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Processo nº 1010605-59.2020.4.01.3803

ID: 329517266

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010605-59.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE MARCOS NUNES FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1010605-59.2020.4.01.3803/MG REQUERENTE : MARIA ALICE DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE MARCOS NUNES FAGUNDES (OAB MG149324) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1010605-59.2020.4.01.3803/MG REQUERENTE : MARIA ALICE DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE MARCOS NUNES FAGUNDES (OAB MG149324) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil: 1 - INTIME-SE a parte Autora para dar início à EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e apresentando, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo atualizado do valor objeto da condenação. O cálculo deverá ser apresentado utilizando o seguinte peticionamento: evento EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e tipo de documento EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , anexando a planilha de cálculo com o tipo de documento PLANILHA , conforme especificado abaixo: 2 - Após a juntada da petição e da planilha de cálculos pela parte Exequente, nos moldes acima estabelecidos, INTIME-SE a parte Executada para que, no prazo legal , efetue o pagamento do débito, sob pena da multa de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do art. 523 do CPC e querendo, apresente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , nos termos da legislação processual civil vigente. No prazo do expediente acima, também deverá a parte executada comprovar o cumprimento de eventual obrigação de fazer. A impugnação deverá ser apresentado utilizando o seguinte peticionamento: evento IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e tipo de documento IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , anexando a planilha de cálculo com o tipo de documento PLANILHA dos valoresque entende devido. 3 - Caso seja apresentada impugnação pela parte Executada, intime-se imediatamente a parte Exequente para que se manifeste sobre os termos da defesa no prazo legal, oportunidade na qual poderá refutar os argumentos e os cálculos apresentados pela parte devedora. Havendo concordância expressa da parte Executada ou da Exequente com o valor apresentado ex adversa , ou após a resolução de eventual impugnação, INTIME-SE a parte credora para indicar os dados bancários (Titutar, CPF, Banco, Agência, Conta e o Tipo de Conta (Corrente ou Poupança)) . Não havendo concordância entre as partes quanto ao valor devido, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1008956-18.2024.8.26.0302

ID: 276929287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008956-18.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PASSERI & PASSERI SERVIçOS MéDICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA JUNQUEIRA FRANCO DE MORAES PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Junqueira Franco de Moraes Prado (OAB 330441/SP) Processo 1008956-18.2024.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Passeri & Passeri Serviços Médicos Ltda. - Vistos. Conheço dos… ADV: Gabriela Junqueira Franco de Moraes Prado (OAB 330441/SP) Processo 1008956-18.2024.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Passeri & Passeri Serviços Médicos Ltda. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração. Respeito o douto entendimento divergente da parte embargante. Entretanto, o convencimento no exercício jurisdicional de aplicação da lei e do direito, mediante independência funcional, persuasão racional e livre convicção, diante da análise dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da prova contida nos autos, está claramente expressado. Reitera-se, máxima vênia, que pela via mandamental a prova documental trazida não constitui comprovação de plano de todos fatos no período e abrangência pretendidos. Quanto ao questionamento de que "afirma-se a necessidade de provas, mas sem que as provas juntadas tenham sido analisadas, especialmente os documentos juntados com a inicial (fls.51/87), documentos que demonstram a natureza dos serviços e procedimentos realizados", vale notar especialmente quanto a tais documentos que: - não contém qualquer assinatura física ou eletrônica de qualquer pessoa com responsável; - não contém qualquer elemento legal ou técnico de sua autenticidade ou segurança quanto à veracidade das informações; - é um impresso/relatório interno que não contém identificação do autor ou responsável pelo texto e pela veracidade as informações nele contidas; - os documentos referem-se a serviços isolados sem revelar se se trata de amostragem ou abrangência total (nos termos dos fatos sustentados na inicial) e, ademais, não estão em ordem cronológica segura ou demonstrativa de um fluxo real de controle, mas anotações/listas esparsas ou editadas - exemplificativamente: fls. 60 refere-se a consulta de 25/09/2023, em seguida, fls. 61 refere-se a consulta em data anterior de 10/07/2023, fls. 62 refere-se a 29/06/2023, porém, fls. 65 passa a referir-se a datas crescentes de consultas de 01/08/2024 e 02/07/202, em seguida, ao final, de nova data anterior de 12/12/2023. Pontue-se: não se nega a condição de elemento probatório indiciário nem a existência do fato, mas, evidentemente, que o impresso sem identificação de responsável, sem qualquer subscritor (assinatura física nem eletrônica), sem ordem cronológica, sem demonstração de abrangência ou amostragem, sem elementos de autenticidade ou de segurança das informações, máxima vênia, não constitui prova de plano que se basta para transpor a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos fiscalizatórios, frise-se, em sede de cognição mandamental, rito escolhido e que não admite instrução probatória adicional (vg, pericial contábil ou testemunhal para confirmar os fatos afirmados em contrariedade à fiscalização estatal). No mais, a discordância é plenamente respeitável, mas a veiculação da irresignação enseja meio processual recursal adequado para a busca da reforma do julgado. Como pontua o douto Ministro Jorge Mussi, conforme reiterado entendimento desta Corte, é inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de declaração (STJ EDcl no AgRg nos EAREsp n. 97.444/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 11/2/2015, DJe de 20/2/2015.) E consoante lição do Ministro Carlos Veloso, a Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz dê as razões de seu convencimento (STF 2ª Turma, AI 162.089-8-DF-AgRg). Além disso, consoante preceitua reiterado entendimento do colendo STJ, "(...) 'a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que 'o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre osfundamentose os motivos que justificaram suas razões de decidir' (EDcl no AgRg no HC401.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017)" (AgRg nos EDcl no AREsp1646439/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,DJe 13/8/2020) (...)". Portanto, em que pese o respeito pelo entendimento diverso, recebo, mas deixo de acolher os embargos declaratórios, mantida a decisão proferida. Intime-se.

