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Processo nº 0800816-05.2025.8.10.0038

ID: 281415988

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800816-05.2025.8.10.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0800816-05.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: AMISAEL SOUSA BARROS. Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA DIAS SOBRINHO - MA23713, ENOQUE CAVALCANTE DE … PROCESSO Nº. 0800816-05.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: AMISAEL SOUSA BARROS. Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA DIAS SOBRINHO - MA23713, ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE - MA8345-A, PATRICIA COUTINHO CAVALCANTE ALBUQUERQUE - MA11480-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Danos Materiais c/c Repetição de Indébito movida por AMISAEL SOUSA BARROS em face de BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificados. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e Decido. PRELIMINARES No tocante às preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do art. 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente. DO MÉRITO Narra o autor, em síntese, que, no dia 13/01/2025, por volta das 18h57min, recebeu uma ligação de número desconhecido, em que o interlocutor se identificou como representante do BANCO BRADESCO, oportunidade que informou que a conta bancária do demandante estaria sofrendo ataques cibernéticos e, por tal razão, foi solicitado que informasse um código recebido via SMS. Ocorre que, acreditando na legitimidade da ligação, o autor forneceu o código solicitado, tendo percebido que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) havia sido transferido via PIX para uma conta em nome de terceiro. Diante da constatação da fraude, o requerente tentou contato com o banco para bloqueio da transação e a devolução dos valores, contudo, não obteve êxito. Ante aos fatos narrados, buscou a tutela jurisdicional para a condenação da Instituição Bancária na indenização em dobro dos valores transferidos mediante fraude e a indenização pelos danos morais suportados. Pois bem. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil eis que, versando a presente matéria de fato e de direito, comporta demonstração por meio de prova documental, já oportunamente produzida pelas partes. Convém ponderar, por oportuno, que "em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório" (STJ 4ª Turma, Resp 3.047, Min. Athos Carneiro, j. 21.08.90, DJU 17.09.90). No caso em discussão, há uma relação de consumo, envolvendo o requerente, destinatário final dos serviços oferecidos pelo requerido, mediante contraprestação, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90. Vale dizer que às instituições financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. É incontroverso que o autor foi vítima do golpe do ‘’falso funcionário’’ ou ‘’falsa central’’. Ora, o demandante admite na inicial que recebeu ligação de número desconhecido, ocasião em que forneceu voluntariamente código enviado por SMS, acreditando tratar-se de representante legítimo da instituição financeira, sob falsa premissa de ataque cibernético. Ou seja, a transação somente foi efetivada porque o autor, seguindo as orientações do estelionatário, forneceu provável token de segurança recebido por SMS, enquanto que prosseguia em ligação telefônica com número que não correspondia ao canal oficial da empresa ré. E, embora se trate de relação jurídica de consumo (Súmula n. 297, do STJ), sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação de seus serviços (art. 14, CDC), in casu não há que se falar em responsabilização do Banco requerido, pois presentes as dirimentes do § 3º, incisos I e II, do mesmo dispositivo legal, a saber: inexistência de serviço defeituoso e culpa exclusiva da vítima. No caso dos autos, e considerando o que ordinariamente se observa em casos semelhantes, não há como inverter o ônus da prova para presumir a falha na prestação dos serviços bancários. Posto que, ainda que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor diante do golpe, não se verifica, no caso, falha na prestação do serviço pelo réu que justifique sua responsabilização. Explico, o demandante não demonstrou nos autos que a transferência realizada fugisse consideravelmente do seu perfil de usuário dos serviços bancários. Ademais, é digno de nota que a transferência na modalidade PIX ocorre de forma instantânea, dificultando o bloqueio da operação pela instituição bancária. APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c.c reparação de danos materiais e morais. Fraude bancária . Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar deduzida no recurso. Cerceamento de defesa . Inocorrência. Perícia desnecessária, na espécie. Prova de que a transferência foi realizada via PIX, cuja operação é efetivada instantaneamente. Eventual comunicação para bloqueio do valor não obsta a conclusão da operação . Juiz é o destinatário da prova, podendo afastar diligências inúteis. Preliminar rejeitada. Mérito. Relação de consumo . Súmula 297, STJ. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, § 1º, do CDC e Súmula 479, do STJ . Hipótese dos autos, contudo, que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. Art. 14, § 3º, inciso II, do CDC . Autora que repassou dados sigilosos ao fraudador. Circunstância determinante para concretização do golpe. Alegação de omissão do ente bancário que não tomou providências para bloqueio da transação realizada via PIX. Descabimento . Modalidade de operação que é instantânea. Art. 3º, inciso XI, da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020. Inaplicabilidade do art . 39-B da Resolução 147/2021, que alterou a Resolução 1/2020, do Banco Central do Brasil. Bloqueio cautelar é realizado unilateralmente pelo banco na hipótese de suspeita de fraude. Procedimento realizado no âmbito interno do banco. Transferência realizada com os dados da autora . Valor que ingressou na conta do favorecido, incontinenti. Impossibilidade de bloqueio. Sentença mantida. RECUSO IMPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1010608-50.2023.8.26 .0223 Guarujá, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 26/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO. PROPOSTA DE LUCRO FÁCIL MEDIANTE A CONCLUSÃO DE "TAREFAS". AUSÊNCIA DE CAUTELA DOS AUTORES EM VERIFICAR A VERACIDADE DAS SOLICITAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS POR MEIO DA FERRAMENTA PIX EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS EM CONTA MANTIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ . FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO. CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CDC . AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA PERPETRAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX QUE SE OPERA DE FORMA INSTANTÂNEA, POSSIBILITANDO O SAQUE IMEDIATO DO NUMERÁRIO, INVIABILIZANDO PROVIDÊNCIAS PARA IMPEDIR A CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS RÉS TENHAM PRATICADO QUALQUER ATO ILÍCITO OU CONTRUBUÍDO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO GOLPE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ . ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA ESCORREITA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n . 5001121-88.2024.8.24 .0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 21-11-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50011218820248240067, Relator.: Jaber Farah Filho, Data de Julgamento: 21/11/2024, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso) Não obstante, o autor não utilizou os canais oficiais da instituição para confirmar a veracidade do contato e tampouco adotou os cuidados necessários ao compartilhar dados com terceiros. Enfim, embora lamentável, o golpe foi praticado por terceiros e decorreu, do comportamento imprudente (realizar repasse de código enviado por SMS para contato telefônico desconhecido) e conduta negligente (deixar de buscar confirmação nos canais oficiais da instituição bancária), ambos do próprio autor. Não há como imputar ao banco responsabilidade pelo infortúnio, haja vista não ter decorrido de falha ou defeito na prestação de seus serviços, mas sim de culpa da cliente. Logo, resta caracterizada a hipótese de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, o que afasta a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, em casos análogos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO . GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA . EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Autora foi vítima do conhecido "golpe da falsa central de atendimento", sendo certo que recebeu SMS acerca de compra indevida o qual informava número de telefone para contato . Que ligou para o número informado e seguiu as orientações do falsário. Com isto, os criminosos realizaram diversas transações, que totalizaram R$ 10.955,84. 2 . A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes de falsa central de atendimento quando evidenciado o vazamento indevido de informações. 3. Não há absolutamente nenhuma prova de que o golpe foi realizado em razão do vazamento indevido de dados da consumidora. Autora foi vítima de "phishing", ou seja, de golpe em que criminosos disparam ligações e/ou SMS em massa para inúmeros números telefônicos aleatórios se passando por um banco, sem nem mesmo saber se os proprietários dos números possuem contas em tais bancos . 4. O golpe foi cometido apenas com base na excessiva falta de cautela da autora, pois ela confessou no Boletim de Ocorrência que entrou em contato com o número informado e seguiu as orientações dos criminosos, sem em nenhum momento suspeitar de tal conduta nem contatar previamente o banco pelos canais oficiais de atendimento ou pessoalmente em sua agência bancária. 5. Assim, não houve qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco a legitimar a sua responsabilização pelo ocorrido, mas sim culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, o que afasta qualquer responsabilidade do banco, nos termos do art . 14, § 3º, do CDC. 6. Sentença reformada para afastar a declaração de inexigibilidade dos contratos e as condenações. Recurso provido . ld (TJ-SP - Apelação Cível: 11412750820238260100 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 20/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 20/08/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO – "GOLPE DA FALSA CENTRAL" – CONSUMIDOR QUE, POR DESCUIDO, ACESSA LINK RECEBIDO POR TELEFONE (SMS) E ATENDE AOS COMANDOS DE ESTELIONATÁRIOS QUE SE UTILIZARAM DE FALSO NÚMERO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO BANCÁRIO – EVIDÊNCIAS DE QUE O CONSUMIDOR FOI VÍTIMA DE GOLPE, APLICADO POR ESTELIONATÁRIOS, SEM QUALQUER INTERVENIÊNCIA DIRETA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – CONFISSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS E FATOS QUE DENOTAM PARTICIPAÇÃO DO REQUERENTE NO FORTUITO, POR DESCUIDO E DESATENÇÃO, QUE NÃO PODEM SER CREDITADOS AO BANCO, VISTO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE FALHA DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CASO DE RECONHECIMENTO DE FORTUITO EXTERNO, QUE RETIRA QUALQUER EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO PELO INFORTÚNIO DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE QUALQUER DANO ATRIBUÍVEL À CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PEDIDO IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-MS - Apelação Cível: 0800198-32.2023 .8.12.0052 Anastácio, Relator.: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 19/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) (grifo nosso) Assim, ausente nexo de causalidade entre o serviço prestado pelo réu e os danos verificados, não assiste razão ao autor em postular o ressarcimento dos valores impugnados, bem assim a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais por conta do evento narrado na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto e, em consonância com o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos. João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

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João Gustavo Lima Valle x Du Posto Conveniencia Ltda e outros

ID: 325159918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208602-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GUSTAVO LIMA VALLE

Polo Passivo:

DU POSTO CONVENIENCIA LTDA JESSICA CRISTINA DOS SANTOS FERRO VALLE

Despacho

Advogados:

MARCELO CAVALCANTI SPREGA

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DESPACHO Nº 2208602-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208602-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: João Gustavo Lima Valle - Agravado: Du Posto Conveniencia Ltda - Agravada: Jessica Cristina dos Santos Ferro Valle - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de exclusão de sócio por falta grave de desvio de valores c/c apuração de haveres e pedido de tutela de urgência de afastamento, indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o imediato afastamento da sócia Jéssica Cristina dos Santos Ferro de todas as suas funções, acessos e poderes na Du Posto Conveniência Ltda., proibindo-a de: a) acessar as dependências da empresa; b) realizar qualquer movimentação financeira em nome da Sociedade (saques, transferências, pagamentos, etc.); c) ter acesso a documentos, sistemas, senhas e informações confidenciais da Sociedade e d) representar a Sociedade em qualquer ato, nomeando o sócio requerente ou administrador judicial para desempenhar as funções de gestão da empresa Du Posto Conveniência pelo período em que durar o processo (fl. 20 dos autos originários). Recorreu o autor a sustentar, em síntese, que a ré deve ser imediatamente afastada do cargo de administradora da sociedade, especialmente por ter desviado valores em benefício próprio; que, diferentemente do que constou na r. decisão recorrida, há prova inequívoca de diversos pagamentos de obrigações pessoais (pagamento de advogada em ação de execução de contrato de honorários) com valores da empresa Du Posto, ou seja, a agravada realiza pagamentos de obrigações pessoais com direito da sociedade empresária (fl. 05); que a própria ré confessou a utilização indevida de recursos da empresa em outras demandas (proc. nºs 1010608-97.2024.8.26.0099 e 1000411-49.2025.8.26.0099); que há claras evidências que demonstram que a ré realiza gastos financeiros em nome da empresa sem a menor necessidade, com claro e evidente desvio de finalidade às atividades da empresa (fl. 06), merecendo destaque a aquisição de veículo para uso próprio e pessoal (fl. 07). Pugnou pela concessão da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso. É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo Dr. André Gonçalves Souza, MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro de Bragança Paulista, assim se enuncia: A despeito dos argumentos do autor, inexiste prova concreta e inequívoca de prejuízos financeiros ou à boa gestão administrativa da empresa mencionada na petição inicial supostamente praticadas por culpa da ré Jéssica Cristina dos Santos Ferro. Não há auditoria imparcial demonstrando que a permanência dela a frente dos negócios da sociedade está causando efeitos deletérios ou graves prejuízos financeiros à gestão administrativa. Dessa maneira, o afastamento imediato da ré para exercer os atos de gestão administrativa, inclusive, movimentações financeiras, bem como a proibição dela de acesso às dependências da empresa em sede de tutela antecipada e a consequente indicação do autor ou administrador judicial para exercer os atos de gestão, significa adiantar o próprio mérito da causa sem lhe dar oportunidade do contraditório, o que não se revela adequado, diante dos estreitos limites de cognição sumária dessa típica fase processual. Por oportuno, destaca-se que esse é o entendimento predominante na jurisprudência paulista acerca do assunto em debate em hipóteses análogas: SOCIEDADE AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIA PORFALTA GRAVE - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O AFASTAMENTO IMEDIATO DA RÉ, SÓCIA MAJORITÁRIA - Inconformismo do autor, sócio minoritário, que insiste no deferimento de seu pedido de tutela de urgência para afastamento imediato da sócia majoritária BIOBRASIL - Não acolhimento - Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto - Tutela de urgência que se mostra precipitada - Ausência dos requisitos do art. 300, CPC - No caso em discussão, inexistem, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente em razão de o feito ainda carecer de maior dilação probatória quanto à alegação de que as rés agravadas vêm praticando atos graves a desfalcar o patrimônio da sociedade Além disso, a administração da sociedade já vem sendo exercida pelo próprio autor agravante CONRADO CORDELLI BIO e por ROBERTO SOARES BIO, isoladamente ou em conjunto, o que afasta a alegação do perigo de dano - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188015-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento:23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023) Ação de exclusão de sócio de sociedade limitada, cumulada com pedido de apuração de haveres. Decisão de indeferimento de tutela de urgência para imediato afastamento do réu da administração. Agravo de instrumento. Alegações apresentadas para fundamentar o pedido de destituição do réu da administração da sociedade que devem ser apreciadas à luz do contraditório, com aprofundamento da instrução probatória. Ausência de demonstração, além disso, de que a atuação do réu esteja colocando em risco a manutenção das atividades da sociedade. De resto, o julgamento de casos relacionados ao dia a dia de sociedades empresárias deve ser orientado pelo princípio da intervenção mínima. Doutrina de LUIS FELIPE SPINELLI, JOÃO PEDRO SCALZILLI e RODRIGO TELLECHEA. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2186336-49.2021.8.26.0000; Relator (a):Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DEARBITRAGEM; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Ademais, percebe-se que atualmente os atos de gestão da empresa estão sendo exercidos exclusivamente pela ré, que é a sócia majoritária (91% das cotas), sendo que há notória animosidade entre as partes (que foram cônjuges), havendo ampla controvérsia a respeito dos fatos narrados na inicial. Importante considerar que a cláusula 11ª, §§2º e 3º, do contrato social (fls. 38) prevê que o sócio somente poderá ser excluído da sociedade empresária por falta grave em decorrência do cumprimento de suas obrigações, após o devido processo legal e precedido de balanço especial para apuração de haveres. Portanto, pressupõe o pleno exercício do contraditório, da ampla defesa e sentença transitada em julgado, o que, evidentemente, não se trata a hipótese em apreço. Por esses motivos, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Int. (fls. 99/101 dos autos de origem). Em sede de cognição sumária, não se vislumbram a verossimilhança do direito em que se assenta a pretensão recursal e nem o perigo de dano ou o risco de comprometimento do resultado útil do processo a justificar a concessão da tutela recursal pretendida. Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck escrevem que: os requisitos para a suspensão dos efeitos do ato recorrido por decisão judicial estão previstos no parágrafo único do art. 995 que repete, em termos gerais, o que já dispunha o art. 558 do CPC de 1973, ao tratar da atribuição de efeito suspensivo ao agravo e à apelação que não o tivesse por força de lei: o risco de dano grave e irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento recursal. Basicamente, são os mesmos requisitos postos na disciplina geral da tutela provisória urgente (art. 300). (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 4, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 306). Mais adiante, tratam do efeito ativo, no dizer deles, a própria concessão liminar (i. e., antes do julgamento final do recurso) da providência negada pela decisão recorrida, uma vez presentes os mesmos requisitos que autorizariam a concessão do efeito suspensivo propriamente dito. §No agravo de instrumento, essa possibilidade, depois de já maciçamente afirmada na jurisprudência, passou a ser objeto de explícita previsão normativa: confere-se ao relator o poder para conceder efeito suspensivo ao recurso ou para 'antecipar a tutela' da pretensão recursal (art. 1.019, I que repete disposição que havia sido inserida no Código anterior, no início dos anos 2000). (op. cit., p. 311). Os requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300), por sua vez, são a verossimilhança do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a verossimilhança do direito, José Roberto dos Santos Bedaque ensina que: A alegação será verossímil se versar sobre fato aparentemente verdadeiro. Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador... Importa assinalar, portanto, que a antecipação deve ser deferida toda vez que o pedido do autor venha acompanhado de elementos suficientes para torná-lo verossímil. Mesmo se controvertidos os fatos, a tutela provisória, que encontra no campo da probabilidade, é em tese admissível. Basta verificar o juiz a existência de elemento consistente, capaz de formar sua convicção do juiz a respeito da verossimilhança do direito. E, sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz... O perigo de dano pode referir-se, também, simplesmente ao atraso na entrega da tutela definitiva. Aqui, embora não haja risco de frustração do resultado final, em termos objetivos, é possível que o dano ao titular do direito tenha se agravado ou se tornado definitivo. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 1, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932). Objetivamente considerada a pretensão recursal, ela está fundamentada em acusações unilaterais, a revelar que a controvérsia não prescinde de contraditório e de regular dilação probatória, instaurada e desenvolvida conforme o devido processo legal na origem, até porque o afastamento compulsório da agravada da administração da sociedade Du Posto Conveniência Ltda. não prescinde de prova robusta da prática da falta grave, ausente, por ora. O artigo 1.030 do Código Civil estabelece que, em razão do cometimento de falta grave no cumprimento de suas obrigações ou, ainda, por incapacidade superveniente, o sócio pode ser judicialmente excluído da sociedade. Por sua vez, o artigo 1.019 do Código Civil dispõe que são irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração, por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios. Marlon Tomazette ensina que a exclusão do sócio não decorre de mero ato discricionário da sociedade, mas depende de uma justa causa, estando imediatamente ligada ao descumprimento do dever de colaboração ativa do sócio, pois tal descumprimento torna inútil a permanência do sócio na sociedade, justificando a sua exclusão pela prevalência do interesse social. Diferentemente do que sustenta o agravante, o conjunto probatório colacionado aos autos não serve como prova inexorável da prática da falta grave apta a autorizar o imediato afastamento da agravada da administração da sociedade. Ao que parece, a administração da sociedade Du Posto Conveniência Ltda. é exercida exclusivamente pela agravada desde 2020. É o que se observa da ficha cadastral completa obtida em consulta ao sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo: Como bem pontuou o D. Juízo de origem, o afastamento imediato da ré para exercer os atos de gestão administrativa, inclusive, movimentações financeiras, bem como a proibição dela de acesso às dependências da empresa em sede de tutela antecipada e a consequente indicação do autor ou administrador judicial para exercer os atos de gestão, significa adiantar o próprio mérito da causa sem lhe dar oportunidade do contraditório, o que não se revela adequado, diante dos estreitos limites de cognição sumária dessa típica fase processual, tudo a reforçar a prematuridade da medida, sobretudo em razão do risco de dano reverso que o indevido afastamento compulsório pode gerar. Ademais, a própria narrativa autoral, no sentido de que a agravada usava (desde 2023) e ainda usa valores da sociedade empresária para custear gastos e compromissos pessoais (fl. 04 dos autos originários), evidencia que a pretensão carece da indispensável urgência autorizadora de sua concessão. Ainda que se afigure relevante a alegação de que, em virtude das irregularidades supostamente perpetradas pela agravada, o patrimônio da sociedade suportou considerável declínio, a verdade é que, sobrevindo comprovação da prática de ato ilícito, a questão é passível de solução em perdas e danos. Fica claro, portanto, que o pretenso afastamento imediato da agravada da administração da sociedade não prescinde da demonstração da prática de atos de inegável gravidade, até porque as condutas erráticas por ela supostamente perpetradas dependem de robusto substrato probatório, ausente por ora. Isso não impede que, comprovada a inviabilidade de manter-se o exercício isolado da administração da sociedade, seja a agravada provisoriamente afastada da função, especialmente porque a tutela originalmente denegada é dotada que é de inquestionável grau de provisoriedade. Fica claro, portanto, que as razões expostas pelo agravante, neste momento processual, não desautorizam o indeferimento da tutela pretendida, cuja manutenção, ao menos até o julgamento deste recurso pelo Colegiado, não é prejudicial ao processo e tampouco ao direito do agravante. Processe-se, pois, o recurso sem tutela recursal e, sem informações, intime-se a agravada, por carta com aviso de recebimento, nos termos e para os fins do artigo 1019, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, oficie-se o D. Juízo de origem para que verifique se a controvérsia encerra matéria de competência absoluta das Varas Regionais de Direito Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Após, voltem para novas deliberações ou julgamento preferencialmente virtual (TJSP, Resolução nº 772/2017). Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Marcelo Cavalcanti Sprega (OAB: 254931/SP) - 4º Andar

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Heric Maiquel Freitas x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262395327

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010608-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HERIC MAIQUEL FREITAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ELISVALDO MENDES RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010608-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HERIC MAIQUEL FREITAS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010608-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HERIC MAIQUEL FREITAS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (Audiência de ID 189161953), requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, cumpre anotar que é pacífico o entendimento de que o caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que parte Autora e parte Ré se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor esclarecidos no artigo 2º e 3º do aludido diploma legal. E, nesse sentido, entende a jurisprudência pátria quanto à relação de consumo existente entre as partes no transporte aéreo: “Aplica-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.” (DORIGATTI, Nelson. Procedimento do Juizado Especial Cível 246870220168110001/2016. J. em 19 Out. 2016. Disp. em www.tjmt.jus.br. Acesso em 22 Abr. 2017.) Reconhecida a incidência da legislação de consumo e a vulnerabilidade da parte Autora, consequentemente deve-se incidir, também, a inversão do ônus probatório, o que desde já OPINO por deferir, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em que a parte Autora alega ter adquirido bilhetes da Ré para o trecho Recife – Cuiabá, com embarque previsto para o dia 01/10/2024, às 19h50 e desembarque em São Paulo (conexão), de onde partiria novamente para chegar em Cuiabá (destino final), às 01h10 do dia 02/10/2024. Contudo, o voo para o trecho São Paulo-Cuiabá (conexão-destino final) fora cancelado. Afirma que foi remanejado para outro voo, com embarque no dia 02/10/2024, às 08h30, chegando em Cuiabá às 9h45, ou seja, com atraso de oito horas. Pleiteia, portanto, indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. A Ré, em defesa tempestiva, reconhece o atraso do voo informado pela parte autora, que ocorreu por motivos de manutenção não programada. Sustenta que não cometeu ato ilícito pois reacomodou a parte Autora para outro voo, pelo que pleiteia a improcedência da ação. Pois bem. Para que a Ré seja responsabilizada civilmente, faz-se necessário três requisitos: Ato ilícito, dano e nexo causal entre ambos. Da análise dos Autos, tem-se que são incontroversos o cancelamento do voo e o remanejamento para outro voo, cujo desembarque no destino final ocorreu somente às 09h45 do dia 02/10/2024, conforme documento colacionado pela Ré no ID 188604832 - Pág. 14, implicando no atraso de 8 (oito) horas para chegar ao destino final, o que representa um atraso considerável. No caso em tela, analisando os argumentos e documentos apresentados pelas partes, entendo que a Ré agiu de maneira contrária à dinâmica do Código de Defesa do Consumidor, merecendo a reprimenda legal. A Companhia Aérea que se dispõe a prestar o aludido serviço, deve zelar pela segurança dos seus passageiros e pela observância dos horários estabelecidos, posto que imprescindíveis para a aquisição das passagens. Observa-se que a Ré não logrou êxito em demonstrar as reais razões para as alterações dos voos e sem ter prestado informações claras e precisas ao consumidor ou a assistência material que lhe incumbia, de forma suficiente. Ademais, não há comprovação de que a Ré tenha prestado assistência material de alimentação e hospedagem de forma suficiente, ou mesmo informações claras e precisas quanto às razões do atraso. Da análise dos fatos, vê-se que a parte Autora foi vítima de uma prestação de serviço desidiosa, que fez com que a mesma fosse submetida a um atraso considerável do horário inicial aprazado de chegada. Em momento algum viu-se condutas da Ré para esclarecer ao consumidor, na oportunidade, exatamente o que estava ocorrendo em relação aos voos, sequer prestar assistência, deixando de observar o ônus probatório que lhe é peculiar, consoante artigo 373, II do CPC, não apresentando provas desconstitutivas, modificativas ou extintivas do direito da Autora. Portanto, a falta de assistência adequada ao passageiro, o atraso incontroverso para chegar ao destino final e, ainda, a falta de informações concretas pelos prepostos da ré, configura falha na prestação dos serviços e ato ilícito, nos termos dos artigos 186 do Código civil, c/c 14, caput, do CDC, pois viola a dinâmica do direito do consumidor, deixando de atender a sua necessidade e violando, portanto, o artigo 6º, I, II, III, IV e VI do CDC. Viola, ainda, a Res. 400 da ANAC, em especial as suas obrigações quando do atraso de voo, preconizadas nos artigos 20 e 21, e seus incisos, ao passo que não se viu nos autos comportamento da Ré quanto à informações precisas e imediatas à Autora, sequer fornecimento de alternativas de reacomodação, reembolso ou assistência material para satisfazer as suas necessidades, conforme exige o artigo 26, III da aludida resolução. Ressalta-se que o atraso foi superior a 12 horas, período que, em momento algum, pode ser considerado como razoável. O art 27 da referia resolução assim determina: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A despeito disso, ficou demonstrado que a empresa Reclamada NÃO adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe foi impossível adotar tais medidas. Logo, OPINO por reconhecer o ato ilícito, consoante acima explanado, praticado pela Ré, em desfavor do Autor. DOS DANOS MORAIS Registra-se que, embora tenha ocorrido ato ilícito da Ré, decorrente da sua falha na prestação de serviço ao realizar o cancelamento do voo implicando no atraso para chegar ao destino final, este fato, por si só, não enseja a pretensão indenizatória dos Autores de forma automática. Isso porque, após advento da lei 14.034/2020, na hipótese de atraso de voo, não é admitida a configuração do dano moral na modalidade in re ipsa, para os eventos ocorrido após a vigência da referida lei. Registra-se que o artigo 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela lei n.º 14.034/2020, exige a demonstração do efetivo prejuízo pelo passageiro, veja: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” Assim, resta verificar se houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade do Autor. Nesta linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça fixou algumas circunstâncias a serem observadas para averiguação da ocorrência do dano moral, a saber: “I - averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II - se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III - se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV - se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V - se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros” (Resp. 1584465/MG. Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso em tela, percebe-se que o voo foi cancelado, implicando num atraso de 8 (oito) horas para o Autor chegar ao seu destino final, sendo forçoso reconhecer que o tempo para solucionar o problema extrapola o limite do razoável. Por essas razões, em atenção aos critérios fixados pelo Colendo STJ, verifica-se a ocorrência de dano moral no caso em tela. No caso em análise, entendo que houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade, se desincumbindo assim, do seu ônus probatório, conforme disposto no artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido, colaciona-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - COMPRA DE BILHETE PARA TRECHO DE IDA – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID 19 - LEI 14.034/2020 – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – EXCEPCIONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- In casu, restou devidamente configurado o dano moral em virtude de toda a situação excepcional a qual o reclamante foi indevidamente submetido, conforme comprovado nos autos. 3- O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 4- Comprovado o cancelamento da passagem a reclamante faz jus a restituição do valor pago, na forma simples, visto que não comprovada a má-fé do requerido. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012628-10.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO DE VOO- ATRASO DE 16 HORAS – DANO MATERIAL PROVADO – DANO MORAL OCORRENTE PELA DEMORA EM EXCESSO E TOTAL AUSÊNCIA DE AUXÍLIO –FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observado o inconteste cancelamento de voo, com atraso de quase 16 horas para a sua ocorrência, por causa de fortuito interno de manutenção, deve a companhia aérea indenizar o autor pelos danos materiais, bem como, ocorrente a violação moral pela demora em excesso, pela total ausência de auxílio, com dano material causado, trazendo série de transtornos em cidade que não é da origem do autor, sendo fixado o dano moral em segundo grau dentro da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1024973-50.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REFLEXOS DA PANDEMIA – COVID 19 –SENTENÇA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – LEI 14.034/2020 – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a decretação da pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em março/2020, houve a determinação de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, por meio da Lei n° 14.034/2020. 2. O art. 3°, §2°, dispõe que havendo cancelamento de voo, deverá ser oferecido ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantida as condições aplicáveis ao serviço contratado. 3. Denota-se dos autos que após o cancelamento do voo, a reclamada deixou de prestar a devida assistência à reclamante. 4. Danos morais configurados diante do cancelamento, espera demasiada por outro voo e ausência de assistência. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1014936-58.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 04/03/2023) No que tange ao quantum indenizatório, nos termos do artigo 944 do C.C., ressalto que para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar, para a vítima, uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para as vítimas e produza impacto bastante na causadora do mal a fim de dissuadi-la de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor da parte Autora, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Isso posto, consoante os fundamentos acima expostos, e após analisar as versões dos fatos trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em seu favor, consoante artigo 6º, VIII do CDC. 2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais, RECONHECENDO os requisitos da responsabilidade civil para CONDENAR a Ré a indenizar a parte Autora, no valor que OPINO arbitrar em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à Autora, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1010608-02.2021.8.11.0041

ID: 330832273

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010608-02.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1010608-02.2021.8.11.0041 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1010608-02.2021.8.11.0041 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: APARECIDO LUCAS DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de APARECIDO LUCAS DE OLIVEIRA, objetivando a satisfação do crédito decorrente de honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença transitada em julgado proferida nos autos da ação de busca e apreensão que tramitou sob o mesmo número processual. Aduz a parte exequente, em síntese, que sobreveio sentença de procedência da ação de busca e apreensão, na qual foi condenado o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Postula, ao final, a citação do executado para pagamento do valor de R$ 3.604,59 (três mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos), sob pena de multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Atribuiu ao débito o valor de R$ 3.604,59. Juntou documentos e demonstrativo de cálculo (ID 102281245). Decisão de ID 104286756, determinando a intimação da parte devedora para pagamento da quantia indicada pelo credor no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que a ausência do pagamento importaria na aplicação da multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC, sem prejuízo da efetivação de penhora. Em razão das tentativas frustradas de citação da parte executada nos endereços conhecidos, foi deferida a citação por edital (ID 167185968), tendo sido nomeada a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como curadora especial, conforme disposição do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Regularmente intimada por edital (ID 168097512), a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do executado, apresentou resposta (ID 192838941), na qual preliminarmente requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou a abusividade de tarifas cobradas no contrato de financiamento originário, especificamente a tarifa de avaliação de bem no valor de R$ 485,00, postulando sua declaração de nulidade e a condenação da parte exequente à repetição do indébito em dobro. Formulou, ainda, pedido reconvencional com os mesmos fundamentos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Cumprimento de sentença promovido por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de Aparecido Lucas De Oliveira. Da Análise Dos Pressupostos Processuais E Condições Da Ação Inicialmente, impende proceder ao exame minucioso dos pressupostos processuais e condições da ação, requisitos inarredáveis para o conhecimento do mérito da pretensão executória deduzida, consoante os postulados fundamentais da ciência processual civil contemporânea. No que concerne à competência jurisdicional, verifica-se que esta Vara Especializada em Direito Bancário detém competência material para processar e julgar o presente cumprimento de sentença, porquanto decorrente de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento bancário, inserindo-se, pois, no âmbito de sua especialização funcional, em consonância com os critérios de distribuição de competência estabelecidos pela legislação de organização judiciária estadual. A competência territorial resta igualmente configurada, considerando que o executado possui domicílio na comarca de Cuiabá, conforme se depreende dos elementos constantes dos autos, atendendo-se, assim, aos critérios determinativos da competência territorial previstos no Código de Processo Civil. Quanto ao interesse processual, observa-se que restam indubitavelmente presentes os seus três elementos constitutivos: a) a necessidade, porquanto a satisfação do crédito de honorários advocatícios depende da intervenção jurisdicional; b) a utilidade, uma vez que o provimento jurisdicional postulado é apto a proporcionar o resultado prático almejado pela parte exequente; c) a adequação, considerando que o cumprimento de sentença constitui a via processual apropriada para a efetivação de crédito decorrente de título executivo judicial definitivo. A legitimidade ad causam encontra-se igualmente configurada. A legitimidade ativa da instituição financeira exequente decorre de sua condição de beneficiária da condenação em honorários advocatícios constante da sentença exequenda. A legitimidade passiva do executado fundamenta-se em sua qualidade de devedor da obrigação reconhecida no título executivo judicial. No tocante à possibilidade jurídica do pedido, constata-se que o ordenamento jurídico pátrio não apenas permite, mas expressamente prevê a execução de créditos decorrentes de honorários advocatícios de sucumbência, constituindo direito subjetivo do credor a sua satisfação coercitiva. Da Curadoria Especial E Da Justiça Gratuita Preliminarmente, cumpre registrar que a resposta apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso foi ofertada no exercício da função de curadora especial do executado revel, nomeada em decorrência da citação por edital, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece: "O juiz nomeará curador especial ao: (...) II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado". A curadoria especial constitui instituto processual de índole constitucional, destinado a assegurar o contraditório e a ampla defesa em favor daqueles que, por circunstâncias específicas, encontram-se em situação de vulnerabilidade processual, garantindo-se, assim, o devido processo legal substancial e a paridade de armas entre os litigantes. No que concerne ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela douta Defensoria Pública em favor do executado, cumpre destacar que tal pretensão merece integral acolhimento. Com efeito, a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública constitui, per se, indício veemente da hipossuficiência econômica da parte assistida, porquanto referida instituição tem por missão constitucional a defesa dos necessitados, conforme preconiza o artigo 134 da Constituição Federal. Ademais, o parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece presunção juris tantum de que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural", presunção que se robustece quando a parte é patrocinada pela Defensoria Pública. Destarte, DEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor do executado APARECIDO LUCAS DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Da Natureza Jurídica Da Resposta Apresentada A resposta apresentada pela curadora especial (ID 192838941) ostenta, inequivocamente, a natureza jurídica de impugnação ao cumprimento de sentença, modalidade de defesa específica prevista no artigo 525 do Código de Processo Civil para a fase executiva. Consoante a sistemática processual vigente, o cumprimento de sentença constitui fase processual autônoma, dotada de características e procedimentos específicos, que se distingue fundamentalmente da fase de conhecimento tanto pela sua finalidade quanto pelos meios defensivos disponibilizados ao executado. Enquanto na fase de conhecimento a defesa pode abranger toda a amplitude do direito material controvertido, na fase de cumprimento de sentença a defesa do executado encontra-se objetivamente limitada às matérias elencadas no artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil, quais sejam: "I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença". Do Mérito Da Impugnação Superadas as questões preliminares, adentra-se ao cerne da controvérsia meritória, que gravita em torno da alegada abusividade de tarifas contratuais suscitada pela defesa como fundamento para a inexigibilidade da obrigação executada. Da Delimitação Da Controvérsia Prima facie, cumpre estabelecer as premissas teóricas e procedimentais que fundamentam a presente análise. O cumprimento de sentença, conforme concepção doutrinária consolidada, caracteriza-se como atividade jurisdicional de natureza satisfativa, destinada à realização prática dos direitos reconhecidos em título executivo judicial, mediante a aplicação de meios coercitivos quando necessário. A hermenêutica jurídica aplicável à espécie, em uma interpretação sistemático-teleológica dos dispositivos processuais pertinentes, conduz à compreensão de que a fase executiva possui escopo limitado e objeto específico: a satisfação do crédito já reconhecido judicialmente, não comportando, em regra, rediscussão de questões decididas na fase