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"1010642-79.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 1010642-35.2025.8.26.0003

ID: 296164199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010642-35.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANALI APARECIDA FRAGOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010642-35.2025.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anali Aparecida Fragoso - Vistos. Fls. 27/47: Recebo como aditamento. Anote-se. Concedo à au… Processo 1010642-35.2025.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anali Aparecida Fragoso - Vistos. Fls. 27/47: Recebo como aditamento. Anote-se. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Informo que registrei no sistema. Considerando o quanto exposto pela exequente, é caso de reconsiderar-se a sentença de fls. 23/24, tornando-a sem efeito. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ANALI APARECIDA FRAGOSO contra FERNANDO DA SILVA, requerendo a condenação do réu ao pagamento do valor atualizado das parcelas descumpridas do acordo firmado entre as partes e homologado em juízo, atualmente no importe de R$ 31.733,65 e as demais que vierem a vencer no curso do processo, bem como para efetuar o pagamento do valor de R$3.531,39. Mencionado acordo de partilha de bens constou do termo de audiência expedido no processo 1017891-13.2020.8.26.0003, que tramitou perante a 3ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional (fls. 19/21), contando com homologação judicial. Diante do teor da inicial, cuida-se de verdadeiro cumprimento de sentença. No atual sistema do Código de Processo Civil, em regra, para os casos dos títulos judiciais como o dos autos, formado em etapa judicial anterior de conhecimento, o cumprimento de sentença, e consequentemente a liquidação de sentença "trata-se, em regra, de uma fase complementar do mesmo processo em que se formou o título executivo judicial (motivo pelo qual se fala em 'processo sincrético', nele se conjugando uma fase cognitiva e outra executiva)" 1. Nesse sentido, aplica-se o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina ser competente para processamento do cumprimento da sentença o juízo em que prolatada a sentença. Portanto, diante de tais normas, não restam dúvidas acerca da natureza funcional e absoluta da competência para processamento da liquidação da sentença e do seu cumprimento, que recai sobre o juízo prolator do "decisum", como nos ensina Humberto Theodoro Júnior: "Em princípio, no entanto, as normas básicas são estas: a competência é funcional e improrrogável em se tratando de execução de sentença civil condenatória, e é territorial e relativa, nos demais casos, podendo, pois, sofrer prorrogações ou alterações convencionais, de acordo com as regras gerais do processo de conhecimento (...)" (Processo de Execução e cumprimento de sentença, 30ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 103). Nem se diga que, por tratar de questão patrimonial, o cumprimento de sentença deveria tramitar no cível. Nesse sentido recentes julgados do E.TJSP: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Processamento de cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio e partilha de bens. Determinação de redistribuição para 2ª Vara de Família e Sucessões local, em que proferida sentença. Medida acertada. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125. §1º, da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera". (TJSP; Conflito de competência cível 0030863-02.2024.8.26.0000; Relator(a):HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Órgão Julgador: Câmara Especial; Comarca: São Paulo; Data do Julgamento: 23/09/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de aluguel distribuída à 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro (suscitado). Declinação da competência e redistribuição dos autos à 2ª Vara de Família e Sucessões de Rio Claro (suscitante). Possibilidade. Anterior ação de divórcio consensual. Apesar da nomenclatura da ação, o autor pretende o cumprimento e modificação do que restou estabelecido no título judicial. Observância do art. 156, inciso II, do Código de Processo Civil. Art. 37 do Código Judiciário Paulista que deve ser interpretado de acordo com as regras processuais de competência fixadas em legislação federal. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitante (MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Claro)". (TJSP; Conflito de competência cível 0036638-95.2024.8.26.0000; Relator(a):CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Órgão Julgador: Câmara Especial; Comarca: Rio Claro; Data do Julgamento: 16/10/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTODE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. TÍTULO CONSTITUÍDO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. Distribuição do pleito consequente à 2ª. Vara Cível da Comarca de Araçatuba. Remessa dos autos à 1ª. Vara da Família e Sucessões da mesma Comarca, onde constituído o título executivo. Cabimento. Fase inserida no processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, inciso II e par. único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário do Estado, que não poderia contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas na legislação federal, por incidência do art. 22, I, e 125, § 1º., da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE". (TJSP; Conflito de competência cível 0038120-78.2024.8.26.0000; Relator(a):SULAIMAN MIGUEL NETO; Órgão Julgador: Câmara Especial; Comarca: Araçatuba; Data do Julgamento: 30/10/2024). Assim, o Juízo Especializado, no qual foi formado o título, é que é competente para liquidar e processar o cumprimento de sentença (artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil). Logo, redistribua-se por dependência ao processo nº 1017891-13.2020.8.26.0003, que tramitou perante a 3ª Vara da Família e Sucessões. Caso suscitado conflito, serve a presente decisão como razões. Proceda-se. Int. - ADV: MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 174898/SP)

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1. Rodrigo Ferreira Luz (Agravante) x 2. Cooperativa De Credito E Investimento Do Sudoeste Da Amazonia Ltda - Sicoob Credisul (Agravado)

ID: 317963040

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1010642-95.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. RODRIGO FERREIRA LUZ (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ESTEVAN SOLETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDA ISABELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AREsp 2919860/MT (2025/0149631-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : RODRIGO FERREIRA LUZ ADVOGADO : EDUARDA ISABELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA - PR109843 AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDI… AREsp 2919860/MT (2025/0149631-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : RODRIGO FERREIRA LUZ ADVOGADO : EDUARDA ISABELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA - PR109843 AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADO : ESTEVAN SOLETTI - MT010063A DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RODRIGO FERREIRA LUZ contra a decisão de fls. 195-201, que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação legal e na incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em agravo de instrumento nos autos de ação de execução de título extrajudicial (Agravo de Instrumento n. 1010642-95.2024.8.11.0000). O julgado foi assim ementado (fls. 112-113): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – CITAÇÃO FRUSTRADA NO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS - DECISÃO QUE DEFERE ARRESTO CAUTELAR DO VALOR EXEQUENDO PELO SISTEMA BACEN-JUD – LEGALIDADE - EXEQUENTE/AGRAVADO QUE INDICOU O CORRETO ENDEREÇO DESTINADO À CITAÇÃO FRUSTRADA – MUDANÇA DO DEVEDOR SEM INFORMAR AO CREDOR – REGULARIDADE DA TENTATIVA DE CITAÇÃO – PENHORA DE VALORES EM CONTA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO SE REFERE A SALÁRIO - NATUREZA ALIMENTAR – NÃO COMPROVAÇÃO - PENHORA MANTIDA – NULIDADE DO TÍTULO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO SEM LIQUIDEZ – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NESTE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E FERIMENTO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Válida é a diligência no endereço constante dos autos e constante no contrato que sustenta a execução. O arresto cautelar não se confunde com a providência prevista no feito executivo de artigos 827 e seguintes, pois exige, apenas, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme os artigos 300 e 301 do CPC, como é o caso dos autos. No caso, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta seja decorrente de salário do devedor. Inexistindo deliberação, pelo Juízo de piso sobre a questão ora pontuada, desautorizada está a apreciação do ponto pelo Juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 151-156). No recurso especial, o recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes artigos: a) 11, 141 e 492 do CPC, porquanto o Juízo a quo deferiu medida diversa da que fora requerida pela recorrida, ultrapassando os limites propostos pelas partes; b) 300 e 489 do CPC, pois a decisão agravada apenas indica o artigo, mas não relaciona os requisitos para a concessão da tutela; c) 238 e 829 do CPC, visto que não houve tentativa de citação válida e regular do executado, o que inviabiliza a determinação de penhora; d) 833, X do CPC, porque, conforme o entendimento do STJ, são absolutamente impenhoráveis todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de quarenta salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos. Requer o provimento do recurso para que se anule ou se reforme o acórdão recorrido. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 183-185). É o relatório. Decido. O recurso tem como objeto questão submetida a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos em que se busca “definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos” (Tema n. 1.285 do STJ). Dessa forma, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme determinação constante do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, a saber: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018. Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Processo nº 1001393-50.2025.4.01.3605

ID: 323256358

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001393-50.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALYNE ANTONIA DE ALMEIDA MELO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ANDRE LUIZ LOPES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001393-50.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001393-50.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALYNE ANTONIA DE ALMEIDA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ LOPES FERREIRA - MT18599/O POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de ação proposta por Alyne Antônia de Almeida Melo em face do Estado de Mato Grosso, com pedido de concessão de tutela de urgência para fornecimento gratuito e contínuo do medicamento Extrato de Cannabis Sativa (Canabidiol) 160,32 mg – 10 ml, da Mantecorp Farmasa, destinado ao tratamento de fibromialgia, conforme receituário médico e laudos acostados aos autos. O Juízo de origem, integrante do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública do Estado de Mato Grosso, declinou da competência para esta Subseção Judiciária (ID 2197093229 - Pág. 60/63), sob o fundamento de que o medicamento pleiteado não possui registro sanitário na ANVISA, motivo pelo qual, conforme os Temas 500 e 1234 do STF, a competência para o julgamento da demanda seria da Justiça Federal. Contudo, respeitosamente, não há como se anuir com o declínio determinado pelo Juízo de origem. Destaco, de início, que, nos termos do que determina a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, “Compete à Justiça Federal decidir o interesse jurídico que justifique a presença no processo da União, autarquias ou empresas públicas”. Ao compulsar os autos, observa-se que a União não integra o polo passivo da demanda, sendo esta proposta exclusivamente contra o Estado de Mato Grosso. O medicamento Canabidiol, embora não registrado, possui autorização excepcional para importação concedida pela ANVISA, o que, conforme a jurisprudência, equipara-se ao registro para fins de competência e responsabilidade pelo fornecimento. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA 1.161-STF. REQUISITOS ATENDIDOS. TEMA 793-STF. FÁRMACO COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. CABÍVEL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE ESTADUAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás em face de decisão concessiva de tutela provisória de urgência que, em demanda movida em desfavor da União, Estado de Goiás e Município de Goianira, determinou ao Estado de Goiás que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o fármaco Canabidiol Prati-Donaduzzi 200mg/ml em favor de Antônio Gonçalves de Sena Filho para tratamento de mal que o acomete, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Alega a agravante que a obrigação incumbe à União, porquanto deve obrigatoriamente figurar nas demandas relacionadas a medicamentos não incorporados ao SUS, bem como que as ações afetas a fármacos não registrados na ANVISA devem necessariamente ser propostas em face da União. 2. O Tema 1.161 - STF dispõe que "cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS". No caso dos autos todos os requisitos exigidos pela Suprema Corte foram atendidos, conforme documentação mencionada no voto, portanto, manter a concessão do fármaco é a medida que se impõe. 3. O Tema 793-STF estabelece que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, podendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, ser responsabilizados de forma que se garanta o acesso a medicamentos ou a realização de tratamento médico (RE 855178 RG/PE Repercussão Geral no Recurso Extraordinário, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5/3/2015, DJe 16/3/2015). Quanto ao direcionamento da obrigação, referido Tema dispõe que "diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", o que foi feito pelo juízo recorrido e não merece reparos pois, apesar da tese definida no Tema 500-STF, relativo à concessão de fármaco sem registro na ANVISA, prever que "... As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União", o fármaco vindicado possui autorização de importação emitida pela Agência ,conforme previsto no RDC nº 335/2020, o que supre a ausência do referido registro. À vista disso, o Estado de Goiás também é parte legítima a figurar no polo passivo deste processo e a cumprir a obrigação, vez que a despeito do fármaco não possuir registro na Anvisa, tem sua importação autorizada pela agência, o que supre a ausência do registro. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial para aplicação de multa diária, a fim de que a medida funcione como meio coercitivo capaz de evitar a inércia da Administração sem que haja, no entanto, enriquecimento sem causa da outra parte. No caso, não houve comprovação de recalcitrância da parte recorrente nos autos, ao contrário, há provas do efetivo cumprimento da decisão judicial, devendo ser afastada a multa diária aplicada. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para excluir a multa imposta. (TRF1. AG 1010642-44.2023.4.01.0000. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO. QUINTA TURMA. PJe 25/11/2024) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO Á SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESPECTRO AUTISTA E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. NABIX 10.000. CANABIDIOL E TETRAHIDROCANABIDIOL. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. IMPORTAÇÃO INDIVIDUAL AUTORIZADA. EQUIPARAÇÃO A REGISTRO. FÁRMACO NÃO INCLUSO NA LISTA DO SUS. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DO TEMA 103 DO STJ E 1.161 DO STF. PRESENÇA. 1. Na medida cautelar proferida pelo STF no RE n. 1.366.243 (Tema n. 1.234), determinou-se que, até o julgamento definitivo, as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão. 2. Embora o fármaco pretendido (Canabidiol Nabix 10.000 frasco de 100 ml) não tenha registro para medicamento na ANVISA, houve autorização individual para importação à parte apelada, cabendo ao Estado fornecê-lo, na forma do Tema n. 1.161 do STF. 3. É mera faculdade do particular a indicação da União no polo passivo da demanda, considerando a responsabilidade solidária dos entes da Federação para a manutenção do direito à saúde e a necessidade de equiparação entre o registro da ANVISA e a autorização para importação (RDC n. 327/2019), diante das particularidades sociopolíticas envolvendo produtos da Cannabis. 4. Constatada, no caso concreto, a presença dos requisitos do Tema n. 106 do STJ e do Tema n. 1.161 do STF, de modo que forçoso reconhecer o dever do poder público de fornecer medicamento ao tratamento da paciente. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TJDFT. Acórdão 1801282, 07062858820228070013, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, publicado no PJe 9/1/2024) (grifou-se) Por fim, não há alegação ou demonstração de mora irrazoável da ANVISA quanto à análise de eventual pedido de registro. Nesse contexto, não se vislumbra, no caso, nenhuma das hipóteses do artigo 109, I da Constituição Federal a atrair a competência deste foro federal para a análise do mérito da demanda. Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processo e julgamento da presente lide e determino o retorno dos autos ao NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Remetam-se os autos imediatamente. Intimem-se. Barra do Garças-MT, na data da assinatura eletrônica. (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1010642-23.2025.8.26.0007

ID: 307761117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010642-23.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1010642-23.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jacqueline Pereira Silva - Vistos. 1) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, … Processo 1010642-23.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jacqueline Pereira Silva - Vistos. 1) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/1950 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Diante dos elementos de convicção presentes nos autos, não subsiste a presunção relativa de hipossuficiência, haja vista que a parte autora, apesar de intimada a apresentar documentação comprobatória da insuficiência de recursos, não trouxe aos autos suas declarações de imposto de renda, nem mesmo os extratos bancários dos últimos dois meses de suas contas indicadas no relatório REGISTRATO, razão pela qual os elementos dos autos, conjugados à conduta da parte requerente, apontam para a inexistência de hipossuficiência financeira a ensejar o deferimento dos benefícios pleiteados. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Anterior determinação do juízo da causa para comprovação da hipossuficiência, com apresentação de documentos, que não foi integralmente atendida. Inexistência de elementos aptos a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Documentação juntada que, por si só, não é apta a comprovar iliquidez financeira. Decisão mantida. Liminar revogada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328516-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) - ausência de destaques no original. APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pretensão de reforma do capítulo da r. sentença que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor Descabimento Hipótese em que o autor não cumpriu a determinação de comprovação da sua insuficiência de recursos Gratuidade corretamente indeferida pela sentença, que deve ser mantida RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO Pretensão de reforma do capítulo da r. sentença que determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição junto à dívida ativa estadual Descabimento Hipótese em que, em princípio, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja apenas o cancelamento da distribuição, e não a inscrição do suposto débito perante a dívida ativa do Estado, devido à não ocorrência do fato gerador Inicial, entretanto, que foi indeferida pela ausência de juntada de procuração atualizada com reconhecimento de firma por autenticação, capítulo da sentença que não foi objeto de irresignação Custas iniciais devidas - Determinação de inscrição que deve ser mantida RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1011592-44.2024.8.26.0564; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) - ausência de destaques no original. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. No mais, inviável a análise de eventual pedido de reconsideração, que resta desde já INDEFERIDO, até para garantir a razoável duração do processo, pois em trâmite nesta Vara MILHARES de processos. Em caso de irresignação, a questão demanda recurso próprio. 2) Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias. Nos termos do Comunicado nº 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto à parte autora que "as taxas judiciárias e despesas processuais são imprescindíveis ao andamento do feito e devem ser recolhidas antes da prática dos atos, em especial o recolhimento das custas iniciais, cujo não pagamento importará no cancelamento da distribuição do feito". As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". 3) O não recolhimento das custas iniciais, conforme determinado no item anterior, implicará o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e, por via de consequência, do fato gerador da taxa judiciária (distribuição), afastando a incidência de custas, conforme entendimento do C. STJ: "No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.003.877/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/09/2023). A parte autora, contudo, deverá providenciar o recolhimento da despesa processual decorrente do cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06.05.2024, p. 07/08). 4) Recolhidas as custas iniciais, conforme determinado no item 2: (i) certifique-se sua regularidade ou providencie-se a intimação da parte autora ou exequente para regularização, nos termos do item 9 do Comunicado Conjunto acima referido; (ii) proceda-se, por ato ordinatório, à citação da parte ré, por meio de carta com aviso de recebimento caso não se trate de empresa cadastrada para o recebimento de citação eletrônica, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020, intimando-a para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo em autos eletrônicos, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo, no caso de litisconsórcio passivo. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7848 - Contestação com Reconvenção" etc. 5) Diante das especificidades do caso e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito objeto da ação, e considerando que não trará nenhum prejuízo às partes, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, na forma do art. 139, VI, do CPC. garantindo o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo. Ademais, é cediço que a conciliação neste tipo de demanda é deveras remota, recomendando-se a não aplicação do art. 334 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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1. Defensoria Pública Do Estado De Minas Gerais (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 318709919

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0212754-59.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

