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Processo nº 1010569-10.2023.4.06.9999

ID: 328916845

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010569-10.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONIDIA CONCEICAO CLARET BARBOSA BAPTISTA

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

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FRANCIELE SANTANA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010569-10.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : LEONIDIA CONCEICAO CLARET BARBOSA BAPTISTA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIB… Apelação Cível Nº 1010569-10.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : LEONIDIA CONCEICAO CLARET BARBOSA BAPTISTA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa decorrente de agravamento de doença. Incapacidade total e permanente. Manutenção da sentença. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, para condenar o ente previdenciário à concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, a partir da data do requerimento administrativo (07/02/2012). O INSS alega inexistência de incapacidade laborativa, sustentando que a hipoacusia bilateral da autora é de origem congênita e não justificaria a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora possui incapacidade total e permanente para o trabalho e se essa incapacidade decorre de progressão ou agravamento da patologia após sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). III. Razões de decidir 3. O laudo pericial é claro ao atestar que, embora a hipoacusia bilateral da autora tenha origem congênita, a incapacidade laborativa decorre da progressão e agravamento da doença, especialmente a partir de 2011, conforme exame audiológico constante dos autos. 4. A perícia afirma que a incapacidade da autora é total e permanente, estando preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, nos termos do art. 42, §2º, da Lei 8.213/91. 5. Mantém-se, portanto, a sentença que condenou o INSS à concessão do benefício, com atualização monetária e juros conforme os parâmetros definidos no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF) e no REsp 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ), bem como majoração dos honorários advocatícios para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. A concessão de aposentadoria por invalidez pressupõe a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, que, no caso concreto, decorre do agravamento de moléstia após a filiação ao RGPS. 2. O laudo pericial constitui elemento técnico hábil para comprovar a incapacidade, prevalecendo sobre meras alegações administrativas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, §3º; Lei 8.213/91, art. 42, §2º; CPC, art. 85, §11; Lei 9.289/96, art. 4º, I; Lei Estadual MG 14.939/2003, art. 10, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.02.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1010569-77.2025.4.01.3500

ID: 306313782

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010569-77.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERONITA MACHADO LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILA SOCORRO DA SILVA VITORINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010569-77.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010569-77.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERONITA MACHADO LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA SOCORRO DA SILVA VITORINO - GO37670 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Pretende a parte autora a concessão de amparo assistencial ao idoso. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Destarte, a partir de uma interpretação sistemática da Lei 8.742/93 e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo de controvérsia (tema 640), firmou entendimento de que, para fins do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo, previdenciário ou assistencial, que tenha sido concedido a outro ente familiar, idoso ou deficiente, ante a interpretação do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). O requisito etário está comprovado nos documentos de identificação juntados com a inicial. Presente o primeiro requisito, cabe em passo seguinte averiguar se configurada está a hipótese de impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. Da leitura do laudo social, tem-se que a parte autora reside com seu esposo em casa própria. A “construção é em alvenaria, conta com boa estrutura, contendo sete cômodos, sendo três quartos, sala, cozinha, e dois banheiros. (na cozinha e banheiro conta com revestimentos nas paredes). O telhado e de telha de barro, possui forro em gesso, paredes com pinturas, piso de cerâmica, aos fundos do terreno existe outra moradia, onde reside uma filha da autora, conta com muro e portão.” As despesas declaradas foram “Energia elétrica de R$ 194,17 Alimentação de R$ 876,00 Água tratada de R$ 220,00 Gás de cozinha R$ 105,00 Telefone/celular de R$ 90,00 Medicação de R$ 380,00 IPTU de R$ 278,00. Transporte (possui passe-livre).” A autora informou que sobrevive da ajuda do marido, que é aposentado e recebe um salário mínimo. A filha paga a conta de telefone. A autora informou que o carro que estava na garagem é da filha. A assistente social concluiu que a autora não se encontra em situação de miserabilidade, mas de pobreza. No caso, embora a situação em que vive a autora não seja a ideal, não é de miséria. A casa em que reside é própria, apresenta boas condições de moradia e está guarnecida com todos os itens necessários a sua adequada manutenção. Não se extrai, dos registros fotográficos e informações constantes do laudo, situação de risco social. Ademais, o INSS anexou aos autos o dossiê social, constando informações extraídas do CadÚnico, com atualização em 11/10/2023, onde se verifica que, além da autora, Geronita Machado Lopes, e de seu esposo, Joaquim Xavier Rodoval, também integram o mesmo grupo familiar os netos Matheus Pereira Rodoval e Gabriel Xavier Lopes dos Santos. Conforme informado pelo INSS, o neto Gabriel aufere remuneração de R$ 5.991,14 e o neto Matheus é proprietário de um veículo GOL 2012/2011. Desse modo, concluo que o requisito constitucional de miserabilidade exigido para a concessão do benefício não está comprovado. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termo do art. 487, I, do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1010569-57.2025.8.26.0005

ID: 280147701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010569-57.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COLEGIO AMORIM LTDA - ERMELINO MATARAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA AKUTAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa de Oliveira Akutagawa (OAB 335821/SP) Processo 1010569-57.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colegio Amorim Ltda - Ermelino Matarazzo - Vistos. Cite(m)-se o(s) e… ADV: Vanessa de Oliveira Akutagawa (OAB 335821/SP) Processo 1010569-57.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colegio Amorim Ltda - Ermelino Matarazzo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Tratando-se de titulo oriundo de contratos com vencimentos sucessivos, inclui-se as parcelas que se vencerem no curso da execução, aplicando-se o disposto no artigo 323 do C.P.C., por força do disposto no artigo 771, § único, do mesmo diploma legal. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - COLEGIO AMORIM LTDA - ERMELINO MATARAZZO, CNPJ 65772253000129, e parte ré/executado - BRUNA TAVARES DE ALENCAR, CPF 41209879816, cujo valor da causa é: R$ 7.777,93(SETE MIL E SETECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E NOVENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Int.

