Resultados para "1010647-71.2024.8.26.0624" – Página 25 de 26

Processo nº 1010647-51.2025.8.26.0005

ID: 280182876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010647-51.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAULO ARRUDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Paulo Arruda da Silva (OAB 323723/SP) Processo 1010647-51.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Francisca de Almeida - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, d… ADV: Jose Paulo Arruda da Silva (OAB 323723/SP) Processo 1010647-51.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Francisca de Almeida - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial pela natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção (baixa na distribuição), sem nova intimação. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010647-51.2024.4.01.4100

ID: 332483572

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010647-51.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ELZA DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENO DIAS DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010647-51.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010647-51.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA ELZA DE ARAUJO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B e ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Retifique-se a autuação para incluir o espólio no polo ativo. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Já tendo a parte credora apresentado requerimento com o valor atualizado do cálculo, e considerando a suposta regularização processual (id. 2198869941), intime-se a parte executada (art. 535, incisos e parágrafos, CPC) para, querendo, impugnar o quantum exequendo. No mesmo prazo, deverá a executada se manifestar sobre a habilitação dos herdeiros requerida na inicial. Eventual impugnação da Fazenda deverá ser acompanhada de cálculo dos valores incontroversos, sob pena de não conhecimento (art. 535, §2º, do CPC). Havendo concordância ou omissão da Fazenda, expeça-se a Requisição de Pagamento respectiva, em nome do espólio, ficando desde já determinado à Secretaria que, creditados os valores, deverá ser expedido ofício à Instituição Bancária para que proceda à transferência aos herdeiros, conforme quotas-partes informadas na exordial e não impugnadas pela executada. Cumprida a diligência, arquivem-se os autos. Registre-se que, conforme tese firmada por ocasião do julgamento do Tema n. 1.190 pelo STJ, “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”. Portanto, ficam desde já indeferidos os pedidos de fixação de honorários sucumbenciais relativos a esta fase, quando não impugnada a pretensão executória. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação. Havendo anuência com os cálculos da executada, expeça-se Requisição de Pagamento, observando-se o procedimento quanto à expedição em nome do espólio. Não havendo anuência, e cingindo-se a controvérsia aos critérios contábeis financeiros utilizados na elaboração dos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Após, intime-se as partes quanto aos cálculos elaborados pela Contadoria. Anuindo as partes quanto a estes, expeça-se Requisição de Pagamento. Não havendo concordância, voltem-me os autos conclusos. Apontados valores incontroversos pela Fazenda, expeça-se a RPV/Precatório quanto a esses e, após, voltem os autos conclusos. Autorizo o destaque de honorários contratuais, no percentual máximo de 30% (trinta por cento), se realizada a juntada do contrato anteriormente à elaboração da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução CJF n. 822/2023). Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010647-12.2025.8.26.0309

ID: 293763683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010647-12.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010647-12.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Excluam-se as anotações de urgente e … Processo 1010647-12.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Excluam-se as anotações de urgente e de segredo de justiça, não aplicáveis ao caso, tanto porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, quanto porque o procedimento de busca e apreensão do Decreto nº 911/69 já conta com medidas destinadas a dificultar eventual intenção do devedor na ocultação do bem (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Agravo de Instrumento nº 2152777-67.2022.8.266.0000, j. 12/08/2022). Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" REsp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do C.P.C., bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tendo em vista o princípio da cooperação (CPC, art. 5.º), e para que se confira efetividade às decisões judiciais, tão logo seja liberado nos autos digitais o mandado de busca e apreensão e citação, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar ora deferida, diligenciando, se necessário, na Central de Mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência. A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010647-56.2025.8.26.0068

ID: 276977090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010647-56.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE BEM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro de Bem Junior (OAB 314407/SP) Processo 1010647-56.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley de Souza Dias - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Ausentes os re… ADV: Pedro de Bem Junior (OAB 314407/SP) Processo 1010647-56.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley de Souza Dias - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Ausentes os requisitos legais, indefiro a antecipação da tutela, porque o autor possui outros apontamentos de inadimplência (fl. 23/26), de modo que a antecipação da tutela em nada lhe adiantaria no sentido de resgatar seu crédito. Neste sentido: Responsabilidade civil - Ação cautelar - Decisão que denegou tutela de urgência, para exclusão de restrição cadastral - Inconformismo - Desacolhimento - Ausência de plausibilidade do direito alegado - Além disso, a existência de outras restrições demonstra que, de plano, a suspensão provisória do apontamento não terá o condão de produzir os efeitos almejados pela agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n.º 990.10.343602-4. 9.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Desembargador Grava Brazil. Data do Julgamento: 31/8/2010). Também, porque os apontamentos datam de 2024, sem qualquer providência por parte da autora, de modo que a medida não aparenta ser urgente. Neste sentido: Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Telefonia. Indenização por danos morais. Inscrição do nome da devedora no rol dos Inadimplentes. Tutela antecipada. 1. Nâo se verifica o requisito da urgência, pressuposto para a concessão da tutela antecipada, quando a agravante, alegando que vem sofrendo constrangimento com a negativação do seu nome, no entanto, só manejou a ação depois de um ano. 2. Efetuados os pagamentos fora do tempo, lugar, e forma convencionados, não há se falar em quitação da dívida. 3. Recurso Improvido. (Agravo de Instrumento n.º 0032049-17.2011.8.26.0000. 25.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Desembargador Vanderci Álvares. Data do Julgamento: 13/7/2011). Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Com efeito, diante do desinteresse do(s) autor(es) na realização de audiência preliminar, evidente que, ao menos por ora, sua designação não trará qualquer resultado útil ao processo. Ademais, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via portal/Domicílio Judicial Eletrônico, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010938-71.2024.8.26.0624

ID: 309597377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010938-71.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010938-71.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Diego Rodrigues de Souza - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fi… Processo 1010938-71.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Diego Rodrigues de Souza - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo, uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não se formaram controvérsias a respeito do fato de o Autor ser Agente de Segurança Penitenciária Classe IV, bem como, a respeito do fato de que ele ter se inscrito no concurso interno de promoção por merecimento para o exercício 2024, conforme previsto na Lei Complementar 959/2004, com previsão de 933 vagas. Porém, o Autor não restou classificado dentro do número de vagas previsto, pelo que não veio a ser contemplado com a promoção para Classe V da carreira. Sustenta o Autor, como causa de pedir, que o critério para reclassificação/promoção é o tempo de serviço efetivo na "classe". Porém, o Autor entende possuir 1.461 dias trabalhados, dentre eles os 958 dias justificados por licença saúde, de modo que, com base em tal critério, o Autor viria a ocupar a classificação entre as posições 343 e 417, ou seja, dentro do número de vagas disponíveis. Objetiva o Autor, por meio da presente, seja considerado o período de afastamento referido como de licença médica como de efetivo exercício, com sua consequente promoção para Classe V, a partir de 05 de julho de 2024, data da publicação do edital. O Réu, em contestação, sustentou que o afastamento decorrente de faltas médicas e de licença para tratamento de saúde não pode ser considerado como de efetivo exercício, para fins de classificação no concurso de promoção em apreço. Pois bem. Nos termos do que estabelece o artigo 9º da Lei Complementar Estadual 959/2004, somente é considerado para efeito de promoção o tempo de efetivo exercício na classe em que o servidor se encontra, de forma que o afastamento do servidor em decorrência de faltas médicas ou para gozo de licença-saúde não deve ser considerado como de efetivo exercício, para fins de classificação no concurso em questão. Portanto, tais espécies de afastamento repercute de forma negativa na classificação do servidor no concurso de promoção, já que interfere no cômputo de dias de efetivo exercício na classe atual. Por outro lado, não cabe ao Poder Judiciário alterar os parâmetros dos benefícios estabelecidos pelo Poder Legislativo, exceto nos caso de constatação de ilegalidade, o que inocorre no caso. Assim, não há que se falar em irregularidades por parte da Administração Pública, no que tange aos dias de efetivo exercício considerados para fins de classificação do Autor no certame em apreço. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. e C. - ADV: DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO (OAB 199272/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antônia Eneida Bezerra Da Silva x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 336569406

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209794-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA ENEIDA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Despacho

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILAINE CRISTINA RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2209794-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2209794-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antônia Eneida Bezerra da Silva - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos, Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 38 e 51 proferida no cumprimento provisório de sentença de º 0002013-74.2025.8.26.0008 com o seguinte teor: "Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento provisório de sentença requerido, devendo a parte exequente aguardar o trânsito em julgado da r. decisão." Almeja a recorrente a reforma da r. decisão para que seja determinada a concessão de efeito ativo, com determinação imediata para cumprimento da obrigação de fazer, nos exatos termos do dispositivo da sentença (fls. 205/208), sob pena de multa já fixada. É o relatório, no essencial. Destarte, para a análise da competência das Turmas do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, necessário se faz o exame do artigo 1º, § 1º, da Portaria nº 10.542/2025 da Presidência deste E. Tribunal de Justiça: Parágrafo Primeiro. Ficará restrito às classes de 'apelação', 'remessa necessária', 'apelação cível' e 'remessa necessária cível', em formato exclusivamente 'digital' e sem anotação de prevenção anterior, o julgamento pelas Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, com as ressalvas previstas no artigo 14, § 2º, da Resolução OE nº 927/2024, no que diz respeito a processos conexos e incidentes relacionados àqueles cuja relatoria tenha sido previamente transferida ao Núcleo 4.0 em Segundo Grau e estejam com a situação pendente de julgamento. Destarte, em que pese tenha sido o presente agravo de instrumento distribuído por prevenção aos autos do Processo nº 1016349-03.2024.8.26.0008, verifica-se que a apelação já foi definitivamente julgada, por acórdão disponibilizado no Diário Eletrônico Nacional DJEN no dia 02/07/2025, considerando-se a data da publicação o 1º dia útil subsequente, conforme certificado no processo principal (fls. 308). Assim, quando interposto o presente agravo de instrumento, em 07/07/2025, não mais havia situação pendente de julgamento, deixando de incidir, assim, a exceção prevista no parágrafo primeiro acima mencionado. De rigor, portanto, reconhecer que o presente feito não é de competência do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. No mesmo sentido, vale mencionar trecho da r. decisão da Presidência desta Corte quando da análise da representação voltada para a redistribuição dos autos ao Relator originário da Seção de Direito Privado no agravo de instrumento nº 2117576-09.2025.8.26.0000: O agravo de instrumento em tela foi interposto em 17/4/2025 contra decisão do cumprimento de sentença originário da apelação nº 1010647-27.2023.8.26.0068, que foi julgada em 31/7/2024 pela sessão permanente e virtual do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1). Destarte, quando da interposição deste agravo o julgamento da apelação já estava finalizado, não mais atraindo a competência do Núcleo de Justiça 4.0. Ante o exposto, afastada a competência do Núcleo de Justiça 4.0, devolvam-se os autos à Presidência da Seção de Direito Privado para as providências necessárias. Isto posto, determino o encaminhamento deste feito ao ServiçodeProcessamentodeAcervodeDireitoPrivado(SJ2.1.11) para o cancelamento da redistribuição do presente processo, com a maior brevidade possível, e a devolução do mesmo ao i. Desembargador Relator originário. Int. - Advs: Lucilaine Cristina Rissi (OAB: 390311/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barbara Hanna Da Silva Conceicao x Pitágoras - Sistema De Educação Superior Sociedade Ltda

ID: 260134482

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010647-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA HANNA DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010647-80.2025.8.11.0001. AUTORA: BARBARA HANNA DA SILVA CONCEIÇÃO REQUERIDA: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010647-80.2025.8.11.0001. AUTORA: BARBARA HANNA DA SILVA CONCEIÇÃO REQUERIDA: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Vistos, etc. Trata-se de reclamação proposta por BÁRBARA HANNA DA SILVA CONCEIÇÃO em face de PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, na qual a autora alega que teve seu nome indevidamente negativado por suposto débito de R$ 588,73, referente a um contrato que afirma desconhecer. Relata que assinou apenas uma pré-matrícula, sem concluir a documentação exigida para ingresso no curso, nem ter frequentado aulas ou pago mensalidades. Assevera que, ao tentar realizar uma compra, foi informada da negativação, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, afirmando que não recebeu qualquer notificação e que o débito não é devido. Diante disso, requer: a) A declaração de inexistência do débito; b) Que a ré se abstenha de nova negativação pelo mesmo contrato; c) Indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00; d) Multa diária caso o nome não seja retirado do cadastro de inadimplentes. A ré apresentou contestação, e a autora apresentou impugnação. Não houve êxito na tentativa de conciliação. É o relatório. DECIDO. Diante da relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia consiste em verificar se a inscrição do nome da requerente nos serviços de restrição ao crédito foi indevida, bem como se há direito à reparação por dano moral. Na espécie, verifica-se que a requerida provou a legitimidade do débito e da relação jurídica, já que juntou aos autos contrato educacional, certificado de aceite digital, extrato financeiro com registros de pagamentos parciais e histórico com descrição de notas e situação de aprovação e reprovação (ID 187481131 - Pág. 3 e seguintes). Cabe destacar que não há controvérsia a respeito da assinatura digital do contrato, na medida em que, embora tenha negado que deu sequência à formalização da relação jurídica, a reclamante, na inicial, afirmou que assinou o documento. Ademais, em que pese ter alegado que postulou o cancelamento da contratação, não acostou aos autos algum documento apto a demonstrar tal fato. A este respeito, em que pese se tratar de relação de consumo, a reclamante não é hipossuficiente na produção desta prova. Com efeito, diante do conjunto probatório, conclui-se que a negativação não ocorreu de forma indevida, uma vez que a reclamada atuou no exercício regular do direito. Oportuno registrar que a notificação da inscrição no SPC/Serasa compete ao órgão mantenedor de proteção ao crédito, conforme assevera o Enunciado da Súmula 359 do STJ, de modo que, eventual ausência de notificação por parte da requerida não constitui ato ilícito. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, DR. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009192-71.2024.8.26.0624

ID: 310425587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009192-71.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL APARECIDO KERN MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVEIRA, GIMENES E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA GALINDO DE MATOS FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009192-71.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Aparecido Kern Mariano - Vistos. Relatório dispensado nos termos do arti… Processo 1009192-71.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Aparecido Kern Mariano - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. No que diz respeito à suspensão decorrente do IRDR Tema 47, por certo as questões ali debatidas não abrangem os processos que já se encontram definitivamente julgados, como no caso do presente mandamus. Prossigo. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo, uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, o qual volta a correr somente após o trânsito em julgado da decisão proferida no mandamus. No caso, o ora Autor obteve provimento judicial favorável para o recálculo do seu quinquênio e sexta-parte por meio de v. acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no âmbito do mandado de segurança coletivo proposto pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, autos nº 0600593-40.2008.8.26.0053, decisão esta transitada em julgado em 26 de abril de 2022. A presente ação foi proposta em 20 de outubro de 2024, antes, pois, da fluência do prazo prescricional quinquenal. Prossigo. Como dito, o Autor, no âmbito do mandado de segurança nº 0600593-40.2008.8.26.0053 obteve provimento judicial favorável determinando o recálculo de seus adicionais por tempo de serviço quinquênio e sexta-parte. De fato, nos termos da Súmula 271, do Supremo Tribunal Federal, a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais com relação ao período pretérito ao da propositura do mandamus, devendo estes serem reclamados pela via judicial própria. Diante disto, o Autor objetiva, por meio da presente, seja o Estado Réu condenado a lhe pagar as parcelas vencidas e não pagas do período de cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança em questão, qual seja, de agosto de 2003 até agosto de 2008. Assim, uma vez determinado o recálculo dos adicionais de tempo de serviço do Autor, cumpre ao Estado Réu efetuar o pagamento das diferenças respectivas, correspondentes ao período não prescrito. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o Réu a pagar ao Autor as diferenças acumuladas entre agosto de 2003 e agosto de 2008, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido correspondentes ao adicional quinquênio e sexta-parte, diante do não cômputo do adicional de insalubridade, adicional de local de exercício (ALE) no cálculo de tal adicional temporal, de acordo com que restou decidido no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021 a partir da data da sua vigência. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: IARA GALINDO DE MATOS FLORES (OAB 517443/SP), OLIVEIRA, GIMENES E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010647-23.2025.8.26.0564

ID: 277905393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010647-23.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA SILVA TARASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB 317711/SP) Processo 1010647-23.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viviane da Silva Tarasco - Ante o exposto, nos termo… ADV: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB 317711/SP) Processo 1010647-23.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viviane da Silva Tarasco - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VIVIANE DA SILVA TARASCO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de condenar a ré na a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional, e licença prêmio remunerada, apostilando-se o direito, cabendo à requerida efetuar o pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Valores apresentados deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), as aber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) ea correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e(ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, doíndice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias,caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010647-75.2025.8.26.0482

ID: 276782966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010647-75.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA TREVISAN BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julia Revelles Laude (OAB 296466/SP) Processo 1010647-75.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Regina Trevisan Bueno - Vistos. 1 - Do pedido de grat… ADV: Julia Revelles Laude (OAB 296466/SP) Processo 1010647-75.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Regina Trevisan Bueno - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (pág. 15). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 260 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes