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Siqueira Castro Advogados x Marcelo Brito Villaca Mortari

ID: 293369598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022626-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCELO BRITO VILLACA MORTARI

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022626-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1010702-86.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS - Marcelo Brito Villaca Mortari - Vistos. 1. Cui… Processo 0022626-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1010702-86.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS - Marcelo Brito Villaca Mortari - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte exequente, advogado, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Recolha as custas, no prazo de 15 dias. 4. Decorrido, aguarde-se em arquivo. Intime-se. - ADV: ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP)

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Processo nº 1010702-78.2024.4.01.4301

ID: 337923411

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010702-78.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON THALYS SOARES MAMAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010702-78.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010702-78.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GLEICIANE RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON THALYS SOARES MAMAO - DF67106 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, no âmbito do RGPS, preconiza o art. 71 da Lei 8.213/91 ser devido o salário-maternidade à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto ou da data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação atinente à proteção à maternidade. Com relação à carência, para a segurada especial, deve ser comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (meses) anteriores ao parto, mediante início de prova material contemporâneo aos fatos e corroborada por prova testemunhal idônea (Art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 c/c Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU). No entanto, no julgamento da ADI 2110 e ADI 2111, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu "declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999”. Desse modo, há que se perquirir apenas a respeito da qualidade de segurada no período anterior ao parto. Considerando o rol exemplificativo do art. 106 da Lei nº 8.213/91, entendo que o início de prova material correspondente a todo o período de carência, mesmo que de forma descontínua, também pode ser caracterizado com a apresentação conjunta dos seguintes documentos: I - Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); II - Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; III - Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); IV - Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Frisa-se que declarações feitas por proprietários da terra equivalem à prova testemunhal. No caso em comento, verifico que o fato gerador do pedido decorreu do nascimento de BRUNO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS, em 12/05/2021, conforme faz prova certidão de nascimento (Id. 2161518305). Para comprovação do labor rural, a parte autora juntou com a inicial: 1) certidão de nascimento das crianças sem informação de profissão ou endereço; 2) comprovante de endereço urbano; 3) declaração de atividade rural sem reconhecimento de firma e extemporânea; 4) documentos da propriedade rural em nome de terceiro; 5) certidão da própria autora extemporânea ao fato gerador do benefício; 6) certidões de nascimento de outros filhos em datas muito anteriores ao fato gerador do benefício; 7) CadÚnico com endereço urbano. A par disso, verifico que, na espécie, não há nos autos início de prova material contemporâneo ao período anterior ao nascimento. Em razão disso, reputo prejudicada a produção/análise de prova oral, a teor do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991. Sabe-se que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Nesse sentido, restou firmada a seguinte tese pelo STJ: Tema 297 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Portanto, uma vez que não ficou efetivamente demonstrado o labor rural nos termos exigidos pelo ordenamento jurídico, a improcedência do pleito inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. P. R. I. Transitado em julgado, e mantida a sentença, ARQUIVEM-SE. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010702-23.2024.8.11.0015

ID: 311213443

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010702-23.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE FATIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONES EVERSON CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010702-23.2024.8.11.0015. REQUERENTE: ROSANA DE FATIMA MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010702-23.2024.8.11.0015. REQUERENTE: ROSANA DE FATIMA MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença a Executada opôs Embargos à Execução arguindo excesso pela: a) não dedução dos valores já pagos administrativamente em dezembro/2022 e b) não observância da EC nº 113/2021. Assiste razão a Executada eis que o Exequente não observou integralmente a r. sentença de id. 171385989 que determinou que fossem “abatidos eventuais valores pagos administrativamente”. Por seu turno os índices de correção monetária são matéria de ordem pública que não implicam em violação à coisa julgada podendo serem objeto de alteração na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMA 905 DO STJ E 810 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. “(...) a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada” (AgRg no REsp 1482821/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24.05 .2015, DJe 03.03.2015). Em relação à atualização do débito da condenação imposta à Fazenda Pública, referente aos juros e a correção monetária, os índices deverão ser fixados em conformidade com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA nº 810 e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA nº 905. E, a partir de 9/12/2021, a correção dos débitos da Fazenda Pública observará o art . 3º da EC 113/2021. A partir de 9/12/2021, a correção dos débitos da Fazenda Pública observará o art. 3º da EC 113/2021, isto é, deve incidir sobre o valor, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, abrangendo tanto a atualização monetária, quanto a compensação de mora. “2 . No contexto de aplicação imediata da lei vigente aos períodos sucessivos, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.112.746/DF, decidiu que não ofende a coisa julgada a incidência da legislação superveniente sobre os meses subsequentes no cálculo dos juros da mora (Tema 176), entendimento ratificado pela Corte Especial no REsp n . 1.111.119/PR” (STJ - AgInt no REsp: 1956911 RS 2021/0274146-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2022) Recurso Provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001197-24 .2020.8.11.0055, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/04/2023) Ponderando que a sentença proferida por este Juízo se deu em janeiro/2025, ou seja, posterior a entrada em vigor da EC nº 113/2021 é de retificar tais índices sob pena de afronta a texto expresso da Constituição Federal. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos à Execução para fixar que: a) no cálculo da condenação sejam abatidos os valores comprovadamente pagos na via administrativa indicados no id. 187161370 e b) a correção monetária e juros de mora incidirão até 08/12/2021 pela remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E e a partir de 09/12/2021 exclusivamente pela taxa SELIC em observância a EC nº 113/2021. Intime-se o Exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar memória de cálculo adequando seu pedido os índices e marcos iniciais fixados nesta sentença, sob pena de indeferimento da petição de cumprimento de sentença. Cumprida tal determinação, renove-se a intimação do ente público para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 dias e posterior intimação do exequente para resposta no prazo de 15 dias. Todavia, caso o Exequente não adeque seu cálculo no prazo assinalado tornem os autos conclusos para prolação de sentença extintiva sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1010702-86.2022.8.26.0302

ID: 294264906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010702-86.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO ZECCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDA ZECCHI

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CAROLINE FERNANDA ZECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010702-86.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Antonio Fernando Zecchi - Vistos. Petição retro: I - a execução deve observar o disposto no art. 523 e … Processo 1010702-86.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Antonio Fernando Zecchi - Vistos. Petição retro: I - a execução deve observar o disposto no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, de modo que a satisfação ocorre por meio de pagamento em dinheiro ou constrição de bens do devedor. Nessa senda, ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n. 5941 tenha declarado a constitucionalidade do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, no caso em tela, não é caso de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada. Não há liame com a matéria tratada nos autos, sendo que os resultados dos acessos a sistemas eletrônicos indicam falta de bens que de fato possam dar cabo à execução. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, de fato possibilita ao juiz adotar medidas indutivas, buscando dar efetividade à execução e garantir o resultado pretendido pela parte exequente. No caso dos autos, não há razão para as medidas pleiteadas. Colaciono ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Embora, a partir do princípio do resultado, a efetivação judicial das prestações se desenvolva no interesse específico do exequente (com presunção relativa de certeza), de seu direito, também não pode admitir que essa imposição jurisdicional das prestações se transforme em mecanismo de punição. (Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum, volume II, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 927). Nesse mesmo sentido, vale trazer à tona recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS. CONCLUSÃO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de bloqueio da CNH's, passaportes e cartões de crédito dos executados em ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores, em fase de cumprimento de sentença. O agravante alega a necessidade de aplicação das medidas atípicas, diante da dificuldade em localizar bens dos devedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a adoção de medidas atípicas, como o bloqueio da CNH, apreensão de cartões de crédito e passaporte, para garantir a execução da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. As medidas atípicas pretendidas pelo agravante afrontam direitos fundamentais, como a liberdade e a dignidade humana, sendo inadequadas para a satisfação da dívida. 5. A dificuldade do credor em localizar bens não justifica a adoção de medidas que restrinjam direitos pessoais. 6. O uso de medidas executivas atípicas deve ser proporcional e fundamentado, o que não se verifica no caso em tela. IV. DISPOSITIVO: 7. Negado provimento ao agravo, mantendo-se a decisão que indeferiu as medidas atípicas." (TJSP; Agravo de Instrumento 2355742-63.2024.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de suspensão de CNH do executado - Ausência de indícios de ocultação de patrimônio ou de sinais exteriores de riqueza - Atitude excessiva e desproporcional, a ofender o disposto no art. 8º do Código de Processo Civil - Medida incapaz de satisfazer o crédito da exequente e que perfaz mero constrangimento ao devedor, não alterando a situação de inexistência de bens - Observância da ADI nº 5.941 - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148267-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e apreensão de passaporte do executado. Irresignação do exequente. Não acolhimento. Medidas coercitivas autorizadas pelo art. 139, IV do CPC, que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193580-58.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu a suspensão da CNH e Passaportes dos devedores. Art. 139, inciso IV que encontra mitigação nos artigos 8º e 805, todos do CPC. Medidas coercitivas pretendidas pelo agravante que ultrapassam os limites da proporcionalidade e razoabilidade e não revelam qualquer efeito que seja eficaz e útil ao procedimento executório. Decisão Mantida - Agravo Desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2126804-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) Desse modo, indefiro a medida pleiteada, devendo ser ressaltado que não há nos autos elementos que evidenciem que a parte executada esteja ocultando patrimônio para frustrar a execução. II - Nos moldes do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, ao Cartório para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SerasaJud). Int. - ADV: JAQUELINE FERNANDA ZECCHI (OAB 468192/SP), CAROLINE FERNANDA ZECCHI (OAB 437833/SP)

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Processo nº 1010702-26.2025.8.26.0482

ID: 276799434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010702-26.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA ADRIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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ADV: Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP), Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1010702-26.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juiz… ADV: Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP), Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1010702-26.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joelma Adriana Rodrigues - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 16). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se.

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Banco Bradesco S.A. x Danilo Martins Apolinario

ID: 299605429

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010702-89.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DANILO MARTINS APOLINARIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA KELLY SANTANA MIGUEL

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BRUNO MAGALHAES PEREIRA

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INGRID ATAIDES ALVES

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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RECURSO CÍVEL Nº 1010702-89.2021.4.01.3814/MG RECORRENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB MG050200) ADVOGADO(A) : PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE (OAB MG115975) R… RECURSO CÍVEL Nº 1010702-89.2021.4.01.3814/MG RECORRENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB MG050200) ADVOGADO(A) : PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE (OAB MG115975) RECORRIDO : DANILO MARTINS APOLINARIO ADVOGADO(A) : INGRID ATAIDES ALVES (OAB MG193997) ADVOGADO(A) : BRUNO MAGALHAES PEREIRA (OAB MG124047) ADVOGADO(A) : DEBORA KELLY SANTANA MIGUEL (OAB MG178613) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por DANILO MARTINS APOLINÁRIO (Evento 149) , com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “c” e “d” do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Por meio do evento 153, o BANCO BRADESCO S.A. se manifesta pela comprovação de cumprimento da obrigação nestes autos. 3. Colho do acórdão recorrido (Evento 125): "(...)3. Tem razão o BANCO BRADESCO. Não procede a determinação de devolução de valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, quer seja de forma simples, quer seja de forma dobrada, uma vez que, conforme se infere da própria narrativa da parte autora, houve prévio depósito em sua conta bancária do valor de "R$9.755,23 (nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos) e R$23,23 (vinte e três reais e vinte e três centavos)", que muito excede os valores descontados mensalmente (R$ 238,04) do benefício previdenciário a título de pagamento do empréstimo consignado fraudulentamente concedido. 4. Tal fato também impede, a meu sentir, a configuração do dano moral, porque a parte autora em nenhum momento, apesar do desconforto com a situação de fraude do empréstimo consignado, ficou desprovida dos valores do benefício previdenciário, considerando o prévio depósito dos valores de R$9.755,23 (nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos) e R$23,23 (vinte e três reais e vinte e três centavos)", que, como já dito, em muito superam os valores efetivamente descontados do benefício previdenciário. 5. Desse modo, a declaração de nulidade do empréstimo consignado, com o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o BANCO BRADESCO, com retorno ao estado anterior, é suficiente para restabelecimento da ordem jurídica, não se cogitando de ressarcimento em favor da parte autora ou indenização por danos morais. (...)" 4. Por meio do evento 143, a Turma Recursal, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela autora entendeu que: "6. (...) Ademais, cumpre consignar que o fato de a parte autora ter efetuado o depósito em juízo dos valores depositados em sua conta bancária pelo BANCO BRADESCO S/A não infirma o enquadramento jurídico dado no acórdão embargado, que se limitou a afastar a condenação da instituição financeira a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral." 5. Art. 14, inciso V "c": O acórdão recorrido delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa, visto que tratam de empréstimos decorrentes de outras modalidades. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” 6. Art. 14, inciso V "d": as razões recursais implicam reexame de matéria de fato, no tocante à comprovação da (in)existência de relação jurídica entre as partes para reconhecimento do ressarcimento em dobro, como pleiteia a parte recorrente. Ademais, o juízo de valor firmado pela Turma Recursal quanto à configuração ou não da responsabilidade civil não pode ser revisto em sede de incidente de uniformização, sob pena de ofensa ao enunciado da Súmula n. 42 da TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.222.623/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª T., DJe 21/5/18; TNU, PEDILEF 05130183020134058300, Rel. Gerson Luiz Rocha, DJe 15/9/17; PEDILEF 05004290620134058300, Rel. Carlos Wagner Dias Ferreira, DJe 10/8/17. 7. Intimem, devendo a parte autora se manifestar acerca do evento 153.

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Processo nº 1010702-95.2025.8.26.0071

ID: 280028753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010702-95.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

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ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1010702-95.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Fonseca - Vistos. Dispensado o relatório, no… ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1010702-95.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Fonseca - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a Licença Prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Marcos Barbosa Da Silva x Isaias Barbosa Da Silva

ID: 320699622

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cambará Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001986-94.2023.8.16.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ISAIAS BARBOSA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GILSIELEN CARLA DA SILVA

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ISABELA CHRISCHNER MENDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0001986-94.2023.8.16.0055 Processo: 0001986-94.2023.8.16.0055 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARCOS BARBOSA DA SILVA Requerido(s): ISAIAS BARBOSA DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Marcos Barbosa da Silva visando a interdição de seu irmão, Isaias Barbosa da Silva, sob o argumento de que este não possui o necessário discernimento para reger sua pessoa e seus bens, vez que é pessoa portador de CID-59 e CID-l03, sendo incapaz exercer os atos da vida civil. A inicial veio instruída com os documentos de mov. 1.2/1.9. Decisão, de mov. 21.1, indeferiu a tutela de urgência. Posteriormente, a decisão de mov. 43.1 entendeu desnecessária a realização da perícia e deferiu a liminar para nomear como curador provisório de ISAIAS BARBOSA DA SILVA o seu irmão, MARCOS BARBOSA DA SILVA, apenas quanto a atos de natureza negocial e patrimonial, exceto alienação de bens. Contestação por negativa geral – mov. 65.1. O Ministério Público, em manifestação de mov. 73, pleiteou a realização da perícia médica, com a nomeação de perito, que apresente a disponibilidade de realizar o exame no domicílio do interditando, neste município e comarca de Cambará/PR, em razão da condição física dele (mov. 37.1). Decisão de saneamento e organização do processo, de mov. 76.1, fixou as questões de fato e de direito controvertidas; distribuiu o ônus da prova; deferiu o pedido formulado e determinou a realização da prova pericial, por meio de perito médico, a ser designado entre os habilitados no CAJU. O perito nomeado, Dr. Ricardo de Lima Lacerda, veio aos autos e pugnou pela elevação dos honorários periciais fixados, para R$ 1.500,00 (mov. 81.1). O Estado do Paraná se manifestou contrário ao pedido, com fundamento na Instrução Normativa nº 183/2024 PSEP/GCJ/CONSAM(mov. 85.1). Decisão, de mov. 89, deferiu o pedido formulado no mov. 81.1 e, em consequência, com fulcro art. 2º, §4º, da Resolução n.º 232 do CNJ, c.c. art. 2º, §5º da Resolução, majorou os honorários periciais, dentro do limite de 05 (cinco) vezes, para o valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Juntada de relatório fisioterapêutico da parte interditanda no mov. 103. Apresentado o laudo pericial, no mov. 120. Intimados em relação a juntada do laudo pericial, MARCO BARBOSA DA SILVA se manifestou no mov. 123.1; decorrido o prazo para manifestação de ISAIAS BARBOSA DA SILVA no mov. 128; manifestação do Ministério Público no mov. 134. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação interposta por Marcos Barbosa da Silva visando a interdição de seu irmão Isaias Barbosa da Silva c/c pedido de tutela de urgência (curatela provisória). O feito encontra-se em ordem e apto para julgamento. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito. De saída, cumpre registrar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) alterou sobremaneira a teoria das incapacidades até então adotada pelo Código Civil de 2002. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, criado com base na Convenção Americana dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Convenção de Nova Iorque), busca primordialmente a inclusão da pessoa com deficiência em todos os campos da vida, de forma a garantir-lhe igualdade de condições no exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, tendo-se sempre como norte o princípio da dignidade da pessoa humana, garantia constitucional prevista no art. 1º, inciso IV, da Constituição Federal. É inegável o caráter de inclusão social, buscando-se em toda a Lei que a pessoa com deficiência seja tratada de forma igualitária, sem qualquer discriminação ou diferenciação. O art. 2º da Lei n.º 13.146/2015 assim dispõe: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 6º da mesma Lei estabelece que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Mais adiante, o art. 84 dispõe que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Com fundamento nesses dois dispositivos legais (arts. 6º e 84), o art. 114 do Estatuto, dentre outras alterações legislativas, alterou os arts. 3º e 4º do Código Civil, excluindo a possibilidade de reconhecimento da incapacidade absoluta para qualquer pessoa que possua deficiência, de qualquer ordem, tornando-os, em casos excepcionais, apenas relativamente incapazes, desde que enquadrados nos incisos do art. 3º do Código Civil. De fato, a ocorrência de deficiência, por si só, não torna o indivíduo incapaz, seja porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que tais pessoas são capazes, seja porque sua deficiência não é capaz de afetar o seu discernimento. O já citado art. 84 do Estatuto prevê, nos seus §§1º e 3º, que “Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei” e “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.” Portanto, vê-se que a curatela é medida possível, embora excepcional, devendo esta ser proporcional às necessidades do caso concreto. Nesse contexto, nos termos do art. 85 do Estatuto, a curatela atingirá apenas os aspectos de natureza patrimonial e negocial, não alcançado o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Impende salientar que a interdição é uma medida protetiva que visa resguardar o interesse de pessoas impossibilitadas de praticar pessoalmente os atos da vida civil, implicando restrição ao direito de regência da própria vida e exigindo, por esse motivo, comprovação cabal da incapacidade do interditando. A controvérsia destes autos reside em definir a existência de enfermidade ou deficiência mental, e se ela afeta o necessário discernimento para os atos da vida civil da parte interditanda. No caso específico, outrossim, o laudo pericial (mov. 120.1) assinado pelo Perito Dr. Ricardo de Lima Lacerda CRM/PR 38241, teceu as seguintes considerações sobre o caso em epígrafe: ‘’ Exame Físico O periciado ao exame é um homem que está restrito ao leito, está em bom estado físico, bom estado de nutrição, aparenta uma idade física compatível com a idade cronológica. Está lúcido, orientado no tempo e no espaço, o pensamento tem forma, curso e conteúdo normal. Humor adequado as circunstâncias. A memória está presente e preservada. Ausência de sinais de impregnação medicamentosa. Movimenta-se com extrema dificuldade, conseguindo sentar com auxílio e virar no leito em várias posições para mostrar as cicatrizes. Apresenta cicatriz cirúrgica medindo 8cm em flanco esquerdo e cicatriz cirúrgica medindo 30cm da coluna torácica a lombar. Tem pseudoartrose (fratura não consolidada) em tornozelo esquerdo. Aparelho respiratório: Murmúrio vesicular presente bilateralmente sem ruídos adventícios (exame normal). Aparelho cardiovascular: Ritmo cardíaco regular em dois tempos com bulhas normofonéticas (exame normal). Atinge pontuação esperada no mini exame do estado mental. Discussão O periciado tem grande dificuldade de locomoção. Não anda por pseudoartrose em tornozelo esquerdo, bem como patologia em coluna. A patologia em coluna dificulta inclusive que permaneça sentado, de modo que fica deitado a maior parte do tempo. No entanto, não apresenta doenças psiquiátricas, mantém juízo crítico preservado e é capaz de manifestar validamente suas vontades. Conclusão O periciado está em pleno gozo de suas faculdades mentais, podendo manifestar validamente suas vontades / preferências. (...)’’ Pois bem. O caso em desate possui contornos e particularidades que ensejam especial valoração das conclusões do laudo, em cotejo com a argumentação desenvolvida pela parte autora. Nesta toada, em que pese o narrado pela parte autora quanto às dificuldades de mobilidade e ausência de condições do interditando para a prática dos atos da vida civil, verifico que o laudo pericial, após análise detida e pormenorizada do quadro clínico do interditando, concluiu que ele está ‘’ em pleno gozo de suas faculdades mentais, podendo manifestar validamente suas vontades / preferências’’. Assim, o laudo médico pericial concluiu que o interditando é plenamente capaz de exprimir sua vontade, estando ausente qualquer enfermidade de ordem psíquica que o incapacite para os atos da vida civil. Em caso semelhante, a jurisprudência já se manifestou pelo julgamento improcedente do pedido, vez que deficiência física, por si só, ausente comprometimento cognitivo, não justifica a decretação de curatela: ‘’DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO COGNITIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela genitora da interditanda em face de sentença que julgou improcedente o pedido de interdição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a deficiência física da apelada é suficiente para justificar a decretação de curatela, quando inexistentes quaisquer limitações cognitivas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença recorrida aplicou corretamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), ao entender que a deficiência física da apelada não compromete sua capacidade civil.4. A curatela é uma medida de proteção excepcional e não pode ser deferida sem prova segura da incapacidade do curatelado para a prática dos atos da vida civil.5. Além de ser incontroversa a inexistência de deficiência cognitiva, o laudo pericial concluiu que a apelada apresenta capacidade cognitiva preservada, necessitando de auxílio apenas para atividades motoras, o que não justifica a interdição.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A deficiência física, por si só, não justifica a imposição de curatela”. “2. A curatela deve ser considerada uma medida excepcional, aplicada apenas quando há comprometimento da capacidade para gerir os atos da vida civil.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, Art. 1º, III e IV; CC, Arts. 1.767, I; CPC, Arts. 747 a 758; Lei nº 13.146/2015, Arts. 6º e 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0002700-70.2022.8.16.0061, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000084-71.2018.8.16.0091, Rel. Rosana Amara Girardi Fachin, j. 03.05.2021.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0004908-29.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 14.04.2025)’’(grifos próprios) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. Caso em Exame. Ação de Interdição com pedido de Tutela Provisória de Urgência movida pelo autor em face do réu, irmão da parte autora, portador de debilidade motora decorrente de AVC, visando à interdição do réu e nomeação do autor como curador. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condição física do réu justifica a interdição, considerando a capacidade cognitiva preservada conforme laudo pericial. III. Razões de Decidir. 3. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito ao exercício da capacidade legal, sendo a curatela medida excepcional. 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de comprometimento cognitivo do réu, indicando que ele possui discernimento para os atos da vida civil. lV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A interdição só é justificada quando há prova inequívoca de incapacidade mental. 2. Limitações físicas não são sinônimo de incapacidade civil. Legislação Citada: CF/1988, art. 1º, III; Lei nº 13.146/2015, art. 84; Código Civil, art. 4º, art. 1.767, art. 1.780 (revogado), art. 1.783-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001507-87.2021.8.26.0019, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2022; TJSP, Apelação Cível 0014404-22.2010.8.26.0482, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.03.2012; TJSP, Apelação Cível 1002833-67.2021.8.26.0218, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1006109-58.2020.8.26.0019, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2021. (TJSP; Apelação Cível 1010702-48.2023.8.26.0077; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) (TJSP; AC 1010702-48.2023.8.26.0077; Birigui; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Fátima Cristina Ruppert Mazzo; Julg. 18/02/2025)’’( grifos próprios) Lado outro, no que tange a aventada necessidade de deferimento da curatela para assegurar ‘’garantias individuais, financeiras, medicamentos e conforto’’, anoto que pode ser confeccionada procuração por instrumento público a fim de que a parte autora represente o requerido perante instituições financeiras, órgãos públicos, repartições, garantindo, assim, a plena fruição dos direitos e garantias do requerido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e na forma da Lei n.º 13.146/2015 e do art. 1.767, do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação de interdição Custas remanescentes pela parte autora, ressalvado eventual deferimento prévio da gratuidade judiciária. Sem honorários advocatícios, porque não houve pretensão resistida. Considerando a inexistência de defensor público nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pelo(a) advogado (a) nomeado(a), como curadora especial, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) de honorários advocatícios ao (à) causídico(a) nomeado(a) (mov. 63.1), Dr(ª). ISABELA CHRISCHNER SANTOS KASEMODEL, OAB/PR 109. 876, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, Anexo I, Advocacia Cível e Família, Item 2.8 Assinala-se que a presente decisão serve como certidão de honorários. Ademais, considerando a inexistência de defensor público nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pelo(a) advogado (a) nomeado(a0 para patrocinar os interesses e direitos da parte autora, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) de honorários advocatícios ao (à) causídico(a) nomeado(a) (mov. 21.1), Dr(ª). Gilsielen Carla da Silva, OAB /PR 85.245, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, Anexo I, Advocacia Cível e Família, Item 2.8 Assinala-se que a presente decisão serve como certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado eletronicamente. Rafael da Silva Melo Glatzl Juiz de Direito

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Paulo Sérgio Ferreira x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 324439600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000062-16.2025.8.26.0594

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE FARAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FONTES CARICATTI CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000062-16.2025.8.26.0594 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Sérgio Ferreira - Unimed Bauru Cooperativa de Trabalho Médico - - Central Nacional Unimed - Cooper… Processo 1000062-16.2025.8.26.0594 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Sérgio Ferreira - Unimed Bauru Cooperativa de Trabalho Médico - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outro - Vistos. PAULO SÉRGIO FERREIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais contra UNIMED BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIO LTDA, também qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde e buscou atendimento médico especializado no hospital particular conveniado, porém ao chegar para marcar a consulta com o especialista necessário E com encaminhamento em mãos recebeu a inesperada notícia de que não poderia ser atendido por uma suposta restrição administrativa. Disse que a restrição decorreria de inadimplência no pagamento do convênio, porém, não possui qualquer pendência financeira com as rés. Requereu, portanto, a antecipação da tutela para determinar que as rés restabeleçam imediatamente o atendimento médico, sob pena de multa diária e, ao final, a confirmação da tutela, a condenação das rés a pagar R$ 450,00, a título de indenização de danos materiais, referentes a consulta particular, e R$ 40.000,00 no mínimo, a título de reparação de danos morais. Concedida à gratuidade de justiça ao autor, a antecipação de tutela foi deferida e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. A segunda corré informou o cumprimento da tutela concedida. Emendada a petição inicial, citada, a corré Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico apresentou contestação na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, pedido impossível, considerando que não é a parte contratada pelo autor como operadora de plano de saúde e consequentemente não promove qualquer suspensão, exclusão, inclusão ou autorização para atendimentos médicos derivados daquela contratação. Requereu a extinção do processo em relação a ela ou a improcedência dos pedidos. A corré Central Nacional Unimed - Cooperativa Central cadastrada no polo passivo apresentou contestação na qual arguiu preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade ativa e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que não houve falha na prestação de serviços, já que a negativa de atendimento ocorreu pela inadimplência da empresa contratante do plano de saúde do qual o autor faz parte. Disse ainda que a estipulante do contrato age em nome e por conta da massa de empregados, contratando o seguro-saúde, que possui idêntica característica do contrato de assistência à saúde, em proveito do grupo que a ele se vincula. Teceu outras considerações e requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução de mérito ou a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Em seguida proferida sentença de extinção, a parte autora interpôs embaros de declaração que foram rejeitados, porém se constatou que a corré é Medcorp Administradora de Benefícios Ltda não fora devidamente incluída no sistema de atuação digital e, consequentemente, não havia sido citada, sendo então reconsiderada a sentença. A acionada acima indicada foi citada e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta, sendo decretada a revelia dela. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. Não pode ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, vez que o entendimento pacífico na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é de que as cooperativas integrantes do sistema Unimed respondem solidariamente pela prestação dos serviços oferecidos, em decorrência do sistema de intercâmbio existente entre elas. Assim, embora as rés apresentem a personalidades jurídicas distintas, esse fato não afasta a continuidade dos contratos, uma vez que as referidas cooperativas constituem unidades de um mesmo grupo econômico, beneficiando-se do convênio entre elas para conquistar um maior número de consumidores, por meio do oferecimento de uma vasta rede de atendimento que possui o mesmo objeto social, além de serem detentoras da mesma denominação. É público e notório que para o consumidor o grupo econômico Unimed se apresenta como unidade prestadora de serviços de assistência à saúde, com ampla abrangência territorial, não se pode exigir daquele que conheça a organização interna da fornecedora, o que consistiria. Trata-se de sistema único à luz da teoria da aparência, como julgou o Superior Tribunal de Justiça: Direito Civil e Processual Civil. Recurso Especial. Ação de Obrigação de Fazer. Legitimidade Passiva. Sistema Unimed. Boa-fé Obejtiva. Teoria da Aparência. Dissidio Jurisprudencial. Análise Prejudicada. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 08/03/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/02/2016 e concluso ao Gabinete em 25/11/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir sobre a legitimidade passiva da recorrida. 3. A integração do Sistema Unimed é evidenciada pelo uso do mesmo nome - 'Unimed' - e por um logotipo comum, de maneira a dificultar a fixação das responsabilidades e a área de atuação ou abrangência de cobertura de cada uma das unidades, singularmente considerada. Por isso, é grande a possibilidade de confusão do consumidor no momento da contratação dos planos de saúde oferecidos pelas cooperativas que compõem o Sistema Unimed. 5. A conduta da Unimed, de, no momento da contratação do plano de saúde, convencer de que se trata de um sistema único de cooperativas com atuação em todo o território nacional, e depois alegar a independência das unidades cooperativadas e a distinção de personalidade jurídica para eximir-se de eventual responsabilidade, frustra a confiança depositada pelo consumidor no negócio jurídico celebrado. 6. À luz da teoria da aparência, é reconhecida a legitimidade passiva da recorrida. 7. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi analisada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial provido (3ª Turma, REsp 1.627.881-TO, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/09/2017, DJe 15/09/2017). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Contrato Prestação de serviços Plano de saúde Negativa de cobertura de tratamento oncológico, com base em abrangência geográfica Inadmissibilidade Segurada da Unimed Rio Claro que requer atendimento na Unimed Bauru Responsabilidade da operadora Reconhecimento Empresa que, ainda que subdividida em diversas outras, constitui entidade única Existência de cláusula que prevê a possibilidade de atendimento em entidade co-irmã, a indicar haver elo entre as cooperativas médicas que participam da cadeia de fornecimento de serviços Acobertamento da terapia, reembolsando-se o valor gasto Necessidade Entendimento sumulado deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo (nº 96 e nº 102) Recurso improvido (2ª Câmara de Direito Privado,Ap. 1018698-33.2014.8.26.0071, rel. Des.Álvaro Passos, j. 12/04/2016). Há interesse de agir, pois a via processual escolhida é adequada e o autor necessita dela para obtenção das pretensões deduzidas. Na verdade, o interesse de agir é notório e evidente, uma vez que o autor não tem outro meio posto à disposição dele para a obtenção do que almeja senão por intermédio da ação ajuizada, que se mostra cabível e adequada. Também não assiste razão à corré Central Nacional Unimed - Cooperativa Central ao arguir a ilegitimidade ativa ad causam, tendo em vista que o autor é beneficiário final do plano de saúde oferecido por ela, ainda que a contratação tenha sido feita por intermédio do empregador dele. Nesse sentido é a súmula 101 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe". Com relação ao pedido de páginas 400/406 a parte ré apresentou argumentações desprovidas de qualquer comprovação, além do que eventual fraude ou conduta criminosa deve ser apurada de forma autônoma pela parte interessada. Afastadas as preliminares arguidas, quanto ao mérito da causa, a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer com o fim de que as rés restabeleçam o convênio médico, já que efetuou todos os pagamentos corretamente. São aplicáveis as normas da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conforme dispõe a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa de Consumidor aos contratos de plano de saúde". Encontra-se comprovado o estado de saúde da parte autora, assim como a necessidade do procedimento indicado, remanescendo discussão sobre a obrigatoriedade das rés no restabelecimento do plano de saúde. É incontroverso nos autos que a parte autora é vinculada ao plano de saúde operado pelas rés e que o atendimento foi negado, pois o plano estava suspenso por restrição administrativa em virtude de inadimplemento. Ocorre que o pagamento foi devidamente feito pelo autor, que cumpriu com a obrigação inerente, embora o inadimplemento tenha sido causado unicamente pela empresa contratante do plano de saúde do qual o autor faz parte, Galeria de Arte Raquel Arnaud Ltda. Mesmo por conta do inadimplemento da empregadora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, caberia às rés comprovar que notificaram previamente o autor do inadimplemento e consequente cancelamento do plano de saúde, aplicando-se, por analogia, o art. 13, II, da Lei nº 9.656/98, ônus que não se desincumbiram. As rés não comprovaram a ciência inequívoca da parte autora sobre o alegado inadimplemento. Nesse sentido: "Plano de saúde coletivo.Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ), ainda que se trate a estipulante de empresa de pequeno porte. Sócios e funcionários que figuram como beneficiários do seguro, assumindo a posição de destinatários finais dos serviços contratados. Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização da pacta sunt servanda. Rescisão unilateral imotivada. Abusividade manifesta. Incidência do disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98, aplicável, por analogia, aos contratos coletivos. A denúncia vazia promovida inopinadamente pela operadora de saúde não deve vincular o segurado.Parte hipossuficiente que não pode ser surpreendida com a abrupta ruptura da cobertura securitária. Cláusulas gerais da boa-fé e equilíbrio na relação de consumo que representam restrições à autonomia privada. Conduta da operadora de saúde que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Evidenciado o desequilíbrio contratual no exercício abusivo do direito por força da desigualdade material de poder. Prestadora de serviços que confunde boa-fé com interesse próprio. Impostura evidenciada. Quebra do dever de lealdade e violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; 7ª Câmara de Direito Privado; Ap. 1003810-11.2015.8.26.0011; rel. Des. Rômolo Russo, j. 03.08.2016). E mais: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por dano moral. Cancelamento do plano de saúde coletivo por inadimplemento. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação do contrato. Insurgência da operadora de saúde. Falta de pagamento de uma única mensalidade que, por si só, não autoriza a rescisão contratual. Imprescindibilidade da prévia notificação do devedor para purgar a mora. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9656/98 e da Súmula nº 94 deste E. TJSP. Comunicação do autor por e-mail ou SMS que, a princípio, não comprova o inequívoco conhecimento da mensagem eletrônica enviada pela ré. Agravados que realizaram o pagamento da mensalidade em aberto, tão logo tomaram conhecimento do atraso. Beneficiários idosos e acometidos por patologias que necessitam de constante acompanhamento médico. Requisitos do artigo 300 do CPC presentes. Valor da multa adequado às circunstâncias do caso e condizente com a capacidade econômica da agravante. Prazo suficiente ao cumprimento da obrigação. Manutenção do plano até o julgamento definitivo da demanda que não acarreta prejuízo à requerida. Recurso desprovido (TJSP, 9ª Câmara de Direito Privado, AI 2117127-85.2024.8.26.0000, rel. Des. Daniela Cilento Morsello, j. 07.05.2024). Concordar com a recusa da parte ré enfraqueceria o compromisso e a responsabilidade por ela assumidos, contratual e legalmente, deixando a parte autora em exagerada desvantagem, incompatível com o princípio da boa-fé e com o equilíbrio do ajuste, o que significa ainda restrição a direitos fundamentais próprios da natureza e da finalidade do contrato (direito à vida e à saúde), o que é vedado por lei. A propósito: Apelação. Obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Rescisão pela estipulante. Inconformismo da operadora do plano de saúde contra sentença que a compeliu a restabelecer o contrato. Pleito de reforma. Não acolhimento. Rescisão contratual unilateral. Ausência de prova de disponibilização de outra apólice coletiva ou individual/familiar ao beneficiário. Regência do parágrafo único, inciso II, do art. 13 da Lei nº 9.656/1998, por analogia. Tema/STJ 1082, cuja tese determina a continuidade dos serviços até a alta médica de beneficiário em tratamento de saúde. Alegada ausência de comercialização de plano individual/familiar que contradiz singela pesquisa na rede mundial de computadores. Ademais, comercialização reduzida que não afasta a existência do produto. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1010702-42.2024.8.26.0003, rel. Des. Schmitt Corrêa, j. 27.03.2025). E mais: Ação de obrigação de fazer c/c reativação de contrato por tempo indeterminado. Plano de saúde coletivo por adesão. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré CNU afastada. Resilição do contrato coletivo pela estipulante (págs. 116/118). Possibilidade, a princípio, uma vez que o artigo 13 da Lei 9.656/98 não se aplica aos contratos coletivos. Precedentes. Ausência, contudo, de comunicado das Rés, de modo a oferecer plano individual/familiar ao Autor (artigo 1º, Resolução nº 19, do CONSU e RN nº 154/2011). Não ofertada a possibilidade de migração para plano individual, em mesma categoria e mesma cobertura contratual, que o plano coletivo. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Restabelecimento do plano de saúde do Autor que é medida de rigor, considerado ainda que seu filho e dependente se submete a tratamento de doença grave e que não pode ser interrompido (Leucemia Linfoide Aguda). Observância ao Tema 1082 do C. STJ. Honorários sucumbenciais não majorados, pois não apresentadas contrarrazões. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1011912-56.2023.8.26.0006, rel. Des. João Pazine Neto, j.18.03.2025). Sob qualquer ângulo que se analise a questão, cabe ao operador ou operadores do plano de assistência à saúde fornecer à parte autora o completo atendimento, com a consequente reabilitação do plano de saúde. Desta feita, deverão as rés manter o plano de saúde contratado pelo autor, enquanto este estiver adimplente com as mensalidades, tornando definitiva a tutela concedida. Do mesmo modo, de rigor a indenização a título de danos materiais de R$ 450,00, referente ao valor da consulta particular paga pelo autor durante o período de suspensão indevida do plano de saúde. Quanto à existência de dano moral, o pedido de reparação, contudo, não procede, até porque o autor consultou médico particular, não sobrevindo nenhum prejuízo a ele, além de que constituiu mero inadimplemento contratual, sem violação aos direitos de personalidade. Para que se configure o dano moral indenizável é necessário que exista, estreme de duvidas, a ocorrência de uma situação fática que necessariamente enseje, dor, vexame, humilhação, abalando sobremaneira o equilíbrio psicológico da vitima. Conforme bem expões o Desembargador José Osório, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar (Revista do Advogado nº 49, p.11, publicada pela Associação dos Advogados de São Paulo AASP). E já se julgou que Na tormentosa questão de se saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal.Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade, Nessa linha de principio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando-lhe aflição, angústia, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada (TJRJ, 2ª CAM. Civil, Ap. 8.218/95, rel. Des, Sérgio Cavallieri Filho, v,u,j. 13.02.1996). No mesmo sentido: Só é ressarcível o dano puramente moral ( dor anímica, como angústia, tristeza, revolta, semelhantes) que assuma caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vitima( que não se admite excessiva, para não se transformar o prejuízo reparável em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor ( que deve ser capaz e causar incomodo relevante ao ofendido). Inindenizabilidade de suportável aborrecimento vencível sem seqüelas (2º TACSP, 4º Câm., Ap. 606.648,00/8, rel. Juiz Rodrigues da Silva,j. 27.09.2001). A doutrina também compartilha desse entendimento, como bem ensina Antonio Chaves, É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave como a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de u rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis,não apenas em algumas sensibilidades de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas no homem e na mulher mediano, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção (Tratado de Direito Civil, 1985, vol. III, p. 637). O dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo a ponto de romper o equilíbrio psicológico dele, o que, à toda evidencia, não é o caso dos autos, até porque a tutela concedida foi concedida prontamente. Por fim, quanto ao descumprimento da medida liminar para evitar tumulto processual deve a parte autora distribuir o correspondente cumprimento em apenso, nos termos do item 2 de página 373. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) confirmar a tutela de urgência de páginas 88/90 e determinar de forma definitiva que as rés reativem o plano contratado pelo autor; b) condenar solidariamente as rés a restituir os valores pagos pelo autor (R$ 450,00), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da juntada aos autos da certidão de página 96 (17.02.2025); c) rejeitar o pedido de reparação de danos morais; d) diante da sucumbência bem maior das rés, condeno-as solidariamente a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00, corrigidos desta data, atendidos os requisitos do arts. 85, § 8º, combinado com o art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: GEORGE FARAH (OAB 152644/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ANA CAROLINA FONTES CARICATTI CONDE (OAB 208848/SP)

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