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Agata Cristie Da Silva x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

ID: 307864367

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010644-27.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGATA CRISTIE DA SILVA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010644-27.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010644-27.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Agata Cristie da Silva - Apelado: Credsystem Instituição de Pagamento Ltda (Não citado) - Fls. 115/131 (apelo da autora): antes do recebimento e da apreciação deste recurso, observo que a autora pede, aqui em segundo grau, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, argumentando não ter condições de arcar com as custas e taxas judiciárias relativas a este recurso. Ocorre que a recorrente não acostou, junto com suas razões recursais, nenhum documento para comprovar sua alegação. Deste modo, não há provas atualizadas da renda da recorrente, da natureza de seus gastos mensais, bem como de seu patrimônio. Lembro que a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, inciso LXXIV) exige expressamente a comprovação de necessidade, prevalecendo sobre a Lei nº 1.060/1950 e o Código de Processo Civil. Desse modo, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, providencie a autora, em 10 dias (A) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos ou documento comprovando a inexistência desta na base de dados da Receita Federal, além da regularidade do CPF; (B) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen) (C) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (D) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; (E) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual); e (F) cópias das duas últimas faturas dos cartões de crédito da recorrente. A juntada de tais documentos se faz necessária para comprovar a alegada pobreza. Caso opte por não apresentar tais documentos de modo completo, terá o mesmo prazo para recolher a quantia correspondente às despesas deste recurso. Tudo sob pena de imediata deserção, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Assevera-se que o desatendimento injustificado, ainda que parcial, do determinado acima, irá acarretar na deserção do recurso. São Paulo, 23 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1010644-35.2024.4.01.3312

ID: 278049170

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010644-35.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIA BERTOLDO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RUANDRY GALINDO DE BRITO

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ALESSANDRO CARVALHO TELLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010644-35.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010644-35.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADRIA BERTOLDO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO CARVALHO TELLES - BA65731 e RUANDRY GALINDO DE BRITO - BA78937 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Wadson Timo Abreu x Banco Bmg S.A

ID: 319378469

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010644-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WADSON TIMO ABREU

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010644-02.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WADSON TIMO ABREU ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONT…

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Processo nº 1010644-78.2025.8.26.0011

ID: 323412760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010644-78.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DERCOLIS DORIANO FORTUNATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1010644-78.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dercolis Doriano Fortunato - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, pois… Processo 1010644-78.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dercolis Doriano Fortunato - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, pois não estão presentes, no caso, as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Tarja retirada na presente data. Ademais, os documentos podem ser juntados sob a categoria "sigilosa" pela própria parte, não havendo motivo, tampouco razoabilidade, para determinar que todo o processo tramite sob sigilo, considerando o acesso já restrito a tal categoria de documento. Saliento que cabe ao patrono da parte a juntada dos documentos sigilosos sob a categoria correta, arcando com as consequências de eventual cadastro equivocado no sistema, ante o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A parte autora almeja a produção antecipada de provas, como se extrai da própria narrativa inicial, apesar da indevida cumulação do pedido condenatório, vez que inexiste lide ou conflito a ser resolvido pelo Poder Judiciário, tanto que, neste tipo de ação, é vedado ao juiz pronunciar-se sobre eventual ocorrência de fatos ou suas consequências jurídicas, sendo também inadmissíveis a apresentação de defesa ou recurso e, como decorrência lógica, descabe a imposição de qualquer tipo de obrigação àquele indicado no polo passivo do feito. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora providencie a emenda à inicial, adequando os pedidos para produção antecipada de provas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). 3. No mesmo prazo, REGULARIZE a parte autora a representação processual, apresentando procuração ad judicia, assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho, com firma reconhecida, tendo em vista que o documento de fls. 15/17 não atende ao ora determinado, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil). 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1006000-57.2025.4.01.0000

ID: 336178205

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006000-57.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GISELI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLINE RODOVALHO LOPES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006000-57.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010644-28.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006000-57.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010644-28.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GISELI RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLINE RODOVALHO LOPES - GO72486-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GISELI RODRIGUES DA SILVA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1010644-38.2025.8.26.0477