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Processo nº 1010605-29.2024.4.01.3315

ID: 322266940

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010605-29.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMILIO MARQUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 101060… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1010605-29.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGINALDO DA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES - BA25012 e EMILIO MARQUES DE SOUZA - BA25421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento (NB 717.784.081-9, DER 26/11/2024, Id. 2164651555). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica judicial (Id. 2183544715), tendo se constatado que a parte autora apresenta o quadro de “LOMBALGIA (CID 10 - M54.5), TRANSTORNOS DOS DISCOS INTERVERTEBRAIS LOMBARES (CID 10 - M51.8), DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR (CID 10 – M47.9), TENDINOPATIA PATELAR BILATERAL (CID 10 - M76.5) E TRANSTORNO DO MENISCO MEDIAL (CID 10 – M23.2)”. No entanto, afirmou a perita que foi evidenciada mazela que prejudica, porém, não impede o exercício das atividades laborais da parte autora, não estando, portanto, incapacitado. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte deste julgador, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos da perita ou desconsiderados os argumentos da médica do Juízo. Destarte, infiro que não há razão para discordar das conclusões periciais, eis que o auxiliar do Juízo esclarece de maneira fundamentada e veemente que a parte autora não possui qualquer doença incapacitante que lhe proporcione o deferimento de alguma benesse previdenciária. Importante frisar, entretanto, que o benefício de auxílio-doença merece exame em função de uma determinada situação fática sujeita a alteração no tempo; a constatação de futura incapacidade laborativa da parte autora, em qualquer momento posterior, levará à concessão do benefício, podendo, inclusive, ser objeto de nova demanda por parte da demandante. DISPOSITIVO Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Considerando a juntada do laudo pericial, promova a Secretaria os atos necessários para pagamento da perita nomeada nos autos. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010605-83.2025.4.01.3900

