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Processo nº 5000802-95.2023.4.03.6333

ID: 260841719

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000802-95.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAELA DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000802-95.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000802-95.2023.4.03.6333 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARCIA DA SILVA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: RAFAELA DE PAULA RODRIGUES - SP449977-A, SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES - SP54459-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000802-95.2023.4.03.6333 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARCIA DA SILVA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: RAFAELA DE PAULA RODRIGUES - SP449977-A, SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES - SP54459-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. Aduz a parte recorrente que as provas produzidas nos autos são robustas no sentido de demonstrar a união estável com o falecido até a data do óbito. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000802-95.2023.4.03.6333 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARCIA DA SILVA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: RAFAELA DE PAULA RODRIGUES - SP449977-A, SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES - SP54459-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (art. 74, da Lei nº 8.213/91). Os requisitos necessários para a concessão do benefício são: evento morte; qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; qualidade de dependente. A controvérsia gira em torno do último requisito. Do exame dos autos, constata-se que, não obstante a relevância das razões apresentadas pela parte recorrente, todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, nos seguintes termos: “No caso dos autos, é incontroversa a qualidade de segurado. Em consulta às Relações Previdenciárias – Portal Cnis, verifica-se que o Sr. Gilvando havia efetuado recolhimentos como contribuinte individual até 31/01/2021, menos de cinco meses antes do óbito. No que concerne ao parentesco e à dependência econômica, o artigo 16 da Lei nº 8.213/1991 dispõe o seguinte: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Com relação à prova da existência da união estável, constam cópias de conta de consumo de energia elétrica em nome da parte autora, referente a imóvel localizado na “Rua José Redondano Neto, 18, fundos, Pq. das Nações, Limeira/SP” e ao mês 02/2023; certidão de casamento da parte autora e do Sr. Gilvando, ocorrido em 12/07/2018, com averbação de divórcio em 19/08/2019; certidão de óbito, ocorrido em 29/07/2021, em que consta a informação de que o Sr. Gilvando era divorciado e que residia na Rua Samuel Sávio, 187, Jardim Elite, Limeira/SP; declaração firmada pelo Sr. Gilvando em 15/07/2021, informando que, em caso de morte, o seguro e os bens dele deveriam ser deixados para a esposa e companheira, Sra. Márcia; contrato particular de locação de imóveis em que o locatário foi o Sr. Gilvando, solteiro, cujo objeto foi a locação do imóvel localizado na Rua Samuel Sávio, 187, firmado em 30/09/2020 e com validade de 30 meses; termo de audiência ocorrida na ação de despejo nº 1010634-19.2021.8.26.0320 em 23/02/2022, em que a Sra. Marcia foi ré, referente ao imóvel localizado na Rua Samuel Sávio, 187; termo de responsabilidade de registro em cemitério firmado em 30/07/2021, em que a parte autora foi a responsável e o falecido foi o Sr. Gilvando, ambos residentes no mesmo endereço (Rua Samuel Sávio, 187); boletos em nome do Sr. Gilvando, emitidos em 14/04/2021 e 18/05/2021, com endereçado à Rua Samuel Sávio, 187; formulário de visita técnica de provedor de internet em nome da parte autora, ocorrida em 07/04/2021 na residência à Rua Samuel Sávio, 187; fichas de atendimentos à autora no Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), ocorridos em 12/07/2022 e 02/12/2022, em que o endereço da parte autora foi o mesmo (Rua Samuel Sávio, 187); ficha de classificação familiar no Ceprosom, firmada em 27/10/2017, em que o endereço da parte autora é Rua José Redondano Neto, 18, Parque das Nações e que, em 14/07/2021, a parte autora declarou que o companheiro residia em outro endereço; correspondências enviadas à parte autora em 28/10/2021 e 28/01/2022 para o endereço na Rua Samuel Sávio, 187; conta de consumo de energia elétrica em nome da parte autora, referente a imóvel localizado na “Rua Samuel Sávio, 205, casa 2, Vl. Benedita Arruda, Limeira/SP” e ao mês 12/2021; conta de consumo de energia elétrica em nome do Sr. Gilvando, referente ao mesmo imóvel e ao mês 06/2021; fotografias do casal, sem data; boletim de ocorrência em que a vítima foi a autora, com endereço na Rua Samuel Sávio, 187, lavrado em 30/07/2021 e informando que o marido, o Sr. Gilvando, foi encontrado morto no dia anterior; boletim de ocorrência lavrado em 29/07/2021 a fim de registrar o encontro do cadáver do Sr. Gilvando, em que a parte autora foi testemunha, em que há a informação de que parte autora era ex-esposa do Sr. Gilvando; protocolo de adesão a plano de assistência funeral firmado pela parte autora em 30/06/2021, com endereço na Rua Samuel Sávio, 187, em que foi declarado o Sr. Gilvando como cônjuge; proposta de adesão a seguro de cartão firmada pelo Sr. Gilvando em 02/06/2021, com endereço na Rua Samuel Sávio, 187 e qualificação como divorciado; declaração do Município de Limeira informando que a autora teve como seu dependente em plano de saúde o Sr. Gilvando, de 09/08/2018 a 30/06/2020 e; pedido de venda realizado pela parte autora em 10/12/2021, com endereço na Rua Samuel Sávio, 187. Da prova oral colhida e produzida neste Juízo, não restou confirmada a existência da união estável entre a parte autora e o segurado até o falecimento. Em seu depoimento pessoal, a parte autora informou que viveu em união estável com o Sr. Gilvando Antonio da Silva Santos de 2017 a 2021 até o falecimento dele, ocorrido em 29.07.2021; não tiveram filhos em comum; a depoente e o instituidor nunca se separaram; a depoente e o instituidor viveram juntos em uma edícula, no Jardim do Lago, município de Limeira/SP; com a chegada ao imóvel da Elaine, irmã dele, o casal se divorciou (19.08.2019); a depoente foi viver em casa alugada no Recanto dos Pássaros, em Limeira/SP; deixou alguns móveis nessa casa alugada, em que o irmão passou a viver durante o casamento da depoente com o instituidor; há 3 meses a depoente vive em Dracena/SP; ainda não foi esclarecida a morte do Gilvando, cujo corpo foi achado na mata da AABB; o exame necroscópico foi inconclusivo; ao tempo do seu falecimento, o instituidor trabalhava como eletricista; nesse tempo, a depoente não trabalhava; a depoente não herdou nenhum bem deixado pelo instituidor; quem declarou a morte do instituidor foi Elaine, que é irmã dele; conhece as testemunhas há mais de 7 anos; nenhuma testemunha é sua parente ou sua comadre; atualmente vive de auxílio de terceiros e oficial; tem hérnia de disco e não consegue trabalhar; não está casada nem em união estável; cria o sobrinho, que recebe benefício assistencial; A testemunha Ademilda de Jesus Santiago disse que: não é parente da autora; conhece-a de 7 a 8 anos, pois foram vizinhas no bairro Jequitibá, em Limeira/SP; autora e Gilvando viveram como mulher e marido até a data do falecimento dele, ocorrido há 2 ou 3 anos; quando a conheceu, ela estava em união com o Gilvânio; separaram-se por alguns dias; voltaram a morar juntos logo após; não sabe dizer de que bairro saíram e para que bairro foram; não sabe em que bairro a autora hoje vive; a autora vive da ajuda de terceiros e do Governo; a autora tem 4 filhos homens e 1 filha mulher. A testemunha Flávia Costa Lima de Araújo Silva expressou que: não é parente da autora; foi madrinha de casamento; não se encontram presencialmente; conhece-a desde 2012, pois trabalharam juntas em um buffet em Limeira; ela era casada com terceiro; a autora e Gilvando se conheceram por volta de 2013 e se casaram; separaram-se por cerca de 5 ou 6 meses mas depois voltaram a morar na mesma casa, no Recanto dos Pássaros; a autora atualmente trabalha, como sempre trabalhou; não sabe dizer se a autora tem algum problema de saúde, embora saiba que ela tenha feito uma cirurgia. Não restou demonstrado que o casal efetivamente morava na mesma residência. A própria parte autora, em 14/07/2021, declarou que o “companheiro” residia em outro imóvel. Isso não é óbice – por si só – ao reconhecimento da união estável. O fato de não ter havido a coabitação durante o relacionamento entre a parte autora e a de cujus não é motivo hábil a descaracterizar a alegada união estável, eis que esta se fundamenta na convivência duradoura, pública e contínua. Ademais, não exige a Lei 9.728/1996, que regulamenta o §3º do artigo 226 da Constituição Federal, a coabitação como requisito essencial para caracterização da união estável. Porém, a manutenção da união estável não restou demonstrada. A parte autora não comprovou que efetivamente manteve a união estável até o óbito. Na certidão de óbito, o Sr. Gilvando foi qualificado como divorciado. No contrato de locação firmado em 30/09/2020, o Sr. Gilvando foi qualificado como solteiro. No boletim de ocorrência lavrado para registrar a morte do Sr. Gilvando, a parte autora foi qualificada como ex-esposa dele. Na proposta de adesão a seguro de cartão firmada pelo Sr. Gilvando em 02/06/2021, ele foi qualificado como divorciado. E, por fim, o Sr. Gilvando só permaneceu como dependente da parte autora em plano de saúde até 30/06/2020. Assim, ausente comprovação, para fins previdenciários, de que a parte autora efetivamente vivia em união estável com o segurado até a data do falecimento deste, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes”. Diante disso, devem ser adotados, neste Acórdão, os fundamentos já expostos na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo artigo 46 da Lei n. 9.099/95 não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. Recurso da parte autora a que se nega provimento. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. MORTE E QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR COMPROVADAS. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO ALEGADO COMPANHEIRO NÃO DEMONSTRADA À ÉPOCA DO ÓBITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO OLIVA MONTEIRO Juiz Federal

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Processo nº 1010634-27.2024.4.01.3300

ID: 274952843

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010634-27.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA GOMES MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARINA GOMES MATTOS DEVIDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA OLIVEIRA BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010634-27.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010634-27.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARGARIDA GOMES MACHADO Advogados do(a) AUTOR: MARINA GOMES MATTOS DEVIDES - BA29413, RENATA OLIVEIRA BORGES - BA59344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo, efetuado em 26/06/2023. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exigia a complementação do requisito etário. Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 ocorreu a extinção da aposentadoria integral por tempo de contribuição na forma como prevista pela Emenda Constitucional nº 20/98 e passou-se a exigir, para as concessões a partir de 13/11/2019, a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição previsto no art. 201, § 7º, I, da CF/88. Para os filiados à previdência até 13/11/2019, data da promulgação da Emenda, que não preencheram os requisitos exigidos para aposentação pela regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição. A referida Emenda, com vigência a partir de 13/11/2019, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, trouxe as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17.Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Feitas essas considerações, cumpre verificar se a parte autora preenche os requisitos dispostos na legislação previdenciária para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme pleiteado na peça vestibular, uma vez que já era segurada antes da EC nº 103/2019. Cumpre observar, ainda, que a ausência de recolhimento das contribuições não impede o exercício do direito do autor, hipótese em que se aplica a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, a obrigação de efetuar os recolhimentos compete ao empregador, conforme art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS efetuar a cobrança das contribuições devidas utilizando a via processual adequada, não podendo o autor suportar tal ônus. Sobre o tema, confira-se a ementa adiante transcrita, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMPO COMUM. TRABALHADOR URBANO. CTPS. TERMO INICIAL. DATA DA SUSPENSÃO. VERBA HONORÁRIA. JUROS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. 1. As anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, de modo que constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, não importando se o registro foi efetuado pelo empregador ou pela Secretaria do juízo, em cumprimento a determinação judicial. 2. É dever legal do INSS promover a apuração do débito e efetuar a sua cobrança da empresa empregadora das contribuições previdenciárias sobre os valores reconhecidos na sentença trabalhista e anotados na CTPS, cujo ônus decorrente da falta de recolhimento das contribuições não pode ser imputado ao segurado. 3. No caso em exame, restou comprovado por prova plena, corroborada por prova testemunhal, o vínculo laboral do autor na empresa Sociedade Comercial HB Ltda, no período de 1º.06.1988 a 30.04.2006. 4. Considerando o exercício de atividade urbana através de CTPS, perfazendo 36 (trinta e seis) anos de contribuição, 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias, faz jus o segurado à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo. 5. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 6. Verba honorária em conformidade com o art. 20, parágrafo 4º, do CPC. 7. Apelações não providas e remessa oficial parcialmente provida.” (AC Juiz Federal Regivano Fiorindo (CONV.), TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 DATA:26/08/2011 PAGINA:51.) – grifos aditados. Solvidas as principais questões que norteiam a análise do pedido da parte autora, passo à apreciação do caso concreto. Alega a parte autora que o INSS não validou o vínculo de trabalho reconhecido por sentença trabalhista entre 02/01/1980 a 28/02/1988, em que a autora trabalhou como empregada doméstica para a empregadora Rosa Maria Reis Lima. Para fins de comprovação da integralidade dos vínculos apresentou a sentença proferida nos autos da ação trabalhista 0000632-13.2021.5.05.0006, bem como a certidão do trânsito em julgado da referida sentença ocorrido em 18/04/2022. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da Primeira e da Segunda Turmas, é firme no sentido de que "a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo segurado” (STJ, AgInt no AREsp 1.078.726/PE 0Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020), tendo decidido, no julgamento do PUIL 293, em 14/12/2022, que “Em regra, a sentença trabalhista homologatória de acordo não é, por si só, contemporânea dos fatos que provariam o tempo de serviço, referindo-se ela a fatos pretéritos, anteriores à sua prolação, e, nessa medida, não atende ao art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, que exige início de prova material contemporânea dos fatos, e não posterior a eles”, e fixando a seguinte tese tese jurídica: "A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária” (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 293 - PR 2014/0052438-6). Ou seja, não havendo instrução probatória ou exame de mérito da demanda trabalhista não haverá início válido de prova material. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1188, em 11/09/2024, fixou a seguinte tese: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. No caso dos autos, porém, não se trata de sentença trabalhista homologatória. Nesta, o Juízo trabalhista julgou o mérito, após instrução probatória, o que indica pouca probabilidade de se tratar de reclamação trabalhista simulada. Assim, deve ser averbado no CNIS da parte autora o vínculo de trabalho entre 02/01/1980 a 28/02/1988, ficando o seu tempo de contribuição conforme tabela abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 28/07/1963 Sexo Feminino DER 26/06/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ROSA MARIA REIS LIMA 02/01/1980 28/02/1988 1.00 8 anos, 1 mês e 27 dias 98 2 SCC ADMINISTRADORA LTDA (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 01/12/1987 01/02/1994 1.00 5 anos, 11 meses e 3 dias Ajustada concomitância 72 3 CENTRO DE ESTETICA MINAS GERAIS LTDA 02/05/1996 30/07/2000 1.00 4 anos, 2 meses e 29 dias 51 4 ADVANCE ASSESSORIA E SERVICOS LTDA 01/03/2004 02/09/2004 1.00 0 anos, 6 meses e 2 dias 7 5 ADVANCE ASSESSORIA E SERVICOS LTDA (AVRC-DEF) 01/03/2005 04/04/2006 1.00 1 ano, 1 mês e 4 dias 14 6 ANA MARIA LEMOS DE SOUZA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/12/2008 30/04/2021 1.00 12 anos, 0 meses e 0 dias 144 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 16 anos, 8 meses e 15 dias 202 35 anos, 4 meses e 18 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 3 anos, 3 meses e 24 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 17 anos, 7 meses e 27 dias 213 36 anos, 4 meses e 0 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 30 anos, 10 meses e 18 dias 374 56 anos, 3 meses e 15 dias 87.1750 Até 31/12/2019 31 anos, 0 meses e 5 dias 375 56 anos, 5 meses e 2 dias 87.4361 Até 31/12/2020 31 anos, 7 meses e 5 dias 382 57 anos, 5 meses e 2 dias 89.0194 Até 31/12/2021 31 anos, 11 meses e 5 dias 386 58 anos, 5 meses e 2 dias 90.3528 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 31 anos, 11 meses e 5 dias 386 58 anos, 9 meses e 6 dias 90.6972 Até 31/12/2022 31 anos, 11 meses e 5 dias 386 59 anos, 5 meses e 2 dias 91.3528 Até a DER (17/06/2023) 31 anos, 11 meses e 5 dias 386 59 anos, 10 meses e 28 dias 91.8417 Vê-se, pois, que a parte autora tem direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (58 anos). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a reconhecer, averbar e registrar no CNIS, em favor da parte acionante, como tempo de serviço comum, o período de 02/01/1980 a 28/02/1988, vínculo com Rosa Maria Reis Lima, e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, com DIB em 17/06/2023 e DIP na presente data. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de pagar as parcelas atrasadas desde a DIB, em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020. Evidenciado o direito da parte autora, e sendo de natureza alimentar o bem da vida pretendido, antecipo os efeitos da tutela, com base no art. 300 do CPC, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Custas como de lei (art.54, lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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