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Processo nº 1010653-21.2024.8.11.0002

ID: 318357260

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010653-21.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010653-21.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010653-21.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ADRIANO DA CONCEICAO SILVA - CPF: 048.250.101-48 (APELANTE), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 04.124.922/0001-61 (APELADO), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - CPF: 015.405.476-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VIOLAÇÃO AO PRICÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA INDEMONSTRADA. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGADA PUBLICIDADE ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o recurso de apelação preenche o requisito da dialeticidade recursal; (ii) analisar a validade da concessão da justiça gratuita ao apelante; (iii) determinar se houve vício de consentimento decorrente de publicidade enganosa capaz de ensejar a anulação do contrato de consórcio e a responsabilização civil da apelada por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade, porquanto apresenta razões claras e pertinentes que demonstram o inconformismo do recorrente e dialogam com os fundamentos da sentença, conforme interpretação dos artigos 1.010, II e III, do CPC/2015 e precedentes do STJ. 4. A manutenção da justiça gratuita ao apelante é de rigor, pois, apesar da impugnação da apelada, esta não apresentou prova suficiente da capacidade financeira do autor, impondo-se a preservação da benesse, em conformidade com o ônus probatório previsto no art. 99, §2º, do CPC/2015. 5. Inexiste vício de consentimento apto a invalidar o contrato, uma vez que o apelante, ao aderir à proposta de participação em grupo de consórcio, teve ciência inequívoca de que se tratava de aquisição de cota não contemplada, com previsão expressa e destacada da inexistência de garantia de data para contemplação. 6. A alegação de publicidade enganosa não se sustenta, pois não restou demonstrada a veiculação de oferta falsa ou enganosa por parte da apelada, tampouco ficou comprovada a existência de promessa de contemplação imediata. As provas documentais e a gravação de atendimento pós-venda reforçam a clareza das informações prestadas ao consumidor. 7. A argumentação relativa ao pagamento inicial de R$ 3.830,00 como "entrada" não evidencia irregularidade, uma vez que o valor pode corresponder a lance ou antecipação de parcelas, prática comum e legítima nos contratos de consórcio. 8. O autor não apresentou prova mínima de que tenha sofrido prejuízo material ou moral em decorrência de conduta ilícita da administradora de consórcio, motivo pelo qual não há responsabilidade civil a ser reconhecida. 9. Em observância ao disposto no art. 373, I, do CPC/2015, a ausência de comprovação de dolo ou erro substancial impede o reconhecimento de vício de consentimento ou a imposição de responsabilidade civil à apelada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade quando expõe fundamentos minimamente relacionados aos termos da sentença recorrida. 2. A manutenção da justiça gratuita requer a demonstração inequívoca da capacidade financeira da parte beneficiária, ônus que recai sobre o impugnante. 3. Não configurado o vício de consentimento quando o contrato de consórcio contém cláusulas claras e destacadas acerca da ausência de garantia de contemplação imediata. 4. A ausência de prova de publicidade enganosa ou de qualquer ato ilícito praticado pela administradora de consórcio afasta a possibilidade de anulação contratual e de condenação por danos materiais ou morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC/2015, arts. 1.010, II e III; 99, §2º; 373, I; 85, §11; CDC, arts. 6º, VIII; 30; 35; 37; 53, §2º; Lei nº 11.795/2008, arts. 2º, 3º e 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1665741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.12.2019, DJe 05.12.2019; STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 07.10.2019, DJe 11.10.2019; STJ, REsp 1269632/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18.10.2011, DJe 03.11.2011; TJMT, RAC 1000487-32.2022.8.11.0023, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara Cível, j. 17.09.2024. R E L A T Ó R I O AP 1010653-21.2024.8.11.0002 ADRIANO DA CONCEIÇÃO SILVA X MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por ADRIANO DA CONCEIÇÃO SILVA, contra a sentença que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais, de nº 1010653-21.2024, ajuizada em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Ainda, condenou o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva da suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. O apelante alega, em síntese: a) ocorrência de propaganda enganosa que caracterizou vício de consentimento; b) que foi induzido a erro pela empresa ao firmar contrato de consórcio, quando acreditava estar aderindo a um contrato de financiamento de veículo; c) que o pagamento do valor de R$ 3.830,00 confirma sua versão dos fatos, pois representa uma "entrada", figura inexistente em contratos regulares de consórcio; d) que a empresa apelada não negou expressamente a propaganda veiculada em rede social e o atendimento realizado pelos vendedores; e) que há julgados do próprio TJMT reconhecendo práticas semelhantes pela empresa apelada; f) que há notícia de denúncia criminal contra a empresa apelada por prática de golpe da "falsa carta contemplada". Posto isso, pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais de anulação do contrato com a devolução imediata do valor pago e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas ao id. de n. 2933699914, ocasião em que a apelada suscita preliminar de ausência de dialeticidade; fala em impugnação à justiça gratuita e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Eminentes Pares: Como dito, a apelada suscita, em preliminar, a violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que as razões recursais estariam dissociadas do fundamento da sentença, razão pela qual entende que o recurso não deve ser conhecido. Sem razão, contudo. O artigo 1.010, II e III, doCódigo de Processo Civil, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, não se verifica o vício apontado, porquanto de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo do recorrente, que dialogam, perfeitamente, com a sentença impugnada. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização de danos materiais e compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta ter sido descumprido acordo verbal para a imediata imissão na posse de imóvel e estar sendo cobrada dívida condominial extraordinária não imputável ao promitente comprador. 2. Recurso especial interposto em: 09/12/2016; conclusos ao gabinete em: 25/04/2017; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal é determinar se: a) a mera reprodução, na apelação, das alegações da inicial acarreta, necessariamente, violação ao princípio da dialeticidade e enseja, assim, o não conhecimento de referido recurso; b) na hipótese concreta, as razões da apelação apresentadas pelo recorrente infirmam todos os fundamentos da sentença recorrida. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença. 8. Na hipótese concreta, do cotejo entre as razões da apelação e a fundamentação da sentença, infere-se, no que diz respeito ao capítulo referente ao pedido de restituição dos valores pagos a título de despesas condominiais extraordinárias, que o recorrente logrou aduzir argumentos suficientes, ainda que em tese, para impugnar os correspondentes fundamentos da decisão judicial de mérito. 9. Quanto ao capítulo referente à imissão na posse, contudo, a apelação sequer minimamente indica a irresignação do apelante quando à fundamentação da sentença, tampouco seu propósito de obter novo julgamento a respeito da matéria. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1665741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A reprodução da defesa deduzida em contestação em sede de apelação, quando, em tese, apta a infirmar a sentença, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. 1.1. Razões do recurso de apelação que demonstram o interesse da parte na reforma da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 11/10/2019) Logo, rejeito a preliminar. É como voto. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Eminentes pares: Ainda em preliminar, a apelada impugna os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao apelante, sob o argumento de que não restou comprovada a hipossuficiência para arcar com as custas processuais. Entretanto, seus argumentos não merecem prosperar. Primeiramente, quando se trata de impugnação à justiça gratuita, o ônus da prova compete ao impugnante. Nesse sentido, a revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, a empresa apelada deve comprovar que o apelante possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, o que, no caso, não restou comprovado. Desta forma, não tendo a impugnante trazido quaisquer elementos de prova sobre a capacidade financeira da parte autora, ora apelante, não há razão apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. Nesse sentido decidiu este Sodalício, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – 08 DIAS DE ATRASO ATÉ O EMBARQUE – DEMORA EXCESSIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e §3°, do CDC), e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos morais causados. A indenização tem de ser arbitrada em valor que cumpra a função pedagógica, punitiva e compensatória. (N.U 1006280-97.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) g. n. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, RICOCHETE E LUCROS CESSANTES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES – AUTORES QUE COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – MÉRITO – PARCERIA AGRÍCOLA – CONTRATO VERBAL – PROVA TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA PRÓPRIA NEGOCIAÇÃO DA AVENÇA, QUE IMPEDE A REPARAÇÃO PRETENDIDA – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não derruída a presunção de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, cumpre manter a benesse legal deferida à embargante. Nos termos do art. 11 do Decreto nº. 59.566/66 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de arrendamento e de parceria agrícola podem ser escritos ou verbais, cuja prova da existência pode se dar exclusivamente testemunhal, não afastando, contudo, o ônus do autor em comprovar minimamente sua negociação, consoante determina o art. 373, inciso I, do CPC/15, que na espécie não se desincumbiu a contento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (N.U 0001564-47.2008.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 05/05/2020) Logo, rejeito a preliminar. É como voto. - MÉRITO Eminentes pares: Conforme relatado, observa-se que o autor/apelante questiona a validade do contrato e a possível violação do CDC, frente a ausência de transparência sobre a natureza do contrato (consórcio x financiamento); a responsabilidade em contratos de consórcio e o direito à reparação moral em casos de quebra de expectativa legítima. Pois bem. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n. 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, o “grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados”, que visa a “reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento”. Neste tipo de contrato, a relação entre as partes é regida pelo CDC, por expressa previsão legal disposta no artigo 53, §2º, do referido diploma, como já decidido no REsp 1269632/MG “tendo em vista as características do contrato associativo de consórcio, há dois feixes de relações jurídicas que podem ser autonomamente considerados. A relação entre os consorciados e a administradora, regulada pelo CDC, e a relação dos consorciados entre si, não regulada por esse diploma legal.” (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18/10/2011, DJe 03/11/2011) Em que pesem os argumentos do apelante, fato é que o conjunto probatório colacionado não demonstra a existência de quaisquer irregularidades na celebração do referido Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, porquanto todas as informações relevantes, sobretudo as hipóteses de contemplação e o tempo de duração do grupo, estão expressamente estipuladas nas cláusulas. Como se observa da Proposta de Participação em Grupo de Consórcio, juntado pelo próprio Autor/Apelante (id 245816672), constata-se que ele assinou o documento de que, expressamente, em negrito e em caixa alta caixa, declara que “teve pleno conhecimento de que estaria adquirindo uma cota de consórcio não contemplada, podendo ser contemplado no início, durante ou no final do grupo.” (destaquei) A documentação revela que as informações essenciais do contrato estavam devidamente destacadas, com a expressão "ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO" em vermelho, demonstrando a clareza na comunicação sobre a natureza do negócio. Não bastasse isso, após a contratação, o apelante foi contatado pelo setor de qualidade da empresa apelada, ocasião em que confirmou expressamente ter ciência da natureza do contrato e negou ter recebido qualquer promessa de data certa para contemplação. E, para que dúvidas não remanesçam transcrevo trecho do diálogo gravado, conforme documentação juntada aos autos à id. de n. 293699880: “- FUNCIONÁRIA PATRÍCIA: Na página de assinatura do contrato tem uma frase destacada em vermelho que diz assim: "Atenção, não há garantia de data de contemplação", isso quer dizer que o senhor pode ser contemplado por sorteio ou lance no início, transcorrer ou final do seu plano. O senhor entendeu essa parte? - ADRIANO: Sim, sim, entendi. - FUNCIONÁRIA PATRICIA: E os vendedores ou qualquer outra pessoa te garantiram alguma data ou prazo pra sua contemplação? - ADRIANO: Não, não, não garantiram nada não. - FUNCIONÁRIA PATRICIA: O senhor está ciente de que seu grupo se encerra no mês de novembro de 2031 e existe a possibilidade de o senhor ser o último contemplado do seu grupo? - ADRIANO: Sim. “ Essa confirmação expressa do apelante quanto à ciência das condições contratuais é elemento probatório de significativa relevância, pois demonstra que, mesmo após a assinatura do contrato, quando questionado diretamente sobre eventuais promessas de contemplação, o próprio apelante negou que tivessem ocorrido. Quanto à alegação de que o pagamento de valor inicial de R$ 3.830,00 configuraria uma "entrada" incompatível com o sistema de consórcio, tal argumento não se sustenta. Na realidade, esse valor pode representar antecipação de parcelas ou lance inicial, práticas comuns e lícitas no âmbito dos contratos de consórcio. O apelante também menciona que a empresa apelada não teria impugnado especificamente a existência de suposta propaganda enganosa veiculada em rede social. Contudo, caberia ao próprio apelante demonstrar de forma cabal a existência dessa propaganda e seu conteúdo enganoso, o que não foi feito de maneira satisfatória. As capturas de tela de conversas por aplicativo de mensagens juntadas aos autos não possuem autenticidade comprovada e, isoladamente, não são suficientes para caracterizar propaganda enganosa, especialmente quando contrapostas à documentação formal do contrato e à gravação em que o próprio apelante confirma ter entendido a natureza do negócio. Do exposto, não se visualiza a prática de qualquer ato que possa implicar em vício do consentimento, em especial, que a parte autora teria sido induzida em erro no momento da contratação. Ressalto que, muito embora se trate de relação de consumo, é do autor, ora apelante, o ônus de provar o alegado dolo ou qualquer outro vício de vontade, isto é, que efetivamente houve a promessa de contemplação imediata, do que não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nota-se, ademais, que o contrato fora celebrado entre partes capazes, com objeto lícito e em forma não defesa em lei, caso em que deve subsistir tal como estipulado, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda. Isto posto, não prospera a tese do apelante de que teria sido levado a erro, porquanto as condições estão expressamente previstas, em especial no que diz respeito à contemplação das cotas, sendo descabida a rescisão ou anulação contratual. Em caso análogo já se decidiu: “DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação anulatória de contrato de consórcio movida por consumidor, visando à rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente na origem, com condenação da administradora de consórcio. II. Questão em discussão 2. A discussão envolve a alegada nulidade do contrato, fraude publicitária, cerceamento de defesa por inversão de ônus da prova em sentença e julgamento antecipado da lide. Também se discute a validade de cláusulas contratuais não impugnadas expressamente e a concessão de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova, mesmo determinada na sentença, não configurou cerceamento de defesa, uma vez que o conjunto probatório foi suficiente para a solução da lide. 4. Não houve julgamento ultra petita, pois o pedido de rescisão contratual envolve, necessariamente, a análise das cláusulas contratuais em sua totalidade. 5. A alegação de publicidade enganosa não se sustenta, dado que o contrato firmado foi claro quanto à ausência de garantia de contemplação imediata, sendo descabida a anulação do negócio jurídico. 6. Na espécie, há declaração expressa do autor no contrato de que ele não havia recebido qualquer promessa de contemplação por prazo determinado e ainda texto destacado em negrito e caixa alta, próximo da assinatura, com a frase “ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO”. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: “Não configurada a prática de publicidade enganosa ou vício de consentimento em contrato de consórcio que expressamente alerta para a ausência de garantia de data de contemplação, é indevida a rescisão contratual e a indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 30, 35 e 53; Lei 11.795/2008, arts. 2º, 3º e 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1269632/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18/10/2011, DJe 03/11/2011.”(TJMT – RAC 1000487-32.2022.8.11.0023 - Quinta Câmara Cível - Relator Des. Marcos Regenold Fernandes, julgado em 17-9-2024) (grifei) Por fim, se não verificado o descumprimento contratual pela parte requerida/apelada, condição que autorizaria a liberação do crédito ou a rescisão do contrato, eventual dissolução, por desistência do consorciado, deve atender aos ditames da Lei n.11.795/2008, inclusive em relação à restituição de valores, na forma prevista do seu art. 30, que assim dispõe: “Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º”. Isto posto, a parte contratante ostenta o direito de requerer a rescisão contratual e desistir do negócio, desde que observe os termos do contrato e as penalidades previstas para essa situação. Todavia, se não houver violação contratual por parte da requerida, ora apelada, não há fundamento jurídico para conceder a rescisão ou exigir indenização por danos materiais/morais. Para que haja responsabilidade civil, é necessário comprovar a ocorrência de conduta ilícita, nexo causal e dano. No caso em análise, não foi demonstrada qualquer conduta ilícita praticada pelas requeridas apeladas, o que afasta a pretendida condenação do pagamento de indenização, seja por danos morais ou materiais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Por consequência, majoro os honorários de sucumbência em grau de recurso de 15% para 17% sobre o valor da causa (artigo 85, §11, do CPC), observadas as condições do artigo 98, §§2º e 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Banco Sistema S.A x Mareli Administração E Participações Ltda

ID: 322180389

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206200-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A

Polo Passivo:

MARELI ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206200-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206200-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Banco Sistema S.a - Agravado: Mareli Administração e Participações Ltda - Interessado: Ircury S.a. Veículos e Máquinas Agrícolas - Interessado: Eduardo Cury - Interessado: Emilio Cury - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SISTEMA S/A contra a r. decisão proferida nos autos do incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto em face de MARELI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., IRCURYS/A VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS, EMÍLIO CURY e EDUARDO CURY, que, considerando a existência de indícios da ocorrência de desvio de finalidade, confusão patrimonial e blindagem patrimonial, autorizou a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento no poder geral de cautela do magistrado, para: 1. Determinar a averbação da existência deste incidente na matrícula dos imóveis indicados na petição inicial, quais sejam, matrículas nº 16.937, 16.938, 16.939 e16.942, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos/SP, bem como os bens matriculados sob os números 8.808, 41.354, 117.318 e 146.132, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP; e 2. Determinar a penhora no rosto dos autos de eventuais direitos/créditos que a Mareli Administração e Participações Ltda. possa vir a possuir no processo de número 1010653-98.2023.8.26.0564, em trâmite perante a E. 2ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo. Em seu recurso, o banco agravante aduz, em síntese, que há clara presença dos requisitos legais para o deferimento do pedido de arresto cautelar. Sustenta que a execução, em curso há quase três décadas, encontra-se obstaculizada por elaborado esquema fraudulento orquestrado pelo executado Emílio Cury, que, inicialmente casado com Maria Elisa Castro Alves Cury sob o regime de comunhão total de bens, simulou separação consensual para transferir a totalidade do patrimônio conjugal à sua cônjuge, constituindo posteriormente a empresa Mareli Administração e Participações Ltda. (abreviatura do nome Maria Elisa) como holding familiar destinada à blindagem patrimonial. Alega que, não obstante a separação judicial, o casal permaneceu em união de fato, conforme demonstrado por postagem em rede social comemorativa de 49 anos de casamento, tendo a referida pessoa jurídica sido utilizada para operações fraudulentas, incluindo a integralização de imóveis oriundos da partilha simulada, alteração das participações societárias de Emílio (de 99% para 1%), posterior doação da integralidade das quotas aos filhos como adiantamento de legítima, sempre com a preservação do controle administrativo através de usufruto vitalício e cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade, além da cessão de direitos sobre galpões em São Bernardo do Campo e valioso título do Tennis Country Club de Ribeirão Preto. Todas essas ações configuraram fraude à execução por parte do executado a fim de que este não honre os débitos mantidos com seus credores, restando evidenciado o flagrante abuso da personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade e confusão patrimonial em prejuízo dos credores. Assim, diante da presença dos requisitos da tutela de urgência, com inequívocas evidências do abuso da personalidade jurídica e o risco de dilapidação do patrimônio da holding familiar, pugna pela reforma da r. decisão recorrida para deferir o arresto dos imóveis de propriedade de Mareli Administração e Participações Ltda, a sua inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, o arresto das cotas associativas do Tennis Country Club e o bloqueio online das contas bancárias via Sisbajud (modalidade "teimosinha"). Postula a concessão do efeito ativo ao agravo e, ao final, a reforma da decisão recorrida. É O RELATÓRIO. Pelo que se nota dos autos, os devedores (Ircury S/A Veículos e Máquinas Agrícolas, Emílio Cury e Eduardo Cury) não efetuaram o pagamento dos valores a que estavam obrigados perante o Banco Sistema S/A, cujo montante, no momento, já perfaz a monta de R$ 3.614.038,05 (três milhões, seiscentos e quatorze mil, trinta e oito reais e cinco centavos), permanecendo inertes até o presente momento, o que levou o banco exequente à busca por bens penhoráveis em nome dos executados, em execução que se arrasta por cerca de três décadas contudo, sem sucesso. O banco exequente, então, pretendeu, no incidente originário, o desvelamento dos devedores, a fim de atingir os patrimônios de terceira pessoa jurídica (Mareli Administração e Participações Ltda), que, segundo o exequente se trata de holding familiar utilizada para ocultar o patrimônio do devedor Emílio Cury e frustrar credores, em evidente abuso da personalidade, e, requerendo o deferimento das medidas acautelatórias de arresto dos imóveis pertencentes à agravada, inclusão de seu nome no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, arresto das cotas associativas do Tennis Country Club e bloqueio online das contas bancárias via Sisbajud (modalidade "teimosinha"). Nos termos do artigo 300 do CPC, para fins de concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes a verossimilhança das alegações em um relevante grau de razoabilidade em relação aos fatos narrados na exordial que não exijam produção de prova, e a probabilidade do direito (periculum in mora), além da ausência irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (cf. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 2015, 1ª Ed., p. 312) Na hipótese em comento, analisados os fatos e fundamentos de direito expostos no recurso, é possível vislumbrar a presença, em uma análise perfunctória, de requisitos legais aptos a embasar o deferimento parcial da medida postulada, mesmo antes de se abrir à parte contrária a oportunidade de manifestação não se olvidando que, como é cediço, a execução tramita no interesse do credor. Isso porque, é possível constatar suficientes indícios ao menos nesta sede de cognição não exauriente da viabilidade da pretensão, dada a possível ocorrência de abuso de personalidade (desvio de finalidade, nos termos do artigo 50 do CC) pelos envolvidos, teoricamente por meio de holding familiar utilizada para blindar o patrimônio do coexecutado de forma fraudulenta com objetivo de lesar credores. Note-se, ainda, que, de fato, como alegado pelo agravante, a mera averbação premonitória, deferida em primeiro grau, não assegura preferência em eventual concurso de credores, de modo que se mostra justificável a sua pretensão de arresto dos bens imóveis descritos. Ademais, como bem pontuado pelo d. Magistrado de Primeiro Grau: Ainda que haja a indicação de bens à penhora na execução principal, como o imóvel de matrícula número 94.006, a existência de penhoras preferenciais e o vulto do débito exequendo, que vem de longo período buscando sua satisfação, indicam que tais bens, neste momento inicial, não se mostram aptos a garantir a integral satisfação do crédito. A busca pela efetividade da execução, que se processa no interesse do credor, impõe a análise de todas as vias possíveis para a recuperação do crédito, incluindo a desconsideração da personalidade jurídica quando presentes os indícios de abuso. A propósito da formalização do contraditório e suas exceções, colaciona-se preciosa lição do eminente Ministro Teori Albino Zavascki: "Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição." (Antecipação de Tutela. Editora Saraiva. 2005. Páginas 117/118) Firmados esses pressupostos, diante das peculiaridades do caso concreto e da relevância dos fatos e fundamentos de direito expostos, a fim de garantir resultado útil, em consonância ao previsto nos arts. 300, 301 e 799, VIII, do CPC, o presente recurso admite a atribuição de parcial efeito ativo, deferindo-se o arresto cautelar dos imóveis indicados na petição inicial, integralizados no capital social da Mareli, quais sejam, matrículas nº 16.937, 16.938, 16.939 e 16.942, todos do CRI de Cravinhos/SP, bem como os bens matriculados sob o nº 8.808, 41.354 e 117.318, 146.132, todos do CRI de Ribeirão Preto/SP, que, segundo informações dos autos originais, foram utilizados para aumentar o capital social da Mareli para R$ 3.444.000,00 (três milhões e quatrocentos e quarenta e quatro mil reais) valor próximo ao excutido. Todavia, no que tange ao pleito de arresto cautelar de ativos financeiros e de inscrição no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, como bem pontuado pelo d. Juízo a quo, tais medidas constituem providências de caráter satisfativo que, na fase inicial do incidente, podem representar antecipação indevida dos efeitos decorrentes da desconsideração da personalidade jurídica, matéria que ainda será submetida a cognição exauriente, ficando neste momento processual indeferidas. Comunique-se, com a brevidade possível, o teor desta decisão ao d. Juízo de primeiro grau. Intimem-se os agravados para que se manifestem em contraminuta, voltando conclusos em seguida. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - 3º Andar

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Maria Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 309366042

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010653-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Decisão

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010653-87.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA DOS SANTOS RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010653-87.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA DOS SANTOS RECORRIDO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃO ANTERIOR DECLARADA ILEGAL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID 295589358) interposto por MARIA DOS SANTOS em face da r. sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT (ID 295589357), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, movida em desfavor de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. A pretensão autoral, conforme se extrai da petição inicial (ID 295587894), fundamentou-se na alegação de que a parte autora teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, a rogo da empresa requerida, por um débito no valor de R$ 115,33 (cento e quinze reais e trinta e três centavos), com vencimento em 27 de julho de 2023 e inclusão em 22 de outubro de 2023 (ID 295587897). A demandante negou peremptoriamente a existência de qualquer relação jurídica que pudesse justificar a referida dívida, postulando, em consequência, a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo a quo, na sentença guerreada (ID 295589357), acolheu a tese de inexistência do débito, reconhecendo que a empresa ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da cobrança, e, por conseguinte, determinou o cancelamento da restrição creditícia. Contudo, no que tange ao pleito indenizatório, julgou-o improcedente, sob o fundamento da aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, ao constatar, com base no extrato de ID 295587897, a preexistência de outra anotação restritiva em nome da autora, promovida por FIDC IPANEMA VI, no valor de R$ 1.273,11 (mil, duzentos e setenta e três reais e onze centavos). Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso (ID 295589358), sustentando, em suas razões, o equívoco do julgado no que concerne à aplicação do referido verbete sumular. Argumenta, em síntese, que a inscrição anterior, utilizada como fundamento para afastar o dano moral, não poderia ser considerada legítima, uma vez que também fora objeto de impugnação judicial no bojo do Processo n. 1010654-72.2025.8.11.0001, no qual se obteve sentença de procedência, transitada em julgado, para declarar a sua ilegalidade, conforme documento de ID 295589359. Pugna, assim, pela reforma da sentença para que a recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O benefício da gratuidade de justiça foi deferido em sede de Mandado de Segurança (ID 295589374), e o recurso foi devidamente recebido em seu efeito devolutivo (ID 295589375). A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 295589385), pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Admissibilidade e do Julgamento Monocrático O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria devolvida a esta instância recursal versa sobre questão de direito e de fato já suficientemente elucidada nos autos, permitindo o julgamento monocrático, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais, bem como em analogia ao disposto no artigo 932 do Código de Processo Civil. Da Controvérsia Recursal: A Aplicabilidade da Súmula 385 do STJ A controvérsia central do presente recurso cinge-se à análise da correção da sentença de primeiro grau ao aplicar a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastar a condenação por danos morais. A tese recursal sustenta que a inscrição preexistente, que serviu de óbice ao reconhecimento do abalo anímico, carecia do requisito da legitimidade, o que, caso comprovado, desautorizaria a incidência do referido enunciado sumular. Com efeito, a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." A ratio decidendi que inspira o verbete repousa na concepção de que o indivíduo que já possui seu nome legitimamente maculado nos órgãos de restrição ao crédito não experimentaria, em tese, um novo abalo à sua honra objetiva ou à sua credibilidade no mercado por uma inscrição subsequente, ainda que indevida. O dano, nesse contexto, seria mitigado ou mesmo inexistente, pois o bom nome e a reputação do consumidor já estariam previamente comprometidos. Todavia, a aplicabilidade de tal entendimento não é automática e exige, como pressuposto inafastável, a legitimidade da inscrição preexistente. Uma anotação que pende de discussão judicial ou que já tenha sido declarada ilegítima por decisão judicial não pode servir de escudo para exonerar o ofensor subsequente de sua responsabilidade civil. A inscrição, para os fins da Súmula 385, deve ser lícita, regular e incontroversa. No caso em tela, o douto magistrado sentenciante, ao compulsar o extrato de ID 295587897, verificou a existência de um apontamento anterior em nome da recorrente, referente a um débito com a empresa FIDC IPANEMA VI. Partindo da premissa de que tal inscrição era legítima, aplicou a súmula e julgou improcedente o pedido de danos morais. Ocorre que, com a devida vênia, tal premissa fática mostrou-se equivocada. A recorrente, de forma diligente, trouxe aos autos, por meio do documento de ID 295589359, cópia da sentença proferida nos autos do Processo n. 1010654-72.2025.8.11.0001, que tramitou perante o 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá. A referida decisão judicial, de forma inequívoca, declarou a inexistência do débito que originou a inscrição pretérita promovida por FIDC IPANEMA VI, condenando a respectiva empresa à reparação por danos morais e determinando o cancelamento da anotação. Ora, a declaração judicial de inexigibilidade do débito anterior retira, com eficácia ex tunc, o atributo de legitimidade daquela inscrição. Um apontamento reconhecido como ilegal pelo Poder Judiciário não pode, sob qualquer perspectiva, ser considerado uma "legítima inscrição" para fins de aplicação da Súmula 385 do STJ. A coisa julgada material que se formou naquele processo consolida o status de ilicitude daquela anotação, tornando-a imprestável para afastar o dever de indenizar da recorrida por sua própria conduta ilícita. Portanto, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, a recorrente não possuía, à época da negativação ora discutida, nenhuma inscrição legítima preexistente. A anotação que constava em seu desfavor era, na verdade, tão ilícita quanto a que foi promovida pela recorrida. Desse modo, a inscrição indevida perpetrada pela ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. foi, sim, causa autônoma e suficiente para macular o nome e a honra da recorrente, que, para todos os efeitos legais, detinha, até então, o direito a um cadastro de crédito imaculado. Resta, pois, superada a fundamentação da sentença neste ponto, devendo ser afastada a incidência da Súmula 385 do STJ ao caso concreto. Do Dano Moral In Re Ipsa e da Fixação do Quantum Indenizatório Uma vez demonstrada a ilicitude da inscrição e afastado o óbice da Súmula 385, a configuração do dano moral é medida que se impõe. A jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, um dano que se presume da própria ocorrência do fato lesivo, independentemente da prova do efetivo prejuízo ou do sofrimento da vítima. A simples violação do direito ao bom nome, à reputação e à credibilidade já é suficiente para caracterizar o abalo moral indenizável. A conduta da recorrida, ao negativar indevidamente o nome da recorrente, expôs a consumidora a uma situação de constrangimento e vexame, violando seus direitos da personalidade, tutelados pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A responsabilidade da empresa, no caso, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, surgindo o dever de indenizar a partir da comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, todos devidamente evidenciados nos autos. Resta, por fim, a tarefa de arbitrar o quantum indenizatório. A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, simultaneamente, impor ao ofensor uma sanção de caráter pedagógico e punitivo, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Na ponderação das circunstâncias do caso concreto, levo em consideração a condição econômica das partes – de um lado, uma grande concessionária de energia elétrica, e de outro, uma consumidora que, conforme documentos dos autos (ID 295589367), é trabalhadora autônoma, desempregada desde dezembro de 2024; a gravidade da ofensa, consistente na mácula ao nome e à credibilidade da recorrente; o valor irrisório do débito indevidamente cobrado (R$ 115,33); e a ausência de outras anotações legítimas que pudessem mitigar o dano. Diante desses parâmetros, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela justo, adequado e suficiente para reparar o dano moral experimentado pela recorrente, sem implicar enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, cumprindo a função dissuasória da condenação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos argumentos acima delineados, decido monocraticamente para CONHECER do Recurso Inominado interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a r. sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, para o fim de: 1. CONDENAR a recorrida, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da recorrente, MARIA DOS SANTOS, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, qual seja, 22 de outubro de 2023 (data da inscrição indevida). 2. Manter, nos demais termos, a r. sentença vergastada, que declarou a inexistência do débito e determinou a exclusão definitiva do apontamento. 3. Condeno a parte recorrida, vencida no recurso, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1010653-87.2025.8.11.0001

ID: 309665001

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010653-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010653-87.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA DOS SANTOS RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010653-87.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA DOS SANTOS RECORRIDO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃO ANTERIOR DECLARADA ILEGAL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID 295589358) interposto por MARIA DOS SANTOS em face da r. sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT (ID 295589357), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, movida em desfavor de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. A pretensão autoral, conforme se extrai da petição inicial (ID 295587894), fundamentou-se na alegação de que a parte autora teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, a rogo da empresa requerida, por um débito no valor de R$ 115,33 (cento e quinze reais e trinta e três centavos), com vencimento em 27 de julho de 2023 e inclusão em 22 de outubro de 2023 (ID 295587897). A demandante negou peremptoriamente a existência de qualquer relação jurídica que pudesse justificar a referida dívida, postulando, em consequência, a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo a quo, na sentença guerreada (ID 295589357), acolheu a tese de inexistência do débito, reconhecendo que a empresa ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da cobrança, e, por conseguinte, determinou o cancelamento da restrição creditícia. Contudo, no que tange ao pleito indenizatório, julgou-o improcedente, sob o fundamento da aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, ao constatar, com base no extrato de ID 295587897, a preexistência de outra anotação restritiva em nome da autora, promovida por FIDC IPANEMA VI, no valor de R$ 1.273,11 (mil, duzentos e setenta e três reais e onze centavos). Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso (ID 295589358), sustentando, em suas razões, o equívoco do julgado no que concerne à aplicação do referido verbete sumular. Argumenta, em síntese, que a inscrição anterior, utilizada como fundamento para afastar o dano moral, não poderia ser considerada legítima, uma vez que também fora objeto de impugnação judicial no bojo do Processo n. 1010654-72.2025.8.11.0001, no qual se obteve sentença de procedência, transitada em julgado, para declarar a sua ilegalidade, conforme documento de ID 295589359. Pugna, assim, pela reforma da sentença para que a recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O benefício da gratuidade de justiça foi deferido em sede de Mandado de Segurança (ID 295589374), e o recurso foi devidamente recebido em seu efeito devolutivo (ID 295589375). A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 295589385), pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Admissibilidade e do Julgamento Monocrático O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria devolvida a esta instância recursal versa sobre questão de direito e de fato já suficientemente elucidada nos autos, permitindo o julgamento monocrático, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais, bem como em analogia ao disposto no artigo 932 do Código de Processo Civil. Da Controvérsia Recursal: A Aplicabilidade da Súmula 385 do STJ A controvérsia central do presente recurso cinge-se à análise da correção da sentença de primeiro grau ao aplicar a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastar a condenação por danos morais. A tese recursal sustenta que a inscrição preexistente, que serviu de óbice ao reconhecimento do abalo anímico, carecia do requisito da legitimidade, o que, caso comprovado, desautorizaria a incidência do referido enunciado sumular. Com efeito, a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." A ratio decidendi que inspira o verbete repousa na concepção de que o indivíduo que já possui seu nome legitimamente maculado nos órgãos de restrição ao crédito não experimentaria, em tese, um novo abalo à sua honra objetiva ou à sua credibilidade no mercado por uma inscrição subsequente, ainda que indevida. O dano, nesse contexto, seria mitigado ou mesmo inexistente, pois o bom nome e a reputação do consumidor já estariam previamente comprometidos. Todavia, a aplicabilidade de tal entendimento não é automática e exige, como pressuposto inafastável, a legitimidade da inscrição preexistente. Uma anotação que pende de discussão judicial ou que já tenha sido declarada ilegítima por decisão judicial não pode servir de escudo para exonerar o ofensor subsequente de sua responsabilidade civil. A inscrição, para os fins da Súmula 385, deve ser lícita, regular e incontroversa. No caso em tela, o douto magistrado sentenciante, ao compulsar o extrato de ID 295587897, verificou a existência de um apontamento anterior em nome da recorrente, referente a um débito com a empresa FIDC IPANEMA VI. Partindo da premissa de que tal inscrição era legítima, aplicou a súmula e julgou improcedente o pedido de danos morais. Ocorre que, com a devida vênia, tal premissa fática mostrou-se equivocada. A recorrente, de forma diligente, trouxe aos autos, por meio do documento de ID 295589359, cópia da sentença proferida nos autos do Processo n. 1010654-72.2025.8.11.0001, que tramitou perante o 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá. A referida decisão judicial, de forma inequívoca, declarou a inexistência do débito que originou a inscrição pretérita promovida por FIDC IPANEMA VI, condenando a respectiva empresa à reparação por danos morais e determinando o cancelamento da anotação. Ora, a declaração judicial de inexigibilidade do débito anterior retira, com eficácia ex tunc, o atributo de legitimidade daquela inscrição. Um apontamento reconhecido como ilegal pelo Poder Judiciário não pode, sob qualquer perspectiva, ser considerado uma "legítima inscrição" para fins de aplicação da Súmula 385 do STJ. A coisa julgada material que se formou naquele processo consolida o status de ilicitude daquela anotação, tornando-a imprestável para afastar o dever de indenizar da recorrida por sua própria conduta ilícita. Portanto, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, a recorrente não possuía, à época da negativação ora discutida, nenhuma inscrição legítima preexistente. A anotação que constava em seu desfavor era, na verdade, tão ilícita quanto a que foi promovida pela recorrida. Desse modo, a inscrição indevida perpetrada pela ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. foi, sim, causa autônoma e suficiente para macular o nome e a honra da recorrente, que, para todos os efeitos legais, detinha, até então, o direito a um cadastro de crédito imaculado. Resta, pois, superada a fundamentação da sentença neste ponto, devendo ser afastada a incidência da Súmula 385 do STJ ao caso concreto. Do Dano Moral In Re Ipsa e da Fixação do Quantum Indenizatório Uma vez demonstrada a ilicitude da inscrição e afastado o óbice da Súmula 385, a configuração do dano moral é medida que se impõe. A jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, um dano que se presume da própria ocorrência do fato lesivo, independentemente da prova do efetivo prejuízo ou do sofrimento da vítima. A simples violação do direito ao bom nome, à reputação e à credibilidade já é suficiente para caracterizar o abalo moral indenizável. A conduta da recorrida, ao negativar indevidamente o nome da recorrente, expôs a consumidora a uma situação de constrangimento e vexame, violando seus direitos da personalidade, tutelados pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A responsabilidade da empresa, no caso, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, surgindo o dever de indenizar a partir da comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, todos devidamente evidenciados nos autos. Resta, por fim, a tarefa de arbitrar o quantum indenizatório. A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, simultaneamente, impor ao ofensor uma sanção de caráter pedagógico e punitivo, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Na ponderação das circunstâncias do caso concreto, levo em consideração a condição econômica das partes – de um lado, uma grande concessionária de energia elétrica, e de outro, uma consumidora que, conforme documentos dos autos (ID 295589367), é trabalhadora autônoma, desempregada desde dezembro de 2024; a gravidade da ofensa, consistente na mácula ao nome e à credibilidade da recorrente; o valor irrisório do débito indevidamente cobrado (R$ 115,33); e a ausência de outras anotações legítimas que pudessem mitigar o dano. Diante desses parâmetros, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela justo, adequado e suficiente para reparar o dano moral experimentado pela recorrente, sem implicar enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, cumprindo a função dissuasória da condenação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos argumentos acima delineados, decido monocraticamente para CONHECER do Recurso Inominado interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a r. sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, para o fim de: 1. CONDENAR a recorrida, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da recorrente, MARIA DOS SANTOS, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, qual seja, 22 de outubro de 2023 (data da inscrição indevida). 2. Manter, nos demais termos, a r. sentença vergastada, que declarou a inexistência do débito e determinou a exclusão definitiva do apontamento. 3. Condeno a parte recorrida, vencida no recurso, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1010750-72.2023.4.06.3803

ID: 309297052

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010750-72.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MENDES JUNIOR UDI SERVICE LTDA VANIA MARIA DA SILVA MENDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010750-72.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO : UDI SERVICE LTDA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR (OAB MG001165A) EXECUTADO : LUIZ CARLOS MENDES JUNIOR ADV… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010750-72.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO : UDI SERVICE LTDA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR (OAB MG001165A) EXECUTADO : LUIZ CARLOS MENDES JUNIOR ADVOGADO(A) : SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR (OAB MG001165A) EXECUTADO : VANIA MARIA DA SILVA MENDES ADVOGADO(A) : SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR (OAB MG001165A) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. A(s) parte(s) embargantes(s) acima epigrafada(s), qualificada(s) e representada(s) nos autos opôs embargos à execução por título extrajudicial que lhe(s) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, insurgindo-se contra a cobrança capitalizada de juros, a taxa de juros prevista no contrato, que defendem seja limitada a 12% ao ano, contra a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos e contra a cobrança da TAC ou TEC ou Taxa de Retorno. Formularam pedido contraposto para a devolução em dobro do valor cobrado a maior. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação, defendendo a inexistência de anatocismo e que não é vedada a cobrança de juros capitalizados. Quanto a taxa de juros, alega que pratica taxas de juros conforme a média do mercado e que não há limitação à taxa de juros cobradas pelas instituições financeiras a 12% ao ano. Defende a legalidade da cobrança de comissão de permanência e impossibilidade de sua substituição pelo INPC. Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos embargos. Houve apresentação de réplica. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO . 2. FUNDAMENTAÇÃO. Constato que a dívida que a CAIXA pretende receber refere-se ao saldo devedor relativo a Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ com Garantia FGO n. 001.253.193 e Cédula de Crédito Bancário n. 001.184.589. De acordo com os documentos que instruem a inicial, em razão da contratação do Empréstimo PJ com Garantia FGO n. 001.253.193, foi disponibilizado à empresa UDI SERVICE o valor de R$ 82.600,00, valor líquido de 80.982,20, em 12/07/2021, para pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 2.579,05, prazo de carência de 11 meses, com taxa de juros anual de 6% mais SELIC, sem cobrança de TAC. Em razão da contratação de operação de Capital de Giro sem destinação específica, operação n. 001.184.586, foi disponibilizado à empresa UDI Service o valor de R$ 63.635,28, valor líquido de R$ 60.000,00, em 22/04/2021, para pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 2.509,65, prazo de carência de 12 meses, com taxa de juros mensal de 1,19%, com cobrança de TAC no valor de R$ 2.304,00. E quando do ajuizamento da ação, verifico que o débito total, com os índices aplicados pela embargada, atingiu a importância de R$ 187.954,13. Contra esse valor cobrado se insurgem as partes embargantes, mormente contra as taxas de juros e sua capitalização mensal, a cobrança de comissão de permanência e cobrança da TAC ou TEC ou Taxa de Retorno. De início, destaco que, nos termos da Súmula 297 do STJ, “ o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, sendo certo que o egrégio Superior Tribunal Federal já consolidou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que “ as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor ”, conceituando “consumidor”, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, como sendo “ toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito ” (STF – Tribunal Pleno, ADI 2591 ED, Relator(a): Min. Eros Grau, julgado em 14/12/2006, DJ 13-04-2007 PP-00083 EMENT VOL-02271-01 PP-00055). Entretanto, apesar de a relação entre a instituição financeira e pessoa jurídica, a princípio, ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “ é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço ”. Eis a ementa do acórdão: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – 3ª Turma, REsp n. 2.001.086/MT, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Portanto, tratando-se de serviço bancário destinado ao fomento da atividade empresarial, como ocorre nos empréstimos para capital de giro, a empresa contratante não é a destinatária final do serviço, razão pela qual se afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Mas ainda que se considerasse aplicável ao caso dos autos o Código de Defesa do Consumidor, lembro que o fato de um contrato ser de adesão não implica, automaticamente, que ele seja abusivo, devendo suas cláusulas ser analisadas de acordo com o caso concreto. Observo ainda que, no que tange aos contratos bancários, aplicável a Súmula 381 do STJ, segundo a qual " Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas ". Assim, serão analisados os contratos somente em relação aos temas expressamente suscitados pelas partes embargantes. Quanto aos encargos decorrentes das operações contratadas, dispõe a CLÁUSULA SEGUNDA da CCB 001.253.103 que “os juros remuneratórios previstos no item 2 desta Cédula, serão capitalizados mensalmente e devidos desde sua emissão até integral liquidação da quantia mutuada, utilizando o Sistema Francês de Amortização – Tabela Price”, estando indicado no quadro 2 a taxa de juros anual de 6 % e como indexador a taxa SELIC. E na CCB n. 001.184.589, dispõe a CLÁUSULA QUARTA que “os juros remuneratórios previstos no item 2 desta Cédula, serão capitalizados mensalmente e devidos desde a sua emissão até a integral liquidação da quantia mutuada, utilizando o Sistema Francês de Amortização – Tabela Price. As taxas mínimas e máximas estão disponíveis na data da assinatura deste instrumento contratual na rede de Agências da CAIXA” e no quadro 2 está indicada a taxa de juros de 1,19% ao mês. Portanto, a parte ré teve prévio conhecimento das taxas praticadas pela instituição financeira antes de utilizar o crédito que lhe foi disponibilizado, anuindo com as taxas cobradas de forma livre e espontânea. Por oportuno, lembro que “a jurisprudência consolidou o entendimento de que, embora os negócios bancários estejam sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, os juros remuneratórios pactuados pelas partes em contratos de abertura de crédito em conta-corrente são devidos, exceto se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação, não estando limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano . (Cf. STF, Súmulas 648 e 596; STJ, Súmula 297; AgRg no RESP 768.768/RS, Terceira Turma, Ministro Castro Filho, DJ 01/08/2007; AgRg no AG 715.289/RS, Terceira Turma, Ministro Ari Pargendler, DJ 27/11/2006; RESP 407.097/RS, Segunda Seção, relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, DJ 29/09/2003; TRF1, AC 2004.38.00.035758-1/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado Moacir Ferreira Ramos, DJ 26/02/2007; AC 2004.38.005095-1/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado David Wilson de Abreu Pardo, DJ 12/02/2007)” (TRF – 1ª Região, AC 2002.38.03.001558-1/MG, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Conv. Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (conv.), e-DJF1 de 17/11/2008, p. 144). No caso, verifica-se que foram praticadas as taxas de juros de 6% ao ano mais indexador SELIC e em outra operação a taxa de juros de 1,19% ao mês, entretanto, não ficou demonstrada a cobrança abusiva de juros remuneratórios no contrato firmado entre as partes, uma vez que a taxa de juros pactuada está de acordo com a taxa média praticada pelas demais instituições financeiras para a mesma modalidade de empréstimo, na mesma época da contratação da operação, e informada pelo Banco Central do Brasil – que variou entre 0,52% e 3,40% ao mês para a operação contratada em 22/04/2021 e de 0,52% a 3,96% ao mês para a operação contratada em 12/07/2021 (disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=211101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-07-09). No que se refere a capitalização mensal de juros, registro que não há controvérsia acerca de sua incidência nos contratos sob exame. Neste ponto, destaco que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal considerava que era “ vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada ” (Súmula 121 do STF), por força do art. 4º do Decreto 22.626/1933. As instituições financeiras estavam também proibidas de realizar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Porém, o panorama legislativo restou alterado com a edição da Medida Provisória n. 1.963, de 31 de março de 2000, atualmente vigente como Medida Provisória n. 2.170-36, de 24 e agosto de 2001, cujo art. 5º expressamente estabelece: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. E com base no dispositivo acima transcrito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem considerado válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da referida medida provisória, desde que expressamente convencionada, observem: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. MORA. DESCARACTERIZADA. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. I.- É admissível a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que pactuada. II.- É impossível, em sede de Recurso Especial, rever a conclusão do Acórdão de que não houve pactuação de capitalização mensal dos juros, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. III.- A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor. IV.- Admite-se o deferimento dos pedidos de vedação de inscrição do nome do contratante nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção do devedor na posse do bem uma vez descaracterizada a mora pela cobrança de encargos ilegais. Agravo improvido. (STJ. AgRg no REsp 1077479 / RS. 3ª Turma. Ministro SIDNEI BENETI. DJe 27/05/2011.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO. COMPETÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (CPC, art. 535). 2 - Omissão reconhecida em relação à tese de que não compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir a questão relativa à capitalização dos juros com base em medida provisória declarada inconstitucional pelo Tribunal de origem. 3 - A capitalização de juros foi afastada pelo Tribunal de origem, com base em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo possível o exame da questão por esta Corte, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame da matéria sob o ângulo infraconstitucional. 4 - A eg. Segunda Seção deste Tribunal Superior já proclamou entendimento no sentido de que, nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. 5 - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos. (STJ – 4ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 887846/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 10/05/2011) E o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na linha do entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, tem orientação jurisprudencial no sentido de admitir “ a capitalização de juros, desde que pactuada, para os contratos firmados após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada pela Medida Provisória n. 2.170-36/2001, não se admitindo apenas para os contratos anteriores, em face do Decreto n. 22.626/1933 e Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal ”, desde que nos contratos firmados após a entrada em vigor da referida medida provisória haja cláusula expressa estabelecendo a capitalização (TRF – 1ª Região, AC 2003.34.00.023809-7/DF, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1, p.502 de 28/11/2011). Anoto que a eficácia do art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/01 não está suspensa em razão de liminar proferida na ADI 2361-1/DF. No julgamento do RE 592.377/RS, em 04/02/2015, com reconhecimento da repercussão geral do tema, o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade do art. 5º da MP n. 2.170/01, observem: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (STF – Tribunal Pleno, RE 592377, Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Ministro TEORI ZAVASCKI, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 de 19/03/2015, publicado em 20/03/2015) E no sentido da possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, nos termos em que estabelecido pelo art. 5º da MP 2.170/01, a Suprema Corte tem reafirmado a sua jurisprudência, a ver pelo seguinte aresto: EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/01. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRAMINUTA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Ao julgamento do RE 592.377/RS, processado segundo a sistemática da repercussão geral, esta Suprema Corte declarou a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Precedentes: ARE 964.347-AgR, Redator p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.10.2016, ARE 971774 AgR, Red. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 19.10.2016. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF – 1ª Turma, ARE 831911 AgR, Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Ministra ROSA WEBER, julgado em 07/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 de 30/03/2017, publicado em 31/03/2017) No caso, a Cédula de Crédito Bancário n. 001.184.589 foi firmada em 22/04/2021 e a Cédula de Crédito Bancário n. 001.253.193 foi firmada em 12/07/2021, ou seja, após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001), restando comprovada nos autos a pactuação expressa de cláusula prevendo a capitalização mensal de juros (Cláusula Quarta da CCB n. 001.184.589 e Cláusula Segunda da CCB n. 001.253.193) , razão pela qual é considerada legal a prática de capitalização de juros neste s contrato s . Quanto a insurgência contra a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos em razão da mora, anoto que em nenhum dos contratos objeto dos autos há cláusula prevendo a cobrança cumulada de comissão de permanência. No caso de inadimplência foi pactuada em ambos as CCBs a cobrança dos seguintes encargos: “Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado ficará sujeito a: I – atualização monetária pela TR ou índice que venha a sucedê-la; II – juros remuneratórios capitalizados à razão das mesmas taxas previstas para o período de adimplência contratual; III – juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração; - IV – multa de 2% (dois por cento); V – tributos previstos em lei, sobre a operação ou lançamentos; VI – custas e honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sobre o total recebido/renegociado, em caso de intervenção de advogado e judiciais, em montante que venha a ser estipulado pelo juízo em caso de sucumbência.” Portanto, não há cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos em razão da mora. Por fim, em relação à cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC ou TEC), uma vez que, por ausência de óbice legal, deve-se levar em conta o princípio da autonomia da vontade na celebração do contrato, deve prevalecer o estabelecido na avença. Neste sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que “por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente” (STJ – 4ª Turma, REsp 1246622/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 16/11/2011). E no caso dos autos, como foi previamente pactuada pelas partes a cobrança de tarifa, de cujo valor foi dado conhecimento ao embargante no momento da contratação – Quadro 2 e Cláusula Sétima da CCB n. 001.184.589, sendo que na CCB n. 001.253.193 não houve cobrança de TAC ou TEC - e não havendo dispositivo legal que vede a sua cobrança, firmo a convicção de que a mesma deve ser mantida. Sendo improcedentes as alegações apresentadas nos embargos, não há que se falar em repetição em dobro do valor cobrado a maior. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito os embargos à execução por título extrajudicial opostos. Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias , dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, determino a suspensão do processo de execução e do prazo prescricional, pelo prazo de um ano, findo o qual os autos serão arquivados, independentemente de nova intimação do exequente (art. 921, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil). P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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