ID: 306348565

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010605-83.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR NAZARENO OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANESSA DA ROSA MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THOMAS LUIZ PIEROZAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010605-83.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO:EXEQUENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010605-83.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO:EXEQUENTE: VALMIR NAZARENO OLIVEIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO:Advogados do(a) EXEQUENTE: THOMAS LUIZ PIEROZAN - PR43548, VANESSA DA ROSA MOURA - RS116364 POLO PASSIVO:EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Em rápido exame dos autos, observa-se que a parte interessada descuidou de vindicar em juízo seu direito em tempo hábil, culminando por autorizar o perecimento de sua exigibilidade pela incidência da prescrição. Mister destacar que, para a ocorrência da prescrição, faz-se necessária a presença de três requisitos: a inércia do titular de uma ação; a persistência de tal inércia pelo prazo estipulado em lei; e, por fim, a inexistência de qualquer causa que interfira em seu curso. No caso em comento, observa-se a presença dos três elementos acima mencionados, na forma em que passo a expor. Inicialmente se verifica que a inércia do pedido de execução se deu por culpa exclusiva da parte interessada, ou seja, o trânsito em julgado da sentença na fase cognitiva se deu em 02/08/2019 (vide id 2176096702, página 84) e somente em 12/03/2025 o demandante deu início à presente execução conforme se verifica das informações constantes da autuação do presente feito. Assim, é clara a presença dos elementos necessários à caracterização da prescrição, uma vez que, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória, decorreram os 05 (cinco) anos fixados para prescrição da cobrança de créditos, aplicando-se aqui o entendimento veiculado pelo verbete da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 150 Prescreve a Execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Sobre a matéria trago à colação os seguintes arestos: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS. 1. Não é a existência de um título líquido e certo que faz começar a fluir a prescrição da ação de execução. A liquidação de sentença se insere no processo de execução, tanto assim que sua regulamentação consta do "Livro II-Do Processo de Execução", do Código de Processo Civil. Assim, se a iniciativa da ação de execução consistia em promover a liquidação de sentença, não tendo esta sido providenciada a tempo, dando ensejo à paralisação do processo por prazo superior ao prazo prescricional, tem-se por consumada a prescrição na espécie. 2. À prescrição da ação de execução aplicam-se os mesmos prazos e regras atinentes à prescrição ordinária relativa à espécie. Tratando-se de crédito judicial contra a Fazenda Pública, mesmo que decorrente de ato ilícito, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. Tendo decorrido mais de cinco anos desde a intimação dos autores acerca do trânsito em julgado da sentença liquidanda e a promoção da liquidação de por artigos relativamente à indenização por perdas e danos, tem-se por consumada a prescrição intercorrente na espécie. (...) (AC 200404010129205/RS; 3ª Turma do TRF da 4ª Região; DJU 13/04/2005; Relator(a) FRANCISCO DONIZETE GOMES) Por outro lado, não se olvide que o disposto no § 1º do art. 332 do Código de Processo Civil autoriza ao magistrado reconhecer, de ofício, a incidência da prescrição sobre o direito de ação. Assim, é inafastável a aplicação, ao caso em tela, das disposições da norma acima, mormente em se tratando de pretensão de direito patrimonial de pessoa física deduzida em face da Fazenda Pública. Por fim, impende ainda destacar que, dentre as causas de extinção das pretensões supervenientes à sentença, encontra-se expressamente previsto o reconhecimento da prescrição na forma do art. 525, VII, do CPC, dispositivo que igualmente confere fundamento ao presente decisum. Ainda que assim não fosse, o exequente não ostenta a condição de herdeiro do servidor, haja vista se tratar apenas de menor sob sua guarda. Ausente, também, a legitimidade ativa ad causam. Diante do exposto, declaro, de ofício, a prescrição do direito de execução do título judicial, com julgamento do mérito, com fulcro nas disposições do art. § 1º do art. 332 c/c 525, VII, ambos do CPC. Defiro a gratuidade judicial. Oportunamente, arquive-se. I. Belém, data e assinatura eletrônicas. Neymenson Arã dos Santos juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010605-13.2025.4.01.3600

ID: 276428433

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010605-13.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010605-13.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010605-13.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VINICIUS DE OLIVEIRA MARTINS LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Biototal Com. E Distrib. De Etanol E Ltda x R.M. Tesser & Cia. Ltda

ID: 298133514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003039-18.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BIOTOTAL COM. E DISTRIB. DE ETANOL E LTDA

Polo Passivo:

R.M. TESSER & CIA. LTDA

Intimação

Advogados:

RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA

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RODRIGO ANGELO VERDIANI

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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Processo 1003039-18.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Biototal Com. e Distrib. de Etanol e Ltda - R.m. Tesser & Cia. Ltda - Vistos. A exequente pleiteia a penhora de a… Processo 1003039-18.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Biototal Com. e Distrib. de Etanol e Ltda - R.m. Tesser & Cia. Ltda - Vistos. A exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha", pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s). Tais tentativas restaram parcialmente frutíferas, tendo sido bloqueada a importância de R$ 57,05 em nome da empresa executada. A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial dos valores indisponibilizados, via SisbaJud. Seguem minutas. Nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, fica o(a) executado(a) intimado(a) na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, acerca do bloqueio realizado e do prazo de 05 (cinco) dias para alegar eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o bloqueio realizado. Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos com urgência para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), RODRIGO ANGELO VERDIANI (OAB 178729/SP), RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA (OAB 416496/SP)

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Claudio Benedito Do Nascimento x Dadalto Automóveis e outros

ID: 281331203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005367-18.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BENEDITO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DADALTO AUTOMóVEIS EDSON MARCELO ZAMBELLE JUNIOR E CIA

Intimação

Advogados:

LINCOLN RICKIEL PERDONÁ LUCAS

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LINCOLN RICKIEL PERDONA LUCAS

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JESSIKA CRISTINA MOSCATO MARIANO

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ALLAN MATHEUS TARGINO LUCAS

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ADV: Lincoln Rickiel Perdona Lucas (OAB 148457/SP), Jessika Cristina Moscato Mariano (OAB 321937/SP), Lincoln Rickiel Perdoná Lucas (OAB 148457/SP), Allan Matheus Targino Lucas (OAB 441765/SP) Proces… ADV: Lincoln Rickiel Perdona Lucas (OAB 148457/SP), Jessika Cristina Moscato Mariano (OAB 321937/SP), Lincoln Rickiel Perdoná Lucas (OAB 148457/SP), Allan Matheus Targino Lucas (OAB 441765/SP) Processo 1005367-18.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Benedito do Nascimento - Reqdo: Edson Marcelo Zambelle Junior e Cia, Dadalto Automóveis - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. A legitimidade das partes é inequívoca, pois corresponde adequadamente às partes da relação jurídica de direito material, em tese e in statu assertionis, decorrente da causa de pedir narrada na inicial; no mais, a apuração da veracidade dos fatos é questão meritória. Nesta linha José Carlos Barbosa Moreira doutrina que: "o exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória". (Legitimação para agir. Indeferimento da Petição Inicial, in "Temas de Direito Processual": Saraiva, p. 200). No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de inadimplência contratual da parte requerida quanto à obrigação de pagamento de multas e IPVA do veículo; a existência ou não de inadimplência da parte autora quanto a parte do preço; a existência ou não ilícito gerador de dano moral e a eventual extensão do dano. O ônus da prova incumbe: - à parte autora, quanto ao pagamento integral do preço, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. - à parte requerida, quanto à elisão da responsabilidade do pagamento das multas e IPVA, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em prosseguimento: 1... Devem as partes providenciar a juntada dos arquivos de áudio/vídeo indicados nas manifestações. É certo que a juntada de link na petição facilita o acesso à prova aos participes do processo. Porém, não raras vezes, os links desparecem ou apresentam problemas, sem mencionar que permanecem fora dos autos e vulneráveis; a prova do processo deve permanecer íntegra, acessível às partes e ao Juiz, indene e preservada contra edições. Portanto, para adequação da prova, determino intimação da parte autora (fls. 02/03 e 107/108) e da parte requerida (fls. 61) para encaminhamento via e-mail (jau4cv@tjsp.Jus.Br) depósito em Cartório de mídia contendo a gravação para que a prova seja adequamente firmada nos autos e preservada sua integridade, estabelecendo a partir da presente decisão o prazo de 15 dias, sob pena prejuízo total ao seu valor probatório e sua desconsideração (preclusão), nos termos do art. 425, §2º, do CPC. 2... Sem prejuízo, desde já, intime-se ambas as partes a eventual indicação e precisa de outras provas no prazo de 15 dias, justificando-as devidamente, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito e/ou para acolhimento de deliberação instrutória. Intime-se.

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Processo nº 1010605-28.2025.8.11.0002

ID: 257146006

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010605-28.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010605-28.2025.8.11.0002; AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010605-28.2025.8.11.0002; AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: GLICERIO GLISMA ROSSI ESTACIO CRUZ VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face do(a) requerido(a) REU: GLICERIO GLISMA ROSSI ESTACIO CRUZ, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: MARCA: VW - VOLKSWAGEN MODELO: GOL 1.0 FLEX 12V 5P ANO/MODELO: 2020 COR: PRATA PLACA: RFI3G67 RENAVAM: 001235248728 CHASSI: 9BWAG45U4MT040630. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: Lajeado 8 B Qd 53, Bairro Canelas, CEP 78148-105 na cidade de Varzea Grande - MT,. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Daniel Romano Hajaj x Nivaldo Dario Filho

ID: 296789811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013418-18.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROMANO HAJAJ

Polo Passivo:

NIVALDO DARIO FILHO

Intimação

Advogados:

DANIEL ROMANO HAJAJ

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CINARA BORTOLIN MAZZEI FACCINE

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Processo 1013418-18.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Daniel Romano Hajaj - Nivaldo Dario Filho - Vistos. Tendo em vista a juntada aos autos dos documentos… Processo 1013418-18.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Daniel Romano Hajaj - Nivaldo Dario Filho - Vistos. Tendo em vista a juntada aos autos dos documentos de fls. 56/59, dou por convalidada a citação do executado, cujo prazo para efetuar o pagamento do débito decorreu aos 03/06/2025. Procedi ao cadastro da patrono do demandado no e-SAJ, ficando deferida a gratuidade judiciária em prol dele. O exequente pleiteia o bloqueio de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha", pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s). Tais tentativas restaram parcialmente frutíferas, tendo sido bloqueada a importância de R$ 1.523,86 em nome do executado. A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial dos valores indisponibilizados, via SisbaJud. Seguem minutas. Nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, fica o(a) executado(a) intimado(a) na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, acerca do bloqueio realizado e do prazo de 05 (cinco) dias para alegar eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o bloqueio realizado. Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos com urgência para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Intime-se. - ADV: DANIEL ROMANO HAJAJ (OAB 257336/SP), CINARA BORTOLIN MAZZEI FACCINE (OAB 143123/SP)