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Processo nº 1010569-68.2025.4.01.3600

ID: 332576442

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010569-68.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RAUT TAVARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1010569-68.2025.4.01.3600 G3 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDSON RAUT T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1010569-68.2025.4.01.3600 G3 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDSON RAUT TAVARES IMPETRADO: GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDSON RAUT TAVARES contra ato atribuído ao GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em Primavera do Leste/MT, objetivando a liberação do saldo integral de sua conta vinculada ao FGTS, no valor de R$ 63.667,44, para custear o tratamento de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O impetrante alega que seu filho, N. G. Q. T., é portador de TEA (CID F84.0), necessitando de tratamentos multidisciplinares contínuos. Aduz que a Caixa Econômica Federal negou-se a receber seu pedido administrativo sob a alegação de inexistência de previsão legal, exigindo que o TEA seja classificado como nível 3 (severo), enquanto seu filho possui TEA nível 2. Requer a concessão de liminar para autorizar o levantamento imediato da integralidade do saldo do FGTS, com força de alvará. O juízo indeferiu a liminar. A CEF manifestou interesse no feito. A autoridade impetrada prestou as suas informações na forma de contestação e foi seguida da espontânea impugnação da impetrante. O MPF informou a ausência de interesse que justifique a sua intervenção. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os processos de mandado de segurança, por gozarem de prioridade legal (art. 20, Lei n. 12.016/2009), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil, independentemente de sua posição no relatório de ordem cronológica de conclusão. Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. O mandado de segurança é o instrumento processual adequado para impugnar ato administrativo concreto quando se pretende a proteção de direito líquido e certo. No caso, há ato administrativo específico (negativa de liberação do FGTS) passível de controle via mandamus. Afasto também a alegação de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Como agente operador do FGTS, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.036/90, possui atribuição para deferir ou indeferir pedidos de movimentação da conta vinculada, ostentando, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A controvérsia cinge-se à possibilidade de liberação de saldo de FGTS para custear tratamento de dependente portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2, considerando que tal hipótese não se encontra expressamente prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90. Para a configuração do direito líquido e certo, é imprescindível que os fatos sejam incontroversos e que o direito decorra inequivocamente da norma legal aplicável à espécie, dispensando dilação probatória ou interpretações jurídicas complexas. O art. 20 da Lei nº 8.036/90 estabelece as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS, prevendo em seu inciso XIV a possibilidade de saque quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for "portador do vírus HIV" ou "acometido de neoplasia maligna". O inciso XVI do mesmo dispositivo permite o saque quando o trabalhador ou dependente estiver "acometido de doença grave", conceito posteriormente regulamentado pela Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001, que relaciona especificamente as enfermidades consideradas graves para fins de movimentação do FGTS. É incontroverso que o Transtorno do Espectro Autista não consta do rol de doenças graves previsto na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001, tampouco está expressamente contemplado no art. 20 da Lei nº 8.036/90. Embora a Lei nº 12.764/2012 tenha instituído a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e equiparado a pessoa com TEA à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, tal equiparação não implica, automaticamente, a inclusão do TEA no rol de doenças graves para fins de saque do FGTS. De fato, parte da jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido caráter exemplificativo ao referido rol, permitindo a liberação de valores em casos de outras enfermidades graves não expressamente previstas na legislação. Contudo, tal entendimento jurisprudencial, embora respeitável, não tem o condão de criar direito líquido e certo para fins de mandado de segurança. Mesmo quando admitida a interpretação extensiva, a jurisprudência exige análise específica de cada caso, considerando a gravidade da enfermidade e a necessidade de recursos para tratamento. O direito líquido e certo pressupõe certeza e liquidez, incompatíveis com interpretações jurisprudenciais oscilantes ou que demandem análise casuística aprofundada. No caso concreto, embora seja louvável o objetivo do impetrante de garantir o melhor tratamento para seu dependente, e reconhecendo-se a importância social da questão, não se vislumbra a existência de direito líquido e certo ao saque pleiteado. Ademais, a ampliação das hipóteses de saque do FGTS para além daquelas expressamente previstas em lei constitui matéria de competência legislativa, não cabendo ao Poder Judiciário, especialmente na via estreita do mandado de segurança, criar novas modalidades de liberação não contempladas pelo legislador. Por fim, registre-se que a denegação da segurança não impede que o impetrante busque, pelas vias ordinárias adequadas, o reconhecimento do direito pleiteado, onde será possível a realização de instrução probatória mais ampla e aprofundada análise da questão. Portanto, ausente o direito líquido e certo pretendido pela parte impetrante, não merece guarida nesta via mandamental, nos termos da fundamentação supramencionada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, denego a segurança, na forma do art. 487, I, do CPC. Dispensado o reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei n. 12.016/09); havendo recurso pela parte interessada, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos para a respectiva instância. Custas ex lege. Indevidos honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 336047796

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0212480-95.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

