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Processo nº 1010705-57.2025.8.11.0042

ID: 331628637

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1010705-57.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

FABIANA FELIX DE ARRUDA SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANA FELIX DE ARRUDA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1010705-57.2025.8.11.0042. Vistos etc, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em face de Diogo Martins … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1010705-57.2025.8.11.0042. Vistos etc, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em face de Diogo Martins da Silva, autuado nos termos dos artigos 311 e 330, do Código Penal, e 34 da Lei n. 3.688/41, por fato ocorrido aos 08/06/2025. Realizada audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória ao autuado mediante fiança, nos termos da decisão exarada no id. 196818027. Distribuídos os autos ao Núcleo de Inquéritos Policiais, determino: I. Ante a comprovação de cumprimento do alvará de soltura expedido (id. 196828497), retirem-se dos autos a identificação de “réu preso”. II. Intime-se a autoridade policial para carrear aos autos o exame de corpo de delito realizado no custodiado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena das providências cabíveis. III. Considerando a fixação de fiança para a liberdade provisória, determino que a Secretaria certifique a regularidade do recolhimento e o seu depósito, nos termos do Arts. 454 e 456 da CNGC[1]. IV. Com o aporte do inquérito policial correspondente, trasladem-se as peças necessárias e ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público, à Autoridade Policial e à Defesa. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito [1] Art. 454. Os valores de fianças criminais arbitrados por magistrado nos autos de prisão em flagrante, inquéritos policiais ou processos a ele submetidos deverão ser recolhidos, fora do expediente bancário, por meio de guia própria (boleto bancário) e depositados judicialmente na conta Siscondj. Art. 456. Recebida ou não a denúncia, o juízo competente determinará à instituição bancária depositária da fiança, se o depósito já não estiver na Conta Judicial Única e ainda que prestada no inquérito, que o valor seja imediatamente transferido para a Conta Judicial Única, sob pena de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal, assinalando prazo não superior a 10 (dez) dias.

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Joeldia Angelita Villar x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 333085835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013033-70.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOELDIA ANGELITA VILLAR

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

SERGIO EDUARDO BRAGGION

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1013033-70.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joeldia Angelita Villar - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, nos termos do artigo 4… Processo 1013033-70.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joeldia Angelita Villar - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido autoral para: A) DECLARAR a inexigibilidade dos valores cobrados nas faturas de energia elétrica referentes ao período compreendido entre a constatação do defeito no medidor, comprovada em protocolo administrativo junto à requerida, e efetiva substituição do aparelho, no que exceder o valor devido pelo consumo médio de kWHs, tomando como base a média do consumo registrado nos 12 meses posteriores à substituição do aparelho; B) DETERMINAR sejam refaturadas as referidas contas, considerando o valor acima, emitindo novo boleto ou, caso já paga quantia a maior, procedendo à compensação ou devolução, de forma simples, do valor excedente. O valor a ser restituído deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do pagamento indevido, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Os juros legais incidirão igualmente a partir da data da citação, aplicando-se a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma correspondente à taxa Selic deduzido o IPCA. C) DETERMINAR a retirada da negativação em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, notadamente o SCPC; D) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo IPCA e com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, ambos desde esta sentença (RE 903.258 e Súmula 362 do STJ). Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela autora, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, com atualização monetária desde a publicação desta sentença e juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Expeça-se, ainda, se o caso, certidão de honorários aos advogados nomeados, que ficam arbitrados no valor máximo da tabela do convênio da DPESP/OAB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Jaú, 14 de julho de 2025. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), SERGIO EDUARDO BRAGGION (OAB 206117/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Processo nº 1010705-71.2025.4.01.3307

ID: 310650987

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010705-71.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOARES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADIODATO JOSE DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010705-71.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010705-71.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANOEL SOARES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADIODATO JOSE DE ARAUJO - BA85318 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MANOEL SOARES PEREIRA ajuizou a presente ação em face do BANCO DO BRASIL S/A, com pedido de que seja determinada a expedição de alvará judicial, para que seja feito levantamento dos valores específicos depositados na conta poupança, autorizando o requerente e/ou seu procurador a promoverem o saque da quantia existente em nome da falecida ELIENE POMOCENA PEREIRA. Juntou procuração e documentos. Relatados, passo a decidir. Analisando os autos, verifico que este juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente causa. A competência da Justiça Federal está restrita às hipóteses previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual compete ao juízo federal processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora é contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Eventual direito discutido no processo deverá ser apreciado, portanto, pela Justiça Estadual. Em consonância com o atual arcabouço normativo e principiológico que rege o processo, mormente a impossibilidade de prolação de “decisão surpresa”, que parte do pressuposto de que durante todo o desenrolar procedimental as partes serão informadas dos atos processuais, podendo reagir para a defesa de seus direitos, mister a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 dias, se manifeste acerca desta questão, devendo, caso entenda de forma diversa, trazer os fundamentos em que se funda. Não havendo requerimentos que ensejam pronunciamento judicial, remetam-se os autos ao Juízo Estadual competente. Intime-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente} VITÓRIA DA CONQUISTA, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1010705-60.2024.4.01.3904

ID: 326179022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010705-60.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GEOVANA ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010705-60.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010705-60.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GEOVANA ROCHA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1010705-70.2025.8.26.0032

ID: 300957750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010705-70.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA CRISTINA CARCELEM

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Processo 1010705-70.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.M.D. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-… Processo 1010705-70.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.M.D. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. 2. A parte autora formulou pedido de tutela de urgência de natureza cautelar visando a obstar desconto ou cobrança relativa ao contrato descrito na inicial (nº QUA0000760868). Há plausibilidade na alegação da parte autora de inexistência de relação jurídica com o réu, mesmo porque a boa-fé é sempre presumida, e também há risco de dano de difícil reparação, pois os descontos retiram da parte autora parcela de renda de natureza alimentar. Assim, por estarem presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito arguido na inicial, bem como o periculum in mora, DEFIRO a liminar para suspender as cobranças relativas ao empréstimo nº QUA0000760868 sobre o benefício previdenciário da parte autora. Intime-se o réu a providenciar a imediata suspensão da cobrança das parcelas em nome da parte autora. Oficie-se também ao INSS para que suspenda o desconto de parcelas dessa contribuição, sobre o benefício previdenciário do qual a autora é titular, providência que torna desnecessária a fixação de multa diária. Intime-se, com urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ANDREZA CRISTINA CARCELEM (OAB 264855/SP)

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Processo nº 1010705-67.2023.4.01.4301

ID: 292110303

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010705-67.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAISA SAMARA SILVA VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010705-67.2023.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CELIO ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAISA SAMARA SILVA VIEIRA - TO6427 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005661-70.2024.8.26.0302

ID: 326528890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005661-70.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA GRIZZO NAME MARINA GRIZZO NAME SHIRLEY MARIA GRIZZO NAME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN IBN CHAHRUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005661-70.2024.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Shirley Maria Grizzo Name - - Maira Grizzo Name - - Marina Grizzo Name - Vistos. Homologo a desistência da ação formulada … Processo 1005661-70.2024.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Shirley Maria Grizzo Name - - Maira Grizzo Name - - Marina Grizzo Name - Vistos. Homologo a desistência da ação formulada pela autora (fls.116), para que produza os efeitos legais. Em consequência, julgo extinto este processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas finais ante a ausência de citação. Contudo, são devidas custas e despesas processuais decorrentes da distribuição, com base no artigo 90 do Código de Processo Civil, posto que o encerramento do processo também exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não haja análise do mérito da causa. Neste sentido, já decidiu o Colendo TJSP: "INVENTÁRIO JUDICIAL. Desistência da ação para a realização de inventário em sede extrajudicial. Homologação com previsão de incidência das custas na forma da Lei. Insurgência recursal da parte autora. Desacolhimento. Hipótese em que houve a prestação jurisdicional até a desistência. Fato gerador aperfeiçoado. Taxa judiciária devida. Precedentes desta C. 9ª Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005557-77.2023.8.26.0637; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) Colaciona-se também precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido." (RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP (2020/0229180-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES - JULGADO: 08/06/2021) Portanto, apure-se e intimem-se os autores ao recolhimento, no prazo de 60 dias, sob pena de expedição de certidão de inscrição na dívida ativa. Não havendo recolhimento, expeça-se certidão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALAN IBN CHAHRUR (OAB 301555/SP), ALAN IBN CHAHRUR (OAB 301555/SP), ALAN IBN CHAHRUR (OAB 301555/SP)

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Processo nº 1010705-19.2023.8.11.0045

ID: 323219982

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010705-19.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010705-19.2023.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010705-19.2023.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: CLINICA VETERINARIA MYPETS LTDA - ME, NAYANE GUZATTI BRISOT DO VALE, LUIS FERNANDO DO VALE Vistos etc. 1. Defiro as pretensões formuladas pela parte Exequente por meio da petição de Id. 183837624, para determinar a pesquisa/constrição judicial, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais ativos econômicos de titularidade dos executados, porque recolhidas as custas das diligências conforme comprovantes jungidos nos autos e porquanto, em que pese tenha(m) sido citados/intimado(s) o(s) executado(s), não liquidaram o débito, atualizado até fevereiro de 2025, em R$ 94.266.86 (noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitante e seus centavos), conforme memoriais de Id. 183837628, 183837626. Deixo de proceder pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-Bacen), porque, englobado pelo sistema SISBAJUD. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Processe em segredo de justiça as informações obtidas via INFOJUD, em observância do teor do art. 98, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC, “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil.”. b) Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es), a teor do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC), prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. c) Restando exitosa a localização de bens no(s) sistema(s) consultado(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar, especificamente, dentre o(s) ativo(s) econômico(s) constante(s) na(s) consulta(s) anexa(s), sobre qual deseja a realização da constrição, bem como sua correlação com o valor atualizado do débito (em planilha). d) Restando inexitosa a(s) pesquisa(s)/penhora(s) eletrônica(s), intime-se o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. e) Transcorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Fagner Fagundes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 303724293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010705-87.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FAGNER FAGUNDES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JEAN CARLO VIEIRA DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1010705-87.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fagner Fagundes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. (1) Tendo em vista o acordo celebrado… Processo 1010705-87.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fagner Fagundes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. (1) Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes às fls. 75/76, defiro o levantamento da quantia depositada a fls. 81 em favor da parte autora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Após, encerrada a prestação jurisdicional a que se destinavam estes autos, sejam os presentes arquivados nos termos da Lei. Int. - ADV: JEAN CARLO VIEIRA DA SILVA (OAB 454156/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Fagner Fagundes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 303722757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010705-87.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FAGNER FAGUNDES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JEAN CARLO VIEIRA DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1010705-87.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fagner Fagundes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. (1) Tendo em vista o acordo celebrado… Processo 1010705-87.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fagner Fagundes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. (1) Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes às fls. 75/76, defiro o levantamento da quantia depositada a fls. 81 em favor da parte autora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Após, encerrada a prestação jurisdicional a que se destinavam estes autos, sejam os presentes arquivados nos termos da Lei. Int. - ADV: JEAN CARLO VIEIRA DA SILVA (OAB 454156/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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