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Omni S/A Credito, Financiamento E Investimento x Jose Roberto Aparecido Calegari

ID: 279799587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008665-18.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO APARECIDO CALEGARI

Intimação

Advogados:

THAINARA TREVISANUTO

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DANIELI OLIVEIRA VILLAR

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP), Danieli Oliveira Villar (OAB 401186/SP), Thainara Trevisanuto (OAB 465383/SP) Processo 1008665-18.2024.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fidu… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP), Danieli Oliveira Villar (OAB 401186/SP), Thainara Trevisanuto (OAB 465383/SP) Processo 1008665-18.2024.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Reqdo: Jose Roberto Aparecido Calegari - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em que o requerido alega, preliminarmente, irregularidade da notificação e pede os benefícios da justiça gratuita. O requerente impugna a gratuidade pleiteada. Afasto a preliminar de notificação inválida. Válida a notificação efetuada pelo requerente, conforme documentos de folhas 34/36, tendo voltado com a informação ausente. De acordo com a tese fixada recentemente pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS (Tema nº 1132): Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema nº 1132, cf. Informativo nº 782 do STJ, de 15/08/2023). O artigo 2º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/1969 dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento. Observa-se que o diploma legal citado não faz referência aos itens que devem estar presentes na notificação extrajudicial. A notificação extrajudicial juntada aos autos às folhas 34/36 dá conta da ciência do devedor da parcela inadimplida, bem como da data de vencimento. Tais informações mostram-se suficientes ao devedor para cientificá-lo de que está em mora. Dessa forma, não é necessária a presença dos componentes estruturais qualitativo-quantitativos dos encargos financeiros incidentes sobre o débito na notificação extrajudicial. No mais, a Súmula nº 245 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa indicação do valor do débito. Portanto, válidos os itens constantes da notificação extrajudicial juntada aos autos, indicando as parcelas vencidas e o número do contrato. Nesse sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - GRATUIDADE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CUMULAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - Tendo em vista que para o cálculo do preparo recursal deveria ser levando em consideração o valor da causa principal e do pleito reconvencional e que, portanto, demandaria o recolhimento de quantia expressiva (R$ 1.742,10), a qual, se recolhida, pode prejudicar o sustento do autor e de sua família, conforme documentos acostados ao processo, ficam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao recorrente. - A similaridade das peças, por si só não tem o condão de obstar o conhecimento do recurso, principalmente quando considerado que o recorrente sucumbiu in totum em relação aos argumentos expendidos em sede de defesa. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. - Regular a notificação extrajudicial encaminhada por Cartório de Registro de Títulos de Comarca diversa do domicílio do devedor, o qual registrou o documento encaminhado. - Conforme entendimento pacificado pelo C. STJ a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço informado pelo devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada no endereço fornecido quando da contratação, mesmo que não seja mais aquele o domicílio do devedor, que se mudou ou está ausente, devendo ser observada a boa-fé objetiva. - Valida a notificação extrajudicial encaminhada da qual consta o número das parcelas em aberto e o número do contrato, sendo desnecessário para fins de constituição e mora a indicação do valor do débito, nos termos da Súmula nº 245 do STJ, dos encargos moratórios. - Inexistente a cumulação de encargos alegada. Contrato que contém cláusula clara no sentido de que a cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual - Não há que se falar em violação ao disposto no art. 53 do CDC, que veda a perda de valores já pagos em caso de inadimplência, muito menos de existência de enriquecimento ilícito, vez que a sentença é clara no sentido de que as quantias seriam computadas para o pagamento da dívida e, após a venda do veículo e quitado o débito, o eventual saldo seria revertido em proveito do recorrente. RECURSO PROVIDO EM PARTE (gratuidade). (Apelação nº 1007607-67.2017.8.26.0223 - TJSP - Relatora Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti - Julgamento: 26 de setembro de 2018). Mantenho a liminar deferida, pois ultrapassado o prazo para purgação da mora. Outrossim, para tanto, a legislação determina expressamente a necessidade de depósito das parcelas vencidas e vincendas. Manifeste-se o requerido, no prazo de quinze dias, quanto à impugnação à justiça gratuita arguida pelo requerente na réplica de folhas 89/93. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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