HC 1010569/RS (2025/0212480-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMP… HC 1010569/RS (2025/0212480-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : JAQUELINE DOMINGOS TEIXEIRA CORRÉU : LUAN PACHECO SAMURIO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JAQUELINE DOMINGOS TEIXEIRA, em que se aponta como autoridade coatora TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Medida Cautelar Inominada n. 5053364-15.2025.8.21.7000/RS). Narram os autos que a paciente foi denunciada como incursa nas sanções do art. 121, § 2º, II, III, IV, e IX, § 2º-B, II, e § 4º, in fine, do Código Penal. Após a instrução preliminar, houve sentença desclassificando a imputação de homicídio qualificado para maus-tratos com resultado morte (fl. 3.242), declinando a competência para uma das Varas Criminais e concedendo liberdade provisória aos réus. O Ministério Público, contudo, interpôs recurso em sentido estrito e ingressou com cautelar inominada, pleiteando o restabelecimento das prisões provisórias. Em 30/4/2025, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento a Medida Cautelar Inominada, confirmando a liminar que decretou a prisão preventiva dos acusados JAQUELINE DOMINGOS TEIXEIRA e LUAN PACHECO SAMURIO (fl. 19). Neste mandamus, a defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. Argumenta que a sentença desclassificatória afastou o dolo de matar, redimensionando os fatos para tipicidade no art. 136, § 2º, do Código Penal, destacando que a paciente é primária e que a instrução foi finalizada, sendo possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. Este feito foi distribuído por prevenção do HC n. 993.732/RS. A liminar foi por mim indeferida (fls. 5.967/5.969). As informações foram prestadas (fls. 5.976/5.978 e 5.979/6.016). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do habeas corpus, eis que usado como sucedâneo recursal e, caso conhecido, pela denegação da ordem, uma vez que a decretação da prisão preventiva da Paciente encontra-se devidamente fundamentada (fls. 6.021/6.026). É o relatório. De acordo com as reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. A decisão que, primeiramente, havia decretado a prisão preventiva, fundamentou que (fls. 2.324/2.325 - grifo nosso): [...] Embora os flagrados sejam tecnicamente primários (evento 3, CERTANTCRIM1 e evento 3, CERTANTCRIM2), observo a existência de registros anteriores de maus-tratos aos filhos menores, conforme expediente 50177935020218210039, demonstrando, nesse sentido, não ser um episódio isolado na vida dos agentes. Nesse viés, no que se refere ao periculum libertatis, tenho que está devidamente demonstrada a necessidade de se garantir a ordem pública, atingida pela conduta, em tese, de grave e contemporânea imputação de crime consumado contra a vida, pois, conforme boletim de atendimento médico, é referido evolução inexorável para morte encefálica da criança, exigindo-se resposta pelo Estado. Veja-se que os flagrados possuem outros cinco filhos, menores de idade, os quais também precisam de proteção estatal, até porque já houve denúncia de maus-tratos em desfavor de dois destes, assim, necessitando também serem salvaguardadas suas integridades fisiopsicológicas com a conversão de prisão em flagrante em preventiva dos autuados. [...] Posteriormente, a conduta foi desclassificada para maus-tratos com resultado morte e concedida a liberdade provisória (fls. 3.211/3.243). O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, que deu provimento, considerando adequada e cabível a prisão preventiva pelos seguintes motivos: Analisando os elementos trazidos a esta Corte, na presente cautelar, identifica-se a presença dos requisitos do Art. 312 do Código de Processo Penal, considerando a gravidade concreta do fato (fl. 18 - grifo nosso). Do excerto acima transcrito não ficou demonstrada a possibilidade de revogação da prisão cautelar, diante da necessidade de se garantir a ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito – morte encefálica de sua própria filha, de 1 ano e 8 meses, em virtude de agressões, Síndrome do Bebê Sacudido (fl. 2.169) e maus-tratos. Tal contexto demonstra o risco ao meio social e a necessidade de se resguardar a integridade física e psíquica dos outros filhos da paciente, diante da possibilidade de reiteração delitiva. Ora, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a prisão preventiva foi decretada e mantida em razão da gravidade concreta dos delitos perpetrados pelo recorrente e da grande extensão em que supostamente vêm sendo praticados, há anos, em cruel e teórica reiteração delitiva (AgRg no RHC n. 213.908/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025). No mesmo sentido é o AgRg no RHC n. 213.700/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025. Por fim, nos termos da jurisprudência desta Corte, eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva, sendo certo que, concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias sua necessidade, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. Pelo exposto, com base na jurisprudência e no parecer, denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Jonivan Feliciano Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311528621

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010569-83.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JONIVAN FELICIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1010569-83.2025.8.11.0002 REQUERENTE: JONIVAN FELICIANO DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei … PROCESSO N°. 1010569-83.2025.8.11.0002 REQUERENTE: JONIVAN FELICIANO DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Noticia a parte Reclamante que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao SERASA/SPC por dívida que alega ser indevida, por inexistir qualquer relação com a Reclamada. Em contestação, a parte Reclamada apresenta no id. 195474638 outros processos em que o autor informou como endereço o mesmo endereço da unidade consumidora que originou nos débitos discutidos, ilustrando, assim, a ligação mantida com a parte Reclamante e a justificar a contratação do serviço e respectiva dívida. Pois bem. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde as partes reclamadas estão mais aptas a provarem o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seu alegado na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 333, II do CPC. A prova produzida pela Reclamada em contestação, ilustrando que o crédito cobrado foi legitimamente contratado pela parte Reclamante, demonstra a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. De outro lado, a propositura de reclamação judicial (aproveitando-se da gratuidade em primeiro grau), sabendo ser devedor para, com sorte, alcançar condenação em dano moral (busca pela indenização), mostra-se verdadeira aventura jurídica caracterizadora da má-fé e que deve ser prontamente repelida (art. 80, II e V, do CPC). No caso, considerada a autonomia dos institutos (gratuidade e litigância de má fé), é direito de o beneficiário usufruir da suspensão prevista em Lei (art. 98, §3º, do CPC), contudo, não em relação à multa decorrente, nos termos do Enunciado 114/FONAJE: “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADAS. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL DE OUTRO PROCESSO JUDICIAL AJUIZADO PELA AUTORA. EVIDÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade das razões recursais se o Recorrente aponta as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95. 2. Verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. 3. No presente caso, a concessionária de energia elétrica comprovou a origem da obrigação, relativa à utilização de seus serviços na unidade consumidora de energia elétrica nº 400184, juntando aos autos ficha cadastral, histórico de contas e histórico de serviço. 4. Corroborando com a juntada, em consulta ao sistema PJE primeiro grau averíguo que na ação judicial n. 8014400-54.2016.8.11.0028, a parte autora informa o endereço, Rua José Martins, s/n, Bairro São Judas Tadeu, sendo este o mesmo que o informado pela Reclamada no presente feito, restando, portanto, comprovada a origem do débito ora questionado. · Autos nº 8014400-54.2016.8.11.0028; · Endereço da Unidade consumidora; 5. Restando comprovada a origem da obrigação e o Reclamante não comprovou que quitou seus débitos, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito pelo valor de R$ 11,83, com data 23/02/2020, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 7. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, bem como reconheço a litigância de má-fé e condeno a parte reclamante ao pagamento de multa, 9% (nove por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136 do FONAJE. Noutro canto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela parte reclamada, e CONDENO a parte reclamante ao pagamento do valor de R$11,83 (onze reais e oitenta e três centavos), acrescidos de juros de mora 1% (um por cento), a contar da data de vencimento da fatura, e correção monetária pelo INPC, a partir desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, não há o que se falar sobre a gratuidade de justiça, revogada neste momento. Deixo de fixar os honorários advocatícios por já terem sido em primeiro grau. (N.U 1068001-34.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, publicado no DJE 08/08/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante. Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1011054-77.2024.8.26.0624

