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Maria Da Conceição De Brito x Expedita Barbosa Do Nascimento

ID: 318706913

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010678-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DE BRITO

Polo Passivo:

EXPEDITA BARBOSA DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FILOGONIO JOSE DA SILVA

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ISMAR FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010678-17.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010678-17.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Maria da Conceição de Brito - Embargda: Expedita Barbosa do Nascimento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA, REVERTENDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, AFIRMANDO QUE ELEMENTOS PROBATÓRIOS FORAM DESCONSIDERADOS, INCLUINDO O HISTÓRICO PROCESSUAL E A DECISÃO QUE RESCINDIU CONTRATO SEM INADIMPLEMENTO. ARGUMENTA QUE O IMÓVEL ESTÁ SOB BLOQUEIO JUDICIAL DESDE 2016 E QUE A SÚMULA 84 DO STJ FOI APLICADA INDEVIDAMENTE. BUSCA REFORMA DA DECISÃO E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A ACOLHIDA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSIDERANDO A ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E A APLICAÇÃO DAS SÚMULAS DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE VERIFICA VÍCIO NA DECISÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. A QUESTÃO DA DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL FOI DELIBERADA, CONSIDERANDO A BOA-FÉ DA EMBARGANTE NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE EXECUÇÃO NA MATRÍCULA AO TEMPO DA AQUISIÇÃO. 4. A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ FOI APLICADA CORRETAMENTE, NÃO HAVENDO PROVA DE MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE. A SÚMULA 84 DO STJ TAMBÉM FOI CONSIDERADA, PERMITINDO EMBARGOS DE TERCEIRO COM BASE EM POSSE ADVINDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REFORMA DE DECISÃO, APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 2. A BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL IMPEDE A PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ismar Francisco Pereira (OAB: 342573/SP) - Filogonio Jose da Silva (OAB: 202560/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010678-10.2024.4.01.3312

ID: 320653584

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010678-10.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULA GALVAO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1010678-10.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1010678-10.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULA GALVAO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA43438 e SAMUEL GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA67762 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 8 de julho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 5000703-08.2025.4.03.6123

ID: 321005352

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000703-08.2025.4.03.6123

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ JOAQUINA DA SOLEDADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILVANIA MARIA DE MORAIS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: bragan-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000703-08.2025.4.03.6123 AUTOR: BEATRIZ JOAQUINA DA SOLEDADE Advogado do(a) AUTOR: SILVANIA MARIA DE MORAIS SANTOS - PE57756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de restabelecimento de benefício de pensão por morte ajuizada em face do INSS. Pede a tutela provisória de urgência, in verbis: que seja determinada a imediata reativação do pagamento do benefício de pensão por morte em favor da autora, em razão da demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da suspensão indevida, fixando-se multa diária em caso de descumprimento. Sustenta a autora que era beneficiária da pensão por morte decorrente do falecimento de seu cônjuge desde 1998, entretanto, em setembro de 2024, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível, teve o benefício suspenso, causando-lhe grave prejuízo, uma vez que devido à idade avançada (92 anos), depende exclusivamente do referido benefício para sobreviver. Afirma que tentando solucionar a questão na via administrativa, formalizou pedido de emissão de pagamento não recebido, no dia 25/03/2025, obtendo como resposta “CONSTATAÇÃO DE FRAUDE”; destacando que a instauração de um procedimento com alegações graves, sem a devida notificação, e a posterior suspensão do benefício evidenciam a arbitrariedade da conduta do INSS. Acrescenta a autora que tomou ciência que havia um registro civil em seu nome na cidade de Jaqueira/PE, e que, por essa razão, solicitou a anulação desse registro, formalizando um Boletim de ocorrência para informar sobre o RG nunca utilizado. Relata que após o trânsito em julgado da ação anulatória ajuizada (Processo nº 1009223-91.2024.8.26.0624 da 2ª Vara Cível da Comarca de Tatuí – SP), o Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Jaqueira procedeu ao cancelamento/anulação do registro de nascimento, sendo que tal anulação, devidamente comunicada ao juízo competente, reforça a legitimidade do registro civil original da autora e a necessidade de proteção de seus direitos. Afirma, ainda, a requerente, que buscando resguardar seus direitos e esclarecer a questão da duplicidade de documentos, registrou um Boletim de Ocorrência (nº 2510319031093) em 20/02/2025, na Delegacia de Pernambuco, pela Internet. É o relatório do essencial. Decido. Considerando a ausência de indícios de que a parte autora tem rendimento líquido superior a 3 (três) salários mínimos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, assim como o requerido quanto à prioridade na tramitação dos autos, nos termos do art. 1.048, inciso II, do novo CPC. No caso vertente, considerando-se os termos da petição inicial e os documentos que instruem a presente demanda, postergo a análise do pedido de tutela antecipada, para após a vinda da contestação. Cite-se o INSS para apresentar contestação específica ao caso concreto; devendo inclusive juntar aos autos o processo administrativo que deu origem à suspensão do benefício tratado nestes autos. Após, tornem-me conclusos para análise do pedido de tutela antecipada de urgência. Int. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1010678-71.2025.8.26.0005

ID: 295683924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010678-71.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ABDON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LUIZ ASTOLPHI

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Processo 1010678-71.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Abdon - Atento a fls. 86/102, verifico que a petição com o conteúdo do acordo or… Processo 1010678-71.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Abdon - Atento a fls. 86/102, verifico que a petição com o conteúdo do acordo ora noticiado não contém assinatura física da parte executada com o reconhecimento de firma ou eletrônica com certificação digital conferida por entidade certificadora credenciada, nem tampouco esta litigante está representada nessa transação por advogado munido de mandato outorgado com poderes especiais para receber a citação. Ressalto que a viabilidade da assinatura eletrônica em documentos depende da identificação inequívoca do signatário e que tal ato seja baseado em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, em conformidade com o artigo 1º, §2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, o que não se verificou na hipótese ora analisada. Sobre esse tema, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma "D4Sign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2268502-41.2021.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 10.12.2021). Acrescento que, embora o aperfeiçoamento da transação judicial independa da representação por advogado, bastando que os litigantes ostentem capacidade civil e a avença verse sobre direitos disponíveis, revela-se necessário que haja segurança e certeza sobre a autenticidade da assinatura física ou eletrônica para a caracterização do comparecimento espontâneo apto a suprir a citação, nos moldes do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, pois a homologação desse acordo pressupõe a efetiva ciência da parte demandada sobre o processo judicial que em face de si foi instaurado. Ante o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente apresente nova petição do acordo celebrado entre os litigantes com o reconhecimento de firma da parte executada ou assinatura eletrônica com certificação digital conferida por entidade certificadora credenciada ou, ainda, providencie o comparecimento da parte executada, munida de documentos pessoais, ao Ofício Judicial local para que seja lavrado o termo de citação e anuência quanto à petição de acordo apresentada, a ser elaborado pelo Escrivão ou Chefe de Secretaria, nos moldes do artigo 246, §1º-A, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GUSTAVO LUIZ ASTOLPHI (OAB 447560/SP)

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Processo nº 1010678-13.2025.8.26.0477

ID: 302630618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1010678-13.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GAEL IZIDORO SPINOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS

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Processo 1010678-13.2025.8.26.0477 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gael Izidoro Spinoza da Silva - Vistos. 1 - Para apreciar o pedido da gratuidade de acesso à justiça, apresente, o repre… Processo 1010678-13.2025.8.26.0477 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gael Izidoro Spinoza da Silva - Vistos. 1 - Para apreciar o pedido da gratuidade de acesso à justiça, apresente, o representante do autor, cópia: a) das duas últimas declarações de imposto de renda; b) dos holerites, se houver; c) dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos 60 dias. Tratando-se de autônomo, empresário individual, quotista ou acionista de sociedade, cooperado ou membro de qualquer outro tipo de pessoa jurídica, deverá descrever a efetiva função exercida e o valor recebido em retribuição, a qualquer título. Igualmente, se for aposentado ou desempregado, deverá indicar a última atividade realizada e o valor auferido. Os documentos deverão ser protocolados na modalidade sigilosos, para acesso exclusivamente pela parte contrária, em vista do contraditório. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2 - Trata-se de ação que objetiva compelir a requerida a fornecer às suas expensas procedimentos em regime de HOME CARE, nos termos prescritos pelo(a) profissional médico(a) que assiste o(a) requerente, sendo o atendimento domiciliar apontado como o mais adequado, sob pena de comprometimento da saúde do(a) autor(a).. E, neste ponto, comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e o quadro de saúde do(a) autor(a), que demonstra a necessidade de cuidados médicos e acompanhamento de natureza técnica/clínica, tenho que presentes nos autos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito aventado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Anoto, por oportuno, que a medida não se reveste de irreversibilidade pois, ao final da lide, a situação poderá ser revista e definida. Ademais, os termos da Súmula 90 do E. TJSP ("Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer") corroboram com as alegações do(a) requerente. Isto posto, concedo a pretendida tutela de urgência para que a requerida autorize, no prazo de 48 horas, cuidados ao(à) autor(a) sob regime de atendimento domiciliar (HOME CARE), com assistência de (enfermagem 24 horas, concentrador de O2 (interface em tamanho neonatal) e remoções com ambulância simples com Oxigênio), que deverão prestar atendimento continuado, nos exatos termos do relatório médico de fls. 14/18, podendo o quadro de profissionais, serviços disponibilizados e periodicidade dos atendimentos serem alterados estritamente a critério médico, sob pena de incidência de multa diária a ser oportunamente arbitrada, observando-se, apenas, que a medida é condicionada ao adimplemento das prestações do Plano de Saúde contratado. Esclareço desde já que a tutela de urgência ora concedida abrange os materiais, medicamentos e alimentação especial a que faria jus o(a) requerente em ambiente hospitalar, substituído pelo domiciliar, desde que conste expressamente e de forma discriminada em pedido médico, excluindo-se cuidadores (que não se confundem com profissionais de funções técnicas) e remédios comuns de uso domiciliar (Enunciado 44.2 do TJSP, DJE de 27/02/2024, Cad. Adm., Pág. 14). 3 - Por celeridade, SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo ao requerente o encaminhamento e a comprovação do protocolo nos autos. 4 - Dando seguimento, deverá o autor emendar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, documentos e pedidos, no prazo de 15 dias (art. 303, I, CPC). 5 - Por fim, nos termos do art. 304 do Código de Processo Civil, caso não haja oposição por parte da ré (a quem compete, para evitar tumulto processual, informar nos autos eventual protocolo de Agravo de Instrumento), a tutela antecipada antecedente se estabilizará, com extinção imediata do processo, independentemente da emenda à petição inicial (art. 304, § 1º, CPC). 6 - Dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, via Portal Eletrônico, tornando-me conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 474411/SP)

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Izabelle Ferreira Veriano x 99 Tecnologia Ltda

ID: 318780786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010678-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLE FERREIRA VERIANO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ESTRADA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1010678-80.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Izabelle Ferreira Veriano - 99 TECNOLOGIA LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1010678-80.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Izabelle Ferreira Veriano - 99 TECNOLOGIA LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RODRIGO ESTRADA (OAB 311255/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1010678-82.2025.4.01.3600

ID: 276427545

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010678-82.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSCAR GENEROSO CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010678-82.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: O… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010678-82.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSCAR GENEROSO CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA REU: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1502468-91.2024.8.26.0624

ID: 304417957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502468-91.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. L. E.

Intimação

Advogados:

PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

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Processo 1502468-91.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - N.L.E. - Ante o exposto, sem digressões, anotado o reconhecimento da causa de aumento narrada na den… Processo 1502468-91.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - N.L.E. - Ante o exposto, sem digressões, anotado o reconhecimento da causa de aumento narrada na denúncia, isso com a autorização do disposto no art. 383 do CPP, JULGO PROCEDENTE a ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para CONDENAR o RÉU NELSON LUCIO EUGENIO, por incurso no art. 217-A, "caput", c/c art. 71, "caput" (por diversas vezes), c/c art. 226, II, todos do CP, à pena privativa de liberdade de 23 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado. Decorrência natural da definição ora proclamada, a conclusão de que a vítima experimentou prejuízos decorrentes das agressões sexuais, razão pela qual, acolhendo a correlata postulação ministerial, bem como atento ao fato de que investidas dessa natureza provocam consequências não mensuráveis e a fixação aqui é mínima e sem parâmetros palpáveis a respeito da condição financeira do sentenciado, em favor de uma vulnerável que passou a experimentar ideações suicidas em virtude das agressões, estabeleço a indenização por danos morais no valor de R$ 75.900,00, correspondente a 50 salários mínimos na data desta sentença, com as atualizações previstas na lei civil. A propósito, disso, procedi consulta perante o sistema Renajud com vistas a eventualmente bloquear a transferência de veículos pertencentes ao sentenciado, de molde a garantir a indenização, mesmo porque, segundo apurado pelo diligente representante ministerial durante a solenidade, ele estaria conduzindo veículo nesta data, inclusive motivo da anunciada expedição de ofício para a apuração de crime, já que estaria com a CNH suspensa. Ocorre que a pesquisa apontou a existência de veículos antigos, com mais de trinta anos de uso, um Escort e um Kadett, e de uma moto, essa de fabricação mais recente, do início da década passada, tendo o condenado informado verbalmente que já os transferiu, o que aparenta verossimilhança, já que, nos autos da ação cível nº 1000939-60.2025.8.26.0624, anunciou uma das transmissões. Nesse contexto, a determinação judicial de bloqueio serviria apenas para trazer tumulto em relação a terceiros, sem efetividade para estes autos, razão pela qual deixo de adotá-la. Todavia, a defesa técnica anunciou a existência de uma ação trabalhista perante a Seção de Piracicaba, razão pela qual determino verifique a serventia a existência de eventual ação perante o TRT da 15ª ou da 2ª Região, expedindo o competente mandado de penhora no rosto dos autos, até o valor do crédito aqui reconhecido, o que procedo em caráter cautelar. Uma vez que o réu respondeu o processo em liberdade, é primário e, desde que os fatos vieram a tona, cessado se encontra o convívio com a vítima, descabida se mostra, a despeito da sugestiva condenação a ser cumprida no inicial fechado, caso confirmada a sentença, a decretação de sua prisão preventiva. Por essas razões, o recurso se dará em liberdade, anotado que nada foi requerido pelo titular da ação penal em sentido diverso, de modo que, suficientes por ora as cautelares determinadas às fls. 19/20 dos autos 1502400-44.2024.8.26.0624, nesta ocasião renovadas verbalmente ao sentenciado, o qual sai ciente de que o descumprimento poderá importar na decretação de sua prisão preventiva. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no Rol de Culpados e expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento das sanções impostas. Nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. Custas na forma da lei. Uma vez que o Réu manifestou o interesse em recorrer, fica recebido o seu recurso. Pela defesa foi solicitada a aplicação do disposto no art. 600, § 4º do CPP, o que foi deferido pelo Juízo, ficando a serventia ciente de tal circunstância. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para julgamento da apelação interposta, observando-se as formalidades legais.Arbitro honorários advocatícios, nos termos da tabela vigente, em favor do advogado que acompanhou o depoimento especial da vítima, expedindo-se a competente certidão (defesa dativa, fls. 156)". Encerrados os trabalhos, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pelo MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do art. 25, caput, da Resolução nº 185/13 do E. Conselho Nacional de Justiça. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se. Nada mais. - ADV: PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ (OAB 379350/SP)

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D. Dos S. C. e outros x M. R. C.

ID: 296540597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000326-91.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. C. G. S. C. J. M. S. C. M. S. C.

Polo Passivo:

M. R. C.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA XISTO SOARES

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LAIS DE ARRUDA FERRAZ

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EDILENE PELICHEK

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Processo 0000326-91.2024.8.26.0624 (processo principal 1004586-34.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.S.C. - - J.M.S.C. - - M.S.C. - - G.S.C. - M.R.C. - Trata-se de cumpri… Processo 0000326-91.2024.8.26.0624 (processo principal 1004586-34.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.S.C. - - J.M.S.C. - - M.S.C. - - G.S.C. - M.R.C. - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por J.M.S.C., M.S.C. e G.S.C., todos representados pela genitora em face de M.R.C., objetivando o recebimento de alimentos que se encontram em atraso. Após tentativas frustradas de recebimento do crédito, pleiteia o exequente a penhora de valores constantes da conta do FGTS em nome do executado. Possível se mostra o pedido, tendo em vista a natureza do débito objeto dos presentes autos. Pacífico é o entendimento jurisprudencial acerca da admissibilidade da penhora de saldo existente em conta vinculada do FGTS para garantia de débito alimentar. A razão pela qual se admite a penhora do saldo proveniente de conta vinculada do FGTS para pagamento de prestação alimentícia encontra respaldo na dignidade do trabalhador (ora, executado) que está em risco, ante a ocorrência da prisão civil pelo não pagamento do débito. É o que se pode extrair do julgamento do RMS 26.540/SP: (...) Quanto à questão de fundo - impenhorabilidade dos depósitos nas contas vinculadas do trabalhador, observo que há colisão de princípios, tendendo o conflito a se resolver pelo princípio que preza a dignidade e subsistência da pessoa humana. Com efeito, de uma lado está a finalidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Programa de Integração Social; de outro a necessidade de se manter a sobrevivência de pessoas humanas, dependentes de trabalhador e por estes abandonadas, já que se tornou devedor de alimentos anteriormente acordados. Pelo cotejo dos elementos probatórios, observo que o trabalhador é devedor de pensão alimentícia, não havendo notícia de que seus dependentes possuam outra fonte de rendimentos. A penhora das contas vinculadas foi medida drástica ultimada após a realização de inúmeras outras tentativas de obtenção de bens penhoráveis, diante da inexistência de bens passíveis de penhora. Saliente-se que a Carta Magna elencou a dívida de alimentos como a única (ao lado da controvertida hipótese da prisão do depositário infiel) forma de prisão civil por dívida, de modo que os alimentos são bens especiais para nossa Constituição da República e devem ser satisfeitos sem restrições de ordem infraconstitucional. Some-se a isso que a medida se mostra menos drástica do ponto de vista da proporcionalidade, pois a um só tempo se evita a prisão do devedor e se satisfaz, ainda que momentaneamente, a prestação dos alimentos, perpetuando a sobrevivência dos dependentes do trabalhador, devedor dos alimentos aos dependentes necessitados. (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 05.09.2008). Igual entendimento, observamos no julgamento do REsp nº. 1.083.061/RS, conforme ementa abaixo: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR - PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ALIMENTANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO - VERIFICAÇÃO - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DO FGTS - ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO - LEVANTAMENTO DO FGTS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) II - Da análise das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, é possível aferir seu caráter exemplificativo, na medida em que não se afigura razoável compreender que o rol legal abarque todas as situações fáticas, com a mesma razão de ser, qual seja, a proteção do trabalhador e de seus dependentes em determinadas e urgentes circunstâncias da vida que demandem maior apoio financeiro; III - Irretorquível o entendimento de que a prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, ainda que, para tanto, proceda-se ao levantamento do FGTS do trabalhador (...) (Rel. Min. Massami Uyeda, julgamento em 23.02.2010). Diante do exposto, defiro o pedido doS exequenteS e determino a penhora dos valores constantes em conta vinculada do FGTS em nome do executado. Oficie-se à Caixa Econômica Federal a fim de que proceda a transferência dos valores referente ao FGTS do executado para conta judicial vinculada a este feito, comunicando-se este Juízo. Instrua o ofício com cópia do documento de fls. 18 (qualificação do executado). Com o depósito judicial nos autos, intime-se o executado acerca da penhora realizada, para que, se quiser, ofereça impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROSANGELA APARECIDA XISTO SOARES (OAB 85062/SP), EDILENE PELICHEK (OAB 156235/SP), LAIS DE ARRUDA FERRAZ (OAB 323846/SP), LAIS DE ARRUDA FERRAZ (OAB 323846/SP), LAIS DE ARRUDA FERRAZ (OAB 323846/SP), LAIS DE ARRUDA FERRAZ (OAB 323846/SP)

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D. Dos S. C. e outros x M. R. C.

ID: 296541692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000326-91.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. C. G. S. C. J. M. S. C. M. S. C.

Polo Passivo:

M. R. C.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA XISTO SOARES

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LAIS DE ARRUDA FERRAZ

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EDILENE PELICHEK

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Processo 0000326-91.2024.8.26.0624 (processo principal 1004586-34.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.S.C. - - J.M.S.C. - - M.S.C. - - G.S.C. - M.R.C. - Trata-se de cumpri… Processo 0000326-91.2024.8.26.0624 (processo principal 1004586-34.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.S.C. - - J.M.S.C. - - M.S.C. - - G.S.C. - M.R.C. - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por J.M.S.C., M.S.C. e G.S.C., todos representados pela genitora em face de M.R.C., objetivando o recebimento de alimentos que se encontram em atraso. Após tentativas frustradas de recebimento do crédito, pleiteia o exequente a penhora de valores constantes da conta do FGTS em nome do executado. Possível se mostra o pedido, tendo em vista a natureza do débito objeto dos presentes autos. Pacífico é o entendimento jurisprudencial acerca da admissibilidade da penhora de saldo existente em conta vinculada do FGTS para garantia de débito alimentar. A razão pela qual se admite a penhora do saldo proveniente de conta vinculada do FGTS para pagamento de prestação alimentícia encontra respaldo na dignidade do trabalhador (ora, executado) que está em risco, ante a ocorrência da prisão civil pelo não pagamento do débito. É o que se pode extrair do julgamento do RMS 26.540/SP: (...) Quanto à questão de fundo - impenhorabilidade dos depósitos nas contas vinculadas do trabalhador, observo que há colisão de princípios, tendendo o conflito a se resolver pelo princípio que preza a dignidade e subsistência da pessoa humana. Com efeito, de uma lado está a finalidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Programa de Integração Social; de outro a necessidade de se manter a sobrevivência de pessoas humanas, dependentes de trabalhador e por estes abandonadas, já que se tornou devedor de alimentos anteriormente acordados. Pelo cotejo dos elementos probatórios, observo que o trabalhador é devedor de pensão alimentícia, não havendo notícia de que seus dependentes possuam outra fonte de rendimentos. A penhora das contas vinculadas foi medida drástica ultimada após a realização de inúmeras outras tentativas de obtenção de bens penhoráveis, diante da inexistência de bens passíveis de penhora. Saliente-se que a Carta Magna elencou a dívida de alimentos como a única (ao lado da controvertida hipótese da prisão do depositário infiel) forma de prisão civil por dívida, de modo que os alimentos são bens especiais para nossa Constituição da República e devem ser satisfeitos sem restrições de ordem infraconstitucional. Some-se a isso que a medida se mostra menos drástica do ponto de vista da proporcionalidade, pois a um só tempo se evita a prisão do devedor e se satisfaz, ainda que momentaneamente, a prestação dos alimentos, perpetuando a sobrevivência dos dependentes do trabalhador, devedor dos alimentos aos dependentes necessitados. (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 05.09.2008). Igual entendimento, observamos no julgamento do REsp nº. 1.083.061/RS, conforme ementa abaixo: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR - PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ALIMENTANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO - VERIFICAÇÃO - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DO FGTS - ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO - LEVANTAMENTO DO FGTS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) II - Da análise das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, é possível aferir seu caráter exemplificativo, na medida em que não se afigura razoável compreender que o rol legal abarque todas as situações fáticas, com a mesma razão de ser, qual seja, a proteção do trabalhador e de seus dependentes em determinadas e urgentes circunstâncias da vida que demandem maior apoio financeiro; III - Irretorquível o entendimento de que a prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, ainda que, para tanto, proceda-se ao levantamento do FGTS do trabalhador (...) (Rel. Min. Massami Uyeda, julgamento em 23.02.2010). Diante do exposto, defiro o pedido doS exequenteS e determino a penhora dos valores constantes em conta vinculada do FGTS em nome do executado. Oficie-se à Caixa Econômica Federal a fim de que proceda a transferência dos valores referente ao FGTS do executado para conta judicial vinculada a este feito, comunicando-se este Juízo. Instrua o ofício com cópia do documento de fls. 18 (qualificação do executado). Com o depósito judicial nos autos, intime-se o executado acerca da penhora realizada, para que, se quiser, ofereça impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROSANGELA APARECIDA XISTO SOARES (OAB 85062/SP), EDILENE PELICHEK (OAB 156235/SP), LAIS DE ARRUDA FERRAZ (OAB 323846/SP), LAIS DE ARRUDA FERRAZ (OAB 323846/SP), LAIS DE ARRUDA FERRAZ (OAB 323846/SP), LAIS DE ARRUDA FERRAZ (OAB 323846/SP)

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