Resultados para "1010687-06.2023.4.01.3700" – Página 25 de 25

Processo nº 1003703-06.2023.4.01.3700

ID: 316056449

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003703-06.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003703-06.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003703-06.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA GRACA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que a parte autora pede o restabelecimento do benefício assistencial ao deficiente (NB 87/102.683.756-9), a partir da cessação administrativa ocorrida em 31/03/2021, além do pagamento dos valores retroativos. Postula também a declaração de inexistência do débito constituído pelo réu, em relação ao benefício assistencial ao idoso (NB 88/139.166.585-3). No mérito, temos que a revisão do ato de concessão e de manutenção dos benefícios, pelo Ministério da Previdência e Assistência Social e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, encontra amparo no artigo 69, da Lei n.º 8.212/91, tanto quanto no art. 11 da Lei n.º 10.666/2003, como expressão do exercício do poder-dever de autotutela inerente à Administração, corroborado pela Súmula 473, da E. Suprema Corte, mediante oportunidade de ampla defesa e do contraditório, conforme preceito constitucional. A Lei n.º 8742/93, art. 20, garante à pessoa portadora de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário mínimo a título de benefício de prestação continuada. Registre-se que, no caso dos autos, a percepção do benefício em discussão subordina-se, consoante disciplina a Lei 8.742/93, à demonstração de dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral ou para a vida independente; b) não possuir o beneficiário meios de subsistência próprios ou de familiares. Prevê referido diploma legal, art. 21 e parágrafos 1.º e 2.º, que o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem; que o pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário e, ainda, que o benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização. Constata-se que a parte autora recebeu benefício assistencial ao deficiente, no período de 16/10/1996 a 31/03/2021. Efetuada a revisão, constatou a autarquia previdenciária a existência de dois benefícios no CPF da autora, um Loas deficiente (NB 87/102.683.756-9), que confirma a autora receber e um Loas idoso (NB 88/139.166.585-3), que alega a autora nunca ter recebido. Com a presente ação pretende a parte autora o restabelecimento do Loas deficiente (NB 87/102.683.756-9), cessado em 31/03/2021, bem como a declaração de inexistência do débito constituído pelo réu, em relação ao benefício assistencial ao idoso (NB 88/139.166.585-3). Nos termos da contestação apresentada pelo réu, o benefício anteriormente concedido à demandante foi cessado em razão da constatação de irregularidade na sua concessão/manutenção. De acordo com a apuração efetivada pela autarquia previdenciária (processo administrativo anexado à sentença, página 120): “O benefício de Amparo ao Idoso NB 88/139.166.585-3 em nome de MARIA DA GRAÇA PINHEIRO, concedido em 16/03/2006 quando a mesma tinha 47 anos, o referido benefício exige 65 anos para fazer jus ao mesmo (INDÍCIO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA) - (INDÍCIO DE FRAUDE NA CONCESSÃO, COM INFORMAÇÃO FALSA INSERIDA NOS SISTEMAS PREVIDENCIÁRIOS). Benefício habilitado e concedido pela servidora MARIA APARECIDA COIMBRA SOARES, MATRÍCULA 00889853. Além da concessão indevida a mesma era titular de Benefício Assistencial a pessoa com deficiência, NB 102.683.756-9 com DER em 16/10/1996, ocorrendo a acumulação indevida. Constatamos que em ambos os benefícios a titular era MARIA DA GRAÇA PINHEIRO, MESMA GENITORA, JOANA PINHEIRO, MESMO CPF, foram realizadas provas de vida em todos anos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, banco em que ambos os benefícios eram mantidos, e que efetuou conferência das documentações e da segurada.” Do referido processo administrativo, constata-se a concessão de um novo amparo social ao deficiente à parte autora (NB 87/713.437.179-5), com data de início em 18/07/2023, conforme Declaração de benefícios (Id 2134793525). Nota-se, ainda, do referido processo que, em razão de casamento (registrado em 23/07/2021), a parte autora passou a assinar Maria da Graça Pinheiro Dias, conforme certidão de casamento e carteira de identidade acostadas ao referido procedimento administrativo. Nada obstante os argumentos da parte autora, não há nos autos elementos suficientes ao restabelecimento do Loas deficiente, cessado em 31/03/2021 (NB 87/102.683.756-9). O benefício foi concedido em 1996 e recebido até março/2021. Tratando-se de benefício sujeito à revisão periódica, ou seja, que deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, não comprovou a parte autora, documentalmente, que durante todo esse tempo manteve inalteradas as condições legais exigidas para a manutenção do benefício. Nesse sentido, não há nos autos prova de que foi periodicamente submetida à perícia médica ou que tenha sido dispensada de tal procedimento. Além disso, também não comprovou que na época da revisão/cessação do benefício preenchia o critério de miserabilidade, dada a inexistência nos autos de Cadúnico (com informações socioeconômicas atualizadas da família) dos períodos em que recebeu o Loas nº 102.683.756-9, sendo que, pelo menos, desde 2016, tal cadastro tornou-se obrigatório para fins de concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada, conforme Decreto n.º 8.805, de 07 de julho de 2016. O Cadúnico juntado ao processo administrativo (anexado à sentença) é posterior à cessação do Loas nº 102.683.756-9, visto que datado de 04/07/2023. O documento que acompanha a petição inicial (Id 1458290391, página 8), apenas demonstra o cadastramento da família da autora no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. Prevê o artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/01 que a entidade pública deve fornecer ao Juizado a documentação necessária ao esclarecimento da causa. Tal não implica que a parte autora esteja sempre dispensada de construir a prova de suas alegações ou de colaborar em favor de seu próprio interesse, senão que, havendo desequilíbrio nas condições de produção de prova, o que não é o caso dos autos, à entidade pública incumbirá a juntada dos documentos de que disponha. Resta analisar o pedido de declaração de inexistência de débito. No caso, a autarquia previdenciária ao cessar o benefício assistencial ao idoso (NB 88/139.166.585-3) também realizou o levantamento do valor de R$154.528,77 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos), referente ao período compreendido entre 16/03/2006 e 31/03/2020. Contudo, nada obstante os argumentos da parte demandada, não restou comprovado nos presentes autos qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé por parte da autora, que, apresentando boletim de ocorrência policial, nega qualquer recebimento do Loas idoso. Os documentos colacionados aos autos comprovam que, além do benefício assistencial ao deficiente concedido à autora (NB 87/102.683.756-9 – DIB 16/10/1996), houve também em seu nome e CPF a implantação de benefício assistencial ao idoso (NB 88/139.166.585-3 – DIB 16/03/2006). Constata-se que os dois benefícios têm como titular a autora Maria da Graça Pinheiro, filha de Joana Pinheiro e CPF 569.647.813-15, sendo que em relação ao Loas idoso, o RG (30528252006 – MA), a data de nascimento (15/01/1941) e o local de nascimento (São João Batista/MA) divergem dos dados constantes dos documentos apresentados pela autora, quais sejam: RG 92759939 – MA, data de nascimento: 19/09/1959 em Viana/MA. Há também divergência no endereço da beneficiária. Como visto, o réu comprovou a existência de benefícios inacumuláveis supostamente em nome da autora (dadas as divergências apontadas), mas não há notícias de que a própria parte autora estivesse recebendo as parcelas do benefício assistencial ao idoso. Aliás, os processos concessórios referentes aos benefícios em questão, imprescindíveis à elucidação do caso, não foram localizados, conforme afirmado pelo réu (processo administrativo anexado à sentença, página 120). Assim, entendo que é indevida a restituição pela parte autora dos valores pagos pela autarquia previdenciária a título de Loas idoso (NB 88/139.166.585-3), porquanto não foi comprovado que a parte demandante tenha qualquer participação na concessão fraudulenta do benefício e nem que tenha se beneficiado dos valores liberados pelo réu. Logo, a pretensão deduzida em juízo merece parcial acolhimento. Do exposto, extinguindo o feito com exame de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC: (1) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar inexigível o débito constituído em desfavor da parte autora, no que tange ao benefício de prestação continuada cadastrado sob o nº 139.166.585-3 (Loas idoso), no valor de R$154.528,77 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos), referente ao período compreendido entre 16/03/2006 e 31/03/2020, sustando-se qualquer cobrança da referida dívida. (2) No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício assistencial ao deficiente (NB 87/102.683.756-9). Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (Resolução 347/2015 do CJF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO LUÍS, (datado e assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Rodrigo Ferreira Gomes x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 319374004

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1010687-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGO FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGUILLAR AUGUSTO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ROSA CRISPIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1010687-73.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1010687-73.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c reparação pelos danos morais ajuizada por Edson Rodrigo Ferreira Gomes em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a condenação da parte requerida a custear integralmente o tratamento médico-hospitalar indicado para sua patologia. Aduz a parte autora que, aos 50 anos de idade, é beneficiária de plano de saúde com segmentação ambulatorial e hospitalar administrado pela parte requerida. Alega que, em fevereiro de 2024, foi diagnosticado com adenocarcinoma localmente avançado de boca em palato duro, necessitando de tratamento cirúrgico de urgência, consistente em "resseção da lesão com maxilectomia parcial + reconstrução microcirúrgica". Sustenta a parte autora que, por inexistir em Cuiabá/MT médico credenciado à ré e com a especialização necessária para o procedimento, foi indicado a buscar tratamento em São Paulo/SP com o Dr. Renan Lira, que, após avaliação, reiterou a urgência da cirurgia para evitar que a doença se tornasse incurável e com risco de óbito. A parte autora requereu, em sede de tutela de urgência, que a requerida fosse compelida a autorizar e custear integralmente o procedimento cirúrgico com o médico e no hospital indicados, bem como todos os atos preparatórios e pós-operatórios, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Pleiteou, ainda, a prioridade na tramitação por se tratar de doença grave, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 147846972 a id. 147850017. Inicialmente, o pedido liminar não foi apreciado em regime de plantão judiciário, por não se enquadrar nas hipóteses legais, conforme decisão de id. 147886028. A parte autora juntou novo laudo médico no id. 147955428, atestando a urgência do caso e o risco de vida. Em decisão de id. 148072946, foi determinada a emenda da inicial para comprovação da hipossuficiência e juntada do contrato do plano de saúde. A parte autora cumpriu a determinação por meio das petições e documentos de id. 148147870, 148149951 e 148149962. A tutela de urgência foi parcialmente deferida pela decisão de id. 148215041, para determinar que a parte requerida autorizasse e custeasse, no prazo de 24 horas, a cobertura integral do procedimento necessário, com materiais e medicamentos, conforme prescrição médica, sendo designada audiência de conciliação para 19.08.2024. A parte requerida foi citada e intimada da decisão, conforme certidão de id. 148526584. Diante da notícia de descumprimento, a parte autora peticionou nos ids. 148712493 e 148822453. A decisão de id. 148834076 reiterou a ordem de cumprimento no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a 30 dias, sendo a ré novamente intimada via oficial de justiça plantonista, conforme certidão de id. 148882394. A parte autora, no id. 149030433, informou novo descumprimento e requereu o bloqueio de valores, juntando orçamentos nos ids. 149031971 e 149031974. A decisão de id. 149548010 deferiu a penhora online no valor de R$ 315.500,00, efetivada conforme recibo de id. 152060510 e extrato de id. 152407381. A parte requerida interpôs agravo de instrumento (id. 151969390 e 151970792), ao qual foi indeferido o efeito suspensivo, conforme comunicação de id. 153735370. A decisão de id. 154446013 indeferiu o pedido de desbloqueio da requerida e autorizou a expedição de alvarás para levantamento dos valores bloqueados em favor do hospital e da equipe médica, conforme retificado pelo ato ordinatório de id. 154463805. A parte autora juntou nota fiscal dos honorários médicos no id. 156498477. Os autos foram encaminhados ao CEJUSC, que designou audiência para 15.07.2024 id. 157422543, posteriormente cancelada id. 160811771 e redesignada para 25.11.2024 por decisão de id. 165033806. A audiência de 25.11.2024 restou infrutífera pela ausência da parte autora, que justificou sua ausência em razão de seu grave estado de saúde e internação id. 176602793 e 176602831. A parte requerida apresentou contestação no id. 178937964 alegando, em síntese, que o autor omitiu doença preexistente no momento da contratação do plano de saúde, agindo de má-fé, o que tornaria o contrato nulo. Aduz a parte requerida que a área de abrangência do plano não inclui a cidade de São Paulo/SP, estando restrita a um grupo de municípios que não contempla a localidade do tratamento pleiteado, e que dispõe de rede credenciada apta ao atendimento. Sustenta a parte requerida que o contrato prevê período de carência de 180 dias para cirurgias, não se tratando o caso de urgência ou emergência que justificasse a mitigação de tal cláusula. Preliminarmente, arguiu a existência de conexão com outras duas ações (nº 1025859-55.2024.8.11.0041 e nº 1035984-82.2024.8.11.0041), que possuiriam o mesmo objeto e causa de pedir, configurando litigância de má-fé. Aponta que em uma das ações conexas, a tutela de urgência foi indeferida. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos, com a revogação da liminar e, subsidiariamente, que eventual custeio seja limitado aos valores da tabela praticada pela operadora. A parte autora apresentou impugnação à contestação, conforme documento de id. 179524979. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Antes, passo a análise das questões processuais pendentes. Da Conexão e da Litigância de Má-Fé A parte requerida arguiu a existência de conexão com os processos nº 1025859-55.2024.8.11.0041 e nº 1035984-82.2024.8.11.0041, sustentando que possuem o mesmo objeto e causa de pedir. A preliminar não merece acolhimento. Embora as ações mencionadas envolvam as mesmas partes e a mesma relação jurídica de fundo, os seus objetos são distintos, versando sobre diferentes etapas e necessidades do tratamento de saúde do autor. A ausência de identidade de pedidos afasta o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, não se justificando, assim, a reunião dos feitos. Quanto à litigância de má-fé, esta não se presume, exigindo prova inconteste da conduta dolosa da parte, o que não se vislumbra no presente momento. O ajuizamento de demandas distintas para pleitear diferentes coberturas de um tratamento complexo não configura, por si só, deslealdade processual. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a ciência prévia do autor sobre a sua patologia (adenocarcinoma localmente avançado de boca em palato duro) no momento da contratação do plano de saúde (29/01/2024), para fins de caracterização de omissão de doença preexistente e fraude contratual; a existência e a disponibilidade de rede credenciada e de profissionais habilitados pela parte requerida, dentro da área de abrangência contratual, para a realização do procedimento cirúrgico específico (resseção da lesão com maxilectomia parcial + reconstrução microcirúrgica) com a urgência requerida pelo quadro clínico do autor; a efetiva comunicação e oferta de alternativas de tratamento pela parte requerida ao autor ou seus familiares antes da busca por profissional e hospital particulares; a configuração do dano moral indenizável, considerando o sofrimento, a angústia e a aflição psicológica supostamente vivenciados pelo autor em decorrência da negativa de cobertura inicial. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: a aplicabilidade e a validade da cláusula de carência contratual diante da comprovada situação de urgência e emergência, e o risco de morte ou de lesão irreparável ao paciente; a abusividade ou não da negativa de cobertura baseada na cláusula de limitação territorial do contrato, frente à alegação de inexistência de tratamento adequado na rede credenciada e à situação de urgência; a responsabilidade da operadora de saúde pelo custeio integral do tratamento em rede não credenciada, incluindo honorários médicos e despesas hospitalares, e a possibilidade de limitação dos valores à sua tabela de referência. A relação jurídica em exame é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor destinatário final dos serviços prestados pela requerida, matéria pacificada pela Súmula 608 do STJ. Dada a hipossuficiência técnica do consumidor frente à operadora de saúde e a verossimilhança de suas alegações, especialmente no que tange à necessidade do tratamento e à negativa de cobertura, mantenho a inversão do ônus da prova já deferida na decisão de id. 148215041, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC. Incumbe à parte requerida comprovar: a má-fé do autor na contratação do plano, demonstrando que ele tinha ciência inequívoca de sua doença preexistente; a existência, na sua rede credenciada e na área de abrangência contratual, de profissionais e hospitais aptos a realizar o tratamento cirúrgico com a mesma técnica e urgência necessárias, e que tal alternativa foi tempestiva e adequadamente oferecida ao autor. Incumbe à parte autora comprovar: os fatos constitutivos de seu direito, em especial a extensão do dano moral sofrido, para além da presunção in re ipsa. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1021745-06.2023.4.01.3700

ID: 299992933

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021745-06.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR SOUSA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRESSA DA SILVA VIEGAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1021745-06.2023.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria por Tempo de… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1021745-06.2023.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: JOSE DE RIBAMAR SOUSA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A O(a) autor(a) propôs ação requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sustentando ter direito adquirido ao benefício, que foi extinto pela EC 103/2019. Para ter direito ao benefício o segurado deve comprovar 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. Restou demonstrado nos autos que o autor conta 38 anos de contribuição até a data da DER, de acordo com CTPS, CNIS, PPPs e comprovantes de recebimento de salários apresentados. A conversão de tempo especial em comum, possibilidade também eliminada, em princípio, pela EC 103/2019, é possível até sua entrada em vigor. Prevalece, portanto, no direito previdenciário, que as regras aplicáveis à época em que o trabalho foi prestado determinam o seu enquadramento como especial, bem como a forma de comprovação do trabalho e/ou da efetiva exposição a agentes nocivos. Assim, o tempo de serviço ou de contribuição deve ser computado na forma da legislação vigente ao tempo do exercício da atividade. Até o advento da Lei 9.032/1995, bastava que a atividade profissional do segurado estivesse elencada no anexo ao Decreto 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79 para que fosse considerada especial. Logo, até 28/04/1995, o enquadramento é feito com base na presunção da nocividade, penosidade ou periculosidade da atividade. Após aquela data, exige-se a comprovação da efetiva exposição, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A redação original do art. 58 da Lei 8.213/91 exigia o tratamento das condições especiais de trabalho por lei formal. Apenas com a Lei 9.528/1997 o dispositivo foi alterado para a redação atual, de modo que a regulamentação passou a se fazer por ato do Executivo. Por esta razão, até a supracitada alteração legislativa, ganhou relevo o art. 152 da Lei 8.213/91, norma transitória que garantiu, enquanto não editada a lei exigida — o que, efetivamente, nunca ocorreu —, que a regulamentação da matéria continuaria se dando, simultaneamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Portanto, para todo o período anterior à nova regulamentação, estes decretos tinham vigência e eram complementares. Esta situação permaneceu até o advento do Decreto 2.172/97. Portanto, de 5/3/1997 a 5/5/1999 regulou a matéria o anexo IV ao Decreto 2.171/1997 e, desde então, o anexo IV ao atual Regulamento da Previdência Social, o Decreto 3.048/99. Quanto à forma de comprovação da atividade especial, até 10/12/1997 o art. 58 não exigia prova específica, sendo suficientes formulário que ateste a atividade acompanhado, em alguns casos, de laudo técnico. A partir de então, exige-se o perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Fixadas estas premissas passo à análise dos períodos cujo cômputo o autor pretende. O autor apresentou PPPs para os seguintes períodos, em que exerceu ocupações similares, em empresas de engenharia, refinaria, construção de estruturas metálicas de grande porte, exposto, em todos os períodos, a ruído acima de 90,0 dB e a outros agentes nocivos, tais como poeira metálica e respirável, fumos metálicos e manganês: 1) 18/03/1996 a 04/12/1996, referente ao trabalho na empresa MONTREAL ENGENHARIA S/A; 2) 22/03/1999 a 30/07/1999, referente ao trabalho na empresa ALVARO AGUIAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, ; 3) 09/08/1999 a 30/07/1999, referente ao trabalho na empresa ALVARO AGUIAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; 4) 18/01/2005 até 06/06/2005, referente ao trabalho na empresa SANTOS MADRUGA & CIA LTDA; 5) 10/08/2005 A 16/05/2006, referente ao trabalho na empresa ATLANTICA SERVICOS GERAIS LTDA; 6) 17/05/2006 A 03/12/2012, referente ao trabalho na empresa AFRY BRASIL LTDA; 7) 02/03/2012 a 31/05/2012, referente ao trabalho na ALVARO AGUIAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; 8) 18/06/2012 a 26/05/2013, referente ao trabalho na empresa EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA SA (IREM-ACD IREM-INDPEND); 9) 03/06/2013 a 18/10/2013, referente ao trabalho na empresa J.W. ENGENHARIA E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA; 10) 05/12/2013 a 20/02/2014, referente ao trabalho na empresa ALVARO AGUIAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; 11) 24/04/2014 A 07/05/2015, referente ao trabalho na empresa WORLEY ENGENHARIA LTDA; 12) 19/08/2016 a 20/02/2017, referente ao trabalho na AFFA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA; 13) 18/04/2017 a 01/09/2021, referente ao trabalho na empresa TUV RHEILAND DUCTOR LTDA Consta do PPP juntado aos autos que houve o fornecimento de EPI eficaz para eliminar a insalubridade da atividade. Acerca da controvérsia sobre a eficácia do uso de EPI para descaracterizar o tempo especial, o STF fixou o seguinte entendimento em repercussão geral no ARE 664.335 (p. 12/2/2015): "fornecido o EPI, só caberá o reconhecimento do respectivo período de atividade como especial se o segurado comprovar a ineficácia do EPI para neutralizar o risco da exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos, ou à associação de agentes” (Marisa Santos, Direito Previdenciária Esquematizado, 2019, p. 325). Trata-se, portanto, de presunção relativa, sendo ônus do segurado impugnar a eficácia do EPI e comprovar suas alegações nesse sentido. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais sedimentou a questão firmando a seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. (TNU, Tema 213, PEDILEF 4439-44.2010.4.03.6318, p. 9/4/2021) Portanto, prevalece que a informação de EPI eficaz no PPP descaracteriza a atividade como especial, a não ser que o segurado impugne essa eficácia de uma das formas especificadas no item I do Tema 213 da TNU. Havendo dúvida quanto à eficácia do EPI, o período deve ser computado como especial (resolve-se a dúvida em favor do segurado). No caso dos autos, o autor impugnou a eficácia do EPI, mas não trouxe nenhum elemento de prova que dê base a sua argumentação, embora tenha tido a oportunidade de fazê-lo. Entre a informação inserida no PPP por profissional habilitado e a simples alegação do interessado desprovida de qualquer lastro probatório, deve prevalecer o que consta do documento, de modo que se conclui que o(s) EPI fornecido(s) foi(ram) suficiente(s) para descaracterizar o tempo trabalhado como especial. No que refere ao agente nocivo "ruído", durante a vigência concomitante dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, prevaleceu a interpretação mais favorável ao trabalhador, estabelecendo como limite de pressão sonora a previsão menor, de 80dB do Decreto mais antigo. A partir de 5/3/1997, quando do advento do Decreto 2.170/97, o nível de ruído mínimo para caracterizar a atividade como especial subiu para 90dB. Em 19/11/2003, o nível de ruído foi reduzido para 85dB através do Decreto 4.882/2003. O Superior Tribunal de Justiça fixou que, para caracterizar tempo especial, o ruído deve ser superior ao limite vigente em cada intervalo: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). (Tema Repetitivo 694, p. 5/12/2014) Fixadas essas premissas, verifica-se dos PPP apresentados que o autor comprovou trabalho sujeito a ruído acima dos limites de tolerância em todos os períodos acima listados, com apresentação de PPPs válidos, indicando exposição acima dos limites permitidos à época do trabalho. O tratamento jurídico da exposição a ruído, agente nocivo físico, é diferente do acima mencionado para os demais agentes (poeiras e químicos em geral). A jurisprudência sedimentou que o uso de EPI não descaracteriza o tempo trabalhado como especial, mesmo que ele seja considerado eficaz para limitar ou afastar a insalubridade (questão que é da competência da Justiça do Trabalho). Outros agentes nocivos podem ser atenuados por EPI, hipótese em que não se tem o tempo especial. A questão é sumulada no âmbito da TNU: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. (TNU, Súmula 9, p. 5/11/2003). Em julgamento com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal referendou esse entendimento já consagrado na jurisprudência (ARE 664.335, p. 12/2/2015). Consta da decisão do STF que “não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentre os quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores”. Logo, construiu-se uma presunção absoluta, de modo que “a declaração do empregador” no PPP “da eficácia de [EPI] não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Tudo somado, o autor conta 38 anos de tempo de contribuição, considerados os períodos como tempo especial acima listados, fazendo jus ao benefício pleiteado. Veja-se: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS à implantação de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, devendo, para o cálculo, ser aplicado o art. 17, parágrafo único, da EC 103/2019, c/c art. 29, da Lei n. 8.213/1991, parágrafos 7º a 9º, por se tratar da legislação mais favorável e do benefício mais vantajoso, com retroativos desde a DER (26/01/2021), ressalvado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, em razão do reconhecimento do tempo de contribuição de 38 anos até a data do requerimento administrativo. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores devidos desde a DIB, com atualização de acordo com o Manual de Cálculos até o efetivo pagamento. Concedo a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício em 30 dias. Defiro o pleito de gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050457-06.2023.4.01.3700

ID: 277625616

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1050457-06.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY DOS SANTOS 01188481355

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1050457-06.2023.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1050457-06.2023.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106, RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014 EXECUTADO: SIDNEY DOS SANTOS 01188481355 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada, cujo valor do débito, à época do ajuizamento, era inferior a R$ 10.000,00 e que, até o presente não houve resultado útil do processo traduzido na localização de bens penhoráveis e/ou mesmo do executado. Intimado para informar, justificadamente, se possuía elementos mediante os quais pudesse localizar bens do executado (art. 1º, §§ 1º, 2º e 5º da Resolução 547 CNJ), dentro do prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção, o exequente não se desincumbiu do mister, deixando de indicar bens do devedor, ou de demonstrar, concretamente, que, em noventa dias, teria possibilidade de fazê-lo. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO De imediato, cumpre observar que a tese firmada pelo STF, constante do Tema 1184, e a Resolução 547, do CNJ, aplica-se aos Conselhos de Fiscalização, haja vista que também estes inscrevem seus créditos em dívida ativa e ajuízam, perante a Justiça Federal, execuções fiscais submetidas ao rito da Lei 6.830/80 e que também a estes impõe-se o uso racional e eficiente dos recursos públicos A Resolução 547 CNJ, de fevereiro de 2024, legitima a extinção das execuções fiscais, de valor inferior a R$ 10.000,00, por ausência de interesse de agir quando estejam há mais de um ano sem movimentação útil consistente na localização de bens penhoráveis, com ou sem citação do executado. Registre-se que o escopo da Resolução 547 CNJ é justamente evitar a movimentação da máquina judiciária (e seu custo inerente) com aplicação de recursos humanos e materiais, além da dispendiosa interação com os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc. (dispêndio não só de recursos, mas de tempo) para execuções de baixo valor, sem prévia constatação, ou mesmo indício, de alguma expectativa de êxito. Neste diapasão, a resolução parte do dado, resultante do estudo constante das Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, que revela que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), razão pela qual firmou-se o parâmetro de R$ 10.000,00 para aferição da viabilidade do ajuizamento da execução. Para débitos de valor inferior a este patamar, portanto, concluiu-se que o protesto das certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento da execução fiscal. Com esta medida, quer-se garantir não só a eficiência – resultante da relação entre os resultados pretendidos com os recursos utilizados para alcançá-los - como também a economicidade – que se extrai da relação entre custo incorrido e benefício almejado – que devem pautar toda a atuação pública, inclusive aquela realizada pelo Judiciário. No caso das execuções fiscais ajuizadas no âmbito da Justiça Federal, é importante observar que o pólo ativo, via de regra, é composto pela União, uma de suas autarquias ou fundações públicas. É dizer, para além de afrontar os princípios da eficiência e economicidade, o ajuizamento de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 afronta também a lógica subjacente ao sistema, ao se pretender a cobrança de débitos cujos valores pretendidos são inferiores aos respectivos custos de cobrança. Ademais, a responsabilidade de toda a Administração – exercida pelo Poder Executivo e suas autarquias, Legislativo e Judiciário – deve estar voltada ao patrimônio público, na promoção do bem comum. Assim, não é razoável – além de comprovadamente não eficiente e econômico – que os exequentes se valham do custoso processo de movimentação da máquina judiciária – com custos para União e para a sociedade – em execuções de pequena monta, em relação às quais não existe comprovada tentativa de solução administrativa, conciliação ou protesto, e que se protraem indefinidamente no tempo sem indícios concretos de bens penhoráveis de titularidade do executado. Dito isto, a análise da presente execução revela que a mesma não se demonstrou exitosa no tempo e medidas até aqui decorridos, tanto que, até o momento, não localizados bens penhoráveis do executado, situação não contrariada pelo exeqüente, quando instado a indicar a existência concreta dos mesmos. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em seguida, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral. O princípio da proporcionalidade realçado no precedente do Tema 1184 STF, tem direcionado demandas como a presente para outras medidas à disposição do exequente mais eficientes à satisfação do crédito, à exemplo do protesto do título. Assim, no quanto pertinente ao valor mínimo para prosseguimento da execução fiscal, a Resolução 547/2024, do CNJ, assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Embora se reconheça a relevância do princípio "tempus regit actum" e a preocupação com a aplicação de novas normas a processos em curso, verifica-se que a Resolução nº 547/2024-CNJ tem como objetivo precípuo instituir medidas de tratamento racional e eficiente para execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, disciplinando critérios para a sua extinção. Um dos critérios previstos para extinção se aplica precisamente a situações onde o executado já foi citado, mas não foram localizados bens penhoráveis. Essa regulamentação decorre diretamente da tese firmada pelo STF no Tema 1184, que legitima a extinção de execuções de baixo valor por ausência de interesse de agir, fundamentada no princípio constitucional da eficiência administrativa. Assim, a aplicação da Resolução, mesmo a execuções já em andamento e mesmo com citação, alinha-se à diretriz do STF de desonerar o Judiciário de demandas de baixa probabilidade de sucesso, considerando a desproporção entre o custo do processo e o valor do débito, o que justifica a medida extintiva nos moldes estabelecidos pela norma do CNJ. Ademais, a própria Resolução prevê que a extinção não impede o ajuizamento de nova execução caso localizados bens antes da prescrição. No mesmo sentido, o TRF 1ª Região tem decidido aplicando, diretamente, a norma extraída da Resolução 547/2024 do CNJ, nos processos que se subsomem à sua hipótese de incidência e que se encontram pendentes de julgamento de apelação, extinguindo-os em razão da ausência de interesse de agir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de sentença em que foi reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional). 2. O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal em apreço, independentemente da ocorrência de prescrição. 3. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 4. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0000854-04.2012.4.01.4302, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG.) Por fim, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ expressamente manifestou-se no sentido de que as execuções fiscais propostas pelos Conselhos Profissionais também estão submetidas à Resolução 547/2024. Isto se deu na 14ª Sessão Ordinária de 2024, ocorrida em 05 de novembro de 2024, em resposta às Consultas de n. 0002087-16.2024.2.00.0000 e 0005858-02.2024.2.00.0000 – formuladas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária do Estado e de Enfermagem sobre a possibilidade de aplicar a resolução 547 de 2024 aos Conselhos de Fiscalização Profissional – o CNJ (itens 07 e 08 da pauta), nos termos do voto da relatora, Daiane Nogueira de Lira, em que ficou consignado que “o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por Conselhos é previsto pelo artigo 8º da Lei 12.514/2011, o valor de R$ 10.00,00 constante da Resolução 547 de 2024, não constitui piso de ajuizamento, mas critério para extinção de execuções já ajuizadas a ser considerado de forma cumulativa”. (link para acesso: 14ª Sessão Ordinária de 2024 - 5 de novembro (Manhã) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Demais disso, há que se ressaltar que a conduta ora adotada não causa prejuízo ao exequente, que, nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução 547/2024, não está impedido de propor nova execução, caso localize bens do executado antes do decurso do prazo prescricional. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se os autos. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011686-15.2025.8.11.0001

ID: 319652197

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011686-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREW RIBEIRO CANDIDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011686-15.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ANDREW RIBEIRO CANDIDO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011686-15.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ANDREW RIBEIRO CANDIDO DE OLIVEIRA RECORRIDO: AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE HOSPEDAGEM. CANCELAMENTO DE RESERVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REEMBOLSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA. (ID 297155864) em face da r. sentença prolatada pelo d. Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (ID 297155857), que, nos autos da Ação de Restituição de Valores cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por ANDREW RIBEIRO CANDIDO DE OLIVEIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. A decisão de primeiro grau condenou a recorrente à restituição da quantia de R$ 2.288,49 (dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos) a título de danos materiais, e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, em decorrência da reconhecida falha na prestação de serviço, consubstanciada na não efetivação do reembolso de valores após o cancelamento de uma reserva de acomodação intermediada pela plataforma digital. Em suas razões recursais (ID 297155865), a parte recorrente suscita, em caráter preliminar, o cerceamento de seu direito de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de expedição de ofício à processadora de pagamentos Adyen, o que, segundo aduz, seria fundamental para a comprovação do reembolso. Argui, ademais, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, atribuindo a responsabilidade pela transação financeira a terceiros. No mérito, reitera a tese de ausência de ato ilícito, asseverando ter processado o reembolso integral do valor da reserva, conforme documento que instruiu a contestação. Por conseguinte, defende a inexistência de dano material a ser restituído e de dano moral a ser compensado, e, subsidiariamente, pleiteia a minoração do quantum indenizatório fixado, por considerá-lo excessivo e desproporcional. O recorrido, devidamente intimado para o exercício do contraditório, apresentou suas contrarrazões (ID 297155870), nas quais rebateu as teses recursais e pugnou pela manutenção integral da sentença vergastada. É o sucinto relatório. II - VOTO 1. Da Admissibilidade Recursal O recurso interposto é tempestivo, conforme se afere da certidão de ID 297155868, e o preparo recursal foi devidamente recolhido, como demonstram os documentos de ID 297155866 e 297155867. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço do recurso. A matéria versada nos autos encontra-se pacificada no âmbito desta Turma Recursal, o que autoriza o julgamento monocrático do presente recurso, em conformidade com o disposto no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, e com o Enunciado nº 102 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). 2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A recorrente argui sua ilegitimidade para compor o polo passivo da lide, sob o argumento de que a responsabilidade pela efetivação do estorno do valor pago pelo consumidor recairia exclusivamente sobre a instituição financeira ou a empresa processadora de pagamentos. A tese, contudo, revela-se manifestamente improcedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de natureza consumerista, e, como tal, deve ser regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A recorrente, AIRBNB, na qualidade de provedora de uma plataforma digital que viabiliza a contratação de serviços de hospedagem, aufere lucro com essa intermediação e, por conseguinte, integra de forma inconteste a cadeia de fornecimento. A responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de consumo é solidária, conforme preceituam o parágrafo único do artigo 7º e o artigo 14, caput, do Diploma Consumerista. A escolha dos parceiros comerciais, como a processadora de pagamentos Adyen, é de exclusiva responsabilidade da recorrente, não podendo as complexidades ou eventuais falhas dessa relação interna serem opostas ao consumidor como excludente de sua responsabilidade objetiva. Ademais, adoto, na linha do que tem prevalecido na mais abalizada doutrina e jurisprudência, a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, são aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir das alegações contidas na petição inicial. Tendo o autor/recorrido imputado à recorrente a responsabilidade pela falha na devolução dos valores, é inegável sua pertinência subjetiva para a causa. A análise aprofundada sobre a ocorrência ou não do ato ilícito e a consequente responsabilidade civil é matéria atinente ao mérito e com ele será devidamente enfrentada. Por tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa A recorrente alega, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de expedição de ofício à processadora de pagamentos Adyen, diligência que, em sua visão, seria imprescindível para a comprovação da efetivação do reembolso. Tal argumento também não se sustenta. O juiz, como destinatário final da prova, detém a prerrogativa de avaliar a pertinência e a necessidade da produção de cada prova requerida, podendo indeferir, de forma fundamentada, aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias, conforme lhe faculta o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil. No microssistema dos Juizados Especiais, essa prerrogativa é ainda mais saliente, orientada que está pelos critérios da celeridade, simplicidade e economia processual, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. A controvérsia central da lide reside na comprovação do efetivo crédito do valor a ser reembolsado na esfera patrimonial do consumidor. Incumbia à recorrente, por força de seu ônus probatório originário (art. 373, II, do CPC), e, de forma ainda mais contundente, em razão da inversão do ônus da prova corretamente aplicada na origem (art. 6º, VIII, do CDC), carrear aos autos prova inequívoca do cumprimento de sua obrigação de restituir. A tentativa de transferir ao Poder Judiciário a incumbência de obter, junto a um de seus parceiros comerciais, um documento que lhe caberia providenciar, revela-se uma manobra processual inadmissível. A recorrente, por sua magnitude empresarial e pela natureza de sua relação contratual com a Adyen, possui meios muito mais diretos e eficazes para obter a documentação comprobatória de suas alegações. A inércia em produzir tal prova não pode ser sanada pela via da intervenção judicial, sob pena de se subverter a lógica do ônus probatório. Destarte, não há que se falar em cerceamento de defesa. Rejeito, pois, a preliminar arguida. 4. Da Falha na Prestação do Serviço e do Dever de Restituir o Valor Pago No âmago da questão meritória, a recorrente insiste na tese de que adimpliu sua obrigação de reembolso, sustentando sua defesa no documento intitulado "Refund Transaction Letter" (ID 297155447), emitido pela Adyen. A análise criteriosa de tal documento, todavia, confirma a correção do entendimento do juízo sentenciante quanto à sua absoluta insuficiência probatória. Trata-se de um documento unilateral, gerado pelo sistema interno da processadora de pagamentos contratada pela própria recorrente, que se limita a informar a existência de uma ordem de reembolso, mas que, em hipótese alguma, comprova a efetiva e finalística liquidação financeira em favor do consumidor. A fragilidade probatória do referido documento é multifacetada e inequívoca. Primeiramente, não demonstra o efetivo crédito do valor na conta bancária do recorrido ou de seu genitor, que efetuou o pagamento via PIX. Em segundo lugar, o documento é omisso quanto a um dado fundamental para a rastreabilidade da transação: o ARN (Acquirer Reference Number), código universalmente utilizado no sistema financeiro para acompanhar o trajeto de um estorno. Em terceiro, não se reveste da formalidade de um comprovante bancário emitido por uma instituição financeira regulada, sendo uma mera comunicação informativa. De forma ainda mais contundente, a própria "carta" explicita sua finalidade ao consignar que "Este documento é gerado para ajudar o banco emissor do portador do cartão a localizar o reembolso", o que, por uma interpretação lógica e teleológica, confirma que o documento não é a prova do reembolso em si, mas um mero instrumento auxiliar para sua localização – localização esta que, no caso concreto, restou frustrada, conforme o extenso histórico de reclamações do consumidor. Para que a recorrente se desincumbisse de seu ônus probatório, seria imperativa a apresentação de documentação idônea, tal como o extrato bancário do destinatário evidenciando o crédito, o comprovante da transação com seu respectivo código de autenticação (hash/ID), ou uma declaração oficial da instituição financeira recebedora. A simples alegação, desacompanhada de lastro documental robusto, não tem o condão de afastar o direito do consumidor, em linha com o que já decidiu este Egrégio Tribunal, mutatis mutandis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO DE SALDO REMANESCENTE DE CARTÃO PRÉ-PAGO INTERNACIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A autora não apresentou prova suficiente de que restava saldo no cartão pré-pago. Os extratos bancários apresentados não vinculam diretamente os valores ao cartão mencionado. 4. A simples alegação de saldo remanescente, sem lastro documental, não é suficiente para sustentar o pedido de reembolso. (...) (N.U 1033758-58.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) No caso vertente, a situação fática é inversa: o consumidor comprovou o pagamento e o direito à restituição, enquanto a fornecedora falhou em demonstrar o adimplemento de sua obrigação. A falha na prestação do serviço é, portanto, manifesta, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a manutenção da condenação à restituição do valor de R$ 2.288,49 (dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos) medida de imperiosa justiça. 5. Da Configuração do Dano Moral e da Teoria do Desvio Produtivo A recorrente, em seu esforço defensivo, busca minimizar a gravidade de sua conduta, classificando a situação vivenciada pelo recorrido como um mero dissabor cotidiano, insuscetível de gerar abalo moral indenizável. Tal perspectiva, contudo, desconsidera a profundidade e a extensão dos transtornos impostos ao consumidor. A análise dos autos, notadamente das trocas de mensagens com o suporte da plataforma (ID 297155418) e dos termos de audiência lavrados no PROCON (IDs 297155422 e 297155423), revela um cenário de absoluto descaso. O recorrido foi submetido a uma verdadeira via-crúcis em busca de seu direito, enfrentando promessas de prazos sucessivamente descumpridas, informações contraditórias e a recalcitrância da empresa em assumir sua responsabilidade. Essa conduta abusiva compeliu o consumidor a despender tempo e energia significativos, desviando-se de suas atividades produtivas e de seu descanso para solucionar um problema que jamais deveria ter sido criado. Tal cenário se amolda com perfeição à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, amplamente acolhida pela jurisprudência pátria, que reconhece o tempo como um bem jurídico valioso e indenizável quando desperdiçado em razão da ineficiência e da negligência do fornecedor. Não se cuida, pois, de mero aborrecimento, mas de uma afronta à boa-fé objetiva, de uma frustração aguda da legítima expectativa do consumidor e de uma violação à sua paz e tranquilidade, que ultrapassam em muito as vicissitudes toleráveis da vida em sociedade. O entendimento desta Turma Recursal é firme nesse sentido, reconhecendo que a desídia e a falha na prestação de serviços, especialmente quando há retenção indevida de valores, configuram dano moral indenizável: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA REALIZADA POR MEIO DA PLATAFORMA DIGITAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. A ausência de entrega do produto, sem comprovação de reembolso ao consumidor, constitui falha na prestação do serviço, que dá ensejo à responsabilização nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, pois frustra legítima expectativa do consumidor e impõe transtornos significativos, justificando a indenização por dano moral. (...) (N.U 1010687-81.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Dessarte, a condenação por danos morais imposta na origem é medida de rigor e deve ser integralmente mantida. 6. Da Manutenção do Quantum Indenizatório Finalmente, no que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais – R$ 3.000,00 (três mil reais) –, entendo que o juízo a quo atuou com a devida prudência e moderação, em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a matéria. A quantia fixada revela-se adequada para cumprir a dupla função da indenização por dano moral: por um lado, oferecer uma compensação justa ao consumidor pelos transtornos, pela perda de tempo útil e pela angústia decorrente da incerteza e do descaso da fornecedora; por outro, exercer uma função pedagógico-punitiva, desestimulando a recorrente, empresa de notório porte econômico, a reiterar condutas lesivas aos direitos de seus usuários. O valor arbitrado não se afigura excessivo a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa do recorrido, tampouco se mostra irrisório a ponto de ser inócuo como sanção à conduta da recorrente. Representa, pois, um justo equilíbrio, alinhado aos parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no Enunciado nº 102 do FONAJE, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença proferida pelo juízo de origem, por seus próprios e bem lançados fundamentos. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes que a interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista nosartigos 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0730804-64.2025.8.07.0000

ID: 339107423

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Cível Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 0730804-64.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

D. J. K. D. O. I. M. C. L. F. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IDELBRANDO MENDES CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONAS KAEFER DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0730804-64.2025.8.07.0000 Classe: Habeas Corpus Cível Impetrante… Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0730804-64.2025.8.07.0000 Classe: Habeas Corpus Cível Impetrante: Idelbrando Mendes Cardoso Paciente: L.F.D.S. Autoridade: Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brazlândia D e c i s ã o Trata-se de habeas corpus, com requerimento liminar, impetrado em favor de L.F.D.S. ao argumento de constrangimento ilegal decorrente da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brazlândia, na fase de cumprimento provisório de sentença inaugurada nos autos nº 0705694-91.2024.8.07.0002, assim redigida: “Vistos. Acolho o parecer do MPDFT e indefiro o pedido de reconsideração quanto aos alimentos provisórios, uma vez que a matéria já foi devidamente analisada nos autos da ação de alimentos, tendo inclusive sido objeto de recurso, o qual foi indeferido no âmbito do agravo interposto pela parte. Ressalte-se que a aferição da capacidade econômica do alimentante demanda dilação probatória, a ser oportunamente apreciada. Considerando que o processo de alimentos já se encontra em fase avançada, próxima à prolação de sentença, aguarde-se o desfecho daquele feito. DO RITO DA PRISÃO O art. 528 e seus §§ 3º. e 4º., do Código de Processo Civil, prescrevem que "Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns." A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos é legal, constituindo meio coercitivo apto a compelir o devedor a cumprir sua obrigação. No caso em tela, observo que o executado está em débito. Assim, decreto a PRISÃO CIVIL do executado L.FD.S. - CPF: (...) pelo período de 03 (três) meses, somente sendo solto mediante o cumprimento da dívida que lhe é reclamada e demais prestações que se vencerem no curso do processo. Advirto que, para elidir a prisão, é necessária a quitação da integralidade do débito alimentar devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO PARA FINS DE INCLUSÃO NO BNMP 2.0. Expeça-se mandado de prisão e/ou carta precatória, observando o prazo de validade estabelecido no Provimento Geral da Corregedoria, do qual deverá constar o valor atualizado da dívida, bem como o número da conta.” O impetrante sustenta, em síntese, que a autoridade impetrada incorreu em equívoco ao decretar a prisão civil do paciente, no curso do incidente de cumprimento provisório de sentença inaugurado na origem. Argumenta que foi comprovada a inviabilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos provisórios no coeficiente estabelecido pelo Juízo singular (150% do salário mínimo), em decorrência das graves dificuldades financeiras e da severa situação de endividamento que tem enfrentado. Acrescenta que o montante atualizado da dívida, no valor de R$ 9.372,95 (nove mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos), revela-se incompatível com as atuais condições econômicas ostentadas pelo alimentante, devendo ser afastada a hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação de prestar alimentos. Requer, portanto, a concessão da ordem, inclusive em caráter liminar, para que seja expedido o respectivo salvo condutor, diante do afirmado caráter ilícito da ordem de prisão. É a breve exposição. Decido. Convém destacar, inicialmente, que o habeas corpus é o remédio jurídico previsto no art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal, que tem por objetivo a proteção da liberdade de locomoção contra restrições ilícitas eventualmente impostas ao paciente. No caso em análise o habeas corpus visa, portanto, à sustação dos efeitos da ordem de prisão civil decretada em desfavor do paciente, em virtude do não cumprimento da obrigação de prestar os alimentos determinados judicialmente. Em relação aos argumentos de defesa concernentes às condições econômicas do paciente para o cumprimento da referida obrigação, verifica-se que o habeas corpus não se mostra apropriado para a situação retratada, pois os fatos articulados na petição inicial devem ser demonstrados por meio de prova pré-constituída, sendo necessário acrescentar que a via estreita do presente remédio jurídico não admite dilação probatória. Com efeito, por se tratar de ação constitucional voltada à tutela da liberdade de locomoção em face de eventual coação ilícita, o habeas corpus, por sua própria estrutura procedimental, não é a via apropriada para o exame de eventuais justificativas para o não pagamento da prestação alimentícia e nem da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos. A respeito do tema examinem-se as seguintes ementas promanadas desta Egrégia Corte de Justiça: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. VIA ELEITA INADEQUADA. PANDEMIA VIVENCIADA NO PAÍS. CONTEXTO FÁTICO ALTERADO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA ALIMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A via estreita do habeas corpus, diante da ausência de dilação probatória, não é o meio hábil para perquirir se o devedor possui ou não condições econômicas de arcar com o pagamento dos alimentos. Assim, remanesce o exame da legalidade da ordem prisão que recaiu sobre o alimentante, diante do não pagamento da pensão alimentícia. 2. Não acolhida a escusa apresentada pelo paciente, baseada em incapacidade econômica, não se revela arraigada de qualquer ilegalidade a decisão do Juízo a quo. 3. Não se divisa, neste momento, óbice à decretação da prisão civil do devedor de alimentos em razão da pandemia, porquanto o hodierno contexto local conjectura arrefecimento da situação anteriormente vivenciada. Nessa linha, em recente acórdão, a 3ª Turma do c. STJ consignou que, “considerando o cenário atual da pandemia, que apresenta significativo aumento do número de imunizados pela vacina contra o Covid-19, a redução do número de novos casos e de óbitos no país, a flexibilização das regras de isolamento social e a inadequação de se continuar penalizando o alimentando menor, impedindo o cumprimento da prisão do devedor de alimentos no regime fechado, impõe-se a revisão da jurisprudência destacada com a retomada gradual do uso da medida coercitiva para dobrar a renitência do devedor, de modo a efetivamente proteger e observar o melhor interesse da criança e do adolescente” (RHC 154.617/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 4. Habeas corpus admitido. Ordem denegada.” (Acórdão 1404653, 0740425-27.2021.8.07.0000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, Relator(a) Designado(a): SANDRA REVES, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/03/2022, publicado no DJe: 17/03/2022.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – DÉBITO ALIMENTAR – INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL – IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA NÃO COMPROVADA – INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAPACIDADE ECONÔMICA NA VIA ELEITA – ORDEM DENEGADA. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra ato judicial que decretou a prisão civil do paciente por inadimplemento de pensão alimentícia, em cumprimento de sentença promovido por seus filhos menores. QUESTÃO EM DISCUSSÃO I – Pretensão de revogação da ordem de prisão, em razão de suposta desproporcionalidade da medida e da pendência de apelação contra a sentença que fixou os alimentos. RAZÕES DE DECIDIR 1. A prisão civil do devedor de alimentos encontra respaldo no art. 5º, LXVII, da CF e no art. 528, § 3º, do CPC, sendo cabível quando caracterizado inadimplemento voluntário e inescusável. 2. A alegação de incapacidade financeira foi rejeitada na fase de justificação da execução e não configura hipótese de impossibilidade absoluta, conforme exigido pelo § 2º do art. 528 do CPC. 3. O habeas corpus não comporta dilação probatória para reexame da situação econômica do alimentante, sendo medida voltada exclusivamente à análise de legalidade do decreto prisional. 4. A pendência de apelação em ação revisional não impede a exigibilidade do débito alimentar já constituído. 5. A prisão decretada guarda conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis.” (Acórdão nº 2005900, 0748201-73.2024.8.07.0000, Relatora: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2025) (Ressalvam-se os grifos) “HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não se mostra ilegal a decretação da prisão civil do devedor de alimentos quando restar configurada a inadimplência da prestação alimentícia. 2. O pagamento parcial do débito alimentar não é capaz de elidir a prisão civil. 3. As questões referentes ao suposto descompasso entre o valor arbitrado a título de alimentos e o que está sendo executado escapam à estreita via do habeas corpus, uma vez que o remédio constitucional, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise de fatos e provas controvertidos. 5. Ordem denegada.” (Acórdão nº 1010687, 20160020497612HBC, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/4/2017) (Ressalvam-se os grifos) “PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - COISA JULGADA - IMPETRAÇÃO ANTERIOR - PAGAMENTO PARCIAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO - ART. 528, § 4º, CPC - MANUTENÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO EXPEDIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. 1. Não se conhece de parte da impetração que reagita argumentos já analisados e julgados no bojo de outro habeas corpus com o mesmo paciente, dirigido contra a mesma decisão que decretou sua prisão civil em razão do não pagamento de prestação alimentícia. 2. A execução que se processa pelo rito da constrição pessoal é aquela em que haja inadimplemento das três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação e mais as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º, CPC), sendo certo que o pagamento parcial não impede a prisão do devedor, conforme pacífica jurisprudência do e. STJ. 3. Não cabe na via estreita do habeas corpus, na qual a prova deve ser pré-constituída e aferível de plano, qualquer alegação sobre excesso de execução, a qual deverá ser deduzida em sede própria. 4. O regime legal estipulado para a prisão civil por alimentos é o fechado (art. 528, § 4º, CPC), somente afastado em hipóteses excepcionalíssimas, tais como doença grave ou idade avançada do devedor, o que não é o caso dos autos. 5. Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada.” (Acórdão n° 1000227, 20170020000113HBC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2017) (Ressalvam-se os grifos) “HABEAS CORPUS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Na presente hipótese foi impetrado habeas corpus contra a decisão que decretou a prisão civil do paciente. 2. Atendidos os requisitos previstos no art. 528 do CPC, inexiste ilegalidade na decisão que decretou a prisão civil do paciente em virtude do não cumprimento de obrigação alimentar determinada por ordem judicial. 3. A via estreita do habeas corpus não admite dilação probatória, pois, diante de sua estrutura procedimental, exige prova pré-constituída. Por essa razão, não é a via adequada para a análise de fatos e exame de justificativas alegadas para justificar o não pagamento da prestação alimentícia. 4. Ordem denegada.” (Acórdão 1336374, 0703902-16.2021.8.07.0000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/05/2021, publicado no DJe: 13/05/2021.) Assim, eventuais argumentos referentes às dificuldades financeiras experimentadas pelo devedor de alimentos ultrapassam a via estreita de cognição possível por meio da impetração de habeas corpus e, por isso, devem ser analisados na via processual apropriada. Em síntese, a existência de quaisquer alterações nos pressupostos fáticos que fundamentaram a fixação da obrigação de prestar alimentos deve ser suscitada e decidida por meio da via processual apropriada, nos termos da norma estabelecida no art. 1699 do Código Civil. Como reforço argumentativo é preciso acrescentar que, nos autos do processo de conhecimento em que foi imposta ao paciente a mencionada obrigação de prestar alimentos, este Egrégio Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao recurso de agravo de instrumento manejado pelo ora paciente (autos nº 0702326-46.2024.8.07.9000), deliberou no sentido de que “os elementos de prova coligidos aos presentes autos não permitem afirmar, com a segurança necessária, que o pagamento da obrigação aludida, no coeficiente provisoriamente estabelecido pelo Juízo singular trará prejuízos à subsistência do recorrente”. Também foi ressaltado, na mesma oportunidade, que “o montante referente aos alimentos provisórios fixado pelo Juízo singular não se afigura manifestamente ofensivo ao binômio necessidade-possibilidade”. Feitas essas considerações, não é possível constatar a ocorrência de constrangimento ilegal em relação à prisão civil decretada contra o paciente, diante da observância, pela autoridade impetrada, das regras previstas no art. 528 do CPC. Por essas razões, indefiro o requerimento liminar. Cientifique-se o Juízo singular. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010687-78.2024.8.11.0007