ID: 314349008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010644-38.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. F. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIAL CALIXTO LOPES

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Processo 1010644-38.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.F.O. - Vistos Fls. 66: Recebo como emenda à inicial, com as anotações pertinentes no sistema informat… Processo 1010644-38.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.F.O. - Vistos Fls. 66: Recebo como emenda à inicial, com as anotações pertinentes no sistema informatizado. Indefiro o pleito de tutela de urgência, pois ausentes dos autos os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do CPC, sendo absolutamente indispensável aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual ilegalidade/irregularidade na conduta adotada, com respeito aos princípios básicos do contraditório e ampla defesa. A justificação prévia dos elementos apresentados não pode ser dispensada, pois a requerente pleiteia a declaração de nulidade de negócio jurídico com restituição de posse de imóvel que encontra-se registrado em nome da própria ré (fls. 37). Registre-se que a medida pretendida em sede de cognição sumária possui cunho satisfativo, equivalente a exaurir a pretensão deduzida nos autos antes mesmo da citação, o que não é viável. Veja-se, por fim, que qualquer transação envolvendo o imóvel discutido exige cautela de terceiros interessados, com apresentação de certidões, dentre as quais dos distribuidores cíveis, de modo que a distribuição desta ação, por si só, gera publicidade a obstar terceiros eventualmente interessados de adquirir o bem. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta, na qual deverá constar a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Sem prejuízo, tendo em vista a participação de incapaz no polo ativo, ao Ministério Público para que se manifeste, querendo. Intime-se. - ADV: MARCIAL CALIXTO LOPES (OAB 372202/SP)

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Municipio De São Jose Do Rio Preto x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 317739973

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010644-66.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SãO JOSE DO RIO PRETO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

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TIAGO NASCIMENTO LÚCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010644-66.2024.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010644-66.2024.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Municipio de São Jose do Rio Preto - Embargdo: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Souza Nery - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REFORMANDO SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA CONTRA PENALIDADES POR RESTRIÇÃO DE IDADE VEICULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 14.782/2025 E A ALEGADA AFRONTA AO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A IRRETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA DISPONDO SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE VERIFICOU OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, QUE APRECIOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS. 4. A DECISÃO COLEGIADA FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, OBSERVANDO A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE URBANO E A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. O ACÓRDÃO PERMANECE INALTERADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL NÃO PRECISA CITAR ITEM POR ITEM DAS ARGUMENTAÇÕES, BASTANDO FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 2. A RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA APLICA-SE TAMBÉM AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, CONFORME PRECEDENTES DO C. STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 21, XX; ART. 22, XI.LEI Nº 12.587/2012, ARTS. 11-A E 11-B.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1054110, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 10/5/2018.STJ, RMS 37.031/SP, MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 8/2/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Nascimento Lúcio (OAB: 438205/SP) (Procurador) - Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - 1º andar

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Unimed Jundiai Cooperativa De Trabalho Médico Ltda x Bruna Thais Dantas Serra

ID: 318706874

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000018-89.2021.8.26.0544

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA

Polo Passivo:

BRUNA THAIS DANTAS SERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO DE HOLLANDA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000018-89.2021.8.26.0544 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000018-89.2021.8.26.0544 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Unimed Jundiai Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Apelada: Bruna Thais Dantas Serra e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECLARANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA TUTELA DE URGÊNCIA E POSTERIOR ÓBITO DA AUTORA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS AOS HERDEIROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, BASEADA NA CARÊNCIA CONTRATUAL E NA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA, FOI LEGÍTIMA, E SE HÁ FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A NEGATIVA DE COBERTURA FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS A SITUAÇÃO ENVOLVIA EMERGÊNCIA, CONFORME DEMONSTRADO NOS DOCUMENTOS MÉDICOS. 4. A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA AUTORA DE TER SUA INTERNAÇÃO COBERTA FOI FRUSTRADA, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CASOS DE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA ASSISTENCIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, INCISO V, ALÍNEA "C", E ART. 35-C; CÓDIGO CIVIL, ART. 943; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º E 3º; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, SÚMULA 597; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015679-35.2024.8.26.0114, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 26/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1045022-21.2024.8.26.0100, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 09/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000290-24.2024.8.26.0562, REL. CLAUDIO GODOY, J. 18/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005018-62.2022.8.26.0309, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 03/02/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010150-37.2021.8.26.0309, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, J. 01/09/2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.534.265/ES, REL. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 16/12/2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000289-56.2022.8.26.0288, REL. ALBERTO GOSSON, J. 04/06/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006010-59.2022.8.26.0006, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 25/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Luis Fernando de Hollanda (OAB: 228123/SP) - 4º andar

