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Processo nº 1010668-10.2025.8.26.0625

ID: 331186924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010668-10.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010668-10.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Olivei… Processo 1010668-10.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça. Trata-se de uma ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo e sem matérias, ao menos até agora, que pudessem afetar aspectos da intimidade familiar. II Nos termos do art. 3º, caput, do Dec. Lei n. 911/69, estando documentalmente comprovadas a instituição da garantia (a alienação fiduciária) e a mora de forma aparentemente regular (art. 2º, §2º), defiro LIMINARMENTE a medida, que poderá ser realizada com os permissivos do art. 212 do novo Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário, se em termos, para a efetivação da busca e apreensão, devendo o(s) bem(ns) ser depositado(s) em mãos do representante da parte autora, conforme indicado nos autos. Desde já, para o caso de necessidade, ficam deferidos o concurso de força policial e a ordem de arrombamento, com providências a cargo da instituição financeira credora, devendo o(a) Oficial lavrar auto circunstanciado. Depois de executada a ordem liminar, e pelo mesmo mandado, CITE-SE/INTIME-SE a parte ré/devedora para que: II.1 em 05 (cinco) dias, pague o valor total do débito, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas segundo a indicação da parte autora, pois, conforme entendimento pacificado no C.STJ, Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (REsp n. 1.418.593 MS (2013/0381036-4); REL: E. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A; recorrido: GERSON FERNANDES RODRIGUES; j.14.05.2014), ficando desde já arbitrada verba honorária advocatícia de 10% (dez por cento) sobre o valor total a ser pago, além da obrigação de ressarcimento, na mesma ocasião, das despesas antecipadas pela parte autora; ou II.2 em 15 (quinze) dias ofereça resposta/contestação, também a contar da efetivação da medida liminar. Cientifique-se a autora de que: - quanto ao cumprimento do mandado, havendo diligência que envolve transporte e depósito de bem(ns), a pressupor medidas específicas que fogem àquelas relativas à exclusiva condução, cabe à parte interessada o depósito judicial prévio das despesas segundo a indicação do Oficial de Justiça ou, então, oferecer todos os meios necessários ao cumprimento do mandado, indicando diretamente ao auxiliar do juízo na SADM o dia, a hora e o local em que estarão à disposição (art. 998, caput e §2º, das NSCGJ); - se localizar o bem em outra Comarca, poderá requerer diretamente ao outro d. Juízo a sua busca e consequente apreensão, instruindo seu requerimento com cópia da petição inicial e da presente deliberação, nos termos do §12 do art. 3º do referido Decreto Lei. ANOTO: A indicação, em petição e/ou documento, de quem ficará no encargo de depositário fiel, em representação da instituição financeira credora, é de responsabilidade desta no momento da diligência, diretamente ao Oficial de Justiça designado, com entrega, se o caso, da peça processual assinada digitalmente pelo advogado. Por fim, REGISTRO que, conforme Ordem de Serviço n. 02/2017 da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados - SADM, a medida deverá ser realizada por 02 (dois) Oficiais de Justiça, a garantir-lhes a segurança e a integridade. Observe a serventia. III Desde já, mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade, fica DEFERIDO: - O bloqueio do veículo, via sistema RENAJUD, como determina o §9º do art. 3º do Dec. Lei n. 911/69, com restrição total (circulação), tratando-se de medida a assegurar o pleno direito da credora fiduciária, na condição de proprietária (ainda que em relação de propriedade resolúvel). - as pesquisas eletrônicas de endereços da parte ré via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023. IV Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1010668-25.2024.8.11.0055

ID: 334007288

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010668-25.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DI ANNIBALLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ MARIANO BRIDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEDI FIGUEIREDO BRIDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIZ FIGUEIREDO BRIDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010668-25.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Despejo por Inadimpl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010668-25.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE CARLOS DI ANNIBALLI - CPF: 320.615.529-00 (APELANTE), LUIZ MARIANO BRIDI - CPF: 177.961.560-49 (ADVOGADO), LEDI FIGUEIREDO BRIDI - CPF: 272.559.560-68 (ADVOGADO), LUIZ ANTONIO PRUDENCIO DE SOUZA - CPF: 378.535.031-72 (APELADO), GILSON TEIXEIRA CAMPOS - CPF: 098.170.068-32 (ADVOGADO), JOAO ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS GRASSANO - CPF: 005.178.359-24 (ADVOGADO), H.M.C. - HOSPITAL E MATERNIDADE CLINICA DA CRIANCA LTDA. - CNPJ: 05.355.305/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO LUIZ FIGUEIREDO BRIDI - CPF: 985.713.541-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DE SÓCIO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CONFUSÃO PATRIMONIAL – SÓCIO ÚNICO – LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por sócio único da empresa executada, visando à desconstituição da penhora de 30% de seus rendimentos mensais provenientes de convênio médico, determinada no curso de execução de título judicial movida contra a pessoa jurídica. O juízo de origem julgou improcedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a legitimidade da constrição, diante de indícios de confusão patrimonial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a penhora sobre rendimentos pessoais do sócio é legítima, à luz da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e da ausência de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e (ii) se houve demonstração de confusão patrimonial e esvaziamento econômico da empresa que justifiquem a relativização da regra de impenhorabilidade de rendimentos. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade patrimonial do sócio por dívidas da empresa exige demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC. 4. Comprovado que o recorrente é sócio único, que utiliza a estrutura da empresa mesmo após o encerramento formal de suas atividades e aufere rendimentos significativos sem que a empresa disponha de bens ou recursos para adimplir as obrigações. 5. A penhora limitada a 30% dos rendimentos mensais, sem comprometimento do mínimo existencial, é admitida pela jurisprudência do STJ e do TJMT, especialmente diante da instauração e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. A existência de patrimônio em nome da empresa não afasta a legitimidade da medida, quando demonstrado que os bens encontram-se onerados ou não são suficientes para satisfação do crédito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A penhora de percentual de rendimentos pessoais do sócio único da empresa é admissível quando demonstrada a confusão patrimonial e instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. É legítima a relativização da impenhorabilidade de salários, desde que preservado o mínimo existencial do devedor”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CC, arts. 49-A e 50; CPC, arts. 133 a 137 e 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2238131/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 16.10.2023; TJMT, AgReg Cível nº 1027793-74.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 27.11.2024; TJMT, IDPJ nº 1014831-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 12.07.2025. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010668-25.2024.8.11.0055 APELANTE: JOSÉ CARLOS DI ANNIBALLI APELADO: LUIZ ANTONIO PRUDENCIO DE SOUZA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ CARLOS DI ANNIBALLI, contra r. sentença proferida pela MMª Juíza Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini, da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, lançada nos autos da Ação de Embargos de Terceiro nº. 1010668-25.2024.8.11.0055, manejado em desfavor de LUIZ ANTONIO PRUDENCIO DE SOUZA, que julgou improcedentes os pedidos formulados, mantendo a penhora de 30% dos rendimentos do embargante apelante, oriundos de consultas médicas via plano de saúde Unimed, determinada nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança nº. 0013937-02.2018.8.11.0055, por sua vez movida por Luiz Antônio Prudêncio de Souza contra a pessoa jurídica Hospital e Maternidade Clínica da Criança Ltda. (HMC). Por consequência, condenou o embargante recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida em seu favor (art. 98, §3º, do CPC). O apelante, em suas razões recursais, inicialmente relata a cronologia dos fatos relevantes que ensejaram a propositura dos embargos, destacando que a ação de despejo foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica HMC, da qual é sócio, sem que ele integrasse o polo passivo como pessoa física. Explica que houve acordo firmado entre o recorrido e a sociedade empresária, com homologação judicial em 09/10/2018, no qual se reconheceu expressamente a ilegitimidade do ora apelante para figurar na demanda. Assevera que, não obstante tal reconhecimento, a juíza singular determinou a penhora de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos mensais advindos de sua atividade médica, a título de cumprimento de sentença. Menciona que os valores vêm sendo efetivamente retidos desde setembro de 2024, mesmo sem a instauração prévia e regular do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Argumenta acerca da existência de violação ao devido processo legal e ao contraditório. Alega que a constrição patrimonial foi determinada antes mesmo de sua inclusão formal no polo passivo por meio de incidente próprio, em afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Defende que a responsabilização de sócio por obrigações da pessoa jurídica exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC, com trânsito em julgado, sob pena de nulidade da penhora. Menciona que não houve prova de confusão entre os patrimônios pessoal e empresarial, pois os bens da sociedade – incluindo imóvel avaliado em R$14.000.000,00 e equipamentos médico-hospitalares – poderiam satisfazer a execução. Assevera que a sua atividade atual é autônoma e independente do hospital, não havendo atos concretos que evidenciem desvio de finalidade ou mistura patrimonial. Enfatiza que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica deve ser respeitada, especialmente quando não demonstrada má-fé, dolo ou desvio de finalidade. Ressalta que os fundamentos da sentença são genéricos e não se sustentam em provas robustas de abuso da personalidade jurídica. A par desses argumentos, requer o provimento deste recurso, para reformar integralmente a sentença recorrida, acolhendo-se dos embargos de terceiro, com a consequente desconstituição da penhora sobre seus rendimentos pessoais. Ainda pede seja determinado o levantamento dos valores já bloqueados em seu favor, bem como a condenação do recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios (Id. 291734525). O apelante é beneficiário da assistência judiciária, consoante certificado nos autos (id. 292455397). As contrarrazões foram ofertadas, pugnando pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de que a sentença reconheceu adequadamente a existência de confusão patrimonial entre o embargante recorrente e a sociedade empresária HMC – Hospital e Maternidade Clínica da Criança Ltda., mesmo antes da instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual, ressalta, foi requerido em 15/10/2024 e posteriormente julgado procedente, conforme IDPJ nº. 1014831-82.2025.8.11.0000. Elucida que a jurisprudência admite, em hipóteses excepcionais, a relativização do princípio da autonomia patrimonial quando há indícios concretos de desvio de finalidade ou mescla de patrimônios, especialmente nos casos de sócio único. Explana que o juízo a quo examinou minuciosamente os elementos dos autos e constatou a existência de confusão patrimonial, sendo legítima a constrição sobre os bens do sócio, ainda que não tenha integrado formalmente o polo passivo da ação originária. Defende que as alegações de existência de patrimônio suficiente em nome da pessoa jurídica – como imóvel avaliado em R$14 milhões e equipamentos hospitalares – não se sustentam, pois há diversas penhoras em curso, inclusive em favor do Estado de Mato Grosso, sendo a dívida global da empresa superior a R$56 milhões, conforme documentos constantes dos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1011518-50.2022.8.11.0055, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor do H.M.C. - Hospital e Maternidade Clinica da Criança LTDA. Aponta que a alegação de cerceamento de defesa não merece prosperar, pois o incidente de desconsideração foi regularmente instaurado, conferindo ao apelante a oportunidade de apresentar defesa, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Ressalta que a execução deve observar o princípio da efetividade, e a penhora de rendimentos pessoais do sócio é admitida pela jurisprudência, desde que respeitado o mínimo existencial, como no caso em análise. Pede, assim, a manutenção da sentença (Id. 291734528). Pedido de sustentação oral formulado pela parte apelante na peça Id. 298099383. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso, na forma do art. 1.009 do CPC. Cuida-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ CARLOS DI ANNIBALLI contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos em desfavor de LUIZ ANTONIO PRUDENCIO DE SOUZA, com o intuito de desconstituir a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do embargante apelante, originários de sua atuação médica vinculada a convênio com a Unimed, medida determinada no bojo dos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança nº. 0013937-02.2018.8.11.0055. Sob o prisma jurídico-constitucional, o ponto central da controvérsia reside na possibilidade de penhora dos rendimentos de sócio da empresa executada antes da formal instauração e posterior julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O apelante sustenta que a constrição seria nula por ausência de observância ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), uma vez que não figurou no processo de conhecimento, mas apenas como representante da sociedade empresária. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 49-A do Código Civil, “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”. Esse dispositivo consagra o princípio da autonomia patrimonial, reforçado em seu parágrafo único como instrumento lícito de segregação de riscos. Contudo, referida autonomia não é absoluta, pois o próprio ordenamento jurídico prevê sua relativização nos termos do art. 50 do Código Civil, segundo o qual: “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. No caso concreto, embora o apelante alegue ilegitimidade passiva e ausência de qualquer vínculo jurídico com a obrigação executada, a documentação encartada nos autos evidencia que o mesmo é sócio único da empresa HMC desde outubro de 2020, conforme alteração contratual juntada aos autos (Id. 173069800, na origem), e que segue utilizando sua estrutura empresarial e marca comercial, ainda que o hospital esteja formalmente fechado, conforme demonstrado nas imagens e documentos de Id. 173069110, na origem. Ademais, restou igualmente comprovado que o embargante apelante aufere mensalmente valores expressivos – em média R$76.500,00 –, oriundos da atividade médica exercida em convênio com a Unimed, sem que a pessoa jurídica disponha de bens ou rendimentos para arcar com os débitos executados. É relevante destacar que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido, de forma excepcional, a relativização da impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC, quando não há comprometimento do mínimo existencial, como se verifica no seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73;art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2238131 SC 2022/0342274-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) Inclusive, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em precedente oriundo de sua Terceira Câmara de Direito Privado, reconheceu a possibilidade de penhora de percentual de rendimentos, desde que limitada a 30%, ainda que provenientes de aposentadoria ou remuneração, além de ser respeitado o mínimo necessário à subsistência digna. No mesmo sentido, a jurisprudência deste egrégio Tribunal, envolvendo as próprias partes deste feito, consolidou entendimento pela admissibilidade da penhora de percentual de renda pessoal do sócio da empresa executada diante da configuração de confusão patrimonial e indícios de abuso da personalidade jurídica, senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE RENDA PESSOAL – RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO – RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. É admissível a penhora de percentual de renda pessoal do sócio da empresa executada quando configurados indícios de confusão patrimonial e abuso de personalidade jurídica. A relativização da impenhorabilidade salarial é possível quando preservado o mínimo existencial e assegurada a proporcionalidade da medida. Agravo interno prejudicado.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1027793-74.2024.811.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Importa sublinhar que a instauração posterior do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerida em 15/10/2024, conforme narrado por ambas as partes, reforça a cautela processual do juízo e a intenção de conferir regularidade à constrição patrimonial. Inclusive, a questão também foi objeto do Agravo de Instrumento nº. 1014831-82.2025.8.11.0000 de minha Relatoria, onde restou consignado acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses em que demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. A propósito, reproduzido a respectiva ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SÓCIO ÚNICO – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO – CONFUSÃO PATRIMONIAL – DESVIO DE FINALIDADE – DECISÃO MANTIDA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NAS CONTRARRAZÕES – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50 do CC. O reconhecimento judicial da ilegitimidade do sócio em acordo anterior não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois não afasta a responsabilidade por conduta posterior configuradora de abuso da forma societária. Resta evidenciada a sobreposição entre os patrimônios da sociedade e do sócio, que manteve atividades profissionais na estrutura empresarial, mesmo após o encerramento das atividades, com prova de uso do espaço físico da empresa para fins pessoais. A peça contrarrecursal não constitui-se o meio adequado para postular honorários advocatícios de sucumbência.” (N.U 1014831-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) E referido julgado encontra-se em consonância com outros precedentes deste e. Tribunal de Justiça proferidos em situações absolutamente análogas, senão vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE BENS DO SÓCIO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA – PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL – CONFUSÃO DO PATRIMÔNIO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL AINDA QUE SE TRATE DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELA PESSOA JURÍDICA – RECURSO PROVIDO. Segundo o entendimento do STJ, a empresa individual consiste em mera ficção jurídica para permitir à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que isso implique em distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física titular da firma (REsp 1.355.000/SP, AgInt no AREsp 1669328/PR). Assim, comprovado pela agravante que executada cuida-se de empresa individual, possível a constrição de bens em nome do empresário individual ainda que se trate de dívida contraída pela pessoa jurídica.” (TJ-MT 10198980420208110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 14/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021) “EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE COTA SOCIETÁRIA EM FAVOR DE TERCEIRO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Conforme a jurisprudência do C. STJ, é possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens.” (TJ-MT - APL: 00029933120108110051 116232/2013, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/02/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2014) Prosseguindo, no tocante à alegação de que haveria bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer o crédito, notadamente o imóvel avaliado em R$14.000.000,00 e diversos equipamentos médico-hospitalares, verifica-se, conforme relatado pelo recorrido e não impugnado de forma eficaz pelo apelante, que tais bens se encontram onerados por outras penhoras, incluindo-se créditos de elevada monta, como aquele constante do processo nº. 1011518-50.2022.8.11.0055, em que a dívida ultrapassa R$56.000.000,00. Nesse contexto, não há falar em existência de bens livres e desembaraçados suficientes para satisfazer a dívida objeto da execução, o que torna legítima a constrição sobre rendimentos do sócio, especialmente diante da robusta prova de que a empresa se encontra inativa e esvaziada economicamente. Portanto, embora o art. 133 do Código de Processo Civil preveja a necessidade de instauração de incidente específico para a desconsideração da personalidade jurídica — cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial —, verifica-se que tal incidente foi devidamente instaurado e regularmente processado, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a instrução do incidente revelou elementos probatórios suficientes para evidenciar a existência de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e o sócio, circunstância que legitima a manutenção da medida constritiva adotada, nos termos do art. 50 do Código Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pela magistrada de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, mantendo-se suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1010668-25.2024.8.11.0055

ID: 334007294

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010668-25.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO PRUDENCIO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GILSON TEIXEIRA CAMPOS

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JOAO ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS GRASSANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010668-25.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Despejo por Inadimpl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010668-25.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE CARLOS DI ANNIBALLI - CPF: 320.615.529-00 (APELANTE), LUIZ MARIANO BRIDI - CPF: 177.961.560-49 (ADVOGADO), LEDI FIGUEIREDO BRIDI - CPF: 272.559.560-68 (ADVOGADO), LUIZ ANTONIO PRUDENCIO DE SOUZA - CPF: 378.535.031-72 (APELADO), GILSON TEIXEIRA CAMPOS - CPF: 098.170.068-32 (ADVOGADO), JOAO ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS GRASSANO - CPF: 005.178.359-24 (ADVOGADO), H.M.C. - HOSPITAL E MATERNIDADE CLINICA DA CRIANCA LTDA. - CNPJ: 05.355.305/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO LUIZ FIGUEIREDO BRIDI - CPF: 985.713.541-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DE SÓCIO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CONFUSÃO PATRIMONIAL – SÓCIO ÚNICO – LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por sócio único da empresa executada, visando à desconstituição da penhora de 30% de seus rendimentos mensais provenientes de convênio médico, determinada no curso de execução de título judicial movida contra a pessoa jurídica. O juízo de origem julgou improcedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a legitimidade da constrição, diante de indícios de confusão patrimonial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a penhora sobre rendimentos pessoais do sócio é legítima, à luz da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e da ausência de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e (ii) se houve demonstração de confusão patrimonial e esvaziamento econômico da empresa que justifiquem a relativização da regra de impenhorabilidade de rendimentos. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade patrimonial do sócio por dívidas da empresa exige demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC. 4. Comprovado que o recorrente é sócio único, que utiliza a estrutura da empresa mesmo após o encerramento formal de suas atividades e aufere rendimentos significativos sem que a empresa disponha de bens ou recursos para adimplir as obrigações. 5. A penhora limitada a 30% dos rendimentos mensais, sem comprometimento do mínimo existencial, é admitida pela jurisprudência do STJ e do TJMT, especialmente diante da instauração e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. A existência de patrimônio em nome da empresa não afasta a legitimidade da medida, quando demonstrado que os bens encontram-se onerados ou não são suficientes para satisfação do crédito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A penhora de percentual de rendimentos pessoais do sócio único da empresa é admissível quando demonstrada a confusão patrimonial e instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. É legítima a relativização da impenhorabilidade de salários, desde que preservado o mínimo existencial do devedor”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CC, arts. 49-A e 50; CPC, arts. 133 a 137 e 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2238131/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 16.10.2023; TJMT, AgReg Cível nº 1027793-74.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 27.11.2024; TJMT, IDPJ nº 1014831-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 12.07.2025. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010668-25.2024.8.11.0055 APELANTE: JOSÉ CARLOS DI ANNIBALLI APELADO: LUIZ ANTONIO PRUDENCIO DE SOUZA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ CARLOS DI ANNIBALLI, contra r. sentença proferida pela MMª Juíza Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini, da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, lançada nos autos da Ação de Embargos de Terceiro nº. 1010668-25.2024.8.11.0055, manejado em desfavor de LUIZ ANTONIO PRUDENCIO DE SOUZA, que julgou improcedentes os pedidos formulados, mantendo a penhora de 30% dos rendimentos do embargante apelante, oriundos de consultas médicas via plano de saúde Unimed, determinada nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança nº. 0013937-02.2018.8.11.0055, por sua vez movida por Luiz Antônio Prudêncio de Souza contra a pessoa jurídica Hospital e Maternidade Clínica da Criança Ltda. (HMC). Por consequência, condenou o embargante recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida em seu favor (art. 98, §3º, do CPC). O apelante, em suas razões recursais, inicialmente relata a cronologia dos fatos relevantes que ensejaram a propositura dos embargos, destacando que a ação de despejo foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica HMC, da qual é sócio, sem que ele integrasse o polo passivo como pessoa física. Explica que houve acordo firmado entre o recorrido e a sociedade empresária, com homologação judicial em 09/10/2018, no qual se reconheceu expressamente a ilegitimidade do ora apelante para figurar na demanda. Assevera que, não obstante tal reconhecimento, a juíza singular determinou a penhora de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos mensais advindos de sua atividade médica, a título de cumprimento de sentença. Menciona que os valores vêm sendo efetivamente retidos desde setembro de 2024, mesmo sem a instauração prévia e regular do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Argumenta acerca da existência de violação ao devido processo legal e ao contraditório. Alega que a constrição patrimonial foi determinada antes mesmo de sua inclusão formal no polo passivo por meio de incidente próprio, em afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Defende que a responsabilização de sócio por obrigações da pessoa jurídica exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC, com trânsito em julgado, sob pena de nulidade da penhora. Menciona que não houve prova de confusão entre os patrimônios pessoal e empresarial, pois os bens da sociedade – incluindo imóvel avaliado em R$14.000.000,00 e equipamentos médico-hospitalares – poderiam satisfazer a execução. Assevera que a sua atividade atual é autônoma e independente do hospital, não havendo atos concretos que evidenciem desvio de finalidade ou mistura patrimonial. Enfatiza que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica deve ser respeitada, especialmente quando não demonstrada má-fé, dolo ou desvio de finalidade. Ressalta que os fundamentos da sentença são genéricos e não se sustentam em provas robustas de abuso da personalidade jurídica. A par desses argumentos, requer o provimento deste recurso, para reformar integralmente a sentença recorrida, acolhendo-se dos embargos de terceiro, com a consequente desconstituição da penhora sobre seus rendimentos pessoais. Ainda pede seja determinado o levantamento dos valores já bloqueados em seu favor, bem como a condenação do recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios (Id. 291734525). O apelante é beneficiário da assistência judiciária, consoante certificado nos autos (id. 292455397). As contrarrazões foram ofertadas, pugnando pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de que a sentença reconheceu adequadamente a existência de confusão patrimonial entre o embargante recorrente e a sociedade empresária HMC – Hospital e Maternidade Clínica da Criança Ltda., mesmo antes da instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual, ressalta, foi requerido em 15/10/2024 e posteriormente julgado procedente, conforme IDPJ nº. 1014831-82.2025.8.11.0000. Elucida que a jurisprudência admite, em hipóteses excepcionais, a relativização do princípio da autonomia patrimonial quando há indícios concretos de desvio de finalidade ou mescla de patrimônios, especialmente nos casos de sócio único. Explana que o juízo a quo examinou minuciosamente os elementos dos autos e constatou a existência de confusão patrimonial, sendo legítima a constrição sobre os bens do sócio, ainda que não tenha integrado formalmente o polo passivo da ação originária. Defende que as alegações de existência de patrimônio suficiente em nome da pessoa jurídica – como imóvel avaliado em R$14 milhões e equipamentos hospitalares – não se sustentam, pois há diversas penhoras em curso, inclusive em favor do Estado de Mato Grosso, sendo a dívida global da empresa superior a R$56 milhões, conforme documentos constantes dos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1011518-50.2022.8.11.0055, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor do H.M.C. - Hospital e Maternidade Clinica da Criança LTDA. Aponta que a alegação de cerceamento de defesa não merece prosperar, pois o incidente de desconsideração foi regularmente instaurado, conferindo ao apelante a oportunidade de apresentar defesa, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Ressalta que a execução deve observar o princípio da efetividade, e a penhora de rendimentos pessoais do sócio é admitida pela jurisprudência, desde que respeitado o mínimo existencial, como no caso em análise. Pede, assim, a manutenção da sentença (Id. 291734528). Pedido de sustentação oral formulado pela parte apelante na peça Id. 298099383. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso, na forma do art. 1.009 do CPC. Cuida-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ CARLOS DI ANNIBALLI contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos em desfavor de LUIZ ANTONIO PRUDENCIO DE SOUZA, com o intuito de desconstituir a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do embargante apelante, originários de sua atuação médica vinculada a convênio com a Unimed, medida determinada no bojo dos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança nº. 0013937-02.2018.8.11.0055. Sob o prisma jurídico-constitucional, o ponto central da controvérsia reside na possibilidade de penhora dos rendimentos de sócio da empresa executada antes da formal instauração e posterior julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O apelante sustenta que a constrição seria nula por ausência de observância ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), uma vez que não figurou no processo de conhecimento, mas apenas como representante da sociedade empresária. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 49-A do Código Civil, “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”. Esse dispositivo consagra o princípio da autonomia patrimonial, reforçado em seu parágrafo único como instrumento lícito de segregação de riscos. Contudo, referida autonomia não é absoluta, pois o próprio ordenamento jurídico prevê sua relativização nos termos do art. 50 do Código Civil, segundo o qual: “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. No caso concreto, embora o apelante alegue ilegitimidade passiva e ausência de qualquer vínculo jurídico com a obrigação executada, a documentação encartada nos autos evidencia que o mesmo é sócio único da empresa HMC desde outubro de 2020, conforme alteração contratual juntada aos autos (Id. 173069800, na origem), e que segue utilizando sua estrutura empresarial e marca comercial, ainda que o hospital esteja formalmente fechado, conforme demonstrado nas imagens e documentos de Id. 173069110, na origem. Ademais, restou igualmente comprovado que o embargante apelante aufere mensalmente valores expressivos – em média R$76.500,00 –, oriundos da atividade médica exercida em convênio com a Unimed, sem que a pessoa jurídica disponha de bens ou rendimentos para arcar com os débitos executados. É relevante destacar que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido, de forma excepcional, a relativização da impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC, quando não há comprometimento do mínimo existencial, como se verifica no seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73;art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2238131 SC 2022/0342274-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) Inclusive, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em precedente oriundo de sua Terceira Câmara de Direito Privado, reconheceu a possibilidade de penhora de percentual de rendimentos, desde que limitada a 30%, ainda que provenientes de aposentadoria ou remuneração, além de ser respeitado o mínimo necessário à subsistência digna. No mesmo sentido, a jurisprudência deste egrégio Tribunal, envolvendo as próprias partes deste feito, consolidou entendimento pela admissibilidade da penhora de percentual de renda pessoal do sócio da empresa executada diante da configuração de confusão patrimonial e indícios de abuso da personalidade jurídica, senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE RENDA PESSOAL – RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO – RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. É admissível a penhora de percentual de renda pessoal do sócio da empresa executada quando configurados indícios de confusão patrimonial e abuso de personalidade jurídica. A relativização da impenhorabilidade salarial é possível quando preservado o mínimo existencial e assegurada a proporcionalidade da medida. Agravo interno prejudicado.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1027793-74.2024.811.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Importa sublinhar que a instauração posterior do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerida em 15/10/2024, conforme narrado por ambas as partes, reforça a cautela processual do juízo e a intenção de conferir regularidade à constrição patrimonial. Inclusive, a questão também foi objeto do Agravo de Instrumento nº. 1014831-82.2025.8.11.0000 de minha Relatoria, onde restou consignado acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses em que demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. A propósito, reproduzido a respectiva ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SÓCIO ÚNICO – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO – CONFUSÃO PATRIMONIAL – DESVIO DE FINALIDADE – DECISÃO MANTIDA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NAS CONTRARRAZÕES – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50 do CC. O reconhecimento judicial da ilegitimidade do sócio em acordo anterior não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois não afasta a responsabilidade por conduta posterior configuradora de abuso da forma societária. Resta evidenciada a sobreposição entre os patrimônios da sociedade e do sócio, que manteve atividades profissionais na estrutura empresarial, mesmo após o encerramento das atividades, com prova de uso do espaço físico da empresa para fins pessoais. A peça contrarrecursal não constitui-se o meio adequado para postular honorários advocatícios de sucumbência.” (N.U 1014831-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) E referido julgado encontra-se em consonância com outros precedentes deste e. Tribunal de Justiça proferidos em situações absolutamente análogas, senão vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE BENS DO SÓCIO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA – PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL – CONFUSÃO DO PATRIMÔNIO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL AINDA QUE SE TRATE DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELA PESSOA JURÍDICA – RECURSO PROVIDO. Segundo o entendimento do STJ, a empresa individual consiste em mera ficção jurídica para permitir à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que isso implique em distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física titular da firma (REsp 1.355.000/SP, AgInt no AREsp 1669328/PR). Assim, comprovado pela agravante que executada cuida-se de empresa individual, possível a constrição de bens em nome do empresário individual ainda que se trate de dívida contraída pela pessoa jurídica.” (TJ-MT 10198980420208110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 14/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021) “EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE COTA SOCIETÁRIA EM FAVOR DE TERCEIRO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Conforme a jurisprudência do C. STJ, é possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens.” (TJ-MT - APL: 00029933120108110051 116232/2013, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/02/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2014) Prosseguindo, no tocante à alegação de que haveria bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer o crédito, notadamente o imóvel avaliado em R$14.000.000,00 e diversos equipamentos médico-hospitalares, verifica-se, conforme relatado pelo recorrido e não impugnado de forma eficaz pelo apelante, que tais bens se encontram onerados por outras penhoras, incluindo-se créditos de elevada monta, como aquele constante do processo nº. 1011518-50.2022.8.11.0055, em que a dívida ultrapassa R$56.000.000,00. Nesse contexto, não há falar em existência de bens livres e desembaraçados suficientes para satisfazer a dívida objeto da execução, o que torna legítima a constrição sobre rendimentos do sócio, especialmente diante da robusta prova de que a empresa se encontra inativa e esvaziada economicamente. Portanto, embora o art. 133 do Código de Processo Civil preveja a necessidade de instauração de incidente específico para a desconsideração da personalidade jurídica — cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial —, verifica-se que tal incidente foi devidamente instaurado e regularmente processado, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a instrução do incidente revelou elementos probatórios suficientes para evidenciar a existência de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e o sócio, circunstância que legitima a manutenção da medida constritiva adotada, nos termos do art. 50 do Código Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pela magistrada de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, mantendo-se suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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S. De O. M. x G. R. B.

ID: 320716781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002455-41.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. DE O. M.

Polo Passivo:

G. R. B.

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE MORAES SILVA

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ÍCARO MACHADO PRADO

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Processo 1002455-41.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.O.M. - G.R.B. - SENTENÇA RELATÓRIO Cartório: cadastrar no sistema SAJ o nome do procurador constituído pelo requerido (fl… Processo 1002455-41.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.O.M. - G.R.B. - SENTENÇA RELATÓRIO Cartório: cadastrar no sistema SAJ o nome do procurador constituído pelo requerido (fl. 90). Trata-se de ação de modificação de visitas ajuizada por S.DE O.M em face de G.R.B, pretendendo resolver o regime de visitação paterna à filha em comum, C.M.R, nascida em 24 de abril de 2023 (fl. 09). Esclarece a autora que as visitas do requerido à filha foram fixadas de modo livre nos autos nº 1010668-07.2023 da 1ª Vara Cível de Bragança Paulista. A guarda da menor foi ajustada de modo unilateral em favor da mãe (fls. 11/14). Em decorrência de violência doméstica praticada pelo requerido contra a requerente, foi concedida medida protetiva à requerente, sem restrições impostas ao contato com a filha menor (fls. 16/23 - autos de nº 1504015-92.2024 da 2ª Vara Criminal). Pretende a requerente que as visitas do genitor à menor passem a ser realizadas em sábados alternados, das 8 às 19h, com intermediação da avó ou tia paterna para retirada e devolução da criança, haja vista a proibição de aproximação entre as partes decorrente da medida protetiva. Por meio da decisão de fl. 38, foi fixado um regime provisório de visitas paternas aos sábados semanais, das 9h às 19h, devendo a criança ser retirada e devolvida no lar materno por familiar do requerido, preferencialmente pela avó ou tia, em decorrência da medida protetiva concedida contra o requerido. O requerido foi citado por whatsapp (fl. 68). Em audiência de tentativa de conciliação, o requerido não compareceu (fl. 72). Após certificado o decurso do prazo sem oferta de contestação (fl. 83), o requerido se fez representar nos autos por patrono constituído (fl. 90). O Ministério Público, em parecer fundamentado (fls. 91/92), opinou pela procedência da pretensão inicial (fls. 91/93). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, é preciso destacar que, em se tratando de direitos indisponíveis, não se aplicam os efeitos da revelia, nos exatos termos do artigo 345, II, do CPC. Assim sendo, embora o requerido não tenha ofertado contestação quanto à pretensão autoral visando à fixação das visitas paternas à filha apenas em sábados quinzenais, entendo que o acolhimento da pretensão inicial restringe em demasia a convivência da criança com o pai e, consequentemente, com os demais familiares paternos, prejudicando a formação/manutenção dos laços de afeto, confiança e intimidade. Em sede de antecipação de tutela, foi fixado regime provisório de visitas do requerido à filha semanalmente aos sábados, sem pernoites. Entretanto, a longo prazo, a manutenção das visitas paternas em todos os fins de semana não apenas prejudicaria o tempo de lazer da mãe com a filha, impedindo qualquer viagem familiar de fim de semana, como também impediria o pai de se ausentar da cidade em qualquer final de semana. Para a regulamentação de visitas à criança, deve-se levar em consideração que a menor tem apenas 2 anos de idade e há medida protetiva concedida em decorrência de violência doméstica praticada pelo requerido contra a requerente (fls. 16/23 - autos de nº 1504015-92.2024 da 2ª Vara Criminal). Sendo assim, entendo razoável fixar o regime de visitas paternas à menor C.M.R, nos seguintes moldes: 1) em fins de semana alternados, das 9h às 19h do sábado e do domingo, sem pernoites; 2) no dia dos pais e das mães, fica assegurado ao homenageado estar com a filha das 9h às 19h; 3) A menor passará o Natal com o pai (almoço do dia 25/12), das 10h às 19h, bem como o Ano Novo (almoço do dia 01/01), das 10h às 19h, sem pernoites; 4) A menor passará com a mãe a ceia de Natal (24/12) e de Ano Novo (31/12), a fim de que possa pernoitar com a filha. 5) A retirada e devolução da menor no lar materno deverá ser intermediada por familiar do requerido, preferencialmente pela avó ou tia, em decorrência da medida protetiva concedida contra o requerido. 6) As visitas em datas festivas (Natal, Ano Novo, Dia dos Pais, Dia das Mães) têm preferência sobre as visitas regulares. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de fixar as visitas do requerido G.R.B à filha C.M.R, nos seguintes moldes: 1) em fins de semana alternados, das 9h às 19h do sábado e do domingo, sem pernoites; 2) no dia dos pais e das mães, fica assegurado ao homenageado estar com a filha das 9h às 19h; 3) A menor passará o Natal com o pai (almoço do dia 25/12), das 10h às 19h, bem como o Ano Novo (almoço do dia 01/01), das 10h às 19h, sem pernoites; 4) A menor passará com a mãe a ceia de Natal (24/12) e de Ano Novo (31/12), a fim de que possa pernoitar com a filha. 5) A retirada e devolução da menor no lar materno deverá ser intermediada por familiar do requerido, preferencialmente pela avó ou tia, em decorrência da medida protetiva concedida contra o requerido. 6) As visitas em datas festivas (Natal, Ano Novo, Dia dos Pais, Dia das Mães) têm preferência sobre as visitas regulares. Por força do princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa. Ciência ao Ministério Público. Não há custas remanescentes a recolher. Alertem-se as partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Int. Bragança Paulista, 08 de julho de 2025. - ADV: ÍCARO MACHADO PRADO (OAB 460757/SP), VINICIUS DE MORAES SILVA (OAB 380598/SP)

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Processo nº 1010668-29.2024.4.01.3000

ID: 330091611

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010668-29.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE DA SILVA DANTAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

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ISABELE PESSOA WOLTER

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ANA CLARA RANGEL DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010668-29.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010668-29.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCINETE DA SILVA DANTAS DE MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLARA RANGEL DE LIMA - AC5998, ISABELE PESSOA WOLTER - AC6524 e KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - AC4408 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Portanto, assiste razão ao INSS quanto à exclusão de parcelas de natureza indenizatória. DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença requerido por FRANCINETE DA SILVA DANTAS DE MEDEIROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento de quantia oriunda de título executivo judicial extraído da Ação Civil Pública n. 0020639-30.1998.4.01.3400, no qual restou consignado o direito dos servidores públicos federais ao pagamento do reajuste de 3,17%, em janeiro de 1995, a título de resíduo do aumento previsto no art. 28 da Lei n. Lei n. 8.880/94. Também requer os benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação do feito. O INSS apresentou impugnação (ID n. 2180648962) impugnando o pedido de justiça gratuita e alegando excesso de execução no valor de R$ 46.834,54. Manifestou discordância quanto: a) à utilização da remuneração bruta como base de cálculo, pois considerou parcelas com caráter indenizatório que não guardam relação com o vencimento básico; b) à inclusão dos meses posteriores à 12/2001; c) ausência de dedução de todos os valores pagos administrativamente e cálculos equivocados daqueles que foram descontados; d) não dedução do valor pago em 12/2002, 12/2003, 12/2004 e 12/2005; e e) juros moratórios. Posteriormente, a parte exequente se manifestou quanto à impugnação apresentada pelo executado (ID n. 2181488065) aduzindo, em síntese: i) que faz jus à justiça gratuita, por perceber renda líquida inferior a 10 salários-mínimos; ii) que o período de cálculo observa o título executivo e o Manual de Cálculos da Justiça Federal; iii) que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas que compõem a remuneração, não sendo cabível a exclusão de rubricas; iv) que os índices de juros e correção monetária foram corretamente aplicados; e v) que os valores pagos administrativamente foram devidamente deduzidos. Por fim, não se opôs ao desconto do PSS. É o relato. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que os rendimentos mensais da parte exequente (ID n. 2160184347) superam, de forma significativa, o teto dos benefícios pagos pelo INSS — parâmetro adotado por este Juízo para aferição da hipossuficiência econômica e concessão do referido benefício. Ademais, observa-se que a parte exequente incluiu, na quantia executada, valores até dezembro de 2002 (ID n. 2153722691 – cálculos da parte exequente). O acórdão proferido na ação coletiva (ID n. 2153721447, p. 3) foi claro ao estabelecer que “a Medida Provisória 2.225-45/2001 determinou a extensão do reajuste de 3,17% aos servidores do Poder Executivo e o pagamento dos valores devidos até 31 de dezembro de 2001 (...). Sendo assim, o resíduo é devido até essa data, salvo se antes ocorrida reestruturação de cargos ou carreira dos servidores substituídos.” Portanto, assiste razão ao INSS nesse ponto, pois os cálculos apresentados pela parte exequente de fato extrapolam o limite temporal fixado no julgado. Quanto à base de cálculo do reajuste de 3,17%, o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que o percentual deve incidir sobre todas as parcelas de natureza remuneratória, excluindo-se apenas aquelas de caráter indenizatório. No caso em análise, isso implica que devem compor a base de cálculo todas as rubricas integrantes da remuneração da exequente — como gratificações, funções comissionadas, quintos/décimos, vantagens pessoais, entre outras — ressalvadas apenas as parcelas indenizatórias. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE PDV. CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Este Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça já firmaram o entendimento de que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas que compõem a remuneração do servidor, motivo por que devem ser incluídas na base de cálculo do referido reajuste todas as verbas remuneratórias percebidas pelos exequentes, tais como gratificações, funções gratificadas, quintos/décimos, vantagens pessoais, dentre outras rubricas que integram a remuneração dos embargados. 3. Os valores percebidos a título de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, em razão da natureza indenizatória de tais verbas, não compõem a base de cálculo de incidência do percentual de 3,17%. 4. No mais, a Divisão de Cálculos Judiciais desta Corte, instada a manifestar-se, emitiu parecer no sentido de afastar as incorreções apontadas pela apelante. 5. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade. 6. Apelação da União parcialmente provida, para afastar as verbas percebidas a título de adesão a PDV da base de cálculo de incidência do reajuste de 3,17%. (TRF-1, AC: 00013809720084013400, Rel. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, PJe 05/05/2020) (grifo nosso) Portanto, assiste razão ao INSS quanto à exclusão de parcelas de natureza indenizatória. As demais alegações trazidas na impugnação envolvem questões de cálculo, cuja análise demanda a prévia manifestação da Contadoria Judicial, que deverá emitir parecer com base nos critérios fixados no título executivo. Ademais, tendo em vista que se trata de impugnação parcial, deverá ser expedido o ofício requisitório do valor incontroverso, conforme já determinado em decisão anteriormente proferida nestes autos (ID n. 2175181925, item 4). Diante do exposto: a) expeça-se o ofício requisitório do valor incontroverso, observando-se o destaque dos honorários contratuais; b) após a requisição, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos; e c) apresentados os cálculos, dê-se nova vista às partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Na expedição dos requisitórios, observe-se também a Resolução CJF nº 822/2023, em especial a intimação das partes do teor das minutas a serem expedidas, remetendo-os, em seguida, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Liana Cunha Mousinho Coelho x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311273368

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010668-21.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIANA CUNHA MOUSINHO COELHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

NEIVA DE FATIMA PEREIRA

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MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010668-21.2019.4.01.3900 AUTOR: LIANA CUNHA MOUSINHO COELHO REU: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010668-21.2019.4.01.3900 AUTOR: LIANA CUNHA MOUSINHO COELHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

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Guazzelli & Torrano Advogados Associados x Fábio Augusto Pires Boaventura e outros

ID: 312800203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004091-33.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUAZZELLI & TORRANO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FáBIO AUGUSTO PIRES BOAVENTURA FLAVIO PIRES BOAVENTURA SILVIA MARIA PIRES BOAVENTURA

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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CELSO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004091-33.2025.8.26.0625 (processo principal 1009892-15.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Guazzelli & Torrano Advogados Associados - Silvia Maria Pires Boav… Processo 0004091-33.2025.8.26.0625 (processo principal 1009892-15.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Guazzelli & Torrano Advogados Associados - Silvia Maria Pires Boaventura - - Flavio Pires Boaventura - - Fábio Augusto Pires Boaventura - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS I. Fica DISPENSADO o(a) advogado(a) do recolhimento da taxa judiciária de início, considerando o disposto no §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n. 15109/2025 ("Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo"), ficando a obrigação ao cargo do réu/devedor ao final do processo/execução, salvo em caso de acolhimento de tese de defesa para reconhecimento da inexigibilidade do débito. 1. Intime-se o devedor, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: CELSO PASSOS (OAB 137235/SP), CELSO PASSOS (OAB 137235/SP), CELSO PASSOS (OAB 137235/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP)

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Elenir Aparecida Bernardi Santos e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 328444045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010668-92.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR APARECIDA BERNARDI SANTOS VERA MARIA SANTOS BEGHINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO COVIELLO PADULA

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MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ANA LUCIA DA COSTA TOPAN PADULA

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ANA CARLA PENNA

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ALFREDO LUIS FERREIRA JUNIOR

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Processo 1010668-92.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vera Maria Santos Beghini - - Elenir Aparecida Bernardi Santos - Banco do Brasil S/A -… Processo 1010668-92.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vera Maria Santos Beghini - - Elenir Aparecida Bernardi Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por primeiro ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: ANA CARLA PENNA (OAB 267988/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ANA LUCIA DA COSTA TOPAN PADULA (OAB 152310/SP), ANA LUCIA DA COSTA TOPAN PADULA (OAB 152310/SP), ANA CARLA PENNA (OAB 267988/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), RODRIGO COVIELLO PADULA (OAB 136385/SP), MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP), RODRIGO COVIELLO PADULA (OAB 136385/SP), MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP), ALFREDO LUIS FERREIRA JUNIOR (OAB 343211/SP), ALFREDO LUIS FERREIRA JUNIOR (OAB 343211/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Elenir Aparecida Bernardi Santos e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 328444049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010668-92.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR APARECIDA BERNARDI SANTOS VERA MARIA SANTOS BEGHINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO COVIELLO PADULA

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MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ANA LUCIA DA COSTA TOPAN PADULA

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ANA CARLA PENNA

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ALFREDO LUIS FERREIRA JUNIOR

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Processo 1010668-92.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vera Maria Santos Beghini - - Elenir Aparecida Bernardi Santos - Banco do Brasil S/A -… Processo 1010668-92.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vera Maria Santos Beghini - - Elenir Aparecida Bernardi Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por primeiro ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: ANA CARLA PENNA (OAB 267988/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ANA LUCIA DA COSTA TOPAN PADULA (OAB 152310/SP), ANA LUCIA DA COSTA TOPAN PADULA (OAB 152310/SP), ANA CARLA PENNA (OAB 267988/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), RODRIGO COVIELLO PADULA (OAB 136385/SP), MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP), RODRIGO COVIELLO PADULA (OAB 136385/SP), MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP), ALFREDO LUIS FERREIRA JUNIOR (OAB 343211/SP), ALFREDO LUIS FERREIRA JUNIOR (OAB 343211/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1010668-52.2022.4.01.9999

ID: 281094042

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010668-52.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVONE DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NORIAQUI LUIZ VIEIRA

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Apelação Cível Nº 1010668-52.2022.4.01.9999/MG APELANTE : IVONE DE ANDRADE ADVOGADO(A) : NORIAQUI LUIZ VIEIRA (OAB MG116011) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação ordin… Apelação Cível Nº 1010668-52.2022.4.01.9999/MG APELANTE : IVONE DE ANDRADE ADVOGADO(A) : NORIAQUI LUIZ VIEIRA (OAB MG116011) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária proposta por Ivone de Andrade objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida, mediante o cômputo do período de labor rural como segurada especial em regime de economia familiar desde os 16 anos (20/12/1972) até 30/04/1983 (data de casamento). O Juízo de origem julgou improcedente o pedido. A autora apela, pugnando pela reforma da sentença. Sem contrarrazões. É o sucinto relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, tenho que deve ser observado o precedente vinculante firmado pelo STF no julgamento do RE 631240, com repercussão geral (tema 350). Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise . É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração – , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. É cediço o entendimento de que, no seio das ações previdenciárias, a existência de pretensão resistida é conditio sine qua nom ao exercício da postulação judicial, se exigindo, para tanto, não a definitividade do ato administrativo, mas tenha sido o INSS, pelo menos, provocado a emiti-lo. No caso, a autora busca a concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante o cômputo de labor rural remoto. Na via administrativa, contudo, formulou requerimento de aposentadoria por idade urbana, sem apresentar documentos indicativos do exercício da atividade rural, necessários para a análise administrativa. Resta claro, assim, que a autarquia previdenciária não teve a oportunidade de se manifestar administrativamente (seja para deferir ou indeferir) sobre a questão. É dizer: o INSS não indeferiu o reconhecimento do labor rural remoto, pois sobre ele não se pronunciou, já que o pleito não lhe foi devidamente dirigido. A falta de interesse de agir impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, de ofício, torno sem efeito o julgamento de mérito proferido pelo juízo de origem para extinguir o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir (art. 485, inciso IV do CPC), consoante Tema 350/STF, e, declaro prejudicado o recurso da parte autora. Intimem-se as partes (pessoa física no prazo de 15 dias úteis e INSS no prazo de 30 dias úteis; MPF, quando for o caso, também em 30 dias úteis). Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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