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Carlos Sergio Lourenco De Jesus x Aline Rezende Dos Santos e outros

ID: 260436412

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011136-97.2024.5.15.0102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS SERGIO LOURENCO DE JESUS

Polo Passivo:

ALINE REZENDE DOS SANTOS CAMP BLOCOS E COMERCIO LTDA FREITAS DO VALE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA GLAUCO PAULO DE CARVALHO LINK ON COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA P.E.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PLENITUDE SERVICOS E COMERCIO DE IMPORTADOS LTDA TOWER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA UNIAO SJCAMPOS CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME

Edital

Advogados:

RENATA OLIVEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011136-97.2024.5.15.0102 : CARLOS SERGIO LOURENCO DE JESUS : UNIAO SJC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011136-97.2024.5.15.0102 : CARLOS SERGIO LOURENCO DE JESUS : UNIAO SJCAMPOS CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME E OUTROS (8) EDITAL Processo 0011136-97.2024.5.15.0102 AUTOR: CARLOS SERGIO LOURENCO DE JESUS RÉU: UNIAO SJCAMPOS CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME e outros (8) DESTINATÁRIO: PLENITUDE SERVICOS E COMERCIO DE IMPORTADOS LTDA Endereço desconhecido Pelo presente edital, expedido nos autos do processo acima referenciado, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial, a parte destinatária, PLENITUDE SERVICOS E COMERCIO DE IMPORTADOS LTDA, que fica CITADA do processo supra, bem como notificada da audiência, nos termos abaixo descritos: 1- Classe do Processo: . Tipo de Audiência: Inicial por videoconferência. 2- Data : 19/09/2025 08:20 3- Link da audiência: https://us02web.zoom.us/j/81695106516?pwd=bTd4VU1OTWpNOU9Pcmh6YWFnOTVsZz09 ID da reunião: 816 9510 6516 Senha de acesso: 530013 da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté, com utilização da plataforma ZOOM. Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no site- https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . Pela presente V. Sa fica ciente do ajuizamento da presente ação, notificado(a) para comparecer à audiência supra, que será realizada por videoconferência por acesso ao link acima e apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. Em havendo pedido que necessite de perícia, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia. Sendo a audiência tipo INICIAL as testemunhas estão dispensadas, se audiência UNA, comparecer acompanhado de testemunhas, conforme previsão legal para o rito do processo, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 825, da CLT). Caso qualquer das partes pretenda a intimação de suas testemunhas pelo Juízo, deverá utilizar o documento “FORMULÁRIO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA”, que se encontra inserida no Pje, e preenchê-lo com os dados da testemunha em 2 (duas) vias, servindo uma delas como recibo. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação. A audiência somente será redesignada por ausência de testemunha caso a parte que pretende sua oitiva comprove sua prévia intimação por meio do formulário disponibilizado, sob pena de preclusão. Aconselhável acompanhamento de advogado. Atentar para existência de outros documentos constantes dos autos. O processo pode ser visto por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. A parte ou testemunha se responsabilizará para a plena conexão, não sendo admitida redesignação por falha de conexão ou dificuldade de acesso. Será tolerado o prazo máximo de 10min para o perfeito estabelecimento da conexão, sob pena de preclusão da prova. A petição inicial e todos os documentos do processo poderão ser acessados apenas por meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço da Internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo "número do documento", deverá ser fornecida a respectiva chave de acesso, conforme a lista a seguir: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042313064041100000257392165 Despacho Despacho 25042213582131800000257252913 Notificação Notificação 25042214240645600000257259737 Notificação Notificação 25042214240552300000257259732 Notificação Notificação 25042214240452500000257259727 Notificação Entregue - FREITAS Certidão 25042213553405300000257252127 Notificação Entregue - LINK Certidão 25042213535600200000257251674 Notificação Devolvida - UNIÃO SJCAMPOS Certidão 25042213513292200000257251217 Notificação Entregue - CAMP BLOCOS Certidão 25042213502496600000257250845 Notificações Devolvidas - PLENITUDE e ALINE Certidão 25042211581860900000257232014 Pedido de citação por Oficial de Justiça_Edital Manifestação 25041714401361900000257126947 Intimação Intimação 25041008244723400000256515849 Despacho Despacho 25040911360186900000256408923 Notificações Devolvidas - GLAUCO, TOWER E PEC Certidão 25040911322213400000256408143 Intimação Intimação 25040312423465200000255856684 Intimação Intimação 25040312423390300000255856682 Notificação Notificação 25040312423323200000255856680 Notificação Notificação 25040312423256200000255856678 Notificação Notificação 25040312423179600000255856676 Infojud - FREITAS DO VALE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Certidão 25040311360219200000255844938 Infojud - CAMP BLOCOS E COMERCIO LTDA Certidão 25040311343733500000255844657 Infojud - UNIAO CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA Certidão 25040311330433300000255844341 Infojud - ALINE REZENDE DOS SANTOS Certidão 25040311311718900000255844024 Jucsep - freitas do vale Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040116255587700000255629928 Jucesp - Uniao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040116255551400000255629927 Jucesp - Plenitude Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040116255516300000255629926 Jucesp - camp blocos Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040116255482400000255629922 Carlos Sergio Lourenco - Enderecos - Infojud - Edital Manifestação 25040116251455400000255629737 Notificação - TOWER (AR) Notificação 25032012433935600000254472287 Notificação - LINK (AR) Notificação 25032012433827900000254472285 Notificação - P.E.C. Notificação 25031311484610400000253775441 Notificação - TOWER (Domicílio Eletrônico) Notificação 25031311484549200000253775438 Notificação - LINK (Domicílio Eletrônico) Notificação 25031311484484400000253775435 Notificação - GLAUCO Notificação 25031311484420000000253775434 Intimação Intimação 25031311064483600000253767259 Despacho Despacho 25031215185263700000253678140 Notificações Devolvidas Certidão 25031214503680600000253670774 Certidão Negativa de Oficial de Justiça Certidão 25022119090705500000252189879 Notificação - P.E.C. Notificação 25022113083103200000252114376 Intimação - TOWER Intimação 25022113083041700000252114374 Intimação - FREITAS Intimação 25022113082981900000252114373 Intimação - CAMP Intimação 25022113082923200000252114372 Notificação - ALINE Notificação 25022113082866300000252114371 Notificação - PLENITUDE Notificação 25022113082805300000252114369 Notificação - UNIÃO Notificação 25022113082739400000252114367 informação endereço recda carlos sergio Manifestação 25022015484837100000252022677 Mandado - ALINE REZENDE DOS SANTOS Mandado 25021312182772300000251291567 Notificação Devolvida - ALINE REZENDE DOS SANTOS Certidão 25021312160017700000251291127 Intimação Intimação 25021213311949600000251171803 Despacho Despacho 25021110402479900000250995467 Notificação Devolvida - FREITAS Certidão 25021110374539400000250994906 Intimação Intimação 25020713105410800000250723207 Despacho Despacho 25020713034061900000250722458 Notificações Devolvidas - UNIAO, CAMP, P.E.C., PLENITUDE e TOWER Certidão 25020713003309800000250722051 Notificação Notificação 25012117073446200000249230859 Notificação Notificação 25012117073433600000249230856 Notificação Notificação 25012117073418700000249230854 Notificação Notificação 25012117073389800000249230852 Notificação Notificação 25012117073404700000249230853 Notificação Notificação 25012117073376400000249230851 Notificação Notificação 25012117073362400000249230850 Notificação Notificação 25012117073349900000249230849 Notificação Notificação 25012117073336400000249230848 Notificações Devolvidas Certidão 25012117011720500000249229491 Notificação Notificação 24081613210513900000237057425 Notificação Notificação 24081613210503000000237057424 Notificação Notificação 24081613210492500000237057423 Notificação Notificação 24081613210482200000237057421 Notificação Notificação 24081613210470700000237057419 Notificação Notificação 24081613210460500000237057418 Notificação Notificação 24081613210449300000237057417 Notificação Notificação 24081613210439000000237057415 Notificação Notificação 24081613210426200000237057412 Intimação Intimação 24081613210413600000237057410 audio-Nilton-encarregado-funcao-serralheiro Documento Diverso 24081315582497300000236738158 audio-Nilton-encarregado-3 Documento Diverso 24081315582244400000236738151 audio-Nilton-encarregado-2 Documento Diverso 24081315582120600000236738146 audio-Nilton-encarregado Documento Diverso 24081315582037100000236738140 audio-do-Glauco Documento Diverso 24081315581847600000236738132 audio-da-Aline-sobre-Registro Documento Diverso 24081315581626800000236738124 audio-da-Aline-sobre-PIX Documento Diverso 24081315581499600000236738120 audio-da-Aline Documento Diverso 24081315581445200000236738119 audio da Aline sobre pagamentos Documento Diverso 24081315581357300000236738115 audio da Aline sobre combustivel Documento Diverso 24081315581282500000236738111 audio da Aline 2 Documento Diverso 24081315581227200000236738108 43. Glauco representante e Aline testemunha em contrato - Processo1002913-08.2018.8.26.0292 Contrato 24081315581151500000236738107 42. Glauco representando Freitas do Vale - Processo 0010864-58.2018.5.15.0088 Documento Diverso 24081315580807900000236738089 41. Execucao Glauco golpe venda imovel - Processo 0006521-89.2022.8.26.0292 Documento Diverso 24081315580757200000236738085 40. Glauco reu golpe venda de imovel - Processo 1010003-28.2022.8.26.0292 Documento Diverso 24081315580462100000236738076 39. Glauco Despejo - endereco - Processo 1003155-54.2024.8.26.0292 Documento Diverso 24081315580414400000236738073 38. Camp Blocos - Despejo - Processo 1000814-96.2024.8.26.0634 Documento Diverso 24081315580317500000236738068 37. Jose Walter Pereira Mandado Prisao - Processo 0001252-40.2022.8.26.0625 Documento Diverso 24081315580266500000236738063 36. Uniao construtora despejo - Processo 1006524-27.2024.8.26.0625 Documento Diverso 24081315580239400000236738062 35. CCT - 2023-2024 - Construcao civil e mobiliario Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24081315580196200000236738060 34. CCT - 2022-2023 - Construcao civil e mobiliario Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24081315580128700000236738058 33. Fatura sem parar Documento Diverso 24081315580033700000236738055 32. fotos trabalhando Fotografia 24081315575700500000236738042 31. Comprovantes PIX recebidos Extrato Bancário 24081315575380000000236738031 30. Extrato bancario Carlos sergio Extrato Bancário 24081315575156900000236738023 29. Whatsapp Aline Fotografia 24081315574886700000236738014 28. Whatsapp Glauco Fotografia 24081315574808800000236738013 27. Laudo medico - 25-03-24 Atestado Médico 24081315574692800000236738012 26. Ficha atendimento ambulatorial 25-11-22 Documento Diverso 24081315574618900000236738007 25. relatorio medico carlos Sergio Atestado Médico 24081315574577800000236738004 24. atestado medico 17-11-23 Atestado Médico 24081315551688400000236737440 23. ressonancia magnetica 20-07-23 Exame Médico 24081315551661400000236737438 22. Ultrassonografia 05-01-23 Exame Médico 24081315551629300000236737435 21. radiografia quadril esquerdo 19-12-22 Exame Médico 24081315551587600000236737434 20. jucesp - forma construcoes ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551560500000236737433 19. jucesp - P.E.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551536800000236737432 18. CNPJ - P E C Construtora incorporadora matriz - glauco Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551510100000236737429 17. jucesp - tower produtos siderurgicos Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551487100000236737428 16. CNPJ - Tower produtos siderurgicos Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551456000000236737426 15. jucesp - Freitas do Vale comercio materiais construçao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551433400000236737425 14. CNPJ - Freitas do Vale Com Materiais de Construcao Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551413000000236737422 13. jucesp - camp blocos e comercio ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551390300000236737419 12. CNPJ - Camp Blocos e Comercio Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551360900000236737416 11. jucesp - jose walter pereira peças - Link on Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551339000000236737415 10. CNPJ - Link on comercio de materiais de construcao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551313600000236737409 09. jucesp - Plenitude Servicos e Comercio de Importados Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551289000000236737407 08. CNPJ - Plenitude Servicos e Comercio de Importados Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551263300000236737405 07. jucesp - Uniao Construtora e Terraplenagem Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551238500000236737402 06. CNPJ - Uniao Construtora Terraplanagem Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551206000000236737399 05.1 FGTS - Carlos Sergio Extrato de FGTS 24081315551171200000236737398 05. CTPS - Carlos Sergio Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24081315551083500000236737394 04. RG - Carlos Sergio Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24081315550753800000236737376 03. Declaracao Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 24081315550726100000236737375 02. Procuracao Procuração 24081315550660900000236737371 Petição Inicial Petição Inicial 24081315404064600000236733578 Caso Vossa Senhoria não consiga consultá-los via Internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (TAUBATE/SP) para ter acesso a eles ou receber orientações. MCA Intimado(s) / Citado(s) - PLENITUDE SERVICOS E COMERCIO DE IMPORTADOS LTDA

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Carlos Sergio Lourenco De Jesus x Aline Rezende Dos Santos e outros

ID: 260436422

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011136-97.2024.5.15.0102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS SERGIO LOURENCO DE JESUS

Polo Passivo:

ALINE REZENDE DOS SANTOS CAMP BLOCOS E COMERCIO LTDA FREITAS DO VALE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA GLAUCO PAULO DE CARVALHO LINK ON COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA P.E.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PLENITUDE SERVICOS E COMERCIO DE IMPORTADOS LTDA TOWER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA UNIAO SJCAMPOS CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME

Edital

Advogados:

RENATA OLIVEIRA FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011136-97.2024.5.15.0102 : CARLOS SERGIO LOURENCO DE JESUS : UNIAO SJC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011136-97.2024.5.15.0102 : CARLOS SERGIO LOURENCO DE JESUS : UNIAO SJCAMPOS CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME E OUTROS (8) EDITAL Processo 0011136-97.2024.5.15.0102 AUTOR: CARLOS SERGIO LOURENCO DE JESUS RÉU: UNIAO SJCAMPOS CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME e outros (8) DESTINATÁRIO: ALINE REZENDE DOS SANTOS Endereço desconhecido Pelo presente edital, expedido nos autos do processo acima referenciado, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial, a parte destinatária, ALINE REZENDE DOS SANTOS, que fica CITADA do processo supra, bem como notificada da audiência, nos termos abaixo descritos: 1- Classe do Processo: . Tipo de Audiência: Inicial por videoconferência. 2- Data : 19/09/2025 08:20 3- Link da audiência: https://us02web.zoom.us/j/81695106516?pwd=bTd4VU1OTWpNOU9Pcmh6YWFnOTVsZz09 ID da reunião: 816 9510 6516 Senha de acesso: 530013 da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté, com utilização da plataforma ZOOM. Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no site- https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . Pela presente V. Sa fica ciente do ajuizamento da presente ação, notificado(a) para comparecer à audiência supra, que será realizada por videoconferência por acesso ao link acima e apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. Em havendo pedido que necessite de perícia, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia. Sendo a audiência tipo INICIAL as testemunhas estão dispensadas, se audiência UNA, comparecer acompanhado de testemunhas, conforme previsão legal para o rito do processo, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 825, da CLT). Caso qualquer das partes pretenda a intimação de suas testemunhas pelo Juízo, deverá utilizar o documento “FORMULÁRIO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA”, que se encontra inserida no Pje, e preenchê-lo com os dados da testemunha em 2 (duas) vias, servindo uma delas como recibo. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação. A audiência somente será redesignada por ausência de testemunha caso a parte que pretende sua oitiva comprove sua prévia intimação por meio do formulário disponibilizado, sob pena de preclusão. Aconselhável acompanhamento de advogado. Atentar para existência de outros documentos constantes dos autos. O processo pode ser visto por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. A parte ou testemunha se responsabilizará para a plena conexão, não sendo admitida redesignação por falha de conexão ou dificuldade de acesso. Será tolerado o prazo máximo de 10min para o perfeito estabelecimento da conexão, sob pena de preclusão da prova. A petição inicial e todos os documentos do processo poderão ser acessados apenas por meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço da Internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo "número do documento", deverá ser fornecida a respectiva chave de acesso, conforme a lista a seguir: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042313064041100000257392165 Despacho Despacho 25042213582131800000257252913 Notificação Notificação 25042214240645600000257259737 Notificação Notificação 25042214240552300000257259732 Notificação Notificação 25042214240452500000257259727 Notificação Entregue - FREITAS Certidão 25042213553405300000257252127 Notificação Entregue - LINK Certidão 25042213535600200000257251674 Notificação Devolvida - UNIÃO SJCAMPOS Certidão 25042213513292200000257251217 Notificação Entregue - CAMP BLOCOS Certidão 25042213502496600000257250845 Notificações Devolvidas - PLENITUDE e ALINE Certidão 25042211581860900000257232014 Pedido de citação por Oficial de Justiça_Edital Manifestação 25041714401361900000257126947 Intimação Intimação 25041008244723400000256515849 Despacho Despacho 25040911360186900000256408923 Notificações Devolvidas - GLAUCO, TOWER E PEC Certidão 25040911322213400000256408143 Intimação Intimação 25040312423465200000255856684 Intimação Intimação 25040312423390300000255856682 Notificação Notificação 25040312423323200000255856680 Notificação Notificação 25040312423256200000255856678 Notificação Notificação 25040312423179600000255856676 Infojud - FREITAS DO VALE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Certidão 25040311360219200000255844938 Infojud - CAMP BLOCOS E COMERCIO LTDA Certidão 25040311343733500000255844657 Infojud - UNIAO CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA Certidão 25040311330433300000255844341 Infojud - ALINE REZENDE DOS SANTOS Certidão 25040311311718900000255844024 Jucsep - freitas do vale Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040116255587700000255629928 Jucesp - Uniao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040116255551400000255629927 Jucesp - Plenitude Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040116255516300000255629926 Jucesp - camp blocos Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040116255482400000255629922 Carlos Sergio Lourenco - Enderecos - Infojud - Edital Manifestação 25040116251455400000255629737 Notificação - TOWER (AR) Notificação 25032012433935600000254472287 Notificação - LINK (AR) Notificação 25032012433827900000254472285 Notificação - P.E.C. Notificação 25031311484610400000253775441 Notificação - TOWER (Domicílio Eletrônico) Notificação 25031311484549200000253775438 Notificação - LINK (Domicílio Eletrônico) Notificação 25031311484484400000253775435 Notificação - GLAUCO Notificação 25031311484420000000253775434 Intimação Intimação 25031311064483600000253767259 Despacho Despacho 25031215185263700000253678140 Notificações Devolvidas Certidão 25031214503680600000253670774 Certidão Negativa de Oficial de Justiça Certidão 25022119090705500000252189879 Notificação - P.E.C. Notificação 25022113083103200000252114376 Intimação - TOWER Intimação 25022113083041700000252114374 Intimação - FREITAS Intimação 25022113082981900000252114373 Intimação - CAMP Intimação 25022113082923200000252114372 Notificação - ALINE Notificação 25022113082866300000252114371 Notificação - PLENITUDE Notificação 25022113082805300000252114369 Notificação - UNIÃO Notificação 25022113082739400000252114367 informação endereço recda carlos sergio Manifestação 25022015484837100000252022677 Mandado - ALINE REZENDE DOS SANTOS Mandado 25021312182772300000251291567 Notificação Devolvida - ALINE REZENDE DOS SANTOS Certidão 25021312160017700000251291127 Intimação Intimação 25021213311949600000251171803 Despacho Despacho 25021110402479900000250995467 Notificação Devolvida - FREITAS Certidão 25021110374539400000250994906 Intimação Intimação 25020713105410800000250723207 Despacho Despacho 25020713034061900000250722458 Notificações Devolvidas - UNIAO, CAMP, P.E.C., PLENITUDE e TOWER Certidão 25020713003309800000250722051 Notificação Notificação 25012117073446200000249230859 Notificação Notificação 25012117073433600000249230856 Notificação Notificação 25012117073418700000249230854 Notificação Notificação 25012117073389800000249230852 Notificação Notificação 25012117073404700000249230853 Notificação Notificação 25012117073376400000249230851 Notificação Notificação 25012117073362400000249230850 Notificação Notificação 25012117073349900000249230849 Notificação Notificação 25012117073336400000249230848 Notificações Devolvidas Certidão 25012117011720500000249229491 Notificação Notificação 24081613210513900000237057425 Notificação Notificação 24081613210503000000237057424 Notificação Notificação 24081613210492500000237057423 Notificação Notificação 24081613210482200000237057421 Notificação Notificação 24081613210470700000237057419 Notificação Notificação 24081613210460500000237057418 Notificação Notificação 24081613210449300000237057417 Notificação Notificação 24081613210439000000237057415 Notificação Notificação 24081613210426200000237057412 Intimação Intimação 24081613210413600000237057410 audio-Nilton-encarregado-funcao-serralheiro Documento Diverso 24081315582497300000236738158 audio-Nilton-encarregado-3 Documento Diverso 24081315582244400000236738151 audio-Nilton-encarregado-2 Documento Diverso 24081315582120600000236738146 audio-Nilton-encarregado Documento Diverso 24081315582037100000236738140 audio-do-Glauco Documento Diverso 24081315581847600000236738132 audio-da-Aline-sobre-Registro Documento Diverso 24081315581626800000236738124 audio-da-Aline-sobre-PIX Documento Diverso 24081315581499600000236738120 audio-da-Aline Documento Diverso 24081315581445200000236738119 audio da Aline sobre pagamentos Documento Diverso 24081315581357300000236738115 audio da Aline sobre combustivel Documento Diverso 24081315581282500000236738111 audio da Aline 2 Documento Diverso 24081315581227200000236738108 43. Glauco representante e Aline testemunha em contrato - Processo1002913-08.2018.8.26.0292 Contrato 24081315581151500000236738107 42. Glauco representando Freitas do Vale - Processo 0010864-58.2018.5.15.0088 Documento Diverso 24081315580807900000236738089 41. Execucao Glauco golpe venda imovel - Processo 0006521-89.2022.8.26.0292 Documento Diverso 24081315580757200000236738085 40. Glauco reu golpe venda de imovel - Processo 1010003-28.2022.8.26.0292 Documento Diverso 24081315580462100000236738076 39. Glauco Despejo - endereco - Processo 1003155-54.2024.8.26.0292 Documento Diverso 24081315580414400000236738073 38. Camp Blocos - Despejo - Processo 1000814-96.2024.8.26.0634 Documento Diverso 24081315580317500000236738068 37. Jose Walter Pereira Mandado Prisao - Processo 0001252-40.2022.8.26.0625 Documento Diverso 24081315580266500000236738063 36. Uniao construtora despejo - Processo 1006524-27.2024.8.26.0625 Documento Diverso 24081315580239400000236738062 35. CCT - 2023-2024 - Construcao civil e mobiliario Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24081315580196200000236738060 34. CCT - 2022-2023 - Construcao civil e mobiliario Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24081315580128700000236738058 33. Fatura sem parar Documento Diverso 24081315580033700000236738055 32. fotos trabalhando Fotografia 24081315575700500000236738042 31. Comprovantes PIX recebidos Extrato Bancário 24081315575380000000236738031 30. Extrato bancario Carlos sergio Extrato Bancário 24081315575156900000236738023 29. Whatsapp Aline Fotografia 24081315574886700000236738014 28. Whatsapp Glauco Fotografia 24081315574808800000236738013 27. Laudo medico - 25-03-24 Atestado Médico 24081315574692800000236738012 26. Ficha atendimento ambulatorial 25-11-22 Documento Diverso 24081315574618900000236738007 25. relatorio medico carlos Sergio Atestado Médico 24081315574577800000236738004 24. atestado medico 17-11-23 Atestado Médico 24081315551688400000236737440 23. ressonancia magnetica 20-07-23 Exame Médico 24081315551661400000236737438 22. Ultrassonografia 05-01-23 Exame Médico 24081315551629300000236737435 21. radiografia quadril esquerdo 19-12-22 Exame Médico 24081315551587600000236737434 20. jucesp - forma construcoes ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551560500000236737433 19. jucesp - P.E.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551536800000236737432 18. CNPJ - P E C Construtora incorporadora matriz - glauco Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551510100000236737429 17. jucesp - tower produtos siderurgicos Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551487100000236737428 16. CNPJ - Tower produtos siderurgicos Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551456000000236737426 15. jucesp - Freitas do Vale comercio materiais construçao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551433400000236737425 14. CNPJ - Freitas do Vale Com Materiais de Construcao Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551413000000236737422 13. jucesp - camp blocos e comercio ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551390300000236737419 12. CNPJ - Camp Blocos e Comercio Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551360900000236737416 11. jucesp - jose walter pereira peças - Link on Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551339000000236737415 10. CNPJ - Link on comercio de materiais de construcao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551313600000236737409 09. jucesp - Plenitude Servicos e Comercio de Importados Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551289000000236737407 08. CNPJ - Plenitude Servicos e Comercio de Importados Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551263300000236737405 07. jucesp - Uniao Construtora e Terraplenagem Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551238500000236737402 06. CNPJ - Uniao Construtora Terraplanagem Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551206000000236737399 05.1 FGTS - Carlos Sergio Extrato de FGTS 24081315551171200000236737398 05. CTPS - Carlos Sergio Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24081315551083500000236737394 04. RG - Carlos Sergio Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24081315550753800000236737376 03. Declaracao Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 24081315550726100000236737375 02. Procuracao Procuração 24081315550660900000236737371 Petição Inicial Petição Inicial 24081315404064600000236733578 Caso Vossa Senhoria não consiga consultá-los via Internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (TAUBATE/SP) para ter acesso a eles ou receber orientações. MCA Intimado(s) / Citado(s) - ALINE REZENDE DOS SANTOS

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Processo nº 1010634-52.2025.8.26.0005

ID: 306269556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010634-52.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA

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Processo 1010634-52.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Brenda Cristina da Silva - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos dos Comunicad… Processo 1010634-52.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Brenda Cristina da Silva - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos dos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Em apertada síntese, os comunicados orientam os juízos quanto às cautelas necessárias à análise de casos semelhantes ao presente. 1. Em relação ao pedido de GRATUIDADE JUDICIÁRIA anoto que a pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, isentando a parte autora do recolhimento das despesas processuais. Ao efetuar a escolha pelo Juízo Cível, dispensado o serviço público gratuito da Defensoria Pública e a isenção de custos do processo, a parte atribuiu para si o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, mediante averiguação das condições de admissibilidade por este Juízo. Da mesma forma a parte autora atribuiu à causa valor superior à competência dos Juizados Especiais, sem a devida justificativa para o alto valor atribuído à causa, em especial aos danos morais. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF, e do art. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o jurisdicionado atribuir valor alto à pretensão, sem qualquer justificativa visto não existir vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela parte autora, apesar de ter pleno acesso à Justiça por meio do Juizado Especial, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Para que não haja, contudo, indevido cerceamento, deverá a parte autora apresentar, em 15 dias, prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento, capaz de comprovar que o valor a ser recolhido pode prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como: 1.1 Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento; 1.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 1.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; Faculto à parte, no mesmo prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º). Ou efetuar pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível deste Foro, adequando o valor da causa à competência dos Juizados Cíveis. De qualquer forma o pedido de redistribuição implicará em renúncia aos valores indenizatórios excedentes a 40 salários mínimos na data de distribuição. 2. Trata-se de demanda genérica, reiterada na Comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. No mais, conforme se verifica nos recentes julgados abaixo colacionados, a plataforma ZapSign não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como plataforma credenciada para assinatura digital: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10025183420248260218 Guararapes, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 21/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. caso em exame Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, declaração de ciência da parte de próprio punho, comprovante de residência e comparecimento em cartório com documentos pessoais para ratificação da procuração. ii. questão em discussão Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Alegação do Autor/Apelante de que apresentou declaração com informações de dados pessoais e autorização para a demanda acionária. iii. razões de decidir Ausência de cumprimento integral da determinação judicial. Poder de cautela do Juízo de origem. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. iv. dispositivo e tese RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. Tese de julgamento: "declaração assinada via plataforma ZAPSIGN, não é admitida neste Tribunal", "O autor deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito." Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007); (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000); (TJSP; Apelação Cível 1006977-81.2023.8.26.0358) Legislação e Normas: Art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte; Recomendação nº 127/2022 CNJ." (TJ-SP - Apelação Cível: 10415754120248260224 Guarulhos, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, julgamento em 11/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, publicação em 11/11/2024, grifo nosso) Dessa maneira, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (com certificado digital). Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. Recomendo o uso do link "Petição Intermediária de 1º Grau" e o cadastro na categoria "Petições Diversas", pelo tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais. Int. - ADV: THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA (OAB 280123/SP)

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Processo nº 1009209-39.2022.4.01.0000

ID: 328927486

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009209-39.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NONNA EVENTOS E PROMOCOES LTDA NONNA RECURSOS HUMANOS LTDA NONNA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1009209-39.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010634-50.2022.4.01.3800/MG AGRAVANTE : NONNA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANELLI CEZAR FERN… Agravo de Instrumento Nº 1009209-39.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010634-50.2022.4.01.3800/MG AGRAVANTE : NONNA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES (OAB MG100355) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB MG067455) AGRAVANTE : NONNA RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES (OAB MG100355) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB MG067455) AGRAVANTE : NONNA EVENTOS E PROMOCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES (OAB MG100355) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB MG067455) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela contribuinte em desfavor da União (Fazenda Nacional) para impugnar decisão do Juízo de origem que indeferiu seu pedido liminar para a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS. Decido . Verifico, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do RE 592616, incluiu a matéria de fundo na sistemática da Repercussão Geral, Tema 118 (inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), como mencionado na decisão veiculada no Evento 19. Todavia, dita inclusão não tem o condão de impedir a análise do pedido de tutela recursal de urgência. No ponto, sem razão a contribuinte agravante em seu pleito de urgência. A administração fazendária se subordina, dentre outros princípios constitucionais, ao da legalidade estrita. Não há, por analogia ou equiparação, amparo legal para a acolhida dos pedidos da agravante. Assim, a almejada equidade – adoção de idêntico tratamento outorgado ao ICMS pelo STF – não é permitida pelo art. 108, § 2º, do CTN, de modo a impedir o seu emprego quando resulte na dispensa do pagamento de tributo devido. Não desconheço a existência de julgamento iniciado no STF em 14 de agosto de 2020, no qual há voto do Ministro Celso de Mello sobre a matéria de fundo, no caso favorável à sociedade empresária impetrante (RE 592616, Tema 118 da Repercussão Geral), bem como a existência de precedentes no âmbito do TRF1 que endossam o pedido da parte autora no sentido de ser indevida a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, estes com fundamento em entendimento firmado pelo STF na sistemática da repercussão geral em feito atinente a questão outra, a saber, inclusão do ICMS naquelas bases de cálculo. Porém, filio-me ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito (REsp 1330737, Og Fernandes, S1, julgamento realizado em 10/6/2015, Tema 634). A uma, porque emergente da sistemática dos recursos repetitivos, o que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa e impõe sua adoção em casos análogos. A duas, porque o indicativo do STF não espelha, em sua integralidade, a questão ora posta em discussão, porque tinha como objetivo exação outra de natureza estadual, não municipal. Na dicção do STJ, o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS: “ Nas atividades de prestação de serviços, o conceito de receita e faturamento para fins da incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação, e não o fato de o prestador de serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constitui receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao Município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de “substituto tributário”, cuja responsabilidade consistiria unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico-tributária como sujeito passivo de direito ” (STJ, REsp 1330737/SP, Og Fernandes, S1, julgado em 10/6/2015, DJe 14/4/2016). Além disso, como bem pontuado pela administração fazendária em casos tais, a legislação específica de regência do ISSQN prevê a impugnada exação como parcela integrante da receita bruta. Daí a necessidade de expressa previsão legal para isenção ou redução de sua base de cálculo. Concluindo, a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela recursal de urgência, ficando mantida a decisão agravada até ulterior deliberação desta Corte. Intimem-se. Após, apesar de a Excelsa Corte não ter determinado expressamente a suspensão do julgamento de tais feitos, determino o sobrestamento do presente recurso até que julgada a matéria em caráter final, no viés da prejudicial externa (CPC, art. 313, inc. V, alínea “a”). Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1010634-18.2020.4.01.3801

ID: 331133288

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010634-18.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA NAZARETH FRANCISCO GREGORIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA DE OLIVEIRA FRANCISCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA APARECIDA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA SILEILA HECKERT AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1010634-18.2020.4.01.3801/MG RECORRIDO : MARIA NAZARETH FRANCISCO GREGORIO ADVOGADO(A) : CARLA SILEILA HECKERT AMARAL (OAB MG178280) ADVOGADO(A) : MARILIA APARECIDA RIBEIRO (OAB MG1… RECURSO CÍVEL Nº 1010634-18.2020.4.01.3801/MG RECORRIDO : MARIA NAZARETH FRANCISCO GREGORIO ADVOGADO(A) : CARLA SILEILA HECKERT AMARAL (OAB MG178280) ADVOGADO(A) : MARILIA APARECIDA RIBEIRO (OAB MG155669) ADVOGADO(A) : ANDREIA DE OLIVEIRA FRANCISCO (OAB MG152776) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de embargos de declaração ( evento 92, DOC1 ) opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do acórdão ( evento 87, DOC1 ) proferido por esta Turma Recursal que deu parcial provimento ao recurso por ele interposto para reformar a sentença que havia concedido BPC/LOAS à parte autora, sob o fundamento que a renda da parte autora é superior a 1/2 salários mínimos, mas deixou de se pronunciar sobre a questão da restituição das parcelas recebidas por força de antecipação de tutela revogada. 2. Sobreveio decisão dos embargos de declaração que determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 692, conforme ( evento 101, DOC1 ). 3. Ao apreciar o Tema 692, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).” 4. Assim, em que pese meu entendimento pessoal sobre a matéria, curvo-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores recebidos por força de decisão que antecipa os efeitos da tutela, posteriormente reformada, devem ser restituídos. 5. Destaco que, em que pese meu entendimento pessoal no sentido de que o desconto não pode permitir que o salário fique abaixo do valor mínimo, constato que o STJ tem decidido da seguinte forma a qual devo curvar-me: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - É legítima a restituição ao Erário de valores pagos a segurado em razão do cumprimento de decisão judicial precária, posteriormente cassada em segundo grau de jurisdição. III - A restrição imposta pela Corte de origem, a fim de preservar remuneração não inferior ao salário mínimo após o desconto, "afasta-se da orientação firmada no precedente qualificado do STJ, na medida em que, ao acrescentar uma hipótese de dispensa à devolução dos valores pagos por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada, sem a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, cria uma exceção à regra da reversibilidade da medida antecipatória revogada , negando vigência à própria norma definida no art. 115, II, da LB, bem como afrontando o art. 927, III, do CPC/2015" (1ª T., REsp n. 2.084.815/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 20.10.2023). [...] VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.095.191/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; sem grifos no original.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TEMA N. 692/STJ. OBSERVÂNCIA DO ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DESCONTO SOBRE BENEFÍCIOS DE VALOR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NO PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo tese repetitiva consolidada no Tema n. 692/STJ, "[a] reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 2. A controvérsia não possui repercussão geral, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE-RG n. 722.421, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, pois a solução da questão envolve o exame de legislação infraconstitucional. 3. A restituição dos valores provenientes de antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no inciso II do art. 115 da Lei n. 8.213/91, conforme definido no Tema n. 692/STJ, reafirmado no julgamento da Pet n. 12.482/DF. 4. A Lei n. 8.213/91 autoriza expressamente que a restituição do pagamento judicial do benefício previdenciário ou assistencial, indevido ou além do devido, pode ser feita mediante desconto no benefício ativo em valor que não exceda 30% da sua importância, não impondo nenhuma outra restrição, de forma que é possível o desconto, mesmo em benefício de valor mínimo . [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.126.356/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024; sem grifos no original.). 6. Não obstante, certo é que se o autor recebe valores de até um salário mínimo, os descontos não deverão alcançar o patamar máximo de 30% (trinta por cento) estabelecido pela norma. Considero que se os proventos recebidos pela parte não ultrapassarem um salário mínimo, o desconto mensal que sofrerá não poderá exceder 10% (dez por cento) deste valor, pois deve ser sopesado o princípio constitucional da manutenção da dignidade da pessoa que assegura condições básicas para se viver. 7. Assim, promovo a adequação do acórdão para DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS para condenar a parte autora a restituir os valores recebidos por força da tutela antecipada concedida, nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema 692. Sem condenação em custas e honorários. Intimem-se. Após, dê-se baixa e encaminhem-se os autos à vara de origem. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000802-95.2023.4.03.6333

ID: 260841719

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000802-95.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAELA DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000802-95.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000802-95.2023.4.03.6333 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARCIA DA SILVA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: RAFAELA DE PAULA RODRIGUES - SP449977-A, SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES - SP54459-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000802-95.2023.4.03.6333 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARCIA DA SILVA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: RAFAELA DE PAULA RODRIGUES - SP449977-A, SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES - SP54459-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. Aduz a parte recorrente que as provas produzidas nos autos são robustas no sentido de demonstrar a união estável com o falecido até a data do óbito. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000802-95.2023.4.03.6333 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARCIA DA SILVA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: RAFAELA DE PAULA RODRIGUES - SP449977-A, SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES - SP54459-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (art. 74, da Lei nº 8.213/91). Os requisitos necessários para a concessão do benefício são: evento morte; qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; qualidade de dependente. A controvérsia gira em torno do último requisito. Do exame dos autos, constata-se que, não obstante a relevância das razões apresentadas pela parte recorrente, todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, nos seguintes termos: “No caso dos autos, é incontroversa a qualidade de segurado. Em consulta às Relações Previdenciárias – Portal Cnis, verifica-se que o Sr. Gilvando havia efetuado recolhimentos como contribuinte individual até 31/01/2021, menos de cinco meses antes do óbito. No que concerne ao parentesco e à dependência econômica, o artigo 16 da Lei nº 8.213/1991 dispõe o seguinte: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Com relação à prova da existência da união estável, constam cópias de conta de consumo de energia elétrica em nome da parte autora, referente a imóvel localizado na “Rua José Redondano Neto, 18, fundos, Pq. das Nações, Limeira/SP” e ao mês 02/2023; certidão de casamento da parte autora e do Sr. Gilvando, ocorrido em 12/07/2018, com averbação de divórcio em 19/08/2019; certidão de óbito, ocorrido em 29/07/2021, em que consta a informação de que o Sr. Gilvando era divorciado e que residia na Rua Samuel Sávio, 187, Jardim Elite, Limeira/SP; declaração firmada pelo Sr. Gilvando em 15/07/2021, informando que, em caso de morte, o seguro e os bens dele deveriam ser deixados para a esposa e companheira, Sra. Márcia; contrato particular de locação de imóveis em que o locatário foi o Sr. Gilvando, solteiro, cujo objeto foi a locação do imóvel localizado na Rua Samuel Sávio, 187, firmado em 30/09/2020 e com validade de 30 meses; termo de audiência ocorrida na ação de despejo nº 1010634-19.2021.8.26.0320 em 23/02/2022, em que a Sra. Marcia foi ré, referente ao imóvel localizado na Rua Samuel Sávio, 187; termo de responsabilidade de registro em cemitério firmado em 30/07/2021, em que a parte autora foi a responsável e o falecido foi o Sr. Gilvando, ambos residentes no mesmo endereço (Rua Samuel Sávio, 187); boletos em nome do Sr. Gilvando, emitidos em 14/04/2021 e 18/05/2021, com endereçado à Rua Samuel Sávio, 187; formulário de visita técnica de provedor de internet em nome da parte autora, ocorrida em 07/04/2021 na residência à Rua Samuel Sávio, 187; fichas de atendimentos à autora no Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), ocorridos em 12/07/2022 e 02/12/2022, em que o endereço da parte autora foi o mesmo (Rua Samuel Sávio, 187); ficha de classificação familiar no Ceprosom, firmada em 27/10/2017, em que o endereço da parte autora é Rua José Redondano Neto, 18, Parque das Nações e que, em 14/07/2021, a parte autora declarou que o companheiro residia em outro endereço; correspondências enviadas à parte autora em 28/10/2021 e 28/01/2022 para o endereço na Rua Samuel Sávio, 187; conta de consumo de energia elétrica em nome da parte autora, referente a imóvel localizado na “Rua Samuel Sávio, 205, casa 2, Vl. Benedita Arruda, Limeira/SP” e ao mês 12/2021; conta de consumo de energia elétrica em nome do Sr. Gilvando, referente ao mesmo imóvel e ao mês 06/2021; fotografias do casal, sem data; boletim de ocorrência em que a vítima foi a autora, com endereço na Rua Samuel Sávio, 187, lavrado em 30/07/2021 e informando que o marido, o Sr. Gilvando, foi encontrado morto no dia anterior; boletim de ocorrência lavrado em 29/07/2021 a fim de registrar o encontro do cadáver do Sr. Gilvando, em que a parte autora foi testemunha, em que há a informação de que parte autora era ex-esposa do Sr. Gilvando; protocolo de adesão a plano de assistência funeral firmado pela parte autora em 30/06/2021, com endereço na Rua Samuel Sávio, 187, em que foi declarado o Sr. Gilvando como cônjuge; proposta de adesão a seguro de cartão firmada pelo Sr. Gilvando em 02/06/2021, com endereço na Rua Samuel Sávio, 187 e qualificação como divorciado; declaração do Município de Limeira informando que a autora teve como seu dependente em plano de saúde o Sr. Gilvando, de 09/08/2018 a 30/06/2020 e; pedido de venda realizado pela parte autora em 10/12/2021, com endereço na Rua Samuel Sávio, 187. Da prova oral colhida e produzida neste Juízo, não restou confirmada a existência da união estável entre a parte autora e o segurado até o falecimento. Em seu depoimento pessoal, a parte autora informou que viveu em união estável com o Sr. Gilvando Antonio da Silva Santos de 2017 a 2021 até o falecimento dele, ocorrido em 29.07.2021; não tiveram filhos em comum; a depoente e o instituidor nunca se separaram; a depoente e o instituidor viveram juntos em uma edícula, no Jardim do Lago, município de Limeira/SP; com a chegada ao imóvel da Elaine, irmã dele, o casal se divorciou (19.08.2019); a depoente foi viver em casa alugada no Recanto dos Pássaros, em Limeira/SP; deixou alguns móveis nessa casa alugada, em que o irmão passou a viver durante o casamento da depoente com o instituidor; há 3 meses a depoente vive em Dracena/SP; ainda não foi esclarecida a morte do Gilvando, cujo corpo foi achado na mata da AABB; o exame necroscópico foi inconclusivo; ao tempo do seu falecimento, o instituidor trabalhava como eletricista; nesse tempo, a depoente não trabalhava; a depoente não herdou nenhum bem deixado pelo instituidor; quem declarou a morte do instituidor foi Elaine, que é irmã dele; conhece as testemunhas há mais de 7 anos; nenhuma testemunha é sua parente ou sua comadre; atualmente vive de auxílio de terceiros e oficial; tem hérnia de disco e não consegue trabalhar; não está casada nem em união estável; cria o sobrinho, que recebe benefício assistencial; A testemunha Ademilda de Jesus Santiago disse que: não é parente da autora; conhece-a de 7 a 8 anos, pois foram vizinhas no bairro Jequitibá, em Limeira/SP; autora e Gilvando viveram como mulher e marido até a data do falecimento dele, ocorrido há 2 ou 3 anos; quando a conheceu, ela estava em união com o Gilvânio; separaram-se por alguns dias; voltaram a morar juntos logo após; não sabe dizer de que bairro saíram e para que bairro foram; não sabe em que bairro a autora hoje vive; a autora vive da ajuda de terceiros e do Governo; a autora tem 4 filhos homens e 1 filha mulher. A testemunha Flávia Costa Lima de Araújo Silva expressou que: não é parente da autora; foi madrinha de casamento; não se encontram presencialmente; conhece-a desde 2012, pois trabalharam juntas em um buffet em Limeira; ela era casada com terceiro; a autora e Gilvando se conheceram por volta de 2013 e se casaram; separaram-se por cerca de 5 ou 6 meses mas depois voltaram a morar na mesma casa, no Recanto dos Pássaros; a autora atualmente trabalha, como sempre trabalhou; não sabe dizer se a autora tem algum problema de saúde, embora saiba que ela tenha feito uma cirurgia. Não restou demonstrado que o casal efetivamente morava na mesma residência. A própria parte autora, em 14/07/2021, declarou que o “companheiro” residia em outro imóvel. Isso não é óbice – por si só – ao reconhecimento da união estável. O fato de não ter havido a coabitação durante o relacionamento entre a parte autora e a de cujus não é motivo hábil a descaracterizar a alegada união estável, eis que esta se fundamenta na convivência duradoura, pública e contínua. Ademais, não exige a Lei 9.728/1996, que regulamenta o §3º do artigo 226 da Constituição Federal, a coabitação como requisito essencial para caracterização da união estável. Porém, a manutenção da união estável não restou demonstrada. A parte autora não comprovou que efetivamente manteve a união estável até o óbito. Na certidão de óbito, o Sr. Gilvando foi qualificado como divorciado. No contrato de locação firmado em 30/09/2020, o Sr. Gilvando foi qualificado como solteiro. No boletim de ocorrência lavrado para registrar a morte do Sr. Gilvando, a parte autora foi qualificada como ex-esposa dele. Na proposta de adesão a seguro de cartão firmada pelo Sr. Gilvando em 02/06/2021, ele foi qualificado como divorciado. E, por fim, o Sr. Gilvando só permaneceu como dependente da parte autora em plano de saúde até 30/06/2020. Assim, ausente comprovação, para fins previdenciários, de que a parte autora efetivamente vivia em união estável com o segurado até a data do falecimento deste, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes”. Diante disso, devem ser adotados, neste Acórdão, os fundamentos já expostos na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo artigo 46 da Lei n. 9.099/95 não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. Recurso da parte autora a que se nega provimento. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. MORTE E QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR COMPROVADAS. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO ALEGADO COMPANHEIRO NÃO DEMONSTRADA À ÉPOCA DO ÓBITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO OLIVA MONTEIRO Juiz Federal

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Processo nº 1010634-27.2024.4.01.3300

ID: 274952843

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010634-27.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA GOMES MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARINA GOMES MATTOS DEVIDES

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RENATA OLIVEIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010634-27.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010634-27.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARGARIDA GOMES MACHADO Advogados do(a) AUTOR: MARINA GOMES MATTOS DEVIDES - BA29413, RENATA OLIVEIRA BORGES - BA59344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo, efetuado em 26/06/2023. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exigia a complementação do requisito etário. Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 ocorreu a extinção da aposentadoria integral por tempo de contribuição na forma como prevista pela Emenda Constitucional nº 20/98 e passou-se a exigir, para as concessões a partir de 13/11/2019, a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição previsto no art. 201, § 7º, I, da CF/88. Para os filiados à previdência até 13/11/2019, data da promulgação da Emenda, que não preencheram os requisitos exigidos para aposentação pela regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição. A referida Emenda, com vigência a partir de 13/11/2019, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, trouxe as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17.Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Feitas essas considerações, cumpre verificar se a parte autora preenche os requisitos dispostos na legislação previdenciária para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme pleiteado na peça vestibular, uma vez que já era segurada antes da EC nº 103/2019. Cumpre observar, ainda, que a ausência de recolhimento das contribuições não impede o exercício do direito do autor, hipótese em que se aplica a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, a obrigação de efetuar os recolhimentos compete ao empregador, conforme art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS efetuar a cobrança das contribuições devidas utilizando a via processual adequada, não podendo o autor suportar tal ônus. Sobre o tema, confira-se a ementa adiante transcrita, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMPO COMUM. TRABALHADOR URBANO. CTPS. TERMO INICIAL. DATA DA SUSPENSÃO. VERBA HONORÁRIA. JUROS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. 1. As anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, de modo que constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, não importando se o registro foi efetuado pelo empregador ou pela Secretaria do juízo, em cumprimento a determinação judicial. 2. É dever legal do INSS promover a apuração do débito e efetuar a sua cobrança da empresa empregadora das contribuições previdenciárias sobre os valores reconhecidos na sentença trabalhista e anotados na CTPS, cujo ônus decorrente da falta de recolhimento das contribuições não pode ser imputado ao segurado. 3. No caso em exame, restou comprovado por prova plena, corroborada por prova testemunhal, o vínculo laboral do autor na empresa Sociedade Comercial HB Ltda, no período de 1º.06.1988 a 30.04.2006. 4. Considerando o exercício de atividade urbana através de CTPS, perfazendo 36 (trinta e seis) anos de contribuição, 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias, faz jus o segurado à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo. 5. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 6. Verba honorária em conformidade com o art. 20, parágrafo 4º, do CPC. 7. Apelações não providas e remessa oficial parcialmente provida.” (AC Juiz Federal Regivano Fiorindo (CONV.), TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 DATA:26/08/2011 PAGINA:51.) – grifos aditados. Solvidas as principais questões que norteiam a análise do pedido da parte autora, passo à apreciação do caso concreto. Alega a parte autora que o INSS não validou o vínculo de trabalho reconhecido por sentença trabalhista entre 02/01/1980 a 28/02/1988, em que a autora trabalhou como empregada doméstica para a empregadora Rosa Maria Reis Lima. Para fins de comprovação da integralidade dos vínculos apresentou a sentença proferida nos autos da ação trabalhista 0000632-13.2021.5.05.0006, bem como a certidão do trânsito em julgado da referida sentença ocorrido em 18/04/2022. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da Primeira e da Segunda Turmas, é firme no sentido de que "a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo segurado” (STJ, AgInt no AREsp 1.078.726/PE 0Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020), tendo decidido, no julgamento do PUIL 293, em 14/12/2022, que “Em regra, a sentença trabalhista homologatória de acordo não é, por si só, contemporânea dos fatos que provariam o tempo de serviço, referindo-se ela a fatos pretéritos, anteriores à sua prolação, e, nessa medida, não atende ao art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, que exige início de prova material contemporânea dos fatos, e não posterior a eles”, e fixando a seguinte tese tese jurídica: "A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária” (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 293 - PR 2014/0052438-6). Ou seja, não havendo instrução probatória ou exame de mérito da demanda trabalhista não haverá início válido de prova material. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1188, em 11/09/2024, fixou a seguinte tese: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. No caso dos autos, porém, não se trata de sentença trabalhista homologatória. Nesta, o Juízo trabalhista julgou o mérito, após instrução probatória, o que indica pouca probabilidade de se tratar de reclamação trabalhista simulada. Assim, deve ser averbado no CNIS da parte autora o vínculo de trabalho entre 02/01/1980 a 28/02/1988, ficando o seu tempo de contribuição conforme tabela abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 28/07/1963 Sexo Feminino DER 26/06/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ROSA MARIA REIS LIMA 02/01/1980 28/02/1988 1.00 8 anos, 1 mês e 27 dias 98 2 SCC ADMINISTRADORA LTDA (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 01/12/1987 01/02/1994 1.00 5 anos, 11 meses e 3 dias Ajustada concomitância 72 3 CENTRO DE ESTETICA MINAS GERAIS LTDA 02/05/1996 30/07/2000 1.00 4 anos, 2 meses e 29 dias 51 4 ADVANCE ASSESSORIA E SERVICOS LTDA 01/03/2004 02/09/2004 1.00 0 anos, 6 meses e 2 dias 7 5 ADVANCE ASSESSORIA E SERVICOS LTDA (AVRC-DEF) 01/03/2005 04/04/2006 1.00 1 ano, 1 mês e 4 dias 14 6 ANA MARIA LEMOS DE SOUZA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/12/2008 30/04/2021 1.00 12 anos, 0 meses e 0 dias 144 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 16 anos, 8 meses e 15 dias 202 35 anos, 4 meses e 18 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 3 anos, 3 meses e 24 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 17 anos, 7 meses e 27 dias 213 36 anos, 4 meses e 0 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 30 anos, 10 meses e 18 dias 374 56 anos, 3 meses e 15 dias 87.1750 Até 31/12/2019 31 anos, 0 meses e 5 dias 375 56 anos, 5 meses e 2 dias 87.4361 Até 31/12/2020 31 anos, 7 meses e 5 dias 382 57 anos, 5 meses e 2 dias 89.0194 Até 31/12/2021 31 anos, 11 meses e 5 dias 386 58 anos, 5 meses e 2 dias 90.3528 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 31 anos, 11 meses e 5 dias 386 58 anos, 9 meses e 6 dias 90.6972 Até 31/12/2022 31 anos, 11 meses e 5 dias 386 59 anos, 5 meses e 2 dias 91.3528 Até a DER (17/06/2023) 31 anos, 11 meses e 5 dias 386 59 anos, 10 meses e 28 dias 91.8417 Vê-se, pois, que a parte autora tem direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (58 anos). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a reconhecer, averbar e registrar no CNIS, em favor da parte acionante, como tempo de serviço comum, o período de 02/01/1980 a 28/02/1988, vínculo com Rosa Maria Reis Lima, e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, com DIB em 17/06/2023 e DIP na presente data. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de pagar as parcelas atrasadas desde a DIB, em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020. Evidenciado o direito da parte autora, e sendo de natureza alimentar o bem da vida pretendido, antecipo os efeitos da tutela, com base no art. 300 do CPC, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Custas como de lei (art.54, lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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