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Processo nº 1121558-33.2023.4.01.3400

ID: 320936527

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1121558-33.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA PRISCILA COLOMBO

Acórdão

Advogados:

VICTOR DIAS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1121558-33.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1121558-33.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1121558-33.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1121558-33.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:BRUNA PRISCILA COLOMBO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR DIAS GOMES - MG183456-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1121558-33.2023.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: BRUNA PRISCILA COLOMBO, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: VICTOR DIAS GOMES - MG183456-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra acórdão que negou provimento às apelações e à remessa necessária, mantendo a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao abatimento do saldo devedor do FIES com base no exercício profissional em áreas prioritárias da saúde. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à análise de fundamentos relevantes à controvérsia, em especial no tocante à ilegitimidade passiva do FNDE para demandas envolvendo abatimento do saldo devedor do FIES, por se tratar de matéria cuja regulamentação, execução e controle cabem ao Ministério da Educação, ao Ministério da Saúde, às Secretarias de Saúde estaduais e municipais e ao agente financeiro. Sustenta que o FNDE atua unicamente como agente operador, limitando-se a notificar o agente financeiro após receber informações do Ministério da Saúde, o que o afastaria da relação jurídica diretamente discutida nos autos. Aduz, ainda, que os embargos visam prequestionar expressamente os dispositivos legais e constitucionais invocados, notadamente para fins de interposição de recursos excepcionais, consoante entendimento firmado nos enunciados das Súmulas nº 211 do STJ e nºs 282 e 356 do STF. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção do acórdão. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1121558-33.2023.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: BRUNA PRISCILA COLOMBO, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: VICTOR DIAS GOMES - MG183456-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Assim, em que pesem os argumentos trazidos pelo embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em omissão do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Isso porque, no voto condutor do acórdão, restou consignado que a parte autora preenche todos os requisitos impostos pela legislação vigente para a concessão da suspensão das cobranças das prestações referentes à amortização do financiamento, bem como ao abatimento mensal pleiteado. Vejamos: Da legitimidade passiva O agente financeiro e o agente operador figuram como partes essenciais para o funcionamento do financiamento estudantil. O primeiro age como credor da dívida assumida pelo estudante, realizando a cobrança das prestações vencidas e repassando os retornos financeiros ao agente operador; o agente operador, por sua vez, supervisiona e gerência as atividades desenvolvidas pelo agente financeiro, e os repasses direcionados às mantenedoras das instituições de ensino superior. A Lei nº 10.260/2001 dispõe que caberá ao FNDE as atribuições da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Fies (art. 3º, §9º), a administração dos ativos e passivos do financiamento (art. 3º), bem como o encargo de agente operador (art. 19, §1º). Considerando tais responsabilidades impostas pela legislação, já decidiu o STJ quanto à sua legitimidade passiva, assegurando que: “O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1823484 2019.01.87117-7, relatora Ministra Regina Helena Costa, 1T, DJE DATA:20/11/2019). A propósito, confira-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato.4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 17/07/2019) Logo, em sendo o FNDE parte legítima para figurar no polo passivo da ação, rejeitada está a preliminar. Ademais, tem-se que a competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, segundo o disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 10.260/01. Tal realidade não foi modificada pela Lei nº 12.202/2010, como se infere da redação do art. 6º da Lei nº 10.260/2001: Art. 6º. Na hipótese de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado pelo Fies, o agente financeiro promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, e adotará as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, incluídos os encargos contratuais incidentes. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) O contrato foi celebrado entre a estudante e o Banco do Brasil S/A, agente financeiro do contrato, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. (...) Em síntese, para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo art. 6º-B, inciso II e § 4º, inciso I da Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: (i) possuir qualificação como médico; (ii) integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas; (iii) em áreas e regiões prioritárias indicada no Anexo I da Portaria Conjunta n° 03, de 19 de fevereiro de 2013, editada pelo Ministério da Saúde; (iv) por um intervalo de tempo não inferior a 01 (um) ano de trabalho ininterrupto, para a concessão do primeiro abatimento. Acrescente-se que o art. 2º, §2º, da Portaria acima permite, excepcionalmente, a concessão do abatimento previsto na Lei nº 10.260/01 àqueles médicos integrantes de ESF que não atuam nas regiões relacionadas pelo seu Anexo I. Para tanto, tais médicos deverão atuar em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. In casu, a parte autora ingressou no curso de Medicina em 2011, tendo obtido, na ocasião, financiamento dos valores das mensalidades pelo FIES. O documento ID 426923062 indica que, após a conclusão da graduação, a parte recorrida trabalhou na Estratégia de Saúde da Família - ESF, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, por período superior a um ano ininterrupto, na CLÍNICA DA FAMÍLIA HELENA BESSERMAN VIANNA, tendo a Secretária Municipal de Saúde atestado que a localidade compõe os 20% (vinte por cento) mais pobres do Rio de Janeiro/RJ, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Dessa forma, foi comprovado o efetivo exercício de trabalho no período superior a um ano ininterrupto em área prioritária como médica da ESF. Já decidiu este Tribunal, em caso semelhante: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO AFASTADA. HONORÁRIOS RECUSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) O FIES poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (...) 6. Apelação desprovida. (AC 1010579-07.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 01/03/2021). Logo, a parte recorrida tem direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, considerando-se os meses de trabalho em Equipe de Saúde da Família e a revisão do saldo devedor para a adequação das parcelas vincendas, bem como para a consequente suspensão da cobrança das prestações do aludido financiamento, enquanto permanecer integrado à equipe de saúde da família. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1121558-33.2023.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: BRUNA PRISCILA COLOMBO, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: VICTOR DIAS GOMES - MG183456-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO PELA VIA INTEGRATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão sob o argumento de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando a necessidade de revisão do julgado. 2. A parte embargante alega que o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à análise de fundamentos relevantes à controvérsia, em especial no tocante à ilegitimidade passiva do FNDE para demandas envolvendo abatimento do saldo devedor do FIES, por se tratar de matéria cuja regulamentação, execução e controle cabem ao Ministério da Educação, ao Ministério da Saúde, às Secretarias de Saúde estaduais e municipais e ao agente financeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A discordância da parte embargante quanto ao resultado da decisão não configura hipótese de vício prevista no art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não se destinam à modificação do mérito ou à revisão de entendimentos firmados no acórdão, mas somente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Não foram identificadas omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. A pretensão de revisão do mérito deve ser veiculada por meio dos recursos processuais adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e se destinam exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; 2. O inconformismo com o mérito da decisão não pode ser objeto de análise por meio de embargos de declaração." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04.10.2017, DJe 11.10.2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Amarildo Jose Da Silva E Outra x Incorporadora Borges Landeiro S/A

ID: 256017852

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5402752-72.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMARILDO JOSE DA SILVA E OUTRA

Polo Passivo:

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/A

Relatório e Voto

Advogados:

LUANE TEIXEIRA MARTINS

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PETERSON FERREIRA BISPO

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AURÃLIO FERNANDES PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco gab.bffranco@tjgo.jus.br DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5402752-72.2021… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco gab.bffranco@tjgo.jus.br DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5402752-72.2021.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL 1osAPELANTES : AMARILDO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(S) 2ª APELANTE : INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. 1ª APELADA : INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. 2ºS APELADOS : AMARILDO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(S) RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Conheço dos apelos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Conforme relatado, a sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de regresso com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta pelos primeiros apelantes contra os apelados. O ato recursado condenou a Incorporadora Borges Landeiro S/A a ressarcir os autores no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação aos requeridos Dejair José Borges e Carolina Landeiro Borges. Ainda, em razão da ausência injustificada na audiência de conciliação, condenou os autores ao pagamento de multa no importe de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. À compreensão da matéria sob exame, faz-se necessário tecer, resumidamente, considerações acerca dos fatos que originaram a propositura da ação regressiva. Consta dos autos que os autores, primeiros apelantes, arcaram com encargos relativos a um contrato de locação de imóvel firmado entre Ronaldo Pedroso de Moraes, locador, e a empresa Incorporadora Borges Landeiro S/A, locatária, com duração de 36 (trinta e seis) meses, no valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com início em 25.07.2011 e término previsto para 24.07.2014. Em razão do abandono do imóvel pela locatária em 24.09.2012, antes do prazo contratual e sem arcar com os custos assumidos, o locador ajuizou ação de cobrança, incluindo no polo passivo a Incorporadora Borges Landeiro S.A. e os fiadores Carolina Landeiro Borges, Dejair José Borges, Amarildo José da Silva e Maria Aparecida Barbosa da Silva. O processo resultou no leilão do imóvel de Amarildo e Maria Aparecida, motivo pelo qual ajuizaram a presente ação regressiva contra a locatária e seus sócios, pleiteando o ressarcimento dos valores pagos em decorrência da perda do imóvel para a quitação da dívida oriunda da fiança prestada. 1 - Feitas as devidas considerações, os primeiros apelantes pretendem a reforma da sentença para a) reincluir Dejair e Carolina no polo passivo da lide; b) julgar procedente o pedido de indenização moral e c) excluir ou reduzir a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1 – Inicialmente, constato equívoco na sentença ao excluir Dejair José Borges e Carolina Landeiro Borges do polo passivo da ação regressiva. No caso, o magistrado concluiu pela ilegitimidade passiva de Dejair e Carolina por integrarem o quadro societário da empresa locatária, argumentando que a personalidade jurídica da empresa é distinta da de seus sócios. Contudo, os sócios da Incorporadora Borges Landeiro assumiram a condição de fiadores, solidariamente com os autores, conforme estabelecem as cláusulas 9ª seguintes do contrato de locação. Situação diversa da retratada pelo magistrado para justificar a exclusão dos cofiadores. Confira-se: — FIADORES 1º) CAROLINA LANDEIRO BORGES, BRASILEIRA, SOLTEIRA, SÓCIA ADMINISTRADORA, CI nº 4630812 DGPC/GO e CPF nº 721.568.211-00, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA 136-B, QD. F-44, LT. 01, AP. 401, SETOR SUL, GOIÂNIA-GO. 2º) DEJAIR JOSÉ BORGES, BRASILEIRO, DIVORCIADO, DIRETOR DE EMPRESA, CI nº 483557 SSPGO e CPF nº 137.150.461-04, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA 136-B, QD. F-44, LT. 01, AP. 401, SETOR SUL, GOIÂNIA-GO. 3º) AMARILDO JOSÉ DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, GERENTE FINANCEIRO, CI nº 1335080 DGPC/GO 2ª VIA e CPF nº 283.075.341-00, CONJUGE: MARIA APARECIDA BARBOSA DA SILVA, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, CI nº 1431808 2ª VIA SSP/GO e CPF nº 388.556.071-20, RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA C-270, QD. 209-A, LT. 02, CS-1, SETOR SUDOESTE, GOIÂNIA-GO.1 (…) DA GARANTIA LOCATÍCIA - FIANÇA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os fiadores, na qualidade de principais pagadores, assumem solidariamente a obrigação do locatário, comprometendo-se a cumprir integralmente o contrato de locação até a efetiva desocupação do imóvel e quitação de todas as obrigações contratuais. PARÁGRAFO QUARTO - Os fiadores: - Renunciam à faculdade de pedir exoneração da fiança prevista no art. 835 do Código Civil; - Renunciam também aos benefícios previstos nos arts. 837 a 839 do Código Civil; - Abdicam do benefício de ordem, nos termos do art. 827 do Código Civil. PARÁGRAFO QUINTO - Os fiadores se comprometem solidariamente pelo pagamento das obrigações do locatário, incluindo eventuais reajustes espontâneos de aluguel e encargos, acordos judiciais ou extrajudiciais, e obrigações advindas de sentenças ou convenções legais. A multiplicidade de fiadores permite ao credor exigir o cumprimento da obrigação de qualquer um deles, independentemente de ordem, conforme dispõe o artigo 275, Código Civil. Ademais, o artigo 829 estabelece expressamente a solidariedade entre fiadores de um mesmo débito, salvo estipulação em contrário. A propósito do tema, Ênio Santarelli Zuliani enfatiza que: “(…) o credor poderá exigir ou aceitar que várias pessoas assumam a condição de fiadores e, nesse caso, o compromisso é pela integralidade da dívida”, bem como que, referindo-se ao mencionado artigo 829, “o texto é claro e isento de dúvidas, porquanto omisso o contrato sobre divisão proporcional, cada cofiador responderá pela dívida toda perante o credor e, depois, poderá exercer direito de regresso contra o devedor, integralmente, ou exigir de cada cofiador a cota parte de cada um (art. 831, segunda parte, do CC).2” Assumindo a posição do credor, o fiador que paga a dívida do afiançado terá os mesmos privilégios do credor originário (CC, art. 831), inclusive o de poder exigir de qualquer dos coobrigados o pagamento da parte que lhes cabia na obrigação (em relação aos demais cofiadores) ou a dívida toda (em relação ao devedor principal), pela aplicação da regra prevista no artigo 275, caput, do Estatuto Civil. Sobre o tema Cláudio Luiz Bueno de Godoy ensina: “Já se disse que o fiador que paga pode exercer, sub-rogado da mesma forma antes examinada, o direito regressivo também contra os cofiadores. Apenas que, nessa hipótese, só poderá fazê-lo até o limite da cota que seja devida por cada qual deles, portanto não pelo valor total do que pagou em benefício, não seu próprio, mas exclusivo do devedor primitivo, este sim, contra quem, por isso, possui regresso total. Nada mais, a rigor, senão a aplicação da regra geral contida no art. 283, que prevê o regresso entre devedores solidários quando um deles paga o débito.” 3 Neste contexto, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a legitimidade dos cofiadores para compor o polo passivo da ação regressiva. O fiador que paga integralmente a dívida sub-roga-se nos direitos do credor e pode exigir dos cofiadores a parcela proporcional de cada um (art. 831, Código Civil). Em casos semelhantes os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DA PENSÃO AUFERIDA PELO COFIADOR. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. FIANÇA CONJUNTA. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar somente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões não abordadas na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a aplicação da regra de impenhorabilidade, entendendo pela possibilidade de penhora de valores em conta-salário ou verbas alimentícias do devedor, mitigando a regra prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, com a finalidade de assegurar o regular prosseguimento do processo executivo, efetivando-se o direito do credor, quando for preservado percentual mínimo para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 3. O quantum necessário para sobrevivência do devedor e sua família deve observar as particularidades de cada caso, com o fim de verificar se o bloqueio em questão comprometerá ou não a subsistência digna do devedor e de seus dependentes, devendo o magistrado pautar-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota (art. 831 CC). 5. Tratando-se de fiança conjunta, que diz respeito à situação em que mais de uma pessoa presta fiança ao mesmo débito, e inexistindo previsão quanto à divisão da responsabilidade entre eles pelo débito, como no caso em testilha, serão igualitária e solidariamente responsáveis entre si pelo adimplemento da obrigação. Deste modo, o fiador que pagou integralmente a dívida poderá demandar o devedor no valor total da dívida, mas com relação ao cofiador só poderá demandá-lo para reaver 50% (cinquenta por cento) do débito exequendo. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5570122-06.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Apelação - Fiança locatícia - Ação de regresso - Prescrição inocorrência - Ilegitimidade passiva - Inexistência - Possibilidade de o cofiador que paga propor ação de regresso contra os demais cofiadores, até o limite da cota de cada um deles - Direito do cofiador a ser reembolsado que se perfaz com o pagamento da dívida do afiançado. O prazo prescricional aplicável ao caso é de três anos e tem como termo inicial a data do pagamento feito pelo fiador. Assim, levando em conta que o pagamento pela autora ocorreu em dezembro de 2011 e esta ação foi ajuizada em 12 de agosto de 2012 (fl. 02), não transcorreu o lapso prescricional. Assumindo a posição do credor, o cofiador que paga a dívida do afiançado terá os mesmos privilégios do credor originário ( CC, art. 831), inclusive o de poder exigir de qualquer dos coobrigados o pagamento da parte que lhes cabia na obrigação (em relação aos demais cofiadores) ou a dívida toda (em relação ao devedor principal), pela aplicação da regra prevista no artigo 275, "caput", do Estatuto Civil, daí advindo a legitimidade do réu para o processo. A lei é expressa em estabelecer a possibilidade de o cofiador que pagar integralmente a dívida propor ação de regresso contra os demais cofiadores, limitada a pretensão à cota de cada um deles. Operada, pela quitação da dívida da devedora principal, a sub-rogação, faz- se possível a condenação do réu a reembolsar a autora os cinquenta por cento da quantia por ela paga ao credor originário. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 0052935-94.2012.8.26.0002; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 03/10/2019). Locação de imóvel não residencial. Ação de cobrança regressiva ajuizada pelos fiadores contra a locatária e os demais fiadores. Quitação do débito afiançado pelos fiadores, que se sub-rogaram nos direitos do credor originário. Sub-rogação integral que se dá somente em face do devedor principal. Direito de regresso contra os cofiadores, que está limitado às suas respectivas cotas. Inteligência do art. 831, segunda parte c.c. 283, ambos do Código Civil. Reconvenção, pleiteando a condenação dos autores, nos termos do art. 940 do CC. Descabimento. Ausência de demonstração da má-fé, dolo ou malícia do credor (Súmula 159 do STF). Sucumbência mantida, com observação de que o percentual da verba honorária deve incidir sobre a respectiva condenação. Recursos não providos, com observação. (TJSP; Apelação Cível 0061441- 93.2011.8.26.0002; Relator (a): Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2016; Data de Registro: 24/06/2016). Com efeito, Amarildo José da Silva e Maria Aparecida Barbosa da Silva, fiadores que quitaram integralmente a dívida, têm o direito de cobrar da Incorporadora Borges Landeiro a totalidade do débito e, dos cofiadores Dejair José Borges e Carolina Landeiro Borges, a respectiva cota-parte da garantia prestada. Dessa forma, a sentença merece reparo na parte em que determinou a exclusão dos cofiadores do polo passivo da ação regressiva. 1.2- Noutro ponto, a irresignação recursal não prospera, quanto à improcedência dos danos morais pretendidos pelos autores. Com efeito, embora não se negue que a perda de bens pessoais em razão de dívida assumida por terceiro — no caso, a locatária — possa causar desconforto, tal consequência é inerente ao risco assumido voluntariamente pelos autores ao firmarem o contrato de fiança. É sabido que, ao ser demandado para responder pelos aluguéis e encargos decorrentes do contrato de locação, o fiador está apenas cumprindo obrigação legalmente prevista e contratualmente assumida. A exigência de tais valores não configura ilegítima, pois decorre diretamente da responsabilidade solidária assumida no ato da contratação. O leilão do imóvel dos fiadores para adimplir o débito, por si só, não caracteriza lesão à personalidade nem configura violação à dignidade, pois trata-se de desdobramento natural do contrato de fiança. Não é razoável, portanto, pretender-se a configuração de dano moral a partir de fato que os próprios autores sabiam ser possível a responsabilização pelo inadimplemento do afiançado. Nesse sentido, a jurisprudência é firme: Apelação. Locação. Indenização. Ação regressiva proposta por fiador contra locatária. Inviabilidade da pretensão envolvendo indenização por danos morais. Risco inerente ao contrato de fiança. Fiador que, de livre e espontânea vontade, assumiu a obrigação de quitar o débito na hipótese de inadimplemento pela devedora afiançada e tinha plena ciência de sua responsabilidade contratual, não sendo possível se falar em prejuízo moral. A possibilidade de bens de propriedade do fiador serem penhorados é inerente ao próprio contrato de fiança em razão da responsabilidade solidária expressamente assumida no momento da contratação. Danos morais não caracterizados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP - AC: 10105799320198260302 SP 1010579-93.2019.8.26.0302, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 26/02/2021, 34a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021) LOCAÇÃO DE IMÓVEIS INDENIZAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR FIADOR CONTRA O LOCATÁRIO DÍVIDA PAGA PELO FIADOR - SUB-ROGAÇÃO ADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 831 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS PAGOS PELO FIADOR NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do réu improvido e recurso do autor parcialmente provido. (TJSP - APL: 00558909020108260577 SP 0055890- 90.2010.8.26.0577, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 02/02/2015, 34a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2015) LOCAÇÃO - Ação de regresso - Hipótese em que os autores tinham ciência do risco inerente ao contrato de fiança, não podendo alegar que o inadimplemento dos locatários gera dano moral - Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação intensa e duradoura que, fugindo à normalidade, cause aflições, angústia e desequilíbrio ao bem-estar Recurso não provido. (TJSP,Ap. Nº 0024766-28.2011.8.26.0004, 36a Câm., Rel. RENATO RANGEL DESINANO, j. 24/10/2013). Dessa forma, ao suportar os encargos locatícios inadimplidos pelo afiançado, os autores apenas cumpriram obrigação contratualmente assumida. Sendo esse risco inerente e previsível à fiança, não há como se reconhecer abalo moral indenizável. A possibilidade de penhora e leilão de bens do fiador, portanto, é corolário lógico da obrigação assumida. Pretender converter um desdobramento previsível e contratualmente aceito em lesão à personalidade é subverter a lógica jurídica da responsabilidade negocial. 1.3- Os apelantes revelam inconformismo com a imposição de multa por ato atentatório à dignidade de justiça, fundamentada na ausência injustificada à audiência de conciliação. Para ampararem a justificativa, inseriram petição no evento n. 55 dos autos, comunicando que até as 15 horas e 30 minutos do dia 05.04.2022, não haviam recebido o link para a audiência conciliatória. No documento, informam reiteradas tentativas de contatos telefônico com o telejudiciário, com as funcionárias da 21ª Vara Cível (Maria Clara e Suiara) e CEJUSC, na tentativa de obter o acesso. Além disso, no evento n. 52, no período da manhã, cerca de 5 horas antes do horário marcado para a audiência, os recorrentes apresentaram petição informando os dados telefônicos e endereço de e-mail para comunicação da realização da videoconferência. Nessa perspectiva, não é possível presumir a intenção de não participarem do referido ato, a revelar credibilidade na informação de que não conseguiram acessar o link do aplicativo zoom, impossibilitando a participação na audiência. Aliás, no sistema legal, a boa-fé processual é presumida, enquanto a má-fé requer a produção de provas. Inadmissível a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, CPC, na situação em comento, pois a ausência dos autores apelantes à audiência de conciliação foi justificada. Confira-se julgado deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA. MULTA IMPOSTA. INCOMPORTÁVEL. DESINTERESSE MANIFESTADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUIZ SINGULAR.1. Tendo em vista que a audiência para tentativa de conciliação foi designada a pedido executada/agravada, tendo o exequente/agravante se manifestado desinteresse por três vezes, pedindo o cancelamento do ato, e considerando que o juiz singular aplicou penalidade pelo não comparecimento ao ato designado sem analisar nenhum dos três pedidos de cancelamento da audiência feitos pelo exequente/agravante, restou frustrada legítima expectativa deste, de modo que seu não comparecimento à conciliação não pode ser encarado como ato atentatório à dignidade da justiça.2. Ausente o ato atentatório à dignidade da justiça, incomportável a imposição de multa em desfavor do agravante, merecendo reforma o comando judicial a fim de afastar referida condenação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5328596-67.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO. AUDIÊNCIA CANCELADA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TELEFONE DAS PARTES. INCABÍVEL APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 334, § 8°, do Código de Processo Civil, a ausência injustificada das partes a audiência de conciliação é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa. A imposição desta penalidade, todavia, impõe exame do comportamento processual da parte. 2. O cancelamento prévio de ato conciliatório que seria realizado na Semana Nacional de Conciliação motivado pela ausência do número de telefone das partes não enseja a aplicação da multa, quando ausente intimação específica para apresentá-lo e evidenciada a boa-fé objetiva no comportamento processual dos litigantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5437463-68.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA NÃO CONFIGURADO. MULTA AFASTADA. I - A multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista no artigo 334, § 8º CPC, pressupõe a ausência injustificada da parte na audiência de conciliação designada pelo juízo. II - No caso dos autos, restando evidenciado que a recorrente não foi intimada para a realização da audiência de conciliação, mostra-se indevida a aplicação da multa, impondo-se a reforma da sentença para o recorte da mencionada sanção. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5027136-90.2020.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TELEFONE HABILITADO PARA AUDIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Intimada, a parte agravante comprovou o pagamento dos honorários do conciliador, mas não indicou o número de telefone para viabilizar a participação no ato conciliatório. 2. Incabível o rigorismo na interpretação da lei em caso como tal em razão da justificação da parte exequente e possibilidade de designação de nova audiência; impositivo o afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5353459-98.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) Feitas essas considerações, conclui-se que o acesso do sistema pela conciliadora e pela parte contrária não anula a justificativa apresentada de impossibilidade de acesso ao sistema pelos primeiros apelantes para participar da audiência, de modo que deve ser afastada a multa aplicada. 2- No segundo apelo, a Incorporadora Borges Landeiro pretende a reforma da sentença para revogar o benefício da gratuidade deferido em favor dos autores/apelados, reconhecer a sucumbência recíproca e distribuir proporcionalmente a verba de sucumbência e reduzir o valor do ressarcimento. 2.1- O pedido de revogação da concessão da gratuidade da justiça aos autores apelados deve ser rejeitado. A recorrente não trouxe aos autos qualquer prova documental apta a comprovar que os autores não possuem necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, permanecendo suas argumentações no campo de meras alegações. Inobstante a possibilidade de revisão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, para que haja sua revogação, necessária a demonstração de insubsistência da necessidade do beneficiário, mediante prova robusta em contrário pela parte ex adversa, o que não se verifica na hipótese vertente. Não tendo a impugnante demonstrado, documentalmente, a alegada capacidade financeira dos recorridos para arcar com as despesas processuais, a manutenção do benefício mencionado é medida impositiva, consoante entendimento sedimentado por esta Corte de Justiça. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA EM PRIMEIRO GRAU. ÔNUS DO IMPUGNANTE. MERAS ALEGAÇÕES. BENESSE MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O benefício da gratuidade da justiça deve ser deferido a quem demonstrar a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Recepção do artigo 4º, da lei n. 1.060/50, vigente à época do proferimento da sentença, pela Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), que condicionou a concessão do benefício à prova da necessidade. 2. É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais (art. 7º, da lei n. 1.060/50). 3. Não se desincumbindo deste ônus, rejeita-se a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, no intuito de manter a sentença. 4. Por se tratar de mero incidente, não há a fixação/majoração de honorários recursais. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0266464-18.2015.8.09.0051, rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 11/09/2018, DJe de 11/09/2018). APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO FAVORECIDO NÃO COMPROVADA PELO IMPUGNANTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. No incidente de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita, compete ao impugnante provar a inexistência dos requisitos que autorizaram a concessão da benesse. (art. 7º, da Lei 1.060/50). 2. Ausentes indícios mínimos que apontem a inexistência dos requisitos essenciais à concessão do benefício à impugnada, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0336090-64.2015.8.09.0168, rel. Des. Carlos Hipólito Escher, julgado em 18/06/2018, DJe de 18/06/2018). APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROVA DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO IMPUGNADO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. MERAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. I - O benefício da gratuidade judiciária deve ser deferido a quem demonstrar a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Recepção do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, vigente à época do proferimento da sentença, pela Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), que condicionou a concessão do benefício à prova da necessidade. II - É ônus daquele que impugna o deferimento da assistência gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais (art. 7º da Lei 1.060/50). III - Não se desincumbindo deste ônus, rejeita-se a impugnação ao pedido de assistência. Manutenção da sentença. IV - Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0177740-95.2014.8.09.0011, rel. Desª. Beatriz Figueiredo Franco, julgado em 21/03/2018, DJe de 21/03/2018). Considerando que, na impugnação ao beneficio da gratuidade da justiça, o ônus de provar a ausência dos requisitos legais para a concessão do beneplácito pertence a impugnante, mister do qual ela não se desincumbiu, tem-se não prosperar a pretensão de revogação da gratuidade concedida em favor da parte adversa. 2.2- Quanto à pretensão recursal de redução do valor do ressarcimento, não reclama guarida. O conceito de ação regressiva é fundado no direito de uma pessoa (direito de regresso) de haver de outrem importância por si despendida ou paga no cumprimento de obrigação, cuja responsabilidade direta e principal a ele pertencia. Conforme disposto nos artigos 346, inciso III e 831 do Código Civil, o fiador que quitar integralmente a dívida passa a ter o direito de sub-rogação, ou seja, assume os direitos que pertenciam ao credor. Isso significa que, caso o devedor principal não pague o débito, a obrigação recai também sobre o fiador, que, ao efetuar o pagamento, pode buscar o ressarcimento junto ao devedor principal. Vejamos: Art. 346. A sub-rogação ocorre automaticamente em favor: (…) III – do terceiro interessado que paga, total ou parcialmente, a dívida pela qual era ou poderia ser responsável. Art. 831. O fiador que quitar totalmente a dívida se sub-roga nos direitos do credor, podendo, no entanto, cobrar dos demais fiadores apenas a parte que lhes cabe. No caso analisado, os documentos carreados aos autos demonstram a existência da dívida, seu pagamento, e o vínculo de fiadores, por meio da juntada do contrato de locação, da ação de cobrança interposta pelo locador e auto de arrematação do imóvel dos autores. Por sua vez, caberia à parte ré o dever de apresentar provas que desconstituíssem o direito dos autores, nos termos do art. 373, II, Código de Processo Civil, demonstrando que os valores cobrados são indevidos, seja por já terem sido pagos, ou por qualquer outra causa que exclua, modifique ou extinga a obrigação. Na hipótese dos autos, a apelante foi condenada a ressarcir os autores no valor correspondente ao preço pelo qual o imóvel foi arrematado R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Portanto, o valor não é excessivo como que fazer crer a recorrente, revela-se adequado e representa a quantia despendida no cumprimento da obrigação garantida pela fiança. A locatária figurou como parte na demanda de cobrança de aluguel e deixou de saldar a dívida, permitindo que a obrigação recaísse sobre os fiadores. Não lhe faltou oportunidade questionar os valores exigidos, negociar e quitar os débitos perseguidos. Questionar o valor da obrigação tão somente agora, sem antes tê-la satisfeito enquanto devedora principal, somente denota o caráter protelatório com o qual aduziu a objeção. Desta feita, não merece, portanto, reparos a sentença neste ponto. 2.3 – Com relação ao pedido de redistribuição proporcional da sucumbência, razão assiste à apelante. No caso concreto, os autores formularam 2 (dois) pedidos distintos, acolhido somente o de ressarcimento no valor do patrimônio dispendido pelos fiadores para pagamento da dívida e afastado o pleito de indenização por danos morais. Nos termos da jurisprudência do STJ, “A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. O acolhimento de apenas um dos pedidos implica sucumbência recíproca” (AgInt no AREsp 1983586/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 24/06/2022). Nessa linha de raciocínio, assiste razão à ora apelante, visto que o pleito de indenização por danos morais ? capítulo relevante da inicial ? não foi acolhido, impondo-se reconhecer que ambos os litigantes saíram vencedores e vencidos, atraindo a aplicação do art. 86, caput, do CPC e, por conseguinte, a redistribuição dos ônus processuais. Constatada a ocorrência de sucumbência recíproca, é certo que a distribuição do ônus da sucumbência realizada pelo Juízo de origem comporta alteração, devendo a verba honorária ser distribuída proporcionalmente entre as partes. Por conseguinte, reformo a sentença para reconhecer a existência de sucumbência recíproca, e condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Ante ao exposto, conheço dos recursos, dou parcial provimento ao primeiro apelo para reformar a decisão recorrida e manter Dejair José Borges e Carolina Landeiro Borges no polo passivo da lide, devendo eles responderem de forma solidária pela condenação imposta, em conformidade com a cota parte da garantia prestada, e para afastar a condenação dos primeiros apelantes no pagamento da multa prevista no §8º, art. 334, CPC. Provejo, em parte, o segundo apelo para reconhecer a sucumbência recíproca e determinar a redistribuição do ônus sucumbencial na proporção 50% (cinquenta por cento) para os autores e 50% para os réus, com a ressalva do art. 98, § 3º, CPC com relação aos primeiros apelantes. __________________________________ 1- Caixa alta do texto original. Negrito para destaque. 2 - Comentários ao Código Civil: Direito Privado Contemporâneo, coordenador: Giovanni Ettore Nanni, São Paulo: Saraiva, 2019, pág. 368 3- Código Civil Comentado, coordenador: Cezar Peluso, 7ª ed., São Paulo: Manole, 2013, pág. 801. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5402752-72.2021.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL 1os APELANTES : AMARILDO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(S) 2ª APELANTE : INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. 1ª APELADA : INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. 2os APELADOS : AMARILDO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(S) RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIANÇA LOCATÍCIA. SUB-ROGAÇÃO DO FIADOR QUE QUITA A DÍVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS COFIADORES. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de regresso c/c indenização material e moral. Os primeiros apelantes, fiadores em contrato de locação comercial, alegam ter sofrido prejuízos em decorrência do inadimplemento da locatária, que abandonou o imóvel antes do prazo pactuado, resultando na execução da dívida e na arrematação de seu único imóvel. Buscam a responsabilização dos sócios da locatária e indenização por danos morais. A segunda apelante questiona a concessão da justiça gratuita, a distribuição dos ônus sucumbenciais e o valor do ressarcimento fixado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se os cofiadores, que assumiram fiança solidária, podem ser excluídos do polo passivo da ação regressiva movida pelos fiadores que quitaram integralmente a dívida; (ii) estabelecer se a sub-rogação prevista no artigo 831, Código Civil autoriza a cobrança proporcional entre os cofiadores; (iii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em razão da perda do imóvel; (iv) determinar a legalidade da multa por ato atentatório à dignidade da justiça imposta aos autores; (v) verificar a necessidade de redistribuição da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de fiança prevê expressamente a solidariedade entre os fiadores, a afastar o benefício de ordem e estabelecendo que cada um deles responde pela integralidade da dívida, salvo estipulação em contrário. 4. O fiador que quita integralmente a dívida locatícia fica sub-rogado nos direitos do credor originário, podendo cobrar dos cofiadores a parcela proporcional da obrigação, conforme o artigo 831, Código Civil. 5. A exclusão dos cofiadores do polo passivo configura equívoco na sentença, pois desconsidera a solidariedade estabelecida no contrato de fiança e os dispositivos legais aplicáveis à sub-rogação. 6. A perda do imóvel, decorrente da execução da fiança, não configura dano moral indenizável, pois o risco da fiança era previsível e foi assumido voluntariamente pelos apelantes ao assinarem o contrato. 7. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça deve ser afastada, por que os autores justificaram sua ausência na audiência de conciliação com a alegação de falha na comunicação do link de acesso, demonstrado a ausência de má-fé. 8. A redistribuição da sucumbência é necessária, já que os pedidos foram parcialmente acolhidos, havendo sucumbência recíproca, ao modo que os honorários advocatícios hão de ser repartidos proporcionalmente entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos parcialmente providos. Teses de julgamento: " 1. O fiador que quita integralmente a dívida do afiançado fica sub-rogado nos direitos do credor originário e pode cobrar dos cofiadores a respectiva cota-parte da obrigação. 2. A exclusão dos cofiadores do polo passivo da ação regressiva viola a solidariedade prevista no contrato de fiança e nos artigos 275 e 831, Código Civil. 3. O fiador que voluntariamente assume a obrigação contratual responde pelos efeitos da fiança, não havendo direito à indenização por danos morais pela perda do imóvel dado em garantia.” “4. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige prova de comportamento doloso ou desleal da parte, não podendo ser aplicada quando há justificativa plausível para a ausência na audiência de conciliação.” “5. A sucumbência é distribuída proporcionalmente quando houver acolhimento parcial dos pedidos formulados na ação.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 49-A, 275, 346, III, 827, 829 e 831; CPC, arts. 85, 86, 98, §3º, 334, §8º, e 373, II. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1983586/MT, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 24/06/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5328596-67.2024.8.09.0000, Rel. Des. José Proto de Oliveira, DJe 25/06/2024; TJSP, Ap. 1010579-93.2019.8.26.0302, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 26/02/2021. TJGO, Agravo de Instrumento 5570122-06.2019.8.09.0000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021; TJSP, Apelação Cível 0052935-94.2012.8.26.0002, Rel. Des. Lino Machado, 30ª Câmara de Direito Privado, julgado em 02/10/2019. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5402752-72.2021.8.09.0051, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que são primeiros apelantes e segundos apelados AMARILDO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(S), segunda apelante e primeira apelada INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e prover parcialmente ambas as apelações cíveis, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIANÇA LOCATÍCIA. SUB-ROGAÇÃO DO FIADOR QUE QUITA A DÍVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS COFIADORES. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de regresso c/c indenização material e moral. Os primeiros apelantes, fiadores em contrato de locação comercial, alegam ter sofrido prejuízos em decorrência do inadimplemento da locatária, que abandonou o imóvel antes do prazo pactuado, resultando na execução da dívida e na arrematação de seu único imóvel. Buscam a responsabilização dos sócios da locatária e indenização por danos morais. A segunda apelante questiona a concessão da justiça gratuita, a distribuição dos ônus sucumbenciais e o valor do ressarcimento fixado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se os cofiadores, que assumiram fiança solidária, podem ser excluídos do polo passivo da ação regressiva movida pelos fiadores que quitaram integralmente a dívida; (ii) estabelecer se a sub-rogação prevista no artigo 831, Código Civil autoriza a cobrança proporcional entre os cofiadores; (iii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em razão da perda do imóvel; (iv) determinar a legalidade da multa por ato atentatório à dignidade da justiça imposta aos autores; (v) verificar a necessidade de redistribuição da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de fiança prevê expressamente a solidariedade entre os fiadores, a afastar o benefício de ordem e estabelecendo que cada um deles responde pela integralidade da dívida, salvo estipulação em contrário. 4. O fiador que quita integralmente a dívida locatícia fica sub-rogado nos direitos do credor originário, podendo cobrar dos cofiadores a parcela proporcional da obrigação, conforme o artigo 831, Código Civil. 5. A exclusão dos cofiadores do polo passivo configura equívoco na sentença, pois desconsidera a solidariedade estabelecida no contrato de fiança e os dispositivos legais aplicáveis à sub-rogação. 6. A perda do imóvel, decorrente da execução da fiança, não configura dano moral indenizável, pois o risco da fiança era previsível e foi assumido voluntariamente pelos apelantes ao assinarem o contrato. 7. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça deve ser afastada, por que os autores justificaram sua ausência na audiência de conciliação com a alegação de falha na comunicação do link de acesso, demonstrado a ausência de má-fé. 8. A redistribuição da sucumbência é necessária, já que os pedidos foram parcialmente acolhidos, havendo sucumbência recíproca, ao modo que os honorários advocatícios hão de ser repartidos proporcionalmente entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos parcialmente providos. Teses de julgamento: " 1. O fiador que quita integralmente a dívida do afiançado fica sub-rogado nos direitos do credor originário e pode cobrar dos cofiadores a respectiva cota-parte da obrigação. 2. A exclusão dos cofiadores do polo passivo da ação regressiva viola a solidariedade prevista no contrato de fiança e nos artigos 275 e 831, Código Civil. 3. O fiador que voluntariamente assume a obrigação contratual responde pelos efeitos da fiança, não havendo direito à indenização por danos morais pela perda do imóvel dado em garantia.” “4. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige prova de comportamento doloso ou desleal da parte, não podendo ser aplicada quando há justificativa plausível para a ausência na audiência de conciliação.” “5. A sucumbência é distribuída proporcionalmente quando houver acolhimento parcial dos pedidos formulados na ação.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 49-A, 275, 346, III, 827, 829 e 831; CPC, arts. 85, 86, 98, §3º, 334, §8º, e 373, II. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1983586/MT, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 24/06/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5328596-67.2024.8.09.0000, Rel. Des. José Proto de Oliveira, DJe 25/06/2024; TJSP, Ap. 1010579-93.2019.8.26.0302, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 26/02/2021. TJGO, Agravo de Instrumento 5570122-06.2019.8.09.0000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021; TJSP, Apelação Cível 0052935-94.2012.8.26.0002, Rel. Des. Lino Machado, 30ª Câmara de Direito Privado, julgado em 02/10/2019.

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Processo nº 1020679-18.2023.4.01.3400

ID: 277609191

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1020679-18.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020679-18.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020679-18.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020679-18.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020679-18.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S POLO PASSIVO:JESSICA DANIELI BRONDANI MACHADO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A e RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1020679-18.2023.4.01.3400 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JESSICA DANIELI BRONDANI MACHADO Advogado do(a) APELADO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A Advogado do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) contra sentença que concedeu a segurança, determinando o abatimento de 22% sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), sob o fundamento de atuação da impetrante em área prioritária vinculada ao Programa Estratégia Saúde da Família. Em suas razões, o FNDE alega, em síntese, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois sua atuação limita-se à operacionalização do benefício de abatimento após análise e aprovação dos requisitos pelo Ministério da Saúde, órgão responsável exclusivo pela gestão e aferição das condições estabelecidas para a concessão do benefício. Sustenta que, de acordo com as normas que regem o FIES, especialmente a Portaria Normativa MEC nº 07/2013 e a Portaria nº 1.377/2011 do Ministério da Saúde, cabe à União Federal, por meio do Ministério da Saúde, verificar o cumprimento das exigências legais para o abatimento de 1% do saldo devedor por médicos atuantes em áreas de difícil provimento, estando o FNDE impedido de agir sem prévia comunicação oficial da aptidão do solicitante. Requer, assim, a extinção do feito sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a denegação da segurança em relação à autarquia. Por sua vez, a CEF alega que não possui legitimidade passiva para figurar no polo da presente demanda, uma vez que, após a promulgação da Lei nº 12.202/2010, deixou de atuar como agente operador do FIES, função atualmente atribuída ao FNDE, sendo mera executora das ordens normativas do referido órgão, sem ingerência sobre os critérios de concessão de abatimento ou sobre a operacionalização dos contratos. Aduz, ainda, que a decisão de origem incorreu em erro ao considerar a atuação da impetrante após o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020, que reconheceu estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19, cuja vigência expirou em 31/12/2020, sendo inviável a concessão de abatimentos relativos a meses de atuação posteriores a essa data. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. Em seguida, foi determinada a suspensão dos autos até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 72. A parte apelada opôs embargos de declaração contra a decisão que determinou a suspensão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1020679-18.2023.4.01.3400 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S APELADO: JESSICA DANIELI BRONDANI MACHADO Advogado do(a) APELADO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço dos recursos interpostos. Da legitimidade passiva O agente financeiro e o agente operador figuram como partes essenciais para o funcionamento do financiamento estudantil. O primeiro age como credor da dívida assumida pelo estudante, realizando a cobrança das prestações vencidas e repassando os retornos financeiros ao agente operador; o agente operador, por sua vez, supervisiona e gerência as atividades desenvolvidas pelo agente financeiro, e os repasses direcionados às mantenedoras das instituições de ensino superior. A Lei nº 10.260/2001 dispõe que caberá ao FNDE as atribuições da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Fies (art. 3º, §9º), a administração dos ativos e passivos do financiamento (art. 3º), bem como o encargo de agente operador (art. 19, §1º). Considerando tais responsabilidades impostas pela legislação, já decidiu o STJ quanto à sua legitimidade passiva, assegurando que: “O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1823484 2019.01.87117-7, relatora Ministra Regina Helena Costa, 1T, DJE DATA:20/11/2019). A propósito, confira-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato.4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 17/07/2019) Assim, reconhecida a legitimidade passiva do FNDE para compor o polo da presente demanda, rejeita-se a preliminar suscitada. Ademais, tem-se que a competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, da Caixa Econômica Federal (CEF), uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, segundo o disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 10.260/01. Tal realidade não foi modificada pela Lei nº 12.202/2010, como se infere da redação do art. 6º da Lei nº 10.260/2001: Art. 6º. Na hipótese de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado pelo Fies, o agente financeiro promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, e adotará as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, incluídos os encargos contratuais incidentes. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) O contrato foi celebrado entre a estudante e a CEF, agente financeiro do contrato, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Do mérito A controvérsia em questão cinge-se à alegação de direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil para curso de medicina, em virtude de trabalho em equipe da Estratégia de Saúde da Família (ESF), localizada em distrito que compõe os 20% mais pobres do município. Sobre o tema, a Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre FIES, estabelece: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. §4º. O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5º. No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. § 6º. O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. § 7º. Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Importa destacar, ainda, que a Portaria Conjunta n° 03, de 19 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde trouxe, em seu Anexo I, listagem com as localidades oficialmente cadastradas como áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF). Em síntese, para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo art. 6º-B, inciso II e § 4º, inciso I da Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: (i) possuir qualificação como médico; (ii) integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas; (iii) em áreas e regiões prioritárias indicada no Anexo I da Portaria Conjunta n° 03, de 19 de fevereiro de 2013, editada pelo Ministério da Saúde; (iv) por um intervalo de tempo não inferior a 01 (um) ano de trabalho ininterrupto, para a concessão do primeiro abatimento. Acrescente-se que o art. 2º, §2º, da Portaria acima permite, excepcionalmente, a concessão do abatimento previsto na Lei nº 10.260/01 àqueles médicos integrantes de ESF que não atuam nas regiões relacionadas pelo seu Anexo I. Para tanto, tais médicos deverão atuar em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. In casu, a parte autora instruiu o processo com documentos que indicam a sua atuação como médico da Estratégia de Saúde da Família (ESF), por período superior a um ano ininterrupto, na ESF do Bairro Haller, tendo a Gestora Municipal de Saúde de Santo Ângelo-RS atestado que a localidade compõe os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, conforme a Portaria Conjunta nº 3 de 19 de fevereiro de 2013 (id 368930635). Dessa forma, foi comprovado o efetivo exercício de trabalho no período superior a um ano ininterrupto em área prioritária como médica da ESF. Já decidiu este Tribunal, em caso semelhante: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO AFASTADA. HONORÁRIOS RECUSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) O FIES poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (...) 6. Apelação desprovida. (AC 1010579-07.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 01/03/2021). Logo, a parte recorrida tem direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, considerando-se os meses de trabalho em Equipe de Saúde da Família e a revisão do saldo devedor para a adequação das parcelas vincendas, bem como para a consequente suspensão da cobrança das prestações do aludido financiamento, enquanto permanecer integrada à equipe de saúde da família. Por fim, no que se refere à alegação da CEF de que o período de atuação da impetrante deveria se limitar à vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19, observo que as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. Ocorre que o juízo a quo concedeu a segurança, determinando aos réus que procedam à efetivação do abatimento de 1% ao mês no saldo devedor do FIES da parte autora, considerando os meses de efetivo exercício em ESF, em município classificado como região prioritária. Por sua vez, a CEF, em sede recursal, sustenta que a vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020 compreendeu o período de 20 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020, razão pela qual o abatimento de 1% no saldo devedor do FIES, a cada mês de trabalho da impetrante, deveria se restringir apenas ao período correspondente ao estado de emergência em saúde pública decorrente da COVID-19. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, não se conhece de recurso cujas razões se apresentam dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. Do STJ: AgInt nos EAREsp 1371200/SP, Ministro Og Fernandes, CE, DJe 13/09/2019; AREsp 1.503.012/PR, Ministro Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 10/09/2019; EDcl no AgInt no AREsp 968.488/AC, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 28/08/2019. Desta corte: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SIMPLIFICADO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBTITUTO. FUB. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. I - Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. II - Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença decide pela contratação da impetrante no cargo de Professo Substituto Temporário da FUB, sob o fundamento de que o caso não se aplica à vedação do inciso III do art. 9º da Lei n. 8.745/93 e o recurso discorre acerca da tese de que o pedido da apelada consiste em transformação de contrato temporário em definitivo, o que constituiria em burla ao princípio constitucional do concurso público e às leis que regem a contratação temporária. III - Interpreta-se restritivamente a vedação contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. IV - Nada impede a nova contratação do servidor temporário, por outro órgão, sem vinculação com o anterior, mediante seleção equiparável a concurso público. V - Recurso de apelação interposto pela FUB de que não se conhece. Remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (AMS 0024536-07.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/05/2020). Confiram-se ainda: 0003987-24.2010.4.01.3300/BA, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 20/02/2017; 0009470-45.2014.4.01.3300/BA, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 10/09/2018; 0000033-37.2010.4.01.3507/GO, 0012694-67.2009.4.01.3800; Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 31/07/2019; Juiz Federal Convocado César Jatahy Fonseca, 7T, e-DJF1 15/03/2019; 0014912-71.2004.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 22/05/2015. Com tais razões, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação interposta pelo FNDE, bem como por conhecer parcialmente da apelação da CEF e, nesta parte, negar-lhe provimento. Embargos de declaração prejudicados. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1020679-18.2023.4.01.3400 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S APELADO: JESSICA DANIELI BRONDANI MACHADO Advogado do(a) APELADO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MÉDICO INTEGRANTE DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF). REGIÃO QUE COMPÕE OS 20% MAIS POBRES DO MUNICÍPIO. ART. 2º, §2º, DA PORTARIA CONJUNTA Nº 03, DE 19/02/2013. ALEGADA LIMITAÇÃO DO ABATIMENTO AO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO FNDE DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que concedeu a segurança, determinando o abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de contrato de financiamento estudantil (FIES), com fundamento na atuação da impetrante como médica em equipe da Estratégia de Saúde da Família em localidade que integra os 20% mais pobres do município, conforme a Portaria Conjunta nº 3/2013. 2. O FNDE sustentou ilegitimidade passiva, alegando que a análise dos requisitos para o benefício compete ao Ministério da Saúde. A CEF também alegou ilegitimidade passiva, por não mais atuar como agente operador do FIES, além de apontar a inexistência de direito ao abatimento após o fim da vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020. 3. Foi determinada a suspensão dos autos até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 72. Na sequência, a parte apelada opôs embargos de declaração contra a referida decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva do FNDE e da CEF em ação que discute abatimento de saldo devedor no âmbito do FIES; (ii) os requisitos legais para a concessão do abatimento do saldo devedor do FIES, nos termos dispostos no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001 e Portarias do Ministério da Saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: “O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental”. Precedentes. 6. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, a CEF, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, restando verificada sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 7. Para a efetivação do abatimento, nos moldes preconizados pelo art. 6º-B, inciso II e § 4º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: (i) possuir qualificação como médico; (ii) integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas; (iii) em áreas e regiões prioritárias indicada no Anexo I da Portaria Conjunta n° 03, de 19 de fevereiro de 2013, editada pelo Ministério da Saúde; (iv) por um intervalo de tempo não inferior a 01 (um) ano de trabalho ininterrupto, para a concessão do primeiro abatimento. 8. O art. 2º, §2º, da Portaria Conjunta n° 03, de 19 de fevereiro de 2013 acima permite, excepcionalmente, a concessão do abatimento previsto na Lei nº 10.260/01 àqueles médicos integrantes de ESF que não atuam nas regiões relacionadas pelo seu Anexo I, caso atuem em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. 9. Hipótese em que a parte autora obteve financiamento do curso de Medicina no programa FIES, sendo que, após a conclusão da graduação, comprovou ter trabalhado como médico da Estratégia de Saúde da Família (ESF), no período superior a um ano ininterrupto em localidade que compõe os 20% (vinte por cento) mais pobres do município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 10. O acervo fático-probatório colacionado é suficiente para averiguação do direito ao abatimento de 1% do saldo devedor, pretendido pela parte impetrante. 11. A CEF sustentou que o período de abatimento de 1% no saldo devedor do FIES deveria corresponder exclusivamente ao período de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020, que reconheceu estado de emergência em saúde pública em decorrência da pandemia da COVID-19, entre 20 de março e 31 de dezembro de 2020. No entanto, o juízo de origem concedeu a segurança com base no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, que prevê o abatimento mensal para médicos integrantes de equipe de saúde da família com atuação em áreas e regiões prioritárias, independentemente da vigência de estado de calamidade pública, desde que observados os requisitos legais. Considerando que as razões recursais da CEF estão dissociadas dos fundamentos da sentença, não se conhece do recurso nesta parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Remessa necessária e apelação do FNDE desprovidas. Apelação da CEF parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. Embargos de declaração prejudicados. Tese de julgamento: "1. O FNDE e o agente financeiro do FIES possuem legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001. 2. O médico integrante da Estratégia de Saúde da Família que atua em localidade caracterizada como uma das 20% mais pobres do município faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001, independentemente de integrar a listagem de áreas prioritárias do Anexo I da Portaria Conjunta nº 3/2013. 3. O abatimento de 1% do saldo devedor do FIES a médicos integrantes de equipes de saúde da família depende do cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 4. Não se conhece de recurso cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida". Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, II, § 4º, I; Portaria Conjunta nº 3/2013, art. 2º, § 2º; Portaria Normativa MEC nº 7/2013, art. 3º, § 3º; Portaria nº 1.377/2011, art. 5º-B, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823484, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJE 20/11/2019; STJ, AgInt nos EAREsp 1371200/SP, Ministro Og Fernandes, CE, DJe 13/09/2019; STJ, AREsp 1.503.012/PR, Ministro Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 10/09/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 968.488/AC, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 28/08/2019; TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 17/07/2019; TRF1, AMS 0024536-07.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/05/2020. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação do FNDE, conhecer parcialmente da apelação da CEF, e, nesta parte, negar-lhe provimento, bem como julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Ana Cecilia Renczakowski Sampaio x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 315861726

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Soares Ferreira Aras Neto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8037106-68.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA RENCZAKOWSKI SAMPAIO

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Decisão

Advogados:

BRUNO MAIA NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037106-68.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037106-68.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: A. C. R. S. Advogado(s): BRUNO MAIA NOGUEIRA (OAB:BA35175-A) AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por A. C. R. S., representada por LORENA RENCZAKOWSKI SAMPAIO, contra decisão proferida pelo Douto Juízo de Direito da 6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que nos autos da ação pelo rito comum de n° 8105776-58.2025.8.05.0001, ajuizada em face da SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, indeferiu a gratuidade e o pedido liminar, nos seguintes termos: "Instada para demonstrar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça, a autora não demonstrou a existência de razões concretas que amparem o deferimento do benefício. (…) Em concreto, apesar de informar que encontra-se desempregada, a representante da requerente informam que possui limite em cartão de crédito de R$ R$25.390,00, com faturas mensais, considerando as juntadas aos autos, que variam entre R$ 6.000,00 e R$ 8.000,00, valores incompatíveis com a alegação de pobreza. (…) Do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Considerando que o Tribunal de Justiça da Bahia regulamentou o parcelamento das despesas processuais por meio do Ato Conjunto n.16 de 08 de julho de 2020, faculto a requerente o parcelamento das custas iniciais em seis vezes iguais, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida em quinze dias, sob pena do disposto no art. 290 do CPC, enquanto as demais deverão ser pagas no dia 10 de cada mês subsequente, também sob pena de cancelamento da distribuição. Registre-se ainda que a parte autora deverá recolher na íntegra as demais taxas referentes aos atos cartorários (citação, intimação) de forma antecipada. O parcelamento das custas processuais visa promover o acesso à justiça, sem desconsiderar que aqueles que tenham condições de arcar com as despesas deixem de fazê-lo. Deve a secretaria atentar para o regular depósito das parcelas, na forma da Tabela de Custas vigente, certificando eventual ausência de recolhimento. (…) Há relatório médico (Id 505931865) em que se observa prescrição do tratamento através do medicamento requerido visando a "redução de peso corporal e perfil de segurança bem estabelecido, sendo uma alternativa terapêutica adequada para o caso e idade neste cenário", em razão do diagnóstico da obesidade da autora, portanto comprovada à necessidade do tratamento indicado. Entretanto, revendo entendimento anterior, filio-me às recentes decisões proferidas pelas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que inexiste a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamentos para uso em ambiente externo à unidade de saúde (ambiente domiciliar). (…) Isto posto, com fulcro no art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência." (ID. 85324379 - pág. 73/80 pdf) Em suas razões (ID. 85324372), a parte agravante narra que foi "diagnosticada desde o nascimento com mielomeningocele, quadro clínico que resultou em PARALISIA DOS MEMBROS INFERIORES, HIDROCEFALIA E INCONTINÊNCIA URINÁRIA E FECAL, COM GRAVÍSSIMO COMPROMETIMENTO DA MOBILIDADE. Além de sequelas neurológicas e motoras permanentes, apresenta hoje um quadro de obesidade grau III, com risco cardiometabólico elevado e importante prejuízo à qualidade de vida." Relata que "já realizou todas as abordagens terapêuticas convencionais, inclusive com seguimento em endocrinologia e nutrição, sem resultados efetivos, em virtude da impossibilidade de realizar atividades físicas, dada sua paralisia." Requer a concessão da gratuidade de justiça, por se tratar de criança portadora de doença grave, sendo a genitora dependente da família e diante dos altos custos com medicamentos e fraldas. Argumenta que a genitora não exerce atividade profissional formal, em razão da dedicação aos cuidados da filha "que exige atenção constante, inclusive com uso de órteses, cateterismo urinário diário, medicamentos diversos, fraldas geriátricas e acompanhamento múltiplo com especialistas." Pontua que "O uso do cartão de crédito é medida de sobrevivência, sendo as despesas concentradas majoritariamente em alimentação, farmácia e gastos com a menor, conforme documentação anexada." Argumenta que a demanda "envolve uma criança com mielomeningocele. Essa é uma malformação grave da coluna vertebral e medula espinhal, que resulta em paralisia parcial ou total dos membros inferiores, comprometimento do controle esfincteriano, necessidade de órteses, cateterismo vesical frequente, hidrocefalia com seguimento em neurocirurgia e acompanhamento múltiplo nas especialidades de fisioterapia, ortopedia, nefrologia, endocrinologia e psiquiatria." Destaca que "há prescrição formal da medicação, com especificação da dosagem (2,4mg subcutânea semanal, uso contínuo), e relatório fisioterapêutico que descreve as limitações motoras reais e severas da menor, que realiza de 4 a 5 sessões semanais de fisioterapia para ganho de autonomia funcional. Ainda assim, tais terapias são insuficientes para revertê-la da situação de imobilidade e consequente obesidade grave." Requer a antecipação da tutela recursal para deferimento da gratuidade de justiça e concessão de efeito ativo ao presente recurso, a fim de determinar o fornecimento do medicamento pleiteado - WEGOVY (SEMAGLUTIDA); pugnando, ao fim, pelo provimento do agravo, reformando a decisão de origem, na linha do pedido liminar. É o relatório. Decido. De início, requer a parte agravante a concessão da gratuidade de justiça, por se tratar de criança portadora de doença grave, sendo a genitora dependente da família e diante dos altos custos com medicamentos e fraldas. Com efeito, a teor do art. 98, do Código de Processo Civil, gozará do benefício da gratuidade judiciária quem não estiver em condições de pagar custas, as despesas processuais e honorários de advogado in verbis: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O referido dispositivo encontra amparo na Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º, LXXIV, que assegura a assistência, mas condiciona o seu deferimento "aos que comprovarem insuficiência de recursos". O aludido benefício é destinado a garantir o acesso universal ao Poder Judiciário e merece análise caso a caso. Cabe ao postulante provar a condição de pobreza e/ou de necessidade afirmada no pedido. A despeito das alegações da parte agravante, malgrado não se ignore a situação delicada do quadro de saúde tratado nos autos, não foi demonstrada hipossuficiência econômica que enseje o deferimento da benesse, notadamente, considerando que a renda do genitor não foi objeto de comprovação, aliado ao fato das faturas de cartão de crédito - em que pese contemplem gastos com saúde, revelem poder aquisitivo compatível com o adimplemento das custas processuais (ID. 85324379 - pág. 53/72 pdf). No caso em análise, impossível vislumbrar a miserabilidade evocada, haja vista que o acervo probatório colacionado aos autos não depõe, prima facie, a favor da concessão do benefício, nos termos acima delineados. Por conseguinte, embora não seja o caso de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando que se trata de quadro de saúde delicado e que demanda diversos custos - inclusive prejudicando a inserção da genitora no mercado de trabalho, convém autorizar o pagamento das despesas processuais ao final do processo, conforme a distribuição do ônus de sucumbência pelo Juízo de origem; garantindo, assim, ao recorrente, acesso à Justiça sem gerar ônus indevido para o Estado. Esta e. Corte de Justiça já se pronunciou favoravelmente à possibilidade de pagamento das custas ao final do processo, valendo destacar: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. OMISSÃO EXISTENTE. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS DE OFÍCIO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Constatada a ocorrência de omissão quanto ao pedido de pagamento de custas ao final do processo, cabível a integração por meio de julgamento de Embargos de Declaração. 2. Indevida a concessão de gratuidade, pode ser deferido de ofício o parcelamento de custas. (TJ-BA - AI: 80216289320208050000, Relator: MOACYR MONTENEGRO SOUTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2021)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DAS AGRAVANTES. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. AUTORIZAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-BA - AI: 00193567320178050000, Relator: Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2019)" Neste sentido, mostra-se imperioso reconhecer que há sinalização de lesão grave ou de difícil reparação, e fundamento fático-jurídico que dê suporte, em parte, ao pedido, consubstanciado na possibilidade de ser tolhido à agravante o acesso ao Poder Judiciário. Portanto, concedo à parte agravante isenção quanto ao preparo e as custas referentes ao presente recurso, autorizando o pagamento das despesas processuais de origem ao final do processo, conforme a distribuição do ônus de sucumbência pelo Juízo de primeiro grau. Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade. O cerne da inconformidade em apreço reside na pretensão de fornecimento do medicamento WEGOVY (SEMAGLUTIDA) pelo plano de saúde, com esteio em relatório médico de acompanhamento da parte autora/agravante - adolescente de 13 anos de idade, portadora de malformação, mielomeningocele e hidrocefalia, com sequelas de paralisia dos membros inferiores e uso de órteses para locomoção, incontinências fecal e urinária, além de asma; constituindo severa limitação à prática de atividade física, evoluindo para quadro de obesidade (ID. 85324379 - pág. 32 e 50 pdf). A concessão de efeito suspensivo, em sede de Agravo de Instrumento, encontra previsão expressa no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (…)" No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil estabelece que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Deste modo, nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação da pretensão recursal exigem a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária e não exauriente, próprio do momento processual, entendo que restaram demonstrados pela parte recorrente o cumprimento dos requisitos legais indispensáveis ao deferimento da medida pleiteada, senão vejamos. De início, imperioso ressaltar que o direito à saúde possui alicerce Constitucional, estabelecendo no artigo 6º, in verbis: "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". Assim, resta incontroverso que a Constituição Federal trata o direito à saúde como um direito social impostergável e universal, sendo sua observância, inclusive, indispensável à efetivação de princípio fundamental de máxima relevância, previsto no artigo 1º, III, qual seja o princípio da dignidade da pessoa humana. Demais, ressalte-se que a relação existente entre as partes se encontra regida pelo Código de Defesa do Consumidor, diante do enquadramento nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do referido Codex. Portanto, inconteste que as relações existentes entre o plano de saúde e o segurado devem resguardar os direitos básicos do consumidor, nos termos dos arts. 5º, XXXII e 170, V, da Constituição da República. No caso sob análise, a parte agravada ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de urgência, colimando obter a antecipação dos efeitos da tutela, para obrigar o plano de saúde réu a autorizar e custear o tratamento para obesidade, com o uso do medicamento WEGOVY (SEMAGLUTIDA). Apresentou relatório subscrito por médico que vêm acompanhando seu caso, comprovando se tratar de adolescente de 13 anos de idade, portadora de malformação, mielomeningocele e hidrocefalia, com sequelas de paralisia dos membros inferiores e uso de órteses para locomoção, incontinências fecal e urinária, além de asma; constituindo severa limitação à prática de atividade física, evoluindo para quadro de obesidade (ID. 85324379 - pág. 32 e 50 pdf). Observando o feito e todas as circunstâncias apresentadas, entendo que a situação da recorrida não pode ser ignorada pela prestadora, face à urgência do caso da paciente. Outrossim, há evidente possibilidade de ocorrer graves danos à saúde da parte agravante, caracterizando-se uma das situações especialíssimas que enseja a intervenção do Poder Judiciário. De outro lado, ainda que se alegue que o contrato de plano de saúde em discussão não tenha a referida cobertura, vislumbra-se, por ora, a urgência do tratamento, justificando, assim, o deferimento da medida. Destarte, do exame dos documentos e das circunstâncias apresentadas, resta demonstrado que o tratamento pretendido pela parte agravante, por se encontrar acometida de doença grave, necessitando de cuidados específicos, deve ser viabilizado pela parte agravada. Não se pode olvidar, também, que o princípio da dignidade da pessoa humana pode, e deve, diante do caso concreto, sobrepor-se a qualquer norma jurídica, seja de natureza legal, seja de natureza contratual, quando restarem ameaçados direitos fundamentais, principalmente aqueles inerentes à saúde e, consequentemente, à vida, essenciais ao exercício dos demais direitos assegurados pelo ordenamento jurídico pátrio. Demais disso, impende destacar que o plano de saúde tem por finalidade cobrir as despesas com o tratamento de doenças e, nesse aspecto, a seguradora não pode recusar a cobertura assistencial, tampouco decidir qual o melhor tratamento para a parte agravada, tarefa de competência da equipe médica assistente. Destarte, tem-se que o rol previsto na ANS revela indicação mínima de procedimentos que devem ser cobertos pelas operadoras de plano de saúde, conquanto não esteja expressamente proibido a exigência do tratamento pela agência reguladora, este não poderá ser negado pela agravante, quando estamos diante de indicação feita por médico que acompanha a agravada. Nessa diretiva: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL. EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. A revisão da conclusão do tribunal local quanto aos danos morais demandaria a análise e a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1712235 SC 2020/0138754-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2021)" (grifo acrescido) Em caso análogo ao presente, assim já se posicionou a jurisprudência pátria: "APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - Negativa da seguradora em fornecer medicamento - Ozempic® - Inconformismo trazido pela ré em face da r. sentença que julgou procedente o pleito autoral - Desde janeiro de 2023, a ANVISA aprovou o uso do medicamento Ozempic® (semaglutida) "como um adjuvante a uma dieta hipocalórica e exercício físico aumentado para controle de peso, incluindo perda e manutenção de peso, em adultos com Índice de Massa Corporal (IMC) inicial de: = 30 kg/m2 (obesidade), ou = 27 kg/m2 a < 30 kg/m2 (sobrepeso) na presença de pelo menos uma comorbidade relacionada ao peso, por exemplo, disglicemia (pré-diabetes ou diabetes mellitus tipo 2), hipertensão, dislipidemia, apneia obstrutiva do sono ou doença cardiovascular" - Indicação que se encaixa perfeitamente ao caso dos autores, considerando que ambos os pacientes lutam contra a obesidade e/ou sobrepeso há tempos, sem olvidar que ambos já passaram por cirurgias bariátricas e, ainda assim, apresentam Índices de Massa Corpórea (IMC) preocupantes, daí o motivo pelo qual o médico que os acompanha ter entendido pela necessidade do uso da medicação, sem descuidar, ainda, do fato de que a coautora apresenta quadro de pré-diabetes, de modo que a medicação terá seu duplo propósito atendido - Escolha de tratamento que cabe ao médico e não à seguradora - Exclusão de cobertura do fornecimento de medicamentos que não se aplica a procedimentos acolhidos pelo plano - Inteligência das Súmula 102 deste E. TJSP - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010579-36.2023.8.26.0114 Campinas, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 24/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024)" (grifo acrescido) Em mesma diretiva, já se posicionou esta e. Corte de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AGRAVANTE PORTADOR DE ESTEATO HEPATITE EM ESTÁGIO PRÉ-CIRRÓTICO, PARENQUITOMATOSE CRÔNICA, HIPERTENSÃO ARTERIAL E SÍNDROME METABÓLICA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA DE QUE O FÁRMACO PRESCRITO É A "ÚNICA ALTERNATIVA MEDICAMENTOSA PARA TRATAMENTO" DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJBA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fornecimento de medicamento ao Agravante, em razão de não haver sido comprovada a inexistência de outros tratamentos para a sua moléstia. 2. No ID 36948642 dos autos instrumentais, o Agravante apresentou novo relatório médico, no qual a profissional que o acompanha indicou expressamente que o fármaco pleiteado constitui a "única alternativa medicamentosa para tratamento desse paciente". 3. O Agravante é portador de esteato hepatite em estágio pré-cirrótico, parenquitomatose crônica, hipertensão arterial e síndrome metabólica, recebendo indicação médica para realizar tratamento medicamentoso. 4. A gravidade da enfermidade que acomete o Agravante pode ser facilmente identificada no relatório médico acostado aos fólios instrumentais (ID 36948642), segundo o qual o "quadro avançado de esteatose hepatite aumenta muito o risco de cirrose e carcinoma hepatocelular" do paciente. 5. Consoante STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80376332520228050000, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2023)" Nesse diapasão, tratando-se da saúde da parte agravante, questão de relevância pública, deve a seguradora fornecer os meios necessários para o efetivo tratamento da segurada, arcando com os custos do tratamento pleiteado, de forma a possibilitar o pleno restabelecimento da paciente, fazendo cumprir seu direito constitucional à saúde, em observância ainda ao princípio da dignidade da pessoa humana e à expectativa que teve a agravada, quando da contratação, de ter a cobertura dos procedimentos necessários para o restabelecimento de sua saúde (arts. 18, § 6°, III, e 20, § 2°, CDC). Registre-se, pois, que o bem que aqui se pretende tutelar é a saúde da agravante e, em última análise, a sua própria vida, sendo certo que, na hipótese de improcedência da demanda, o eventual dano causado à agravada seria de natureza estritamente patrimonial e, em princípio, não se vislumbra óbice intransponível para sua reparação. Por derradeiro, é imperioso ressaltar que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade da pessoa humana, foi alçada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, conforme interpretação conjunta dos arts. 170 e 193, da CF/88. No que tange à multa diária, importa destacar que a função primordial das astreintes é a de garantir o cumprimento da ordem judicial estabelecida. E, na hipótese vertente, sua aplicação é necessária, haja vista que a decisão combatida impõe ao agravante uma obrigação, devendo ser aplicada em valor que interfira no comportamento do obrigado. Assim sendo, tal medida inibitória, tem por finalidade o cumprimento da obrigação, e não a percepção do valor da multa. O objetivo, portanto, é dar efetividade ao comando, com resultados satisfatórios no seu termo final, não se justificando que seja fixada em valor que excede o limite do razoável e do proporcional, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa. No caso em apreço, tem-se que a multa diária deve ser fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Nesse diapasão, colaciono entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE OBESIDADE. INTERNAMENTO PELO PERÍODO INICIAL DE 100 DIAS. MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RAZOABILIDADE. RELATÓRIO MÉDICO NOS AUTOS. INTERNAÇÃO NECESSÁRIA À SOBREVIDA DA PACIENTE. IMC ELEVADO. OBESIDADE GRAVE. COMORBIDADES. CLÍNICA DE OBESIDADE REGULARMENTE INSCRITA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO. PERICULUM IN MORA INVERSO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO QUE MILITA EM FAVOR DA RECORRIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - AI: 80062413820208050000, Relator: ROBERTO MAYNARD FRANK, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2020)" (grifo acrescido) Quanto ao prazo para cumprimento da decisão, cumpre ser fixado em 5 (cinco) dias, temos que a relevância do direito tutelado não autoriza maior dilação para fins de efetivação da medida antecipatória, considerando se tratar de questão que afeta a saúde da parte autora. Em mesma diretiva: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS CONTRA CÂNCER. Decisão que deferiu a tutela antecipada para que a ré forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, os medicamentos especializados, Bretuximabe Vedotin + AVD (Dexorrubicina, Vimblastina e Dacarbazina), para tratamento da patologia do autor, Linfoma de Hodgkin Clássico, que é um câncer, sob pena de incidência de pena pecuniária diária, equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$60.000,00 (sessenta mil reais), convertida em perdas e danos. Comprovada a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento e recuperação do agravado, ilegalidade não há na decisão do Juízo a quo para que o agravante autorize e custeie o fornecimento do medicamento. Incidência da Súmula 59 deste TJRJ. Posição do STJ. Recurso conhecido e não provido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00798185920248190000 2024002116945, Relator.: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 13/03/2025, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 18/03/2025)" (grifo acrescido) "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré forneça à Autora os medicamentos prescritos "CDDP 25 mg/m2 + GZ 1000 mg/m2 D1 D8 + Durvalumabe 1500 mg D1", para o tratamento de câncer que acomete a Agravada (tumor avançado de vias biliares), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 até o limite de R$ 60.000,00. Insurgência da Ré, sob a alegação de ser a medicação solicitada de uso experimental. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Súmula 96 desse Tribunal e Enunciado nº 43 dessa Câmara. Ademais, Operadora do plano de saúde que é legalmente obrigada ao fornecimento de medicamentos da classe dos antineoplásicos (art. 10, II, 'g', e IV, da Lei 9.656/98). Ré que sequer aponta existência de substituto terapêutico para a hipótese. Multa que não se mostra excessiva para a hipótese. Prazo para cumprimento do comando judicial mantido. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2078856-07.2024.8.26 .0000 Diadema, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 12/04/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024)" (grifo acrescido) Por derradeiro, importante esclarecer que a presente decisão, ato de caráter transitório, poderá ser revista a qualquer tempo, após regular instrução do feito, e desde que venham aos autos elementos de convicção que autorizem novo decisum. Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, para conceder à parte agravante isenção quanto ao preparo e as custas referentes ao presente recurso, autorizando o pagamento das despesas processuais de origem ao final do processo, conforme a distribuição do ônus de sucumbência pelo Juízo de primeiro grau; e determinar que a SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE forneça à parte agravante o medicamento prescrito - WEGOVY (SEMAGLUTIDA) (ID. 85324379 - pág. 33 pdf), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). No presente situação, importante a requisição de informações ao Douto Juízo prolator da decisão guerreada, sobre a ocorrência de fatos novos relacionados com o presente recurso e que tenha repercussão no seu deslinde (artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil). Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau o conteúdo desta decisão, encaminhando-lhe cópia do seu inteiro teor (artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil). Intime-se o agravado para responder no prazo de quinze (15) dias, conforme norma contida no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto nº 7/2022. Publiquem-se. Intimem-se. Salvador/BA, 2 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator

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Processo nº 5038560-49.2025.4.04.7000

ID: 332987314

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038560-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALVES GUILHERME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038560-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GUSTAVO ALVES GUILHERME ADVOGADO(A) : DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA (OAB RJ222323) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Atuo no presente caso em subst… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038560-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GUSTAVO ALVES GUILHERME ADVOGADO(A) : DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA (OAB RJ222323) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Atuo no presente caso em substituição aos insignes Juízes desta 7VF., eis que se encontram em férias/convocados. Em 16 de julho de 2025, GUSTAVO ALVES GUILHERME deflagrou a presente demanda, sob o rito dos juizados, em face da UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pretendendo a revisão do contrato de financiamento avençado no âmbito do FIES, para redução da taxa de juros a zero e aplicação de desconto entre 70% e 90% do saldo devedor, bem como a retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. O requerente sustentou, para tanto, ter avençado um contrato de mútuo feneratício com a CEF, no âmbito do FIES, com o fim de viabilizar o pagamento das mensalidades da faculdade de engenharia civil, por ele cursada. Afirmou que, superado o prazo de carência de 18 meses, teria se inciado a fase de amortização com parcelas no valor de R$ 614,28. Por conta de dificuldades financeiras, ele não teria conseguido manter a regularidade dos pagamentos, encontrando-se inadimplente, em razão disso, desde 05 de dezembro de 2023, o que teria ensejado a inclusão do seu nome em dívida ativa e nos cadastros de proteção ao crédito, como o Serasa e o Cadin. Ele enfatizou ter sido prevista no contrato avençado com a requerida a aplicação da taxa de juros de 3,4% ao ano, com base no art. 1º da Resolução nº 3.842/2010 do BACEN, uma vez que o negócio jurídico teria sido celebrado em 25 de julho de 2016. Argumentou fazer jus à exoneração dos juros remuneratórios, com base na Lei nº 13.530/2017 - "Novo FIES". Reportou-se ao programa Desenrola FIES, iniciativa destinada à renegociação da dívida dos contratantes inadimplentes, por meio de descontos e facilidades de pagamento. Invocou a função social do contrato, o desequilíbrio entre as partes e o princípio da isonomia. Ele postulou a concessão de tutela de urgência, em prol da suspensão da exigibilidade das parcelas da dívida, requereu a concessão da gratuidade da justiça, detalhou seus pedidos e atribuiu à causa o valor de R$ 65.091,15, anexando documentos. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Competência da Justiça Federal: Declaro a competência da Justiça Federal para o caso , eis que a demandante endereçou sua pretensão à União Federal, à Caixa Econômica Federal, empresa pública federal criada por força do decreto-lei 759/1969 , e ao FNDE - autarquia federal, criada pela lei n. 5.537, de 21 de novembro de 1968 , com as alterações ditadas pelo Decreto–Lei nº 872, de 15 de setembro de 1969. Aplicam-se ao caso o art. 109, I, Constituição e o art. 10 da lei 5.010/66. 2.2. Submissão do caso à alçada dos Juizados: Como sabido, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, diante do previsto no art. 98, I, Constituição e art. 3º da lei n. 10.259, de 2001. Logo, em princípio, não pode ser ampliada ou reduzida, impondo-se sua apreciação de ofício pelo Poder Judiciário, conforme art. 64, CPC. Não se submetem à " competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. " Convém ter em conta, todavia, que o processo é individualizado pela conjugação do trinômio partes, pedido e causa de pedir (art. 337, §2 CPC). Em decorrência do princípio da substanciação, a parte autora é obrigada a detalhar, na peça inicial, a sua pretensão, indicando o pedido e também a motivação do pedido. Note-se ainda que, como notório, apenas o dispositivo transita em julgado, conforme se infere do Art.. 504, I, CPC: "Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença." Assim, como têm entendido os tribunais, os Juizados Especiais são competentes para apreciação de pretensões nas quais a alegada nulidade do ato administrativo é invocada apenas como causa de pedir, e não como pedido: "(....) Por outro lado, não é o caso de aplicação da exceção prevista no art. 3º , § 1º , III , da Lei 10.259 , uma vez que a autora invocou a alegada nulidade da revisão administrativa apenas como causa de pedir, dado que a sua pretensão é efetivamente condenatória . Desse modo, firma-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o julgamento do feito, nos termos do artigo 98, I, da Constituição Federal." (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50446614920184047000 PR 5044661-49.2018.4.04.7000, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 02/04/2020). Ainda segundo a Turma Recursal, "O valor da causa atribuído pela parte autora é inferior a 60 salários, o qual não foi impugnado, logo, não há o que discutir quanto a esse aspecto. Por outro lado, não é o caso de aplicação da exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259, uma vez que "a autora invocou a alegada nulidade da revisão administrativa apenas como causa de pedir, dado que a sua pretensão é efetivamente condenatória ". Desse modo, firma-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o julgamento do feito, nos termos do artigo 98, I, da Constituição Federal. " (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50029127820204047001 PR 5002912-78.2020.4.04.7001, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, 22/10/2020, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) Atente-se para os julgados que transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DESTA E. CORTE. SÚMULA 428 DO STJ. AÇÃO INDIVIDUAL DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. PRECEDENTES DESTA 2ª SEÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. 1 - Nos termos da Súmula 428 do Superior Tribunal de Justiça, compete a esta E. Corte dirimir o presente conflito negativo de competência entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal Cível. 2 - Busca a autora tão somente o reconhecimento de seu direito individual à dispensa do pagamento de pedágio na praça de arrecadação instalada no entroncamento das rodovias BR 153 e BR 369, localizada no município de Jacarezinho/PR, com fundamento na Portaria do Ministério dos Transportes nº 155/2004 bem como na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2006.70.13.002434-3. 3 - A questão relativa à desconstituição de ato administrativo não faz parte do pedido do autor, que dela tratou apenas de forma incidental, como causa de pedir, de modo que, no caso dos autos, resta afastada a aplicação do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01. Precedentes desta Segunda Seçã o. 4 - Aplicável à hipótese em tela a regra geral prevista no caput do artigo 3º da Lei 10.259/2001, que estabelece a competência dos Juizados Especiais Federais em se tratando de causas com valor inferior a sessenta salários mínimos. 5 - Conflito procedente, para declarar a competência do Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos/SP.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar procedente o conflito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 21150 0000310-88.2017.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/07/2017). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA O RECONHECIMENTO DE DIREITO. MERA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO INCISO III DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.250/01. A parte autora pleiteia a declaração de direito à percepção de determinada vantagem pecuniária, não havendo pedido imediato de anulação de qualquer ato administrativo, o qual só seria atingido via reflexa, razão pela qual não se aplica, na espécie, a regra que excepciona da competência dos Juizados Especiais Federais para causas valoradas até sessenta salários mínimos. Inaplicável ao caso a exceção prevista no inc. III do §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01 . (TRF4 5018358-17.2016.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/12/2016). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM FACE DO VALOR DA CAUSA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado especial não está vinculado jurisdicionalmente ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, razão pela qual o conflito entre ele e juízo comum caracteriza-se como conflito entre juízos não vinculados ao mesmo tribunal, o que determina a competência do STJ para dirimi-lo, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição. Precedentes. 2. A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados têm natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). 3. A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). Entre as exceções fundadas no critério material está a das causas que dizem respeito a "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 4. No caso, a demanda tem valor da causa inferior a sessenta salários mínimos e visa a obter indenização por danos morais. A ilegitimidade dos atos administrativos constitui apenas fundamento do pedido, não seu objeto . 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 7ª Vara do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de São Luís -MA, o suscitante. (STJ, CC 75314/MA, 1ª Seção, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 27/08/2007). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INC. III, DA LEI Nº 10.259/01 AFASTADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A pretensão formulada nesta ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses arroladas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259, visto não tratar a ação de anulação ou cancelamento de ato administrativo típico. O pedido envolve, apenas, reconhecimento de direito. Sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, cabe ao Juizado Especial Federal a competência para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal . (TRF4, conflito de competência (Seção) Nº 5008065-61.2011.404.0000, 2ª Seção, Des. Federal VILSON DARÓS, POR UNANIMIDADE, em 08/09/11). Assim, e atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tem-se que competente para o processamento e julgamento da lide o Juizado Especial Federal . Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 120, § único, do CPC, conheço do presente conflito e declaro competente para o processamento e julgamento da lide o juízo suscitado (Juízo Substituto da 1ª Vara de Florianópolis). Publique-se. Comuniquem-se os juízos conflitantes e, com as formalidades de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. (TRF4 5013834-11.2015.404.0000, Segunda Seção, Relator Candido Alfredo Silva Leal Junior, 11/07/2015) Eventual complexidade da demanda não afasta a sua submissão à alçada dos Juizados Especiais Federais, diante do disposto no art. 98, I, Constituição/88 e art. 3 da lei n. 10.259/2001: " Não há óbice na Lei nº 10.259/01 a produção de prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Federal. Ao contrário, há previsão expressa no seu Art. 12 relativa a realização de prova técnica. 2. É entendimento assente na jurisprudência que a complexidade da prova necessária ao julgamento da controvérsia não é incompatível com o rito do JEF, sendo certo que o legislador elegeu como único critério de delimitação de sua competência o valor da causa 3. Agravo de instrumento desprovido ." (TRF-3 - AI: 50174760920214030000 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 07/12/2021, 10ª Turma, 10/12/2021) Na situação em exame, o conteúdo econômico da pretensão deduzida na peça inicial (R$ 65.091,15) é inferior a 60 salários mínimos (R$ 91.080,00) - tais como definidos no decreto 12.342, de 30 de dezembro de 2024 , R$ 1.518,00 -, tratando-se de pretensão condenatória, de modo que o seu processamento sob o rito dos Juizados Especiais revela-se escorreito, não esbarrando na vedação do art. 3, §1, III, lei n. 10.259/2001. 2.3. Competência da presente Subseção Judiciária: A pretensão deduzida na peça inicial submete-se à alçada desta Subseção Judiciaria de Curitiba, por força do art. 53, III, "d", CPC/15 , dado constituir-se no local de cogitado adimplemento da obrigação aludida na peça inicial, caso a pretensão da autora venha a ser julgada procedente, em sentença transitada em julgado. Ademais, ainda que assim não fosse, é fato que o STF tem aplicado o art. 109, §2º, CF, também quando em causa pretensões endereçadas às autarquias federais. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido . (STF - RE: 627709 DF, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO) Nesse mesmo sentido, convergem os julgados: RE 499.093-AgR-segundo/PR e AI 793.409/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 234.059/AL, Rel. Min. Menezes Direito; RE 484.235-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 488.704/RJ, RE 527.498/SC e RE 603.311/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 590.649/RJ, RE 474.691/SC e RE 491.331/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 474.825/PR, Rel. Min. Dias Toffoli. O art. 109, §2º, CF, prevalece sobre o art. 3º, §3º, da lei n. 10.259, de 2001. Com efeito, "A competência absoluta dos Juizados Especiais, referida no art. 3º , § 3º , da Lei n. 10.259 /01 não constitui obstáculo à redistribuição para fins de equalização de acervo, desde que o encaminhamento ocorra para outra Vara com competência também vinculada ao sistema dos Juizados Especiais Federais. 5. A norma que afirma que "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta" tem ligação histórica com a interpretação dada pela doutrina e pela jurisprudência à Lei nº 9.099 /95, no sentido de que "o ajuizamento da ação perante o juizado especial é uma opção do autor (art. 3 ., par.3., da Lei 9.099 /95)" ( REsp 151.703/RJ , Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/1998, DJ 08/06/1998, p. 124). 6. O ajuizamento obrigatório de causas de até 60 salários mínimos nos Juizados Especiais Federais empresta a essas ações uma competência absoluta para o próprio sistema dos Juizados Especiais, mas não torna essas ações infensas às medidas de equalização. Nada impede, portanto, a incidência do art. 109 , § 2º , da Constituição Federal , no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal ." (TRF-4 - CC: 50799694420214047000 PR 5079969-44.2021.4.04.7000, Relator: NICOLAU KONKEL JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/02/2022, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) Por conseguinte, considerando o alcance do art. 109, §2, CF, a tramitação desta causa perante esta Subseção Judiciária está em conformidade com a legislação . Ademais, a declinação de competência territorial depende de prévia exceção de incompetência, na forma do art. 65, CPC/15, e súmula 33, Superior Tribunal de Justiça. 2.4. Submissão da causa ao Juízo Substituto: A demanda foi distribuída para o presente Juízo da 7ª Vara Federal mediante sorteio, o que atende a garantia do Juízo Natural - art. 5, LIII, CF/88. 2.5. Eventual conexão processual: O processualista Bruno Silveira Dantas enfatiza que "com o início de vigência do CPC/2015, será considerado prevento o juízo perante o qual houver ocorrido o registro ou a distribuição (conforme o caso) da primeira de uma série de demandas conexas, ainda que tal registro ou distribuição tenha ocorrido durante a vigência do CPC/1973 . Desde que a prevenção, ela própria, não se tenha consumado sob a égide do CPC/1973 (por um dos alternativos critérios previstos nos seus arts. 106 e 2019), incidirá de plano o disposto no art. 59 da codificação de 2015 definindo-se o juízo prevento para um conjunto de demandas conexas pela anterioridade dos registros ou das distribuições (conforme o caso) das mesmas. Os arts. 60 e 61 do CPC/2015, por sua vez, praticamente repetem os arts. 107 e 108 do CPC/1973, dispensando, por tal razão, maiores comentários a respeito nesta oportunidade." (DANTAS, B. S. in WAMBIER, Teresa A. Alvim et al. Breves comentários ao novo código de processo civil. SP: RT, 2015, p. 229). Convém ter em conta a lição de Araken de Assis, sobre o tema: "(...) O art. 55, caput, definiu a conexão como a identidade de pedido ou de causa inspirado no propósito de erradicar as tergiversações constatadas na vigência do CPC de 1939. A proposição legislativa, excepcional no direito estrangeiro, porque prepondera a tendência de encarregar o órgão judicial de indicar os casos do fenômeno, consonante controvérsia haurida do direito comum, e feita em sentido oposto à do CPC de 1939, em todo caso revela-se incompleta e insuficiente. Não abrange a totalidade das hipóteses de conexão . O art. 55, § 3.º (“… mesmo sem conexão entre eles”) alude à conexão em sentido estrito do art. 55, caput. Ao nosso ver, os vínculos que geram o risco da prolação de “decisões conflitantes ou contraditórias”, a teor do art. 55, § 3.º, inserem-se na rubrica da conexão em sentido amplo. Não há outro sítio adequado para situar o liame entre os objetos litigiosos O art. 113 do NCPC, arrolando os casos em que se admite a demanda conjunta, ou litisconsórcio, demonstra que existem outros laços, mais tênues e distantes, que autorizam o processo cumulativo. E a outro juízo não se chega ao avaliar o nexo exigido pelo art. 343 na reconvenção, como ocorria no direito anterior. Retira-se, daí, segura conclusão . As duas hipóteses descritas no art. 55, caput – identidade de causa ou identidade de pedido – constituem “uma, entre as várias em que ocorre a conexão”. Por isso, antes do CPC de 1939, descreveu-se a conexão como “laço envolvente, que se insinua por entre as relações jurídicas, ora prendendo-as de um modo indissolúvel, por forma a exigir uma única decisão; ora criando entre elas pontos de contato mais ou menos íntimo, que aconselham a reunião em um só processo, ainda quando possam ser decididas separadamente, sem maior dano, a não ser a lentidão e o gravame de maiores despesas”. Exemplos de causas conexas, segundo a literalidade do art. 55, caput: (a) A reivindica o imóvel x perante B, e, paralelamente, C também reivindica o imóvel x, do mesmo réu, hipótese em que a identidade recai sobre o pedido (objeto) mediato; (b) o locatário A propõe consignatória dos aluguéis perante o locador B, o qual, de seu turno, propõe ação de despejo, fundada no inadimplemento dos aluguéis, perante o inquilino. Para os efeitos da modificação da competência, as hipóteses contempladas no art. 55, caput – identidade de causa de pedir ou identidade de pedido –, então, ainda consideram-se exemplificativas. Um laço menos intenso já serve para reunir os processos. O objetivo da regra reside em evitar decisões conflitantes, “por isso a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir, que o artigo por primeiro quer que seja comum, deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão que haja um liame que os faça passíveis de decisão unificada”. Em outra oportunidade, reiterou-se que “não é necessário que se cuide de causas idênticas (quanto aos fundamentos e ao objeto {rectius: pedido})”, bastando “que as ações sejam análogas, semelhantes”, insistiu no “escopo da junção das demandas para um único julgamento é a mera possibilidade da superveniência de julgamentos discrepantes ”. Por conseguinte, a jurisprudência, atendendo às finalidades da modificação da competência, em que a derrogação das regras gerais se justifica pela economia de atividade e pela erradicação do risco de julgamentos conflitantes, rejeita a exigência de identidade absoluta de causa ou de pedido, aceitando simples analogia entre as ações . Porém, preocupa-se com o risco de julgamentos contraditórios, evento apurado caso a caso, mas verificado em todas as hipóteses do art. 113, inclusive na afinidade de ponto comum de direito ou de fato (inc. III). Ora, parece difícil visualizar semelhante risco no cúmulo simples de pedidos, em que há total autonomia das pretensões deduzidas, no mesmo processo, contra o réu. Por isso, o intuito de erradicar pronunciamentos conflitantes não oferece a única e constante justificativa para o processo cumulativo e, muito menos, a prorrogação da competência. Ao menos na conexão subjetiva, no caso da cumulação simples de pedidos, impera o princípio da economia processual. E, de toda sorte, as finalidades visadas no processo cumulativo, e na reunião de causas inicialmente autônomas, mostram-se estranhas à verdadeira causa desses fenômenos, que residiria no vínculo entre partes, causa e pedido." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume I. São Paulo: RT, 2015, tópico 302) No presente caso, não há informações a respeito de eventual conexão processual, suscetível de ensejar eventual necessidade de declinação de competência para solução conjunta das demandas, observadas as regras da súmula 235, STJ e art. 55, §1,CPC/15 . Sendo o caso, a questão há de ser apreciada no curso do processo. 2.6. Eventual violação à coisa julgada: No que toca à singularidade da demanda , convém ter em conta que a coisa julgada é uma garantia constitucional, nos termos do art. 5º, XXXVI, Constituição Federal/88: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." "A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei , pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade . A superveniência de decisão do STF, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia ex tunc - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, in abstracto, da Suprema Corte." (RE 592.912-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-4-2012, Segunda Turma, DJE de 22-11-2012.) Atente-se também para a lição de Humberto Theodoro Jr.: "A coisa julgada é fenômeno próprio do processo de conhecimento, cuja sentença tende a fazer extinguir a incerteza provocada pela lide instalada entre as partes. Mas fazer cessar a incerteza jurídica não significa apenas fazer conhecer a solução cabível, mas impô-la, tornando-a obrigatória para todos os sujeitos do processo, inclusive o próprio juiz. Às vezes, o comando sentencial tem de ser executado por meio de realização coativa da prestação devida pelo vencido. Outras vezes, a declaração apenas é suficiente para eliminar o foco da desavença. Nem sempre, portanto, o processo civil está predisposto a providências executivas. Há acertamentos condenatórios, mas há também os não condenatórios, que se desenvolvem em torno de pretensões constitutivas ou apenas declaratórias. Uma vez, porém, concluído o acertamento da controvérsia, seja por sentença de imposição de sanção, seja por sentença puramente declaratória, a coisa julgada se estabelece com a mesma função, ou seja, a certeza jurídica em torno da relação controvertida se implanta com plenitude, vinculando as partes e o juiz. Essa situação jurídica cristalizada pela coisa julgada caracteriza-se por dois aspectos fundamentais: de um lado, vincula definitivamente as partes; de outro, impede, partes e juiz, de restabelecer a mesma controvérsia não só no processo encerrado, como em qualquer outro. Admite-se, dessa maneira, uma função negativa e uma função positiva para a coisa julgada. Pela função negativa exaure ela a ação exercida , excluindo a possibilidade de sua reproposição . Pela função positiva, “impõe às partes obediência ao julgado como norma indiscutível de disciplina das relações extrajudiciais entre elas e obriga a autoridade judiciária a ajustar-se a ela, nos pronunciamento que a pressuponham e que a ela se devem coordenar ” ( apud NEVES, Celso. Coisa Julgada Civil. São Paulo: RT, 1971, p. 383-383). A coisa julgada, por sua força vinculativa e impeditiva, não permite que partes e juiz escapem da definitiva sujeição aos efeitos do acertamento consumado no processo de conhecimento. O resultado prático é caber a qualquer dos litigantes “a exceptio rei iudicatae, para excluir novo debate sobre a relação jurídica decidida” ( apud NEVES, Celso. Op. Cit, p. 489), e ao juiz o poder de, até mesmo de ofício, extinguir o processo sem julgamento do mérito, sempre que encontrar configurada a ofensa à coisa julgada (ar. 267, V e § 3º). Portanto, quando o art. 467 fala em indiscutibilidade e imutabilidade da sentença transitada em julgado refere-se a duas coisas distintas: a) pela imutabilidade , as partes estão proibidas de propor ação idêntica àquela em que se estabeleceu a coisa julgada; b) pela indiscutibilidade , o juiz é que em novo processo, no qual se tenha de tomar a situação jurídica definida anteriormente pela coisa julgada como razão de decidir, não poderá reexaminá-la ou rejulgá-la; terá de tomá-la simplesmente como premissa indiscutível. No primeiro caso atua a força proibitiva (ou negativa) da coisa julgada, e, no segundo, sua força normativa (ou positiva) ." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 587-588). Nesse mesmo sentido, leiam-se também os seguintes julgados: RE 444.816, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 29-5-2012, Primeira Turma, DJE de 27-8-2012; RE 594.350, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 25-5-2010, DJE de 11-6-2010. Segundo o conhecido art. 502, CPC/15, " Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso . " O art. 503, do mesmo código, preconiza que "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Merece ênfase, ademais, o art. 508, CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero são precisos quando enfatizam que " A coisa julgada pressuposto do discurso jurídico - constitui uma regra sobre o discurso. Não admite, nesse sentido, ponderação. Representa evidente agressão ao Estado Constitucional e ao próprio discurso jurídico a tentativa de relativizar a coisa julgada ." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo cvil. 6. ed. SP: RT, 2014, p. 449). Desse modo, a sentença transitada em julgado não pode ser alterada ou desconsiderada pelo Juízo, conforme lógica do art. 508, CPC/15. Tal alteração apenas seria admissível em casos de negócio processual, avençado entre as partes, versando sobre pretensões disponíveis, conforme art. 190, CPC/15. Também seria cabível em hipótese de ação rescisória, interposta perante o Tribunal competente e com atenção ao prazo do art. 975, CPC/15; em caso de querela nullitatis insanabilis ou de declaração, pela Suprema Corte, da inconstitucionalidade de norma tomada como fundamento para prolação da sentença (art. 535, §4º, CPC). No caso em exame, em princípio, não diviso sinais de haver coisa julgada a respeito da questão suscitada na peça inicial . O tema poderá ser apreciado adiante, caso a questão seja suscitada pelas partes. 2.7. Eventual litispendência: A vedação de bis in idem - decorrente da garantia do devido processo, sob aspecto formal e substancial - impede que haja duplicação de uma demanda já em trâmite, contanto que sejam idênticos os pedidos, causa de pedir e partes, conforme art. 337, §2º, CPC/15: " Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido ." Há alguns detalhes no que toca à identidade de demandas, quando se trate sobre processos coletivos, o que não se coloca no asdo em exame. Na situação em análise, não diviso - ao menos, não nesse primeiro e precário exame - algum contexto que caracterize litispendência entre essa demanda e alguma outra, para fins de aplicação do art. 337, §2, Código de Processo Civil/2015 . 2.8. Legitimidade das partes - considerações gerais: É sabido que, em alguma medida, as questões alusivas à pertinência subjetiva tangenciam o próprio mérito da causa. Nosso sistema ainda se vincula à concepção eclética de Túlio Liebmann - quem distinguia entre pressupostos processuais, condições para o válido exercício do direito de ação e, por fim, as questões de mérito. O problema é que, no mais das vezes, os temas próprios ao mérito (procedência/improcedência da pretensão) e os temas próprios às condições da ação (legitimidade/ilegitimidade, possibilidade do pedido) não podem ser distinguidos de uma forma absolutamente clara. Como se infere do seu 'Tratado das ações', Pontes de Miranda promovia uma distinção entre (a) ação em sentido material - como uma espécie de projeção do direito subjetivo - ainda vinculada à concepção imanentista do direito civil antigo e (b) ação em sentido processual. Com base nessa diferenciação pontiana, é que o desembargador gaúcho Adroaldo Furtado Fabrício tem criticado a teoria eclética, ao enfatizar que as 'condições da ação' também tratam, no geral, do mérito da causa (saber se a parte é legítima é, de certa forma, um exame conexo ao mérito: saber se ela poderia ser demandada, se teria a obrigação de indenizar etc). Confira-se com Adroaldo Furtado Fabrício. Extinção do Processo e Mérito da Causa, in OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de (org). Saneamento do processo: Estudos em homenagem ao Prof. Galeno Lacerda. PA: Sérgio Fabris, 1990, p. 33. De todo modo, em sentido pontualmente distinto, e por conta dos dispositivos do Código de Processo Civil em vigor, atente-se para a lição de Araken de Assis: "A legitimidade não condiciona a ação, como quer a opinião há pouco exposta, haja vista um motivo trivial: a sua falta jamais impedirá a formação do processo. A pessoa que toma a iniciativa de provocar o órgão judiciário, seja quem for, cria a relação processual, embora fadada a perecer através de juízo de admissibilidade negativo – item que constitui pressuposto lógico e cronológico do exame do mérito. Legitimidade é, descansando no direito material, problema distinto do juízo acerca do caráter fundado ou infundado da pretensão deduzida contra o réu. A demanda movida por alguém sem legitimidade é inadmissível, e, não, infundada. Sentença terminativa desse teor limita-se a repelir, a partir dos dados ministrados pelo direito material, sempre in status assertionis, a habilitação da parte para conduzir o processo, relativamente ao objeto litigioso alegado . Aos esquemas abstratos, traçados na lei, gerando tal capacidade, chamam-se de situações legitimadoras. Portanto, a dissociação entre o sujeito da lide e o do processo evidencia a verdadeira natureza da legitimidade e a situa no lugar próprio no conjunto das questões submetidas à apreciação do órgão judicial. É um pressuposto processual preenchido mediante a simples enunciação do autor. Ninguém se atreverá a reputar respeitante ao mérito eventual juízo quanto à inexistência, em determinado caso concreto, do título legal para alguém pleitear em juízo direito alheio. Descontada a errônea concepção que ilegitimidade do autor obsta à formação do processo, o art. 485, VI, houve-se com acerto ao situar o problema fora do mérito." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. Volume II. Tomo I. Parte geral: institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 178). Em outras palavras, deve-se aferir a pertinência subjetiva dos contendores, tendo-se em conta a causa de pedir detalhada na peça inicial. 2.9. Pertinência subjetiva do autor: O requerente está legitimado para a demanda, na medida em que sustentou fazer jus à revisão de contrato de mútuo feneratício, por ele avençado no âmbito do FIES. Ele deduziu pretensão própria, em nome próprio, não esbarrando na vedação do art. 18, CPC/15. 2.10. Pertinência subjetiva do FNDE: Tem-se reconhecido, ademais, a legitimidade do FNDE para causas como a presente, na condição de agente operador dos contratos - FIES. Com efeito, "Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas partes, o FNDE detém legitimidade passiva nos processos em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil (FIES), por participar dos contratos, na condição de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018 ." (TRF-1 - AMS: 10002875020214013813, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 31/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 31/08/2022 PAG PJe 31/08/2022 PAG) Nesse mesmo sentido, leia-se: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE BENEFÍCIO. I - Legitimidade passiva do FNDE que se reconhece, uma vez que se trata do agente operador do FIES e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei nº 10.260/2001. II - Alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. que se afasta, uma vez que este atua como agente financeiro do contrato estudantil . III - Ausência de pedido administrativo de implantação do benefício previsto no artigo 6º-B da Lei n. 10.260/01 que se deu por falhas operacionais do sistema do FiesMed. Caso em que, uma vez não infirmado o direito do impetrante ao benefício pleiteado, cabe às impetradas, cada qual dentro de sua atribuição, a implantação do abatimento. IV – Recursos de apelação e remessa oficial desprovidos. (TRF-3 - ApelRemNec: 50040188820224036110 SP, Relator: GISELLE DE AMARO E FRANCA, Data de Julgamento: 19/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 22/05/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FIES. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM INTEIRO POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. LEI 10.260/2001, ART. 6º-B, II. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO DEFERIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O FNDE detém legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010 . 2. Nos termos do art. 6º-B. inciso II da Lei nº 10.260/2001, o FIES poderá abater, na forma do regulamento (Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013), mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. 3. Caso concreto em que a autora comprovou documentalmente que preenche as condições descritas na legislação de regência para fazer jus ao abatimento pretendido, razão pela confirma-se a sentença que condenou a União, o FNDE e a CEF na obrigação de proceder ao abatimento mensal de 1,00 (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do FIES e recalcular o saldo devedor do financiamento, restituindo à autora todos os valores pagos sem o desconto devido, a contar do mês subseqüente ao requerimento administrativo. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Majoram-se, em relação ao FNDE, os honorários advocatícios fixados pela sentença em favor da autora em 2% (dois inteiros por cento), incidentes sobre o valor da causa (R$ 80.724,65) ( CPC, art. 85, § 11). (TRF-1 - AC: 10362119820204013800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 03/11/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/11/2021 PAG PJe 05/11/2021 PAG) 2.11. Legitimidade do agente financeiro: Desse modo, em primeira análise, revela-se escorreito o endereçamento da demanda também em face da instituição financeira , para os fins do art. 506, CPC. Eventual acolhimento da pretensão da parte autora impactará o crédito devido ao banco mutuante, razão pela qual deve lhe ser assegurado participar da causa, efetivando-se o direito ao contraditório. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. FIES. (I) LEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA ESTENDIDA. SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES POR TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. JULGAMENTO AFETADO PERANTE A 2ª SEÇÃO. 1- A legitimidade passiva para a demanda recai tanto ao FNDE, quanto ao agente financeiro, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES . (...) (TRF4 5041678-97.2020.4.04.7100, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 05-8-2021) PROCESSUAL CIVIL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, FIRMADO PARA O CUSTEIO DO CURSO DE MEDICINA, EM VIRTUDE DA EXTENSÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AFRONTA AO ART. 6º, § 2º, DA PORTARIA MEC 07/2013. VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO DE LEI FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. (...) 2. A legitimidade passiva do Banco do Brasil, como agente financeiro, deriva da necessidade de tal instituição financeira concretizar a suspensão da cobrança das parcelas mensais, na hipótese de deferimento do pedido . (...) (REsp n. 1.991.752/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO E NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. . A legitimidade passiva do agente financeiro no âmbito do contrato de financiamento estudantil junto ao FIES já foi reconhecida em outras demandas judiciais semelhantes . Restou comprovado que o estudante/médico requereu administrativamente, junto ao sistema FISMED, o benefício do abatimento de 1% do saldo devedor, mas houve erro no sistema eletrônico, não sendo permitido o processamento da solicitação e não obtendo resposta satisfatória para o problema apresentado . Agravo improvido . (TRF-4 - AI: 50494041420224040000, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 23/05/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES). MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEGITIMIDADE DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. SALDO DEVEDOR. ABATIMENTO. 1. Na sentença, confirmada tutela antecipada, foi julgado parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direto ao abatimento na forma do Art. 6º-B, II, da Lei 10260/01 (redação da Lei 12.202/2010), devendo as partes requeridas promover o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento, a contar da integralização dos 12 meses e enquanto permanecer integrando equipe médica de ESF, procedendo ao desconto e recálculo do saldo devedor. 2. Cabe ao FNDE (agente operador do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, tanto o Banco do Brasil quanto o FNDE são partes legítimas para figurarem no polo passivo do processo . 3. A Lei 12.202/2010, ao dar nova redação ao artigo 3º da Lei 10.260/2001, transferiu da CEF para o FNDE a atribuição de agente operador e administrador de ativos e passivos do FIES. A legitimidade do agente financeiro para a ação de cobrança, todavia, foi mantida, de acordo com o artigo 6º da Lei 10.260/2001, não modificado, no ponto, cabendo ao FNDE apenas a sua gestão, nos termos da nova lei (TRF1, AC 0005627-19.2012.4.01.4100, Juiz Federal Convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, 5T, e-DJF1 19/09/2017 PAG). 4. Sentença: a) a Parte Autora juntou aos autos declaração expedida pela Secretaria Municipal de Saúde de Licínio Almeida, na qual declara que a doutora MARILIA DAVID BORGES, está em exercício como médica de ESF, desde julho de 2018, sendo integrante de equipe de Saúde da Família, oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica; b) estando o Município de Licínio de Almeida-BA na aludida lista, onde a Autora presta serviços como médico à população carente, a parte autora faz jus ao reconhecimento do direto previsto na forma do Art. 6º-B, II, da Lei 10.260/01, devendo as partes requeridas promover o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento, a contar da integralização dos 12 meses e enquanto permanecer integrando equipe médica de ESF, procedendo ao desconto e recálculo do saldo devedor. 5. 3. O FIES poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. / 4. Na hipótese dos autos, o impetrante cursa residência médica em instituição devidamente credenciada pelo CNRM/MEC, sendo a especialidade considerada como prioritária, fazendo jus à concessão da prorrogação do período de carência para o adimplemento das prestações do FIES, bem como ao abatimento mensal das prestações nos termos da lei de regência ( AC 1010579-07.2019.4.01.3800, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 01/03/2021 PAG). 6. Negado provimento às apelações. 7. Majorada a condenação dos apelantes em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Código de Processo Civil, art. 85, § 11. (TRF-1 - AC: 10123157120204013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 22/02/2022 PAG PJe 22/02/2022 PAG) Com efeito, caso a pretensão da parte autora venha a ser julgada procedente, isso ensejará a redução do salvo devedor, crédito do agente financeiro . Cuida-se, pois, de efetivo litisconsórcio passivo necessário envolvendo o banco mutuante. 2.12. Ilegitimidade da União Federal: Acrescento que a União Federal aparentemente não está legitimada para a demanda, dado que a questão relacionada aos descontos é processada diretamente pelo banco mutuante e pelo FNDE, sem necessidade de intervenção do ente federativo. Pode-se cogitar de eventual relação entre o banco requerido e a União, caso se suponha haver necessidade de alguma participação ou aparte da Administração direta no que toca ao abatimento em causa, questão que não está em causa no presente processo. A legislação não atribuiu ao referido ente federativo a tarefa de promover o desbaste do saldo devedor dos aludidos contratos, ainda que aludido desconto tenha decorrido de lei federal . Caso a redução do saldo devedor realmente seja devida, há de ser empreendida, então, pelo banco mutuante, com as devidas anotações e acompanhamento pelo FNDE, enquanto gestor do FIES. Por sinal, o simples fato de a legislação em questão ter emanado do Poder Legislativo da União Federal não a legitima para a causa, sob pena de que, com idênticos fundamentos, em todo processo que seja invocado o Código Civil, o Código Penal - leis nacionais - ou seja invocada a lei de licitações - lei federal -, a União seja tida como parte pertinente para a causa. Esse redutio ad absurdum evidencia que as atribuições normativas não implicam, por si, legitimidade para os processos em que as normas assim elaboradas sejam discutidas. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO A AUTARQUIA FEDERAL. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O Autor é servidor da Escola Agrotécnica Federal de Barreiros/PE, Autarquia Federal, a qual, portanto, detém personalidade jurídica própria e distinta daquela da UNIÃO, não havendo dúvida quanto à ilegitimidade passiva desta para responder à pretensão inicial do Autor à reclassificação funcional, pois a simples atribuição normativa e organizacional da UNIÃO em relação à Administração Federal Direta e Indireta não lhe traz a condição da parte na relação jurídica de direito material objeto da lide (vínculo funcional administrativo de servidor público de Autarquia Federal). 2. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, o valor em que fixados, R$ 500,00 (quinhentos) reais, mostra-se módico, atendendo ao disposto no art. 20, parágrafo 4.º, do CPC, razão pela qual não merece acolhimento a pretensão recursal de sua redução. 3. Não provimento da apelação. (AC 200483000079795, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::08/10/2009 - Página::125 - Nº::26.) Ora, ainda que lhe seja atribuída a formulação de política de oferta do financiamento em questão e a supervisão das operações do FIES (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), a União Federal não parece guardar pertinência subjetiva com a presente demanda: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE DO FNDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEI 10.260/2001. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se na ação a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil do contratante, formado em Medicina, a incidir durante o período em que o profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na ação, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE rejeitada. 3. Quanto à legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente ação, embora lhe seja atribuída a formulação de política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001), tal atribuição não lhe impõe interesse e legitimidade nas demandas em que se discute a contratação do FIES. Desse modo, a preliminar deve ser acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva da União e excluí-la da demanda. Precedentes . 4. No caso, o impetrante é médico formado em faculdade particular, beneficiário do programa de financiamento estudantil - FIES. Restou provado nos autos que, após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias (afastadas dos grandes centros), com poucos trabalhadores na área da saúde. Assim, deve ser mantida a sentença que, no mérito, assegurou ao contratante o abatimento previsto na lei vigente. 5. Apelação da União e remessa oficial providas. Apelação do FNDE desprovida. (TRF-1 - AMS: 10002875020214013813, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 31/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 31/08/2022 PAG PJe 31/08/2022 PAG) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM INTEIRO POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. LEI 10.260/2001, ART. 6º-B, II. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO DEFERIDO. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A atribuição da União para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide . 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. ( AC 1018104-06.2020.4.01.3800, JUÍZA FEDERAL KÁTIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/12/2021). PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES). FALECIMENTO DO ESTUDANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA IES. PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFORMAÇÃO DO FIADOR EM DEVEDOR PRINCIPAL. INCOMPATIBILIDADE COM O CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que apenas a Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, a teor do disposto no art. 6º da Lei nº 10.260/2001 com redação dada pela Lei n. 12.202/2010, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário com a IES ou com a União Federal, a quem compete apenas formular a política de oferta de financiamento e supervisionar a execução das operações do Fundo, a teor do disposto no art. 3º, inciso I do mesmo diploma legal. (AC 0001639-67.2009.4.01.3300/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.883 de 06/07/2015) [...] (ACORDAO 00045243520074013814, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:09/10/2017). CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. EXIGÊNCIA DE IDONEIDADE CADASTRAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO FEDERAL REJEITADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I – Versando a controvérsia, como no caso, em torno da exigência de idoneidade cadastral dos autores, para fins de celebração de contrato de financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, a legitimidade passiva ad causam, na espécie, é exclusiva do agente financeiro responsável pelo aludido financiamento, não se caracterizando, assim, a hipótese de citação da União Federal, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Precedentes . (APELAÇÃO 00605566520124013400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:17/08/2016). Com efeito, a operacionalização do desconto deve ser promovida, em princípio, pelo banco mutuante - na espécie, a CEF -, com o adequado acompanhamento e registros pelo FNDE. Aparentemente, portanto, a União Federal não guarda pertinência com esta causa . De toda sorte, anoto que os Tribunais também têm decidido em sentido distinto, argumentando que a União estaria legitimada para demandas como a presente. Menciono os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR - FIES. AÇÃO ORDINÁRIA. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. 1. " Nos termos dos artigos 1º, § 5º e 3º, I e II, da Lei 10.260/2001, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES - é fundo contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação (MEC) - órgão da União -, bem como à Caixa Econômica Federal. Assim, a União Federal encontra-se legitimada a ocupar o polo passivo em demandas dessa natureza " ( AgRg no REsp 1202818/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, DJe 04/10/2012). 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1501320 AL 2014/0314996-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/10/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2015) ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO DOENSINO SUPERIOR - FIES. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A União Federal detém legitimidade para figurar no polo passivo de lide que versa sobre o FIES. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1202818 PR 2010/0136864-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2012) Por conta disso, reputo que, ao menos por ora , se revela cabível o processamento da peça inicial no que toca à pretensão endereçada à União Federal. Ressalvo nova análise por época do saneamento da demanda ou sentença - art. 357, CPC. 2.13. Cogitado litisconsórcio passivo necessário - fiadores: Poder-se-ia cogitar de litisconsórcio com eventuais fiadores, dada a conexão entre o contrato de mútuo feneratício e contrato de fiança, dada a obrigação de fiadores de promoverem o pagamento em caso de inadimplemento da dívida por parte da mutuária. Anoto, porém, que - na espécie - se discute o intento de redução da dívida. Se acolhida a pretensão da parte autora, isso não prejudicará eventuais fiadores. Caso reputada improcedente aludido intento, isso não implicará, por si, agravamento do estado do contrato, vigente nesta data . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE FIADOR E AFIANÇADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. PRAZO DE CARÊNCIA DE 18 MESES DA LEI Nº 11.941/2009. APLICAÇÃO A CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À REFERIDA LEI. APELAÇÃO DA CEF DESPROVIDA. 1. Diante do resultado não unânime (em 02 de outubro de 2018), o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15, realizando-se nova sessão em 07 de março de 2019. 2. Não obstante se tratar de hipótese de litisconsórcio ativo unitário, já que a decisão a ser proferida irradia efeitos na esfera jurídica tanto do tomador do empréstimo, como do fiador do negócio, não se mostra pertinente a determinação judicial para que alguém componha o polo ativo de uma demanda. 3. Assim, tendo-se em conta que não cabe ao juiz impor o litisconsórcio ativo, em homenagem ao princípio da livre iniciativa da parte, respaldado pelo postulado constitucional da legalidade ( CF, art. 5º, inciso II), tem-se como impertinente a determinação de intervenção litisconsorcial ativa na lide. 4. Adstrito ao princípio da legalidade tem-se que o atual art. 506 permite que terceiro não partícipe da relação processual possa eventualmente se beneficiar dos efeitos da sentença, não o obrigando, portanto, a compor a lide para necessariamente ser favorecido pela coisa julgad a. 5. A Caixa Econômica Federal - e, de conseguinte, o seu Gerente (autoridade impetrada em se tratando de mandado de segurança) - é parte legítima, tendo em vista ser a instituição financeira gestora do Fundo de Financiamento na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme prevê o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.260/01. Precedente ( AC 00097706520044036108, Relator Desembargador Federal Henrique Herkenhoff, Segunda Turma, TRF 3ª Região, DJF 3/10/2008). 6. Quanto ao prazo de carência de 18 (dezoito) meses para início de cumprimento do contrato de financiamento estudantil, conquanto tenha sido trazido somente pela Lei nº 11.941/2009, a jurisprudência dos Regionais é pacífica no sentido da sua aplicabilidade mesmo a contratos firmados anteriormente à vigência da novel legislação (TRF 1ª Região: AC 00309281120104013300 e AC 00099626720144013500; TRF 4ª Região: APELREEX 5012712-53.2013.404.7009; TRF 5ª Região: REO 00019871620124058200). 7. Apelação desprovida. (TRF-3 - Ap: 00113676620134036104 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, Data de Julgamento: 07/03/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/04/2019) 2.14. Interesse processual - considerações gerais: Por conta do moopólio estatal do uso válido da violência - expressão de Max Weber -, exceção feita aos casos de legítima defesa, estado de necessidade, desforço incontinenti etc., as partes não podem resolver seus conflitos mediante o emprego da força (art. 345, Código Penal/40). Assim, sempre que as controvérsias não sejam solucionadas com base no consenso, na prevalência do melhor argumento, os sujeitos devem deduzir suas pretensões perante o Estado, na espera de que haja aplicação isenta, racional e célere da lei ( law enforcement ). Nos termos impostos pela Constituição, o Poder Judiciário está obrigado a apreciar a alegação de que haja lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV, CF), mecanismo indispensável para o efetivo império da razão pública, ao invés da prevalência dos poderes hegemônicos de ocasião. A prestação jurisdicional não se destina, todavia, a emitir meros pareceres ou cartas de intenções. O ingresso em juízo deve estar fundado, tanto por isso, em uma situação de efetiva necessidade, de modo que o pedido - caso venha a ser acolhido - se traduza em uma utilidade para o(a) demandante. O meio processual eleito deve ser adequado para tanto. Daí que os processualistas tratem do interesse processual em uma troika: a necessidade, a utilidade e a adequação. Por fim, o interesse processual deve persistir no curso da demanda, nos termos do art. 17 e art. 85, §10, CPC/15. Ora, " Mediante a força declaratória, a aspiração do autor consiste na extirpação da incerteza . Deseja tornar indiscutível, no presente e no futuro, graças à autoridade da coisa julgada, a existência ou a inexistência de relação jurídica, a autenticidade ou a falsidade de documento. É o que dispõe, fortemente inspirado no direito germânico e reproduzindo a regra anterior, o art. 19 do NCPC. Também comporta declaração a exegese de cláusula contratual (Súmula do STJ, n.º 181), ou seja, o modo de ser de uma relação jurídica. Na ação declarativa, ignora-se outra eficácia relevante que a de coisa julgada material. Neste sentido, a pretensão à declaração representa fonte autônoma de um bem valiosíssimo na vida social: a certeza. O autor que só pleiteia declaração ao juiz, e obtém êxito, dar-se-á por satisfeito, e cabalmente, desde o curso em julgado da sentença. Então apropria-se do que pedira ao órgão judicial – certeza –, carecendo a regra jurídica emitida de qualquer atividade complementar em juízo. Focalizando o ponto com preciosa exatidão, diz-se que a sentença declaratória é instrumento autossuficiente de tutela jurisdicional, pois assegura, de maneira plena e completa, a efetividade da situação jurídica substancial deduzida em juízo ." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro: volume I. Parte geral: fundamentos e distribuição de conflitos. São Paulo: RT. 2015. p. 675). Ainda segundo Araken de Assis, " O provimento declaratório tem nítido caráter prescritivo. A parte adquire o direito incontestável de comportar-se em consonância ao comando sentencial, e, principalmente, não é dado àqueles que se vincularam à declaração impedi-la . A finalidade da ação declaratória da inteligência e do alcance de cláusula contratual é a de prescrever aos parceiros do negócio, sucessivamente, determinada pauta de conduta, independentemente de execução alguma, de que não se cogita e de que não se pode cogitar." (ASSIS, Araken de. Obra citada. p. 676). Dado que o Poder Judiciário não é consultor jurídico das partes, impõe-se que haja uma situação de incerteza jurídica a justificar o ingresso com a demanda: " Impende recordar que a certeza implicará a vinculação futura das partes. O provimento exibirá caráter prescritivo para o futuro . O ato judicial legitima a prática (ou a abstenção) de atos jurídicos “ao abrigo e em conformidade com o conteúdo da sentença. Em geral, a antevisão desse problema provoca o nascimento do interesse. Por assim dizer, o provimento declarativo tem os pés no passado, mas olhar no futuro. É preciso aceitar com reservas, portanto, o julgado da 4.ª Turma do STJ, que assentou: Não é detentor de interesse processual justificador da pretensão declarativa quem não está exposto à possibilidade de dano imediato e concreto. Ora, imediato é o interesse, pois o dano, em sentido amplíssimo, pode ser futuro. Por exemplo, não cabe declarar a inteligência da cláusula contratual em tese; o autor necessitará expor a dificuldade na interpretação da cláusula, os reflexos que este ou aquele entendimento provocará no programa contratual." (ASSIS, Araken de. Obra citada. p. 661). 2.15. Interesse processual - caso em exame: A parte autora deduziu pretensão à revisão de contrato de mútuo feneratício, avençado no âmbito do FIES. O processamento desta pretensão não depende do prévio exaurimento do debate na seara extrajudicial, dada a ausência de lei que o imponha e dado o direito fundamental previsto no art. 5, XXXV, Constituição Republicana/88. O tema 350, STF, não se aplica ao caso, dado que a demanda não versa sobre pretensões previdenciárias. Por outro lado, caso a sua pretensão venha a ser acolhida em sentença transitada em julgado, a medida lhe será útil, incrementando o seu patrimônio, com a redução da dívida em causa. Por fim, a medida processual adotada - demanda sob o rito dos Juizados - se revela adequada ao fim proposto, como anotei acima. Com isso, o trinômio necessidade, utilidade e adequação restou satisfeito no processo em causa . 2.16. Valor atribuído à demanda: A toda causa deve ser atribuído algum valor econômico, por força do art. 291, CPC/2015 - projeção do art. 258, CPC/73 -, pois se cuida da base de cálculo da taxa judiciária. Referido valor pode influenciar, em muitos casos, a determinação da competência das unidades judiciais ou o procedimento aplicável, também surtindo reflexos sobre a definição de encargos sucumbenciais. Trata-se, tanto por isso, de requisito para que a petição inicial seja válida - art. 319, CPC. Como explicita Araken de Assis, "às vezes, na oportunidade da respectiva fixação (infra, 1.290), o conteúdo econômico real e imediato da pretensão mostra-se inestimável, ou seja, não pode ser quantificado precisamente. Tal circunstância não constitui motivo bastante para eliminar o ônus atribuído ao autor nos arts. 319, V, e 292, caput . É apenas causa de estimação voluntária do autor, pois o art. 291 dispõe expressamente que a toda causa será atribuído valor certo. Nada obstante, a indicação aproximar-se-á, tanto quanto possível, do conteúdo econômico mediato da pretensão. Não há incompatibilidade daquelas regras com a do art. 85, § 8.º. aludindo a causas de valor inestimável. Entende-se por tal as causas desprovidas de conteúdo econômico imediato, como é o caso da ação declaratória, e, por esse motivo, sujeitas à estimação do autor." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume II - Tomo I: Institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 1695) Convém atentar, tanto por isso, para o art. 292, CPC/15: "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida ; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações . § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." Menciono novamente a análise promovida por Araken de Assis: " É exemplificativa a enumeração dos acessórios. Os juros compensatórios, por exemplo, dificilmente se quadram na figura de penalidade. A correção monetária integra o valor originário do crédito e, nesse aspecto, sua menção no art. 292, corrige o direito anterior . Ressalva feita aos juros moratórios e à correção monetária, verbas implicitamente incluídas no pedido respeitante ao principal (art. 322, § 1.º), e, nada obstante, integrantes do valor da causa, quaisquer outras verbas devem ser objeto de pedido. É o caso, expressis verbis, da cláusula penal moratória ou compensatória e dos juros compensatórios. Omisso que seja o pedido, a respeito da cláusula penal (v.g., o autor quer evitar a controvérsia em torno da interpretação do contrato), tampouco conta-se o respectivo valor. Por óbvio, deixando o autor de pedir os juros moratórios, explicitamente, dificilmente realizará seu cômputo no valor da causa, ensejando a intervenção do órgão judiciário. E os juros vencidos posteriormente ao ajuizamento, automaticamente incluídos na condenação (art. 323), não entram na estimativa da causa. O custo financeiro do processo (despesas processuais e honorários advocatícios), suportado pelo réu no caso de êxito do autor, não precisa ser computado para apurar o valor da causa. Tais verbas têm caráter eventual e decorrem da lei. Em face do caráter imperativo do art. 292, I, mostra-se irrelevante a estimativa lançada pelo autor na petição inicial em desacordo com a regra. Prevalecerá o valor da importância reclamada no pedido. O art. 292, I, aplica-se, por analogia, à pretensão a executar fundada em título judicial ou extrajudicial (infra, 1.292.2.2). O valor da causa é o total do crédito: o principal corrigido, os juros e os demais consectários legais ou contratuais, conforme, aliás, dispõe o art. 6.º, § 4.º, da Lei 6.830/1980. Esse valor constará na planilha aludida no art. 798, I, b, e parágrafo único . Também se poderia cogitar do enquadramento da pretensão a executar no art. 292, II, por que pretensão visando ao cumprimento do negócio jurídico, eventualmente consubstanciado em documento dotado de força executiva. O resultado final é idêntico, mas o art. 292, I, avantaja-se ao inciso precedente em ponto decisivo, ao impor um critério simples, direto e analítico ao valor da causa." (ARAKEN, Assis. Obra citada . p. 1698 e ss.) Ora, não se pode perder de vista que o valor atribuído à causa deve corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico da pretensão deduzida na peça inicial, como bem equaciona o art. 292, §3º, CPC/15: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento , o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor , caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." 2.17. Valor da causa - processo em exame: No processo em análise, em princípio, o valor atribuído à causa ( R$ 65.091,15 ) se revela adequado, por refletir o valor atual do contrato a ser revisto, caso julgada procedente a demanda. Acolho, ao menos por ora, aludida atribuição de valor à causa. 2.18. Adequação da peça inicial: Em primeiro exame, a peça inicial se revela adequada, permitindo aos demandados o exercício do contraditório. A requerente detalhou pedidos e causa de pedir, anexando documentos na forma do art. 320 e art. 434, CPC/15. 2.19. Gratuidade de Justiça: No que toca à gratuidade de Justiça, anoto que a Constituição da República dispôs, no seu art. 5º LXXIV, que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ." Essa mesma lógica eclode do art. 24, XIII e do art. 134, Constituição Federal/1988. Ademais, a Constituição recepcionou a antiga lei 1060/1950, responsável por detalhar as hipóteses do que se convencionou chamar de justiça gratuita. Registro que o CPC/15 manteve a vigência da norma veiculada no art. 13 da lei 1060/1950 (art. 1072, III, a contrario senso ), ao tempo em que admitiu o deferimento parcial da gratuidade: Araken de Assis assim analisa a questão: "- Isenção total - Em princípio, ao litigante interessa forrar-se integralmente do custo financeiro do processo. A isenção total tem por objeto, portanto, o art. 98, §1º, I a IX, ficando suspensa a exigibilidade do dever de reembolsar as despesas suportadas pelo adversário, no todo ou em parte - a perícia requerida por ambas a partes tem seu custo repartido, a teor do art. 95, caput, e, portanto, competiria ao beneficiário reembolsar em parte o vencedor - o pagamento de honorários ao advogado do vencedor, pelo prazo de cinco anos, a teor do art. 98, §3º. - Isenção parcial - Mantido pelo art. 1.072, III, NCPC, o art. 13 da lei 1060/1950 subentende a concessão parcial do benefício de gratuidade. Essa possibilidade encontra-se prevista de modo mais nítido no art. 98, §5º, segundo o qual o juiz concederá gratuidade em relação a algum ou a todos os atos processuais. Pode acontecer de o litigante, conduzindo-se segundo os ditames da boa-fé (art. 5º) alegar não dispor de recursos para adiantar, v.g., os honorários do perito, sem dúvida despesa de vulto. Em tal hipótese, o órgão judiciário concederá isenção parcial, provocando a incidência, nesse caso, do art. 95, §2º. - Isenção remissória - O art. 98, §5º, in fine, autoriza o juiz a reduzir percentualmente as despesas processuais que incumbe à parte adiantar no curso do processo. O benefício não alivia a parte da antecipação quanto a um ato específico. Limita o benefício à parte da despesa; por exemplo, fixada a indenização da testemunha em 100, o beneficiário paga 50, ficando a parte remanescente postergada para o fim do processo. Saindo-se vencedor o beneficiário, a contraparte cumprirá o art. 492, quanto à parte isentada, e reembolsará o beneficiário da outra metade. - Isenção diferida - A isenção parcial do art. 13 da lei 1060/1950 inspirou duas modalidades de diferimento: (a) o pagamento ao final, embora vencido o beneficiário; (b) o pagamento parcelado da despesa, objeto de previsão no art. 98, §6º. Por exemplo a parte não dispõe da totalidade dos honorários do perito arbitrado pelo juiz e, nessa contingência, requer o pagamento em três ou mais parcelas mensais consecutivas. O pagamento ao fim do processo é mais radical. A parte aposta no sucesso, transferindo, secundum eventuam litis, todas as despesas ao adversário. E, não logrando êxito, ficará isenta pelo prazo legal (art. 98, §3º)." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. Volume II. Tomo I. Parte geral. São Paulo: RT, 2015, p. 535-536) Quanto aos requisitos para a concessão, reporto-me à análise de Rafael Alexandria de Oliveira: "Faz jus ao benefício da gratuidade de justiça aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98). Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquele sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente a sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (OLIVEIRA, Rafael Alexandria in WAMBIER, Teresa Alvim. Breves comentários ao novo CPC. São Paulo: RT, 2015, p. 359) Convém atentar, ademais, para a precisa avaliação de Araken de Assis: "À concessão do benefício, nos termos postos no art. 98, caput, fundamentalmente interessa não permitir a situação econômica da parte atender às despesas do processo. É irrelevante a renda da pessoa, porque as causas podem ser vultuosas e sem recursos para o interessado. Igualmente, nenhum é o relevo da existência de patrimônio. E, de fato, se mesmo tendo um bem imóvel, os rendimentos da parte não lhe são suficientes para arcar com custas e honorários sem prejuízo do sustenta, tal propriedade não é empecilho à concessão da gratuidade. Parece pouco razoável exigir que alguém se desfaça de seus bens para atender ás despesas do processo. Nada assegura, a fortiori, o retorno à situação patrimonial anterior, em virtude do desfecho vitorioso do processo. (...) Funda-se o benefício da gratuidade numa equação econômica: a noção da necessidade decorre da inexistência de recursos financeiros, apuradas entre a receita e a despesa, capazes de atender o custo da demanda. Considera-se a situação atual da pessoa, mostrando-se irrelevante a sua antiga fortuna, dissipada ou perdida nos azares da vida." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. Volume II. Tomo I. Parte geral. Institutos fundamentais. São Paulo: RT, 2015, p. 549) Note-se também que o TRF4 tem entendido que a gratuidade de Justiça há de ser deferida a quem receba remuneração mensal líquida inferior ao teto de benefícios do RGPS , definido em R$ 8.157,41 , conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTOS SUPERIORES AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO MANTIDA. RESULTADO DO JULGAMENTO INALTERADO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A Terceira Turma adota como critério de concessão/manutenção do benefício da gratuidade judiciária o fato de a parte auferir renda inferior ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pois mostra-se razoável presumir a hipossuficiência nessas hipóteses. 3. Para o deferimento da mencionada benesse, devem ser apurados os rendimentos líquidos da parte interessada e considerados, para tal fim, apenas, os descontos obrigatórios/legais (tais como Importo de Renda, Contribuição Previdenciária e pensão) e, excepcionalmente, gastos com saúde (apurada a gravidade da doença no caso concreto e os gastos respectivos, ainda que não descontados em folha de pagamento) . 4. Caso em que acolhidos, em parte, os embargos de declaração, para complementar o decisum no ponto referente à revogação do benefício da justiça gratuita, sem alteração de resultado. (TRF-4 - AC: 50021421220124047116 RS 5002142-12.2012.4.04.7116, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/01/2020, TERCEIRA TURMA) D'outro tanto, o CPC/15 manteve a lógica do art. 12 da lei 1060/1950, de modo que a concessão do benefício não implica efetiva exoneração da obrigação de recolher despesas e pagar honorários sucumbenciais (incabíveis, porém, no rito do mandado de segurança), observado o prazo suspensivo previsto, agora, no art. 98, §2º, CPC/15 (05 anos). O detalhe está no fato de que, como registrei acima, nos termos do art. 98, §5º, CPC/15, " A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ." Anote-se que a Constituição preconiza que o postulante demonstre a incapacidade para o pagamento (art. 5º, LXXIV, CF). Aliás, como bem expressa Araken de Assis, "A dispensa de o postulante da gratuidade, cuidando-se de pessoa natural, produzir prova documental do seu estado de necessidade provocou efeito colateral de graves reflexos. Fica o respectivo adversário em situação claramente desvantajosa. É muito difícil, a mais das vezes, e na imensa maioria dos litígios civis, a parte contrária reunir prova hábil da equação entre receita e despesa que gera a figura do necessitado. Enfraqueceu-se, em suma, o controle judiciário desse dado. A concessão do benefício é automática, e, na prática, simultaneamente irreversível, por força da inutilidade dos esforços em provar o contrário." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. Volume II. Tomo I. Parte geral. Institutos fundamentais. São Paulo: RT, 2015, p. 559). 2.20. Gratuidade - caso em exame: No caso em exame, o autor juntou declaração de hipossuficiência financeira, o que atende ao art. 99, §2, CPC. Não há indicativos de que o autor tenha rendimentos líquidos superiores ao teto do RGPS. DEFIRO-LHE, portanto, a gratuidade de justiça, conquanto a medida surta reduzidos efeitos no rito dos juizados especiais, em 1ª instância, conforme arts. 54 e 55 da lei n. 9.099/1995 . 2.21. Considerações gerais sobre a antecipação de tutela: Como sabido, a cláusula do devido processo envolve alguma aporia. Por um lado, o processo há de ser adequado: deve assegurar defesa, contraditório, ampla produção probatória. E isso consome tempo. Todavia, o processo também deve ser eficiente, ele deve assegurar ao titular de um direito uma situação jurídica idêntica àquela que ele teria caso o devedor houvesse satisfeito sua obrigação na época e forma devidas. A demora pode contribuir para um debate mais qualificado entre as partes; todavia, também leva ao grande risco de ineficácia da prestação jurisdicional, caso o demandante tenha realmente razão em seus argumentos. Daí a relevância do prudente emprego da tutela de urgência, prevista no art. 300 e ss. do CPC/15. Desde que a narrativa do demandante seja verossímil, seus argumentos sejam fundados e a intervenção imediata do Poder Judiciário seja necessária - i.e., desde que haja fumus boni iuris e periculum in mora - a antecipação da tutela deverá ser deferida. Sem dúvida, porém, que o tema exige cautela, eis que tampouco soa compatível com o devido processo a conversão da antecipação em um expediente rotineiro, o que violentaria a cláusula do art. 5º, LIV e LV, CF. Ademais, o provimento de urgência não pode ser deferido quando ensejar prejuízos irreversíveis ao demandado (art. 300, §3º, CPC). Daí o relevo da lição de Araken de Assis, como segue: "A tutela de urgência e a tutela de evidência gravitam em torno de dois princípios fundamentais: (a) o princípio da necessidade; e (b) o princípio da menor ingerência. Princípio da necessidade - Segundo o art. 301, in fine, a par do arresto, sequestro, arrolamento de bens, e protesto contra a alienação de bens, o órgão judiciário poderá determinar qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Essa abertura aplica-se às medidas de urgência satisfativas (art. 303, caput): a composição do conflito entre os direitos fundamentais somente se mostrará legítima quando houver conflito real, hipótese em quase patenteia a necessidade de o juiz alterar o esquema ordinário de equilíbrio das partes perante o fator temporal do processo. A necessidade de o juiz conceder medida de urgência apura-se através da comparação dos interesses contrastantes dos litigantes. Dessa necessidade resulta a medida adequada à asseguração ou à satisfação antecipada em benefício do interesse mais provável de acolhimento em detrimento do interesse menos provável. Princípio do menor gravame - O princípio do menor gravame ou da adequação é intrínseco à necessidade. É preciso que a medida de urgência seja congruente e proporcional aos seus fins, respectivamente a asseguração ou a realização antecipada do suposto direito do autor. Por esse motivo, a medida de urgência cautelar prefere à medida de urgência satisfativa, sempre que adequada para evitar o perigo de dano iminente e irreparável, e, na órbita das medidas de urgência satisfativas, o órgão judiciário se cingirá ao estritamente necessário para a mesma finalidade." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. volume II. Tomo II. Parge Geral: institutos fundamentais. São Paulo: RT, 2015, p. 370-371). Quando se cuide, ademais, de pedido em desfavor da Fazenda Pública, a lei 8.437/1992 veda a antecipação de tutela que implique compensação de créditos tributários ou previdenciários (art. 1º, §5º). A lei do mandado de segurança veda a concessão de liminares com o fim de se promover a entrega de mercadorias, a reclassificação de servidores públicos e o aumento ou extensão de vantagens de qualquer natureza (art. 7º, §2º, lei 12.016). Registre-se que o STF já se manifestou sobre a constitucionalidade de algumas dessas limitações (lei 9.494), conforme se infere da conhecida ADC 04-6/DF, rel. Min. Sydnei Sanches (DJU de 21.05.1999), com os temperamentos reconhecidos no informativo 248, STF. No âmbito do Direito Administrativo militar, há restrições ao emprego do writ , por exemplo, diante do que preconiza o art. 51, §3º, lei n. 6.880/1980, ao exigir o exaurimento da via administrativa. N'outra vertente, como sabido, o juízo não pode antecipar a eficácia meramente declaratória de uma cogitada sentença de procedência. Afinal de contas, a contingência é inerente aos provimentos liminares; de modo que a certeza apenas advém do trânsito em julgado (aliás, em muitos casos, sequer depois disso, dadas as recentes discussões sobre a relativização da res iudicata ): " É impossível a antecipação da eficácia meramente declaratória, ou mesmo conferir antecipadamente ao autor o bem certeza jurídica, o qual somente é capaz de lhe ser atribuído pela sentença declaratória. A cognição inerente ao juízo antecipatório é por sua natureza complemente inidônea para atribuir ao autor a declaração - ou a certeza jurídica por ele objetivada ." (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela. 7. ed. SP: Malheiros. p. 55). Em determinados casos, a antecipação de tutela pode restar condicionada à apresentação de contracautelas pela parte postulante, de modo a garantir que, em caso de reversão da medida, a parte demandada seja indenizada de eventuais prejuízos, conforme lógica do art. 302 e art. 300, §1º, CPC/15. 2.22. Postergação do contraditório: Em regra, as deliberações judiciais devem ser antecidades da bilateralidade de audiência. Importa dizer: assegurando-se às partes manifestação a respeito da questão discutida. É o que se infere do art. 5, LIV e LV, Constituição e art. 7, parte final, CPC. Havendo, porém, um contexto de urgência, o contraditório pode ser postergado - jamais eliminado -, facultando-se manifestação à contraparte. 2.23. Prazos prescricionais: No mais das vezes, as pretensões deduzidas em face da Administração Pública estão submetidas ao prazo prescricional de 05 anos, na forma do art. 1º do decreto 20.910/32, com a interrupção na forma da súmula 383, Supremo Tribunal Federal. Trata-se de norma de conteúdo especial quando confrontada com o art. 206, §3º, V, Código Civil: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP 1.251.993/PR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/32, aplica-se às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 . a4. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGARESP 201302893979, MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/03/2015 ..DTPB:.) Assim, no que toca ao FNDE - abstraindo as considerações acima - a pretensão da autora está submetida ao prazo prescricional de 05 anos , com amparo no art. 20.910/32. A Caixa Econômica Federal está submetida, por seu turno, ao regime jurídico de direito privado, conforme art. 173, §2, Constituição. Assim, aplicar-se-ia ao caso - em princípio - o prazo de 03 anos, conforme art. 206, Código Civil - pretensão à reparação de danos. Já o art. 27 da lei n. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor -, estipula prazo prescricional de 05 anos da pretensão relacionada à reparação de danos. Ao que releva, a pretensão da parte autora não foi atingida pela prescrição. No presente caso, está em debate pedido de exclusão dos juros remuneratórios mensais, com readequação das prestações e do saldo devedor respectivos . O contrato encontra-se em curso, na fase de amortização. Tanto por isso, não se operou a prescrição da pretensão da autora - art. 1. decreto 20.910. As diferenças financeiras porventura devidas à autora há mais de 05 anos, contados retroativamente da data do ingresso em Juízo, encontram-se prescritas . 2.24. Eventual decadência do direito invocado na inicial: Pode-se cogitar de decadência, por conta do eventual decurso do prazo previsto no art. 26, II, §1º, CDC/1990: "O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...) II - noventa dias , tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. §1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços ." A respeito do tema, os Tribunais têm decidido como segue: "Para a solução da questão é necessário conceituar o defeito que macula os serviços ora discutidos. Se estivermos diante da hipótese de responsabilidade por fato do serviço (art. 14, do CDC), o prazo prescricional a ser aplicado é o do art. 27 dessa lei, de cinco anos. Se estivermos diante de responsabilidade por vício do produto (art. 18, do CDC) o prazo será decadencial, disciplinado no art. 26. Esta Terceira Turma, em precedente de minha relatoria, já teve a oportunidade de se posicionar no sentido de que, nas hipóteses de inadimplemento absoluto, não se estaria no âmbito do art. 18 (e, conseqüentemente, do art. 26 do CDC), mas no âmbito do art. 14, que, quanto à prescrição, leva à aplicação do art. 27, com prazo de cinco anos para o exercício da pretensão do consumidor. Isso se deu por ocasião do julgamento do REsp nº 278.893/DF (DJ de 4/11/2002), assim ementado: Recurso Especial. Civil. "Pacote turístico". Inexecução dos serviços contratados. Danos materiais e morais. Indenização. Art. 26, I, do CDC. Direto à reclamação. Decadência. - O prazo estatuído no art. 26, I, do CDC, é inaplicável à espécie, porquanto a pretensão indenizatória não está fundada na responsabilidade por vícios de qualidade do serviço prestado, mas na responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto, evidenciado pela não-prestação do serviço que fora avençado no "pacote turístico ". (STJ, Resp, rel. Min. Nancy Andrighi, julgamento unânime por não conhecer do Recurso Especial) (...) Além disso, o acórdão recorrido reconheceu a existência de dano moral causado pela conduta das requerentes. Na esteira do precedente formado a partir do julgamento do REsp nº 722.510/RS (de minha relatoria, DJ de 1/2/2006), nas hipóteses em que " o vício não causa dano, correrá para o consumidor o prazo decadencial, para que proceda a reclamação, previsto neste artigo 26. No entanto, vindo a causar dano, ou seja, concretizando-se a hipótese do artigo 12, deste mesmo Código, deve-se ter em mente o prazo qüinqüenal, disposto no art. 27, sempre que se quiser pleitear indenização " (Arruda Alvim, Código do Consumidor Comentado. 2ª ed., São Paulo: RT, 1995, pp. 172/173). (STJ, REsp n.º 773.994/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 22/05/2007) Como têm deliberado o TRF4, "O prazo de 90 dias estatuído no art. 26, II, § 1º, do CDC, não se subsume ao caso vertente, em que não se está a tratar de reclamação quanto a um vício aparente na prestação de serviços, mas do alegado direito da parte autora de obter o diploma pelo curso que prestou, assim como a reparação civil pela impossibilidade de obtê-lo." (TRF-4 - AC: 50147831220144047003 PR, Relatora: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 30/10/2019, QUARTA TURMA) No caso em exame, o aventado direito, alegado pela parte autora, não restou atingido pela caducidade. 2.25. Quanto à incidência do CDC: Com a publicação do CDC, inaugurou-se uma conhecida polêmica sobre o alcance das suas disposições. Grosso modo, as opiniões distribuíram-se em duas grandes correntes: os finalistas e os maximalistas. Os finalistas amparam-se sobremodo na regra do art. 2º da lei 8078/1990: " Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ." Logo, em princípio, o CDC apenas tutelaria aquelas relações em que o serviço fosse prestado ou o bem fosse fornecido ao destinatário último, sem subsequentes repasses. Essa orientação foi compartilhada, ao que se sabe, pelos principais idealizadores do projeto que eclodiu no código consumerista brasileiro: Ada Pellegrini Grinover, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin e outros. Já a orientação maximalista promove uma leitura ampla do conceito de consumidor, destacando que a lei 8078 não tutelaria apenas o destinatário final de bens e serviços, sendo oponível também às relações entre empresas e até mesmo a órgãos públicos (amparando-se, nesse caso, na regra do art. 22, CDC). Essa orientação é compartilhada por Rizzato Nunes, por exemplo (conforme o seu Curso de direito do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2004). Com esse pano de fundo, inúmeras discussões foram promovidas ao longo desses anos de vigência da lei 8078. Ao que releva, o CDC também se aplica a entidades da Administração Pública, quando em causa serviços remunerados mediante preços públicos, ou quando em causa atividades econômicas stricto senso (art. 22, CDC). DANO MORAL. DANO MATERIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CDC. 1. Entrega de correspondência para o destinatário errado, causando demora na entrega ao endereço correto e conseqüente perda de prazo processual. 2. Cabível dano material e dano moral. 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois demonstrado a relação de consumo entre a ECT e o apelado . 4. Recurso a que se nega provimento.(AC 200071050018995, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - QUARTA TURMA, DJ 25/09/2002 PÁGINA: 704.) CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CONTRATO DE TRANSPORTE DE ENCOMENDA SEM DECLARAÇÃO DE VALOR. EXTRAVIO DE MERCADORIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO.1. Qualifica-se como de consumo a relação jurídica contratual de transporte de encomendas. Precedente do STJ . 2. É do fornecedor o ônus de provar claramente as condições contratuais particularmente em relação à opção de informar ou não o valor da mercadoria e o custo do serviço para o fim de indenização em caso de extravio segundo o valor exato da mercadoria transportada.3. Não é aceitável o fornecedor simplesmente alegar que o consumidor não declarou o valor para indenizar o prejuízo de acordo com critério unilateral.4. Apelação provida. (AC 00626681319984010000, JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ DATA:23/06/2005 PAGINA:81.) D'outro tanto, em princípio, pessoas jurídicas também podem ser qualificadas como consumidoras, para fins de aplicação da lei 8.078/1990, desde que não esteja em causa a aquisição de matéria prima para seus processos produtivos. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90.I - " O conceito de "destinatário final", do Código de Defesa do Consumidor, alcança a empresa ou o profissional que adquire bens ou serviços e os utiliza em benefício próprio " (AgRg no Ag nº807159/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 25/10/2008).II - No caso em exame, a recorrente enquadra-se em tal conceituação, visto ser empresa prestadora de serviços médico-hospitalares, que utiliza a água para a manutenção predial e o desenvolvimento de suas atividades, ou seja, seu consumo é em benefício próprio.III - A empresa por ser destinatária final do fornecimento de água e, portanto, por se enquadrar no conceito de consumidora, mantém coma recorrida relação de consumo, o que torna aplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90.IV - Recurso especial conhecido e provido...EMEN: (RESP 200800133166, FRANCISCO FALCÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/04/2008..DTPB:.) Quanto à aplicação do CDC, quando se trate da prestação de serviços por empresas públicas, remunerados mediante preços públicos/tarifas, convém atentar para o art. 22, CDC: " Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos . Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código." Atente-se ainda para os seguintes julgados: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. 1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem- se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, a contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios, por meio de tarifa especial, para envio de carta registrada, que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem revela a existência de contrato de consumo, devendo a fornecedora responder objetivamente ao cliente por danos morais advindos da falha do serviço quando não comprovada a efetiva entrega. 3. É incontroverso que o embargado sofreu danos morais decorrentes do extravio de sua correspondência, motivo pelo qual o montante indenizatório fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) pelas instâncias ordinárias foi mantido pelo acórdão proferido pela Quarta Turma, porquanto razoável, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Embargos de divergência não providos. ..EMEN: (ERESP 201303279910, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:24/02/2015 ..DTPB:.) DANO MORAL. DANO MATERIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CDC. 1. Entrega de correspondência para o destinatário errado, causando demora na entrega ao endereço correto e conseqüente perda de prazo processual. 2. Cabível dano material e dano moral. 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois demonstrado a relação de consumo entre a ECT e o apelado. 4. Recurso a que se nega provimento. (AC 200071050018995, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - QUARTA TURMA, DJ 25/09/2002 PÁGINA: 704.) De sua parte, Marçal Justen Filho enfatiza a dificuldade, não raro, de se conjugar o regime jurídico público - próprio das concessões - com a aplicação da lógica do Código de Defesa do Consumidor: "Ocorre que nem sempre é possível conciliar o regime de direito público com aquele do direito do consumidor. A cumulação dos mecanismos de serviço público e de direito do consumidor provoca um conflito de competências e de regime jurídico, cuja solução deve ser realizada com cautela. Um exemplo permite compreender de imediato o problema. Segundo o direito do consumidor, é obrigatório o empresário manter a oferta realizada nas condições originais. Já no âmbito do serviço público, a mutabilidade é da sua inerência. Suponha-se, portanto, o caso da telefonia fixa. Imagine-se que o concessionário estabeleça relação jurídica com o usuário, orientando-se por determinada regulação do poder concedente. Se houver necessidade e conveniência, o poder concedente alterará as regras pertinentes, com reflexos na situação jurídica do usuário. Em face do regime de Direito Administrativo, o usuário não poderia invocar direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Mas sua pretensões poderia encontrar respaldo no regime característico do direito do consumidor. Não seria excessivo afirmar que a concepção do serviço público defere ao poder concedente a função de tutelar e defender o interesse coletivo (aí abrangido também o interesse do usuário). Já o direito do consumidor assegura ao próprio consumidor e às entidades da sociedade a função de sua defesa (sem que isso exclua a intervenção de órgãos estatais) . É fundamental tomar em vista, então, que a aplicação das normas do direito do consumidor não pode fazer-se em face do serviço público com idêntica extensão aplicável no caso de relações puramente privadas, relacionadas com a exploração de atividade econômica em sentido restrito." (JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo: Dialética, 2003, p. 557-558) De outro norte, consolidou-se a orientação jurisprudencial que reconhece a sua plena aplicação no âmbito dos contratos bancários, desde que pactuados depois de 1990. Ora, essa solução é alvo de duas conhecidas súmulas do STJ: Súmula 297 - O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 285 - Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do consumidor incide a multa moratória nele prevista . O STF enfatizou a plena aplicabilidade do CDC às relações estabelecidas entre os bancos e seus clientes, nessa condição, conforme se infere da ADIn 2591/DF, relatada pelo Min. Carlos Velloso. Assim, em primeiro exame, a lei n. 8.078/1990 aplica-se à relação estabelecida entre o autor e o Banco do Brasil, dado cuidar-se de entidade submetida ao regime privado (art. 173, §2º, Constituição). O mesmo não se dá, porém, na redação entre a parte autora e o FNDE ou com a União Federal, eis que se cuida vínculo a ser regrado pelo art. 37, CF . Não se trata de vínculo administrativo que tenha ensejado o pagamento de preços públicos, pedágios, tarifas. 2.26. Consequências da aplicação parcial do CDC: Dada a aplicação do CDC - no que diz respeito à relação entre a parte autora e o agente financeiro -, isso implica o reconhecimento de um conjunto de garantias asseguradas ao consumidor do crédito bancário, conforme se infere dos arts. 4º, 39 e 51 da lei 8078/1990. Destaco, nesse âmbito, o dever de atuar com boa-fé (e o correspondente respeito à boa-fé objetiva), preconizado no art. 4º, III, CDC. Como diz Rizzatto Nunes , "a boa-fé objetiva, que é a que está presente no Código de Defesa do Consumidor, pode ser definida, grosso modo, como sendo uma regra de conduta, isto é, o dever das partes de agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de se estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo (...) Assim, quando se fala em boa-fé objetiva, pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes a fim de garantir respeito à outra." (RIZZATTO NUNES apud EFING, Antônio Carlos. Contratos e procedimentos bancários à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: RT, 2012, p. 87). Esse dever de respeito à boa-fé também foi preconizado pelo art. 422, CC: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Vale a pena atentar para a lição de Antônio Carlos Efing: "A boa-fé, assim, possui no macrossistema de direito civil, e, consequentemente no microssistema do direito do consumidor, uma séria de efeitos, seja como um princípio de função interpretativa, seja como cláusula geral geradora de deveres anexos e critério de constatação de exercício abusivo de um direito ou de uma cláusula abusiva. Como bem sintetiza Cláudia Lima Marques, 'o princípio da boa-fé objetiva na formação e na execução das obrigações possui muitas funções na nova teoria contratual: (a) como fonte de novos deveres especiais de conduta na nova teoria contratual; (b) como causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos, e (c) na concreção e interpretação dos contratos." (EFING, Antônio Carlos. Obra citada. p. 90) De outro tanto, a incidência do CDC implica o dever, por parte do fornecedor, de disponibilizar ao consumidor informação adequada e clara sobre os diferentes serviços e produtos, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço (art. 6º, III, CDC c/ redação veiculada pela lei 12.741/2012). Ao mesmo tempo, é vedada a venda casada (art. 39, I, CDC) e a onerosidade contratual excessiva (art. 39, V e art. 51, IV, CDC). Convém atentar ainda para o art. 51, §1º, CDC: "Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso." Em primeiro exame, essas são alguns dos efeitos decorrentes da aplicação do CDC. 2.27. Direito fundamental à educação: A educação é direito fundamental, conforme se infere do art. 6º da Constituição Federal, encontrando-se garantida contra o retrocesso social, na forma do art. 26 do Pacto de San Jose de Costa Rica, tratando-se de tema versado também pelos arts. 205 e ss. da Lei Maior: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes pública s; VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade. VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O art. 207 da Constituição assegura às universidades a autonomia didático-científica, bem como a autonomia administrativa e de gestão financeira. Importa dizer: cabe às entidades de ensino superior administrar seus quadros, elaborar seus currículos e gerir seus recursos. Aludido preceito é complementado pela lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que versa sobre as diretrizes e bases da educação nacional. 2.28. Contrato de mútuo feneratício: Sabe-se que o empréstimo é um contrato em regra unilateral, gratuito, real e personalíssimo em que uma das partes recebe, para usar ou consumir, uma coisa que, depois de certo tempo, deve restituir ou – no caso de ser fungível o objeto – restituir por outra do mesmo gênero, quantidade e qualidade. Sua função econômica está em propiciar, para aquele que não é dono do que necessita, o uso (em regra, mas também a fruição, excepcionalmente) do que lhe pode ser disponibilizado, para a finalidade almejada. As modalidades de empréstimo são o comodato e o mútuo. O comodato é o empréstimo de bens infungíveis. Nesse contrto, não há transmissão da propriedade do objeto emprestado, devendo-se o comodatário restituir ao comodante - ou seja, o proprietário do bem - exatamente a mesma coisa emprestada, devidamente preservada. Caso não a restitua, por dolo, pode responder por apropriação indébita - art. 168, Código Penal. Já o mútuo cuida do empréstimo de bens fungíveis. Nesse caso, o objeto do contrato é consumido, em regra, pelo mutuário. Ao receber o objeto, ele se torna seu dono, ao tempo em que se torna devedor do mutuante. Fica obrigada a lhe entregar coisa do mesmo gênero, espécie, com eventuais juros remuneratórios, se pactuados (nesse caso, o mútuo será feneratício). O inadimplemento da obrigação não caracteriza apropriação indébita - dado que o mútuo transmite a propriedade por época da tradição (entrega) do objeto emprestado ao mutuário. Contudo, o mutuário poderá ser demandado, exigindo-se o pagamento do valor pertinente, com os juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e eventuais multas, quando pactuados. A diferença entre comodato e mútuo pode ser compreendida da seguinte forma. Se alguém empresta um veículo para uma empresa (comodato) e a empresa acaba falindo, pode requerer a restituição do bem específico, que lhe pertence, ainda que se encontre mantido indevidamente no pátio da massa falida . Caso, porém, tenha emprestado dinheiro em espécie para essa mesma empresa (ou seja, bem fungível), não poderá requerer que lhe seja entregue a quantia específica - com mesmo número de série das notas emprestadas -, desde logo, ao argumento de ser sua tal quantia. Nesse caso, trata-se de crédito, oponível ao patrimônio da massa falida, devendo se habilitar em lista de credores. Atente-se para os arts. 586 e 587, Código Civil/2002: "O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição ." Menciono ainda o que segue: " O contrato de mútuo é a modalidade de empréstimo prevista no art. 586 do CC/2002 e seguintes, e diferencia-se do comodato quanto à natureza da coisa em- prestada. Enquanto no comodato se dá o empréstimo de coisa não fungível para uso e posterior devolução (art. 579 do CC/2002 ), no mútuo se dá o empréstimo coisa fungível a fim de que seja consumida e posteriormente substituída por coisa de mesma espécie ou gênero, qualidade e quantidade. Assim dispõe o art. 586 : “Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade”. A fungibilidade de determinado bem é constatada no caso concreto, mas o Código Civil de 2002 oferece alguns critérios: “Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação”. Nas palavras de Sérgio Covello: “Há mútuo, ou empréstimo de consumo, toda vez que uma parte entrega à outra certa quantidade de coisas fungíveis, que esta última fica autorizada a consumir, arcando com a obrigação de restituir no tempo avençado, não as mesmas coisas, mas em quantidade, gênero e qualidade equivalentes”. Ou, como define Maria Helena Diniz, “o mútuo é o contrato pelo qual um dos contraentes transfere a propriedade de bem fungível a outro, que se obriga a lhe restituir coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (art. 586 do CC/2002 )”. Conforme o art. 587 do CC/2002 , o mútuo é um contrato real, visto que somente se aperfeiçoa com a tradição da coisa fungível: “Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição”. A relação contratual, assim, somente se tem por formada com a transferência da propriedade do bem fungível, a fim de que seja consumido e, ao final, substituído por outro. Sendo a tradição requisito para a formação do contrato de mútuo, a entrega da coisa fungível pelo mutuante (aquele que dá a coisa fungível em empréstimo) é apenas um ato de aperfeiçoamento do contrato, não uma obrigação. Como esclarece Carlos Roberto Gonçalves: “a traditio é, pois, requisito de constituição da relação contratual, sem a qual há apenas promessa de mutuar (pactum de mutuo dando), contrato preliminar que se não confunde com o próprio mútuo”. Uma vez aperfeiçoado o contrato pela tradição da coisa, ali se esgota a atuação do mutuante e, em regra, apenas o mutuário (aquele que toma a coisa em empréstimo) contrai obrigações, como a devolução de coisa de mesmo gênero, quantidade e qualidade. O mútuo também é, desta forma, um contrato unilateral." ( EFING, Antônio. Contratos e procedimentos bancários à luz do código de defesa do consumidor . SP: RT. 2015. item 5.4.). 2.29. Financiamento estudantil: O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior encontra-se regulado pela lei 10.260/2001, fruto da conversão da MP 2.094-28/2001. Esse programa destina-se à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos (art. 1º). O programa permite o financiamento de até 100% dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte de entidades de ensino superior, cadastradas junto ao Ministério da Educação (art. 4º). A lei 10.260 dispõe, no seu art. 5º, sobre os financiamentos, impondo, dentre outros, os seguintes detalhes: (a) prazo: não pode ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o FIES custear os encargos educacionais, inclusive períodos de suspensão temporária; (b) juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN (redação veiculada pela 12.431/2011); (c) oferecimento de garantias adequadas ao estudante financiado; (d) carência - 18 meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso; (e) distribuição parcial dos ricos para as instituições de ensino superior. Aludidos contratos encontram-se, portanto, regulados em lei. Trata-se de mecanismo funcionalizado, destinado à implantação de uma política educacional, viabilizando o acesso a crédito para estudantes de baixa renda. Desse modo, vê-se que, ao contrário das práticas mercantis corriqueiras, o referido mútuo prevê um prazo de carência, em que o mutuário paga apenas juros a cada três meses, e limitados a aproximados R$ 50,00, por exemplo. Essa peculiaridade do mútuo destinado ao financiamento educacional não pode ser olvidada, como se percebe. O contrato não pode ser confrontado, sem mais, com instrumentos outros, destinados ao financiamento de veículos ou imóveis, por exemplo. Ademais, o FIES prevê uma sistemática de reiterados aditamentos contratuais ( "O estudante deverá reafirmar junto à CAIXA, semestralmente, em período fixado pelo MEC, a intenção de continuar a utilizar esse financiamento por meio de aditamento contratual." ). 2.30. Quanto à garantia pessoal - fiança: A fiança é regulada pelos arts. 818 e ss. do Código Civil. Trata-se de uma garantia fidejussória, destinada a assegurar o pagamento da obrigação alheia. É "o contrato que tem por objeto a obrigação assumida por uma pessoa com o credor de outra de pagar dívida desta, caso ela não o faça." (ESPÍNDOLA, Eduardo. Dos contratos nominados no direito civil brasileiro. Rio de Janeiro: Gazeta Judiciária, 1953, p. 403). Em princípio, portanto, o fiador faz jus ao benefício de ordem, conforme se infere do art. 827, Código Civil: Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito . Logo, como regra, o patrimônio do fiador apenas pode ser constrito para satisfação da dívida caso, antes, o credor tenha executado o afiançado. Todavia, para invocação desse benefício, a lei impõe uma condição: a de que o fiador indique bens, livres e desembaraçados, do devedor principal. Importa dizer: a invocação do benefício de ordem não se presta a apenas protelar a satisfação da dívida. Atente-se, ademais, para a regra do art. 595, CPC: Art. 595. O fiador, quando executado, poderá nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor. Os bens do fiador ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação do direito do credor. Parágrafo único. O fiador, que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo. Ademais, não bastasse isso, também é certo que, por força de lei, o fiador pode renunciar ao benefício de excussão (conforme art. 828, I, CC). De outro tanto, a lei 10.260, que regula o FIES, prevê uma fiança solidária (art. 5º, §9º, II e art. 4º, §7º). A Portaria 10/2010 do MEC, que trata dos procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), tratando das garantias a serem prestadas para celebração/novação do contrato. 2.31. Força vinculante dos contratos: O contrato é manifestação da autonomia da vontade. Em regra, desde que a vontade seja exteriorizada sem vícios (dolo, coação, vício redibitório etc.), ele vincula as partes, obrigando-as ao cumprimento das cláusulas avençadas. É fato que essa concepção liberal do contrato tem sido esmaecida, dada a sua progressiva funcionalização. Importa dizer: a legislação atual também exige, para exame da validade do contrato, que os seus resultados sejam tidos em conta (p.ex., a vedação da onerosidade excessiva, conforme arts. 39 e 51, CDC e arts. 478/480, CC). Logo, em determinados casos, esse caráter vinculante dos contratos resta mitigado, frente à constatação de que muitos pactos são celebrados por adesão (contratos formulário), a existência de contratos cativos, superendividamento de muitos consumidores, propaganda abusiva etc. Assim, não se desconhece que o Direito pátrio esposou, de certa forma, a teoria das bases objetivas do contrato, desenvolvida por Karl Larenz em solo alemão: "Pela base objetiva do negócio tem de se entender o conjunto de circunstâncias e estado geral de coisas cuja existência ou subsistência é objetivamente necessária para que o contrato, segundo o significado das intenções de ambos os contratantes, possa subsistir como regulação dotada de sentido. A base do negócio objetivo tem desaparecido: a) quando a relação de equivalência entre prestação e contraprestação pressuposta no contrato se tem destruído em tal medida que não pode falar-se racionalmente de uma contraprestação (destruição da relação de equivalência); b) quando a comum finalidade objetiva do contrato, expressada em seu conteúdo, tenha resultado definitivamente inalcançável, ainda quando a prestação do devedor seja, todavia, possível (frustração da finalidade). Nos casos de destruição da relação de equivalência (IX, a), a parte prejudicada, no caso de não haver realizado a prestação, pode negar-se a fazê-lo contanto que a outra parte não consinta um adequado aumento da contraprestação que restaure a equivalência. Se se rechaça este aumento terminantemente , a parte prejudicada pode resolver ou, em caso de uma prestação de larga duração já iniciada, denunciar imediatamente o contrato. Se tem realizado sua prestação pode, quando não se admita um adequado aumento posterior da contraprestação, reclamar uma indenização pelo valor do enriquecimento da outra parte. Nos casos de frustração da finalidade (IX, b), o credor da prestação que resultou inútil pode recusá-la e negar-se a realizar sua contraprestação desde que suporte os gastos que a outra parte tenha realizado para a preparação e execução do contrato e que podiam considerar-se indispensáveis" (LARENZ, Karl. Base del negócio jurídico y cumplimiento de los contratos. Tradução do alemão para o espanhol por Carlos Fernándes Rodrigues. Granada: Editorial Comares, 2.002, pp. 211-212. Traduzi). Reporto-me, a respeito do tema, ao seguinte julgado: " Não se perquire mais, como na teoria da Imprevisão, sobre a previsibilidade do fato econômico superveniente. E nem se deveria . Com efeito, o fato pode ser até previsível, mas não é esperado, porque se esperado fosse, nem o Banco emprestaria o dinheiro e nem o tomador assumiria um compromisso que não pode arcar. Logo, o fato previsível, mas não esperado, situa-se na área do risco inerente a qualquer atividade negocial." (TJRS, apelação cível de autos 193051083, quarta câmara cível, relator desembargador Márcio de Oliveira Puggina, julgado em 24 de junho de 1994) Ademais, a legislação consumerista determina a revisão parcial dos contratos, atingindo-se apenas as cláusulas eventualmente viciadas, mas preservando seus demais termos (art. 51, §2º, CDC). Em que pese tudo isso, é fato, porém, que o contrato não pode ser simplesmente desconsiderado pelo Judiciário. Ele ainda é instituto fundamental para a economia, permitindo o fluxo de bens e o planejamento individual. Logo, conquanto seja certo que o contrato não pode ser suposto como algo inexorável, igualmente certo que tampouco pode ser simplesmente abstraído, como se fosse destituído de qualquer eficácia obrigacional. Tanto por isso, a revisão contratual deve ser promovida com cautelas. Deve-se conjugar a preservação dos direitos fundamentais - cláusulas de ordem pública veiculadas na lei 8078/1990 -, com o reconhecimento da força vinculante dos pactos. Por sinal, eventuais dificuldades financeiras, caso suportadas pelo devedor, não justificam, por si, o reconhecimento de onerosidade excessiva. Pode-se cogitar de eventual aplicação da teoria da lesão contratual, mas desde que preenchidos os rigorosos requisitos do art. 157, CC. "A desproporção manifesta é sempre referida à prestação considerada objetivamente, e não à situação subjetiva na qual se encontra o devedor cujas dívidas derivadas de outras relações obrigacionais tenham, por hipótese, aumentado." (COSTA, Judith Martins. Comentários ao novo código civil. Do direito das obrigações. Do adimplemento e da extinção das obrigações. Arts. 304 a 388. Volume V, tomo I, 2. ed. RJ: Forense, 2003, p. 305). 2.32. Contratos de adesão: Vê-se, portanto, que o instituto jurídico do contrato tem sido funcionalizado, em tempo mais recente. Isso significa que ele deve atender a interesses sociais relevantes, viabilizando-se um controle do seu conteúdo quanto às cláusulas abusivas, manifestamente desproporcionais. Ao mesmo tempo, porém, o sistema continua a viabilizar a revisão e anulação de pactos, sempre que comprovado que, por época da sua celebração, a vontade não teria sido manifestada de modo livre, como se infere dos conhecidos institutos do dolo, coação, vício redibitório e teoria da lesão (arts. 138, 145, 151 e 157, Código Civil). Note-se, todavia, que o contrato não pode ser presumido como inválido tão somente por ter sido lavrado em um formulário padronizado (contrato de adesão). Afinal de contas, tais instrumentos são indispensáveis para o comércio jurídico contemporâneo. Contudo, havendo cláusulas ambíguas, a lei determina que sejam interpretadas de modo mais favorável ao aderente: "Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente." (art. 423, Código Civil). Outra ressalva importante é ditada pelo art. 424, CC: "Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio." De outro tanto, registro que a súmula nº 381 do STJ preconiza que " nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas . " 2.33. Eventuais novações contratuais: Anoto também que eventual novação contratual não impede, por si, a revisão de todo o período de dívida, desde que o tema seja alvo de pedido expresso e fundamentado na peça inicial (art. 141, novo CPC), apontando-se qual o pretenso vício (p.ex., vício redibitório, aplicação da teoria da lesão contratual, presença de dolo, coação, onerosidade excessiva etc.). Atente-se para a conhecida súmula 286, STJ: " A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores ." 2.34. Eventuais contratos bilaterais: Cuidando-se de contrato sinalagmático, " nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro . " (art. 476, Código Civil/2002). Cuida-se de simples projeção do postulado non venire contra factum proprium, dado que ninguém pode exigir aquilo que não está disposto a cumprir. Quem inadimpliu o contrato tampouco pode exigir que o outro contratante cumpra suas obrigações, como cediço. Explicita Maria Helena Diniz que "A exceptio non adimpleti contractus é a cláusula resolutiva tácita que se prende ao contrato bilateral. Isto é assim porque o contrato bilateral requer que as duas prestações sejam cumpridas simultaneamente, de forma que nenhum dos contratantes poderá, antes de cumprir suas obrigações, exigir o implemento das do outro . (...) Pelo enunciado n. 24, aprovado na 1. Jornada de direito comercial, os contratos empresariais coligados, concretamente formados por unidade de interesses econômicos, permitem a arguição da exceção de contrato não cumprido, salvo quando a obrigação inadimplida for de escassa importância." (DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. 17. ed. São Paulo: Saraiva. 2014. p. 450). Por conseguinte, também nesse âmbito, deve-se aferir se houve adimplemento substancial. 2.35. Eventual invalidade da celebração do acordo: Note-se que eventual falsidade na avença - a exemplo da contrafação da assinatura do pretenso contratante - implica a ausência de vínculo contratual, não devendo surtir efeitos jurídicos. Algo um tanto distinto ocorre quando há vícios na manifestação da vontade, a exemplo do que ocorre nos casos de erro (art. 138, Código Civil), dolo (art. 145, CC), coação (art. 151, CC), teoria da lesão (art. 157, CC), vício redibitório (art. 441, Código Civil), dentre outros. Em tais casos, o contratante não toma adequado conhecimento do objeto da negociação; ou, mesmo quando toma, não chega a atuar com liberdade suficiente para se comprometer ao cumprimento das obrigações previstas (como ocorre nos casos de coação e teoria da lesão). Demonstrado isso, o pacto pode ser invalidado, apurando-se a proporcionalidade do vício em face do objeto contratual (p.ex., art. 157, §2, Código Civil/2002). 2.36. Juros remuneratórios contratuais: Como sabido, a Constituição Federal estabelecia, na redação originária do seu artigo 192, § 3°, o limite de 12% para os juros reais. Surgiu, então, uma polêmica a respeito do aludido dispositivo. Para José Afonso da Silva, a norma seria autoaplicável, dado que 'juros reais' seriam aqueles calculados mediante desbaste da inflação do período . Logo, caso a inflação fosse de 10%, os juros poderiam chegar a 22%. Por seu turno, Celso Bastos e Ives Gandra sustentaram que a Constituição não teria definido o que seriam os tais 'juros reais', de modo que o limite demandaria a aprovação da lei complementar prevista no art. 192, caput, CF, redação original. O STF acolheu essa última orientação, conforme se infere da conhecida súmula 648 e súmula vinculante 7. Ademais, referida limitação foi extirpada do texto constitucional, a partir da emenda constitucional 40/2003 . Logo, os juros não estão limitados a 12% ao ano (exceção feita aos contratos celebrados sob o SFH, por força do art. 25 da lei 8692/1993). Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que a aplicação de juros superiores a 12% não implicaria, de modo automático, onerosidade excessiva: Súmula 382, STJ - " a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade ." Sob o primeiro governo de Getúlio Vargas, o decreto 22.626/1933 dispôs ser "proibido contar juros dos juros. Esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano." Ademais, segundo o seu art. 7º, §2:. "Em caso de amortização os juros só serão devidos sobre o saldo devedor." Já o art. 13 preconizou " É considerado delito de usura, toda a simulação ou prática tendente a ocultar a verdadeira taxa do juro ou a fraudar os dispositivos desta lei, para o fim de sujeitar o devedor a maiores prestações ou encargos, além dos estabelecidos no respectivo título ou instrumento. Penas - prisão por (6) seis meses a (1) um ano e multas de cinco contos a cinqüenta contos de reis. No caso de reincidência, tais penas serão elevadas ao dobro." Essas normas tiveram por escopo limitar, com severas sanções (inclusive penais), a cobrança dos juros. A lei de usura revogou, nesse particular, o artigo 1262 do Código Civil de 1916, que dispunha ser "permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis. Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização." Por sinal, o artigo 1263 do Código Civil bevilaquiano preceituava que "o mutuário que pagar juros não estipulados, não os poderá reaver, nem imputar no capital." Menciono também as conhecidas súmulas 121 e 596, STF: " É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. (...) As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Conquanto a súmula 596 pareça exonerar totalmente os bancos da aplicação da lei de usura, a sua interpretação foi conferida pelo próprio STF, ao enfatizar que apenas o limite de juros é que teria sido afastado. Ou seja, esse último enunciado não chancela eventual prática de anatocismo por parte das instituições financeiras. " Finalmente, é oportuno frisar que a Súmula 596 se refere ao art. 1º do Decreto nº 22.626/33, não conflitando com o verbete da Súmula nº 121, que se apóia no art. 4º do mesmo diploma. Vê-se, diante do exposto, que continua de pé a Súmula nº 121. Em conseqüência, não pode subsistir a decisão, na parte atinente à capitalização mensal dos juros pactuados ." (RE nº 96.875 - RJ, 2ª Turma, julg. 16/09/1983, RTJ - 108, p.277) Acrescento, por outro lado, que a medida provisória 2.170-36/2001(art. 5º) autorizou os bancos a cobrarem juros sobre juros: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano." Esse dispositivo foi declarado inválido pelo eg. TRF da 4ª Rg., em controle incidental: 1. Até o advento da indigitada MP nº 1.963-17, publicada em 31/03/2000 (MP nº 2.170, de 23/08/2001 - última edição), a capitalização dos juros mês a mês, nos contratos de abertura de crédito rotativo em conta-corrente - cheque especial - e nos contratos de renegociação, à míngua de legislação especial que a autorizasse, estava expressamente vedada. 2. Estavam excluídos da proibição os contratos previsto no Decreto lei nº 167, de 14/02/67, no Decreto-lei 413, de 09/01/69 e na Lei 6.840, de 03/11/80, que dispõe sobre títulos de crédito rural, título de crédito industrial e títulos de crédito comercial, respectivamente. 3. O Executivo, extrapolando o permissivo constitucional, tratou de matéria antiga, onde evidentemente não havia pressa alguma, eis que a capitalização de juros é matéria que remonta à época do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). A gravidade é ainda maior quando se tem em conta que a capitalização de juros em contratos bancários e financeiros tem implicações numa significativa gama de relações jurídicas. 4. Não verificado o requisito "urgência" no que se refere à regulamentação da capitalização dos juros em período inferior a um ano. Especialmente quando se trata de uma MP que, dispondo sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, dá providências sobre a capitalização de juros para as instituições financeiras. 5. Não se pode reputar urgente uma disposição que trate de matéria há muito discutida, e que, ardilosamente foi enxertada na Medida Provisória, já que trata de tema totalmente diverso do seu conteúdo. Além disto, estatui preceito discriminatório, porque restringe a capitalização de juros questionada unicamente às instituições financeiras. A urgência, portanto, só se verifica para os próprios beneficiados pela regra, já que, para todos os demais, representa verdadeiro descompasso entre a prestação e a contra-prestação, além de onerar um contrato que por natureza desiguala os contratantes (de adesão)." (TRF4, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 2001.71.00.004856-0, Corte Especial, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, DJ 08/09/2004) De todo modo, a questão está longe de ser pacífica. Remanescem grandes controvérsias sobre o significado da vedação da 'cobrança de juros sobre juros'. Afinal de contas, o que se proíbe? Caso se proíba o emprego de fórmulas de juros compostos, a realidade econômica seria inválida. Afinal de contas, CDB's, caderneta de poupança e outras aplicações financeiras estão amparadas todas em mecanismos de juros compostos. Caso se suponha que o emprego de fórmulas de juros compostos estaria proibido, a própria atividade financeira como um todo estaria à margem da lei. Tem predominado, portanto, o entendimento de que a 'cobrança de juros sobre juros' se limitaria àqueles casos de amortização negativa; i.e., casos em que a prestação mensal é inferior ao valor dos juros mensais, sendo incabível o lançamento de juros impagos no saldo devedor, com incidência de novos juros. Há quem sustente, todavia, que o emprego de fórmula de juros compostos (capitalização composta de juros) estaria proibida pela lei. Ilustram isso com a leitura a contrario sensu do art. 1544 do Código Civil de 1916 (dispositivo sem paralelo, porém, na lei 10.406/2002): " Além dos juros ordinários, contados proporcionalmente ao valor do dano, e desde o tempo do crime, a satisfação compreende os juros compostos." Para essa concepção, portanto, o Decreto 22.626/1933 teria proibido a cobrança de juros compostos, salvo quando a capitalização fosse anual. A composição de juros apenas seria admissível a título de sanção, como evidenciaria o art. 1544 do Código Civil de 1916. Revisando soluções anteriores, compartilho do entendimento de que apenas as chamadas 'amortizações negativas' ou práticas semelhantes estão proibidas pela lei. Importa dizer: não há vício no emprego da fórmula do sistema francês de amortização (tabela price): "ADMINISTRATIVO. SFH. ANATOCISMO - ILICITUDE. TABELA PRICE DESCARACTERIZADA. - A vedação do anatocismo em contrato de mútuo habitacional não passa pela consideração da liceidade da Tabela Price, que encerra fórmula matemática, certo que a mesma resulta descaracterizada em meio de economia mutável, especialmente a móvel do fenômeno da inflação, enquanto não se lhe apliquem rigorosos elementos de adequação imprescindíveis para o resguardo de sua estrutura original ." (TRF da 4ª Rg., rel. Des. Fed. Amauri Chaves de Ataíde, DJU de 20/10/04, p. 609). "Diferentemente da existência de previsão no contrato de incidência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva (forma de cálculo simples ou composta), ou do sistema de amortização da Tabela Price - cuja legalidade ora se reconhece -, o que a lei repudia é a prática de anatocismo, caracterizada pela cobrança de juros sobre capital renovado, ou seja, sobre montante de juros não pagos, já resultantes da incidência de juros compostos (capitalizados), que ocorre quando o valor do encargo mensal revela-se insuficiente para liquidar até mesmo a parcela de juros, dando causa às chamadas "amortizações negativas. " TRF da 4ª Rg., rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti, DJU de 08/09/2004, p. 347, omitiu-se parte da ementa). Sem dúvida que a tabela price está fundada em fórmula de juros compostos, o que é notório: Em que: pmt - Valor da parcela (do inglês payment ) PV - Valor Presente (do inglês Present Value ) i - Taxa de juros (do inglês Interest Rate ) n - Número de períodos Não obstante isso, em primeiro exame, o anatocismo não parece se confundir com o simples emprego de juros compostos. Exige-se a demonstração de que juros impagos estariam sendo submetidos a novos juros, no período inferior a um ano (amortizações negativas). 