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Processo nº 1010665-78.2025.8.26.0003

ID: 292871137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010665-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RINALDO TADEU FERREIRA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MOLINA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010665-78.2025.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rinaldo Tadeu Ferreira Menezes - Vistos. 1- Nomeio inventariante Rinaldo Tadeu Ferreira Menezes, dispensado(a) do co… Processo 1010665-78.2025.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rinaldo Tadeu Ferreira Menezes - Vistos. 1- Nomeio inventariante Rinaldo Tadeu Ferreira Menezes, dispensado(a) do compromisso. Cópia da presente decisão, que segue assinada digitalmente, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. 2- O rito adotado é o de Arrolamento Sumário, previsto nos artigos 659 e seguintes do CPC/2015, devendo ser processado com a observância do seguinte, que deverá ser apresentado em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento do feito: A- certidão de casamento atualizada do(a) falecido(a); B- certidão negativa de contribuições federais do (a) "de cujus"; C- certidão de casamento atualizada de Rinaldo; D- declarações de herdeiros e bens completas, nos termos do art. 620 do CPC, e o pedido de adjudicação; E- matrícula atualizada do imóvel inventariado; F- esclarecimento se o veículo inventariado ainda está alienado ao Bradesco Adm Cons Ltda, retificando nesse caso as declarações com os "direitos do veículo", ou caso contrário comprovando a quitação da dívida; G- recolhimento das custas, que devem corresponder ao monte-mor apurado, conforme o disposto no art. 4º, parágrafo 7º, da Lei nº 11.608/2003. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). No entanto, havendo notícia de bens a partilhar, fica, desde logo, indeferido o pedido de gratuidade, cabendo ao inventariante adiantar as despesas pertinentes. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, poderá ser recolhida até o momento da adjudicação. 3- Não obstante, defiro, desde já, sejam realizadas as pesquisas de praxe para localização de eventuais contas bancárias, investimentos/aplicações e saldos disponíveis em nome do(a) falecido(a), mediante o recolhimento da taxa respectiva. 4- Defiro, também, seja oficiado ao consórcio EMBRACOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, conforme pleiteado, para que transfira os valores existentes em nome do autor da herança para conta judicial vinculada a este feito. 5- Após, ao Partidor para conferência. 6- Observo, por oportuno, que tendo em vista o disposto no art. 662 do CPC ("no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio"); tendo em vista o disposto no art. 659, §2º, do CPC/2015 e a publicação recente(em 28/10/2022) pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, com a seguinte tese:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN";e considerando a celeridade que norteia o procedimento do arrolamento; caberá à parte providenciar o necessário quanto ao recolhimento/isenção do ITCMD na esfera administrativa, e não perante este Juízo. 7- Com a regularização dos itens acima, os autos estarão prontos para sentença, e para a expedição de eventuais alvarás pleiteados. Int. - ADV: EDUARDO MOLINA VIEIRA (OAB 202074/SP)

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Processo nº 1010665-71.2025.8.26.0361

ID: 315732466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010665-71.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZA CAROLINE ALVES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE AFONSO CASTRO MATTIUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010665-71.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliza Caroline Alves Souza - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará as… Processo 1010665-71.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliza Caroline Alves Souza - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: ALINE AFONSO CASTRO MATTIUZZO (OAB 247338/SP)

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Aline Patricia De Oliveira Barreto x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325452476

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010665-05.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PATRICIA DE OLIVEIRA BARRETO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010665-05.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010665-05.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALINE PATRICIA DE OLIVEIRA BARRETO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 SENTENÇA - Mutidão 14 a 18/07/2025 - Pretende a parte autora a retirada de seus nomes de cadastros de inadimplentes e de indenização por danos morais decorrentes da cobrança que considera indevida, tendo juntado certidão comprovando a anotação de dívida de R$ 121,91, vencida em 04/06/2024, inserida em 09/08/2024 (id 2152933299 - Pág. 8). Em sua defesa, a CEF se limitou a afirmar a inexistência da negativação e a juntar extrato indicando esta situação em 16/12/2024 (id 2166732530), sem impugnar os fatos narrados pela parte autora. Neste cenário, além de estar comprovado ato ilícito atribuível ao fornecedor (que negativou a autora sem justificativa), é presumida a ocorrência do dano moral decorrente da negativação (cf. STJ, AGAREsp 518538, DJ 04/08/2014). Logo, deve ser arbitrada indenização compensatória que observe critérios como o grau de culpa do ofensor, a situação econômica dos envolvidos e a extensão do dano causado. No caso, a indenização deve ser arbitrada em patamar pouco superior à base praticada neste Juízo porque, além da lesão presumida, a suposta inadimplência chegou a conhecimento de pessoas com que a autora se relaciona (vendedora de uma concessionária situada em cidade próxima). Por outro lado, não há indícios de maior abalo a outros direitos da direitos da personalidade e a negativação indevida perdurou por poucos meses. Além disso, a autora não comprovou ter sofrido prejuízo econômico decorrente da frustração da aquisição de veículo financiado, nem demonstrou ter adotado qualquer medida para impugnar a cobrança via administrativa (“duty to mitigate the loss”). A conduta da CEF, por sua vez, revela falha operacional sanada logo após a citação para responder a esta ação, deixando entrever que a cobrança decorreu de falha operacional, sem má-fé de seus funcionários. Por tais razões, considero a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) suficiente para compensar a lesão extrapatrimonial experimentada, sendo certo que a CEF não pode ser prejudicada por sua situação financeira, afinal, se trata de banco oficial, executor de diversos programas sociais, enquanto a aparente situação financeira da autora não indica se tratar de indenização irrisória, até porque se trata de pessoa que requereu gratuidade judiciária. Ante o exposto, prejudicado o pedido de retirada da negativação, julgo parcialmente procedente o pedido remanescente para condenar a CEF a pagar R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos desde a prolação desta sentença e com juros de mora desde a citação, tudo calculado na forma do MCJF. Caberá à parte autora indicar conta bancária para recebimento dos valores devidos pela CEF, sob pena de ser a quantia depositada em qualquer de suas contas bancárias, a critério do devedor. Sem custas nem honorários em primeira instância. Defiro a gratuidade judiciária. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Não havendo recurso ou transitada em julgado a sentença nestes exatos termos, independentemente de nova intimação, deverá a CEF para apresentar cálculo de liquidação e, ao mesmo tempo, pagar a quantia que entender correta na conta indicada pela parte autora, no prazo de 15 dias, intimando-se a parte autora para falar no prazo de 10 dias, sob pena de concordância tácita com os cálculos. Não havendo impugnação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Data e assinatura no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010665-27.2025.8.26.0020

ID: 326604683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010665-27.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & PIRITUBA - SERRA DA VELHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE TARDEM

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LARISSA THIEKO ETO TARDEM

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Processo 1010665-27.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Pirituba - Serra da Velha - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(… Processo 1010665-27.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Pirituba - Serra da Velha - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Verifico na hipótese que os presentes autos versam sobre inadimplemento de cotas condominiais, cujo adimplemento deve ser mensal. Por esta razão, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, o(a)(s) executado(a)(s) deverão efetuar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo nos termos do citado artigo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Art. 784, X, CPC Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito Impossibilidade de se desnaturar a certeza, liquidez e exigibilidade do título Art. 786, parágrafo único, CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei nº 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, CPC Necessidade de apresentação das Atas das Assembleias Condominiais que fixaram os valores das cotas inadimplidas Decisão reformada RECURSO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2101511-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Ação de execução de título extrajudicial despesas de condomínio justiça gratuita deferida citação postal validade reconhecida entendimento desta 33ª câmara de direito privado inclusão das cotas condominiais vincendas possibilidade aplicação subsidiária do art. 323 do CPC por se tratar de obrigação a ser cumprida em prestações sucessivas princípios da efetividade e da celeridade processual decisão reformada agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183777-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. Inclusão das parcelas vincendas no pedido. Inteligência do Art. 323, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172450-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/08/2019) Execução de créditos condominiais. Inclusão de cotas vincendas no pedido. Possibilidade. Considerando que as despesas condominiais constituem obrigações em prestações periódicas, não há óbice para a inclusão ao valor do débito exequendo das quantias relativas às cotas vencidas e inadimplidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento ou da expropriação do bem penhorado. Exegese dos arts. 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, consentânea com a visão instrumentalista do processo, a qual busca a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159485-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) 2. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 3. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. - ADV: RICARDO ALEXANDRE TARDEM (OAB 372403/SP), LARISSA THIEKO ETO TARDEM (OAB 499410/SP)

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Processo nº 1010665-98.2025.8.11.0002

ID: 262378695

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010665-98.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LILA FRANCISCA DE OLIVEIRA REIS MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEL MOREIRA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010665-98.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: LILA FRANCISCA DE OLIVEIRA REIS MATOS POLO PASSIVO: REU: ANNY KASSIA SOARES DE LIMA 07028658422 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 02/06/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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São Paulo Previdência - Spprev x Elvira Filomena De Freitas Almeida

ID: 320024573

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000262-78.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ELVIRA FILOMENA DE FREITAS ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JACKSON DE OLIVEIRA LIMA

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MARIO HENRIQUE OLIVEIRA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000262-78.2025.8.26.0123 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capão Bonito - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Elvira Filomena de Freitas A… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000262-78.2025.8.26.0123 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capão Bonito - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Elvira Filomena de Freitas Almeida - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE CAPÃO BONITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. DEMANDA PARA RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE SOBRE AS VERBAS “PISO SALARIAL DOCENTE” E “GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI)”. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SER POSSÍVEL OU NÃO O RECÁLCULO DA SEXTAS-PARTE SOBRE AS VANTAGENS RECEBIDAS A TÍTULO DE PISO SALARIAL DOCENTE E DE GRATIFICAÇÃO DA DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1218, DO C. STF, SOBRE “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”. TEMA COM REPERCUSSÃO VERIFICADA NA COLENDA CORTE, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. POSSÍVEL A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL NA SUPREMA CORTE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETIRÁ AO MM. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL APRECIAR HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (4) PISO SALARIAL DOCENTE. VERBA DEVIDA AOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO COMO FORMA DE SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL RESPECTIVO. ABONO COMPLEMENTAR QUE SE CARACTERIZA COMO VERBA DE NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. CARÁTER DE REAJUSTE SALARIAL PARA MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. (5) NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI. NO DIAPASÃO: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA BUSCA O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE PARA INCLUSÃO DOS SEUS VENCIMENTOS INTEGRAIS. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À GDPI INATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE DEVE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL INATIVO DEVE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL INATIVO POSSUI CARÁTER PERMANENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GDPI INATIVO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS POR SER VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); ARE 1.153.964/SP. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012023-53.2024.8.26.0637; RELATOR(A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL, COMARCA: TUPÃ, ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, DATA DO JULGAMENTO: 07/06/2025, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/06/2025)”. E " DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE, DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL GDPI E DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA GDE. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DETERMINANDO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017 CONSTITUI VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013991-94.2024.8.26.0451; RELATOR(A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL, COMARCA: PIRACICABA, ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, DATA DO JULGAMENTO: 04/06/2025, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/06/2025)”. (6) A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) TEM CARÁTER 'PRO LABORE FACIENDO', CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS, DE NATUREZA TRANSITÓRIA. A VERBA ADQUIRIU CARÁTER PERMANENTE AO SER INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. (7) FICA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO C. STF PORQUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO SOBRE O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. TAMBÉM NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO C. STJ POR NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESPECIALMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOUTRO VÉRTICE, O R. POSICIONAMENTO DO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO FLÁVIO DINO, AO DECIDIR A RECLAMAÇÃO Nº 79.927, É DECISÃO ISOLADA SEM CARÁTER VINCULATIVO OU OBRIGATÓRIO ÀS TURMAS RECURSAIS, QUE TÊM DECIDIDO NA QUASE TOTALIDADE POR POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE. (8) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBSERVADA A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. (9) TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019).IV. DISPOSITIVO (10) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PARA DETERMINAR O RECÁLCULO E INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE), SOBRE AS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES EFETIVAMENTE RECEBIDAS (PISO SALARIAL DOCENTE - LEI FEDERAL 11.738/2008 E GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL GDPI) - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (11) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (12) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. _____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL N° 11.738/2008; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.191/2012; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/04/2011; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012023-53.2024.8.26.0637; REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL, J.07/06/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013991-94.2024.8.26.0451; REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL, J. 04/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mario Henrique Oliveira Silveira (OAB: 488533/SP) - Jackson de Oliveira Lima (OAB: 466352/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010665-96.2025.8.26.0482

ID: 314560682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010665-96.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WALTER RODRIGUES COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ

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Processo 1010665-96.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Walter Rodrigues Costa Junior - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da jus… Processo 1010665-96.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Walter Rodrigues Costa Junior - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 13). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ (OAB 322330/SP)

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Processo nº 0002208-34.2025.8.26.0566

ID: 335248427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002208-34.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRADE, PEREIRA & BEZERRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

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LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

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Processo 0002208-34.2025.8.26.0566 (processo principal 1010665-09.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Andrade, Pereira & Bezerra Sociedade de Advogados - Vistos. … Processo 0002208-34.2025.8.26.0566 (processo principal 1010665-09.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Andrade, Pereira & Bezerra Sociedade de Advogados - Vistos. Não é o caso de suspensão do feito até julgamento da ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, ante o julgamento de improcedência da referia ação, por maioria de votos, em sessão de 12/06/2024, conforme se verifica a seguir: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente (TJSP; Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; 6º Grupo de Direito Público do TJSP; rel. Borelli Thomaz; j. 12.06.2024). Neste sentido: RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Adicional de Local de Exercício (ALE) - inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico, com reflexos na base de cálculo de outras verbas Preliminares rejeitadas Inocorrênciadeprescrição - Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja sentença transitada em julgado abrange todos os policiais militares do Estado, "independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (PUIL n.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - Reflexos na base de cálculo das demais verbas - Possibilidade de recebimento das diferenças relativas ao período anterior à impetração do mandamus, sendo descabida a rediscussão da matéria conforme decidido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais no PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 - Pedido na ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000 que foi julgado improcedente - Precedentes desta Turma. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001074-88.2023.8.26.0512; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Rio Grande da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) g.n. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de recebimento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Incabível a suspensão do feito em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 e do PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Irrelevância da condição de Praça. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, conforme PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1046908-65.2025.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) g.n. RECURSO INOMINADO Policial Militar - - Adicional de Local de Exercício (ALE) - inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico, com reflexos na base de cálculo de outras verbas Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja sentença transitada em julgado abrange todos os policiais militares do Estado, "independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (PUIL n.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - Reflexos na base de cálculo das demais verbas Possibilidade de recebimento das diferenças relativas ao período anterior à impetração do mandamus - Pedido na ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000 que foi julgado improcedente - Precedentes desta Turma Necessidade, porém, de atentar à absorção dessa verba incorporada pelas reestruturações remuneratórias ocorridas a partir da LCE 1216, de 31.10.2013, sob pena de afronta ao Tema 24 de Repercussão Geral. Recurso provido em parte para que seja observada essa absorção. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008074-42.2025.8.26.0554; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos. Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2240533-46.2024.8.26.0000, São Paulo, 26 de agosto de 2024, relatora ISABEL COGAN). G.n. Prossiga-se com o feito. Diante da juntada de documentos em manifestação do exequente (fls.28/31), faculto manifestação à parte contrária, executada FESP/SPPREV, conforme artigo 437, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão acerca de impugnação. Intimem-se. São Carlos, 23 de julho de 2025. - ADV: LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP), VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP)

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Processo nº 0036383-58.2014.4.01.3803

ID: 320544781

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0036383-58.2014.4.01.3803

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERAMICA FORMIGRES LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0036383-58.2014.4.01.3803/MG EXECUTADO : CERAMICA FORMIGRES LTDA. ADVOGADO(A) : RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB SP111471) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução ext… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0036383-58.2014.4.01.3803/MG EXECUTADO : CERAMICA FORMIGRES LTDA. ADVOGADO(A) : RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB SP111471) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução extrajudicial movida pelo Ministério Público Federal em face de Cerâmica Formigres Ltda. Requerem o Ministério Publico Federal, ora exequente, e a parte executada esclarecimentos sobre a atualização monetária/juros do depósito judicial efetivado nos autos, nos termos da petição evento 70 PARECER 1 e petição evento 71 – PET1. Assim, requer o MPF (…) considerando que os extratos bancários anexados ao Evento 67 demonstram que os valores bloqueados no curso deste processo, assim como no processo nº 1010665- 32.2020.4.01.3803, sofreram atualização monetária irrisória, o que vem impactando negativamente as tratativas com a executada para a resolução consensual da lide, requer-se a designação de audiência de conciliação para solução de todas as questões pendentes e eventual homologação do acordo, que está em fase final de celebração.(...) Da mesma forma pugna a parte executada: (…) para que seja expedido ofício à instituição financeira esclarecer a razão desta irrisória atualização dos expressivos montantes que se encontram sob a sua custódia, além de promover o reajuste de tais valores, como lhe compete, tudo no afinco de viabilizar as tratativas mantidas entre as partes Vieram-me os autos conclusos. É o relatório Decido. Da análise dos autos consta que, após operação do sistema SISBAJUD, (evento 53, VOL 3, ff. 128/131), efetivou-se o depósito em conta judicial dos valores referentes à presente execução em 19/08/2016, nos termos do ofício 847/2016 PAB/JF, conforme evento 53, VOL 3. ff. 132/133. O ofício 847/2016 da agência PAB/CEF ao informar: "(…) por tratar-se de sistema eletrônico, é necessária a identificação da finalidade de cada depósito em questão (280, 635 ou 005), tendo em vista o correto enquadramento quanto a. sua natureza (previdenciária tributária ou outras). (..)" Pois bem, o depósito judicial eletrônico efetivado na operação 005, ocorreu, em atendimento às disposições legais da Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996. Ademais, destaco que as partes foram devidamente intimadas da efetivação da penhora, através do depósito eletrônico, sem apresentação de questionamentos à modalidade de depósito efetuada, conforme ofício 847/2016 da CEF (Caixa Econômica Federal). Isto posto, decorridos mais de 08 (oito) anos de sua ciência, não é razoável as partes apresentar seu inconformismo acerca da inobservância da operação bancária do depósito judicial, quando deveriam, à época, ter se insurgido acerca do critério de atualização empregado (operação 005), a fim de requerer critério correto (operação 280, 635 etc...) ou até outra operação financeira para melhor atendimento ao interesse da execução. De fato, entendo que não assiste razão às partes ao argumentar/questionar sobre o montante relacionado a correção monetária/juros do depósito judicial dos autos. De outro lado, a execução do título extrajudicial movida pelo Ministério Publico Federal é direito material disponível. Isto posto e considerando a informação da possibilidade de resolução amigável do presente litígio, manifeste o MPF se há proposta para conciliação, em caso positivo, juntando-a nos autos, no prazo de 15 dias. Havendo proposta de conciliação do MPF, faça a intimação da proposta de conciliação a(s) parte(s) executada(s), através de seu procurador cadastrado nos autos. Asseverando os executados a possibilidade de acordo e/ou contraproposta da parte executada remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação, (CEJUC/ULA), para tentativa de conciliação, a ser realizada na sala de audiências daquele juízo Por fim, com a exceção das atividades para conciliação das partes, proceda-se à suspensão dos autos executivos, em face dos embargos à execução 0009121-02.2015.4.01.3803 vinculado aos autos executivos, nos termos do artigo 919, § 1º do CPC. Translade-se cópia desta decisão para os embargos à execução 0009121-02.2015.4.01.3803 vinculado aos autos executivos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5181517-72.2017.8.09.0051

ID: 338186621

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5181517-72.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNAMERICO TADEU DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ANDREIA DE OLIVEIRA ANDRADE

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LUCIANO MACHADO PAÇÔ

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PAULO ALEXANDRE CORNÉLIO DE OLIVEIRA BROM

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5181517-72.2017.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE : EDINAMÉRICO TADEU DE OLIVEIRARECORRIDOS : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO DE… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5181517-72.2017.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE : EDINAMÉRICO TADEU DE OLIVEIRARECORRIDOS : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO DECISÃO EDINAMÉRICO TADEU DE OLIVEIRA, qualificado e regularmente representado, na mov. 276, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, CF) do acórdão unânime de mov. 254, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Fernando Braga Viggiano, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária e procedente a reconvenção, com base em notificação extrajudicial. A sentença considerou que a notificação interrompeu a posse mansa e pacífica, impedindo o reconhecimento da usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a notificação extrajudicial, recebida por terceiro, interrompe o prazo prescricional para a usucapião extraordinária; e (ii) se os autores comprovaram a posse ad usucapionem do imóvel por tempo suficiente para o reconhecimento da usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a simples notificação extrajudicial, sem a propositura e procedência de ação possessória ou petitória, não interrompe o prazo prescricional da usucapião.4. Os autores comprovaram a posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de quinze anos, preenchendo os requisitos da usucapião extraordinária. A notificação extrajudicial não configura oposição eficaz à posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de usucapião e improcedente a reconvenção.Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial recebida por terceiro não interrompe o prazo prescricional para a usucapião extraordinária. 2. A posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de quinze anos impõe o reconhecimento da usucapião extraordinária." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238, parágrafo único; art. 1.244; CPC, art. 373, II; art. 487, I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 237, STF; STJ, REsp 1584447 MS; STJ, AgRg no REsp 1010665 MS; STJ, AgInt no AREsp 1542609 RS; TJGO, Apelação Cível 02382306720068090107; TJGO, Apelação Cível 51101071720188090051; TJGO, Apelação Cível 03378271720058090051.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados - mov. 271. Nas razões, o recorrente sustenta, em suma, violação ao arts. 1.208 e 1.238 do CC e 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC. Preparo visto - mov. 276. A parte recorrida apresentou contrarrazões no sentido de inadmitir o recurso (mov. 284), bem como roga pela condenação dos honorários advocatícios. Eis o relato do essencial. Decido Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação honorários sucumbenciais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. De início, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque quanto à alegada violação aos artigos 489, §1º, IV, 1.022, II, parágrafo único, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, a parte recursante se limitou a alegar que o julgado não enfrentou os fundamentos do pedido formulado por ela, o que, insofismavelmente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. Isso porque, é indene de dúvidas que a análise de eventual ofensa aos demais dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse perscrutar, casuisticamente, a respeito da ocorrência da usucapião. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial.(STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 2207695 / RS1, Min. Moura Ribeiro, DJe 28/06/2023; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 2545499 / BA2, Min Moura Ribeiro, DJe 22/08/2024). Isso posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 10/11CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM SERIA DE DOMÍNIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ.2. A valoração das provas pelo magistrado decorre de seu livre convencimento motivado, na forma dos arts. 370 e 371 do atual CPC, norteando-o, como destinatário da prova, no processo de tomada de decisão, ficando, ainda, devidamente observado o disposto no art. 373 do CPC, na medida em que ambas as partes dispuseram de igualdade de condições para a produção das provas que entenderam cabíveis.3. Agravo interno não provido. 2PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E POSSESSÓRIA, RESPECTIVAMENTE. CONEXÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. JULGAMENTO EM SEPARADO DAS APELAÇÕES. FACULDADE DO MAGISTRADO. SÚMULA N.º 83 DO STJ. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o reconhecimento, pelo Juízo de origem, da conexão entre as ações com reunião dos feitos para decisão conjunta não obriga o julgamento em conjunto das apelações. Trata-se de uma faculdade do julgador a análise da necessidade de os processos serem reunidos para julgamento conjunto, porquanto cabe a ele avaliar a conveniência da medida em cada caso concreto. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ.2. Ademais, o Tribunal estadual decidiu a questão com amparo no contexto fático-probatório dos autos, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ.3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.4. Agravo interno não provido.

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