de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada material. Da Análise Do Título Executivo No caso dos autos, da análise acurada dos elementos constantes dos autos, verifica-se que o título executivo que fundamenta o presente cumprimento de sentença consiste na sentença de procedência proferida na ação de busca e apreensão (ID 87220000), a qual transitou em julgado sem a interposição de qualquer recurso pelo executado, que permaneceu revel durante toda a fase de conhecimento. Referida sentença, após analisar os elementos fático-probatórios então disponíveis, julgou procedente o pedido inicial, consolidando a posse e propriedade plena do veículo objeto da alienação fiduciária em favor da instituição financeira e condenando o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O quantum executado (R$ 3.604,59) corresponde exclusivamente aos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, conforme demonstrativo de cálculo elaborado pela parte exequente (ID 102281245). Da Impossibilidade De Rediscussão De Questões Decididas No que tange aos argumentos expendidos pela defesa relativos à alegada abusividade de tarifas contratuais, especificamente a tarifa de avaliação de bem, imperioso destacar que tais questões, caso existentes, deveriam ter sido suscitadas na fase de conhecimento da ação de busca e apreensão, oportunidade processual adequada para a discussão de vícios ou nulidades contratuais. Com efeito, o executado permaneceu revel durante toda a tramitação da ação de busca e apreensão, não tendo oferecido contestação ou qualquer outra forma de defesa, conforme expressamente consignado na sentença exequenda: "O veículo foi apreendido e o demandado foi citado (ID 58789412) e não apresentou contestação (ID 65822206)". A revelia importou na aplicação dos efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, presunção esta que se consolidou com o trânsito em julgado da sentença. Nesse diapasão, considerando a coisa julgada material que se formou sobre a relação jurídica subjacente, não se afigura possível, na presente fase executiva, a rediscussão de aspectos contratuais que poderiam ter sido objeto de defesa na fase cognitiva, mas que foram preclusos em razão da inércia processual do executado. Dos Limites Objetivos Da Impugnação Ad argumentandum tantum, ainda que se admitisse, para fins meramente dialéticos, a possibilidade de discussão de questões contratuais na fase executiva, o que não se concede, ainda assim não prosperariam os argumentos defensivos, porquanto o objeto da presente execução não abrange qualquer valor decorrente de tarifas contratuais questionadas. O crédito executado limita-se aos honorários advocatícios de sucumbência, verba de natureza processual fixada pelo julgador com base nos critérios previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil, independentemente de qualquer cláusula contratual específica. Os honorários de sucumbência constituem obrigação legal imposta ao vencido na demanda, decorrente da aplicação do princípio da causalidade processual, não guardando relação direta com eventuais questionamentos sobre a validade ou exigibilidade de cláusulas contratuais específicas. Da Análise Específica Dos Argumentos Defensivos No que concerne ao argumento de nulidade da tarifa de avaliação de bem no valor de R$ 485,00, imperioso destacar que tal discussão, além de estar temporalmente preclusa, não guarda pertinência temática com o objeto da presente execução. O valor executado (R$ 3.604,59) corresponde ao resultado da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 30.785,98), conforme constou da sentença exequenda, sendo totalmente apartado de qualquer tarifa contratual específica. Outrossim, o pedido de repetição do indébito em dobro fundamenta-se em premissa factual inexistente, porquanto não houve qualquer pagamento indevido pelo executado à parte exequente que justificasse tal pretensão ressarcitória. Da Impossibilidade De Reconvenção Em Cumprimento De Sentença Relativamente ao pedido RECONVENCIONAL formulado pela defesa, cumpre asseverar, com a máxima clareza técnico-jurídica, que a reconvenção constitui instrumento processual típico e exclusivo do processo de conhecimento, sendo absolutamente incompatível com a sistemática procedimental do cumprimento de sentença. A doutrina processualista majoritária e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores são uníssonas em reconhecer que não cabe reconvenção em sede de cumprimento de sentença, porquanto esta fase processual destina-se exclusivamente à efetivação do crédito já reconhecido judicialmente, não sendo admissível a discussão, por meio de reconvenção, de causas novas que demandariam dilação probatória e prolação de sentença de mérito específica. O cumprimento de sentença possui natureza satisfativa, não cognitiva, razão pela qual não comporta a instauração de nova relação jurídico-processual de conhecimento entre as partes, como ocorreria com o acolhimento de pedido reconvencional. Ademais, a reconvenção pressupõe a existência de relação processual de conhecimento em curso, na qual seja possível a cognição judicial exauriente sobre pretensão de direito material autônoma formulada pelo réu em face do autor. Tal pressuposto mostra-se inexistente na fase executiva, que se caracteriza pela atividade jurisdicional vinculada ao conteúdo do título executivo. Ex positis, não se admite, nessa fase processual, discussão autônoma de direito entre as partes que extrapole a mera satisfação do título executivo judicial. Caso o executado tenha pretensão própria contra o exequente, deverá propô-la em ação autônoma, pois o rito executivo não comporta dilação probatória nem julgamento de novo mérito entre autor e réu. Por conseguinte, REJEITO LIMINARMENTE o pedido RECONVENCIONAL formulado, por ser manifestamente inadmissível no procedimento de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Da Conclusão Sobre O Mérito Da Impugnação Em face do exposto, à luz da exegese jurídica mais consentânea com o sistema normativo vigente, considerando os elementos constantes dos autos e a correta delimitação do objeto e dos limites da fase executiva, conclui-se pela total improcedência da impugnação apresentada. Os argumentos expendidos pela defesa, conquanto tecnicamente elaborados pela douta curadora especial no exercício do munus que lhe foi conferido, não têm o condão de infirmar a exigibilidade do crédito executado, seja por extrapolarem os limites objetivos da impugnação executiva, seja por versarem sobre questões já preclusas em razão do trânsito em julgado da sentença exequenda. Do Prosseguimento Do Cumprimento De Sentença Considerando a improcedência da impugnação apresentada, impõe-se o prosseguimento regular do procedimento de cumprimento de sentença, para a efetivação do crédito de honorários advocatícios reconhecido no título executivo judicial. O valor executado (R$ 3.604,59), correspondente aos honorários de sucumbência devidamente atualizados, permanece íntegro e exigível, devendo ser adotadas as medidas executivas cabíveis para sua satisfação, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Posto isto, com fulcro na fundamentação supra expendida, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado APARECIDO LUCAS DE OLIVEIRA, por meio de sua curadora especial, para determinar o prosseguimento regular do procedimento executivo. REJEITO LIMINARMENTE o pedido RECONVENCIONAL formulado, por ser manifestamente inadmissível no procedimento de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor do executado, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença para a satisfação do crédito no valor de R$ 3.604,59 (três mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos), correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência, devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros legais. Considerando que o executado encontra-se representado por curadora especial nomeada em razão de sua revelia e citação por edital, e tendo em vista que foi contemplado com o benefício da justiça gratuita, deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da impugnação rejeitada. INTIME-SE a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial. Transitada em julgado esta decisão, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, podendo requerer as medidas executivas cabíveis para a satisfação do crédito. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1005009-29.2022.8.11.0015