ID: 304778765

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010687-78.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA TEODORO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO SALICIO FABIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1010687-78.2024.8.11.0007. Espécie: Aposentadoria por Idade Rural. Autor: BENEDITA TE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1010687-78.2024.8.11.0007. Espécie: Aposentadoria por Idade Rural. Autor: BENEDITA TEODORO DA SILVA DOS SANTOS. Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Data e Horário: 18 de junho de 2025, às 13h. PRESENTES MM. Juiz de Direito: Dr. Jacob Sauer. Autor: Sra. Benedita Teodoro da Silva dos Santos. Advogado da parte autora: Kauê Melli Arisi – OAB/MT n. 20.057. Testemunha: Manoel Rodrigues de Sousa. Informante: José Francisco de Assunção OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, pelo MM. Juiz foi mandado consignar que a presente audiência se realizará presencialmente com acesso facultativo pelo sistema de videoconferência, com gravação audiovisual que será parte integrante deste termo, vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Na sequência, foi interrogada a autora e inquirida a testemunha Manoel Rodrigues de Sousa, bem como ouvido José Francisco de Sousa na qualidade de informante. A título de debates orais, o D. Advogado da parte autora ratificou os argumentos expostos na inicial e na impugnação à contestação. O MM. Juiz proferiu sentença: I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade rural, proposta por BENEDITA TEODORO DA SILVA DOS SANTOS em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos já qualificados. Narrou a parte autora que possui 58 anos de idade e requereu junto ao INSS o benefício de aposentadoria por idade rural, tendo em vista ter exercido atividade rural por toda a vida. Afirma que o benefício fora indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Alegando o atendimento aos requisitos legais respectivos, postulou: a) a concessão da AJG; b) concessão da tutela de urgência, para imediata implantação do benefício previdenciário; c) ao final, a confirmação da medida urgente. Juntou documentos (id. 177695609). Deferida AJG (id. 180679756). Contestação (id. 185353365). Impugnação à contestação (id. 188152396). Nesta oportunidade, realizou-se audiência de instrução e julgamento, com interrogatório da parte autora e inquirição do informante José Francisco de Assunção e da testemunha Manoel Rodrigues de Sousa. II - FUNDAMENTAÇÃO. DA REGULARIDADE DO FEITO. Ausentes questões preliminares e regular a tramitação processual, dou o feito por apto ao julgamento de mérito. DO MÉRITO. A Constituição Federal assegura a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao trabalhador rural, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Já a Lei nº 8.213/91, em seu art. 11, inciso VII, indica como segurado especial: Art. 11. (...) (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (...) § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. O mesmo diploma regulamenta a aposentadoria por idade dos segurados especiais, em seu art. 39, inciso I: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; Portanto, a aposentadoria por idade no valor de 1 salário mínimo está assegurada pelo ordenamento jurídico ao segurado especial, produtor rural, que preencha os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos de idade para homens e 55 para as mulheres; b) comprovação do exercício de atividade rural e igual à carência do benefício requerido, mesmo que de forma descontinuada; c) período de carência de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/91). No caso em análise, a autora completou o requisito etário, pois nascida em 20/11/1966 (id. 177695616). Expôs em sede inicial ter exercido o labor rural em regime de economia familiar junto ao seu genitor e irmão (Joaquim Teodoro da Silva e João Teodoro da Silva, respectivamente), estando os documentos comprobatórios da atividade rural estão em nome de ambos. Com relação à condição de trabalhadora rural, observam-se os seguintes documentos: título de propriedade rural em nome do pai - 1990 (id. 177695621); contrato de compra e venda de imóvel rural em nome do irmão - 2007 (id. 177695621); notas fiscais em nome do irmão – 2013, 2014, 2015, 2017, 2018, 2019 e 2020 (id. 177695622); recibos e notas fiscais em nome da autora – 2007, 2008 e 2024 (id. 177695622). Em detida análise dos documentos, verifica-se que há comprovação de titulação de propriedade rural pelo genitor da requerente em 1990. Em 2007 a propriedade rural fora objeto de contrato de compra e venda entre o genitor e irmão da requerente. As notas fiscais comprovam o endereço rural e a compra e venda de produtos ligados a manutenção da propriedade e labor rural exercido, entre os anos de 2007 e 2024. No presente caso, frisa-se, a documentação acostada aos autos está em nome de familiares da requerente, o que é admitido como início de prova material, tendo em vista o desempenho das atividades em regime de economia familiar, conforme teor da Súmula nº 73 editada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, senão vejamos: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. 524 Acerca do assunto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL . INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA ORAL FAVORÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DOS GENITORES. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts. 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei 8 .213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art. 142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. 2. Tratando-se de trabalhador rural, a concessão do benefício está subordinada à comprovação da atividade rural exercida pelo período de carência, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal . 3. Não se pode olvidar ainda que deve ser considerado o aspecto social subjacente aos benefícios previdenciários destinados aos segurados especiais, no sentido de se evitar rigor excessivo na análise dos documentos comprobatórios da atividade rural, sob pena de inviabilizar a própria proteção social prevista na norma, em razão das limitações próprias do meio e formação daqueles trabalhadores. 4. Forçoso convir, portanto, que é a análise global do conjunto probatório, cotejado com as impressões colhidas pelo juiz sentenciante em audiência (que identifica a postura, fala e características próprias de segurado especial, bem como o próprio conhecimento do labor rural), que permite entrever o verdadeiro valor do início de prova material acostado aos autos . Por outro modo de dizer, a extensão da eficácia probatória do documento depende de seu exame conjunto com a prova testemunhal complementar convincente e harmônica, bem como com as impressões pessoais colhidas pelo juiz em audiência. 5. No caso dos autos, a parte autora completou 55 anos em 2002, correspondendo ao período de carência, portanto, há 126 meses, tendo apresentado, ainda, requerimento administrativo em 15/10/2013. 6 . A parte autora colacionou aos autos, de relevante, os seguintes documentos: Certidão de Nascimento do seu irmão ocorrido em 12/01/1971 à fl. 17, que qualifica o genitor da autora como "agricultor" e Título de Propriedade datada em 16/03/1967 à fl. 19 em nome do genitor da autora. 7 . No ponto, importante destacar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "...Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural..." (STJ - AREsp: 1239717 RS 2018/0019782-4, Rel. Ministra ASSUSENTE MAGALHÃES, data de publicação: DJ 02/03/2018. 8. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, estes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870 .947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MG (Tema 905) . 