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Processo nº 1046690-50.2024.4.01.3400

ID: 301135885

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1046690-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA FRANCILENE SILVA FERREIRA IVANILDE BEZERRA DOS SANTOS LEILA CRISTINA CAMPOS DA CONCEICAO LUCIENE LUSTOSA RODRIGUES MARCIA JAIZE BORGES DIAS MARIA ARCANGELA DA SILVA MARINETE COSTA OLIVEIRA MOURA NATANAEL FERREIRA PEREIRA RENATA GONCALVES BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1046690-50.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1046690-50.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão e outros SENTENÇA I ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA e OUTROS impetraram mandado de segurança contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA, com pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que “(...) analise o requerimento para o fim de cessar a omissão administrativa. Bem como seja determinada a obrigação de, no caso da autoridade coatora verificar o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, providencie a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo e, por consequência, seja expedida a carteira de pescador ou certificado de registro. Tudo no prazo de 24 horas ou outro prazo conforme entendimento de Vossa Excelência” (sic ID 2135234132). Sustentam que: i) requereram as inscrições no RGP em remota data e até a presenta data não foram decididas; ii) a inscrição/licença do pescador artesanal é pré-requisito para o acesso a benefícios previdenciários e assistenciais, como o seguro-defeso; iii) já foi extrapolado em muito o prazo para se decidir os requerimentos, caracterizando mora injustificada da Administração, que viola a razoável duração do processo administrativo, o que se busca reverter por aqui. Pediram o benefício da assistência judicial gratuita. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00. Trouxeram procuração e documentos. Foi diferida a análise da liminar para após as informações (ID 2136041181). A União requereu ingresso no feito (ID 2137151942). A autoridade impetrada não prestou informações. Decisão deferiu o pedido liminar e a gratuidade de justiça aos impetrantes (ID 2152010139). Parecer do Ministério Público Federal pela ausência de interesse público primário que justifique sua intervenção (ID 2152881871). É o breve relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Não há que se falar em indevida inobservância à regra da cronologia, prevista no art. 12 do CPC, uma vez que se aplica ao mandado de segurança a exceção de preferência legal prevista no inciso VII do § 2º do citado artigo, já que a Lei 12.016/09, Lei do MS, dispõe em seu art. 20 que os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. Do mérito Tenho que o mérito da ação foi satisfatoriamente enfrentado por ocasião da decisão que deferiu o pedido de liminar. Após, não surgiu nenhum fato novo ou questão de direito que justifique alterar os fundamentos postos ali. Assim, por uma questão de economia processual e máxima eficácia dos atos judiciais, mantenho o entendimento firmado e adoto como razões de decidir os fundamentos postos naquela decisão, que ficam fazendo parte integrante desta sentença: “De fato, a demora dos órgãos públicos em proceder à análise dos processos administrativos é uma realidade notória, comprovada pelas inúmeras ações em trâmite nesta Seção Judiciária sobre o tema. Contudo, ainda que seja certo que um prazo legal está sendo descumprido, é igualmente certo que o deferimento de uma tutela de urgência para priorizar o processo da parte impetrante poderia prejudicar o direito de terceiros, que não fazem parte da presente demanda e que poderiam ter a análise de seus processos, protocolados em data anterior, indevidamente postergada para o atendimento da autora. Assim, a solução razoável, infelizmente, passa pela análise de se a mora administrativa é absurda, caso em que a liminar deve ser concedida, ou se, em razão do acúmulo generalizado de processos no órgão, a demora não justifica a quebra da isonomia para que o processo da requerente fosse apreciado com prioridade. No presente caso, os impetrantes buscam a apreciação de seus pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira (RGP). Conforme documentação juntada com a inicial, os requerimentos foram apresentados entre os anos de 2018 a 2021 (ID 2135234285, ID 2135234289, ID 2135234310, ID 2135234321, ID 2135234332, ID 2135234356, ID 2135234365, ID 2135234374, ID 2135234376) nada obstante, passados mais de 3 (três) anos, seus pedidos não foram apreciados pela autoridade impetrada, o que comprova a mora administrativa. O inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, incluído por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. E, de acordo com o referido dispositivo constitucional, não se podem opor ao referido dever do Poder Público problemas estruturais, como o número excessivo de processos administrativos frente a um número reduzido de servidores. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada procedesse à análise dos processos administrativos para concessão do Registro Geral de Pesca (RGP) dos impetrantes no prazo de 30 dias. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que a mora indevida na tramitação e decisão de procedimentos administrativos viola o direito subjetivo do administrado, franqueando-se ao Poder Judiciário a possibilidade de determinação de correção da mora administrativa (observância dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 2º da Lei nº 9.784/99). 3. Hipótese em que os recursos administrativos dos impetrantes foram protocolados em 2018, na propositura do writ em 25/01/2023, ainda encontravam-se sem conclusão. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1006134-40.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/06/2024 PAG.) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO GERAL DE PESCA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos da ação ordinária n. 1044546-63.2021.4.01.3900, determinou à União que analise e conclua dos requerimentos administrativos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira dos autores, protocolados de 2018 a 2020. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Correta, portanto, a sentença, uma vez que os requerimentos formulados no período de 2018 a 2020 estavam pendentes de apreciação nos órgãos responsáveis, depois de exaurido o prazo regulamentar. 4. A fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do juiz, merecendo majoração ou redução, em segundo grau de jurisdição, apenas se verificada hipótese de valor ínfimo ou exorbitante. No caso, os honorários sucumbenciais inicialmente fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ou seja, R$ 100,00 (cem reais), devem ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista que são absolutamente irrisórios. 5. Fixação de honorários advocatícios recursais. 6. Apelação da autora provida. (AC 1044546-63.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG, destaquei) “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - O mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Administração não está submetido ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, porquanto seus efeitos se verificam continuamente, ou seja, a cada dia que a administração deixa de agir. Precedentes. II - Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe são submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. III Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.” (AMS 0041142-3070.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/09/2020 PAG. grifei) Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento de inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo de 60 (sessenta) dias. Havendo necessidade de cumprimento de exigências pelos impetrantes, depois de cumpridas as exigências, o processo deve ser analisado novamente no prazo de 30 (trinta) dias”. III Ante o exposto, mantenho a decisão que deferiu a liminar concedo a segurança, para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento de inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo de 60 (sessenta) dias. Havendo necessidade de cumprimento de exigências pelos impetrantes, o processo deverá ser novamente analisado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do efetivo cumprimento dessas exigências. Sem custas a reembolsar dada a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara/SJDF

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Processo nº 1000271-40.2022.4.01.3400

ID: 312218263

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000271-40.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SUELEN VERISSIMO PAYAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000271-40.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000271-40.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000271-40.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000271-40.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EDER ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUELEN VERISSIMO PAYAO - SP439527-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000271-40.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000271-40.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EDER ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUELEN VERISSIMO PAYAO - SP439527-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de remessa oficial, tida por interposta, e apelação aforada pela União, em mandado de segurança, cuja sentença concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora efetue a análise conclusiva do recurso administrativo formulado pelo Impetrante (identificado pelo protocolo de nº 361737271), no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme interpretação ora conferida ao caso concreto. A parte recorrente sustenta que o cumprimento da ordem resultaria em benefício exclusivo para o autor em detrimento dos demais segurados que também aguardam a análise dos seus procedimentos administrativos. Reforça, ainda, que a força de trabalho é limitada principalmente se comparada com os problemas decorrentes da realidade atual. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000271-40.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000271-40.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EDER ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUELEN VERISSIMO PAYAO - SP439527-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço dos recursos (necessário e voluntário). A controvérsia versa sobre decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou à autoridade impetrada que realizasse a análise conclusiva do recurso administrativo interposto pelo Impetrante, no prazo de 60 (sessenta) dias. No entanto, conforme informação prestada pela autoridade coatora (ID 246436281), o recurso já foi apreciado e a pretensão do autor parcialmente acolhida. Em que pese tal desfecho, o feito mantém viva a necessidade de consolidação da situação jurídica da parte na medida em que o mandamus não perde o objeto quando a pretensão do impetrante somente é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida. Nesse sentido: AMS 0023420-03.2009.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.347 de 11/07/2011; AC 0016962-06.2009.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/04/2016. Veja-se o seguinte julgado deste Tribunal: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELO SEGURADO. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI Nº 9.748/99. 1. A concessão da medida liminar, com seu cumprimento, ou mesmo da sentença, não configura superveniente perda do objeto, mesmo que satisfativa, tanto que, não consolidada a situação jurídica da parte, terá ela direito ao pronunciamento definitivo acerca do objeto do mandamus, devendo a liminar ser confirmada ou não pela segurança. 2. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 4. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/12/2020). Dito isso, passo à análise do mérito. É cediço que compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos e recursos submetidos à sua apreciação, bem como cumprir as decisões judiciais no prazo legal ou judicial, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. Não lhe é permitido, portanto, postergar demasiadamente a análise de pedido administrativo, sem nenhuma justificativa, cabendo-lhe apreciar os pedidos que já contam com excesso de prazo em relação à previsão legal para a apreciação. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional bem como na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cabe à Administração apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos pelos interessados, não se podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei n. 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. 2. Sentença concessiva da segurança, que se confirma. 3. Remessa oficial desprovida. (AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/03/2021) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA ANÁLISE DO PLEITO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. II Assente nesta Corte o entendimento de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público na apreciação de requerimento administrativo de interesse do administrado, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. III Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REQUISITOS PRESENTES. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ONORÁRIOS RECURSAIS ART. 85, §11, DO CPC/2015. (...) 10. No caso dos autos, a sentença foi proferida com fundamento no extrato do CNIS, que registra as contribuições e comprova a carência e condição de segurado. O INSS alega, nas razões do recurso, que as contribuições vertidas pela parte autora não foram validadas porque recolhidas a menor. Há inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do CPC/2015, porquanto a questão não foi apresentada na contestação. 11. Apelação do INSS não conhecida; remessa oficial, tida por interposta, provida em parte para definir a data do requerimento administrativo como a do início do benefício. (TRF-1 – AC: 00592159120164019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data do Julgamento: 18/07/201, PRIMEIRA TURMA. No caso concreto, verifica-se que realmente houve um prolongamento excessivo para análise do recurso, qual seja, 15 (quinze) meses desde o protocolo da irresignação até a impetração do presente mandado de segurança, o que afigura-se inaceitável. Assim, restando caracterizada a lesão ao direito do autor, deve ser confirmada a sentença pelos seus próprios termos e fundamentos. Isto posto, nego provimento à remessa oficial e ao recurso. Sem honorários. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000271-40.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000271-40.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EDER ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUELEN VERISSIMO PAYAO - SP439527-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DA ORDEM POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. PERDA DO INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3. No caso concreto, verifica-se um prolongamento excessivo para análise do recurso, qual seja, 15 (quinze) meses desde o protocolo da irresignação até a impetração do presente mandado de segurança, o que afigura-se inaceitável. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1085072-15.2024.4.01.3400

ID: 313988904

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1085072-15.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERICO AMORIM DA CONCEICAO FABIO JUNHO DA SILVA AMARAL FERNANDA RAQUEL RIBEIRO COSTA MONROE FRANCINILDE DOS SANTOS CARDOSO FRANCISCO CHAGAS REIS GOMES FILHO GILSON CARLOS DOS SANTOS FONSECA GRACINETE DE MARIA DA SILVA AZEVEDO ITEVALDO DOS SANTOS AMORIM IVANILDO NAZARE MORAES IZYGLISTON TEOPHILO SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1085072-15.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1085072-15.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ERICO AMORIM DA CONCEICAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão e outros SENTENÇA I ERICO AMORIM DA CONCEIÇÃO e OUTROS impetraram mandado de segurança contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA, com pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que “(...) analise o requerimento para o fim de cessar a omissão administrativa. Bem como seja determinada a obrigação de, no caso da autoridade coatora verificar o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, providencie a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo e, por consequência, seja expedida a carteira de pescador ou certificado de registro. Tudo no prazo de 24 horas ou outro prazo conforme entendimento de Vossa Excelência” (sic ID 2154766945). Sustentam que: i) requereram as inscrições no RGP em remota data e até a presenta data não foram decididas; ii) a inscrição/licença do pescador artesanal é pré-requisito para o acesso a benefícios previdenciários e assistenciais, como o seguro-defeso; iii) já foi extrapolado em muito o prazo para se decidir os requerimentos, caracterizando mora injustificada da Administração, que viola a razoável duração do processo administrativo, o que se busca reverter por aqui. Pediram o benefício da assistência judicial gratuita. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00. Trouxeram procuração e documentos. Decisão deferiu o pedido liminar e a gratuidade de justiça aos impetrantes (ID 2155487873). A União requereu ingresso no feito (ID 2156991733). A autoridade impetrada não prestou informações. Parecer do Ministério Público Federal pela ausência de interesse público primário que justifique sua intervenção (ID 2191726139). É o breve relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Não há que se falar em indevida inobservância à regra da cronologia, prevista no art. 12 do CPC, uma vez que se aplica ao mandado de segurança a exceção de preferência legal prevista no inciso VII do § 2º do citado artigo, já que a Lei 12.016/09, Lei do MS, dispõe em seu art. 20 que os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. Do mérito Tenho que o mérito da ação foi satisfatoriamente enfrentado por ocasião da decisão que deferiu o pedido de liminar. Após, não surgiu nenhum fato novo ou questão de direito que justifique alterar os fundamentos postos ali. Assim, por uma questão de economia processual e máxima eficácia dos atos judiciais, mantenho o entendimento firmado e adoto como razões de decidir os fundamentos postos naquela decisão, que ficam fazendo parte integrante desta sentença: “De fato, a demora dos órgãos públicos em proceder à análise dos processos administrativos é uma realidade notória, comprovada pelas inúmeras ações em trâmite nesta Seção Judiciária sobre o tema. Contudo, ainda que seja certo que um prazo legal está sendo descumprido, é igualmente certo que o deferimento de uma tutela de urgência para priorizar o processo da parte impetrante poderia prejudicar o direito de terceiros, que não fazem parte da presente demanda e que poderiam ter a análise de seus processos, protocolados em data anterior, indevidamente postergada para o atendimento da autora. Assim, a solução razoável, infelizmente, passa pela análise de se a mora administrativa é absurda, caso em que a liminar deve ser concedida, ou se, em razão do acúmulo generalizado de processos no órgão, a demora não justifica a quebra da isonomia para que o processo da requerente fosse apreciado com prioridade. No presente caso, os impetrantes buscam a apreciação de seus pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira (RGP). Conforme documentação juntada com a inicial, os requerimentos foram apresentados entre julho de 2023 a janeiro de 2024 (ID 2154767659, ID 2154767602, ID 2154767574, ID 2154767561, ID 2154767539, ID 2154767522, ID 2154767471, ID 2154767466, ID 2154767426, ID 2154767415) nada obstante, dado o tempo decorrido, seus pedidos não foram apreciados pela autoridade impetrada, o que comprova a mora administrativa. O inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, incluído por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. E, de acordo com o referido dispositivo constitucional, não se podem opor ao referido dever do Poder Público problemas estruturais, como o número excessivo de processos administrativos frente a um número reduzido de servidores. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada procedesse à análise dos processos administrativos para concessão do Registro Geral de Pesca (RGP) dos impetrantes no prazo de 30 dias. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que a mora indevida na tramitação e decisão de procedimentos administrativos viola o direito subjetivo do administrado, franqueando-se ao Poder Judiciário a possibilidade de determinação de correção da mora administrativa (observância dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 2º da Lei nº 9.784/99). 3. Hipótese em que os recursos administrativos dos impetrantes foram protocolados em 2018, na propositura do writ em 25/01/2023, ainda encontravam-se sem conclusão. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1006134-40.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/06/2024 PAG.) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO GERAL DE PESCA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos da ação ordinária n. 1044546-63.2021.4.01.3900, determinou à União que analise e conclua dos requerimentos administrativos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira dos autores, protocolados de 2018 a 2020. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Correta, portanto, a sentença, uma vez que os requerimentos formulados no período de 2018 a 2020 estavam pendentes de apreciação nos órgãos responsáveis, depois de exaurido o prazo regulamentar. 4. A fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do juiz, merecendo majoração ou redução, em segundo grau de jurisdição, apenas se verificada hipótese de valor ínfimo ou exorbitante. No caso, os honorários sucumbenciais inicialmente fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ou seja, R$ 100,00 (cem reais), devem ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista que são absolutamente irrisórios. 5. Fixação de honorários advocatícios recursais. 6. Apelação da autora provida. (AC 1044546-63.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG, destaquei) “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - O mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Administração não está submetido ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, porquanto seus efeitos se verificam continuamente, ou seja, a cada dia que a administração deixa de agir. Precedentes. II - Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe são submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. III Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.” (AMS 0041142-3070.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/09/2020 PAG. grifei) Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento de inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo de 60 (sessenta) dias. Havendo necessidade de cumprimento de exigências pelos impetrantes, depois de cumpridas as exigências, o processo deve ser analisado novamente no prazo de 30 (trinta) dias”. III Ante o exposto, mantenho a decisão que deferiu a liminar e concedo a segurança, para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento de inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo de 60 (sessenta) dias. Havendo necessidade de cumprimento de exigências pelos impetrantes, o processo deverá ser novamente analisado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do efetivo cumprimento dessas exigências. Sem custas a reembolsar dada a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara/SJDF

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Processo nº 1048366-38.2021.4.01.3400

ID: 297858251

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048366-38.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048366-38.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048366-38.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDENILSON SOARES MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO: Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e outros SENTENÇA I Trata-se de mandado de segurança coletivo com pedido liminar, impetrado por Edenilson Soares Miranda e outros, todos pescadores artesanais residentes no Município de Santa Helena/MA, em face de ato omissivo atribuído ao Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão. A parte impetrante alegou ter protocolado, entre maio e novembro de 2018, pedidos administrativos de registro inicial no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, requisito essencial para o exercício da profissão de pescador e para o acesso a benefícios sociais, como o seguro-defeso. Afirmou, contudo, que, até o ajuizamento da ação em 2021, os referidos pedidos permaneciam sem análise conclusiva, configurando omissão administrativa continuada. Sustentou-se a violação a diversos preceitos constitucionais, tais como: o direito à razoável duração do processo administrativo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), o direito ao exercício profissional lícito (art. 5º, XIII, CF/88), o direito de petição à Administração Pública (art. 5º, XXXIV, “a”), e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Requereu, liminarmente, a análise imediata dos requerimentos administrativos e, sendo reconhecido o direito ao RGP, a regularização no SisRGP com data retroativa à do protocolo e a expedição da respectiva carteira de pescador. Na origem, a petição inicial foi indeferida liminarmente por decisão da 7ª Vara Federal Cível da SJDF, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída suficiente que demonstrasse a existência de mora administrativa, com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, I, do CPC. A sentença considerou indispensável, para o cabimento do mandado de segurança, a juntada do andamento completo do processo administrativo (ID 631484985). Interposta apelação pela parte impetrante, a 1ª Turma do TRF1, por unanimidade, deu provimento ao recurso, reconhecendo que os documentos acostados aos autos (protocolos de requerimento) eram suficientes para demonstrar a alegada inércia administrativa por período superior a três anos. O acórdão entendeu que, ausente a formação da relação processual em primeiro grau, não se aplicaria o art. 1.013, § 3º, do CPC, e determinou o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento do feito (ID 2159819214). Com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a 7ª Vara Federal da SJDF proferiu despacho, determinando: (i) a notificação da autoridade impetrada para prestação de informações em 10 dias; (ii) a intimação da Advocacia-Geral da União para, querendo, ingressar no feito; e (iii) posterior vista ao Ministério Público Federal (ID 2168534663). A União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, apresentou petição requerendo formalmente seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, com pedido de intimação nos atos processuais subsequentes (ID 2170351614). Não foram prestadas informações. Parecer do Ministério Público Federal pela ausência de interesse primário que justifique sua intervenção ao feito (ID 2191570458). É o relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Não há que se falar em indevida inobservância à regra da cronologia, prevista no art. 12 do CPC, uma vez que se aplica ao mandado de segurança a exceção de preferência legal prevista no inciso VII do § 2º do citado artigo, já que a Lei 12.016/09, Lei do MS, dispõe em seu art. 20 que os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. Do mérito A controvérsia cinge-se à suposta demora na condução dos feitos administrativos, em especial do pedido de emissão do Registro Geral de Atividade Pesqueira – RGP. De fato, a morosidade dos órgãos públicos na análise dos processos administrativos é uma realidade notória, evidenciada pelas inúmeras ações em trâmite nesta Seção Judiciária versando sobre o tema. Contudo, ainda que seja certo que um prazo legal esteja sendo descumprido, é igualmente certo que o deferimento de tutela de urgência para priorizar o processo da parte impetrante poderia prejudicar o direito de terceiros que não integram a presente demanda, mas que poderiam ter a análise de seus processos, protocolados em data anterior, indevidamente postergada para viabilizar o atendimento da autora. Assim, a solução razoável, infelizmente, passa pela análise da eventual existência de mora administrativa absurda, caso em que o pedido deve ser acolhido; ou, ao contrário, se a demora decorre do acúmulo generalizado de processos no órgão, hipótese em que não se justificaria a quebra da isonomia para conferir prioridade ao pleito da requerente. Conforme documentação juntada à petição inicial, os requerimentos foram apresentados entre maio e novembro de 2018 (ID 627469966, ID 627469969, ID 627469974, ID 627469979, ID 627469982, ID 627469985, ID 627469988, ID 627469989, ID 627469991, ID 627487452). Nada obstante, passados vários anos, os pedidos permanecem sem apreciação pela autoridade impetrada, o que comprova a existência de mora administrativa. O inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nos termos desse dispositivo, não se admite a oposição de argumentos de natureza estrutural, como o excesso de processos administrativos ou a escassez de servidores, para justificar o descumprimento do dever constitucional de tramitação célere. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada procedesse à análise dos processos administrativos para concessão do Registro Geral de Pesca (RGP) dos impetrantes no prazo de 30 dias. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que a mora indevida na tramitação e decisão de procedimentos administrativos viola o direito subjetivo do administrado, franqueando-se ao Poder Judiciário a possibilidade de determinação de correção da mora administrativa (observância dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 2º da Lei nº 9.784/99). 3. Hipótese em que os recursos administrativos dos impetrantes foram protocolados em 2018, na propositura do writ em 25/01/2023, ainda encontravam-se sem conclusão. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1006134-40.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/06/2024 PAG.) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO GERAL DE PESCA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos da ação ordinária n. 1044546-63.2021.4.01.3900, determinou à União que analise e conclua dos requerimentos administrativos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira dos autores, protocolados de 2018 a 2020. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Correta, portanto, a sentença, uma vez que os requerimentos formulados no período de 2018 a 2020 estavam pendentes de apreciação nos órgãos responsáveis, depois de exaurido o prazo regulamentar. 4. A fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do juiz, merecendo majoração ou redução, em segundo grau de jurisdição, apenas se verificada hipótese de valor ínfimo ou exorbitante. No caso, os honorários sucumbenciais inicialmente fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ou seja, R$ 100,00 (cem reais), devem ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista que são absolutamente irrisórios. 5. Fixação de honorários advocatícios recursais. 6. Apelação da autora provida. (AC 1044546-63.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG, destaquei) “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - O mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Administração não está submetido ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, porquanto seus efeitos se verificam continuamente, ou seja, a cada dia que a administração deixa de agir. Precedentes. II - Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe são submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. III Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.” (AMS 0041142-70.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/09/2020 PAG. grifei) III Ante o exposto, concedo a segurança, para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento de inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo de 60 (sessenta) dias. Havendo necessidade de cumprimento de exigências pelos impetrantes, o processo deverá ser novamente analisado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do efetivo cumprimento dessas exigências. Considerando o acolhimento da tese dos impetrantes em cognição exauriente, defiro a medida liminar para o imediato cumprimento da decisão supra. Sem custas a reembolsar, dada a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara/SJDF

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Processo nº 1117402-02.2023.4.01.3400

ID: 318982780

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1117402-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PTV TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1117402-02.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1117402-02.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: PTV TECNOL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1117402-02.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1117402-02.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: PTV TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NEFERTITI SACRAMENTO FERREIRA MARMUND - BA23568-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1117402-02.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de remessa necessária em face da sentença pela qual o juízo a quo ratificou a decisão liminar proferida que determinou à autoridade coatora que finalizasse a análise do requerimento administrativo da Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. A diretriz sentencial foi assim estabelecida, em suma, à premissa de que devem ser coibidas as ilegalidades perpetradas pela Administração Pública no que concerne à morosidade na apreciação dos pedidos. Sem recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal por força do duplo grau obrigatório. Parecer do MPF pela não intervenção no mérito da controvérsia. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1117402-02.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) A questão devolvida ao exame desta Corte trata de segurança concedida para determinar que a autoridade coatora finalizasse a análise do requerimento administrativo da Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. Porquanto concorde com a jurisprudência desta Corte, a sentença submetida a reexame necessário deve ser mantida nos termos em que proferida. Com efeito, é prevalente neste TRF1 o entendimento de que o Poder Judiciário pode fixar prazo para que a Administração decida requerimento submetido à sua apreciação, na hipótese em que constatada a demora injustificada na análise do pleito. Não é outra a situação dos autos, como se infere da descrição do contexto fático trazida na sentença: “Não restam dúvidas de que devem ser coibidas as ilegalidades perpetradas pela Administração Pública no que concerne à morosidade na apreciação dos pedidos. Sobre o tema em questão, confira-se o seguinte aresto: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO AMINISTRATIVO PARA REGISTRO DE PESCADOR PROFISSIONAL. MORA ADMINISTRATIVA. PRAZO FIXADO PARA ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA COM RESSALVA EM FACE DO CONTEÚDO DO MÉRITO ADMINSTRATIVO.REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária contra sentença que, em mandado de segurança, fixou prazo de 30 (trinta) dias a fim de que o requerimento de registro de pescador da impetrante fosse analisado pela autoridade impetrada. 2. No presente caso, a parte impetrante comprovou que o protocolo do requerimento inicial ocorreu há mais de 9 (nove) anos e a falta da carteira de pescadora profissional lhe trouxe obstáculos em relação ao recebimento do benefício relacionado ao reconhecimento da referida atividade. 3. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, "a injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos substancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo" (REOMS 0007832-66.2012.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, 5ª Turma, e-DJF1 de 02/02/2018). 4. Cabe ressalvar que o reconhecimento do direito à apreciação do requerimento administrativo em prazo razoável não afasta o direito e o dever da Administração exercer o controle de legalidade quanto ao pedido formulado, seja pela sua procedência ou improcedência, que está restrito ao tema do chamado mérito administrativo. Ou seja, não se afigura possível, nesta via processual, reconhecer o direito buscado no processo administrativo e sim, o direito a sua apreciação. 4. Remessa necessária a que se conhece e nega provimento, com ressalva. Sentença mantida nesses termos. (REOMS 1003121-07.2022.4.01.4002, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/10/2023 PAG.) Diante desse quadro, tenho que a impetrada ultrapassou os limites da razoabilidade, para uma solução definitiva do pleito administrativo. Por essas razões, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora, finalize o sua análise do requerimento administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias. (...) Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, apenas para ratificar a decisão liminar proferida que determinou à autoridade coatora finalizasse a análise do requerimento administrativo da impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias.” Tal o contexto, emerge evidenciada a não observância à regra constitucional e legalmente imposta à Administração de observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, sendo igualmente certo que, em casos que tais, há evidente lesão ao direito subjetivo do administrado, em atenção ao que preconizam o art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e o art. 2º da Le nº 9.784/99. Confiram-se, em casos análogos, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO GERAL DE PESCA (RGP). DEMORA DESARRAZOADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO. 1. Remessa necessária de sentença na qual foi deferida segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento de inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) do impetrante no prazo de 60 (sessenta) dias. Havendo necessidade de cumprimento de exigências pelo impetrante, depois de cumpridas as exigências, o processo deve ser analisado novamente, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. A sentença está baseada em que: a) o art. 48 da Lei 9.784/1999 impõe à Administração o dever de emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência; b) o requerimento da parte impetrante foi apresentado em 2018 (pág. 25), nada obstante, passados mais de três anos, seu pedido não foi apreciado pela autoridade impetrada, o que comprova a mora administrativa. 3. Nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte é de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 (STJ, MS 19.132/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, 1S, DJe 27/03/2017). Confiram-se também: STJ, MS 13.584/DF, relator Ministro Jorge Mussi, 3S, DJe 26/06/2009. TRF1: REOMS 1003633-89.2018.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 de 17/05/2019; AMS 1002662-41.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 18/10/2019. 5. Negado provimento à remessa necessária. (REO 1004232-86.2022.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 05/10/2022). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos impetrantes contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, no Mandado de Segurança n. 1039858-06.2021.4.01.3400, indeferiu a petição inicial, pela ausência de documentos que comprovem a inércia da Administração. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Na análise de requerimentos administrativos, de um modo geral, a posição deste relator é de que o critério cronológico, que é o que vem sendo comumente adotado, apresenta-se como razoável, pois, não podendo a Administração examinar e decidir tudo a tempo e modo, deve-se observar essa ordem, o que assegura, tanto quanto possível, um mínimo de certeza e previsibilidade. Há casos, contudo, em que o prazo considerado como razoável já foi há muito extrapolado pelo órgão responsável, não se podendo admitir que a parte espere indefinidamente a resolução do seu pedido, se for possível fazê-lo em tempo hábil. 4. No caso dos autos, os documentos trazidos pelos impetrantes, as fichas dos pedidos de registro e os respectivos protocolos, são comprovantes suficientes a caracterizar a mora da Administração na análise dos pedidos de registro de atividade pesqueira, protocolados em 2018, estando pendentes de apreciação pelos órgãos responsáveis, não sendo necessária, pois, a apresentação de extratos de movimentação dos processos administrativos para comprovação da mora administrativa. 5. Apelação dos impetrantes provida. (REO 1039858-06.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 13/12/2021) Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1117402-02.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JUIZO RECORRENTE: PTV TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900-A POLO PASSIVO: RECORRIDO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) RECORRIDO: NEFERTITI SACRAMENTO FERREIRA MARMUND - BA23568-A EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença pela qual o juízo a quo determinou à autoridade coatora que finalizasse a análise do requerimento administrativo da Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que a mora indevida na tramitação e decisão de procedimentos administrativos viola o direito subjetivo do administrado, franqueando-se ao Poder Judiciário a possibilidade de determinação de correção da mora administrativa (observância dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 2º da Lei nº 9.784/99). 3. Hipótese em que o requerimento administrativo da Impetrante foi protocolado em 22/12/2022 e, na propositura do writ em 11/12/2023, ainda se encontrava sem conclusão. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Denilson Garcia x Superintendente Ibama Pará

ID: 330731423

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002586-98.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON GARCIA

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE IBAMA PARÁ

Sentença Tipo A

Advogados:

GREYCE HELEN LIRA VIDAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002586-98.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002586-98.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DENILSON GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GREYCE HELEN LIRA VIDAL - PA26183 POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE IBAMA PARÁ e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DENILSON GARCIA contra ato imputado ao SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando que seja determinado o julgamento do processo administrativo n. 02048.000301/2015-15, diante da alegada omissão da autoridade coatora em decidir a causa no prazo legal. Narra o impetrante que, em junho de 2024, foi exarada decisão de primeira instância reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão punitiva, com consequente extinção da punibilidade do auto de infração ambiental lavrado contra o impetrante. Contudo, a autarquia teria se mantido inerte quanto ao julgamento definitivo do feito em segunda instância, após recurso de ofício, mesmo transcorrido o prazo legal previsto no art. 49, da Lei n. 9.784/1999. Requereu medida liminar para que o processo administrativo seja julgado e, ao final, a concessão da segurança, confirmando os termos da liminar. Juntou documentos. Em 18 de novembro de 2024, foi postergada a análise do pedido liminar para após as informações. Na oportunidade, foi determinada a notificação da autoridade coatora para a apresentação de informações, assim como a ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e ao Ministério Público Federal (id. 2158489179). O Ministério Público Federal manifestou ciência ao despacho de id. 2158489179 e requereu nova vista dos autos após a apresentação das informações pela autoridade coatora (id. 2159065924). O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA manifestou o seu interesse em ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009 (id. 2159543513). Houve a notificação da autoridade coatora (id. 2163171021 e id. 2163171535). Nas informações apresentadas, a autoridade coatora reconheceu que de fato houve decisão administrativa de 1ª instância declarando a prescrição intercorrente, estando o feito, atualmente, no setor de notificação e registro do contencioso, aguardando o processamento de recurso de ofício previsto no art. 114, da IN IBAMA n. 19/2023. Asseverou, ainda, que o prazo do art. 49, da Lei n. 9.784/1999, teria natureza meramente imprópria, cuja inobservância não geraria nulidade, e que a concessão da segurança violaria a ordem cronológica de julgamento dos processos administrativos, além do princípio da isonomia entre administrados (id. 2164266264). O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de qualquer situação de vulnerabilidade que justifique seu ingresso no feito, requerendo a continuidade do processo sem a sua intervenção (id. 2176011904). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o remédio constitucional apto à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que o ato praticado por autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público for reputado ilegal, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. A referida ação, para seu regular processamento, exige prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, pois seu rito especial não comporta dilação probatória, sendo ônus do impetrante a sua apresentação. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. A pretensão veiculada pelo impetrante diz respeito à omissão da Administração Pública no julgamento final do processo administrativo n. 02048.000301/2015-15, mesmo após a prolação de decisão de primeira instância, em 10/06/2024 (id. 2164266587 - Pág. 31/33), reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a punibilidade do auto de infração ambiental lavrado contra o impetrante. A Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece, no art. 49, que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No caso em análise, com base nos documentos presentes nos autos, observa-se a passagem de prazo considerável sem que o recurso tenha sido julgado, uma vez que já se passou mais de um ano desde a decisão referida (id. 2164266587 - Pág. 31/33), sem qualquer registro nos autos acerca do julgamento final. Tal demora excede demasiadamente o prazo estabelecido pela Lei n. 9.784/99 para a atuação administrativa, o que configura violação ao direito líquido e certo do impetrante. A Lei 9.784/1999, bem como o art. 5º, inciso LXXVIII, e o art. 37, caput, ambos da Constituição Federal, garantem ao administrado a observância dos princípios do devido processo legal, a razoável duração do processo e da eficiência. Embora a autoridade coatora alegue que o processo se encontra em fase de envio de notificação e que aguarda ciência do autuado para processamento do recurso de ofício, o fato é que nenhuma providência concreta foi adotada para dar seguimento ao feito, evidenciando paralisação indevida e contrária ao prazo previsto na Lei n. 9.789/1999. A tese da autoridade impetrada de que o prazo do art. 49 seria impróprio não afasta o dever jurídico da Administração de decidir com razoável celeridade, sob pena de comprometer a finalidade do procedimento e violar os princípios constitucionais da eficiência, da legalidade e da segurança jurídica. Além disso, a alegada necessidade de respeito à ordem cronológica, bem como a invocação da cláusula da reserva do possível, não têm o condão de justificar a omissão, pois tais argumentos não podem ser usados como justificativa para a perpetuação da inércia administrativa, especialmente quando se demonstrar a ocorrência de prazo excessivo, desprovido de justificativa concreta e individualizada. Ressalte-se que a pretensão do impetrante não exige a reestruturação organizacional da autarquia, nem impõe tratamento desigual entre administrados, mas tão somente a observância do prazo razoável para conclusão de procedimento já instruído. A situação configura, portanto, omissão lesiva a direito líquido e certo. O Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região, sobre a possibilidade de o administrado recorrer ao Poder Judiciário para garantir seus direitos frente à administração pública em casos análogos, entendeu que: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). MANDADO DE SEGURANÇA . REMESSA NECESSÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESEMBARGO DE ÁREA. DEMORA INJUSTIFICADA . PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NÃO PROVIDA . 1. Remessa necessária decorrente do mandado de segurança impetrado em face do SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA, para análise e conclusão de requerimento administrativo. Na origem, concedida a segurança. 2 . A Lei 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito federal, bem como o artigo 5.º, inciso LXXVIII e artigo 37, caput, da Constituição Federal, garantem ao administrado a observância dos princípios do devido processo legal, a razoável duração do processo e da eficiência. 3 . Na espécie, verifica-se pela análise dos autos e pela sentença proferida que os prazos legais e a razoável duração do processo administrativo não foram respeitados quanto aos requerimentos administrativos. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a demora injustificada na tramitação e decisão de procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos aludidos princípios constitucionais, reparável pelo Poder Judiciário. Precedentes deste Tribunal. 5. Remessa necessária não provida. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: 10258307820224013600, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Data de Julgamento: 06/10/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/10/2023 PAG PJe 06/10/2023 PAG) (grifos acrescidos) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO . DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESEMBARGO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou ao Gerente Executivo do IBAMA de Sinop/MT que profira decisão sobre o pedido de desembargo formulado pelo impetrante na via administrativa (Processo Administrativo n. 02001 .007318/2015-21). 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n . 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ( AMS 1010676-43.2019.4 .01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013 .4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018 .4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3 . Na análise de processos administrativos, de um modo geral, o critério cronológico, que é o que vem sendo comumente adotado, apresenta-se como razoável, pois, não podendo a Administração examinar e decidir tudo a tempo e modo, deve-se observar essa ordem, o que assegura, tanto quanto possível, um mínimo de certeza e previsibilidade. Há casos, contudo, em que o prazo considerado como razoável já foi há muito extrapolado pelo órgão responsável, não se podendo admitir que a parte espere indefinidamente a sua resolução, se for possível fazê-lo em tempo hábil. 4. Correta, portanto, a sentença ora em reexame, uma vez que o requerimento de desembargo formulado em 28/10/2020 estava pendente de apreciação nos órgãos responsáveis . 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente . 7. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10002186620214013603, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/01/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 24/01/2023 PAG PJe 24/01/2023 PAG) (grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cabe à Administração apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos pelos interessados, não se podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei n. 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. 2. Sentença concessiva da segurança, que se confirma. 3. Remessa oficial desprovida. (MS 1012647-58.2022.4.01.3400, SEXTA TURMA, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, PJe 22/11/2022) (grifos acrescidos) Desse modo, configurado o direito líquido e certo do impetrante em razão da omissão administrativa injustificada, impõe-se a concessão da segurança para determinar à autoridade impetrada que profira a decisão administrativa referente ao recurso de ofício nos autos n. 02048.000301/2015-15, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de DETERMINAR à autoridade coatora que proceda a análise recurso de ofício nos autos n. 02048.000301/2015-15, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em honorários (art. 25, Lei n. 12.016/09). Custas ex lege. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões, observando-se o disposto nos artigos 1.009 e 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1010676-36.2025.8.11.0000

ID: 323658620

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010676-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010676-36.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Busca e Apre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010676-36.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [HERMES DA SILVA - CPF: 693.900.451-34 (ADVOGADO), LEANDRO FERRAZ DA SILVA - CPF: 012.639.711-21 (EMBARGADO), FERNANDO PARMA TIMIDATI - CPF: 024.427.051-17 (ADVOGADO), DANIELLY PARMA TIMIDATI - CPF: 054.090.881-90 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (EMBARGANTE), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO), RAFHAEL MASCI MERINO - CPF: 029.879.180-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 1.132/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reformando decisão liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. A embargante alega omissão no julgado quanto à menção expressa de que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço contratual, pleiteando manifestação para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão relevante no acórdão embargado, especialmente quanto à análise da tese firmada no Tema Repetitivo 1.132/STJ sobre a constituição da mora mediante envio da notificação ao endereço constante no contrato de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração visam à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado fundamenta adequadamente que a devolução da notificação com a anotação “não procurado” inviabiliza a comprovação da ciência do devedor e, portanto, da constituição válida da mora. A análise da tese fixada no Tema 1.132/STJ foi expressamente realizada, aplicando-se a técnica do distinguishing ao caso concreto, diante da ausência de comprovação de recebimento ou tentativa eficaz de entrega da notificação. A ausência de menção expressa ao endereço de envio não compromete o fundamento jurídico central do acórdão, tampouco configura omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC. A pretensão recursal revela-se, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com os limites dos embargos de declaração. A jurisprudência do STJ admite que o prequestionamento da matéria se dá com a discussão efetiva dos fundamentos jurídicos, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado” impede a comprovação da ciência do devedor e, por consequência, a constituição válida da mora para fins de busca e apreensão. A tese firmada no Tema 1.132/STJ não afasta a necessidade de ajuste ao caso concreto, sendo inaplicável quando frustrada a entrega da notificação. A ausência de referência expressa ao endereço de envio da notificação não configura omissão relevante, quando a fundamentação do acórdão se baseia na ausência de ciência do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132; STJ, AgInt no AREsp 2.533.057/RS; STF, ARE 1.392.660/DF R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Leandro Ferraz da Silva, reformando a decisão que, na origem, havia deferido liminarmente a apreensão do bem objeto de contrato de alienação fiduciária. A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão deixou de consignar expressamente que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço informado no contrato. Alega que tal circunstância é juridicamente relevante, porquanto o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.132, firmou entendimento de que a constituição da mora independe da efetiva comprovação de recebimento, bastando o envio da notificação ao endereço contratual. Defende, ainda, que a omissão ora apontada compromete eventual interposição de recurso às instâncias superiores, motivo pelo qual requer a manifestação expressa sobre a referida matéria, para fins de prequestionamento. Ressalta, ademais, que os embargos não têm caráter protelatório, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 98 do STJ. O embargado, por sua vez, apresentou contrarrazões nas quais pugna pelo não conhecimento dos embargos, por ausência dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC. Sustenta que o acórdão é claro ao apontar a ausência de ciência do devedor como elemento suficiente para reconhecer a invalidade da constituição da mora, enfatizando que a devolução da notificação com a anotação “não procurado” não configura presunção de entrega nem de ciência do destinatário. Alega que o recurso tem nítido intuito de rediscussão do mérito e manifesta finalidade procrastinatória, devendo ser desacolhido. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: De início, cumpre esclarecer que os embargos de declaração possuem previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. Trata-se de instrumento processual destinado a aperfeiçoar o pronunciamento jurisdicional, assegurando sua clareza, coerência e completude, sem, contudo, alterar seu conteúdo, salvo nas hipóteses em que, diante do reconhecimento de vício, se faça necessário atribuir efeitos modificativos, excepcionalmente admitidos pela jurisprudência consolidada. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem sucedâneo recursal. Sua finalidade precípua é permitir ao julgador sanar eventual vício lógico ou formal na decisão, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional, em consonância com os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. No caso em apreço, o embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão, ao fundamento de que este teria deixado de consignar, de forma expressa, que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante no contrato, circunstância que, segundo sustenta, atrairia a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1132, afastando-se, assim, a conclusão pela inexistência de constituição válida da mora. Todavia, não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado enfrentou, de forma clara, coerente e fundamentada, a controvérsia posta nos autos, especialmente quanto à ausência de comprovação da ciência do devedor, elemento imprescindível à caracterização da mora para fins de propositura da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. Constatou-se, com base nos elementos dos autos, que a notificação extrajudicial foi devolvida com a anotação “não procurado”, sem comprovação de efetiva entrega ou tentativa válida de ciência por parte do destinatário, circunstância esta que, inclusive, foi objeto de destaque no voto condutor. A alegada omissão quanto à indicação expressa do endereço de envio da correspondência não configura, por si só, vício a ser sanado via embargos de declaração, porquanto tal elemento não altera o fundamento central da decisão, que repousa na inexistência de comprovação da ciência do devedor, e não no local de envio da correspondência. Vale dizer: a análise da jurisprudência do STJ, inclusive quanto ao Tema 1132, foi realizada no acórdão, sendo expressamente consignado que a aplicação da tese repetitiva demanda ajuste ao caso concreto (distinguishing), sobretudo quando há frustração da entrega postal, como no presente feito. A seguir, transcreve-se excerto do acórdão embargado: “Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, a comprovação da mora deve ser feita por carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Já o art. 3º do mesmo diploma prevê que a busca e apreensão somente poderá ser concedida se a mora estiver devidamente caracterizada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça essa exigência por meio da Súmula 72: [...] Com isso, nota-se a especial atenção dada pelo legislador à necessidade de ciência do devedor para a válida constituição em mora, medida absolutamente indispensável dentro do contexto jurídico em questão. Isso porque, no espectro dos princípios ideológicos da alienação fiduciária, embora a legislação favoreça significativamente a instituição financeira – com vistas a garantir a credibilidade e efetividade do sistema financeiro e a segurança do crédito, que são colunas estruturais do modelo capitalista – permitindo-lhe a imediata e liminar apreensão do bem sem qualquer possibilidade de prévia contestação, torna-se necessário, em contrapartida, estabelecer mecanismos mínimos de proteção ao devedor. Portanto, para a salvaguarda elementar dos direitos da parte apontada como devedora, é imperativo que a notificação seja realizada em estrita conformidade com as exigências estabelecidas pelo Decreto Lei 911/69. Dessa maneira, para preservar sua legitimidade constitucional como instrumento de proteção ao sistema financeiro, é imperativo que a concessão da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente seja condicionada à demonstração cabal e inequívoca dos pressupostos legais autorizadores da medida, assegurando ao devedor supostamente inadimplente o devido processo legal antes da privação da posse direta do bem. No presente caso, apesar de destinada ao endereço declarado no contrato, a notificação extrajudicial foi devolvida ao remetente com anotação de “não procurado”, sem que houvesse sequer o seu envio. Desse modo, revela-se questionável, senão repreensível, a concessão da busca e apreensão em caráter liminar quando a notificação extrajudicial sequer chegou ao conhecimento do devedor. Tal situação configura evidente prejuízo, pois impede que o devedor tome ciência da sua constituição em mora e, consequentemente, inviabiliza a possibilidade de regularização do débito dentro do prazo concedido. Assim, admitir a apreensão do bem sem a devida comprovação da ciência do devedor viola princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa, além de esvaziar o próprio propósito da notificação prevista no Decreto-Lei nº 911/69. Oportunamente, cito julgados do Superior Tribunal de Justiça, que, em situações análogas, assim decidiu: [...] Aliás, embora o Agravado invoque o Tema 1132/STJ e sustente que o mero envio da notificação extrajudicial é suficiente para a válida constituição em mora, entendo que tal circunstância não tem o condão de afastar o fato de que não há prova de que houve tentativa de notificar o devedor ou de informá-lo acerca da notificação extrajudicial, que, como anteriormente mencionado, é de extrema relevância para a válida constituição do devedor em mora e, consequentemente, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Inclusive, mesmo nos casos de moradores da zona rural, o STJ entende que o retorno do AR com a anotação “não procurado” não pode ser considerado válido para permitir a presunção de que foram esgotadas as tentativas de localização do devedor, devendo ser adotados outros meios para a entrega da notificação. Confira-se: [...] Assim, apesar da notificação constar endereçada ao endereço previsto no contrato, não houve sequer o envio dela para que pudesse haver a constituição em mora, circunstância que se distingue do Tema 1.132 do STJ e compromete a própria finalidade da notificação como instrumento de ciência inequívoca do inadimplemento. Tendo em vista que a ação de busca e apreensão ajuizada carece do requisito necessário para seu prosseguimento, isto é, a válida constituição em mora do devedor, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, medida esta que, inclusive, pode ser adotada ex officio, sem que se configure reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública. Nessa linha de intelecção: [...] Em se tratando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de matéria de ordem pública, aplico o efeito translativo e julgo extinto o feito de n. 1001635-97.2025.8.11.0015, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, devendo, por conseguinte, haver a devida restituição do bem ao Agravante, ou, caso o veículo já tenha sido vendido, impossibilitando a obrigação de devolução do bem, a presente ação poderá ser convertida em perdas e danos. É como voto.” (grifo no original) É pacífico, aliás, que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que enfrente, de forma suficiente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, como se deu no caso sob exame (STJ, AgInt no AREsp 2.533.057/RS). Nesse contexto, evidencia-se que o presente recurso visa, em verdade, rediscutir o mérito da decisão colegiada, o que excede os limites legais dos embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores (e.g STF, ARE 1.392.660/DF). Ademais, quanto à alegação de que os embargos teriam por objetivo o prequestionamento da matéria, cumpre assinalar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a rejeição dos aclaratórios não configura omissão, obscuridade ou contradição, tampouco impede o conhecimento de eventual recurso especial, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada, como ocorreu no presente caso. Certo que o acórdão embargado apreciou os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficando plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Portanto, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão impugnado se encontra devidamente fundamentado, sem qualquer omissão relevante ou erro material a ser sanado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco Holding S.A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1010676-36.2025.8.11.0000

ID: 323658623

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010676-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO FERRAZ DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HERMES DA SILVA

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RAFHAEL MASCI MERINO

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FERNANDO PARMA TIMIDATI

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DANIELLY PARMA TIMIDATI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010676-36.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Busca e Apre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010676-36.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [HERMES DA SILVA - CPF: 693.900.451-34 (ADVOGADO), LEANDRO FERRAZ DA SILVA - CPF: 012.639.711-21 (EMBARGADO), FERNANDO PARMA TIMIDATI - CPF: 024.427.051-17 (ADVOGADO), DANIELLY PARMA TIMIDATI - CPF: 054.090.881-90 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (EMBARGANTE), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO), RAFHAEL MASCI MERINO - CPF: 029.879.180-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 1.132/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reformando decisão liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. A embargante alega omissão no julgado quanto à menção expressa de que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço contratual, pleiteando manifestação para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão relevante no acórdão embargado, especialmente quanto à análise da tese firmada no Tema Repetitivo 1.132/STJ sobre a constituição da mora mediante envio da notificação ao endereço constante no contrato de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração visam à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado fundamenta adequadamente que a devolução da notificação com a anotação “não procurado” inviabiliza a comprovação da ciência do devedor e, portanto, da constituição válida da mora. A análise da tese fixada no Tema 1.132/STJ foi expressamente realizada, aplicando-se a técnica do distinguishing ao caso concreto, diante da ausência de comprovação de recebimento ou tentativa eficaz de entrega da notificação. A ausência de menção expressa ao endereço de envio não compromete o fundamento jurídico central do acórdão, tampouco configura omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC. A pretensão recursal revela-se, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com os limites dos embargos de declaração. A jurisprudência do STJ admite que o prequestionamento da matéria se dá com a discussão efetiva dos fundamentos jurídicos, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado” impede a comprovação da ciência do devedor e, por consequência, a constituição válida da mora para fins de busca e apreensão. A tese firmada no Tema 1.132/STJ não afasta a necessidade de ajuste ao caso concreto, sendo inaplicável quando frustrada a entrega da notificação. A ausência de referência expressa ao endereço de envio da notificação não configura omissão relevante, quando a fundamentação do acórdão se baseia na ausência de ciência do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132; STJ, AgInt no AREsp 2.533.057/RS; STF, ARE 1.392.660/DF R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Leandro Ferraz da Silva, reformando a decisão que, na origem, havia deferido liminarmente a apreensão do bem objeto de contrato de alienação fiduciária. A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão deixou de consignar expressamente que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço informado no contrato. Alega que tal circunstância é juridicamente relevante, porquanto o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.132, firmou entendimento de que a constituição da mora independe da efetiva comprovação de recebimento, bastando o envio da notificação ao endereço contratual. Defende, ainda, que a omissão ora apontada compromete eventual interposição de recurso às instâncias superiores, motivo pelo qual requer a manifestação expressa sobre a referida matéria, para fins de prequestionamento. Ressalta, ademais, que os embargos não têm caráter protelatório, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 98 do STJ. O embargado, por sua vez, apresentou contrarrazões nas quais pugna pelo não conhecimento dos embargos, por ausência dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC. Sustenta que o acórdão é claro ao apontar a ausência de ciência do devedor como elemento suficiente para reconhecer a invalidade da constituição da mora, enfatizando que a devolução da notificação com a anotação “não procurado” não configura presunção de entrega nem de ciência do destinatário. Alega que o recurso tem nítido intuito de rediscussão do mérito e manifesta finalidade procrastinatória, devendo ser desacolhido. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: De início, cumpre esclarecer que os embargos de declaração possuem previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. Trata-se de instrumento processual destinado a aperfeiçoar o pronunciamento jurisdicional, assegurando sua clareza, coerência e completude, sem, contudo, alterar seu conteúdo, salvo nas hipóteses em que, diante do reconhecimento de vício, se faça necessário atribuir efeitos modificativos, excepcionalmente admitidos pela jurisprudência consolidada. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem sucedâneo recursal. Sua finalidade precípua é permitir ao julgador sanar eventual vício lógico ou formal na decisão, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional, em consonância com os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. No caso em apreço, o embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão, ao fundamento de que este teria deixado de consignar, de forma expressa, que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante no contrato, circunstância que, segundo sustenta, atrairia a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1132, afastando-se, assim, a conclusão pela inexistência de constituição válida da mora. Todavia, não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado enfrentou, de forma clara, coerente e fundamentada, a controvérsia posta nos autos, especialmente quanto à ausência de comprovação da ciência do devedor, elemento imprescindível à caracterização da mora para fins de propositura da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. Constatou-se, com base nos elementos dos autos, que a notificação extrajudicial foi devolvida com a anotação “não procurado”, sem comprovação de efetiva entrega ou tentativa válida de ciência por parte do destinatário, circunstância esta que, inclusive, foi objeto de destaque no voto condutor. A alegada omissão quanto à indicação expressa do endereço de envio da correspondência não configura, por si só, vício a ser sanado via embargos de declaração, porquanto tal elemento não altera o fundamento central da decisão, que repousa na inexistência de comprovação da ciência do devedor, e não no local de envio da correspondência. Vale dizer: a análise da jurisprudência do STJ, inclusive quanto ao Tema 1132, foi realizada no acórdão, sendo expressamente consignado que a aplicação da tese repetitiva demanda ajuste ao caso concreto (distinguishing), sobretudo quando há frustração da entrega postal, como no presente feito. A seguir, transcreve-se excerto do acórdão embargado: “Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, a comprovação da mora deve ser feita por carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Já o art. 3º do mesmo diploma prevê que a busca e apreensão somente poderá ser concedida se a mora estiver devidamente caracterizada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça essa exigência por meio da Súmula 72: [...] Com isso, nota-se a especial atenção dada pelo legislador à necessidade de ciência do devedor para a válida constituição em mora, medida absolutamente indispensável dentro do contexto jurídico em questão. Isso porque, no espectro dos princípios ideológicos da alienação fiduciária, embora a legislação favoreça significativamente a instituição financeira – com vistas a garantir a credibilidade e efetividade do sistema financeiro e a segurança do crédito, que são colunas estruturais do modelo capitalista – permitindo-lhe a imediata e liminar apreensão do bem sem qualquer possibilidade de prévia contestação, torna-se necessário, em contrapartida, estabelecer mecanismos mínimos de proteção ao devedor. Portanto, para a salvaguarda elementar dos direitos da parte apontada como devedora, é imperativo que a notificação seja realizada em estrita conformidade com as exigências estabelecidas pelo Decreto Lei 911/69. Dessa maneira, para preservar sua legitimidade constitucional como instrumento de proteção ao sistema financeiro, é imperativo que a concessão da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente seja condicionada à demonstração cabal e inequívoca dos pressupostos legais autorizadores da medida, assegurando ao devedor supostamente inadimplente o devido processo legal antes da privação da posse direta do bem. No presente caso, apesar de destinada ao endereço declarado no contrato, a notificação extrajudicial foi devolvida ao remetente com anotação de “não procurado”, sem que houvesse sequer o seu envio. Desse modo, revela-se questionável, senão repreensível, a concessão da busca e apreensão em caráter liminar quando a notificação extrajudicial sequer chegou ao conhecimento do devedor. Tal situação configura evidente prejuízo, pois impede que o devedor tome ciência da sua constituição em mora e, consequentemente, inviabiliza a possibilidade de regularização do débito dentro do prazo concedido. Assim, admitir a apreensão do bem sem a devida comprovação da ciência do devedor viola princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa, além de esvaziar o próprio propósito da notificação prevista no Decreto-Lei nº 911/69. Oportunamente, cito julgados do Superior Tribunal de Justiça, que, em situações análogas, assim decidiu: [...] Aliás, embora o Agravado invoque o Tema 1132/STJ e sustente que o mero envio da notificação extrajudicial é suficiente para a válida constituição em mora, entendo que tal circunstância não tem o condão de afastar o fato de que não há prova de que houve tentativa de notificar o devedor ou de informá-lo acerca da notificação extrajudicial, que, como anteriormente mencionado, é de extrema relevância para a válida constituição do devedor em mora e, consequentemente, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Inclusive, mesmo nos casos de moradores da zona rural, o STJ entende que o retorno do AR com a anotação “não procurado” não pode ser considerado válido para permitir a presunção de que foram esgotadas as tentativas de localização do devedor, devendo ser adotados outros meios para a entrega da notificação. Confira-se: [...] Assim, apesar da notificação constar endereçada ao endereço previsto no contrato, não houve sequer o envio dela para que pudesse haver a constituição em mora, circunstância que se distingue do Tema 1.132 do STJ e compromete a própria finalidade da notificação como instrumento de ciência inequívoca do inadimplemento. Tendo em vista que a ação de busca e apreensão ajuizada carece do requisito necessário para seu prosseguimento, isto é, a válida constituição em mora do devedor, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, medida esta que, inclusive, pode ser adotada ex officio, sem que se configure reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública. Nessa linha de intelecção: [...] Em se tratando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de matéria de ordem pública, aplico o efeito translativo e julgo extinto o feito de n. 1001635-97.2025.8.11.0015, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, devendo, por conseguinte, haver a devida restituição do bem ao Agravante, ou, caso o veículo já tenha sido vendido, impossibilitando a obrigação de devolução do bem, a presente ação poderá ser convertida em perdas e danos. É como voto.” (grifo no original) É pacífico, aliás, que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que enfrente, de forma suficiente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, como se deu no caso sob exame (STJ, AgInt no AREsp 2.533.057/RS). Nesse contexto, evidencia-se que o presente recurso visa, em verdade, rediscutir o mérito da decisão colegiada, o que excede os limites legais dos embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores (e.g STF, ARE 1.392.660/DF). Ademais, quanto à alegação de que os embargos teriam por objetivo o prequestionamento da matéria, cumpre assinalar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a rejeição dos aclaratórios não configura omissão, obscuridade ou contradição, tampouco impede o conhecimento de eventual recurso especial, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada, como ocorreu no presente caso. Certo que o acórdão embargado apreciou os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficando plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Portanto, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão impugnado se encontra devidamente fundamentado, sem qualquer omissão relevante ou erro material a ser sanado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco Holding S.A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1055595-44.2024.4.01.3400

ID: 324069438

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1055595-44.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BAYE GALLAYE NDIAYE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN ELIAS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1055595-44.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055595-44.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BAYE GALLA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1055595-44.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055595-44.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BAYE GALLAYE NDIAYE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN ELIAS DE OLIVEIRA - DF62270-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1055595-44.2024.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença (ID 433685012): "Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por BAYE GALLAYE NDIAYE contra ato atribuído ao COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e outro, objetivando que a Autoridade Coatora apresente a decisão referente ao processo administrativo de naturalização brasileira. O autor é estrangeiro residente no Brasil, que preencheu todos os requisitos para naturalização ordinária e ingressou com o processo nº 235881.0352807/2023, em 09/03/2023, por meio do sistema NATURALIZAR-SE, apresentando toda a documentação exigida. Aduz que, “Em 05 de setembro de 2023, excedeu-se o prazo legal para que o processo de naturalização brasileira seja apreciado, ou seja, passaram-se 180 dias da data da solicitação inicial, qual seja, 09 de março de 2023.” Conclui informando que está caracterizada a omissão pela demora administrativa injustificada na análise do pedido formulado, devendo ser analisado o pedido para a concessão da segurança, e fixar prazo para que seja apresentada a decisão do processo administrativo de naturalização. Requer ainda os benefícios da justiça gratuita. A inicial foi instruída com procuração (ID 2139928964) e documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2139952908. Nos termos da decisão de ID 2140400449 o pedido liminar foi parcialmente deferido e concedido o pedido de gratuidade de justiça. O MPF não opinou sobre o mérito da ação (ID 2142451389). Por meio das informações prestadas no ID 2143363695, foi noticiado que o processo de naturalização nº 235881.0352807/2023, em nome do impetrante, será objeto de análise, considerando a ordem cronológica de protocolo dos pedidos, bem como as prioridades legais. A União se manifestou no ID 2150425555. Vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido". A segurança foi concedida, conforme se depreende do dispositivo (ID 433685012): "Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu parcialmente a liminar e concedo a segurança para determinar que a Autoridade coatora apresente a decisão referente ao processo administrativo de naturalização brasileira nº 235881.0352807/2023, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, nos termos da fundamentação supra. Ressalvo que o referido prazo de 30 (trinta) dias deverá ser suspenso no caso de a análise demandar providências a cargo do(a) Impetrante(s), voltando a correr pelo prazo restante somente após o respectivo cumprimento/regularização. Eventual satisfação da medida liminar deverá seguir na fase de cumprimento da sentença, com observância às atividades previstas no art. 536 e ss. do CPC. Custas ex lege. Sem honorários". A União informou o cumprimento da determinação judicial: "Em atenção à intimação (30783943) expedida nos autos do Mandado de Segurança nº 1055595-44.2024.4.01.3400, impetrado por BAYE GALLAYE NDIAYE , informa-se que o processo de naturalização nº 235881.0352807/2023, em nome do impetrante, foi objeto de análise e deferido por meio da Portaria nº 4.225, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 8 de novembro de 2024 (30982515)" (ID 433685022). Os autos foram remetidos a este Tribunal em atenção ao reexame necessário. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento da remessa necessária (ID 434807822). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1055595-44.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. A sentença, no que interessa: "Verifico que foi analisado o mérito da presente demanda quando da apreciação do pedido liminar, razão pela qual adoto in totum os fundamentos da referida decisão: "A concessão de liminar em sede mandamental dá-se quando presentes a relevância dos fundamentos da impetração e a possibilidade de ineficácia da medida se for concedida somente na sentença (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III). O caput do art. 37 da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da eficiência, devendo praticar seus atos de forma imparcial, neutra e transparente. Em observância a tal princípio, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição assegurou a todos a duração razoável do processo e os meios que garantam sua celeridade, em âmbito judicial e administrativo. O impetrante deu início ao procedimento de naturalização ordinária em 09/03/2023, ocasião em que apresentou o devido requerimento (ID 2139929995), que até a presente data não foi apreciado. O art. 228 do Decreto 9.199/2017 estabelece que “o procedimento de naturalização se encerrará no prazo de cento e oitenta dias, contado da data do recebimento do pedido”. A fim de garantir efetividade aos princípios da legalidade, da eficiência e da razoável duração do processo, o Poder Judiciário tem determinado a análise dos pedidos na esfera administrativa, caso não observado o prazo previsto em lei ou inexistente justificação plausível para a prorrogação. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou que a autoridade coatora, no prazo de 15 (quinze) dias, analise e conclua o Processo Administrativo n. 235881.0042482/2021, que trata sobre o pedido de naturalização da impetrante, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Na análise de requerimentos administrativos, de um modo geral, o critério cronológico, que é o que vem sendo comumente adotado, apresenta-se como razoável, pois, não podendo a Administração examinar e decidir tudo a tempo e modo, deve-se observar essa ordem, o que assegura, tanto quanto possível, um mínimo de certeza e previsibilidade. Há casos, contudo, em que o prazo considerado como razoável já foi há muito extrapolado pelo órgão responsável, não se podendo admitir que a parte espere indefinidamente a resolução do seu pedido, se for possível fazê-lo em tempo hábil. 4. O requerimento de naturalização, formulado no Processo Administrativo n. 235881.0042482/2021, aguardava análise e decisão desde o início do ano de 2021. 5. Transcorrido prazo desarrazoável desde a data do requerimento, conclui-se haver, de fato, excesso de prazo, a afrontar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 6. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 7. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 8. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1009140-71.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/08/2022) (grifos aditados) A par da fumaça do bom direito, vislumbro, também, o perigo da demora, considerando que, enquanto não regularizada a situação migratória da impetrante, haverá restrições ao pleno gozo de direitos em território nacional. Por essas razões, presentes os requisitos, defiro em parte o pedido de medida liminar para determinar que a autoridade impetrada providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, o relatório opinativo recomendando a procedência ou não do pedido de naturalização e encaminhe o processo administrativo para o Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública.”. Com efeito, na hipótese dos autos, a mora administrativa ultrapassou significativamente os limites do razoável, tornando-se imprescindível a concessão do pleito formulado na exordial. Tal medida é necessária para garantir que o impetrante obtenha as informações devidas acerca do andamento do procedimento, bem como uma justificativa concreta para a morosidade em sua conclusão. De mais a mais, o cenário atual evidencia claramente o descumprimento dos dispositivos legais aplicáveis, além de violar o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, que assegura a todos os indivíduos, tanto no âmbito judicial quanto administrativo, a razoável duração do processo. A falta de uma justificativa plausível para a demora, muito provavelmente resultante de entraves operacionais internos do próprio ente público, reforça a necessidade de intervenção judicial para assegurar o direito líquido e certo do impetrante. Por seu turno, se por um lado a Administração busca preservar o princípio da isonomia (respeitando a ordem de protocolos), por outro, a não solução das demandas apresentadas em tempo oportuno a ambas as partes representa ofensa ao princípio da duração razoável do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, sendo, portanto, desarrazoada a morosidade administrativa. Não obstante haja dificuldade da Administração em analisar os inúmeros pedidos realizados, mesmo que se procure atender tais pedidos em ordem cronológica, não é razoável que o impetrante espere indefinidamente a solução de seu requerimento, daí porque são concedidas ordens judiciais, situação contra a qual, normalmente, se insurge a Administração. Sob tal perspectiva, concluo que merece prosperar a pretensão autoral". II. Discute-se nestes autos a alegada demora na análise de pedido de naturalização. O impetrante sustenta que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, previsto no art. 228 do Decreto 9.199/2017, já foi amplamente ultrapassado, configurando mora administrativa, o que prejudica seu direito à naturalização. A sentença concedeu a segurança a fim de determinar que a autoridade coatora apresentasse a decisão referente ao processo administrativo de naturalização brasileira nº 235881.0352807/2023, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, sob o fundamento de que "a mora administrativa ultrapassou significativamente os limites do razoável, tornando-se imprescindível a concessão do pleito formulado na exordial". Afirmou, ainda, que "[t]al medida é necessária para garantir que o impetrante obtenha as informações devidas acerca do andamento do procedimento, bem como uma justificativa concreta para a morosidade em sua conclusão". Este entendimento está em consonância com a jurisprudência deste TRF-1. Confira-se: REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO. COMPROVADA. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). 2. No caso em análise, a segurança foi concedida para determinar que a autoridade impetrada decida o processo administrativo de naturalização da parte impetrante, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, pois comprovada a mora da administração na análise do requerimento. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 5. Remessa necessária não provida. (REO 1039599-06.2024.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) -.-.- REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). 2. No caso em análise, a segurança foi concedida para determinar que a Autoridade coatora apresente a decisão referente ao processo administrativo de naturalização brasileira da impetrante, em prazo não superior a 30 (trinta) dias. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhum reforma. 5. Remessa necessária desprovida. (AC 1019152-94.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025 PAG.) -.-.- CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. CONSOLIDAÇÃO FÁTICA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença pela qual o juízo a quo determinou à autoridade coatora que apresentasse no prazo máximo de 30 dias a decisão referente ao processo administrativo de naturalização brasileira do impetrante. 2. Na hipótese, foi feito o pedido de naturalização em 21/12/2022, não tendo sido apreciado até a data da sentença em 05/08/2024. 3. Demonstração da mora administrativa na análise do pleito. 4. Constatação residual de que a consolidação da situação fática resultante do cumprimento da ordem mandamental, com análise do pedido de naturalização acostada aos autos em 23/08/2024 inviabiliza a restituição do status quo ante, de modo que, também por esse motivo, a sentença deve ser confirmada. 5. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1030172-82.2024.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Além disso, a União comunicou nos autos o cumprimento da medida: "[e]m atenção à intimação (30783943) expedida nos autos do Mandado de Segurança nº 1055595-44.2024.4.01.3400, impetrado por BAYE GALLAYE NDIAYE, informa-se que o processo de naturalização nº 235881.0352807/2023, em nome do impetrante, foi objeto de análise e deferido por meio da Portaria nº 4.225, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 8 de novembro de 2024 (30982515)" (ID 433685022). Portanto, mantenho a sentença. III. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1055595-44.2024.4.01.3400 Processo Referência: 1055595-44.2024.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: BAYE GALLAYE NDIAYE RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Mandado de segurança impetrado objetivando que a autoridade coatora apresentasse decisão referente ao processo administrativo de naturalização brasileira. 2. A sentença reconheceu a mora administrativa e determinou que a autoridade coatora apresentasse a decisão sobre o processo administrativo de naturalização em prazo não superior a 30 dias, em conformidade com a jurisprudência do TRF-1, que admite a intervenção judicial em casos como o dos autos. 3. A União informou o cumprimento da medida judicial, tendo o pedido sido apreciado e deferido administrativamente. 4. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1011105-10.2019.4.01.3400

ID: 329915764

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1011105-10.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARAFA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011105-10.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011105-10.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011105-10.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011105-10.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DROGARAFA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1011105-10.2019.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DROGARAFA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por UNIÃO FEDERAL contra sentença que concedeu a segurança pleiteada pela empresa impetrante, determinando o restabelecimento de seu acesso ao Sistema DATASUS e a sua reintegração ao Programa “Aqui Tem Farmácia Popular”. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que a suspensão do acesso da empresa ao sistema do programa deu-se em caráter cautelar, com fundamento no artigo 38 da Portaria de Consolidação nº 5/2017, diante da constatação de indícios de irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), não havendo, até o momento, qualquer penalidade aplicada à impetrante. Sustenta que a medida adotada tem natureza preventiva e visa proteger o erário diante de possíveis fraudes, sendo plenamente amparada pelo regulamento do programa, o qual foi previamente aceito pela empresa ao aderir voluntariamente ao PFPB, não havendo, portanto, qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o contraditório será oportunizado em momento posterior, no curso do processo administrativo instaurado para averiguação dos fatos. Aduz, ainda, que a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da suspensão preventiva prevista no artigo 38, §3º, do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação nº 5/2017, não se tratando de sanção, mas de medida cautelar legítima, adotada no exercício do poder-dever de fiscalização da Administração Pública, não sendo necessário prévio contraditório para sua adoção, conforme previsão expressa no artigo 45 da Lei nº 9.784/99. Contrarrazões não apresentadas. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1011105-10.2019.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DROGARAFA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e da apelação e passo a analisá-las. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de restabelecimento da conexão da parte apelada com os sistemas DATASUS, até conclusão definitiva do processo administrativo respectivo, relativamente à apuração de indícios de irregularidade no âmbito do Programa “Aqui Tem Farmácia Popular”. No que lhe concerne, a Lei nº 10.858/2004 autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, visando a assegurar à população o acesso a produtos básicos e essenciais à saúde a baixo custo. No âmbito do programa "Farmácia Popular do Brasil" (PFPB), o Decreto nº 5.090/2004 estabelece que a disponibilização de medicamentos seja efetivada em farmácias populares, por intermédio de convênios firmados com Estados, Distrito Federal, Municípios e hospitais filantrópicos, bem como em rede privada de farmácias e drogarias. Quanto ao controle, monitoramento e penalidade das farmácias conveniadas ao PFPB Aqui Tem Farmácia Popular, vejamos o que preceitua a Portaria nº 111, de 28 de janeiro de 2016, a saber: Art. 38. O DAF/SCTIE/MS suspenderá preventivamente os pagamentos e/ou a conexão com os Sistemas DATASUS sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos. § 1º O estabelecimento com suspeita de prática irregular será notificado pelo DAF/SCTIE/MS a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos e esclarecimentos sobre os fatos averiguados. § 2º Apresentados ou não os esclarecimentos e documentos pelo estabelecimento no prazo indicado no § 1º e verificando-se que não foram sanados os indícios ou notícias de irregularidades, o DAF/SCTIE/MS solicitará ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação dos fatos. § 3º Em casos excepcionais, o DAF/SCTIE/MS poderá solicitar ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação, antes que seja oportunizado à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos. Art. 42. O descumprimento de qualquer das regras estabelecidas no presente instrumento ensejará a aplicação de multa de até 10% (dez por cento), calculada sobre o montante das vendas efetuadas no âmbito do PFPB, referente aos últimos 3 (três) meses completos das autorizações consolidadas, e/ou bloqueio da conexão com os Sistemas DATASUS, por um prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses. § 1º Caso o estabelecimento tenha aderido ao PFPB há menos de 90 (noventa) dias, o cálculo será realizado levando-se em consideração todas as vendas efetuadas desde a data da publicação da sua adesão. § 2º Os estabelecimentos deverão encaminhar o comprovante de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação. § 3º Quando houver multa, os estabelecimentos poderão solicitar a dedução do valor correspondente de eventual pagamento pendente. [grifei]. Há de se concluir, portanto, que a mencionada Portaria prevê a suspensão preventiva dos pagamentos e/ou da conexão com os Sistemas DATASUS, como medida acautelatória, sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos (art. 38), bem como dispõe que nos casos de efetivo descumprimento de qualquer das regras estabelecidas no ato normativo em comento ocorrerá a aplicação de multa e/ou o bloqueio da conexão com os sobreditos sistemas, por um prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses (art. 42). Noutro giro, no que diz respeito à mora administrativa, conforme a jurisprudência desta Corte, a demora excessiva e injustificada na tramitação e decisão dos processos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual reparável pelo Poder Judiciário. Isso porque o transcurso de longo tempo sem qualquer decisão administrativa ofende os princípios da eficiência (CF, art. 37, caput), da razoabilidade (Lei nº 9.784/99, art. 2º, caput) e da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). Na hipótese, constata-se que a medida de suspensão preventiva em tela foi aplicada pelo Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos – DAF em 6/03/2019. Nesse sentido, o Juízo a quo bem delineou a controvérsia. Por relevante, passo a transcrever excerto: A impetrante já está sofrendo a interdição do seu acesso ao DATASUS, estando fora, portanto, de fato, do Programa Aqui Tem Farmácia Popular, desde março de 2019, há mais de 1 ano. Tal prazo extrapola em muito o prazo médio de duração da penalidade administrativa de bloqueio de conexão aos sistemas DATASUS, prevista no art.42 da Portaria MS 111/2016 (de 3 a 6 meses). Ou seja: a medida cautelar aplicada está surtindo efeitos práticos mais intensos e graves do que os de uma penalidade administrativa. Para todos os efeitos, portanto, ainda que venha a ser punida oficialmente, a impetrante já cumpriu, de fato, a eventual penalidade cabível, não havendo mais nenhuma razão que justifique a manutenção de tal situação. (grifei). Desse modo, considerando a data de aplicação da medida em tela (6/03/2019) e a data da sentença impugnada (4/06/2020), o prazo transcorrido configura-se desarrazoado, sendo possível concluir haver, de fato, excesso de prazo a afrontar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, mormente tendo em vista a previsão na portaria acima mencionada de imposição de bloqueio aos sistemas DATASUS por um período de até 6 (seis) meses àqueles que comprovadamente incorreram em irregularidades na execução do PFPB, motivo pelo qual a sentença impugnada não merece reforma. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. SUSPENSÃO CAUTELAR DOS PAGAMENTOS E DO ACESSO AO SISTEMA DATASUS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A prejudicial de mérito arguida pela recorrente não merece acolhida, pois, segundo entendimento jurisprudencial reiterado no âmbito do STJ, "em se tratando de impetração contra ato omissivo da Administração, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês." (STJ, MS 14.384/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, data do julgamento: 22/02/2018, DJe 28/02/2018). 2. Este Tribunal possui entendimento no sentido de que configura ilegalidade a hipótese em que a Administração Pública suspende preventivamente a conexão com o sistema DATASUS e não prossegue em tempo razoável com o processo administrativo para apuração de irregularidades. Precedentes. (REOMS 1068781-42.2021.4.01.3400, TRF1 Quinta Turma; REOMS 1073501-52.2021.4.01.3400, TRF1 Sexta turma). 3. No caso, a suspensão cautelar do acesso por mais de 13 (treze) meses não é razoável, uma vez que a punição prevista na Portaria nº 111, de 28 de janeiro de 2016, para aqueles que incorrerem em irregularidade é de no máximo 6 (seis) meses. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. 5. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/0 (AMS 1033750-29.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. SISTEMA DATASUS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PROGRAMA. PREVISÃO LEGAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Identificados indícios de irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, criado pela Lei nº 10.858/2004 e regulamentado pelo Decreto nº 5.090/2004, por parte da farmácia credenciada, e, em consequência, a necessidade de instauração de procedimento de averiguação dos fatos, a suspensão preventiva dos pagamentos e do acesso ao sistema de vendas (DATASUS) é medida que se impõe, conforme previsão contida no parágrafo 3º do artigo 38 da Portaria GM/MS n.º 111/2016, a fim de evitar maiores prejuízos ao erário. Nesse sentido: AMS 1002539-43.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 08/10/2019. 2. Hipótese em que não há ilegalidade na atuação da Administração, que agiu amparada no art. 38, § 3º, da Portaria de Consolidação n. 5, de 28/2017, Anexo LXVII, emitida pelo Ministério da Saúde, que dispõe sobre a possibilidade de bloqueio preventivo da conexão com o Sistema DATASUS quando detectados indícios ou notícias de irregularidades na execução do Programa "Aqui tem Farmácia Popular". 3. De toda a forma, quando transcorrido o prazo máximo de 6 (meses) previsto para o bloqueio, deve-se determinar um prazo razoável para que a Administração conclua o processo, sob pena de se postergar indefinitivamente. 4. Na hipótese, o sistema DATASUS estava com sua conexão suspensa havia quase2 (dois) anos quando da prolação da sentença, prazo que se afigura desarrazoado, especialmente quando se constata que a PRC nº 5/2017 prevê como punição ordinária a ser imposta àquele que comprovadamente incorreu em irregularidades na execução do Programa, a suspensão de conexão com o mencionado sistema pelo prazo de 3 a 6 meses. 5. Configura flagrante ilegalidade hipótese em que a Administração Pública aplica penalidade preventiva de suspensão de conexão com o sistema DENASUS à impetrante e não dá prosseguimento em tempo razoável ao processo administrativo para apuração das irregularidades. Nesse sentido: AMS 1030636-48.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 08/04/2022 6. Apelação e remessa necessária a que se se nega provimento. 7.Honorários advocatícios fixados ne sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), majorados para 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AMS 1042376-32.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CAIO CASTAGINE MARINHO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/10/2023 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1073501-52.2021.4.01.3400, determinou ao Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde que proceda à apuração dos fatos que levaram à suspensão da conexão da impetrante do Sistema de Vendas DATASUS do Programa Aqui tem Farmácia Popular, finalizando o procedimento administrativo, no prazo de trinta dias. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Correta, portanto, a sentença, uma vez que o procedimento administrativo de averiguação dos fatos referentes à suspensão do acesso da impetrante ao sistema de vendas DATASUS estava pendente de apreciação desde 26/04/2021. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1073501-52.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – Sexta turma, PJe 19/07/2023). Com tais razões, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1011105-10.2019.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DROGARAFA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA DATASUS. SUSPENSÃO CAUTELAR SEM CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por empresa integrante do Programa “Aqui Tem Farmácia Popular”, determinando o restabelecimento do acesso ao Sistema DATASUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a suspensão cautelar do acesso da empresa ao Sistema DATASUS, antes da conclusão do processo administrativo, configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e (ii) saber se a manutenção da medida por período superior ao previsto na regulamentação do programa caracteriza excesso de prazo incompatível com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão cautelar encontra previsão no artigo 38 da Portaria GM/MS nº 111/2016 e tem respaldo na legislação administrativa. Contudo, o regulamento também impõe que os processos administrativos de apuração sejam conduzidos em prazo razoável, de modo a evitar sanções de efeito prático mais gravoso do que a própria penalidade prevista. 4. No caso concreto, a suspensão do acesso da empresa ao Sistema DATASUS perdurou por mais de um ano, ultrapassando o limite máximo de 6 meses previsto no artigo 42 da mesma portaria, sem que houvesse decisão conclusiva no processo administrativo instaurado. 5. A jurisprudência do TRF1 reconhece que a manutenção indefinida de medida cautelar, sem conclusão do procedimento administrativo, configura ilegalidade por desrespeito aos princípios da eficiência, da razoabilidade e da duração razoável do processo. 6. Diante do excesso de prazo, impõe-se a confirmação da sentença que determinou o restabelecimento do acesso da empresa ao programa, já que o efeito prático da medida cautelar equiparou-se ao de uma penalidade definitiva sem o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: “1. A suspensão cautelar de acesso ao Sistema DATASUS, no âmbito do Programa Farmácia Popular, deve observar a razoável duração do processo administrativo. 2. É ilegal a manutenção da medida cautelar por prazo superior ao previsto no regulamento do programa, sem decisão administrativa definitiva. 3. O Poder Judiciário pode determinar o restabelecimento do acesso quando configurado excesso de prazo na conclusão do procedimento administrativo.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII e art. 37, caput; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput e art. 45; Lei nº 10.858/2004; Decreto nº 5.090/2004; Portaria GM/MS nº 111/2016, arts. 38 e 42. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1033750-29.2019.4.01.3400, Des. Federal Pablo Zuniga, 11ª Turma, j. 04/06/2024; TRF1, AMS 1042376-32.2022.4.01.3400, Juiz Federal Caio Castagine Marinho, 5ª Turma, j. 23/10/2023; TRF1, REOMS 1073501-52.2021.4.01.3400, Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6ª Turma, j. 19/07/2023. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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