HC 1010642/MG (2025/0212754-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRI… HC 1010642/MG (2025/0212754-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : M J DE O INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de M J DE O, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.167968-7/001. Extrai-se dos autos que ao paciente foi aplicada a medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 147 do Código Penal – CP. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 7): "APELAÇÃO CRIMINAL - ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE AMEAÇA - ART. 147, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - INVIABILIDADE. 1. A prova constante dos autos, em consonância com os elementos informativos, serve perfeitamente como base para se definir a autoria e, assim, afastar o pleito de absolvição. 2. O julgador, quando da aplicação das medidas previstas no Estatuto Menorista deve sempre analisar sua adequação ao caso concreto, considerando além das circunstâncias do delito, seu grau de reprovabilidade e as condições pessoais do menor reeducando, afigurando-se correta a aplicação de medida socioeducativa de internação ao apelante, em face da prática de atos infracionais análogos ao crime de ameaça, notadamente no presente caso, diante da reiteração no cometimento de ameças no interior de abrigo contra outros adolescentes e funcionários do estabelecimento, de forma que não se mostra desproporcional a medida de internação aplicada. " No presente writ, a defesa alega que a medida de internação imposta ao paciente viola o princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade, conforme o art. 122, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina que a internação não deve ser aplicada havendo outra medida adequada. Sustenta que não foi considerada a possibilidade de aplicação de medida em meio aberto, que seria mais adequada ao caso, considerando as condições pessoais favoráveis do paciente e a ausência de antecedentes infracionais. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja aplicada medida socioeducativa mais branda, especificamente em meio aberto. A liminar foi indeferida (fls. 452/453). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 463/467). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, a aplicação de medida socioeducativa mais branda. O Tribunal de origem manteve a medida de internação pelas seguintes razões (fl. 16): "Ademais as condutas de que tratam os presentes autos, perpetradas mediante graves ameaças contra as vítimas, além de notícias de comportamento abusivo com drogas, apologia a crimes e completo desrespeito às regras internas do estabelecimento no qual estava abrigado, que demonstra a total ausência de limites e de observância do ordenamento jurídico. Desta forma, tenho que a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto não surtirá qualquer efeito, vez que, além de não ser a primeira apreensão do menor, é possível constatar que ele já está inserido na criminalidade há mais tempo, sendo certo que as condutas perpetrada merecem resposta equivalente com duração necessária à sua ressocialização. A Lei 12.594/12, em seu art. 1º, § 2º, I e III, dispõe dentre os objetivos das medidas socioeducativas ‘a responsabilização do adolescente pelas consequências lesivas do ato infracional’ e ‘a desaprovação da conduta infracional’, devendo haver proporcionalidade entre a medida socioeducativa aplicada e a ofensa cometida. No caso em tela, tratando-se de ato análogo ao gravíssimo crime de roubo em concurso de agentes, uso de arma de fogo e grave violência contra a vítima, revela-se a ausência de limites e de senso crítico do apelante, sendo adequada e necessária a medida socioeducativa de internação aplicada, conforme disposto no art. 122, I, da Lei 8.069/1990, que, além de mais adequada à recuperação e formação do adolescente, é efetivamente necessária para promover sua reeducação, sendo o prazo máximo recomendável, para mostrar-lhe o grau de censura social que repousa sobre as condutas perpetradas. Portanto, tenho que acertada a aplicação de medida socioeducativa de internação ao apelante, em face da prática de atos infracionais análogos ao crime de ameaça, notadamente no presente caso, diante da reiteração no cometimento de ameaças no interior de abrigo contra outros adolescentes e funcionários do estabelecimento, de forma que não se mostra desproporcional a medida de internação aplicada." O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. No caso dos autos, a imposição da medida mais gravosa foi justificada em razão da prática de infrações com o emprego de grave ameaça contra as vítimas, destacando-se, ainda, o comportamento abusivo com drogas, apologia a crimes e completo desrespeito do paciente às regras internas do estabelecimento no qual estava abrigado, que demonstra a total ausência de limites e de observância do ordenamento jurídico. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados deste STJ: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À AMEAÇA E À INJÚRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, em razão da prática de atos infracionais equiparados à ameaça e à injúria. Sustenta-se, em síntese, que não estariam presentes os requisitos do art. 122 do ECA, por ausência de violência e de reiteração formalmente reconhecida, requerendo-se o conhecimento do habeas corpus e concessão da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de alegada ilegalidade manifesta; e (ii) estabelecer se a medida de internação pode ser mantida com fundamento na gravidade da conduta, na reiteração de atos infracionais e na insuficiência de medidas socioeducativas menos gravosas aplicadas em outras representações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto. 4. A medida socioeducativa de internação está autorizada quando presentes as hipóteses do art. 122 do ECA, inclusive a reiteração na prática de atos infracionais graves e o descumprimento injustificado de medidas anteriores. 5. As instâncias ordinárias fundamentaram a internação na prática reiterada de atos infracionais, na gravidade das condutas, no histórico de fracasso das medidas em meio aberto e no relatório de avaliação interdisciplinar que apontou a necessidade da medida para o amadurecimento do adolescente. 6. O exame aprofundado do conjunto fático-probatório, necessário à reforma da medida, é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: (i) o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, salvo em casos de manifesta ilegalidade. (ii) a medida socioeducativa de internação pode ser aplicada com base na prática de ato infracional com grave ameaça à pessoa, na reiteração de atos infracionais e na ineficácia de medidas anteriores. (iii) o relatório de avaliação interdisciplinar pode reforçar a necessidade da internação como medida pedagógica e ressocializadora. (AgRg no HC n. 993.018/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a aplicação da medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes situações: i) por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; ii) pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou iii) pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. No caso dos autos, ressaltou o Tribunal de origem que a medida mais severa foi aplicada em razão da prática de ato infracional análogo ao delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, infração que envolve violência e/ou grave ameaça à pessoa, justificando a imposição da medida socioeducativa de internação, nos termos do inciso I do art. 122 da Lei n. 8.069/1990. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 936.622/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 122 DA LEI N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA). ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação em caso de ato infracional equivalente a roubo, por se tratar de conduta praticada mediante violência ou grave ameaça a pessoa, atendendo, portanto, ao disposto no art. 122, I, do ECA. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte de origem concluiu pela aplicação de medida de internação, considerando a gravidade do delito praticado e diante do histórico do adolescente que, apesar de ser primário, já se envolveu em outros atos infracionais e possui comportamento agressivo. Para alterar tal conclusão seria necessário o reexame fático probatório, vedado pela Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.891.169/AL, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) Ademais, nos termos do art. 112, § 1º, do ECA, “A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração”. No caso, apontou-se que a medida de internação, mais severa, foi aplicada, em razão da prática de ato infracional envolvendo grave ameaça à pessoa, sendo cabível, diante da extrema gravidade, conforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Não obstante, "é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, quando a prática de ato infracional envolver violência ou grave ameaça contra à pessoa, como na espécie, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, independente do ato infracional perpetrado". (AgRg no HC n. 736.428/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 750.481/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022; AgRg no AREsp n. 1.891.169/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022; AgRg no HC n. 710.141/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022. Por oportuno, ressalta-se que apesar de ter sido mencionado no acórdão que o paciente envolveu-se na prática de atos infracionais análogos ao gravíssimo crime de roubo em concurso de agentes, uso de arma de fogo e grave violência contra a vítima, tais menções, na verdade, decorrem de nítido erro material, impassíveis de comprometer a higidez e os fundamentos da decisão impugnada. Afora isso, colhe-se que a decisão, ao longo da fundamentação, sempre esteve atrelada aos fatos verdadeiramente praticados pelo paciente, quais sejam, os dois atos infracionais análogos ao delito de ameaça, pelos quais restou condenado nos autos n. 1.0000.24.167968-7/001. Por último, diga-se que eventual reunião de condições pessoais favoráveis pelo paciente e a ausência de antecedentes infracionais, por si sós, não bastam para o abrandamento da medida socioeducativa, mormente quando demonstrada a gravidade concreta da conduta, recomendando-se a aplicação internação. Nesse contexto, diante da prática de ato infracional envolvendo grave ameaça à pessoa, estando a medida de internação devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Altervi Freitas De Franca x Banco Pan S.A.

ID: 283555866

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010642-89.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALTERVI FREITAS DE FRANCA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010642-89.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ALTERVI FREITAS DE FRANCA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se AÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010642-89.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ALTERVI FREITAS DE FRANCA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO, C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ALTERVI FREITAS DE FRANCA em face de BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, a inexistência de relação contratual que embasasse descontos realizados em seus proventos a título de empréstimo consignado, pleiteando a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Os benefícios da justiça gratuita e a medida liminar foram deferidos conforme ID 148067861. Devidamente citado, o réu apresentou contestação instruída com documentos que demonstram a contratação do empréstimo pela parte requerente, inclusive com apresentação de contrato firmado, comprovante de formalização e extrato detalhado da operação. A parte requerente apresentou impugnação à contestação, contudo, de forma genérica, sem impugnar especificamente os documentos acostados pelo requerido. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Das preliminares. Conexão. Conforme preconiza o artigo 55 do CPC, há conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou causa de pedir, ocasião em que os processos poderão ser reunidos para julgamento simultâneo, salvo quando um deles já tiver sido sentenciado (Súmula 235 do STJ). Havendo conexão, o apensamento dos processos não é automático e obrigatório, pois necessário o juízo de conveniência, que deve ser feito de forma casuística, tendo como objetivo garantir a economia processual e evitar decisões conflitantes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. INCONVENIÊNCIA DA MEDIDA. 1.(...) 5. A despeito da inexistência de previsão no art. 103 do CPC, a identidade de partes constitui elemento de extrema importância, a ser levado em consideração pelo julgador ao decidir se a conexão é de fato oportuna. O reconhecimento de conexão entre ações que, apesar de possuírem uma mesma relação jurídica de direito material, tenham apenas identidade parcial de partes, pode, conforme o caso, impor sérios entraves ao regular desenvolvimento dessas ações, inclusive em detrimento dos próprios interessados. Por outro lado, é possível imaginar situações em que a conexão de ações com identidade apenas parcial de partes será benéfica, por agilizar e baratear a instrução, bem como por possibilitar a prolação de uma única decisão, válida para todos. Dessa forma, o juízo quanto à conveniência da conexão deve ser feito de forma casuística, a partir das circunstâncias presentes em cada caso, contemplando inclusive a identidade de partes. 6. Conflito não conhecido. (STJ CC 113.130/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – RECONHECIMENTO DE CONEXÃO POR AFINIDADE – FLEXIBILIZAÇÃO DO CONCEITO CONTIDO NO ARTIGO 103, DO CPC – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 106 DO CPC - CONFLITO IMPROCEDENTE. O conceito de conexão d artigo 103 do Código de Processo Civil estabelece que duas ou mais ações conexas quando lhe for comum o objeto ou a causa de pedir, tal instituto visa prestigiar a economia processual e evitar decisões conflitantes, entretanto, a definição legal é restritiva e incompleta, eis que não alcança todas as hipóteses nas quais se justifica a reunião de processos por conexão, em outras palavras, a norma traz tão somente os requisitos mínimos para a conexão. Evidenciada a relação de afinidade entre as demandas propostas em Juízos com a mesma competência territorial, deve-se aplicar a regra disposto no art. 106 do CPC, de forma a evitar o risco de decisões contraditórias. (N.U 0004649-27.2011.8.11.0006, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/06/2016, publicado no DJE 06/06/2016) Em análise dos elementos desta ação e dos processos indicados como conexo (1005520-95.2024.8.11.0002, 1010512-02.2024.8.11.0002 e 1014245-73.2024.8.11.0002), observa-se que ambos os processos são de declaratória de inexistência de relação jurídica que possuem as mesmas partes, todavia diferenciando quanto: (a) ao contrato e (b) a data da celebração. Com base nessas constatações, embora haja conexão entre ambas as ações, já que ambos possuem causa de pedir similar, não há razão para a reunião dos processos, pois como são situações distintas, podem resultar julgamentos diferentes e, consequentemente, não há risco de comprometer a segurança jurídica. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÚLTIPLAS AÇÕES. REUNIÃO POR CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO OBJETO. CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, OU SEJA, DA 1ª TURMA RECURSAL. 01. A questão fulcral da controvérsia gira em torno da conexão das ações em que se contesta a existência de contratos de empréstimos consignados envolvendo as mesmas partes; 02. Em que pese haja a similitude entre as partes, não restou evidenciado nos autos que se tratam do mesmo objeto; 03. Não há identidade de pedido ou causa de pedir entre as diversas ações judiciais que buscam, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, uma vez que cada demanda voltou-se a questionar um contrato diferente, modificando o objeto de cada lide. 04. Conflito de Competência dirimido para declarar a competência do juízo suscitado como competente para o processamento do feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 1ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, 11 de abril de 2022 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - CC: 00009619820208060000 Fortaleza, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 11/04/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM - CAUSA DE PEDIR DISTINTA- CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 55, do CPC, "Reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Logo, por se tratar de feitos com causas de pedir distintas, pois dizem respeito a dois contratos diferentes, não há que se falar em conexão, vez que a não reunião dos processos não acarretará perigo de serem proferidas decisões contraditórias. (TJ-MG - CC: 10000220056493000 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) Portanto, embora haja similitude da causa de pedir, nestes casos, os autos não precisam ser reunidos para trâmite e julgamento simultâneo, razão pela qual rejeito tal preliminar. Da Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC) assim como a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (art. 100, do CPC) e comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse sentido: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (negrito nosso) Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que não há evidências que possam fragilizar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Vale lembrar, que incumbe à parte requerente a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, à parte reclamada, a da existência de fatos impeditivo, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa (art. 373 do CPC). No presente caso, nota-se que a parte requerente satisfez seu encargo probatório com os documentos juntados no ID 147606163 e a parte reclamada não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reclamante. Portanto, não há motivos para a revogação dos benefícios da atividade judiciária gratuita, razão pela qual rejeito tal preliminar. Do Valor da causa. Toda petição inicial deve indicar precisamente o valor da causa (art. 14, § 1º, inciso III, e 319, inciso V, do CPC), o qual deve representar o valor econômico da pretensão, formulada de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 292 do CPC. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. NULIDADE. DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 3. O valor da causa deve equivaler ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que a pretensão envolva conteúdo meramente declaratório. Precedentes. 4. Acolher a tese acerca da inexistência do proveito econômico ou da razoabilidade do valor atribuído à causa encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, por demandar o reexame das circunstâncias fáticas da causa. 5. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no AREsp 1062493/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017) Nos termos do artigo 292, inciso V, do CPC, nas ações indenizatórias o valor da causa deve ser indicado de acordo com a pretensão formulada, inclusive do dano moral. No caso em análise, verifica-se que a parte requerente postulou por repetição de indébito do valor de R$ 2.693,40, de forma dobrada que totaliza o valor de R$ 5.386,80 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e atribui ao valor da causa a quantia de R$ 10.386,80. Portanto, coincidindo o valor da causa com a pretensão econômica deduzida na inicial, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC, conclui-se que não há retificação a ser feita. Da Irregularidade de representação. Havendo irregularidade de representação, as partes devem ser intimadas para sanar o vício e, não sendo este sanado, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, ou reconhecida a revelia, se a providência couber, respectivamente, à parte reclamante ou reclamada, conforme preconiza o artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC. Analisando os autos, nota-se que a procuração e o substabelecimento foram juntados no ID 147606169 e 147606175, não havendo vício de representação a ser sanado. Por isso, a preliminar deve ser afastada. Da preliminar de ausência de comprovante de residência. A alegação de ausência de comprovante de residência não se sustenta, uma vez que consta nos autos a declaração de residência em nome de terceiros (ID 147606166), acompanhada da declaração de hipossuficiência (ID 147606163), documentos hábeis à comprovação da residência para os fins processuais, nos termos do entendimento consolidado e da prática forense, especialmente quando se trata de pessoa beneficiária da justiça gratuita. Assim, REJEITO a preliminar de ausência de comprovação de residência. Passo para analise de mérito. A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das documentalmente constantes nos autos. Ambas as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre os elementos carreados, e a matéria discutida é unicamente de direito e de prova documental, estando, portanto, o feito em condições de imediato julgamento. Nos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Origem da dívida. Compete ao credor o ônus de demonstrar a higidez do seu crédito, a fim de legitimar as medidas adotadas para sua cobrança, inclusive desconto e a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Este entendimento decorre, primeiramente, do fato de se tratar de elemento constitutivo do direito do credor (art. 373, inciso I, do CPC) e, em segundo lugar, da impossibilidade de se exigir do devedor a prova de fato negativo. A propósito: "(...) Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa. (...) (TJ-RS - AC: 70075554006 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 22/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017)" Com o objetivo de comprovar a origem do crédito, a parte requerida apresentou cópia de contrato, com assinatura eletrônica (ID 160970333 e 160970334), supostamente realizada pela parte requerente, com elementos de segurança baseado no IP 191.129.62.68/443 e no Comprovante de deposito do valor contratado, ambos juntados no ID 160970333 e 160970338. Embora no presente caso não tenha sido produzida prova técnica, é considerado autêntico o documento que não for impugnado especificamente, conforme preconiza o artigo 411, inciso III do CPC. Vale destacar que a impugnação capaz de comprometer a validade do documento deve ocorrer de forma específica, apontando dados que o fragilizam, negando precisamente os elementos de segurança nele existentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (...) A impugnação genérica apresentada por uma das partes não se presta a afastar eventual valor probatório de documentos juntados aos autos pelos litigantes. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade da dívida anotada, não há que se falar em declaração de inexistência do débito ou indenização por danos morais. (...) (TJ-MG - AC: 10231140382251001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/02/2020, Data de Publicação: 20/02/2020) Nota-se ainda, no caso em análise, outras evidências que corroboram a existência da relação jurídica, pois: 1) a parte requerente não apresenta extrato de sua conta, demonstrando que não houve qualquer crédito do financiamento questionado e; 2) há o registro de várias parcelas do financiamento devidamente pagas (ID 160970335). Portanto, diante da prova documental apresentada nos autos e, ante a inexistência de impugnação específica, a origem da dívida está demonstrada, não havendo conduta ilícita. Importante destacar que o banco requerido trouxe aos autos elementos suficiente que demonstram a contratação do empréstimo pela parte requerente, inclusive por meio de documentação contratual e operacional de forma eletrônica que comprovam a celebração do negócio jurídico, como consta na contestação e nos documentos anexos (ID 160970332, ao ID 160970338). Além disso, verifica-se que a parte requerente não apresentou impugnação específica aos documentos trazidos com a contestação, limitando-se a reiterar alegações genéricas. Nos termos do art. 341, §1º, do CPC, “presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo se, não sendo admissível a confissão, a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato”. Ademais, a ausência de impugnação específica à documentação carreada configura reconhecimento tácito da veracidade dos fatos por ela demonstrados. Observa-se, ainda, a regularidade formal dos documentos e a ausência de qualquer indício de fraude ou vício de consentimento, não tendo a parte autora logrado êxito em infirmar a veracidade da sua contratação. Dessa forma, restando comprovada a contratação e sendo ausente prova idônea em sentido contrário, não há que se falar em inexistência de relação jurídica, tampouco em devolução de valores ou reparação por danos morais. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão deste julgamento, revogo a liminar deferida conforme ID 148067861. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. P. R. I. C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNADES Juiz de Direito

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Processo nº 1010642-72.2024.8.11.0040