9. Apelação do INSS desprovida. Determina-se ainda, ex officio, a alteração do regime de correção monetária e de juros moratórios. (TRF-1 - AC: 00191935920154019199, Relator.: JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, Data de Julgamento: 14/02/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 08/10/2020). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL REMOTO . INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR COERENTE PROVA ORAL. PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA EM NOME DE FAMILIARES (GENITOR) PODEM SER UTILIZADAS COMO PROVA EMPRESTADA AO FILHO (A). 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora e pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo tempo rural remoto e concedendo o benefício pleiteado . 2. No caso concreto, a parte autora juntou documentos contemporâneos (em nome do genitor – CTPS do pai e certidão de nascimento do irmão, constando o pai como lavrador) do período pleiteado, comprovando que laborou juntamente com seus familiares na mesma propriedade rural em que o pai era empregado. Comprovação do labor rural a partir dos 12 anos de idade. 3 . Quanto à extensão de documentos em nome do empregado rural e sua validade como início de prova material, o Colegiado Nacional da TNU passou a encampar entendimento pela possibilidade da extensão do documento em nome do empregado rural ao cônjuge (o que pode ser estendido também à filha), nos casos em que há inserção da mulher/filha na situação fática do labor campesino do cônjuge varão/genitor. 4. O vínculo do genitor como empregado rural demonstra, na verdade, a condição rurícola de toda a entidade familiar, evidenciando situação por demais comum no meio campesino, que se caracteriza pela contratação do homem formalmente, mas não da mulher e de seus filhos, que são mantidos numa espécie de condição acessória, laborando no campo sem vínculo formal em carteira profissional. 5 . Recurso da parte autora e da parte ré que se nega provimento. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5001846-19.2022.4 .03.6323, Relator.: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 23/02/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/03/2024) O início de prova material consubstanciado na documentação acima está corroborado por prova testemunhal produzida em audiência. Com efeito, a autora relatou que desde os 7 anos de idade trabalhou com os pais em regime de economia familiar. No ano de 1986, veio para Carlinda trabalhar em um sítio na Comunidade Romanos que seu pai recebeu do INCRA. Sempre desempenhou atividade de subsistência, com poucas vendas, algum café e mais recentemente frango e algum produto da horta. Jamais trabalhou na cidade, segue no sítio até hoje com seu irmão, seu pai faleceu tem 4 anos. O marido trabalha em fazenda para complementar a renda. O informante José Francisco de Assunção relatou que foi morar na Comunidade Romanos em Carlinda no ano de 1989, a autora já morava lá com seus pais. Até hoje está no mesmo sítio, nunca viu ela trabalhando na cidade. Não tem funcionários, o sítio é “fraquinho”. Nunca tiveram carro nem caminhão. O marido da autora trabalha em fazenda e no final de semana vem pra casa, ajuda na manutenção do sítio. Os filhos da autora trabalham em fazendas. Antigamente produzia café no sítio, até uns 5 anos atrás, depois virou pastagem para pecuária. Comercializa frango. O sitio é de subsistência, fornece alimentos para a família, poucos produtos são vendidos. Finalmente, a testemunha Manoel Rodrigues de Sousa afirmou que é vereador na cidade de Carlinda e conhece a autora desde 1986, quando saiu o sítio na Comunidade Romanos, Ramal do Pinho. O depoente já estava na região, tinha um sítio próximo. A autora mudou com sua família, plantavam arroz, feijão, milho, café. O café decaiu e hoje tem gado. A produção do sítio é mais para consumo, vendem alguma coisa. A autora nunca trabalhou na cidade, sempre ficou no mesmo sítio. Não tem funcionários, o regime é familiar, não tem maquinários. O pai da autora faleceu, atualmente quem cuida do sítio é a autora e o irmão. Por outro lado, não há prova alguma quanto ao exercício de atividade urbana pela autora ao longo de toda sua vida, o que reforça a constatação da vinculação ao regime rural de economia familiar. Destarte, a prova documental associada à prova testemunhal mostra-se suficiente ao deferimento do pedido de aposentadoria rural por idade, uma vez que está comprovado o exercício de atividade rural da parte autora no período de 1990 até a data de entrada do requerimento administrativo, ultrapassando com sobras o período de carência de 180 meses. No que concerne ao termo inicial, deve ser a data do requerimento administrativo, qual seja, dia 12/08/2024 (id. 177695618), segundo inteligência do art. 49, inciso II, da Lei 8.213/91. Em amparo ao quanto decidido, destaco precedente do E. Tribunal Federal da 1ª Região em situação análoga: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO DIB A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;". (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS contra sentença, que concedeu benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. O benefício de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 4. No caso, a parte autora, nascida em 08/05/1961, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 5. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de nascimento de filhos em 15/09/1978, 28/01/1985, 13/07/1982, onde consta a profissão do pai como lavrador; carteira do sindicato dos trabalhadores rurais com data de admissão em 10/01/2014; cópia da sentença que concedeu aposentadoria rural ao cônjuge da autora em 22/10/2019. 6. A eventual propriedade de determinados bens, a exemplo de poucas cabeças de gado; veículo simples de pequeno valor e produção e venda de leite de pequena quantidade, que configure trabalho familiar de subsistência, quando existentes de modo isolado, não descaracterizam por si sós a condição de segurado especial. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade. 7. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 8. Na espécie, conta-se a DIB a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 9. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1012765-88.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/09/2023 PAG.) III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para efeito de condenar o INSS a implantar o benefício da aposentadoria por idade em favor da autora BENEDITA TEODORO DA SILVA DOS SANTOS, na qualidade de produtora rural e no valor de um salário mínimo, resolvendo assim o mérito da presente demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Em atenção ao caráter alimentar, concedo à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de 30 dias, contados de sua ciência desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 até o limite de R$ 6.000,00, consoante art. 537 do CPC. Fixo a DIB em 12/08/2024. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região) e com juros de mora, a contar da citação, devidos à razão de 0,5% ao mês (Lei 11.960/09) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 - ou outro índice que eventualmente venha a ser estabelecido - até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos no patamar de 10% do valor da condenação, segundo as modulares do art. 85, §2º, do CPC. Dispensada a remessa necessária (CPC, art. 496, §3º, I). Publicada em audiência, presentes intimados. Intime-se o INSS. Por fim, o termo da audiência foi disponibilizado às partes via compartilhamento de tela do aplicativo de videoconferência Microsoft Teams, não se registrando qualquer impugnação ao seu teor, diante do que o MM. Juiz o aprovou e deu por encerrada a audiência, às 13h40min. Eu, Vanessa Caramelo Parra Zanzarini, Assessora, digitei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 247 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes