solicitando-se a publicação, pôr três vezes no DJE com intervalo de dez dias entre cada publicação e por uma vez na imprensa local, independentemente de depósito, em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Deixo de determinar expedição de ofício ao Cartório Eleitoral, pois, nos termos da Constituição da República, somente a incapacidade civil absoluta dá ensejo à suspensão dos direitos políticos (CF, art. 15, II). A seguir, aguarde-se a comprovação do registro da curatela. Após comprovado o registro da interdição do Serviço de Registro Civil (artigo 93, parágrafo único, da Lei 6.015/76), o patrono deve providenciar o comparecimento da parte autora ao Cartório para que seja lavrado o TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR DEFINITIVO. Lavrado o termo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.

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Processo nº 1010567-40.2023.4.06.9999

ID: 328915479

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010567-40.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENY GONCALVES SOARES

Acórdão

Advogados:

BRUNO JOSMAR FIGUEIREDO BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAISSA FERREIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010567-40.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : GENY GONCALVES SOARES ADVOGADO(A) : BRUNO JOSMAR FIGUEIREDO BARROSO (OA… Apelação Cível Nº 1010567-40.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : GENY GONCALVES SOARES ADVOGADO(A) : BRUNO JOSMAR FIGUEIREDO BARROSO (OAB MG135367) ADVOGADO(A) : RAISSA FERREIRA RODRIGUES (OAB MG197966) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Benefício por incapacidade. Termo inicial do benefício. Qualidade de segurado. Ausência de cerceamento de defesa. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, fixando a data de início do benefício (DIB) em 28/12/2020. Alega o INSS nulidade por cerceamento de defesa e equívoco na fixação do termo inicial do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de nova perícia médica judicial; e (ii) se é correta a fixação do termo inicial do benefício na data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir a produção de prova que reputar desnecessária, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. No caso, o laudo pericial é claro e conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa, sendo desnecessários novos esclarecimentos. 4. Quanto ao mérito, restou comprovado que a parte autora possuía qualidade de segurada na data fixada como início da incapacidade (2020), tendo em vista a existência de vínculo empregatício até março de 2021 e a concessão de auxílio-doença no período de 28/09/2020 a 27/12/2020. Dessa forma, é correta a fixação da DIB em 28/12/2020, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.559.324/SP). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de esclarecimento da perícia judicial quando o laudo apresentado é claro e conclusivo. 2. O termo inicial do benefício por incapacidade deve corresponder à data da cessação do benefício anterior.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, § 3º; CPC, arts. 370, parágrafo único, e 85, § 11; Lei 8.213/91, arts. 25, I; 26; 42; 59; 151; Lei 9.289/96, art. 4º, I; Lei Estadual/MG 14.939/2003, art. 10, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.559.324/SP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1010567-46.2025.4.01.3100

ID: 332170551

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010567-46.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA RODRIGUES PALMERIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ PAULO LIMA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010567-46.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RAIMUNDA ROD… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010567-46.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RAIMUNDA RODRIGUES PALMERIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por idade – segurado especial. A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A Lei n.º 8.213/1991 confere ao segurado especial o direito ao benefício aposentadoria por idade, desde que, além da idade mínima, comprove exercício de atividade rural pelo tempo legal. No caso em apreço, encontra-se ausente a probabilidade do direito invocado. Não obstante tenham sido trazidos documentos com a inicial, estes foram produzidos de forma unilateral, sem contraditório e ampla defesa, e não demonstram, de plano, o efetivo exercício da atividade rural pelo tempo legalmente exigido. As informações constantes do procedimento administrativo, por sua vez, foram colhidas com observância dos princípios que regem o processo administrativo (art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999). O indeferimento administrativo não se mostra arbitrário ou desprovido de fundamentação, razão pela qual deve ser considerado verdadeiro, em razão da presunção que milita a seu favor (presunção de veracidade), a qual, até o momento, não foi derruída. Além disso, o caso em questão depende de produção do contraditório. Por fim, a parte autora deve acostar os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo estar legíveis, sob pena de serem desconsiderados e aplicadas as consequências processuais cabíveis. São documentos indispensáveis: documento de identificação válido com foto; CPF; comprovante de endereço recente; documento de identidade e CPF do representante legal ou do assistente e termo de tutela ou curatela, nas situações em que a lei civil exigir; indeferimento administrativo do benefício, certidão de óbito (caso o pedido seja de concessão de pensão por morte) e termo de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais (JEFs). No presente caso, o autor não juntou o CPF Ademais, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido com a demanda. Assim, se o direito vindicado possui conteúdo econômico, como ocorre no presente caso, o valor da causa deve ser fixado em consonância com o proveito almejado, ainda que de forma estimada, incluindo-se parcelas vencidas e vincendas. No entanto, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 3.036,00 (Três mil e trinta e seis reais), sem indicar o valor do proveito econômico pretendido. Ante o exposto: Indefiro o pedido de tutela de urgência; Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para juntar cópia do seu CPF, sob pena de indeferimento da peça preambular. Determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, corrigindo o valor atribuído à causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico pretendido com a demanda, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil; Considerando que os documentos voltados à comprovação do exercício de atividade rural não são indispensáveis à propositura da ação, de modo que sua ausência não enseja o indeferimento da inicia, mas que, no entanto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus probatório da parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), bem assim que o momento oportuno de produção da prova documental é o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC), fica facultado à parte autora acostar documentos destinados à prova do labor rural e/ou ao desacerto da decisão administrativa impugnada, notadamente aqueles elencados no artigo 106 da Lei º 8.213/1991 e cópia integral do processo administrativo, e outros que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a emenda, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a retratação após a conclusão do processo para sentença ou designação de data para audiência. Por fim, conclusos para sentença, ou, sendo o caso, para designação de audiência. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1010567-10.2025.4.01.9999

ID: 326221335

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010567-10.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADAO NERIS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NORMA VICENTE GRACIANO

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LEANDRO FERREIRA GOMES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010567-10.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5764373-52.2023.8.09.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAO NERIS DA SILVA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010567-10.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5764373-52.2023.8.09.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAO NERIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO FERREIRA GOMES - GO55835 e NORMA VICENTE GRACIANO - GO22154-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010567-10.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural ajuizada por Adão Neris da Silva em face do INSS, objetivando a recebimento do benefício previdenciário. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, em razão de falta de comprovação da atividade rural no período de carência. A parte autora interpõe recurso de apelação, postulando a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial e sustenta o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010567-10.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios). Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material.” (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho e de óbito, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Também não há necessidade de contemporaneidade da prova material em relação a todo o período de atividade rural que se pretende comprovar. Nesse ponto já decidiu a Corte da Legalidade: “A conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação do serviço rural em razão unicamente da distância temporal dos documentos em relação à data do falecimento da segurada é equivocada. Isso porque, conforme o consignado no REsp 1.354.908/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 10/02/2016), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.348.633/SP." No mesmo sentido: AgInt no AREsp 432.542/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016. A mesma orientação jurisprudencial vem sendo mantida no e. STJ, conforme demonstram os arestos de julgados mais recentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Na esteira do julgamento proferido no REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, a Primeira Seção concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 2. Não há falar em preclusão pro judicato na hipótese em que a própria sistemática de julgamentos repetitivos, disciplinada pelo art. 1.040, II, do CPC/2015, estabelece que, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do tribunal superior, os autos deverão retornar ao órgão julgador, que reapreciará a causa discutida. 3. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria por idade rural por concluir que o início de prova documental da atividade campesina não foi corroborado por prova testemunhal, sendo certo que a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TEMA STJ 554. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o julgamento foi proferido de acordo com a jurisprudência do STJ, sendo aplicada a Súmula 83/STJ. Bem como, considerou que o recurso combatia questões fáticas, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que considerou suficiente a prova material dos autos para atestar o exercício da atividade rural, em caso de aposentadoria por idade de trabalhador boia-fria. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado nos seguintes termos: "Tema STJ 554 - Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal". 5. Portanto, o Sodalício de origem decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STJ, revelando-se inviável o prosseguimento do Recurso Especial, tendo em conta a sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, "b", ou art. 1.040, I, do CPC/2015). 6. No tocante à assertiva do INSS de não haver nos autos documentos contemporâneos ao período de carência para comprovar o exercício de atividade rural da parte autora, o recurso não merece trânsito. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a existência de um conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.342.788/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/11/2012; REsp 1.587.928/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/5/2016). 7. Ainda que assim não fosse, conforme jurisprudência do STJ, os documentos trazidos aos autos pela autora, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Nesse sentido: REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/1973; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016, AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017. 8. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. A propósito: REsp 1.650.963/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp 320.558/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/02/2017; AgInt no AREsp 582.483/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/02/2017; AgRg no AREsp 852.835/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/11/2016; AgInt no REsp 1.620.223/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; AgInt no AREsp 925.981/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1/10/2015. 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à citada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019.) No mesmo sentido é o entendimento contemplado pela Segunda Turma desta Corte, conforme julgamento recente proferido, por unanimidade, na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999 (Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca, PJe 11/05/2022), cuja ementa consignou: “II. No caso, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade.” No voto-condutor do acórdão proferido na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999, ao abordar o aspecto relativo à comprovação do início de prova material da atividade rural, o e. Relator assim considerou: Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascimento em 22.03.1943 – ID 152027657 – Pág. 13). A instrução processual demonstrou o efetivo exercício de atividade campesina, corroborada por prova testemunhal harmônica, pelo prazo de carência previsto em lei, tendo em vista constar nos autos início de prova material, caracterizado por Certidão de Casamento (ID 152027657 – pág. 21 – 19.06.1965) e Certidão de Nascimento dos filhos (ID 152027657 – pág. 84/85 – 21.12.1968 e 04.03.1966), nas quais o marido da requerente é qualificado como lavrador, e ela, doméstica. Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca) Destaca-se que eventuais vínculos registrados no CNIS da parte autora e/ou do seu cônjuge, bem como a inscrição como contribuinte individual, essa última desacompanhada da efetiva comprovação do desempenho do labor urbano, não infirmam a condição de trabalhador rural, quando o acervo probatório presente nos autos apontar para a permanência do desempenho do trabalho campesino. É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Conquanto o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considere como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais, a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascida em 25/12/1959). Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento do autor (emitido em 1978) e de sua irmã (datado em 1955 e emitido em 2021), constando a profissão do genitor de lavrador; declaração de exercício de atividades rurais (2021); ITR em nome de terceiros (2016-2019/2021/2022); certidão de imóvel rural em nome de terceiro (2020); escritura pública de inventário em nome de terceiro (2014); CCIR 2022 em nome de terceiro. Entretanto, os documentos trazidos aos autos não caracterizam o início razoável de prova material para a comprovação da atividade rural, haja vista que as provas não foram capazes de demonstrar o labor campesino durante todo o período de carência necessário para a concessão do benefício previdenciário, conforme entendimento já demonstrado na fundamentação. De consequência, não assiste à parte autora o direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de sua concessão fundada apenas na prova testemunhal. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Conclusão Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicada a apelação da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. Custas ex lege. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010567-10.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: ADAO NERIS DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO FERREIRA GOMES - GO55835, NORMA VICENTE GRACIANO - GO22154-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A apelante argumenta início de prova material e preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. 2. A controvérsia consiste em (i) saber se o autor exerceu o trabalho rural na qualidade de segurado especial em regime de economia familiar, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício; (ii) verificar o início razoável de prova material de acordo com a jurisprudência atual, corroborada por prova testemunhal (iii) saber se não há questões que descaracterizem o preenchimento dos requisitos necessários. 3. Os documentos trazidos aos autos não caracterizam o início de prova material suficiente para a comprovação do exercício da atividade rural durante o período de carência. 4. De consequência, não assiste à parte autora o direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de sua concessão fundada apenas na prova testemunhal. 5. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1010567-06.2025.8.26.0032

ID: 319815885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010567-06.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAYO ORNELLAS WAGNER LUIS ANDREASSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DEGOLIN NUNES

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Processo 1010567-06.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cayo Ornellas - - Wagner Luis Andreassa - VISTOS. 1.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça aos… Processo 1010567-06.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cayo Ornellas - - Wagner Luis Andreassa - VISTOS. 1.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça aos autores. Anote-se. 2.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS proposta por CAYO ORNELLAS e WAGNER LUÍS ANDREASSA em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SIENA SPE LTDA, JPG INCORPORAÇÃO EIRELI, JOÃO PAULO MARTINS DA SILVA, GILDO J VIANA TRANSPORTES LTDA e TRG DE ABREU COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME. Os requerentes buscam a declaração de nulidade das vendas dos lotes de matrículas nº 36.791 e 23.120 do CRI local, alegando que os atos foram praticados sem autorização e com intuito fraudulento pelo administrador João Paulo Martins da Silva, e requerem, em sede de tutela de urgência, a indisponibilidade dos referidos imóveis. 3.A declaração de nulidade das escrituras públicas de compra e venda de imóveis atinge diretamente a esfera jurídica de todos os participantes do negócio jurídico. Desse modo, para evitar a arguição de futura nulidade e garantir a efetividade da prestação jurisdicional, a inclusão de todos os envolvidos no polo passivo da demanda é medida que se impõe, conforme precedentes jurisprudenciais citados e o artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4.Os requerentes pleiteiam a concessão de tutela de urgência para que seja averbada a indisponibilidade nas matrículas nº 36.791 e 23.120 do Cartório de Registro de Imóveis local. Para tanto, alegam a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito é demonstrada pelos documentos acostados à inicial, que indicam, em uma análise perfunctória, a possível ocorrência de venda de bens imóveis pertencentes à sociedade Condomínio Residencial Siena SPE Ltda. por seu administrador, João Paulo Martins da Silva, sem a anuência expressa dos demais sócios, em aparente afronta às disposições do contrato social (Cláusula Sexta e Cláusula Décima, Parágrafo Quarto). A alegação de que a venda teria ocorrido por preço vil (R$ 100.000,00, quando os imóveis teriam sido negociados anteriormente por R$ 800.000,00) e após o ajuizamento de ação executiva pelos requerentes contra a JPG Incorporação Eireli, somada à afirmação de que não houve efetivo pagamento do preço das vendas, reforça os indícios de simulação e fraude, com o intuito de esvaziar o patrimônio da sociedade e prejudicar os credores. O perigo de dano é evidente. A eventual nova alienação dos imóveis a terceiros de boa-fé, antes do julgamento final da lide, poderia gerar prejuízos irreparáveis aos requerentes e à sociedade, dificultando sobremaneira a recuperação do patrimônio e tornando ineficaz uma eventual decisão judicial favorável à anulação das vendas. A averbação da indisponibilidade, como medida cautelar, visa justamente a preservar o patrimônio e garantir o resultado útil do processo. A medida pleiteada, qual seja, a averbação de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis, não se reveste de irreversibilidade, uma vez que não impede o uso ou posse dos bens, mas apenas sua alienação a terceiros, resguardando, assim, a eficácia da tutela jurisdicional final. Diante do exposto, e considerando a presença dos requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, e com a ressalva do art. 302 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a indisponibilidade dos imóveis registrados sob as matrículas nº 36.791 e 23.120 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçatuba/SP. 5.Via desta decisão, com assinatura digital, servirá como mandado de averbação de indisponibilidade dos imóveis acima aludidos para o Oficial do Registro de Imóveis, incumbindo à parte autora providenciar o necessário ao seu encaminhamento. A resposta deverá ser devolvida pelo destinatário diretamente a este juízo, por meio do correio eletrônico institucional da UPJ (upj1a6cvaracatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 6.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 7.Cite-se e intime-se a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8.A parte autora, no prazo de 05 dias, deverá indicar seu endereço eletrônico pessoal (Código de Processo Civil, art. 319, II, e art. 270), pois para efeito de intimação pessoal da parte não basta a informação de endereço eletrônico de seu advogado. Int. - ADV: DOUGLAS DEGOLIN NUNES (OAB 356355/SP), DOUGLAS DEGOLIN NUNES (OAB 356355/SP)

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Andreia Calisto De Souza x Cori Central De Operacoes Radiologicas Inteligentes Ltda e outros

ID: 324382132

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-7 - Cadeira 6 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010567-23.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CALISTO DE SOUZA

Polo Passivo:

CORI CENTRAL DE OPERACOES RADIOLOGICAS INTELIGENTES LTDA JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSE CARDOSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 7 Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN MSCiv 1010567-23.2025.5.02… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 7 Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN MSCiv 1010567-23.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: ANDREIA CALISTO DE SOUZA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de0873a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, submeto os presentes autos à conclusão da Desembargadora Relatora SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN, informando que se trata de mandado de segurança impetrado por ANDREIA CALISTO DE SOUZA, com pedido de liminar, contra ato do MM. JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS, praticado nos autos do processo nº 1000709.97.2025.5.02.0442. À elevada consideração de V. Exa. SAULO MIRANDA SANTOS CARDOSO Assessor Vistos, etc. O mandado de segurança está previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público”, e a medida encontra-se atualmente disciplinada pela Lei nº 12.016, de 07.08.2009, cujo artigo 10 dispõe que a inicial será desde logo indeferida: “por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.” (grifamos) Na hipótese dos autos, alega a Impetrante que houve indeferimento do pedido de tutela de urgência, pelo Juízo Coator, para restabelecimento do plano de saúde, em razão de alegada doença profissional. O ato dito coator (ID. 9e53a0f), foi proferido nos seguintes termos: “Vistos. A reclamante requer, em sede de tutela de antecipada, a manutenção do plano de saúde. À luz do art. 300 do CPC, a concessão de medida liminar, em sede de tutela provisória de urgência, depende da constatação de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cumulativamente. Inicialmente, é importante examinar se o direito alegado pela parte autora ostenta probabilidade suficiente a justificar a concessão da medida liminar postulada. Nesse sentido, verifica-se que não há, nos autos, em sede de cognição sumária, prova robusta quanto ao alegado, eis que não é possível aferir, dos documentos carreados aos autos, o cancelamento do plano de saúde após a dispensa, sendo certo que o respectivo pedido demanda dilação probatória com cognição exauriente. Assim sendo, à mingua de elementos que corroborem com o alegado pela parte reclamante, verifica-se que ausente um dos requisitos que condicionam a concessão do provimento jurisdicional insculpido no artigo 300 do CPC, qual seja, a probabilidade do direito, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela requerido na exordial.” Como se vê, ao contrário do que alega a Impetrante, não há ofensa a direito líquido e certo, uma vez que o Juízo Coator fundamentou a decisão, em razão da ausência de elementos concretos do direito vindicado. As patologias indicadas pela autora, constantes dos exames e laudos médicos (CIDs M51.2 + M75.2 + M75.5 - Hernia de Disco, Tendinite e Bursite Ombros Direito e Esquerdo sem lesão manguito rotador - #id:a5dcc34), não indicam de forma inequívoca que haja nexo causal com as atividades desempenhadas perante a Reclamada. Em estrita observância ao artigo 118 da Lei nº. 8.213/1991, a incidência da estabilidade provisória – em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, àquele equiparada, implica presença do dano causado ao empregado em virtude do exercício de suas funções, bem assim, que ele tenha se afastado do serviço por quinze dias, ao menos, em gozo de auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, conforme disposições insertas no item II da Súmula n°. 378 do Colendo TST. Assim, não havendo provas de acidente típico do trabalho, percebimento de auxílio previdenciário, afastamento superior a 15 dias, ou demonstração de nexo causal entre a doença e o trabalho desenvolvido em prol da Reclamada, ausente o “fumus boni iuris”. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo “assim considerado aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridade, que não precisa ser aclarado com o exame de provas nem dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso”, circunstância não verificada na hipótese em análise, haja vista que os únicos documentos que o acompanham não têm o alcance pretendido. Diante do exposto, necessária a devida dilação probatória, com investigação e apuração de eventual nexo causal entre a doença e a atividade, de modo que incabível neste momento o restabelecimento do plano de saúde da Impetrante. Ressalte-se que para o restabelecimento do convênio médico da autora, necessário seria a sua reintegração aos quadros da Reclamada, o que somente seria possível havendo prova inequívoca do nexo causal e culpa da Reclamada, o que não está demonstrado, posto que não evidenciado que se trata de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, conforme disposição do inciso II da Súmula n°. 378 do Colendo TST. Desta forma, impõe-se o indeferimento da liminar requerida, bem como a denegação da segurança impetrada, como autoriza o caput do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Custas pela Impetrante, no importe de R$ 20,00, apuradas sobre o valor da causa de R$ 1.000,00, das quais fica dispensada, na forma da lei (art. 790, § 4º da CLT – ID. 104A9c1). Após o trânsito em julgado, nada restando pendente, arquivem-se os autos. Intime-se a Impetrante. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA CALISTO DE SOUZA

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Michela Tatiane Silva Do Carmo x Unipab - Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 280463901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003264-13.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MICHELA TATIANE SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

UNIPAB - UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOÃO LEONARDO FERNANDES DA SILVA

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JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: João Leonardo Fernandes da Silva (OAB 342882/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1003264-13.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michela Tatiane… ADV: João Leonardo Fernandes da Silva (OAB 342882/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1003264-13.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michela Tatiane Silva do Carmo - Reqdo: Unipab - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. 1) Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela associação requerida. Não se nega a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, porquanto tal possibilidade vem expressamente pontuado no novo diploma legal, desde que comprovem de forma efetiva a impossibilidade momentânea de custear as custas e despesas processuais. No caso, a ré limitou a fundar a pretensão no fato de ser uma associação sem fins lucrativos, o que, por si só, não justifica a concessão do que pleiteado, na medida em que aufere receita para sua administração e manutenção, estes advindos das contribuições de seus muitos associados que contribuem mensalmente através de descontos em seus rendimentos. A par disso, a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça apresenta o seguinte enunciado: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na hipótese, contudo, a ré não apresentou sequer um documento hábil a atestar a alegada insuficiência de recursos, ainda que lhe tenha sido conferida oportunidade para tanto, conforme despacho de fls. 155/157 e 163. Nesse sentido: Apelação Cível - Cobrança - Associação de moradores - Proprietária que não aderiu a associação - Cobrança que não pode se fundamentar unicamente nas disposições estabelecidas quando da formação do loteamento em que está inserido o imóvel da ré - Obrigação que não pode ser atrelada tão somente à constituição da associação - Necessidade de observância da satisfação dos requisitos para cobrança, fixados em entendimento uniformizado - Inconstitucionalidade da cobrança de proprietário não associado reconhecida pelo e. STF (Tema 492) - Inaplicabilidade de disposições relativas a condomínio - Controvérsia que não se refere a exigibilidade de taxas condominiais, mas a contribuição associativa decorrente de implantação de loteamento - Requisitos não preenchidos - Inexigibilidade de valores cobrados pela associação autora - Recurso da ré provido. Recurso adesivo - Justiça gratuita - Autora que pretende a revogação da benesse concedida à ré - Possibilidade - Hipossuficiência não demonstrada - Incapacidade financeira alegada pela ré que poderia ser facilmente constatada coma juntada das últimas declarações de imposto de renda e do balanço da empresa - Ausência de demonstração do alegado esgotamento de recursos financeiros da ré - Presunção de incapacidade financeira que não se opera em favor das pessoas jurídicas - Necessidade de demonstração inequívoca do preenchimento dos requisitos para a obtenção da benesse - Benefício revogado - Recurso adesivo da autora provido. Sucumbência - Provimento do recurso de apelação - Ônus sucumbencial a ser integralmente arcado pela associação autora - Honorários dos patronos da ré fixados nos termos do art. 85,§ 2º, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1010567-07.2022.8.26.0292; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023 - grifei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à associação ré. Insurgência da parte ré. JUSTIÇA GRATUITA.Admissibilidade de concessão da benesse às pessoas jurídicas,desde que comprovada a situação de precariedade financeira. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Não comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093283-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022) 2) Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para designação de data para audiência de tentativa de conciliação. Salienta-se que, com vistas a amenizar os impactos provocados pelas crises de saúde pública e financeira, torna-se ainda mais relevante que as partes e seus patronos colaborarem para a concretização dos princípios da cooperação (arts. 5º, 6º, 7º, 8º, do CPC) e da conciliação (art. 3º, § 2º e § 3º e art. 139, V do CPC), tão difundidos e incentivados pelo novo Código de Processo Civil. O momento é de solidariedade, empatia e alteridade, por isso a busca pela conciliação deve ganhar especial relevo. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, e a correção de valores publicada no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49. Atendendo ao disposto na citada resolução, informo ao CEJUSC que: (X) o(s) Autor(es) é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. ( ) o(s) Autor(es) não é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. ( ) o(s) Requerido(s) é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. (X) o(s) Requerido(s) não é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, referida remuneração deverá ser paga preferencialmente via PIX ou depósito em conta corrente de titularidade do mediador/conciliador que atuou (artigo 1º, parágrafo único), no prazo de 05 (cinco) dias se a audiência resultar frutífera (artigo 2º), ou em 10 (dez) dias se audiência resultar infrutífera (artigo 3º), contados da sua realização, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública e o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído. Saliento que, neste caso, cabe às partes não beneficiadas o depósito de seu respectivo valor (50%). Anote-se que será devida a remuneração do mediador/conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes deverão ser intimadas para comparecimento através de seus respectivos patronos. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do NCPC). Caso pretendam participar através de vídeo-conferência, as partes deverão indicar seus e-mails pessoais/profissionais no prazo comum de 05 (cinco) dias. No silêncio, a audiência será presencial. Pedidos de fornecimento de link de acesso deverão ser formulados diretamente junto ao Cejusc através do endereço eletrônico cejusc.portoferreira@tjsp.jus.br. Intime-se. Porto Ferreira, 23 de maio de 2025.

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Luzia Kasue Mukai x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 295913883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010567-83.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA KASUE MUKAI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO UCHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010567-83.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luzia Kasue Mukai - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procediment… Processo 1010567-83.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luzia Kasue Mukai - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum movida entre as partes acima identificadas. Sem preliminares arguidas em contestação, reconhece-se que o processo encontra-se formalmente em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida esta como direito abstrato à obtenção de tutela jurisdicional, não existindo defeitos ou nulidades a serem supridas ou sanadas, de tal sorte que declaro o feito saneado. Não existe necessidade da designação de audiência prévia e exclusiva de conciliação, uma vez que não se vislumbra de plano o mínimo interesse das partes na solução consensual do litígio, razão pela qual é de aplicar o § 4º do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. Como o processo não comporta julgamento de plano (CPC/15, art. 354 e 355), e a autora impugnou expressamente a contratação, determino a produção de prova técnica consistente na realização de exame documentoscópico para se verificar a autenticidade da assinatura eletrônica nas transações de páginas 218/569, trazidas pelo réu e juntadas por ele aos autos e para tanto nomeio Renan Bernardo de Oliveira como perito judicial, o qual servirá escrupulosamente, dispensado da prestação de compromisso (CPC/15, art. 466). Atento à relevância e complexidade do exame, arbitro os salários provisórios do perito judicial em R$ 1.900,00, os quais deverão ser depositados pelo réu em quinze dias, mesmo prazo em que as partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Depositados os salários provisórios pelo réu, intime-se o perito judicial para, em quarenta e oito horas, designar local, data e horário para dar início à prova, cujo laudo deverá ser entregue em trinta dias a contar do dia designado. O ônus de custear a perícia, visando demonstrar que a assinatura eletrônica constante do documento particular é autentica, é do réu, uma vez que assim dispõe o art. 429, II, do Código de Processo Civil de 2015, cuja redação é praticamente idêntica a do art. 389, II, do Código de Processo Civil de 1973. Contestada a assinatura contida em documento particular, sem que o opte a parte interessada pela instauração do incidente previsto no art. 430 do Código de Processo Civil de 2015, antigo art. 390 do Código de Processo Civil de 1973, aliás facultativo, o ônus da prova do alegado, isto é, de que a assinatura é verdadeira, será de todo de quem produziu o documento, ou seja, de quem o juntou aos autos, no caso, o réu. Nesse sentido: "Contestação à autenticidade da assinatura (CPC, art. 388, I). Em tal hipótese, mesmo sendo objeto próprio dos embargos, o incidente de falsidade (CPC, art. 390), aliás facultativo no caso de contestação à assinatura, o ônus de provar a autenticidade incumbe à parte que produziu o documento (CPC, art. 389, II), ou seja, ao credor e embargado" (RJ 177/87). Se a parte autora tivesse optado por suscitar na réplica o incidente de falsidade previsto no art. 430 do Código de Processo Civil de 2015, o ônus de custear a perícia seria dela, se ainda não fosse beneficiária da gratuidade da justiça, no entanto, como simplesmente aduziu que não assinou contrato algum, o dever de arcar com a despesa relativa ao exame é do réu, ex vi do art. 439, II, do mesmo Código. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe unificar a interpretação do direito federal infraconstitucional, em julgamento do Recurso Especial nº 1.846.649-MA, em 9 de dezembro de 2021, processo-paradigma do Tema n. 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova Falsidade - Assinatura, firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Segundo o Desembargador Antônio Carlos Marcato, o art. 389 do Código de Processo Civil de 1973, com redação semelhante ao do art. 429 do Código de Processo Civil de 2015, contém uma regra lógica, "onde o legislador claramente instituiu uma alternatividade de encargos baseada essencialmente no interesse na utilização do documento: se é impugnado o teor, deve fazer prova quem resiste ao documento, já se a contestação é da assinatura deve demonstrar-lhe a autenticidade quem pretende se valer dele, seja ou não seu pretenso autor no plano material. Em última análise, o ônus quanto à assinatura é de quem lhe sustenta a idoneidade, o que normalmente corresponde a quem produz a prova documental (v. g. que 'produz' o documento nos autos), sendo esse o entendimento da jurisprudência. Note-se entretanto que em casos como o da ação principal declaratória de falsidade de assinatura, ainda que a apresentação do documento se faça pelo autor (como prova do objeto material do pedido), de qualquer modo caberá o ônus ao réu, caso insista na autenticidade; acima de tudo prevalece, portanto, como regra geral, o critério da afirmação" (Código de Processo Civil Interpretado, Editora Atlas, p. 1.185). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua vez, ao confirmar decisão interlocutória idêntica a esta, proferida por este mesmo magistrado, assim julgou: "Prova Documental Alegação do autor de falsidade de sua assinatura em contrato de leasing firmado com a ré Determinação de realização de perícia grafotécnica Adiantamento das despesas relativas com a perícia Incumbência da ré, que alega idoneidade da assinatura Art. 389, II, do CPC Decisão mantida Recurso desprovido" (1ª Câmara de Direito Privado, AI 486.594-4/0-00-Bauru, rel. Des. De Santi Ribeiro, v. u., j. 10.04.2007). E mais: "Prova Ônus Previsão leal (artigo 333 do Código de Processo Civil) Alegação, pelos autores, de falsificação grosseira, visível a olho nu, constatável de plano, independentemente de qualquer apuração técnica ou pericial Contraposição do banco, afirmando tratar-se de falso bem elaborado Custeio da perícia grafotécnica pelo réu, por se tratar de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor Inteligência dos artigos 19 e 333, II, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento desprovido" (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI 7.174.437-3-Bauru, rel. Des. José Reynaldo, v. u., j. 14.11.2007). Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão pareceres, se divergentes, no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo para manifestação sobre o laudo, a ser assinado por este juízo, uma vez que tal forma é mais benéfica às partes e propicia mais vantagens ao contraditório, o que dispensa e torna inócua a aplicação dos arts. 477, caput e § 3º do Código de Processo Civil de 2015. Indefere-se, desde logo, a produção de prova oral, porquanto inútil e desnecessária, uma vez que o objeto litigioso versa sobre questões essencialmente técnicas, daí porque a prova pericial, acima determinada, mostra-se a única modalidade cabível, adequada e pertinente para o deslinde da ação, apuração dos fatos certos, controvertidos e determinados da causa e o descobrimento da verdade. Intime-se. - ADV: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG), MARCO AURELIO UCHIDA (OAB 149649/SP)

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