ID: 332138678

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010642-72.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA LUIZA LEMES CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON CASTELLO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BRUNO TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DA CRUZ MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1010642-72.2024.8.11.0040 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO: [BUSCA E APREENSÃO, LIMINAR] RELAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1010642-72.2024.8.11.0040 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO: [BUSCA E APREENSÃO, LIMINAR] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOAO CARLOS GONCALVES - CPF: 011.241.411-70 (EMBARGADO), LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.121-99 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EMBARGANTE), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), WELLINGTON CASTELLO DE SOUSA - CPF: 362.777.808-16 (ADVOGADO), DIEGO BRUNO TAVARES - CPF: 012.332.641-92 (ADVOGADO), PATRICIA DA CRUZ MENDONCA - CPF: 982.071.051-00 (ADVOGADO), ANA LUIZA LEMES CRUZ - CPF: 014.853.231-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “EMBARGOS ACOLHIDOS. APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME.” EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. MATÉRIA DE DIREITO. OMISSÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÃO DE BEM FIDUCIADO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. TERCEIRO ADQUIRENTE COM CIÊNCIA PRÉVIA DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. INEFICÁCIA DA NEGOCIAÇÃO PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração contra acórdão que não conheceu de Recurso de Apelação, por inovação recursal, em que a instituição financeira buscava a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não conhecer o recurso de apelação sob o fundamento de inovação recursal; e (ii) se a aquisição de veículo por terceiro, com ciência prévia e inequívoca da existência de alienação fiduciária em garantia, caracteriza posse de boa-fé oponível ao credor fiduciário. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, podendo ser afastada diante de provas nos autos que evidenciem fatos incontroversos e admitidos pela parte adversa. 4. A controvérsia refere-se à validade da aquisição de veículo gravado com alienação fiduciária, com ciência do adquirente acerca da restrição, o que constitui matéria eminentemente de direito, passível de análise ainda que haja revelia. 5. A alienação de bem com cláusula de alienação fiduciária, sem anuência do credor fiduciário, é ineficaz perante este. O terceiro que, ciente do gravame, adquire o bem, não pode alegar boa-fé nem opor sua posse para impedir a constrição. 6. O contrato de compra e venda anexado pelo próprio embargado deixa evidente sua ciência sobre o gravame, afastando a boa-fé objetiva exigida para a proteção possessória de terceiros. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação, reformando a sentença e julgando improcedentes os Embargos de Terceiro. Tese de julgamento: “1. A presunção de veracidade dos fatos, decorrente da revelia, não impede a apreciação de matéria de direito em grau recursal. 2. A aquisição de veículo por terceiro que tem ciência da alienação fiduciária afasta a boa-fé e torna a posse ineficaz perante o credor fiduciário.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 344, 345, 346 e 373, I; Decreto-Lei nº 911/69; CP, art. 171, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1018033-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 11/11/2021, Publicado no DJE 11/11/2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Volkswagen S.A. contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu do seu Recurso de Apelação, sob o fundamento de inovação recursal. O embargado ajuizou Embargos de Terceiro para cancelar a constrição do veículo VW Gol 1.0, placa RAW2G91, adquirido da Padrão Transportes LTDA em 13/06/2024, com contrato registrado em cartório. A constrição foi determinada em 05/08/2024, na Ação de Busca e Apreensão movida pelo Banco Volkswagen S.A. contra a vendedora. O Banco Volkswagen S.A., citado, não apresentou contestação. A sentença reconheceu a revelia, julgou procedentes os Embargos de Terceiro, cancelou a constrição e condenou o Banco ao pagamento de custas e honorários de 10%. Destacou que a venda registrada em cartório ocorreu antes da busca e apreensão, comprovando a tradição e a posse. O Banco interpôs Apelação, requerendo, preliminarmente, o efeito suspensivo e a mitigação dos efeitos da revelia. No mérito, alegou ausência de prova da aquisição lícita do veículo, falta de anuência para a alienação e impossibilidade de o devedor fiduciante transferir o bem sem autorização do credor. Subsidiariamente, questionou o valor dos honorários advocatícios. O acórdão, por unanimidade, não conheceu do recurso, com fundamento na revelia, que atrai a presunção de veracidade dos fatos, e na inovação recursal, por trazer argumentos não enfrentados na origem. Os honorários foram majorados para 15% sobre o valor da causa. O embargante alega, contudo, que, embora tenha sido revel, a presunção de veracidade dos fatos é relativa e que seu recurso versava sobre matéria de direito, a qual poderia ser apreciada em qualquer fase do processo. Aponta, ainda, omissão quanto à repartição do ônus da prova e à fixação dos honorários advocatícios. Pugna pelo acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados. Contrarrazões pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. O prequestionamento, embora admitido pela Súmula 98 do STJ, não pode desvirtuar a natureza integrativa do recurso, transformando-o em via para rediscussão do mérito. Os argumentos do embargante centram-se na alegação de que o acórdão incorreu em equívoco ao desconsiderar a natureza de direito da matéria discutida, a presunção relativa da revelia e a existência de uma sentença transitada em julgado em outro processo, o que configuraria cerceamento de defesa e violação a diversos dispositivos legais. Em que pesem os argumentos do embargante, não se verifica a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, mas sim o claro intento de rediscutir o mérito da apelação, o que é inviável por esta via recursal. O embargante insiste que a matéria discutida na apelação, por ser de direito, deveria ter sido conhecida, mesmo diante da revelia. Contudo, o acórdão foi explícito ao fundamentar o não conhecimento do recurso na inovação recursal. A ementa consigna expressamente que "1. A revelia impede a rediscussão de fatos não contestados, operando a presunção relativa de veracidade. 2. A inovação recursal, consistente na introdução de matérias não suscitadas na instância de origem, é vedada pelo ordenamento jurídico.". O voto detalha que "os argumentos trazidos pelo apelante nesta fase recursal não foram oportunamente apresentados na instância de origem. Trata-se, portanto, de inovação recursal, circunstância vedada pelo ordenamento jurídico.". Do mesmo modo, ressaltou que "o apelante não apresentou qualquer justificativa plausível para sua inércia processual, tendo permanecido silente mesmo após regularmente citado.". Desse modo, as alegações trazidas pela primeira vez no presente recurso, especialmente aquelas referentes a fatos impeditivos ou modificativos do direito da autora, não podem ser conhecidas nesta fase processual. Isso porque, nos termos do princípio da eventualidade, todas as matérias de defesa devem ser oportunamente suscitadas na contestação, sendo evidente, portanto, a inovação recursal. Nesse sentido: “[...] Nos termos do art. 344 do CPC, à revelia implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, salvo se contrários à ordem pública ou direitos indisponíveis. O princípio da eventualidade impõe que as matérias de defesa sejam arguidas na contestação, sob pena de preclusão consumativa. Ao réu revel não é permitido utilizar o recurso de apelação como substituto da peça de defesa, sob pena de inovação. Contudo, poderá apresentar apenas questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, o que não restou caracterizado no caso. [...] (N.U 1020836-31.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025).” Em relação à suposta existência de sentença transitada em julgado na ação de busca e apreensão (processo 1005253-09.2024.8.11.0040) em favor do Banco Volkswagen S.A., verifico que foi proferida em 14/02/2025, ocasião em que se consolidou a propriedade do veículo em nome do Banco. Contudo, tal sentença é posterior àquela proferida nos Embargos de Terceiro, em 31/01/2025, que julgou procedente o pedido de João Carlos Gonçalves para cancelar a constrição sobre o bem (cuja condição de boa-fé foi presumida pela revelia do banco). Diante disso, considerando que a restituição do veículo ao Banco Volkswagen S.A. tornou-se juridicamente inviável, caberá à instituição, no âmbito da própria Ação de Busca e Apreensão movida contra a devedora original, pleitear a conversão da obrigação em perdas e danos, visando a satisfação do crédito remanescente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiros constituem meio de defesa de quem não sendo parte no processo venha a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, a teor do artigo 674 do Código de Processo Civil. 2. A aquisição de veículo automotor em data anterior ao bloqueio/penhora, por meio de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido formalizada perante o Detran, é suficiente para justificar a liberação do bem por meio dos embargos de terceiro, ante a comprovação de boa-fé do adquirente. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 05872954420198090032 CERES, Relator: Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 25/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021).” “[...] Compete ao autor dos Embargos de Terceiro demonstrar a posse ou a propriedade do bem objeto da constrição judicial, o que restou demonstrado nos autos. II Em se tratando de bem móvel, a transferência do veículo se dá pela tradição e não pelo registro junto aos órgãos competentes. III. Havendo prova da transmissão da propriedade do veículo em momento anterior à efetivação da respectiva restrição judicial, é de se presumir a boa-fé do adquirente/embargante, inclusive por inexistir elementos que apontem o contrário. [...] (TJ-GO - AC: 52563391720238090085 ITAPURANGA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).” O embargante argumenta que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e que o acórdão deveria ter considerado a matéria de direito e o ônus da prova. Entretanto, o acórdão enfrentou este ponto, ao afirmar que "A revelia operada por ausência de contestação atrai a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC.". A presunção relativa, embora admita prova em contrário, demanda que a parte interessada a produza no momento oportuno, o que não ocorreu nos autos. Igualmente, a alegação de omissão quanto a estes artigos também não prospera. O acórdão, ao aplicar o Art. 344 do CPC, implicitamente abordou a questão do ônus da prova na revelia. Não há exigência de que o julgador especifique cada artigo de lei que se relaciona com o tema principal. No que tange o questionamento sobre a majoração dos honorários advocatícios, foi expressamente consignado a majoração "nos termos do §11, do art. 85, do CPC". Portanto, trata-se de uma consequência legal do não conhecimento do recurso de apelação, e o percentual fixado está dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação processual civil. O inconformismo com o valor fixado não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Vale ressaltar, assim, que a via escolhida não se presta ao fim único e exclusivo de prequestionar ou reapreciar matéria já devidamente analisada e aclarada na decisão, sob o pretexto de admissibilidade para futura interposição dos recursos excepcionais. Sabe-se que o julgador não precisa se manifestar expressamente sobre todas as teses ou dispositivos de lei suscitados pelas partes, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial e extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Acerca da matéria: “[...] 1. O recurso de embargos de declaração não é instrumento apropriado para alterar decisão quando não encontrada omissão, contradição e/ou obscuridade. 2. Nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). 3. Ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador (N.U 0037381-48.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020).” Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, Peço vista dos autos para melhor análise dos autos. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Eminentes pares, Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 09 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu da Apelação interposta pelo ora embargante, sob o fundamento de que os argumentos recursais constituiriam inovação, por não terem sido oportunamente suscitados em primeiro grau. O embargante sustenta que, embora tenha sido revel, tal condição implica apenas presunção relativa aos fatos alegados pelo autor. Alega omissão do acórdão quanto à possibilidade de apreciação, em grau recursal, de matéria de direito, bem como sobre a repartição do ônus da prova, a presunção legal de veracidade e a fixação dos honorários advocatícios. O embargado manifestou-se no id 288769862 pelo não provimento. É o relatório. O embargado opôs Embargos de Terceiro visando o cancelamento da constrição sobre veículo Volkswagen Gol 1.0L MC4, Placa RAW2G91, Ano 2022, Cor Branca, objeto de alienação fiduciária em garantia, julgada procedente. Ao recorrer, o Banco sustentou que, apesar da revelia, os fatos alegados não poderiam ser presumidos verdadeiros em razão da presunção ser apenas relativa. Defendeu a improcedência dos Embargos de Terceiro ante a existência de alienação fiduciária vinculada ao bem, frisando que a cessão de direitos não produz efeitos perante a instituição financeira, por ausência de anuência expressa. Entretanto, a Apelação foi inadmitida por suposta inovação recursal, sob o argumento de que as questões levantadas não teriam sido ventiladas na fase de contestação. De acordo com os artigos 344 e 345, inciso IV, do CPC, a falta de contestação pelo réu implica sua revelia, permitindo que os fatos apresentados pelo autor sejam considerados verdadeiros. Essa regra, entretanto, não se aplica quando tais afirmações forem inverossímeis ou estiverem em desacordo com as provas dos autos. Já o artigo 346 estabelece que o revel pode ingressar no processo a qualquer momento, assumindo-o no estado em que se encontrar. Na inicial, o autor reconheceu a existência da alienação fiduciária sobre o bem, declarando conhecimento acerca da restrição, conforme trecho que ora se transcreve: É sabido que no contrato de alienação fiduciária em garantia, com base no Decreto-Lei 911/69, o adquirente do bem se torna o possuidor direto e depositário da coisa, ao ponto em que o credor se mantém na sua posse indireta e domínio resolúvel, resolvendo-se o contrato, com a consolidação da propriedade ao credor, caso o devedor não efetue o pagamento devido. Diante da situação jurídica criada pelo contrato de alienação fiduciária, o bem contratado fica gravado com cláusula de inalienabilidade, que será afastada após quitação do montante financiado. Em que pese o bem estar gravado com cláusula de inalienabilidade em decorrência de contrato de alienação fiduciária em garantia, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de reconhecer a validade da negociação entre o alienante e o adquirente que se compromete ao pagamento das parcelas vincendas, muito embora a avença não produza efeitos perante a instituição financeira, conforme se extrai dos julgados que se seguem (sic id 279354879 - Pág. 5 e 6). No próprio contrato de compra e venda do veículo, juntado pelo autor sob o ID nº 279354881, há expressa menção à aquisição do ágio, o que reforça o prévio conhecimento de que o bem não se encontrava livre para negociação. Confira-se: Portanto, a análise da boa-fé do adquirente constitui matéria de direito, uma vez que se limita à interpretação das normas que disciplinam a alienação fiduciária e seus efeitos. Trata-se, assim, de questão passível de apreciação em sede recursal, ainda que em contexto de revelia, razão pela qual reconheço a omissão do acórdão quanto a esse ponto. Passo, pois, ao julgamento do mérito da Apelação. Como já exposto, o embargado tinha ciência de que o bem encontrava-se gravado com alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Em contratos dessa natureza, conforme o Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário detém a posse indireta e o domínio resolúvel do bem, consolidando a propriedade em seu favor com o inadimplemento do devedor (art. 1º). Ademais, o § 8º do referido artigo dispõe que o devedor que alienar o bem gravado com cláusula fiduciária incorre nas sanções do art. 171, § 2º, I, do Código Penal. Portanto, a aquisição do veículo com ciência de tal gravame afasta a alegação de boa-fé, recaindo sobre o adquirente os riscos e ônus decorrentes da negociação irregular, sem a anuência expressa do credor fiduciário para a validade da transferência perante terceiros. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPROCEDÊNCIA – DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A ANUÊNCIA DA ADMNISTRADORA DO CONSÓRCIO NA TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO – AQUISIÇÃO DO VÉICULO – BOA-FÉ – INDEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora não se conforme com o resultado da sentença recorrida, da análise dos fatos e dos documentos carreados aos autos, notadamente através do Certificado de Registro de Veículo (id. 105611471), restou demonstrado que, no momento da transferência do registro do veículo realizado com a segunda embargada, a embargante, ora apelante, tinha plena ciência à época acerca da alienação fiduciária em favor da primeira embargante. 2. Ou seja, ciente que a propriedade do veículo pertencia à primeira embargada, competia à embargante, ora apelante, a fim de demonstrar a alegada boa-fé na aquisição do veículo, ter exigido da segunda embargada que providenciasse a transferência do contrato do consórcio, o que, no caso, não foi demonstrado. (...)4. Nesse contexto, como a embargante, ora apelante, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não comprovou o fato constitutivo do direito perseguido, a improcedência da ação é medida que se impõe. (N.U 1018033-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 11/11/2021, Publicado no DJE 11/11/2021). Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão quanto à possibilidade de análise da matéria de direito, conheço da Apelação e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar improcedentes os Embargos de Terceiro, invertendo os ônus da sucumbência em favor da instituição financeira, obrigação suspensa ante o deferimento da justiça gratuita ao ora embargado (§3º do art. 98 do CPC). V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Eminentes pares, Peço vênia à relatora e acompanho o voto divergente do Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos filho, 1º vogal. EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Senhor Presidente, Peço para revisitar os autos. SESSÃO DE 16 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em saber se o acórdão embargado foi omisso ao não conhecer o recurso de apelação do banco sob o fundamento de inovação recursal. A revelia, conforme os artigos 344 e 345 do CPC gera a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor, que pode ser afastada quando as alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com as provas já constantes nos autos. Ademais, o artigo 346 do mesmo diploma legal faculta ao réu revel intervir no processo no estado em que este se encontrar. Na inicial, o autor admitiu ter conhecimento da alienação fiduciária, conforme trechos abaixo transcritos, que demonstram seu conhecimento de que a propriedade do bem só se consolidaria após a quitação do financiamento. In verbis: “Em que pese o bem estar gravado com cláusula de inalienabilidade em decorrência de contrato de alienação fiduciária em garantia, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de reconhecer a validade da negociação [...], muito embora a avença não produza efeitos perante a instituição financeira [...]" Ademais, o contrato de compra e venda apresentado pelo autor menciona expressamente a aquisição “referente ao ágio do financiamento”, evidenciando, de forma clara, seu prévio conhecimento de que o bem não estava quitado, nem livre para alienação. Dessa forma, a discussão sobre a existência ou não de boa-fé por parte do embargado transcende a matéria fática e se consolida como uma questão eminentemente de direito. A análise consiste em aplicar o ordenamento jurídico a um fato incontroverso e admitido pelo próprio autor: a ciência prévia do gravame. Por ser matéria de direito, a sua análise em sede de apelação não configura inovação recursal, ainda que haja revelia. Posto isso, reconheço a omissão do acórdão e passo à análise do mérito do Recurso de Apelação. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário detém o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, sendo irregular sua alienação a terceiros sem a expressa anuência do credor, o que pode, inclusive, ensejar responsabilização nos termos do art. 171, § 2º, I, do Código Penal. No presente caso, verificou-se que o embargado possuía pleno conhecimento da alienação fiduciária sobre o veículo em favor da instituição financeira. A aquisição do bem ciente dessa restrição afasta a alegação de boa-fé. Assim, o comprador assume, de forma consciente, os riscos e ônus de uma negociação irregular, não podendo opor sua posse ao credor fiduciário, legítimo proprietário do bem. Nesse sentido: “[...] restou demonstrado que, no momento da transferência do registro do veículo realizado com a segunda embargada, a embargante, ora apelante, tinha plena ciência à época acerca da alienação fiduciária em favor da primeira embargante. 2. Ou seja, ciente que a propriedade do veículo pertencia à primeira embargada, competia à embargante, ora apelante, a fim de demonstrar a alegada boa-fé na aquisição do veículo, ter exigido da segunda embargada que providenciasse a transferência do contrato do consórcio, o que, no caso, não foi demonstrado. [...] 4. Nesse contexto, como a embargante, ora apelante, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não comprovou o fato constitutivo do direito perseguido, a improcedência da ação é medida que se impõe. (N.U 1018033-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 11/11/2021, Publicado no DJE 11/11/2021).” Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para sanar a omissão apontada, e CONHEÇO do Recurso de Apelação interposto pelo Banco Volkswagen S.A. No mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro. Inverto os ônus da sucumbência para condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspensa a exigibilidade dessas verbas em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1010642-72.2024.8.11.0040

ID: 332138689

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010642-72.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS GONCALVES

Acórdão

Advogados:

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1010642-72.2024.8.11.0040 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO: [BUSCA E APREENSÃO, LIMINAR] RELAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1010642-72.2024.8.11.0040 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO: [BUSCA E APREENSÃO, LIMINAR] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOAO CARLOS GONCALVES - CPF: 011.241.411-70 (EMBARGADO), LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.121-99 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EMBARGANTE), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), WELLINGTON CASTELLO DE SOUSA - CPF: 362.777.808-16 (ADVOGADO), DIEGO BRUNO TAVARES - CPF: 012.332.641-92 (ADVOGADO), PATRICIA DA CRUZ MENDONCA - CPF: 982.071.051-00 (ADVOGADO), ANA LUIZA LEMES CRUZ - CPF: 014.853.231-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “EMBARGOS ACOLHIDOS. APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME.” EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. MATÉRIA DE DIREITO. OMISSÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÃO DE BEM FIDUCIADO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. TERCEIRO ADQUIRENTE COM CIÊNCIA PRÉVIA DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. INEFICÁCIA DA NEGOCIAÇÃO PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração contra acórdão que não conheceu de Recurso de Apelação, por inovação recursal, em que a instituição financeira buscava a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não conhecer o recurso de apelação sob o fundamento de inovação recursal; e (ii) se a aquisição de veículo por terceiro, com ciência prévia e inequívoca da existência de alienação fiduciária em garantia, caracteriza posse de boa-fé oponível ao credor fiduciário. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, podendo ser afastada diante de provas nos autos que evidenciem fatos incontroversos e admitidos pela parte adversa. 4. A controvérsia refere-se à validade da aquisição de veículo gravado com alienação fiduciária, com ciência do adquirente acerca da restrição, o que constitui matéria eminentemente de direito, passível de análise ainda que haja revelia. 5. A alienação de bem com cláusula de alienação fiduciária, sem anuência do credor fiduciário, é ineficaz perante este. O terceiro que, ciente do gravame, adquire o bem, não pode alegar boa-fé nem opor sua posse para impedir a constrição. 6. O contrato de compra e venda anexado pelo próprio embargado deixa evidente sua ciência sobre o gravame, afastando a boa-fé objetiva exigida para a proteção possessória de terceiros. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação, reformando a sentença e julgando improcedentes os Embargos de Terceiro. Tese de julgamento: “1. A presunção de veracidade dos fatos, decorrente da revelia, não impede a apreciação de matéria de direito em grau recursal. 2. A aquisição de veículo por terceiro que tem ciência da alienação fiduciária afasta a boa-fé e torna a posse ineficaz perante o credor fiduciário.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 344, 345, 346 e 373, I; Decreto-Lei nº 911/69; CP, art. 171, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1018033-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 11/11/2021, Publicado no DJE 11/11/2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Volkswagen S.A. contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu do seu Recurso de Apelação, sob o fundamento de inovação recursal. O embargado ajuizou Embargos de Terceiro para cancelar a constrição do veículo VW Gol 1.0, placa RAW2G91, adquirido da Padrão Transportes LTDA em 13/06/2024, com contrato registrado em cartório. A constrição foi determinada em 05/08/2024, na Ação de Busca e Apreensão movida pelo Banco Volkswagen S.A. contra a vendedora. O Banco Volkswagen S.A., citado, não apresentou contestação. A sentença reconheceu a revelia, julgou procedentes os Embargos de Terceiro, cancelou a constrição e condenou o Banco ao pagamento de custas e honorários de 10%. Destacou que a venda registrada em cartório ocorreu antes da busca e apreensão, comprovando a tradição e a posse. O Banco interpôs Apelação, requerendo, preliminarmente, o efeito suspensivo e a mitigação dos efeitos da revelia. No mérito, alegou ausência de prova da aquisição lícita do veículo, falta de anuência para a alienação e impossibilidade de o devedor fiduciante transferir o bem sem autorização do credor. Subsidiariamente, questionou o valor dos honorários advocatícios. O acórdão, por unanimidade, não conheceu do recurso, com fundamento na revelia, que atrai a presunção de veracidade dos fatos, e na inovação recursal, por trazer argumentos não enfrentados na origem. Os honorários foram majorados para 15% sobre o valor da causa. O embargante alega, contudo, que, embora tenha sido revel, a presunção de veracidade dos fatos é relativa e que seu recurso versava sobre matéria de direito, a qual poderia ser apreciada em qualquer fase do processo. Aponta, ainda, omissão quanto à repartição do ônus da prova e à fixação dos honorários advocatícios. Pugna pelo acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados. Contrarrazões pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. O prequestionamento, embora admitido pela Súmula 98 do STJ, não pode desvirtuar a natureza integrativa do recurso, transformando-o em via para rediscussão do mérito. Os argumentos do embargante centram-se na alegação de que o acórdão incorreu em equívoco ao desconsiderar a natureza de direito da matéria discutida, a presunção relativa da revelia e a existência de uma sentença transitada em julgado em outro processo, o que configuraria cerceamento de defesa e violação a diversos dispositivos legais. Em que pesem os argumentos do embargante, não se verifica a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, mas sim o claro intento de rediscutir o mérito da apelação, o que é inviável por esta via recursal. O embargante insiste que a matéria discutida na apelação, por ser de direito, deveria ter sido conhecida, mesmo diante da revelia. Contudo, o acórdão foi explícito ao fundamentar o não conhecimento do recurso na inovação recursal. A ementa consigna expressamente que "1. A revelia impede a rediscussão de fatos não contestados, operando a presunção relativa de veracidade. 2. A inovação recursal, consistente na introdução de matérias não suscitadas na instância de origem, é vedada pelo ordenamento jurídico.". O voto detalha que "os argumentos trazidos pelo apelante nesta fase recursal não foram oportunamente apresentados na instância de origem. Trata-se, portanto, de inovação recursal, circunstância vedada pelo ordenamento jurídico.". Do mesmo modo, ressaltou que "o apelante não apresentou qualquer justificativa plausível para sua inércia processual, tendo permanecido silente mesmo após regularmente citado.". Desse modo, as alegações trazidas pela primeira vez no presente recurso, especialmente aquelas referentes a fatos impeditivos ou modificativos do direito da autora, não podem ser conhecidas nesta fase processual. Isso porque, nos termos do princípio da eventualidade, todas as matérias de defesa devem ser oportunamente suscitadas na contestação, sendo evidente, portanto, a inovação recursal. Nesse sentido: “[...] Nos termos do art. 344 do CPC, à revelia implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, salvo se contrários à ordem pública ou direitos indisponíveis. O princípio da eventualidade impõe que as matérias de defesa sejam arguidas na contestação, sob pena de preclusão consumativa. Ao réu revel não é permitido utilizar o recurso de apelação como substituto da peça de defesa, sob pena de inovação. Contudo, poderá apresentar apenas questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, o que não restou caracterizado no caso. [...] (N.U 1020836-31.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025).” Em relação à suposta existência de sentença transitada em julgado na ação de busca e apreensão (processo 1005253-09.2024.8.11.0040) em favor do Banco Volkswagen S.A., verifico que foi proferida em 14/02/2025, ocasião em que se consolidou a propriedade do veículo em nome do Banco. Contudo, tal sentença é posterior àquela proferida nos Embargos de Terceiro, em 31/01/2025, que julgou procedente o pedido de João Carlos Gonçalves para cancelar a constrição sobre o bem (cuja condição de boa-fé foi presumida pela revelia do banco). Diante disso, considerando que a restituição do veículo ao Banco Volkswagen S.A. tornou-se juridicamente inviável, caberá à instituição, no âmbito da própria Ação de Busca e Apreensão movida contra a devedora original, pleitear a conversão da obrigação em perdas e danos, visando a satisfação do crédito remanescente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiros constituem meio de defesa de quem não sendo parte no processo venha a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, a teor do artigo 674 do Código de Processo Civil. 2. A aquisição de veículo automotor em data anterior ao bloqueio/penhora, por meio de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido formalizada perante o Detran, é suficiente para justificar a liberação do bem por meio dos embargos de terceiro, ante a comprovação de boa-fé do adquirente. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 05872954420198090032 CERES, Relator: Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 25/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021).” “[...] Compete ao autor dos Embargos de Terceiro demonstrar a posse ou a propriedade do bem objeto da constrição judicial, o que restou demonstrado nos autos. II Em se tratando de bem móvel, a transferência do veículo se dá pela tradição e não pelo registro junto aos órgãos competentes. III. Havendo prova da transmissão da propriedade do veículo em momento anterior à efetivação da respectiva restrição judicial, é de se presumir a boa-fé do adquirente/embargante, inclusive por inexistir elementos que apontem o contrário. [...] (TJ-GO - AC: 52563391720238090085 ITAPURANGA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).” O embargante argumenta que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e que o acórdão deveria ter considerado a matéria de direito e o ônus da prova. Entretanto, o acórdão enfrentou este ponto, ao afirmar que "A revelia operada por ausência de contestação atrai a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC.". A presunção relativa, embora admita prova em contrário, demanda que a parte interessada a produza no momento oportuno, o que não ocorreu nos autos. Igualmente, a alegação de omissão quanto a estes artigos também não prospera. O acórdão, ao aplicar o Art. 344 do CPC, implicitamente abordou a questão do ônus da prova na revelia. Não há exigência de que o julgador especifique cada artigo de lei que se relaciona com o tema principal. No que tange o questionamento sobre a majoração dos honorários advocatícios, foi expressamente consignado a majoração "nos termos do §11, do art. 85, do CPC". Portanto, trata-se de uma consequência legal do não conhecimento do recurso de apelação, e o percentual fixado está dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação processual civil. O inconformismo com o valor fixado não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Vale ressaltar, assim, que a via escolhida não se presta ao fim único e exclusivo de prequestionar ou reapreciar matéria já devidamente analisada e aclarada na decisão, sob o pretexto de admissibilidade para futura interposição dos recursos excepcionais. Sabe-se que o julgador não precisa se manifestar expressamente sobre todas as teses ou dispositivos de lei suscitados pelas partes, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial e extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Acerca da matéria: “[...] 1. O recurso de embargos de declaração não é instrumento apropriado para alterar decisão quando não encontrada omissão, contradição e/ou obscuridade. 2. Nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). 3. Ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador (N.U 0037381-48.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020).” Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, Peço vista dos autos para melhor análise dos autos. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Eminentes pares, Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 09 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu da Apelação interposta pelo ora embargante, sob o fundamento de que os argumentos recursais constituiriam inovação, por não terem sido oportunamente suscitados em primeiro grau. O embargante sustenta que, embora tenha sido revel, tal condição implica apenas presunção relativa aos fatos alegados pelo autor. Alega omissão do acórdão quanto à possibilidade de apreciação, em grau recursal, de matéria de direito, bem como sobre a repartição do ônus da prova, a presunção legal de veracidade e a fixação dos honorários advocatícios. O embargado manifestou-se no id 288769862 pelo não provimento. É o relatório. O embargado opôs Embargos de Terceiro visando o cancelamento da constrição sobre veículo Volkswagen Gol 1.0L MC4, Placa RAW2G91, Ano 2022, Cor Branca, objeto de alienação fiduciária em garantia, julgada procedente. Ao recorrer, o Banco sustentou que, apesar da revelia, os fatos alegados não poderiam ser presumidos verdadeiros em razão da presunção ser apenas relativa. Defendeu a improcedência dos Embargos de Terceiro ante a existência de alienação fiduciária vinculada ao bem, frisando que a cessão de direitos não produz efeitos perante a instituição financeira, por ausência de anuência expressa. Entretanto, a Apelação foi inadmitida por suposta inovação recursal, sob o argumento de que as questões levantadas não teriam sido ventiladas na fase de contestação. De acordo com os artigos 344 e 345, inciso IV, do CPC, a falta de contestação pelo réu implica sua revelia, permitindo que os fatos apresentados pelo autor sejam considerados verdadeiros. Essa regra, entretanto, não se aplica quando tais afirmações forem inverossímeis ou estiverem em desacordo com as provas dos autos. Já o artigo 346 estabelece que o revel pode ingressar no processo a qualquer momento, assumindo-o no estado em que se encontrar. Na inicial, o autor reconheceu a existência da alienação fiduciária sobre o bem, declarando conhecimento acerca da restrição, conforme trecho que ora se transcreve: É sabido que no contrato de alienação fiduciária em garantia, com base no Decreto-Lei 911/69, o adquirente do bem se torna o possuidor direto e depositário da coisa, ao ponto em que o credor se mantém na sua posse indireta e domínio resolúvel, resolvendo-se o contrato, com a consolidação da propriedade ao credor, caso o devedor não efetue o pagamento devido. Diante da situação jurídica criada pelo contrato de alienação fiduciária, o bem contratado fica gravado com cláusula de inalienabilidade, que será afastada após quitação do montante financiado. Em que pese o bem estar gravado com cláusula de inalienabilidade em decorrência de contrato de alienação fiduciária em garantia, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de reconhecer a validade da negociação entre o alienante e o adquirente que se compromete ao pagamento das parcelas vincendas, muito embora a avença não produza efeitos perante a instituição financeira, conforme se extrai dos julgados que se seguem (sic id 279354879 - Pág. 5 e 6). No próprio contrato de compra e venda do veículo, juntado pelo autor sob o ID nº 279354881, há expressa menção à aquisição do ágio, o que reforça o prévio conhecimento de que o bem não se encontrava livre para negociação. Confira-se: Portanto, a análise da boa-fé do adquirente constitui matéria de direito, uma vez que se limita à interpretação das normas que disciplinam a alienação fiduciária e seus efeitos. Trata-se, assim, de questão passível de apreciação em sede recursal, ainda que em contexto de revelia, razão pela qual reconheço a omissão do acórdão quanto a esse ponto. Passo, pois, ao julgamento do mérito da Apelação. Como já exposto, o embargado tinha ciência de que o bem encontrava-se gravado com alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Em contratos dessa natureza, conforme o Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário detém a posse indireta e o domínio resolúvel do bem, consolidando a propriedade em seu favor com o inadimplemento do devedor (art. 1º). Ademais, o § 8º do referido artigo dispõe que o devedor que alienar o bem gravado com cláusula fiduciária incorre nas sanções do art. 171, § 2º, I, do Código Penal. Portanto, a aquisição do veículo com ciência de tal gravame afasta a alegação de boa-fé, recaindo sobre o adquirente os riscos e ônus decorrentes da negociação irregular, sem a anuência expressa do credor fiduciário para a validade da transferência perante terceiros. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPROCEDÊNCIA – DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A ANUÊNCIA DA ADMNISTRADORA DO CONSÓRCIO NA TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO – AQUISIÇÃO DO VÉICULO – BOA-FÉ – INDEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora não se conforme com o resultado da sentença recorrida, da análise dos fatos e dos documentos carreados aos autos, notadamente através do Certificado de Registro de Veículo (id. 105611471), restou demonstrado que, no momento da transferência do registro do veículo realizado com a segunda embargada, a embargante, ora apelante, tinha plena ciência à época acerca da alienação fiduciária em favor da primeira embargante. 2. Ou seja, ciente que a propriedade do veículo pertencia à primeira embargada, competia à embargante, ora apelante, a fim de demonstrar a alegada boa-fé na aquisição do veículo, ter exigido da segunda embargada que providenciasse a transferência do contrato do consórcio, o que, no caso, não foi demonstrado. (...)4. Nesse contexto, como a embargante, ora apelante, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não comprovou o fato constitutivo do direito perseguido, a improcedência da ação é medida que se impõe. (N.U 1018033-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 11/11/2021, Publicado no DJE 11/11/2021). Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão quanto à possibilidade de análise da matéria de direito, conheço da Apelação e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar improcedentes os Embargos de Terceiro, invertendo os ônus da sucumbência em favor da instituição financeira, obrigação suspensa ante o deferimento da justiça gratuita ao ora embargado (§3º do art. 98 do CPC). V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Eminentes pares, Peço vênia à relatora e acompanho o voto divergente do Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos filho, 1º vogal. EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Senhor Presidente, Peço para revisitar os autos. SESSÃO DE 16 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em saber se o acórdão embargado foi omisso ao não conhecer o recurso de apelação do banco sob o fundamento de inovação recursal. A revelia, conforme os artigos 344 e 345 do CPC gera a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor, que pode ser afastada quando as alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com as provas já constantes nos autos. Ademais, o artigo 346 do mesmo diploma legal faculta ao réu revel intervir no processo no estado em que este se encontrar. Na inicial, o autor admitiu ter conhecimento da alienação fiduciária, conforme trechos abaixo transcritos, que demonstram seu conhecimento de que a propriedade do bem só se consolidaria após a quitação do financiamento. In verbis: “Em que pese o bem estar gravado com cláusula de inalienabilidade em decorrência de contrato de alienação fiduciária em garantia, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de reconhecer a validade da negociação [...], muito embora a avença não produza efeitos perante a instituição financeira [...]" Ademais, o contrato de compra e venda apresentado pelo autor menciona expressamente a aquisição “referente ao ágio do financiamento”, evidenciando, de forma clara, seu prévio conhecimento de que o bem não estava quitado, nem livre para alienação. Dessa forma, a discussão sobre a existência ou não de boa-fé por parte do embargado transcende a matéria fática e se consolida como uma questão eminentemente de direito. A análise consiste em aplicar o ordenamento jurídico a um fato incontroverso e admitido pelo próprio autor: a ciência prévia do gravame. Por ser matéria de direito, a sua análise em sede de apelação não configura inovação recursal, ainda que haja revelia. Posto isso, reconheço a omissão do acórdão e passo à análise do mérito do Recurso de Apelação. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário detém o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, sendo irregular sua alienação a terceiros sem a expressa anuência do credor, o que pode, inclusive, ensejar responsabilização nos termos do art. 171, § 2º, I, do Código Penal. No presente caso, verificou-se que o embargado possuía pleno conhecimento da alienação fiduciária sobre o veículo em favor da instituição financeira. A aquisição do bem ciente dessa restrição afasta a alegação de boa-fé. Assim, o comprador assume, de forma consciente, os riscos e ônus de uma negociação irregular, não podendo opor sua posse ao credor fiduciário, legítimo proprietário do bem. Nesse sentido: “[...] restou demonstrado que, no momento da transferência do registro do veículo realizado com a segunda embargada, a embargante, ora apelante, tinha plena ciência à época acerca da alienação fiduciária em favor da primeira embargante. 2. Ou seja, ciente que a propriedade do veículo pertencia à primeira embargada, competia à embargante, ora apelante, a fim de demonstrar a alegada boa-fé na aquisição do veículo, ter exigido da segunda embargada que providenciasse a transferência do contrato do consórcio, o que, no caso, não foi demonstrado. [...] 4. Nesse contexto, como a embargante, ora apelante, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não comprovou o fato constitutivo do direito perseguido, a improcedência da ação é medida que se impõe. (N.U 1018033-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 11/11/2021, Publicado no DJE 11/11/2021).” Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para sanar a omissão apontada, e CONHEÇO do Recurso de Apelação interposto pelo Banco Volkswagen S.A. No mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro. Inverto os ônus da sucumbência para condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspensa a exigibilidade dessas verbas em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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