ID: 292906507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011054-77.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ELIAS LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011054-77.2024.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de "divórcio, guarda, alimentos e regras de convivência c/c pedido de alimentos provisórios"… Processo 1011054-77.2024.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de "divórcio, guarda, alimentos e regras de convivência c/c pedido de alimentos provisórios", como denominada, proposta por J.A.G.S. em face de I.D.S.S., sob os fundamentos, em essência, de que: (I) as partes se casaram em 16/06/2012, sob regime da comunhão parcial de ben, e estão separadas de fato há 03 (três) meses, a contar da data da propositura da ação; (II) da união advieram 02 (dois) filhos, G.H.D.S. e Y.V.D.S., ambos menores de idade; (III) não há bens a partilhar. Pleiteou: (I) a decretação do divórcio das partes por sentença judicial; (II) a fixação da guarda compartilhada dos menores de idade, com residência fixa a da mãe; (III) a regulamentação do direito de convivência do pai com os filhos de maneira livre, com os seguintes referenciais: "podendo pernoitar na casa do requerido, quinzenalmente, com a retirada dos filhos na sexta-feira às 19:00 horas e devolução no domingo as 20:00 horas, respeitando a vontade dos infantes; nos anos pares, as crianças passarão o Natal em companhia da genitora e o Ano Novo na companhia do genitor, nos anos impares, vice-versa; no final de semana que compreende o Dia das Mães e no final de semana que compreende Dia dos Pais, os menores ficarão em companhia do homenageado, se o dia do aniversário de qualquer dos genitores coincidir com o final de semana, os menores permanecerão em companhia do aniversariante no dia do aniversário; No dia do aniversário dos menores e no Dia das Crianças, ficarão meio período com cada genitor"; (IV) a fixação de alimentos definitivos em favor dos menores de idade no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias, horas extras, FGTS e verbas rescisórias na hipótese de emprego, ou de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente na hipótese de desemprego. Formulou pedido de tutela de urgência para a fixação dos alimentos provisórios em favor dos filhos menores. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 11/25. Parecer do Ministério Público a fls. 28/29, favorável pela concessão do pedido liminar. R. Decisão de fls. 31/36 deferiu os alimentos provisórios, em favor dos menores de idade, em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, com acréscimo de mesmo percentual sobre horas extras, 13º salário e férias (terço constitucional), a serem depositados no dia 10 de cada mês, designando audiência de conciliação. Valor da causa emendado a fl. 37. Apesar de devidamente citado (fl. 58), o requerido não compareceu à audiência de conciliação (fls. 77/78) e deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (fl. 87). Entremeio, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado do feito a fls. 81/82. Parecer final do Ministério Público a fls. 90/91. Intimada a especificar as provas que pretende produzir (fls. 93/94), a requerente reiterou sua manifestação de fls. 81/82. O Ministério Público, a fl. 109, reiterou seu parecer de fls. 90/91. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO DECIDO. Os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. I - Do divórcio Inicialmente, quanto ao pedido de divórcio, o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais necessários a tanto autoriza a DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, à luz da Emenda Constitucional que deu nova redação ao antigo art. 226, §6º, da Constituição Federal (EC nr.66/2010), vez que não mais subsiste discussão de culpa pela falência da vida marital, nem a existência de prazo para o divórcio. II - Da guarda e regime de convivência O caso em testilha também diz com a regularização das relações pais e filhos menores de idade em comento, sob os aspectos da fixação de guarda, regime de convivência e alimentos em favor dos mesmos, notando-se que a mãe, ora requerente, assumiu, desde a separação no plano dos fatos, total responsabilidade pelo suprimento moral e material das crianças. Destarte, é ela a pessoa indicada para assumir, formalmente, a guarda definitiva, nos termos do parecer do Ministério Público de fls. 90/91. Não se pode olvidar que o objetivo principal a se considerar é o bem estar da criança. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) descreve, em seu Art. 4° que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar a efetivação dos direitos da criança e adolescente. Sabe-se que a guarda não estabelece situação definitiva e imutável, mas salvaguarda os interesses imediatos dos menores de idade, especialmente pelo motivo de não haver determinação de perda ou suspensão do poder familiar, mas, tão somente, de expressão do direito-dever a ele inerente, em benefício da própria criança/adolescente. E a concessão da guarda não exclui a possibilidade de, nos termos da lei e por motivo superveniente relevante, ser alterada, posto que a guarda, na técnica jurídica, estabelece sempre situação guiada pela cláusula rebus sic stantibus, sob a ótica da proteção integral dos incapazes. Ante a ausência de qualquer manifestação a respeito pelo requerido, que não parece ter convivência suficiente e necessária para compartilhar guarda e nem se interessou por isto, concedo a guarda de direito em favor da mãe-requerida, de forma unilateral definitiva (nos termos do parecer Ministerial de fls. 90/91), como já vem sendo exercida de fato, com estabilidade emocional/afetiva e de rotina para os filhos, não havendo motivos para se alterar a rotina à qual as crianças já estão habituadas, notando-se que não houve requerimento de produção de demais provas relacionadas a este ponto nos autos. No mais, de se fixar o direito de convivência das crianças com o pai, para que não se perca o importante referencial paterno envolvido nessa equação, nos termos do pedido inicial: "visitas livres, podendo as crianças pernoitarem na casa do requerido, quinzenalmente, com a retirada dos filhos na sexta-feira às 19:00 horas e devolução no domingo as 20:00 horas, respeitando a vontade dos infantes; nos anos pares, as crianças passarão o Natal em companhia da genitora e o Ano Novo na companhia do genitor, nos anos impares, vice-versa; no final de semana que compreende o Dia das Mães e no final de semana que compreende Dia dos Pais, os menores ficarão em companhia do homenageado, se o dia do aniversário de qualquer dos genitores coincidir com o final de semana, os menores permanecerão em companhia do aniversariante no dia do aniversário; No dia do aniversário dos menores e no Dia das Crianças, ficarão meio período com cada genitor" III - Dos alimentos Quanto à fixação dos alimentos, inicialmente, de se aplicar o disposto pelo Art. 374, IV, do CPC a respeito da dispensa da prova da necessidade dos menores de idade, que é coberta por presunção "ex lege" absoluta. Assim, devidamente comprovada a relação filial conforme certidões de nascimento de fls. 23/24 e a ausência de contestação pelo requerido, entendo razoável a fixação dos alimentos definitivos em favor dos menores de idade, intuitu familiae: em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, ora requerido, com acréscimo sobre horas extras, 13º salário e férias, com incidência sobre o terço constitucional (STJ Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado: Resp 1106654, mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo) em situação de emprego; ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou atividade autônoma de menor expressão econômica, reajustável pelo mesmo índice de correção. O valor é devido todo dia 10 de cada mês, o qual deverá ser depositado na conta informada a fl. 05. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos acima e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com a certificação do trânsito em julgado: 1) expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, consignando que a requerente voltará a assinar o nome de solteira, providenciando a Serventia as devidas anotações junto ao sistema para viabilizar a coleta de dados pelo IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística); 2) intime-se a requerente para que compareça em cartório para a assinatura do termo de guarda definitiva dos menores de idade, em 15 dias, sob pena das cominações legais cabíveis; 3) expeça-se certidão de honorários ao I Patrono nomeado, nos termos do convênio DPE/OAB. Isento de verbas de sucumbência Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: JOSÉ ELIAS LOPES JUNIOR (OAB 471189/SP)

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Processo nº 1008338-77.2024.8.26.0624

ID: 280979320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008338-77.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO GERALDO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus de Oliveira Ramos (OAB 263974/SP) Processo 1008338-77.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Geraldo Garcia - Vistos. Pedro Geraldo Garcia ajuizou ação declaratória de i… ADV: Mateus de Oliveira Ramos (OAB 263974/SP) Processo 1008338-77.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Geraldo Garcia - Vistos. Pedro Geraldo Garcia ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais em face de AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, alegando, em síntese, que é aposentado, pensionista do INSS, recebendo salário mínimo e que identificou descontos não autorizados, a titulo de "contribuição Aapb"", desde 02/2024, em seu benefício, no valor de R$31,580 sendo certo que não possui relação negocial ou comercial com a requerida. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 10/23). A requerida foi citada (fls. 37) e deixou transcorrer in albis o prazo para contestar (fls. 38). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, conforme disposto no artigo 355, inciso II, do CPC. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, se o réu não contestar a ação. O pedido se acha devidamente instruído e a ré é revel, de modo que restam incontroversos os fatos alegados na inicial no sentido de que: i) não houve relação jurídica entre as partes, a fim de dar ensejo aos descontos do benefício previdenciário da parte autora; e, ii) não houve resolução administrativa. Todavia, a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pela parte autora, conforme artigo 344 do CPC, é relativa e o juiz poderá julgar a causa mesmo contrariando o pedido da parte autora ante as características da lide, pois a presunção atinge apenas os fatos e não a aplicação do direito.Feitas tais considerações, o pedido é parcialmente procedente. Ante a revelia, de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, da irregularidade das cobranças efetuadas pela ré, com a condução das partes ao status quo ante. No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RSe EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a datada publicação do presente acórdão. [...]". (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a publicação do acórdão em análise (v.g.30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária. Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 10.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acercados critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida,obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: i) DECLARAR de inexistência da relação jurídica entre as partes e consequentemente a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados da parte autora com base na relação ora discutida, diante da inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo a parte ré proceder à baixa do contrato junto ao INSS; e, ii) CONDENAR a ré a restituir os valores descontados do benefício da parte autora de forma simples, observando que a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, conforme mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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Processo nº 0009576-47.2019.8.11.0041

ID: 324050569

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009576-47.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIBERATO LUIZ MILANESI MARTINI

Decisão

Advogados:

NATALIA CARLA FERREIRA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009576-47.2019.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: LIBERATO LUIZ MILANESI MARTINI Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0009576-47.2019.8.11.0041 opostos por LIBERATO LUIZ MILANESI MARTINI, julgou procedentes os pedidos vindicados na peça vestibular. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, sustentando, em suma: (i) a possibilidade de penhora de valores depositados em conta conjunta, ainda que um dos titulares não seja responsável pela dívida; e (ii) a ocorrência de desvio de finalidade na utilização dos recursos oriundos do financiamento rural, descaracterizando a natureza alimentar do crédito. Em contrarrazões, o embargante pugna pelo desprovimento do recurso, requerendo a manutenção integral da sentença recorrida e a majoração dos honorários advocatícios (Id. 297470890). Dispensável o parece da douta Procuradoria de Justiça, em face do que preconiza a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada nos tribunais Superiores e nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. Feitas estas considerações, passo ao exame do mérito do recursal. Pois bem. Ressai dos autos, que na origem, o embargante, ora apelado opôs embargos de terceiro em face da Fazenda Pública Estadual, objetivando a desconstituição de penhora realizada em sua conta bancária nos autos da execução fiscal nº 0032223-22.2008.8.11.0041. O embargante alegou, em síntese, que o numerário penhorado refere-se a financiamento pecuário adquirido junto ao PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), cuja quantia possui destinação específica e de caráter alimentar, sendo obrigatória a comprovação da destinação dos recursos a ele concedidos. A magistrada de primeiro grau concedeu a liminar pleiteada, determinando o desbloqueio dos valores penhorados, e, ao final, julgou procedentes os embargos de terceiro, confirmando a decisão liminar, ao fundamento de que os valores penhorados são impenhoráveis, por possuírem natureza alimentar. A controvérsia gira em torno da legalidade da penhora realizada sobre valores depositados em conta bancária do embargante, oriundos de financiamento rural concedido pelo PRONAF. Sem maiores delongas, esclareço desde já que , o recurso não comporta provimento. Explico. O PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, conforme se extrai da documentação acostada aos autos, destina-se ao financiamento para custeio e investimentos em implantação, ampliação ou modernização da estrutura de produção, beneficiamento, industrialização e de serviços no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais próximas, visando à geração de renda e à melhora do uso da mão de obra familiar. Conforme se verifica da Cédula de Crédito Bancário - Crédito Rural juntada aos autos (Id. 297470878, fl. 18 e seguintes), o financiamento foi concedido com finalidade específica para investimento pecuário, incluindo a aquisição de cabeças de gado, manutenção de açude, construção de galpão, curral e outras benfeitorias destinadas à atividade rural. A mera descrição da finalidade do empréstimo em questão mostra-se suficiente para deduzir que o montante se destina à subsistência do produtor rural e sua família, e, consequentemente, reveste-se de natureza alimentar, atraindo a proteção legal contra penhoras. Acerca da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, colaciono jurisprudência oriunda desta Egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. PROTEÇÃO DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste que, nos autos da Execução Fiscal nº 1000521-14.2021.8.11.0032, julgou parcialmente procedente a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por se tratarem de honorários advocatícios, os quais possuem natureza alimentar. II – Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se os valores bloqueados são efetivamente oriundos de honorários advocatícios e, portanto, protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, ou se há possibilidade de penhora parcial, conforme admitido em hipóteses excepcionais pelo Superior Tribunal de Justiça. III – Razões de decidir 3. O agravado apresentou extrato bancário e recibos de honorário advocatício, demonstrando que os valores bloqueados são decorrentes do exercício da advocacia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e são impenhoráveis, salvo exceções expressamente previstas na legislação, como no caso de valores superiores a 50 salários mínimos ou execução de dívida alimentar, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV – Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Mantida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, uma vez que se trata de honorários advocatícios comprovadamente recebidos pelo agravado. Tese de julgamento: “1. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e são protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, salvo as exceções expressamente previstas na legislação. 2. Comprovada a origem dos valores como decorrentes do exercício da advocacia, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.108.721/MS; TJMT, AI n. 1010569-60.2023.8.11.0000. (N.U 1021995-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Prosseguindo na análise da demanda, o apelante sustenta que houve desvio de finalidade na utilização dos recursos do financiamento rural, argumentando que os extratos bancários demonstram a utilização do valor para compras em supermercado, posto de combustíveis, farmácia, panificadora e outros estabelecimentos sem relação com a finalidade declarada no contrato. Contudo, analisando detidamente a documentação anexada aos autos, constato que os gastos apontados pelo apelante como indicativos de desvio de finalidade são absolutamente irrisórios, não possuindo o condão, per si, de caracterizar o desvirtuamento da finalidade do financiamento. Os valores mencionados pelo apelante perfazem quantias mínimas, observemos: 1) R$ 25,00 (vinte e cinco reais); 2) R$ 16,37 (dezesseis reais e trinta e sete centavos); 3) R$ 51,50 (cinquenta e um reais e cinquenta centavos). Tais despesas, além de representarem valores ínfimos frente ao montante total do financiamento, são plenamente compatíveis com o dia a dia de qualquer pessoa, especialmente de um produtor rural que necessita realizar pequenos gastos para manutenção de sua atividade e subsistência familiar. No que tange ao outro indício de desvio de finalidade apontado pelo apelante, relativo à transferência de mais de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais) para outra conta bancária, "sem comprovação de qualquer utilização na atividade rural descrita no contrato", também não prospera a irresignação. Conforme se depreende da documentação anexada, apenas é possível constatar que houve "emissão de TED para Diferente Titularidade", não havendo efetiva comprovação de que tais valores foram destinados à finalidades diversas daquelas previstas no contrato de financiamento. O ônus da prova quanto ao alegado desvio de finalidade incumbia ao apelante, nos termos do art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Vale dizer, não há nos autos elementos probatórios concretos que demonstrem que o embargante utilizou os recursos do financiamento rural para fins diversos dos contratados, de modo a descaracterizar a natureza alimentar do crédito. Por fim, Quanto ao argumento de que seria possível a penhora de valores depositados em conta conjunta, ainda que apenas um dos titulares seja devedor, cumpre salientar que tal entendimento não afasta a impenhorabilidade dos valores que possuem natureza alimentar. O caráter impenhorável do crédito decorre de sua origem e destinação, e não da titularidade da conta onde se encontra depositado. Se os valores são provenientes de financiamento rural destinado à subsistência do produtor e sua família, a proteção legal contra penhora permanece íntegra, independentemente da titularidade da conta bancária. Dessa forma, considerando-se que a sentença harmoniza-se com a moderna doutrina e jurisprudência, a sua manutenção é medida de rigor. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, e em razão do revés recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1010569-04.2025.4.01.0000

ID: 329712065

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010569-04.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALTEMAR CESAR MOUZINHO VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1010569-04.2025.4.01.0000 DECISÃO Trata-se de agrav… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1010569-04.2025.4.01.0000 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cândido Mendes-MA, no âmbito da Ação Previdenciária n.º 0801372-15.2024.8.10.0079, que, com base na Recomendação CNJ n.º 159/2024 determinou a intimação das partes e o sobrestamento do processo, ao fundamento de estarem evidenciados “fortes indícios de demanda predatória”, quais sejam: “(i) o patrocínio do advogado Dalton Hugolino Arruda de Sousa, OAB/MA 9063; (ii) referido advogado não possui nenhum outro tipo de processo nesta Comarca; (iii) declarações de residência digitadas com a formatação idêntica desacompanhadas de qualquer outro documento comprobatório de residência, tais como contas de luz, internet, telefonia e outros; (iv) declarações nas quais apontam as residências dos respectivos autores como sendo o Povoado Barão de Tromai, S/N, Zona Rural de CM; (v) procurações com assinaturas a rogo e sem observância das formalidades legais, a exemplo das previstas no artigo 595 do Código Civil (vi) o documento oficial do INSS acostado aos autos aponta endereço diverso, inclusive em outros estados da Federação.” (id 433759492, págs. 3-14). Em suas razões, o Agravante alega que: (i) a ação foi ajuizada com base na competência delegada e, portanto, territorial e relativa, logo, “não cabe ao magistrado declinar ou suspender o processo por suposta incompetência relativa sem pedido expresso da parte interessada”; (ii) os atos normativos do CNJ possuem natureza recomendatória, assim, não possuem força vinculante para os magistrados; (iii) não há qualquer recomendação legal autorizando o juiz a suspender “indiscriminadamente processos” sob a alegação genérica de litigância predatória com base em recomendação do CNJ; (iv) a decisão agravada violou os princípios do contraditório e da boa-fé processual, pois não foi oportunizado à Agravante manifestar-se a respeito; (v) a declaração de residência é comumente aceita no âmbito dos tribunais locais. Sustenta que estão presentes tanto a plausibilidade do direito – ante os argumentos apresentados quanto à competência, à falta de base legal para o sobrestamento, à ausência de má-fé e ao prejuízo causado -, quanto o perigo na demora – a Agravante é trabalhadora rural e permanece sem acesso ao benefício previdenciário pleiteado. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal com a concessão do efeito suspensivo ativo e, no mérito, requer o provimento do agravo de instrumento “para o fim de reformar integralmente a decisão agravada, cassando a ordem de sobrestamento do processo de origem.”. É o relatório Decido. A possibilidade de concessão, em liminar, da pretensão recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que demonstrada a probabilidade do direito invocado, aí incluído o cabimento, adequação e preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto (art. 932, II e III, do CPC), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A propósito, confiram-se os dispositivos ora citados: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]” Neste contexto, entendo não ser cabível a concessão do pedido de urgência, pois o juízo de origem se posicionou no sentido de que, diante das circunstâncias que norteiam não apenas o processo do qual se originou este recurso, mas outros elementos fáticos relacionados a esta e outras demandas ali em curso, entendeu por sobrestar o feito e pedir informações à parte autora nos seguintes termos: [...] 3. a intimação da parte autora, por meio de seu patrono, para que compareça pessoalmente ao juízo da Comarca de Cândido Mendes munida de comprovante de residência válido e atual expedido por órgãos oficiais ou por entidades de relação de consumo, tais como contas de luz, água ou telefone. Deve, ainda, esclarecer a divergência existente entre o documento público expedido pelo INSS e a declaração de residência apresentada (observância do item 14 do Anexo B da Recomendação n.º 159/2024), no prazo de 15 dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, considerando que, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c §3º do CPC, trata-se de documento indispensável à propositura da ação; [...] Deste conjunto circunstanciado, inclusive, destaca-se o seguinte trecho da decisão agravada: [...] Igualmente, para dificultar eventual diligência a ser determinada por este juízo praticamente em todas as declarações de residência constam os autores como sendo moradores do Povoado Barão de Tromai, S/N, Zona Rural de CM, provavelmente também para dar uma roupagem de rurícola aos autores. Nesse ponto, ressalto que a partir da auditoria realizada por esta magistrada juntamente com a equipe de seu gabinete e com a participação do Oficial de Justiça da Comarca constatou-se que o povoado de Barão de Tromai (local onde a maioria das declarações de residência apresentadas pelos autores) possui população 1878 moradores (fonte:https://censo2022.ibge.gov.br/panorama/indicadores.html?localidade=BR. acesso em 12.03.2025, às 19h21min). (...) Assim, não se mostra crível que cerca de 1/3 da população de todo um povoado seja composta por indivíduos aptos a aposentarem ou a receberem pensão por morte. [...] Não bastasse a suficiência dos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, ressalte-se que segundo entendimento da 1a Seção desta Corte Regional: "[...] A faculdade conferida pela Constituição ao segurado de optar em ajuizar ação previdenciária perante a Justiça Estadual, com vistas a facilitar o acesso do hipossuficiente ao Judiciário, não o autoriza a alterar a comarca de seu domicílio, seja por equívoco, seja para escolher uma outra comarca mais conveniente. Tratando-se de competência funcional, portanto absoluta, ela é insusceptível de modificação, nos termos do artigo 109, § 3º da CF/88, sendo competente para processar e julgar pedido de aposentadoria ou outro benefício previdenciário o foro do domicílio do segurado ou beneficiário, sendo cabível a declaração, de ofício, da incompetência absoluta." (CC 0029927-60.2011.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 30/08/2013 PAG 579.). De fato, não há dúvidas de que se trata de competência absoluta fixada constitucionalmente, que permite ao jurisdicionado escolher apenas entre o seu domicílio ou a vara federal ou JEF mais próximo, não lhe sendo lícito ampliar essa prerrogativa, que envolve a delegação de competência federal, para comarca que não detenha esse poder por previsão legal expressa (art. 51 e 52 do CPC c/c art. 103, §3.º da CF). Em outras palavras, a delegação da jurisdição federal para atuação da justiça estadual deve ser nas exclusivas hipóteses previstas constitucionalmente. Conclui-se, assim, que o juízo na origem decidiu não apenas dentro dos limites legais, respeitando, inclusive, o contraditório - intimou autora e réu para se manifestarem -, mas também em consonância com o posicionamento desta Corte. Sobre questão similar, validando a decisão da il. Juíza da origem, assim decidiu esta Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. TEMA 1.198 STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que determinou a suspensão do feito, bem como a adoção de medidas tendentes a apuração de litigância predatória, no bojo do qual o lado recorrente sustenta ausência de previsão legal específica no CPC para fundamentar o ato decisório e impossibilidade de aplicação da Recomendação CNJ de nº 159/2024, ante a ausência de força vinculante sobre os magistrados ou sobre a condução específica dos processos judiciais. 2. Com efeito, caracteriza-se prática de litigância predatória o ajuizamento desenfreado de demandas com elementos de fraude ou abuso processual, consubstanciando-se no fenômeno do demandismo indiscriminado que tem abarrotado o Poder Judiciário de ações infundadas, desprovidas de documentação idônea ou permeadas por abusividades processuais que desvirtuam o próprio direito fundamental de acesso à Justiça, acarretando prejuízos à celeridade e a presteza da tutela jurisdicional, em afronta aos fundamentos constitucionais estabelecidos no próprio Diploma Processual Civil vigente. 3. Consoante se extrai dos comandos processuais insertos nos artigos 4º, 5º, 6º e 8º do Diploma Processual Civil, as partes têm direito de obter a solução integral do mérito em tempo razoável, sendo que todos os sujeitos que participam do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva, competindo ao juiz atender aos fins sociais e às exigências do bem comum na aplicação do ordenamento jurídico, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana com observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência. 4. Nesse cenário, diante da avalanche de demandas abusivas, com manipulação escusa dos direitos fundamentais processuais, o Conselho Nacional de Justiça orientou os Tribunais a adotarem mecanismos de cautela para identificar e coibir tal prática, inicialmente por intermédio das Recomendações nº 127/2022 e 129/2022 e, mais recentemente, por intermédio da Recomendação nº 159/2024. 5. A propósito, já antiga a necessidade de se refrear o exercício abusivo do direito de ação, orientação aclamada pelo STJ, a exemplo do contido no julgamento do REsp 1.817.845 em que o Tribunal reconheceu a existência de ato ilícito de abuso processual, em razão do abuso do direito de ação ou de defesa não apenas nas hipóteses tipificadas nos artigos 77 a 81 do CPC, mas também pela utilização indevida ou manipulação escusa dos direitos fundamentais processuais. A questão encontra-se, atualmente, solucionada perante a Corte Superior, cuja tese firmada sob o Tema repetitivo de nº 1.198 encontra-se vazada nos seguintes termos: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. 6. Assim, conquanto o lado recorrente sustente que a decisão agravada não tem respaldo legal, trata-se de decisão tomada com fundamento no poder geral de cautela bem como com o espeque no art. 139 do CPC, que estabelece que ao juiz compete dirigir o processo, incumbindo-lhe o dever de prevenir e/ou reprimir ato atentatório à dignidade da Justiça, indeferir postulações protelatórias, determinar a qualquer tempo o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa, determinar diligências necessárias para suprimento de pressupostos processuais, sanear outros vícios processuais, oficiar o Ministério Público, Defensoria Pública ou outros órgãos legitimados quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas. Ademais, como visto, há, ainda, outro fator que garante respaldo ao agir do Estado-Juiz, pois como é cediço, há vinculação para os órgãos do Judiciário àquelas decisões emanadas de recursos repetitivos, ficando os Tribunais e as células judiciais monocráticas a estas submissos, tal qual escora o artigo 1.039 do CPC, de modo que a adoção das medidas objeto desta insubmissão encontra-se amparada, ainda, no Tema 1.198/STJ. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Rel. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator. PROCESSO: 1011085-53.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011085-53.2019.4.01.4100) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela de urgência, por não vislumbrar, na hipótese, a presença dos requisitos estabelecidos no art. 1019, I, do CPC. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões (art. 1.019, II, do CPC) Dê-se ciência ao juízo de origem da presente decisão e solicite informações sobre o atual estado do processo. Publique-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Convocada

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