ID: 258261670

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005009-29.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO JOSE DIAS LOPES

Acórdão

Advogados:

DANIEL WINTER

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GABRIELA ANDREUCCI DE SOUZA BALAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JENNIFER VIEIRA FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005009-29.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Revo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005009-29.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MARCIO JOSE DIAS LOPES - CPF: 626.953.391-00 (APELADO), DANIEL WINTER - CPF: 718.292.881-72 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0008-10 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JENNIFER VIEIRA FERNANDES - CPF: 042.903.871-28 (ADVOGADO), GABRIELA ANDREUCCI DE SOUZA BALAS - CPF: 047.157.001-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2ª VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VALIDAÇÃO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DEFINITIVA. CONTROLE JURISDICIONAL DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que declarou a validade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) MT72823/2017 e determinou a expedição da licença ambiental definitiva. A decisão reconheceu a consolidação da área em questão, com base em laudo pericial produzido em ação de produção antecipada de prova, e condenou o ente estatal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Poder Judiciário pode determinar a validação do CAR e a expedição da licença ambiental definitiva, diante da recusa administrativa fundamentada na existência de pendências técnicas não sanadas pelo autor. 3. Discute-se, ainda, a possibilidade de aplicação do § 8º do art. 85 do CPC para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença. III. Razões de decidir 4. O controle jurisdicional dos atos administrativos é admitido quando há ilegalidade, abuso de poder ou omissão administrativa injustificada. No caso concreto, a recusa do ente estatal em validar o CAR e expedir a licença ambiental não encontra amparo, pois o laudo pericial confirmou que a área é consolidada e as atividades nela desenvolvidas estão em conformidade com a legislação ambiental. 5. O perito judicial, profissional isento e nomeado pelo Juízo, constatou inconsistências nos autos de infração lavrados pelo órgão ambiental, demonstrando que as alegações de desmatamento irregular não correspondiam à realidade fática. 6. A resistência administrativa, sem a apresentação de elementos técnicos ou jurídicos concretos que infirmassem a prova pericial, configura entrave desproporcional ao direito do autor de regularizar sua propriedade e exercer sua atividade econômica. 7. No tocante aos honorários advocatícios, não há cabimento na aplicação do § 8º do art. 85 do CPC, uma vez que o proveito econômico da demanda não pode ser considerado irrisório ou inestimável, conforme tese fixada pelo STJ no Tema 1.076. 8. Diante do desprovimento do recurso, aplica-se o § 11 do art. 85 do CPC para majorar a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É legítima a intervenção jurisdicional para determinar a validação do Cadastro Ambiental Rural e a expedição de licença ambiental definitiva quando há prova técnica robusta demonstrando a conformidade da área com a legislação ambiental e a recusa administrativa carece de fundamentação jurídica ou técnica consistente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; Lei 12.651/12, arts. 3º e 122. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.906.618/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16/03/2022; TJ-MT, AC 1010608-91.2022.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 06/02/2023. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1005009-29.2022.8.11.0015, o qual julgou procedentes os pedidos, declarando a validade do CAR MT72823/2017, bem como determinou a expedição de licença ambiental definitiva. Outrossim, condenou a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões, aduz o Estado de Mato Grosso que, não se verifica qualquer ilegalidade que possa justificar uma intervenção judicial no tocante à análise do CAR MT72823/2017, especialmente porque a eventual dilação do órgão ambiental em apreciar o pedido contido em requerimento administrativo não configura, por si só, qualquer irregularidade. Pontua que, a procedência dos pedidos do requerente, especialmente para validação do CAR e emissão da APF, assim como feito pela sentença ora apelada, configuraria invasão no mérito do ato administrativo, visto que não fora demonstrada até o presente momento, qualquer ilegalidade da Administração, uma vez que o processo se encontra com pendências que não foram sanadas pelo autor. Argumenta que, não se pode deixar de anotar que se os atos todos foram praticados de acordo com o que preceitua a norma que disciplina a matéria, como no caso, o mérito do ato administrativo foge ao controle do Poder Judiciário, eis que não eivado de ilegalidade. Afirma que, o tema em debate não constitui questão de alta complexidade, revelando que o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço foram mínimos, além de não demandar nenhuma despesa ou estudo mais aprofundado, e nem mesmo o ingresso na fase instrutória, o que reforça ainda mais a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Caso não seja o entendimento, seja reduzido o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Apresentadas as contrarrazões, pugnou-se pelo desprovimento do recurso e, ainda, a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. A manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça é pelo provimento do apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA: Como relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1005009-29.2022.8.11.0015, o qual julgou procedentes os pedidos, declarando a validade do CAR MT72823/2017, bem como determinou a expedição de licença ambiental definitiva. Outrossim, condenou a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Da sentença objurgada, é possível extrair que: “Colhe-se da inicial que a pretensão da parte Autora perfaz na “declaração do direito de exercício de atividade produtiva sobre seu imóvel rural, mais precisamente nos perímetros com característica comprovada de área consolidada e, consequentemente, a obrigar o órgão ambiental competente no Estado de Mato Grosso a validar as informações constantes no Cadastro Ambiental Rural (CAR) nº MT72823/2017”. Sustenta que restou “constatado via laudo pericial produzido nos autos da ação de produção antecipada de prova nº 1016344-79.2021.811.0015 a consolidação da área rural e respectiva tipologia vegetal nela existente, na forma dos artigos 3º I, IV e 122, do NCF (Código Florestal - Lei Federal nº 12.651/12)”. Por outro lado, o Requerido argumenta que “não fora demonstrada qualquer ilegalidade da Administração, uma vez que o processo se encontra com pendências que não foram sanadas pelo autor. O reconhecimento de que uma área seja considerada como consolidada, ainda, é questão eminentemente técnica, inserta no âmbito de expertise do órgão ambiental”. Pois bem! Como mencionado na análise liminar, o Autor propôs em face do Estado de Mato Grosso a Ação de Produção Antecipada de Prova nº 1016344-79.2021.8.11.0015, que tramitou perante este Juízo, na qual foi determinado “a REALIZAÇÃO de PROVA PERICIAL sobre a PROPRIEDADE RURAL denominada FAZENDA ALVORADA III, formada pela união das matrículas nº 60.928, 60.929, 60.930, 60.931, 60.932, 60.933, 60.934, 60.935, 60.936, 60.937, 60.938, 60.939, 60.940, 60.941, 60.942, 60.943, 60.944, 60.945 e 60.946, do CRI de Sinop-MT, todas contíguas e originárias da Matrícula nº 50.039, do CRI de Sinop-MT, visando à identificação do perímetro de área consolidada, de reserva legal, uso antropizado do solo e respectiva tipologia florestal nela existente”. Na citada Ação de Produção Antecipada de Prova, foi nomeado para atuar como perito judicial, o expert Jhony Ourives do Nascimento, que após vistoria in loco, apresentou laudo técnico com a seguinte conclusão: “1) A área delimitada pelos pares de coordenadas extraídas do Auto de Infração nº 111175 e Termo de Embargo nº 102433, ambos, fundamentados no Auto de Inspeção n° 130776, sob a descrição da ocorrência de “Desmate a corte raso em 1.500,00 hectares de vegetação nativa, fora da área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente”, na Fazenda Alvorada III em 14/07/2009, NÃO SE CONCRETIZA, pois a área em questão trata-se de área consolidada e a atividade que estava ocorrendo no local no momento da vistoria realizada pelos técnicos da SEMA, eram atividades dispensadas de autorização pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, conforme descrito anteriormente; 2) A área PI, delimitada pelos pares de coordenadas extraídas do Auto de Infração nº 131179 e Termo de Embargo nº 102440, ambos, fundamentados no Auto de Inspeção n° 118251, sob a descrição da ocorrência de “Desmate a corte raso em 680,00 hectares de vegetação nativa, fora da área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente”, na Fazenda Alvorada III em 05/02/2013, NÃO SE CONCRETIZA, pois a área em questão trata-se de área consolidada e a atividade que estava ocorrendo no local no momento da vistoria realizada pelos técnicos da SEMA, eram atividades dispensadas de autorização pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, conforme descrito anteriormente; 3) Quanto aos apontamentos de desmate ilegal para o ano de 2013 e 2016, as quantificações das áreas apresentam inconsistências, pois estes apontamentos estão parcialmente sobrepondo áreas consolidadas, sendo que a geoespacialização que está representada na figura a seguir, deste laudo, apresentando área superficial de aproximadamente 873,88 hectares de área aberta após 22/07/2008, condiz mais com a realidade de campo e com os dados aqui descritos” (ID. 81153350 – Pág. 16). Nesse contexto, verifica-se que a área em discussão foi analisada por perito técnico, demonstrando que se trata de área antropizada. [...] Nesse contexto, verifica-se que o laudo pericial é conclusivo ao afirmar que as áreas em questão são, de fato, consolidadas. A perícia, que foi realizada in loco, tem valor probante significativo e não pode ser desconsiderada apenas por alegações genéricas de pendências administrativas. O laudo técnico confirma que as atividades realizadas nas áreas delimitadas eram dispensadas de autorização pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), conforme as normas vigentes à época. Isso demonstra que as atividades do Autor estavam em conformidade com a legislação ambiental. O perito apontou inconsistências nos apontamentos de desmate ilegal feitos pelo Requerido, indicando que as quantificações das áreas apresentadas nos autos de infração não correspondem à realidade de campo. Isso enfraquece a argumentação do Requerido sobre a existência de pendências e irregularidades. A argumentação do Autor baseia-se em artigos específicos do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/12), especialmente os artigos 3º, I, IV e 122, que tratam da tipologia das áreas consolidadas. O laudo pericial confirma a conformidade da área com essas disposições legais, reforçando a legitimidade da demanda do Autor. O Requerido alega que a questão é eminentemente técnica e deve ser decidida pelo órgão ambiental. No entanto, a análise técnica já foi realizada pelo perito judicial nomeado pelo Juízo, cuja expertise é suficiente para determinar a natureza consolidada das áreas. Ignorar esse laudo seria desconsiderar uma prova técnica robusta e imparcial. O Autor tem o direito de exercer atividades produtivas em sua propriedade, desde que estejam em conformidade com a legislação ambiental. A validação das informações no CAR MT 72823/2017 e a expedição da licença ambiental são medidas que visam regularizar e legitimar essas atividades, não havendo razão legal para o Requerido obstruir esse processo. No mais, o Autor demonstrou boa-fé ao buscar a regularização de sua propriedade através da Ação de Produção Antecipada de Prova e ao seguir as orientações técnicas estabelecidas. A resistência do Requerido em validar o CAR MT 72823/2017 e a expedição da licença ambiental, apesar das evidências apresentadas, não encontra justificativa plausível e fere os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. Portanto, diante da prova técnica substancial fornecida pelo perito judicial e da manifesta boa-fé do Autor em buscar a regularização de sua propriedade conforme os preceitos legais, a recusa do Requerido em validar o CAR MT 72823/2017 e expedir a licença ambiental configura obstáculo injustificado, contrário aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. “Ex positis”, JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na inicial e em consonância com a fundamentação supra, DECLARO a VALIDADE das informações constantes no CAR MT72823/2017 e, por consequência, DETERMINO ao Requerido à EXPEDIÇÃO da LICENÇA AMBIENTAL definitiva. Por conseguinte, confirmo a LIMINAR concedida em ID. 81765130. Por fim, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com RESOLUÇÃO de MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.” Perscrutando os autos, observa-se que a controvérsia recursal reside na possibilidade de controle jurisdicional sobre a validade do CAR MT72823/2017 e a consequente determinação para expedição da licença ambiental definitiva. A Administração Pública está vinculada à legalidade, razoabilidade, eficiência e segurança jurídica (art. 37 da CF/88), princípios que devem nortear suas decisões e a prestação de seus serviços. Embora se reconheça que o Poder Judiciário não pode substituir o administrador na apreciação do mérito administrativo, é plenamente possível exercer o controle jurisdicional sobre atos administrativos ilegais, abusivos ou omissivos. No caso concreto, há uma distinção essencial entre invadir o mérito administrativo e coibir condutas arbitrárias ou manifestamente ilegais. No presente caso, a recusa do Estado de Mato Grosso em validar o CAR e expedir a licença ambiental não se sustenta, pois a prova pericial demonstrou de maneira inequívoca que a área em questão é consolidada e que as atividades nela desenvolvidas estão em conformidade com a legislação ambiental. Como se sabe, a aludida prova tem natureza técnica e imparcialidade, possuindo, inclusive, elevado valor probante. A imparcialidade do perito é presumida, pois, ao contrário das partes envolvidas no litígio, ele não possui qualquer interesse na demanda, limitando-se a fornecer uma análise técnica isenta sobre os fatos controvertidos. Em outras palavras, sua função é meramente instrutória, voltada à elucidação da verdade material. In casu, o perito judicial constatou que as áreas em questão são consolidadas e que as atividades nelas realizadas estavam dispensadas de autorização pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA). Além disso, apontou inconsistências nos autos de infração lavrados pelo ente estatal, demonstrando que as alegações de desmatamento irregular não correspondiam à realidade fática. Infere-se que, a realização da prova técnica decorreu de ação de produção antecipada de prova, proposta pelo próprio recorrido, cujo objetivo foi sanar eventual controvérsia quanto à real caracterização da área e sua aptidão para fins de regularização ambiental. A atuação do perito judicial no presente caso merece destaque pela seriedade e rigor técnico empregados na elaboração do laudo pericial, que serviu de base para a decisão recorrida. Nomeado pelo juízo de primeiro grau, o expert conduziu diligências in loco, avaliando a área em questão com metodologia apropriada e respaldo técnico-científico. Com efeito observa-se que o laudo apresentado não apenas descreveu a realidade ambiental da propriedade, mas também identificou inconsistências nos apontamentos feitos pelo órgão ambiental estadual, o que reforça sua relevância como elemento probatório. A propósito, transcrevo o que restou destacado na sentença recorrida, in verbis: “1) A área delimitada pelos pares de coordenadas extraídas do Auto de Infração nº 111175 e Termo de Embargo nº 102433, ambos, fundamentados no Auto de Inspeção n° 130776, sob a descrição da ocorrência de “Desmate a corte raso em 1.500,00 hectares de vegetação nativa, fora da área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente”, na Fazenda Alvorada III em 14/07/2009, NÃO SE CONCRETIZA, pois a área em questão trata-se de área consolidada e a atividade que estava ocorrendo no local no momento da vistoria realizada pelos técnicos da SEMA, eram atividades dispensadas de autorização pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, conforme descrito anteriormente; 2) A área PI, delimitada pelos pares de coordenadas extraídas do Auto de Infração nº 131179 e Termo de Embargo nº 102440, ambos, fundamentados no Auto de Inspeção n° 118251, sob a descrição da ocorrência de “Desmate a corte raso em 680,00 hectares de vegetação nativa, fora da área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente”, na Fazenda Alvorada III em 05/02/2013, NÃO SE CONCRETIZA, pois a área em questão trata-se de área consolidada e a atividade que estava ocorrendo no local no momento da vistoria realizada pelos técnicos da SEMA, eram atividades dispensadas de autorização pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, conforme descrito anteriormente; 3) Quanto aos apontamentos de desmate ilegal para o ano de 2013 e 2016, as quantificações das áreas apresentam inconsistências, pois estes apontamentos estão parcialmente sobrepondo áreas consolidadas, sendo que a geoespacialização que está representada na figura a seguir, deste laudo, apresentando área superficial de aproximadamente 873,88 hectares de área aberta após 22/07/2008, condiz mais com a realidade de campo e com os dados aqui descritos” (ID. 81153350 – Pág. 16).” Importante ressaltar que o Estado de Mato Grosso não trouxe aos autos qualquer prova concreta que pudesse infirmar as conclusões periciais. Como se viu, a resistência da Administração à validação do CAR e à expedição da licença ambiental baseia-se essencialmente em alegações genéricas de existência de pendências administrativas, sem a apresentação de elementos técnicos ou jurídicos. Nesse contexto, prevalece a presunção de acerto da sentença objurgada, que se baseou em prova pericial robusta e insuscetível de desqualificação pelos argumentos recursais apresentados. A ausência de provas em sentido contrário reforça a legitimidade da sentença e evidencia que a recusa administrativa na validação do CAR MT72823/2017 e na expedição da licença ambiental carece de razoabilidade, configurando um entrave desproporcional ao direito do autor de regularizar sua propriedade e exercer sua atividade econômica conforme os ditames legais. Em outras palavras, eventuais entraves burocráticos não podem se sobrepor a uma prova técnica robusta e isenta, especialmente quando demonstrado que a demora na validação do CAR decorre exclusivamente da inércia administrativa e não de qualquer irregularidade concreta na propriedade rural do apelado. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial deste Sodalício e dos tribunais pátrios, como cito: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DESMATAMENTO – ÁREA CONSOLIDADA – DEMONSTRAÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – DEMONSTRAÇÃO NA AÇÃO DE BASE – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS – DESPROVIMENTO. O conjunto probatório constante dos autos de origem, a princípio, demonstra que a área onde ocorreu o suposto desmatamento, é consolidada. Em vista do preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão do pedido de tutela de urgência, na ação de base, deve ser mantido o decisum que o concedeu. (TJ-MT 10106089120228110000 MT, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS – MÉRITO - DESMATE OCORRIDO ANTES DE 22/07/2008 – ÁREA CONSOLIDADA – FORMA DE REGULARIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 59 E 66 DO CÓDIGO FLORESTAL – DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1 – Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o julgador considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. 2 – Verificando causa interruptiva da prescrição punitiva, deve ser afastada a arguição preliminar . Outrossim, dada à natureza do direito coletivo indisponível, tem-se que as disposições legais atinentes à prescrição não são aplicáveis em questões de reparação de dano ambiental. 3 – O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal nos moldes previsto no Código Florestal, poderá regularizar sua situação, pela recomposição da Reserva Legal, pela regeneração ou compensação (art. 59 e 66 do Código Florestal). Logo, não pode prevalecer a condenação impositiva pela regeneração de área em plena produtividade agrícola, sob pena de se negar vigência à lei ambiental . 4 - Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). (TJ-MT - AC: 00000452920168110109, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/04/2023) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIMENTO - MÉRITO - DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA ATIVIDADES DE SUPRESSÃO VEGETAL - ÁREA QUE SE ENQUADRA COMO CONSOLIDADA CONFORME LAUDO APRESENTADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATIVIDADES AGROSSILVIPOSTORIS ANTERIORES A JUNHO DE 2008 - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO EM DANOS AMBIENTAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao autor incumbe o ônus de provar a existência do nexo de causalidade entre a atividade exercida e o dano ambiental, sendo a inversão do ônus da prova medida excepcional a ser analisada caso a caso. Embora verse a lide sobre ação coletiva buscando a tutela do meio ambiente, não se pode perder de vista que a parte requerida é cidadão comum que exerce atividade pecuária e, ao contrário, o Ministério Público conta com toda a estrutura estatal para o desempenho do seu munus público. Assim, não se vislumbrando hipossuficiência a ensejar a aplicação da regra do art . 6º, VIII, do CDC, tampouco dificuldade em cumprir o encargo probatório pelo demandante, a ponto de permitir o princípio in dubio pro natura, o indeferimento da inversão do ônus da prova deve ser mantido. Na hipótese concreta, o laudo pericial apresentado nos autos não traz elementos suficientes para a condenação do recorrido na reparação dos danos ambientais, especialmente diante da ausência de especificação dos danos ocorridos, pretéritos ou irreparáveis postulados na inicial, bem como diante do apontamento de que o desmatamento ocorreu em área consolidada antes de 2008, sendo permitida a continuidade das atividades agrossilvipastoris exercidas. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 09000071520208120047 Terenos, Relator.: Des . Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 06/02/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) Este, outrossim, é o entendimento deste relator, já esposado em casos pretéritos, julgados por este Sodalício, como abaixo transcreve-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL – DUAS INSPEÇÕES IN LOCO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVERSIA – MÉRITO – EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO – ÁREA RURAL CONSOLIDADA – ADMITIDA MANUTENÇÃO DA RESIDENCIA E INFRAESTRUTURA – COMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E RECOMPOSIÇÃO DO DANO AMBIENTAL – MANUTENÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa, face ao indeferimento de produção de prova testemunhal, se o acervo probatório mostra-se suficiente ao deslinde da controvérsia, especialmente se considerada a realização de duas inspeções in loco. Entende-se por área rural consolidada, imóvel com ocupação antrópica preexistente a 22/07/2008, com edificações, benfeitorias e atividades agrossilvipastoris. Art. 3º, inciso IV, do Código Florestal. Nas áreas de preservação permanente é autorizada a continuidade das atividades agrossilvipastoris em áreas rurais consolidadas até 22/07/2008, admitindo-se a manutenção de residência e da infraestrutura associada, desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou integridade física das pessoas. Art. 61-A e § 12, da legislação de regência. O descumprimento às medidas de preservação e os danos causados pela degradação ambiental sujeitarão os transgressores, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - AC: 00011424920178110038, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/08/2023) A resistência do ente estatal, além de não possuir fundamento técnico ou jurídico válido, configura violação ao princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), ao princípio da segurança jurídica e ao direito fundamental ao devido processo legal administrativo. De mais a mais, a jurisprudência pátria reconhece a força probante da perícia judicial, especialmente quando realizada por profissional de confiança do juízo e sem qualquer demonstração de parcialidade ou inconsistência técnica. Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL POR PERDAS E DANOS C.C. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL . VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa inocorrente. Instrução processual regularmente conduzida, com oportunidade para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial, prestados os respectivos esclarecimentos pelo expert. Desnecessária a oitiva do perito em audiência de instrução e julgamento. Não comprovado prejuízo com a falta de oportunidade para apresentação de alegações finais. Interesse de agir do autor que está corroborado pela reiterada oposição à pretensão formulada, demonstrando a necessidade da intervenção judicial para a solução do litígio. Sentença e saneador devidamente fundamentados. Conexão com ações de outros adquirentes. Não há conexão entre as ações movidas por outros adquirentes, dado que as peculiaridades de cada imóvel impedem o tratamento conjunto das demandas. Ilegitimidade passiva das corrés J. Dantas S/A Engenharia e Construções e SAM-SONEL Ambiental e Engenharia configurada. Vícios construtivos. Laudo pericial conclusivo e imparcial. Não se observam falhas técnicas ou inconsistências na perícia que possam colocar em dúvida as conclusões do expert, um profissional capacitado e imparcial, de confiança do juízo de origem. Responsabilidade objetiva da construtora. Necessidade de reparação dos danos apurados pela perícia. Danos materiais caracterizados. Prescrição decenal. Dano moral configurado. A frustração causada pelos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e caracteriza um dissabor que ultrapassa o mero aborrecimento, elevando-se à categoria de dano extrapatrimonial indenizável. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023910420218260024 Andradina, Relator.: Luis Fernando Cirillo, Data de Julgamento: 17/09/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024) De se concluir que, o trabalho pericial foi realizado por profissional capacitado e devidamente habilitado, de confiança do Juízo. Além disso, o parecer técnico examinou detalhadamente os elementos ambientais, rebatendo as alegações de desmatamento irregular e esclarecendo que as atividades desempenhadas pelo apelado estavam em conformidade com as diretrizes ambientais vigentes. Dessa forma, não há qualquer fundamento para afastar a conclusão judicial, que se alicerçou em prova robusta e tecnicamente respaldada, sendo incabível a alegação de que fora extrapolado os limites do controle jurisdicional. Quanto à alegada apreciação equitativa, prevista no §8º, do artigo 85, do CPC, razão não assiste ao recorrente. Isto porque, estabelece o Tema 1.076, do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese assim restou ementada: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” A propósito, vejamos o entendimento do repetitivo, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no §8º do art. 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do art. 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do art. 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. (...) 25. Recurso especial conhecido e improvido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e arts. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.906.618/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022)”. Assim, sem maiores elucubrações, correto afirmar que, a fixação por equidade é medida subsidiária para os casos que o “proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo”, situação que não se evidencia na hipótese e, conforme fartamente explicitado, não há falar na flexibilização da verba honorária. Por outro lado, verifica-se que foram preenchidos os requisitos para majoração dos honorários recursais em favor do Apelado, nos termos do §11, do art. 85, do CPC, acrescendo-se 2% (dois por cento), resultando em 12% (doze por cento). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo-se incólume a sentença objurgada, nos termos da fundamentação supra. Por conseguinte, majoro a verba honorária para 12%, nos termos do §11, do art. 85, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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