2.37. Limitação dos juros reais: Como sabido, a Constituição Federal estabelecia, na redação originária do seu artigo 192, § 3°, o limite de 12% para os juros reais . Surgiu, então, uma polêmica a respeito do aludido dispositivo. Para José Afonso da Silva, a norma seria autoaplicável , dado que 'juros reais' seriam aqueles calculados mediante desbaste da inflação do período. Logo, caso a inflação fosse de 10%, os juros poderiam chegar a 22% - que compreenderia os juros efetivos/reais de 12%. Por seu turno, Celso Bastos e Ives Gandra sustentaram que a Constituição não teria definido o que seriam os tais 'juros reais', de modo que o limite demandaria a aprovação da lei complementar prevista, então, no art. 192, caput, CF , redação original. O STF acolheu essa última orientação, conforme se infere da conhecida súmula 648 e da súmula vinculante 7. Ademais, referida limitação foi extirpada do texto constitucional, a partir da emenda constitucional 40/2003. Logo, os juros não estão limitados a 12% ao ano (exceção feita aos contratos que tenham sido celebrados sob o SFH, por força do art. 25 da lei 8692/1993). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a aplicação de que " a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade ." (súmula 382, STJ). Registro pois a discussão a respeito da cláusula "juros reais". 2.38. Breves notas sobre o postulado da isonomia: A forma republicana é incompatível com a atribuição de privilégios ou com a imposição de prejuízos para grupos específicos de indivíduos, de forma arbitrária (p.ex., art. 5º, caput e art. 150, II, CF). Roque Antônio Carrazza sustenta, por exemplo, que " numa verdadeira República não pode haver distinções entre nobres e plebeus, entre grandes e pequenos, entre poderosos e humildes . É que, juridicamente, nela não existem classes dominantes, nem classes dominadas. Assim, os títulos nobiliárquicos desaparecem e, com eles, os tribunais de exceção. Todos são cidadãos, não súditos." (CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 48). José Afonso da Silva argumenta, por seu turno, que " a igualdade constitui o signo fundamental da democracia. Não admite privilégios e distinções que um regime simplesmente liberal consagra ." (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 206). Assim, é indiscutível a relevância do princípio da igualdade. Isso não se traduz, todavia, na imposição de uma espécie de leito de Procusto, pela qual todos os sujeitos deveriam estar submetidos a normas absolutamente idênticas. A vingar algo do gênero, impondo tratamento rigorosamente homogêneo entre crianças, adultos e idosos, deficientes físicos e atletas, milionários e marginalizados, a isonomia viraria mero eufemismo. Daí o relevo da observação de José Afonso da Silva: "O conceito de igualdade provocou posições extremadas. Há os que sustentam que a desigualdade é a característica do universo. Assim, os seres humanos, ao contrário da afirmativa do art. 1º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, nascem e perduram desiguais. Nesse caso, a igualdade não passaria de um simples nome, sem significação no mundo real, pelo que os adeptos dessa corrente são denominados de nominalistas. No polo oposto, encontram-se os idealistas, que postulam um igualitarismo absoluto entre as pessoas. Afirma-se, em verdade, uma igual liberdade natural ligada à hipótese do estado de natureza, em que reinava uma igualdade absoluta. (...) Aristóteles vinculou a ideia de igualdade à ideia de justiça, mas, nele, trata-se de igualdade de justiça relativa que dá a cada um o seu, uma igualdade - como nota Chomé - impensável sem a desigualdade complementar e que é satisfeita se o legislador tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais. Cuida-se de uma justiça e de uma igualdade formais, tanto que não seria injusto tratar diferentemente escravo e seu proprietário ( sic ); sê-lo-ia, porém, se os escravos, ou seus senhores, entre si, fossem tratados desigualmente. No fundo, prevalece, nesse critério de igualdade, uma injustiça real. Essa verificação impôs a evolução do conceito de igualdade e de justiça, a fim de se ajustarem às concepções formais e reais ou materiais ." (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 208) Muito embora seja um truísmo, deve-se ter em conta que a Constituição não veda a diferenciação entre os sujeitos, eis que isso é mesmo da própria essência do regime jurídico. O que a Lei Maior veda, isso sim, é a diferenciação despropositada , impertinente, fundada em mero capricho dos legisladores e administradores. O importante é aferir, tanto por isso, se o fator de discrimen empregado pelos servidores do povo convive harmonicamente com a Constituição - e essa é, a bem da verdade, a grande questão. Reporto-me à lição de Joaquim Gomes Canotilho: "A fórmula "o igual deve ser tratado igualmente e o desigual desigualmente' não contém o critério material de um juízo de valor sobre a relação de igualdade (ou desigualdade). A questão da igualdade justa pode colocar-se nesses termos: o que é ´que nos leva a afirmar que uma lei trata dois indivíduos de uma forma igualmente justa? Qual o critério de valoração para a relação de igualdade? Uma possível resposta, sufragada em algumas sentenças do Tribunal Constitucional [lusitano], reconduz-se à proibição geral do arbítrio: existe observância da igualdade quando indivíduos ou situações iguais não são arbitrariamente (proibição de arbítrio) tratados como desiguais. Por outras palavras: o princípio da igualdade é violado quando a desigualdade de tratamento surge como arbitrária . O arbítrio da desigualdade seria condição necessária e suficiente da violação ao princípio da igualdade . Embora ainda hoje seja corrente a associação do princípio da igualdade como princípio da proibição do arbítrio, este princípio, como simples princípio de limite, será também insuficiente se não transportar já, no seu enunciado normativo-material, critérios possibilitadores da valoração das relações de igualdade ou desigualdade. Esta a justificação de o princípio da proibição do arbítrio andar sempre ligado a um fundamento material ou critério material objectivo. Ele costuma ser sintetizado da forma seguinte: existe uma violação arbitrária da igualdade jurídica quando a disciplina jurídica não se basear num (i) fundamento sério; (ii) não tiver um sentido legítimo; (iii) estabelecer diferenciação jurídica sem um fundamento razoável. Todavia, a proibição do arbítrio intrinsecamente determinada pela exigência de um fundamento razoável implica, de novo, o problema de qualificação desse fundamento, isto é, a qualificação de um fundamento como razoável aponta para um problema de valoração. A necessidade de valoração ou de critérios de qualificação bem como a necessidade de encontrar elementos de comparação subjacentes ao caráter relacional do princípio da igualdade implicam: (1) a insuficiência do arbítrio como fundamento adequado de valoração; (2) a imprescindibilidade da análise da natureza, do peso, dos fundamentos ou motivos justificadores de soluções diferenciadas; (3) insuficiência da consideração do princípio da igualdade como um direito de natureza apenas defensiva ou negativa. Esta ideia de igualdade justa deverá aplicar-se mesmo quando estamos em face de medidas legislativas de graça ou de clemência (perdão, amnistia), pois embora se trate de medidas que, pela sua natureza, transportam referências individuais ou individualizáveis, elas não dispensam a existência de fundamentos materiais justificativos de eventuais tratamentos diferenciadores." (CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 428-429) Semelhante é a análise empreendida por Celso Antônio Bandeira de Mello, quando enfatiza o que segue: "Parece-nos que o reconhecimento das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da isonomia se divide em três questões: (a) a primeira diz com o elemento tomado como fator de desigualização; (b) a segunda reporta-se à correlação lógica abstrata existente entre o fator erigido em critério de descrímen e a disparidade estabelecida no tratamento jurídico diversificado; (c) a terceira atina à consonância desta correlação lógica com os interesses absorvidos no sistema constitucional e destarte juridicizados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é adotado como critério discriminatório; de outro, cumpre verificar se há justificativa racional, isto é, fundamento lógico para, à vista do traço desigualador acolhido, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade proclamada. Finalmente, impende analisar se a correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os valores prestigiados no sistema normativo constitucional. A dizer: se guarda ou não harmonia com eles. Em suma: importa que exista mais que uma correlação lógica abstrata entre o fator diferencial e a diferenciação consequente. Exige-se, ainda, haja uma correlação lógica concreta, ou seja, aferida em função dos interesses abrigados no direito positivo constitucional. E isto se traduz na consonância ou dissonância dela com as finalidades reconhecidas como valiosas na Constituição. Só a conjugação dos três aspectos é que permite a análise correta do problema. Isto é, a hostilidade ao preceito isonômico pode residir em quaisquer deles. Não basta, pois, reconhecer-se que uma regra de direito é ajustada ao princípio da igualdade no que pertine ao primeiro aspecto. Cumpre que o seja, também, com relação ao segundo e ao terceiro. É claro que a ofensa a requisitos do primeiro é suficiente para desqualificá-la. O mesmo, eventualmente, sucederá por desatenção a existências dos demais, porém quer-se deixar bem explícita a necessidade de que a norma jurídica observe cumulativamente aos reclamos provenientes de todos os aspectos mencionados para ser inobjetável em face do princípio isonômico ." (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 21-22) Vale a pena atentar, ademais, para o seguinte excerto da obra de Bandeira de Mello: "O ponto modular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. Na introdução deste estudo sublinhadamente enfatizou-se este aspecto. Com efeito, há espontâneo e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é per perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecida e a desigualdade de situações correspondentes. De revés, ocorre imediata e intuitiva rejeição de validade à regra que, ao apartar situações, para fins de regulá-las diversamente, calça-se em fatores que não guardam pertinência com a desigualdade de tratamento jurídico dispensado. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade de disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia." (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 21-22) Com efeito, é indispensável que se aprecie a correlação lógica entre o fator de diferenciação e o tratamento jurídico dispensado. No exemplo de Bandeira de Mello, uma norma que atribuísse vantagens funcionais apenas aos servidores magros deveria ser reputada inconstitucional, por inadequação do critério eleito. Talvez esse mesmo critério possa ser aceito, todavia, quando se trata de atribuir prêmios para atletas que tenham conseguido perder massa, p.ex. O STF já decidiu que " O atentado à isonomia consiste em se tratar desigualmente situações iguais, ou em se tratar igualmente situações diferenciadas, de forma arbitrária, e não fundamentada. É na busca da isonomia que se faz necessário tratamento diferenciado, em decorrência de situações que exigem tratamento distinto, como forma de realização da igualdade ." (STF, RE 453.740, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 28-2-2007, DJ de 24-8-2007.) A isonomia impõe, isso sim, a adoção de critérios razoáveis de diferenciação entre os sujeitos de direito. O problema está justamente nessa eleição dos elementos que podem ser tomados em conta para a diferenciação entre os administrados, como bem explicita Marciano Seabra Godoi: "A máxima da igualdade é violada quando para a diferenciação legal, ou para o tratamento legal igual não é possível encontrar uma razão razoável, que surja da natureza da coisa ou que, de alguma outra forma, seja concretamente compreensível, é dizer, quando a disposição tem que ser qualificada como arbitrária." (GODOI, Marciano Seabra de. Justiça, igualdade e Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 1999, p. 132). 2.39. Exclusão dos juros remuneratórios - exame precário : A lei n. 13.530, de 7 de dezembro de 2017 alterou a redação da lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001, merecendo destaque a inclusão do art. 5-C, que transcrevo na sua totalidade, ainda que seja extenso. Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: I - o prazo definido em regulamento , nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; II - taxa de juros REAL igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional ; III - o oferecimento de garantias pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino ; IV - o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso , sem prejuízo do disposto no § 2 o deste artigo; V - a participação das instituições de ensino no risco do financiamento , na condição de devedoras solidárias do FG-Fies , na proporção de suas contribuições ao Fundo; VI - a comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e dos termos aditivos, observado o disposto no § 4 o deste artigo; VII - a garantia obrigatória do FG-Fies para o estudante, no âmbito do Fies, cabendo ao CG-Fies dispor sobre as condições para a sua incidência e estabelecer os casos em que será exigida de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III do caput deste artigo, observado que, em qualquer hipótese, será aplicada de forma exclusiva para os contratos firmados por estudantes integrantes de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); VIII - quitação do saldo devedor remanescente após a conclusão do curso, na forma do regulamento editado pelo Ministério da Educação e observado o que for aprovado pelo CG-Fies , em prestações mensais equivalentes ao maior valor entre o pagamento mínimo e o resultante da aplicação percentual mensal vinculada à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies, cabendo a obrigação do recolhimento das prestações mensais aos seguintes agentes: a) o empregador ou o contratante nos termos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que será responsável pela retenção na fonte do percentual da remuneração bruta, fixado em contrato, e pelo repasse, observado o limite de 5% (cinco por cento), quando se tratar de verbas rescisórias; b) o sócio de pessoa jurídica financiado pelo Fies, que será responsável pelo recolhimento do percentual incidente sobre o total das verbas de natureza remuneratória recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore; c) o trabalhador autônomo financiado pelo Fies, que será responsável pelo recolhimento do percentual fixado em contrato, calculado sobre a renda mensal auferida com a sua atividade profissional; d) o financiado pelo Fies que tenha renda ou proventos não previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso, que será responsável pelo recolhimento do percentual fixado em contrato, incidente sobre tais rendas ou proventos recebidos a qualquer título em cada mês. § 1 o Ao longo do período de utilização do financiamento e do período de amortização, o estudante financiado pelo Fies é obrigado a pagar diretamente ao agente financeiro parcelas mensais referentes aos gastos operacionais com o Fies, na forma estabelecida em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies . § 2 o É facultado ao estudante financiado, voluntariamente e a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou a quitação do saldo devedor, com redução dos encargos incidentes sobre a operação proporcional ao período de utilização do financiamento, sem prejuízo da concessão de desconto em caso de liquidação antecipada da dívida, nos termos definidos pelo CG-Fies. § 3 o Excepcionalmente, por iniciativa do estudante financiado pelo Fies, a instituição de ensino à qual esteja vinculado poderá dilatar em até 4 (quatro) semestres o prazo para a conclusão regular do curso financiado . § 4 o Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante em relação ao pagamento dos encargos operacionais de que trata o § 1 deste artigo ou da parcela não financiada de que trata o § 14 do art. 4 desta Lei ou de inidoneidade cadastral do fiador após a assinatura do contrato, o aditamento do financiamento será sobrestado até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da restauração da idoneidade do fiador ou de sua substituição, sem prejuízo das cobranças pelas formas legais admitidas e respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato. § 5 o É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes, por meio de estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies, admitida a concessão de descontos incidentes sobre os encargos contratuais e o saldo devedor da dívida, conforme regulamentação do CG-Fies . § 6 o Na hipótese de transferência de curso, serão aplicados ao financiamento os juros relativos ao curso de destino , a partir da data da transferência. § 7 o Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o estudante poderá oferecer fiança ou outras formas de garantia definidas em regulamento, nos termos aprovados pelo CG-Fies. § 8 o Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração . § 9 o A utilização exclusiva do FG-Fies para garantir operações de crédito no âmbito do Fies dispensa o estudante de oferecer a garantia prevista no § 7 o deste artigo. § 10. Na hipótese prevista no § 3 o deste artigo, o valor máximo que poderá ser financiado pelo Fies será o correspondente a 2 (dois) semestres letivos, mantidas a incidência de juros e as demais condições de amortização de que trata este artigo . § 11. Ao firmar o contrato de financiamento, o estudante financiado ou o seu representante legal autorizará: I - a amortização, em caráter irrevogável e irretratável, nas formas previstas no inciso VIII do caput deste artigo; II - o débito em conta-corrente do saldo devedor vencido e não pago. § 12. Os contratos em vigor poderão ser alterados, a requerimento do estudante financiado ou do seu representante legal, para contemplar as formas de amortização previstas no inciso VIII do caput deste artigo, observadas as condições previstas no § 11 deste artigo . § 13. A parcela não financiada de que trata o § 14 do art. 4º desta Lei será decorrente de percentual dos encargos educacionais, o qual será definido em regulamento proporcionalmente à renda familiar per capita do estudante financiado pelo Fies e do valor do curso financiado, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 14. Os valores financiados considerarão a área do conhecimento, a modalidade e a qualidade do curso financiado, a localização geográfica da instituição de ensino, observadas as condições definidas em ato do Ministro de Estado da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, e os limites de financiamento a que se refere o § 2 do art. 3 desta Lei . § 15. O Fies restituirá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de formalização do pedido de ressarcimento, o valor de pagamento não voluntário feito a maior do que o valor devido pelo financiado, acrescido de atualização monetária ou juros, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. § 16. Para efeito do disposto na alínea “a” do inciso VIII do caput deste artigo: I - o estudante financiado é obrigado a informar ao empregador a sua condição de devedor do Fies e a verificar se as parcelas mensais objeto do financiamento estão sendo devidamente recolhidas, cabendo à instituição consignatária adotar as providências para registro da consignação em folha de pagamento; II - o empregador é obrigado a consultar o sistema disponibilizado pelo Ministério da Educação, ou por outro órgão a ser definido em regulamento, para fins de retenção e repasse à instituição consignatária do valor mensal vinculado à renda do empregado ou do servidor financiado pelo Fies; III - as retenções destinadas ao pagamento dos financiamentos de que trata esta Lei terão preferência sobre outras da mesma natureza que venham a ser autorizadas posteriormente pelo financiado pelo Fies. § 17. Será de 20% (vinte por cento) o percentual máximo de vinculação de renda ou proventos brutos de qualquer natureza de que trata o inciso VIII do caput deste artigo. § 18. A formalização, pelo estudante beneficiário, do contrato ou dos aditamentos que implicarem alterações contratuais poderá ser realizada presencialmente, na agência bancária, ou mediante assinatura eletrônica, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 19. Em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam temporariamente suspensas, durante todo o respectivo período: (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a obrigação de pagamentos destinados à amortização do saldo devedor por parte de estudantes beneficiários do Fies referidos no inciso VIII do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a obrigação de pagamento ao agente financeiro, por parte dos estudantes financiados pelo Fies, das parcelas mensais referentes a multas por atraso de pagamento; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) III - a obrigação de pagamento de parcelas oriundas de condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies estabelecidos nos termos do § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 20. A suspensão das obrigações de pagamento referidas no § 19 deste artigo importa na vedação de inscrever, por essa razão, os beneficiários dessa suspensão como inadimplentes ou de considerá-los descumpridores de quaisquer obrigações com o Fies. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 21. São considerados beneficiários da suspensão referida no § 19 deste artigo os estudantes adimplentes ou cujos atrasos nos pagamentos das obrigações financeiras com o Fies devidas até 20 de março de 2020 sejam de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de seu vencimento regular. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 22. Para obter o benefício previsto no § 19 deste artigo, o estudante deverá manifestar esse interesse perante o agente financeiro do Fies, por meio dos canais de atendimento disponibilizados para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) Note-se, de partida, que aludido dispositivo veicula um conjunto de medidas, orientadas a assegurar maior grau de adimplência no âmbito dos contratos de mútuo feneratício, pactuados no FIES . Logo, convém ter em conta que não se pode simplesmente isolar alguns destes preceitos, sem considerar as demais normas que foram preconizadas pela lei 13.530/2017. Por outro lado, a legislação estipulou requisitos para que esse modelo de contrato seja avençado, no âmbito do FIES. De partida, ela exigiu que se trate de financiamento avençado a partir de primeiro semestre de 2018 . Cuida-se de requisito razoável, dado que versa sobre uma política pública estudantil, elaborada tomando-se em conta os recursos disponíveis e também a restituição das verbas já empregadas. Em princípio, quando tenham sido celebrados de modo válido, os contratos constituem atos jurídicos perfeitos , tutelados pelo art. 5, XXXVI, Constituição, não podendo ser alterados unilateralmente, exceção feita aos conhecidos contratos de direito administrativo, com suas cláusulas exorbitantes, com as quais já deve contar o licitante. No caso dos contratos administrativos, isso se justifica por conta da contínua necessidade de se adequar a estrutura às crises de conjuntura. Quando uma obra pública é realizada, podem surgir situações insuscetíveis de planejamento, a demandar modificações pontuais - e no limite da legislação - do alcance do contrato. Mas, isso não se dá no âmbito das avenças privadas. Se alguém celebra um contrato de locação, não é dado a um dos contratantes alterar unilateralmente o pacto, na sua vigência. Segundo o art. 6º do decreto-lei 4.657/1942: " A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada . (Redação - lei 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou ." Por sinal, ao apreciar a ADI 493-0 , versando sobre a lei n. 8.177/1991, responsável pela criação da taxa referencial básica, o STF enfatizou que nem mesmo normas de ordem pública poderiam alterar contratos celebrados antes da sua vigência. No seu voto, o Min. Relator Moreira Alves discorreu sobre as hipóteses de retroatividade da lei e concluiu que, como regra, leis posteriores não poderiam alterar contratos em curso, sem que houvesse consenso entre ambos os pactuantes . Sem dúvida também que aludida restrição tem sido excepcionada em vários casos, notadamente quando há alteração de critérios de correção monetária, alteração do padrão monetário (por exemplo, promovido pelo Plano Real - lei 9.069/1995) etc. Não é dado ao Banco mutuante majorar a taxa de juros, reduzir os prazos, exigir taxas administrativas não contratadas, de modo a agravar a situação da requerida no curso do contrato celebrado, caso isso não tenha sido avençado ao início pelos contrantes e tampouco tenha sido alvo de novação contratual . Renegociações/novações são viáveis, sem dúvida, ao final de cada período de aditamento. Mas, enquanto vigore a relação contratual, a alteração unilateral se revela indevida. Sem dúvida que, no âmbito do FIES, os contratos estão submetidos a um significativo funcionalismo contratual . Importa dizer: são alvo de constantes modificações por parte do Estado , a fim de adequá-los aos fins visados: efetivação do direito à educação, com medidas de universalização do crédito. Assim, por conta dessa funcionalização , também presente em contratos de crédito rural, em contratos de locação etc., justifica-se aludida intervenção da Administração Pública nesse âmbito. Mas, deve-se atentar para os limites da legislação, a fim de que não se inviabilize a política pública que está na base. Não se pode ampliar o alcance de tais medidas, de modo a atingir situações para as quais não foram previstas. Claro, havendo violação efetiva à isonomia , isso há de ser reparado. Em qualquer caso, deve-se aferir se o critério de diferenciação entre os casos está em conformidade com a Constituição. A vingar a invocação da aplicação retroativa de norma que seja mais benéfica ao devedor, isso poderia ser aplicado a quem estivesse sendo alvo de uma execução, por inadimplência da dívida? Poderia ser invocado por quem já houvesse pago seu contrato, tendo suportado todos os juros avençados? Poderia postular a restituição do valor pago a maior ? Deve-se tomar o cuidado para não se imaginar um suposto - e inexistente! - direito à maior vantagem possível, dado que isso poderia ensejar a revisão total de todos os contratos já avençados no sistema. Bastaria alegar, com isso, uma imaginada renúncia tácita à prescrição (art. 191, Código Civil), para que todos quanto já tenham adimplido suas dívidas passem a postular restituição de valores. Atente-se para o art. 20 do decreto-lei 4.657/42, com a redação veiculada pela lei n. 13.655/2018: " Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão . Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas." Considerando que contratos são celebrados para que sejam cumpridos - pacta sunt servanda -, a rigor a redução dos juros deve vigorar apenas para as avenças celebradas com o marco temporal previsto na referida lei. Situação diversa vigora, por certo, no caso da redução do saldo devedor enquanto prêmio ou honraria pelos relevantes serviços prestados por profissionais da saúde, no enfrentamento da COVID , conforme lei 14.024, de 9 de julho de 2020. Nesse caso, há necessidade de se comprovar que o postulante realmente atuou em hospitais vinculados ao SUS, na linha de frente de combate à pandemia. Trata-se de algo um tanto diverso de se postular a redução da taxa de juros, em um contexto de normalidade e sem fazer prova dos atos de bravura. Anoto que os Tribunais têm deliberado sobre o tema como segue: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017 . 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50024893520224047006 PR, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) Transcrevo a fundamentação do acórdão: "O contrato de financiamento em questão foi celebrado pelas partes em 03/03/2015 (evento 1, CONTR5, p. 10). A cláusula sétima do instrumento assim previu acerca dos juros remuneratórios: A Resolução BACEN nº 3.842, de 10 de março de 2010, estabelecia que: "Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)." Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23 de julho de 2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES, nos seguintes termos: "Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano)". A Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, prevê nos arts. 5º, II e § 10, e 5º-C, II, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017: "Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (...) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados . (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)" (destacou-se) "Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)(...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)" Na sequência, a Resolução BACEN nº 4.628, de 25 de janeiro de 2018, a fim de regulamentar o aludido inciso II do art. 5º-C e fixar a forma de definição da taxa de juros real igual a zero, estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação: "Art. 1º Para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES), de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, celebrados a partir da data de publicação desta Resolução , a taxa efetiva de juros será equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual" (destacou-se). Entende a parte autora que a nova norma lhe favorece e deve ser aplicada taxa de juros zero ao seu contrato, interpretando que o art. 5º, II e § 10, da Lei nº 10.260/2001 garante que posteriores reduções de juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN são aplicáveis aos contratos já formalizados quando da publicação da Medida Provisória nº 785/201 7. Entretanto, a interpretação gramatical da mencionada norma revela sentido diverso, pois se depreende que, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, a redução de juros ocorrida anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017 incide sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados . Assim, as reduções de juros posteriores à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017 não incidirão sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, salvo disposição expressa da norma superveniente. A interpretação literal da norma converge com a interpretação sistemática. Explico. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o supratranscrito art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa, conforme se extrai dos excertos " Para os contratos de financiamento (...) celebrados a partir da data de publicação desta Resolução " e " Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão (...) ". A contrario sensu , caso adotada a tese defendida na inicial, as mencionadas disposições prospectivas seriam incompatíveis com o dispositivo legal que prevê a aplicabilidade a contratos já formalizados. Em outras palavras, por força do art. 5º, II e § 10, da Lei nº 10.260/2001, toda e qualquer redução de juros que viesse a ser definida pelo CMN deveria ser aplicável aos contratos pactuados no passado, mesmo que a nova norma estabeleça que se aplica somente aos contratos firmados dali em diante . Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero, com base na Resolução BACEN nº 4.628/2018 e no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. Tanto é assim que, a fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974, de 16 de dezembro de 2021, prevendo o seguinte: "Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil ( Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 ; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018 , é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Art. 3º Ficam revogadas: I - a Resolução nº 2.647, de 22 de setembro de 1999; II - a Resolução nº 3.415, de 13 de outubro de 2006; III - a Resolução nº 3.777, de 26 de agosto de 2009; IV - a Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010; V - a Resolução nº 4.432, de 23 de julho de 2015; e VI - a Resolução nº 4.628, de 25 de janeiro de 2018. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022." Nestes termos, os pedidos da parte autora não comportam acolhimento. Condeno o recorrente vencido (autor) ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A execução das custas e dos honorários deverá observar as prescrições do § 3º, do art. 98, do CPC, caso o recorrente vencido seja beneficiário de gratuidade da justiça." (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50024893520224047006 PR, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) 2.40. Exoneração de parte da dívida: O art. 7 da lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022 estipulou, ao que releva, que " Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (...) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de dezembro de 2021 : a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista ; ou b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas ; VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor ." A respeito da exoneração de parte da dívida, os Tribunais têm enfatizado o seguinte: "(...) 8. Conforme o art. 5º, § 3º, da Lei º 14.375/2022, o estudante beneficiário do FIES que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, podendo haver o perdão da dívida em até 99%. 9. Ocorre que, a autora não se encontra inadimplente em seu contrato de financiamento estudantil (anexo 1180409), não havendo que falar na aplicação do princípio da igualdade em relação aos que estão com débito vencido . 10. Outrossim, a taxa de juros a zero, contida na Lei nº 13.530/2017, não se aplica ao contrato da autora, que foi pactuado em 2013, encontrando-se regido pela Lei nº 10.260/2001. 11. Assim, não se vislumbram vícios ou ilegalidade no contrato, devendo prevalecer o pactuado. 12. Não havendo qualquer ilegalidade contratual nem disposição legal que obrigue a parte ré a renegociar a dívida remanescente, eventual revisão do contrato de FIES deverá ser pactuada de comum acordo entre as partes ." (TRF-5 - RI: 00018878520224058402, Relator: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 04/05/2023, 3ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN) O STJ e os TRFs têm enfatizado ser vedado ao Judiciário o estabelecimento ou a modificação das condições para a concessão do FIES: (...) 4. A Primeira Seção do STJ já teve oportunidade de enfrentar essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 5. A concessão de financiamento estudantil de curso em instituição de ensino superior privada não constitui direito absoluto – porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária –, de modo que o ato apontado como coator não se encontra eivado de ilegalidade. (...) (MS 20.088/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/06/2014 - sem grifo no original). ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FINAME. REFINANCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. Não incumbe ao Poder Judiciário obrigar a qualquer instituição financeira a conceder financiamento ou refinanciamento, porquanto tem estas possuem margem de discricionariedade quanto à conveniência e à oportunidade da disponibilização dos recursos financeiros, observadas as formalidades legais e contratuais. Cabendo ao Judiciário tão-somente, afastar evidente ilegalidade ou arbitrariedade, não sendo esta a hipótese dos autos. Precedentes. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007098-96.2015.4.04.7009, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/07/2018 - sem grifo no original) ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REFINANCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE AMPARE A PRETENSÃO DA RECORRENTE. O refinanciamento de débito decorrente de contrato de crédito educativo tem caráter discricionário, ou seja, a instituição financeira pode aceitar ou não proposta de renegociação segundo seu juízo de conveniência e oportunidade, não havendo qualquer previsão legal que obrigue a Caixa Econômica Federal a aceitar proposta de renegociação. (TRF4, Agravo de Instrumento Nº 5029257-74.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/12/2016 - sem grifo no original) FIES. VALORES CONTRATUALMENTE PACTUADOS IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS POR DECISÃO JUDICIAL FORA DAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. NOVAS CONDIÇÕES DO FIES NÃO APLICÁVEIS À PARTICULAR SITUAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5048067-29.2022.4.03.6301, Relator: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 14/12/2023, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 21/12/2023) Da fundamentação, do referido julgado, destaco o seguinte: "Conforme mencionado pela parte autora, ela manteve-se adimplente até a data do ajuizamento da presente ação, em 05/10/2022, de modo que não cumpre os requisitos legais para o desconto de até 77% do valor consolidado da dívida. Por fim, destaco que qualquer renegociação contratual depende da liberalidade da instituição financeira e do FNDE, porquanto a autora concordou com os termos quando da contratação do financiamento estudantil. Destarte, os pedidos são improcedentes.” Com efeito, a r. sentença manteve o contrato, nos termos em que celebrado, tão somente reconhecendo que a parte autora é a responsável pela sua quitação, sem a possibilidade de intervenção judicial fora das hipóteses estritamente previstas. Neste sentido, não cabe mesmo ao Judiciário recondicionar situações livremente pactuadas e com sólidas bases legais para, através de interpretações extensivas ou baseadas em critérios vagos de justiça, alterar o valor das prestações contratadas." (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5048067-29.2022.4.03.6301, Relator: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 14/12/2023) A expansão do conjunto de beneficiários de tais medidas é um tema sensível. Por um lado, a limitação dos descontos aos mutuários inadimplentes parece atentar, de fato, contra a isonomia, acabando por privilegiar os estudantes em débito para com o mutuante. Sem dúvida que muitos mutuários não recaem em situação de inadimplência por falta de vontade de pagar a dívida ou por negligência com seus interesses. Há casos de dificuldades financeiras imensas, impeditivas do pagamento do mútuo, a despeito dos juros reduzidos que vigoram nesse âmbito e da sistemática peculiar prevista para tais contratos (prazo de carência, por exemplo). Também há casos de mutuários descompromissados, que - mesmo podendo pagar - deixam de fazê-lo nos prazos legais. Note-se que a legislação não tomou em conta as razões do inadimplemento para concessão do desconto. Por outro lado, é fato que resta latente a sensação de injustiça, quando se tem em conta uma sanção premial destinada apenas e tão somente aos que violaram as regras contratuais. Por outro lado, é certo que o tema guarda semelhante com os benefícios do REFIS, destinando aos contribuintes em débito, ou aos casos de descontos havidos em renegociações de dívidas do SFH - sistema financeiro da habitação, quando em audiências de conciliação, promovendo descontos para os mutuários devedores, sem que medidas semelhantes fossem asseguradas aos mutuários adimplentes. Também se dá com os descontos em sede de execuções, sem similitude com os casos de contratos regulares. Registro, com cognição precária, que a imposição de descontos para todos os mutuários teria o condão de aniquilar o próprio sistema. A concessão da medida para devedores é baseada pelo intuito de que possam purgar a mora - ainda que de moro reduzido, na medida em que se supõe que parcela da dívida seja de difícil redução. Cuida-se de um cálculo pragmático, a exemplo do que vaticina a concessão de descontos em audiências de conciliação ou no âmbito de execução, dado o percentual de inefetividade dos processos judiciais, os custos envolvidos com a cobrança etc . Como disse, o tema é sensível, e há de ser apreciado em sentença. 2.41. C onsignação de valores em Juízo: Sabe-se que, quando em causa debates sobre tributos , é direitos dos sujeitos promover o depósito em Juízo, na forma do art. 151, II, CTN. " A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o depósito de que trata o art. 151 , II , do CTN constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo . É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute na esfera administrativa ou judicial a exigibilidade da exação ( AgRg no REsp 517937/PE , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 17/6/2009)" (STJ - REsp: 1691774 SP 2017/0202085-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/10/2017, T2 - 2. TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017) No presente processo, porém, a requerente insurgiu-se em face de descontos promovidos em seu benefício previdenciário, advindos de alegado contrato de mútuo, que ela disse não ter celebrado . Assim, a lógica do art. 151, II, CTN, não se aplica ao caso, ao menos, não de forma automática. Desde que haja fundamentos para isso , no âmbito do direito civil ou administrativo, é dado à parte autora promover consignação em pagamento, conforme arts. 334 e ss., Código Civil/2002, ainda que seja promovido de forma incidental - arts. 539 e ss., Código de Processo Civil/15. Logo, desde que haja " justa causa ", é dado à parte autora depositar em juízo os valores controvertidos, conforme lógica do art. 539, CPC/15 e 334, Código Civil/2002, à sua conta e risco. Anoto que a consignação em pagamento apenas afasta a mora quando julgada procedente - art. 337, Código Civil, art. 546, Código de Processo Civil e lógica da súmula 405, STF. A esse respeito, o TJSP já deliberou: "Observo que ambas as decisões (consignatória e embargos) ressalvaram expressamente o direito do embargante obter a amortização do saldo devedor até o limite do valor depositado, inexistindo interesse nesse tópico do recurso. No entanto, tendo em conta que a ação de consignação em pagamento foi julgada improcedente, os encargos moratórios não foram afastados, nos termos do artigo 337 do Código Civil : O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente." (TJ-SP - AC: 10095119820208260100 SP 1009511-98.2020.8.26.0100, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 26/10/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021) Com efeito, alguém pode depositar valores em Juízo, alegando que o credor tem cobrado valores excessivos ou mediante procedimento incorreto - pode alegar cuidar-se de dívida quérable (quesível), ao invés de portable (portável). Ou seja, pode ter alegado que caberia ao credor promover os meios para o recebimento, ao invés de o devedor ter de promover as diligências pertinentes. Deferido o depósito, depois a pretensão do demandante é julgada improcedente. Em tal caso, a existência do depósito não afastará a mora, quanto ao período em que o demandado houver sido privado do recebimento dos recursos pertinentes. Como registrei acima, o processo não pode causar prejuízos a quem não tenha dado causa à demanda. Assim, saber se o depósito terá condão de afastar eventuais consectários moratórios dependerá do exame do mérito da pretensão do requerente, por época da prolação da sentença . Caso seja realizado aludido depósito, o valor será atualizado pela variação da TRB - taxa referencial básica, conforme art. 11 da lei n. 9.289/1996, não se aplicando ao caso a taxa SELIC, diante dos limites da lei n. 9.703/1998, dado não se cuidar de controvérsia tributária. Note-se que a legislação não preconiza a incidência de juros remuneratórios ou moratórios sobre o valor depositado em Juízo. Por outro lado, caso a pretensão da autora seja acolhida, em sentença transitada em julgado, o valor lhe será restituído ao final da demanda. Caso a pretensão seja julgada improcedente, o montante será transferido ao banco requerido/mutuante, para imputação em pagamento no contrato, conforme art. 354, Código Civil/2002. Em tal caso, não haverá supressão de consectários moratórios, devendo a autora responder por eventuais juros moratórios e multa contratual, porventura previstos (art. 337, parte final, Código Civil/02, lógica dos arts. 332 e 512, Código de Processo Civil/15) 2.42. Depósitos em juízo e consectários moratórios: Convém enfatizar que, em princípio, é dado aos interessados deflagrarem processos de consignação em pagamento, na forma dos arts. 334 e ss., Código Civil/2002, com o fim de obter a pertinente outorga de quitação das obrigações pertinentes. Note-se, porém, que a consignação apenas afasta a mora quando a pretensão do autor tenha sido julgada procedente - art. 337, parte final, Código Civil/2002 e arts. 539 e ss., Código de Processo Civil/15. Importa dizer: os encargos moratórios são afastados quando a parte interessada haja comprovado cuidar-se de mora accipiendi, ao invés de mora debitoris. Conjecture-se, reitero, que, no âmago de um contrato de locação, o locatário sustenta competir ao locador a adoção dos meios para a cobrança (obrigação quesível). Já o locador alega o contrário, argumentando cuidar-se de obrigação portable . Suponha-se que o locatário ingresse com uma consignação em pagamento, sem impugnar o valor da dívida; mas, limitando-se ao referido tema - natureza da obrigação. Ele deposita o valor exato postulado pelo credor. Ao final, o Juízo reputa que o locator, o demandado, possui razão, cuidando-se de obrigação portable. Nesse caso, por óbvio, o depósito em Juízo não terá aptidão para afastar a mora, de modo que os encargos serão devidos desde a data do vencimento da obrigação até a data em que os valores sejam convertidos em renda a favor da parte demandada. Atente-se, uma vez mais, para o art. 337, parte final, Código Civil/2002: "O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente ." Por outro lado, a mora pode ser afastada em vínculos bilaterais, sinalagmáticos, quando presentes os requisitos para a exceção de contrato não cumprido - arts. 476 e 477, Código Civil/2002, dentre outros casos. 2.43. Eventual destinação dos valores depositados: Desse modo, em princípio, sempre que os depósitos venham a ser deferidos e efetivados em conta vinculada aos autos, haverão de ser levantados, total ou parcialmente, pela parte autora - caso sua pretensão seja acolhida em sentença transitada em julgado -, observando-se o alcance de sua eventual sucumbência. Caso ela sucumba totalmente na demanda, os valores deverão ser levantados então pela parte demandada/mutuante, como segue: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA. DECADÊNCIA. 1. Com o depósito do montante integral, tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se a Fazenda aceita como integral o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no art. 150, § 4º, do CTN. 2. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Precedentes da Primeira Seção. 3. A extinção do processo sem resolução de mérito, salvo o caso de ilegitimidade passiva ad causam, impõe a conversão do depósito em renda da Fazenda Pública respectiva. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.106.765⁄SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.11.2009, AgRg nos EDcl no Ag 1378036⁄CE, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 29⁄06⁄2011; REsp 901.052⁄SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 03.03.2008. 4. Os fundamentos de fato trazidos pela agravante são premissas não contempladas no acórdão recorrido, de modo que não podem aqui ser discutidas ou modificadas sob pena de inaceitável incursão em matéria de prova, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.213.319⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2012, DJe 28⁄05⁄2012) TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL. DEPÓSITO COM A FINALIDADE DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO EQUIVALENTE AO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. 1. O depósito judicial do montante integral do débito é causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário, ex vi do artigo 151, II do CTN e, por força do seu desígnio, implica lançamento por homologação tácito, no montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Precedentes: EREsp 898.992/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.08.2007, DJ 27.08.2007; REsp 895.604/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.04.2008, DJ 11.04.2008; AgRg no REsp 971.054/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.12.2007, DJ 24.03.2008. . Julgado improcedente o pedido da empresa e, em havendo depósito, torna-se desnecessária a constituição do crédito tributário no qüinqüênio legal, não restando consumada a decadência. Conseqüentemente, revela-se escorreita a conversão em renda dos depósitos judiciais efetuados no âmbito da ação ordinária, uma vez não configurada a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário e tendo em vista a improcedência do pedido do contribuinte . 3. Indevidamente realizado o levantamento do depósito judicial pelo contribuinte, afasta-se a razão da suspensão do crédito tributário, forçando ao FISCO FEDERAL a realização do lançamento tributário, inscrevendo o contribuinte em CDA, não existindo decadência ou prescrição do crédito tributário. 4. Apelação do autor improvida e apelação da UNIÃO FEDERAL e Remessa Oficial providas. (APELREEX 200171000285040, MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 13/10/2009.) 2.44. Correção monetária de depósitos porventura efetuados: Reitero que, quando valores venham a ser depositados em conta vinculada aos autos - mediante prévia autorização judicial -, o montante haverá de ser corrigido pela taxa referencial básica - TRB, prevista na lei 9.289/1996, de caráter especial, se confrontada com a lei n. 9.703/1998, que se aplica aos depósitos tributário s. Em princípio, a norma do art 11 da lei n. 9.289/1996 não restou alterada pela promulgação da emenda constitucional 113, de 08 de dezembro de 2011. Não há previsão de incidência de juros remuneratórios nesse âmbito, conforme se infere do art. 11 da lei 9.289/1996. 2.45. Eventual imputação em pagamento: Caso o total ou parte do valor depositado deva ser convertido em renda a favor do banco requerido, tido como mutuante, aludida verba deverá ser então imputada em pagamento, na forma do art. 354, Código Civil, com adimplemento dos juros moratórios/remuneratórios em primeiro plano e, vencidos os juros, com adimplemento do saldo devedor, salvo se medida distinta vier a ser determinada em sentença transitada em julgado. Dever-se-á apurar, tanto por isso, se aludido depósito terá o condão de afastar consectários moratórios, o que pressupõe avaliar se a consignação em juízo teria se dado de modo procedente, para os fins do art. 337, parte final, Código Civil e art. 540, Código de Processo Civil, antes aludidos . A questão deverá ser apreciada por época do julgamento da demanda. 2.46. Efeitos decorrentes da efetivação do depósito: Em regra, o depósito do valor total discutido impede o protesto do aludido crédito; inibe a inscrição do nome do(a) autor(a) em cadastros restritivos ao crédito, a exemplo do CADIN, SERASA, SPR, SCR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEVIDA. BOA-FÉ. Deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar ao INSS que, até decisão judicial em sentido contrário, abstenha-se de inscrever em dívida ativa os valores recebidos pelo agravado a título de benefício previdenciário, por entender que se trata de verba de natureza alimentar, recebida de boa fé pelo segurado. A decisão agravada está de acordo com o posicionamento do STJ e desta Corte. (TRF-4 - AG: 50132022420114040000 5013202-24.2011.4.04.0000, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 31/01/2012, QUINTA TURMA) Em tal hipótese, caso tenha sido deferido e tenha sido realizado o depósito em conta vinculada ao processo, e a pretensão da autora venha a ser reputada improcedente, em sentença transitada em julgado, o banco poderá cobrar consectários moratórios, conforme conste estipulado nos contratos, quanto ao período em que tenha sido privado de auferir tais recursos - lógica dos arts. 302, 520, art. 540, CPC, art. 337, CC e súmula 405, STF. 2.47. Inscrição em cadastro de inadimplentes: Conquanto o credor possa promover o lançamento do nome do devedor em castros de restrição ao crédito, isso demanda o rigoroso preenchimento dos requisitos dos arts. 43 e 44 do Código de Defesa do Consumidor (lei n. 8.078/1990). Assim, para tanto, deve ser encaminhada missiva prévia para o endereço atual do cliente, conforme art. 43, §2º, CDC/1990. "DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO de INADIMPLENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 - Caracteriza constrangimento ensejador de danos morais a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, sem a necessária notificação prévia por parte do fornecedor do serviço . 2 - O valor da indenização deve levar em consideração o dano em si e as condições pessoais da vítima e do ofensor, de modo a graduar valor suficiente para compensar a dor moral, ao mesmo tempo que pune o ofensor para que não mais repita atos deste tipo, guiando-se pela razoabilidade no sopesar a necessidade de compensar o sofrimento moral e punir o ofensor, ao mesmo tempo que não se permite que tal indenização se torne enriquecimento ilícito . 3 - Recurso provido. (...)" (Processo 143566020044013, ..REL_SUPLENTE:, TR1 - 1ª Turma Recursal - MT, DJMT 10/11/2004.) É fato que o STJ tem entendido que, para tanto, bastaria a remessa da missiva para o endereço do devedor, sendo desnecessário o aviso de recebimento: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. ART. 43 , § 2º DO CDC. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva, (art. 543 -C CPC), consolidou o entendimento de que para a prévia notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento . 2. O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) 3. Na espécie, o Tribunal de origem, analisando as provas constantes dos autos, entendeu não ocorrido a prova do prévio envio da notificação ao consumidor. Assim, a revisão do acórdão, para se alcançar conclusão diversa quanto ao ponto, demandaria a reapreciação das provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 5. Agravo regimental não provido. ..EMEN: (AGRESP 201303480751, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:22/05/2014 ..DTPB:.) Acrescento também que revela-se incabível o lançamento do nome do aventado devedor em tais registros de inadimplentes, enquanto ele encontre-se discutindo a dívida, fundado em argumentos densos: "O fumus boni iuris está caracterizado ante a jurisprudência dominante nesta Corte, no sentido de vedar o lançamento do nome do devedor nos bancos de dados de proteção ao crédito, tais o SERASA e o SPC, quando discutido judicialmente o débito" (STJ, 3ª T., MC 2938/SP, Rel. Min. ALBERTO M. DIREITO, DJ DE 04.12.2000, pg. 063) Nesse mesmo sentido, leia-se: "Estando o montante da dívida sendo objeto de discussão em juízo, pode o Magistrado conceder a antecipação da tutela para obstar o registro do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso especial não conhecido." (RESP 200101940211, BARROS MONTEIRO, STJ - 4. TURMA, DJ DATA:09/12/2002 PG:00348 ..DTPB:.) Atente-se ainda para o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - LEGITIMIDADE PASSIVA ÓRGÃO MANTENEDOR - DADOS ORIUNDOS DE OUTROS CADASTROS MANTIDOS POR ENTIDADES DIVERSAS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1061134/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legitimidade passiva dos órgãos mantenedores de cadastros de proteção ao crédito para responder pela reparação de danos morais decorrentes da inscrição do nome do devedor, sem sua notificação prévia, mesmo quando tais dados forem oriundos de outros cadastros mantidos por entidades diversas. A inscrição do nome do Autor nos cadastros de restrição ao crédito é devida quando precedida de notificação encaminhada ao endereço fornecido pelo credor, não havendo que se falar em dano moral passível de indenização. "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros ." Súmula 404/STJ. (TJ-MG - AC: 10024143336824001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data de Publicação: 11/05/2018) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IBAMA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE AGRAVAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL EM IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9.783/99, interrompendo-se por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato, para tanto não se prestando a juntada de certidão negativa de agravamento. 2. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 3. Em tema de inscrição indevida em cadastro de devedores, a quantia de R$ 5.000,00, segundo inúmeros precedentes deste tribunal, bem repara o dano sofrido, uma vez que cumpre a finalidade pedagógica de fazer com que o réu não cometa o mesmo erro e, concomitantemente, impede o enriquecimento sem causa da parte lesada. (TRF4, AC 5015079-34.2019.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/12/2021) 2.48. CADIN - considerações gerais: D'outro tanto, segundo a jurisprudência predominante, a inibição do lançamento, no CADIN, do nome do interessado, pressupõe a realização do aludido depósito, por força do disposto no art. 7º, I, da lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002: " Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei ." Referido diploma deve ser aferido com cautelas, sabe-se bem. Afinal de contas, o poder geral de tutela, na temática civil, é projeção do art. 5º, XXXV, CF. Importa dizer: a Constituição exige um processo efetivo e, tanto por isso, a lei infraconstitucional não pode restringir demasiadamente a concessão de provimentos de urgência. Tanto por isso, em princípio, a lei infraconstitucional não poderia instituir uma espécie de solve et repet, de modo que a inibição de condutas lesivas fique na dependência do depósito em juízo. De toda sorte, convém ter em conta que essa obrigatoriedade de contracautelas também se encontra prevista no art. 50, §1º, da lei n. 10.931/2001 (quanto à pretensão à revisão de contratos imobiliários), enquanto que a lei n. 13.105/2015 facultou ao Poder Judiciário condicionar a concessão do provimento de urgência à oferta de caução (art. 300, §1º, CPC). Acrescento que, ao apreciar o REsp 1137497/CE, com caráter repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a mera discussão judicial da dívida não autorizaria a suspensão do registro no CADIN, sendo necessária a garantia idônea e suficiente do Juízo ou que a exigibilidade do crédito esteja suspensa por algum outro motivo. Reporto-me também aos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA. BEM SITUADO EM OUTRO ESTADO. CADIN. EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO. 1. Mostra-se justificada a recusa do devedor considerando-se que o bem oferecido não representa efetiva garantia dos créditos exeqüendos, uma vez que o imóvel situa-se em outro Estado da federação. 2. Nos casos em que os contribuintes pleiteiam a exclusão de seu nome dos registros do CADIN, devem ser observados os requisitos de suspensão previstos no art. 7º da Lei nº 10.522/02, como o oferecimento de caução idônea ao juízo ou o depósito judicial dos valores contestados. (AG 00088123320104040000, VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TRF4 - SEGUNDA TURMA, D.E. 26/05/2010.) PROCESSUAL CIVIL. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CADIN. AFASTAMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO FUNDADA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO. DEPÓSITO DE CAUÇÃO IDÔNEA. RESP. Nº 1.063.530/RS. . O simples ajuizamento de ação ou a mera existência de demanda judicial não autoriza o afastamento da parte requerente dos cadastros restritivos de crédito. . A liberação da inscrição nos cadastros restritivos de crédito respeita os seguintes requisitos, cumulativamente: (a) que a ação ajuizada pelo interessado seja fundada em questionamento integral ou parcial do débito; (b) que haja demonstração de que o questionamento à cobrança supostamente indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e, (c) existência de depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. . Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. (AC 200770060024893, NICOLAU KONKEL JÚNIOR, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 10/03/2010.) PROCESSUAL CIVIL. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CADIN. AFASTAMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. DEPÓSITO DE CAUÇÃO IDÔNEA. GARANTIA AO JUÍZO. . O simples ajuizamento de ação ou a mera existência de demanda judicial não autoriza o afastamento da parte requerente dos cadastros restritivos de crédito. . A liberação da inscrição nos cadastros restritivos de crédito condiciona-se ao depósito de caução idônea ou garantia ao juízo pela parte requerente. . Inteligência do art. 7º, I, da Lei nº 10.522 /2002. . Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. . Agravo de instrumento improvido. (AG 200904000133210, NICOLAU KONKEL JÚNIOR, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 23/09/2009.) Referido entendimento deve ser aplicado ao presente caso, por conta também do que dispõem os arts. 927 e 489, §1º, VI, CPC. Tanto por isso, a exclusão do nome do autor do CADIN e de eventual cobrança de dívida ativa pressupõe o depósito do valor impugnado. 2.49. Distribuição do ônus da prova - exame precário : No presente caso, há uma natural assimetria entre a parte autora e a União Federal/FNDE/CEF, dado o poderio burocrático das demandadas. Isso não implica, porém, por si, a automática inversão do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, CPC/15. Ao menos, não para fins de antecipação de tutela . Conquanto a teoria da distribuição dinâmica da prova, acolhida pelo art. 373, CPC/15, tenha seu relevo, cumprindo papel importante no processo, deve ser empregada como circunspeção, como anota Araken de Assis: "(....) Essa teoria tem cunho autoritário, porque concentra poderes no órgão judiciário, e, desse modo, traz consigo alto risco de subjetivismo . Duas objeções principais, relevando o risco de prevaricação e o dever de fidelidade do juiz ao direito, opõem-se à doutrina: (a) o já mencionado risco de subjetividade e, ademais, de relatividade: o que é fácil para certo juiz pode não o ser para outro ; e (b) a violação positiva ao direito fundamental processual do contraditório. Contra o risco de subjetividade, inexiste remédio; para a violação do contraditório, a medida cabível é a exigência de que haja motivo concreto, prévio e delimitado para a distribuição ope judicis. A distribuição do ônus da prova na decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357, III) contrabalança os riscos, norteando a atividade das partes na instrução das causas. Seja como for, as objeções evidenciam que, entre nós, inexiste ainda densidade do direito fundamental à prova. O contraditório argumentantivo (dizer e contradizer) não mais satisfaz. As repercussões positivas ou negativas da repartição casuística podem ser aquilatadas e medidas nas relações de consumo. Em tal matriz, considerando o disposto no art. 6.º, VIII, da Lei 8.078/1990, passa-se à análise do tema, sublinhando que não se limita a tais espécies de litígio, em tese, a distribuição dinâmica." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume II - Tomo II: Institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 203-209) Exame semelhante se impõe, em princípio, quanto aos efeitos do art. 6, VIII, Código de Defesa do Consumidor, aparentemente aplicável à relação da autora com o Banco mutuante. Não se trata de uma cláusula de aplicação imediata em toda e qualquer relação de consumo, demandando uma análise a respeito da eventual dificuldade na dilação probatória pelo(a) consumidor(a). Em primeiro exame, formulado nesse momento apenas para apreciação do pedido de antecipação de tutela , incumbe à parte autora o ônus de comprovar a veracidade da narrativa dos fatos, veiculada na peça inicial, o que tomo em conta para fins de avaliação do pedido de antecipação de tutela. RESSALVO nova análise desse tema por época do saneamento da demanda - art. 357, Código de Processo Civil/15. 2.50. Elementos de convicção - exame precário: Com a peça inicial, o autor apresentou procuração, documento de identificação, comprovante de endereço em nome de seu pai, declaração de hipossuficiência financeira, cópia do instrumento contratual e print do saldo devedor e parcelas em atraso. Em 20 de abril de 2016, o autor emprestou junto à CEF R$ 52.014,48 , comprometendo-se a restituir aludida quantia ao banco mutuante mediante o pagamento de 144 prestações (cotas de amortização + juros). Foi previsto prazo de 8 semestres para a utilização do crédito. (evento1, outro 7, p. 15) Transcrevo ainda parte da planilha evolutiva do contrato, no que toca às prestações cobradas quanto à fase de amortização da dívida: Assim, ao início da etapa de amortização, o salvo devedor (dívida vincenca) estava posicionado em R$ 61.623,73. A prestação mensal estava posicionada em R$ 614,28, já compreendendo cota de amortização e juros. A previsão é de que o contrato se encerre em 05 de agosto de 2033. O requente apresentou um extrato da conta FIES, indicando o atraso no pagamento das prestações mensais. 2.51. Valoração precária: Em 20 de abril de 2016 , o autor celebrou com a CEF, no âmbito do FIES, um contrato de mútuo feneratício, pactuando o empréstimo programado de R$ 52.014,48 , em valores históricos, então previstos. Atualizado pelo IPCA-E, aludida importância corresponde a R$ 82.524,46, na data atual (fonte - calculadora do cidadão). Essa atualização tomou em conta o valor total conferido em empréstimo, conquanto a correção devesse ser promovida considerando-se as datas graduais de liberação . De todo modo, o cálculo presta para se ter uma noção do poder aquisitivo atual do emprestado pelo autor. A partir do início da fase de amortização, emprega-se a tabela price para cálculo da prestação, veiculando cota de amortização e juros, empregando-se a seguinte equação, tomando em conta os dados informados acima. Por outro lado, a taxa de juros remuneratórios avençada pelas partes foi de 6,5%, e não de 3,4% alegada na inicial. Isso corresponde ao cálculo seguinte: 1,065 = (1+x) 12 . A questão pode ser resolvida mediante a extração do logaritmo neperiano de ambos os lados da equação, ou mediante obtenção da raiz 12 avos de 1,065. Assim, ln (1,065) = ln (1+x) 12 = 12 ln (1+x). Logo, x = ln(1,065)/12 = ln(1+x). Por conta disso: ln (1+x) = 0.58089417317. Assim, x = e 0.58089417317 - 1. A taxa de juros mensal é de 0.00526169427. Ou seja, de aproximados 0,53% ao mês . Capitalizada, aludida taxa resulta em aproximados 6,5% ao ano. Não se cuida de uma taxa elevada, se comparada com as práticas de mercado. Repiso que a sistemática de cálculo dos juros e cota de capital se dá com o emprego da fórmula da tabela price (sistema francês de amortização), incluídos no valor da prestação, e que devem ser reduzidos gradualmente, à medida em que saldo devedor seja amortizado. A prestação permanece constante ao longo do financiamento, salvo eventual necessidade de atualização monetária. Ou seja, na tabela price, as prestação são calculadas para que sejam iguais entre si, ao início do financiamento. Note-se que aparentemente o salvo devedor obtido ao final do prazo de utilização e prazo de carência, revelou-se distinto daquele inicialmente programado . Ao que releva, o autor celebrou um contrato, prevendo um limite de empréstimo, em valores significativos, com financiamento de 50% da mensalidade escolar. Comprometeu-se a restituir aludida quantia ao banco, conforme sistemática do mútuo avençado no âmbito do FIES, preconizando-se prazo de utilização, prazo de carência e, por fim, prazo de amortização. Por outro lado, as partes avençaram a taxa de juros de 6,5% ao ano, o que corresponde a 0,52616% ao mês. Com efeito, (1 + 0,0052616) 12 - 1 = 0,0649988 ≃ 6,5% Em primeiro exame, aludida taxa de juros se revela bastante inferior às práticas de mercado usuais, não sendo abusiva. O sistema preconiza uma taxa de juros anual que corresponde, não raro, à taxa mensal cobrada em alguns contratos . Em primeiro exame, o demandante emprestou quantia necessáraia para financiamento de 50% das mensalidades do curso de Engenharia Civil, comprometendo-se à sua restituição de modo atualizado e com juros. Os juros não se revelam abusivos, eis que 6,5% ao ano. Por outro lado, em princípio, não há como se invocar no caso um cogitado princípio da aplicação da norma mais favorável . Postulado semelhante vigora na temática penal - aplicação da novatio legis in mellius e vedação da novatio legis in pejus. Também há previsão dessa aplicação da norma mais favorável quando em causa infrações tributárias (art. 112, CTN/66). Por vezes, tal tema surge ainda no âmbito do direito do consumidor, tomando-se em conta o diálogo das fontes, ou ainda na relação entre certos dispositivos da Constituição Federal e normas veiculadas em tratados internacionais, a exemplo do histórico subjacente à edição da súmula vinculante 25, ao dispor ser ilícita a prisão de fiel depositário, em que pese a Constituição o permitisse. Em tais casos, a invocação da "norma mais favorável" encontra fundamento no sistema. Aludido postulado de aplicação da norma mais favorável aparentemente não vinga no âmbito dos contratos do FIES. Repiso que se cuida de uma política pública importante, que viabiliza empréstimo de valores significativos, com aplicação de juros reduzidos e com um sistema de amortização postergado para a fase de empregabilidade do estudante . Para esse fim, as regras são flexíveis e alteradas de tanto em tanto, a fim de que se viabilizar maior eficiência do sistema. Mas, quando o Estado promove tais alterações, não toma em conta - e não poderia fazê-lo - contratos em curso ou mesmo contratos já encerrados. Reitero que, a vingar a premissa da peça inicial, até mesmo os mutuários de contratos já encerrados fariam jus à aplicação da norma mais favorável, com direito à restituição de recursos . Por outro lado, eventual invocação do art. 3, Constituição não modifica esse quadro. O FIES viabiliza redução de juros e um sistema de pagamentos razoável. Na espécie, é fato, os valores emprestados foram significativos - o que demanda desencargos elevados na fase de amortização, mesmo se os juros fossem de fato exonerados. Mas, esse custo não decorre do sistema FIES em si; decorre do custo do ensino superior, ainda proibitivo para muitas pessoas. Aparentemente, não há violação à isonomia, diante dos requisitos impostos pela legislação. Aludidos critérios são razoáveis . Sem dúvida que a publicação de leis que preconizam majoração ou diminuição de encargos enseja problemas. Isso se dá a respeito do direito adquirido, por exemplo . Alguém passa no concurso, toma posse e, preenchendo certos requisitos, faz jus aos quinquênios, aumentando sua remuneração mensal. Outra pessoa passa no concurso anos depois, realiza atividade em tudo semelhante, e sua remuneração é bastante inferior, dado que tal gratificação restou suprimida para os novos servidores. A diferença nas datas de posse suscita diferenças de tratamento. Em outro caso, há diferenças nos valores das aposentadorias pagas para pessoas com contribuições semelhantes, tudo a depender da data em que os requisitos foram preenchidos . Há mudança dos regimes jurídicos, dos critérios aplicáveis e isso é inerente à evolução do sistema jurídico. Contanto que os critérios sejam razoáveis, não há violação à isonomia . Entendimento contrário implicaria reabertura de todas as relações jurídicas, a cada mudança legislativa , acabando - adiante - por enrijecê-lo, impedindo sua evolução. No presente caso, as normas do art. 5-C devem ser interpretadas em conjunto, não havendo sinais de arbítrio ou privilégio legislativo. "(...) 8. Conforme o art. 5º, § 3º, da Lei º 14.375/2022, o estudante beneficiário do FIES que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, podendo haver o perdão da dívida em até 99%. 9. Ocorre que, a autora não se encontra inadimplente em seu contrato de financiamento estudantil (anexo 1180409), não havendo que falar na aplicação do princípio da igualdade em relação aos que estão com débito vencido. 10. Outrossim, a taxa de juros a zero, contida na Lei nº 13.530/2017, não se aplica ao contrato da autora, que foi pactuado em 2013, encontrando-se regido pela Lei nº 10.260/2001. 11. Assim, não se vislumbram vícios ou ilegalidade no contrato, devendo prevalecer o pactuado. 12. Não havendo qualquer ilegalidade contratual nem disposição legal que obrigue a parte ré a renegociar a dívida remanescente, eventual revisão do contrato de FIES deverá ser pactuada de comum acordo entre as partes ." (TRF-5 - RI: 00018878520224058402, Relator: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 04/05/2023, 3ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN) No que toca à aplicação do desconto de 70% a 90%, postulado pelo autor, reputo cuidar-se de tema sensível, por conta das premissas detalhadas acima. Os Tribunais têm enfatizado que não se poderia fazer incidir, por conta de isonomia, aludido desconto para quem não preencha os requisitos previstos na legislação. No caso, a Resolução CG-Fies nº 55, de 6 de novembro de 2023, que tratou do programa Desenrola FIES, modificada pela Resolução nº 60, de 30 de agosto de 2024, estabeleceu a possibilidade de redução de dívida a devedores inadimplentes, tomando como marco temporal a data de 30 de junho de 2023 , e, conforme relatado na inicial, a última prestação paga pelo autor teve seu vencimento em 05 de dezembro de 2023 . Aprecio todos esses temas com cognição PRECÁRIA, ressalvando nova análise por época da prolação da sentença. 2.48. Quanto ao pedido de antecipação de tutela: Diante do exposto, reputo que não há como deferir nesse momento a antecipação de tutela, sequer para fins de realização de depósito em Juízo , o que aprecio enquanto eventual contracautela (art. 300, §1, CPC). A autorização do depósito exige a apresentação de justa causa para tanto, ao contrário do que ocorre com a efetivação de depósitos na temática tributária (art. 151, Código Tributário Nacional), como anotei acima. A manutenção de depósitos em Juízo, no que toca a contratos do FIES, pode implicar a suspensão do retorno das prestações para amortização da dívida, de modo a reconstituir o funding da operação. Reitero, ademais, que a medida apenas terá o condão de inibir eventuais efeitos moratórios, caso a pretensão da parte autora venha a ser julgada procedente, conforme art. 337, parte final, Código Civil, e art. 540, parte final, Código de Processo Civil. Não vislumbro, ademais, demonstração de alguma dificuldade maior, por parte do autor, em promover aludidos pagamentos na conta do contrato. Caso ele tenha razão no que alegou, as diferenças financeiras disso decorrentes lhe poderão ser restituídas oportunamente. Aliás, convém ter em conta que, mesmo que os juros sejam zerados, ainda remanescerá débito a ser pago pela autora, dado que no saldo devedor contratual não estão inclusos, juros (estão incluídos na prestação mensal). O saldo devedor é a dívida a vencer. Os juros estão incorporados no valor da prestação. Caso sejam zerados os juros, isso poderá redundar na redução da prestação, por conta do seu recálculo (mantido o prazo de amortização), ou pode implicar redução do prazo contratual (considerando-se, então, cada prestação no valor ainda exigido como sendo integralmente cota de amortização mensal). No momento, repiso que eventual acolhimento da pretensão da autora deveria ensejar, em princípio, igual direito a quem já tenha liquidado totalmente os seus débitos. Todos quanto tenham pago juros remuneratórios no âmbito do FIES fariam jus, então, a idêntica prerrogativa e com idênticos fundamentos, o que parece pouco razoável . Todos quanto tenham pago a integralidade do crédito, fariam jus, então, à restituição de valores, por idênticos fundamentos. Isso ensejaria, então, a própria inviabilidade de que tais medidas fossem promovidas, diante da alegada necessidade de se tomar em conta todos quanto tenham celbrado acordos no âmbito do FIES, a cujo respeito a pretensão à restiuição não tenha sido atingida pela prescrição. Seja como for, e a despeito da qualidade da argumentação da autora, e a despeito deste exame com cognição não exaustiva, reputo não haver lastro para a antecipação de tutela no presente caso. Anoto ainda que o sistema de financiamento não prevê alguma vinculação com a renda do demandante, medida de resto proibida, conforme lógica do art. 48, da lei 10.931, de 2 de agosto de 2004. Antigamente, em determinados contratos, havia a previsão de um fundo que custeava o pagamento de prestações em atraso, incorporando-as ao saldo devedor, a exemplo do FIEL - fundo para pagamento de prestações no caso de perda de renda por desemprego ou invalidez temporária. Contudo, desde há muito que aludidos mecanismos não mais vigoram. Em primeiro exame, diante do valor emprestado, e do emprego efetivo para custeio de mensalidades educacionais, considerando ainda os juros subsidiados e sistemática de pagamento, referido contrato não parece ser extremamente onersoso, para fins de aplicação dos arts. 39, 51, CDC ou arts. 478 e ss., Código Civil. Ademais, não há maior sinal de perigo de dano, no caso. Ressalvo nova análise do tema por época da prolação de sentença . III - EM CONCLUSÃO 3.1. DECLARO a competência desta unidade jurisdicional para o processo e julgamento desta demanda e a submissão da causa à alçada e rito dos Juizados Especiais, conforme art. 3º, caput, lei n. 10.259/2001. 3.2. RETIFIQUE-SE a autuação, de modo a alterar o procedimento a ser empregado no caso. 3.3. ACRESCENTO que, no essencial as partes possuem legitimidade para o processo e que a parte autora possui interesse processual. Ressalvo, porém, nova análise do tema no que diz respeito à pertinência subjetiva da União para esta demanda, nos termos das considerações acima . 3.4. ANOTO que a pretensão do autor não foi atingida pela prescrição, conforme art. 1 do decreto 20.910/32 e art. 27 do CDC/90. O direito invocado na inicial não recaiu em decadência. 3.5. EQUACIONEI, com cognição não exaustiva, vetores pertinentes à apreciação do pedido de antecipação de tutela. 3.6. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, conforme fundamentação acima, sem prejuízo de nova análise por época da prolação da sentença. 3.7. DEFIRO à parte autora a gratuidade de justiça, conquanto a medida surta poucos efeitos no rito dos Juizados, em primeira instância, conforme arts. 54 e 55 da lei n. 9.099/1995. Ressalvo eventual novo exame, caso a tanto instado, conforme lógica do art. 100, CPC/15. 3.8. INTIME-SE o autor para que regularize a sua representação processual e seu pedido de justiça gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentando instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência assinados pelo autor (fisica ou eletronicamente), visto que, em consulta ao Instituto de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br), os documentos apresentados nos autos foram assinados pela prestadora de serviço Zapsign Processamento de Dados Ltda . Caso não ocorra a regularização, a ação será extinta e o pedido de justiça gratuita será revogado . 3.9 CITEM-SE os requeridos, após regularizada a demanda, para resposta no prazo legal, devedo juntar os documentos necessários para o esclarecimento da causa (art. 11, lei n. 10.259/01). 3.10. INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica às contestações, conforme arts. 219, 224, 351, CPC e art. 5 da lei n. 11.419/06. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.11. INTIMEM-SE as partes - tão logo tenha sido apresentada réplica ou tenha se esgotado o prazo para tanto - para se manifestarem sobre a prova documental e, querendo, especificarem as diligências probatórias pertinentes e necessárias para a solução do processo. Caso requeiram a inquirição de testemunhas deverão apresentar desde logo o pertinente rol, com a qualificação devida, atentando para o limite do art. 34 da lei n. 9.099/95. Caso requeiram dilação pericial, deverão apresentar desde logo os quesitos correlatos, sem prejuízo de oportuna intimação para indicação de assistentes periciais e demais medidas do art. 465, §1, CPC, caso a medida venha a ser deferida pelo Juízo. Ficam cientes de que o decurso in albis do aludido prazo implicará preclusão temporal. Prazo comum de 5 dias úteis, contados da intimação. 3.12. VOLTEM-ME CONCLUSOS para saneamento ou, não sendo suscitadas outras objeções, tampouco requerida dilação probatória, para sentença, na forma dos artigos 355 e 357, CPC.

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