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Unimed Jundiai Cooperativa De Trabalho Médico Ltda x Bruna Thais Dantas Serra

ID: 335084829

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000018-89.2021.8.26.0544

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA

Polo Passivo:

BRUNA THAIS DANTAS SERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO DE HOLLANDA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000018-89.2021.8.26.0544 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000018-89.2021.8.26.0544 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Unimed Jundiai Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Apelada: Bruna Thais Dantas Serra e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECLARANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA TUTELA DE URGÊNCIA E POSTERIOR ÓBITO DA AUTORA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS AOS HERDEIROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, BASEADA NA CARÊNCIA CONTRATUAL E NA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA, FOI LEGÍTIMA, E SE HÁ FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A NEGATIVA DE COBERTURA FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS A SITUAÇÃO ENVOLVIA EMERGÊNCIA, CONFORME DEMONSTRADO NOS DOCUMENTOS MÉDICOS. 4. A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA AUTORA DE TER SUA INTERNAÇÃO COBERTA FOI FRUSTRADA, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CASOS DE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA ASSISTENCIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, INCISO V, ALÍNEA "C", E ART. 35-C; CÓDIGO CIVIL, ART. 943; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º E 3º; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, SÚMULA 597; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015679-35.2024.8.26.0114, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 26/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1045022-21.2024.8.26.0100, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 09/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000290-24.2024.8.26.0562, REL. CLAUDIO GODOY, J. 18/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005018-62.2022.8.26.0309, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 03/02/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010150-37.2021.8.26.0309, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, J. 01/09/2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.534.265/ES, REL. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 16/12/2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000289-56.2022.8.26.0288, REL. ALBERTO GOSSON, J. 04/06/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006010-59.2022.8.26.0006, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 25/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Luis Fernando de Hollanda (OAB: 228123/SP) - 4º andar

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Unimed Jundiai Cooperativa De Trabalho Médico Ltda x Bruna Thais Dantas Serra

ID: 334996377

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000018-89.2021.8.26.0544

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA

Polo Passivo:

BRUNA THAIS DANTAS SERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO DE HOLLANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000018-89.2021.8.26.0544 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000018-89.2021.8.26.0544 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Unimed Jundiai Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Apelada: Bruna Thais Dantas Serra e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECLARANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA TUTELA DE URGÊNCIA E POSTERIOR ÓBITO DA AUTORA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS AOS HERDEIROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, BASEADA NA CARÊNCIA CONTRATUAL E NA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA, FOI LEGÍTIMA, E SE HÁ FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A NEGATIVA DE COBERTURA FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS A SITUAÇÃO ENVOLVIA EMERGÊNCIA, CONFORME DEMONSTRADO NOS DOCUMENTOS MÉDICOS. 4. A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA AUTORA DE TER SUA INTERNAÇÃO COBERTA FOI FRUSTRADA, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CASOS DE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA ASSISTENCIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, INCISO V, ALÍNEA "C", E ART. 35-C; CÓDIGO CIVIL, ART. 943; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º E 3º; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, SÚMULA 597; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015679-35.2024.8.26.0114, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 26/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1045022-21.2024.8.26.0100, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 09/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000290-24.2024.8.26.0562, REL. CLAUDIO GODOY, J. 18/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005018-62.2022.8.26.0309, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 03/02/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010150-37.2021.8.26.0309, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, J. 01/09/2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.534.265/ES, REL. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 16/12/2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000289-56.2022.8.26.0288, REL. ALBERTO GOSSON, J. 04/06/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006010-59.2022.8.26.0006, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 25/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Luis Fernando de Hollanda (OAB: 228123/SP) - 4º andar

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