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Processo nº 0003935-05.2025.8.27.2731

ID: 321583216

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003935-05.2025.8.27.2731

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PLENA ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

VINICIUS LAGE BISTENE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0003935-05.2025.8.27.2731/TO AUTOR : PLENA ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : VINICIUS LAGE BISTENE (OAB MG128487) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Plena Alimentos S/A ajuizou açã… Procedimento Comum Cível Nº 0003935-05.2025.8.27.2731/TO AUTOR : PLENA ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : VINICIUS LAGE BISTENE (OAB MG128487) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Plena Alimentos S/A ajuizou ação de cancelamento de protesto com pedido liminar de sustação dos efeitos do protesto em face de Lidiane Catto de Oliveira LTDA, ambos qualificados no processo. A autora alegou que é empresa atuante no ramo de produção e comercialização de produtos alimentícios de origem animal e, ao consultar os órgãos de proteção ao crédito, foi surpreendida com a existência de protesto, lavrado no 2º Tabelionato de Protesto de Títulos de Paraíso do Tocantins - TO, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Mencionou que o protesto foi requerido pela empresa ré, a qual afirma não possui qualquer relação contratual. Sustentou que empreendeu diversas tentativas de contato com a suposta credora visando esclarecer a origem do apontamento e obter a baixa espontânea do protesto, mas não obteve êxito. Informou que o cartório condiciona o cancelamento da restrição à apresentação de requerimento por parte da credora, o que se tornou inviável em razão de sua inércia. Aduziu que, embora o valor protestado seja reduzido, a inscrição indevida em cartório compromete sua imagem e reputação no mercado, dificultando relações com parceiros comerciais e o acesso a crédito junto a instituições financeiras. Em sede de tutela antecipada, requereu a sustação do protesto e o depósito judicial no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Com a inicial vieram documentos (evento 1). A parte autora promoveu o recolhimento das custas e taxa judiciária (evento 14). É o relato necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão da tutela antecipada de urgência é necessário a presença dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito do autor, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a reversibilidade da medida, conforme prescrito pelo art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência para determinar a sustação do protesto e o depósito judicial do valor protestado. Ao promover o exame das alegações verifico que a liminar deve ser deferida em parte. A probabilidade do direito está presente, pois a parte autora alega a inexistência de relação jurídica entre as partes, qual não pode a parte autora comprovar fato negativo do seu direito, tampouco demonstrar relação que aduz jamais ter celebrado. Destaca-se que é cabível a suspensão do protesto, tendo em vista que a parte autora alega que a dívida é indevida. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que há possibilidade de suspensão do protesto condicionada ao depósito judicial do valor protestado, enquanto há discussão judicial do débito. Vale destacar que, mesmo com a suspensão do protesto e o depósito judicial, não haverá o cancelamento do protesto propriamente dito nem a declaração de inexigibilidade da dívida. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA . SUSTAÇÃO DE PROTESTO. POSSIBILIDADE MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I . CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por TERRA TECIDOS LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Xinguara nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de FK INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO EIRELI. A agravante alegou protesto indevido de duas duplicatas, no valor total de R$ 1.246,50, sem relação jurídica com a agravada . Requereu, em sede liminar, a sustação do protesto, com pedido alternativo de concessão da medida mediante depósito judicial do valor. O juízo indeferiu a liminar e, em embargos de declaração, rejeitou a análise do pedido alternativo. Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência com vistas à sustação do protesto de duplicatas questionadas judicialmente; e estabelecer se é admissível o deferimento da tutela condicionada ao depósito judicial do valor protestado. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC . A probabilidade do direito da agravante se mostra presente em cognição sumária, diante da plausibilidade das alegações de fraude e da ausência de relação comercial com a parte agravada. O perigo de dano resta configurado pelo potencial impacto negativo do protesto sobre a imagem e a atividade empresarial da agravante, inclusive com repercussões creditícias. A ausência de análise do pedido alternativo pelo juízo a quo configura omissão relevante, sobretudo diante da possibilidade legal de concessão da tutela condicionada à caução, prevista no art. 300, § 1º, do CPC . A jurisprudência do STJ (REsp 1340236/SP – Tese 902) admite a sustação de protesto condicionada à prestação de caução como forma de equilibrar os interesses das partes. A medida se mostra reversível, uma vez que a parte agravante se propõe a efetuar o depósito judicial do valor controvertido, garantindo o ressarcimento em caso de improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido . Tese de julgamento: A tutela de urgência para sustação de protesto pode ser concedida quando demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. É admissível a concessão da tutela de urgência de sustação de protesto condicionada ao depósito judicial do valor protestado, como forma de contracautela compatível com a prudência jurisdicional. A omissão judicial quanto à apreciação de pedido alternativo de tutela configura vício passível de correção em sede recursal . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput e § 1º; Lei nº 9.492/1997, art. 17, § 1º . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1340236/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, S2, j. 14 .10.2015, DJe 26.10.2015; TJ-SP, Apelação Cível 1010714-12 .2022.8.26.0008, Rel . Des. Salles Vieira, j. 28.04 .2023; TJ-RS, Apelação Cível 5004177-32.2022.8.21 .0052, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 14 .06.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Roberto Bezerra Guimarães . (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08046672920238140000 27998225, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 17/06/2025, 2ª Turma de Direito Privado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTENTE NA BAIXA DAS RESTRIÇÕES CADASTRAIS E A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. 1 - Alega o agravante que foi vítima de golpe mediante fraude, sendo certo que o perigo de dano, in casu, reside na imposição de restrição de crédito à pessoa jurídica que, por certo, importa em abalo creditício perante fornecedores, o que pode até inviabilizar suas atividades . 2 - O E. STJ tem entendido pela possibilidade de suspensão dos efeitos dos protestos enquanto há discussão judicial do débito, o que se insere no poder geral de cautela do magistrado (art. 297 do CPC). 3 - Não se vislumbra prejuízo à recorrida, não havendo perigo de irreversibilidade da medida, visto que não haverá o cancelamento do protesto propriamente dito nem a declaração de inexigibilidade da dívida . 4 - A medida se afigura reversível, pois caso comprovada a origem da dívida e sendo reconhecida a responsabilidade do autor por seu pagamento, a ré poderá cobrá-la futuramente com os consectários da mora. 5 - Confirmação da decisão de antecipação de tutela recursal de fls. 17/22. DECISÃO REFORMADA . PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0105053-62.2023.8 .19.0000 202400200490, Relator.: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 11/04/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 12/04/2024) Ademais, o perigo da demora encontra guarida, a medida que a manutenção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito poderá causar graves prejuízos a quem potencialmente não possui qualquer dívida, como, por exemplo, impossibilitar de obter financiamentos ou comprar a prazo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pretendida na petição inicial para determinar que a parte ré Lidiane Catto de Oliveira LTDA, proceda à suspensão do protesto, a imediata baixa do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, bem como que se abstenham de nova inclusão até deliberação em contrário deste juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada ao valor do débito, a ser revertido em favor da parte autora. Defiro o pedido de consignação dos valores em juízo em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão. Designe-se audiência de conciliação obedecida a pauta do CEJUSC e intimem-se ambas as partes e seus advogados. Proceda-se à citação e intimação por meio digital, pessoalmente, ou, por meio do procurador constituído nos autos, conforme os ditames da Portaria Conjunta Nº 11 TJTO, de 09 de abril de 2021. Intime-se a parte ré com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer ao ato ora designado. Advirta-se o réu que deverá, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, informar o desinteresse na autocomposição. Se houver litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, § 6º, do CPC). Ressalvada a hipótese de manifestação de desinteresse pela parte ré, ficam as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório e a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Fazenda Pública Estadual (art. 334, § 8º, do CPC). As partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Advirta-se as partes que se a transação ocorrer antes da sentença, as custas serão dispensadas (art. 90, § 3º, do CPC). Caso não houver composição, o prazo para contestação, de 15 dias (NCPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, do CPC). Não realizada a audiência por desinteresse, o prazo para contestação terá início a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do CPC). As partes poderão na audiência de conciliação realizar negócio jurídico processual, estabelecendo prazos de contestação e réplica, de forma calendarizada e com dispensa da intimação eletrônica, a fim de garantir a celeridade processual, sem prejuízo da possibilidade de anteciparem a apresentação das peças antes do ato designado, caso queiram; Além disso, as partes deverão apresentar na contestação e réplica, respectivamente, as provas que pretendam produzir, especificando-as, e esclarecendo, ainda, se possuem interesse na produção de prova testemunhal e colheita de depoimento pessoal da parte contrária, em audiência de instrução. De acordo com o caderno processual, constitui ônus do autor apresentar as provas que pretende produzir já na inicial (artigo 319, VI, CPC), e o réu na contestação (artigo 336, CPC) . A medida visa garantir a efetiva aplicação dos princípios da celeridade e cooperação judicial (artigo 6º, CPC), fatores essenciais à razoável duração do processo. Deverão autor e réu apresentarem as provas que pretendam produzir conforme acima descrito, de forma especificada, sendo insuficiente o pedido genérico de provas , como de praxe forense. Além do mais, não haverá nova intimação das partes após a apresentação da réplica , de modo que, o processo será concluso para saneamento ou prolação de sentença com julgamento antecipado da lide. As partes deverão apresentar rol de testemunhas a serem inquiridas , cujo número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC); Destaco que é ônus da parte indicar de maneira precisa o que pretende produzir com a prova solicitada (art. 373, do CPC), uma vez que o “juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados” art. 357, § 7º, do CPC; Sublinha-se que em caso de descumprimento da determinação acima, acarretará o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas sem especificação; Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC. Sem prejuízo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se possui interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 3º, § 4º da Resolução nº 345 do CNJ e art. 4º da Resolução nº 5/2024 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Destaco que após duas intimações sobre o interesse no “Juízo 100% Digital”, caso não haja recusa expressa, será considerado aceitação tácita na utilização da opção (art. 3º, § 4º da Resolução nº 345 do CNJ e art. 4º, §2º, da Resolução nº 5/2024 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins). Não havendo recusa expressa, providencie a escrivania a segunda intimação via ato ordinatório, independente de novo pronunciamento judicial. Cumpra-se. Cite-se. Intime-se. Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 1010714-23.2022.4.01.3700

ID: 259725501

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1010714-23.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA- ESTRUTURA E TRANSPORTE

Intimação polo passivo

Advogados:

IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010714-23.2022.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010714-23.2022.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ESTADO DO MARANHÃO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS RODRIGUES SA - MA14884, THIAGO FERREIRA SOUZA - MA12530 e IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES - MA7571 Justiça Verde - Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em desfavor do Estado do Maranhão e da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB, objetivando o reconhecimento de responsabilidade civil - de natureza ambiental - decorrente de danos causados pela execução irregular de prolongamento da Avenida Litorânea, quais sejam: o assoreamento e alteração do curso do Rio Claro provocados pelos processos erosivos verificados no talude da obra e pela supressão da vegetação nativa da área de preservação permanente. Após justificação prévia dos componentes do polo passivo, consta decisão deferindo o pedido de tutela provisória (Id 1053599792) para determinar aos réus: i) realização de serviços no talude da Avenida Litorânea a fim de conter a erosão do leito estradal em direção ao Rio Claro, com adoção da solução técnica (espaço de discricionariedade da autoridade administrativa) considerada necessária à correção do aterramento em curso, inclusive com a retirada de todo o material lançado indevidamente no leito do Rio Claro, identificado a partir de avaliação técnica especializada; e, ii) aposição de placas a indicar tratar-se de área sob litígio, com a inscrição de dados sobre a presente ação civil pública e os termos de eventual decisão proferida por este Juízo, advertindo-se terceiros acerca da proibição da deposição de resíduos líquidos, sólidos ou utilização de qualquer veículo no acesso aberto (via terrestre) no interior da Área de Preservação Permanente adjacente ao prolongamento da Avenida Litorânea, especialmente no trecho que abrange a praia do Olho d’Água. Os demandados noticiaram a interposição de agravo de instrumento da decisão antecipatória, conforme se visualiza dos Ids 1111804880 e 1178477280. Embora dispostas em peças distintas, as contestações dos réus (Id 1169246787 e 1170505294) versaram, em síntese, acerca da existência de litisconsórcio passivo necessário com as pessoas jurídicas executoras da obra e sustentaram a inocorrência de dano ambiental. Em atenção aos agravos interpostos, o juízo se pronunciou pela manutenção da decisão recorrida, nos termos da própria fundamentação nela disposta (Id 1523878348). Réplica constante do Id 1526728362. Em decisão proferida em 4/7/2024 (Id 2135342269), o juízo processante reputou que o convencimento motivado poderia ser formado a partir da prova documental produzida, razão pela qual determinou a conclusão dos autos para sentença. É o relato do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito, haja vista que desnecessária a produção de outras provas, entendimento corroborado pela ausência de irresignação dos litigantes à decisão encartada no Id 2135342269 e adotado conforme autorizativo contido no art. 355, I, do CPC. II.1 Preliminar. Da alegada necessidade de as empreiteiras executoras da obra integrarem o polo passivo da lide. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Os réus sustentam a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário com as pessoas jurídicas contratadas para a execução da obra, com fundamento no art. 33, V, da Lei n. 8.666/93 (Art.33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: (…) V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.). O bem jurídico afetado pela conduta ilícita imputada aos demandados é o meio ambiente sadio e íntegro, pelo que as normas que devem reger a solução do caso concreto – tanto sob o prisma processual, como material – são aquelas que compõem o microssistema da tutela coletiva, entre as quais cito: a Lei n. 7.347/85, a Lei n. 6.938/81, a Lei n. 8.078/90 e a Lei n. 4.717/65. A tutela pretendida com a ação sob análise não se conforma ao direito individual, embora ao final a ele também atinja. O bem é de natureza difusa e o sistema de tutela protetivo, portanto, oferece maiores garantias ao seu resguardo. Nessa linha de intelecção, é insuscetível de acatamento a pretensão de importar ao caso norma incidente nas contendas de caráter administrativo contratual. Em verdade, a disposição a que se socorrem os réu diz respeito às relações que travam os consorciados entre si e não com a parte supostamente lesada por seus atos. Ao lesado, é possível o acionamento de qualquer um dos integrantes do consórcio, apurando-se na relação interna entre os pactuantes a quem compete arcar, em via regressiva, àquele que pagou antecipadamente os ônus da ilicitude. Vale registrar que, no caso em apreço, a posição ocupada no polo passivo pelos demandados decorre de lhes ser imputada a condição de poluidores, a qual, nos termos do art. 3º, IV, da Lei n. 6.938/81, diz respeito à “pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. A responsabilidade na espécie é objetiva e solidária, ou seja, prescinde da averiguação de dolo ou culpa e o dever indenizatório pode ser imputado a qualquer daqueles que, por ação ou omissão, hajam viabilizado a configuração e/ou a manutenção da lesão ao meio ambiente, compreensão que se obtém do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81. Não há, desta feita, litisconsórcio passivo necessário e inexiste benefício de ordem entre os implicados pela conduta apontada como lesiva. Não fosse suficiente, necessário consignar que admitir que a promoção de medidas para a manutenção ou recuperação do meio ambiente apenas se operasse mediante a integração de todos os componentes da cadeia de intervenção na lide representaria verdadeiro contrassenso com a relevância do bem jurídico protegido, cuja higidez, a toda obviedade, a todos interessa. À vista de tais considerações, sem deixar de observar ter sido a questão denegada por ocasião da apreciação do pedido antecipatório (Id 1053599792, p. 2-3), rejeito a tese preliminar. II.2. MÉRITO No caso sob análise, como referido na parte narrativa deste provimento, a controvérsia estabelecida nos autos diz respeito à causação de danos ambientais em área de preservação permanente como decorrência da execução irregular de prolongamento da Avenida Litorânea. Segundo se extrai da inicial, a ausência de cobertura vegetal no talude do leito da via permite o carreamento de sedimentos para o Rio Claro, o que vêm resultando em processo de assoreamento deste. Quanto aos pressupostos para responsabilização civil pelo dano ambiental, rememora-se que seus elementos podem ser extraídos do art. 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981), de maneira que o responsável pelo ilícito ambiental, por meio das atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, pessoa física ou jurídica, fica sujeito à obrigação de reparar os danos causados, independentemente da existência de culpa ou dolo. O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de assentar em sede de recurso especial repetitivo, o Tema n. 707, segundo o qual a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e em sua modalidade mais rigorosa, ou seja, pelo risco integral, sendo, portanto, incabível a oposição de excludente de ilicitude: “a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.” (STJ- SEGUNDA SEÇÃO- RECURSO ESPECIAL 1374284 / MG MINISTRO RELATOR LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014) Além disso e conforme já antecipado, a responsabilidade civil é solidária, ou seja, a sanção civil da indenização pode ser imputada, em pé de igualdade e de forma integral, a todos aqueles que, de qualquer forma, tenham contribuído para a consumação do dano ambiental, pouco importando, aqui, a maior ou a menor participação do poluidor para o ato lesivo, bem como a maior ou menor instrução do poluidor a respeito de sua atividade predatória do meio ambiente. Enfim, estando comprovada a autoria da lesão ao meio ambiente, quem quer que seja o poluidor, sempre, tem o dever legal e constitucional de arcar com a responsabilidade civil ambiental em sua inteireza. A responsabilidade ambiental, consoante previsto no art. 14, § 1º, da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, tem a obrigação de reparar o poluidor direto e indireto, isto é, todos aqueles que de alguma forma contribuíram para a existência danosa da conduta são responsáveis pela reparação. Dito isto, nota-se que ao apreciar e deferir o pedido de tutela provisória formulado pelo autor, o juízo consignou (Id 1053599792): “É procedente o pedido de tutela de urgência. O primeiro de seus requisitos - existência de elementos de prova que evidenciem a probabilidade do direito alegado - está presente, ao menos a princípio, na medida em que os documentos que instruem a inicial sugerem a (i) execução irregular de obra pública e a (ii) omissão dos corréus na fiscalização e controle dos danos provocados pela deposição de resíduos sólidos em corpo hídrico local e pela supressão/alteração das condições naturais de Área de Preservação Permanente. Embora a SPU - Secretaria do Patrimônio da União tenha ratificado a conformidade da localização da obra, com as permissões concedidas pela União[1], e a corré MOB/Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos tenha se manifestado em 21 de dezembro de 2021 quanto aos danos observados no relatório de fiscalização elaborado pela autoridade municipal do meio ambiente (SEMMAM)[2], informando as medidas adotadas a fim de promover a retirada dos resíduos sólidos ainda restantes da obra em questão, além da advertência da população acerca da proibição de deposição de resíduos na área de preservação permanente adjacente à obra e às margens do Rio Claro[3], verifica-se a permanência da situação de risco de agravamento do assoreamento do Rio Claro que decorre da falta de cobertura vegetal em área próxima à margem do corpo hídrico e da insuficiência da barreira artificial (sacos de areia) instalada para a contenção do carreamento de resíduos sólidos, além da existência de acesso ao interior da Área de Preservação Permanente, com a constatação de utilização de veículos e trânsito de pessoas, circunstância que pode favorecer a deposição de resíduos líquidos e sólidos no local. Ressalto, a esse respeito, o que consta do Laudo Técnico 162/2022-ANPMA/CNP, elaborado a partir de vistoria realizada após a notícia de intervenção da agência corré em 22/02/2022, conforme trecho abaixo transcrito (ID 969131684, pág. 111/129): “(...) verificou-se que parte do talude do leito da via no entorno do rio Claro encontra-se desprovido de cobertura vegetal, abrigando sacos de areia com o intuito de evitar/minimizar o carreamento de sedimentos para o leito do corpo hídrico (FIG. 3, 7, 8 e 9), embora as porções mais afastadas do leito do rio e limítrofes às vias abrigam cobertura vegetal (FIG. 2 e 4). Entretanto, observaram-se marcas de fluxo de drenagem superfinal em porções que não dispõem desse artifício (FIG. 5, 6 e 14). Ainda, visualizou-se valas na barreira dos sacos de areia com o intuito de permitir o escoamento pluvial nessa região (FIG. 8, 9, 10 e 11). Embora esse artifício atue no encaminhamento do escoamento de águas pluviais para o interior do corpo hídrico, evitando-se acúmulo de água na via e em sua lateral, o fato da ausência de cobertura vegetal favorece o carreamento de sedimentos para o corpo hídrico, implicando em seu assoreamento. Adicionalmente, observaram-se marcas de trânsito de motocicleta, a partir da via para o interior da APP (FIG. 12 e 13), o que pode favorecer a ocorrência de impactos negativos, tais como disposição irregular de resíduos sólidos, usos indevidos e outros tipos de poluição. O entorno do rio Claro, na porção referente à sua foz, o qual foi recortado pela obra de prolongamento da Avenida Litorânea apresenta as seguintes características ambientais: atualmente, as margens do corpo hídrico encontram-se em bom estado de conservação, exibindo cobertura vegetal rasteira, herbácea e porções arbóreas (FIG. 15 a 19). Na localidade não observou-se coloração e/ou odor que caracterizasse excesso de matéria orgânica, o que poderia indicar eutrofização e consequente piora da qualidade hídrica (...) Com a evolução das obras, observou-se assoreamento do rio Claro em decorrência da deposição de sedimentos utilizados no leito da via/taludes em partes da APP, com posterior carreamento para o leito do corpo hídrico, conforme visualiza-se na Figura 23. Ainda, verificou-se alteração do curso natural do rio Claro, em decorrência da obra em comento (FIG. 24). (...) pelas águas das chuvas, conforme informado na resposta ao quesito anterior. Por intermédio de imagens de satélite, é possível observar que houve alteração na coloração do rio Claro, bem como a existência de rastros de drenagem superficial a partir dos sedimentos existentes às margens da via em construção, culminando no assoreamento do rio Claro, conforme visualiza-se na figura 23. Atualmente, a inexistência de cobertura vegetal no talude do leito da via favorece a repetição deste tipo de evento. Embora tenha havido a colocação de sacos de areia com o intuito de minimizar/evitar o carreamento de sedimentos, esta medida não se revela a mais efetiva para o fim almejado, uma vez que ainda há disponibilidade de sedimentos a serem transportados pelas águas pluviais, facilitado pela existência de “valas” nessa barreira de sacos (...)”. A conclusão desse parecer técnico é no sentido de que a obra de extensão da Avenida Litorânea, em especial no trecho Olho d’Água, resultou em danos ambientais "(…) divididos em duas categorias: danos permanentes e danos temporários. Os primeiros são os danos provocados pela construção da obra, decorrendo da supressão da APP para instalação da via. A reparação dos danos associados a essa ação se dá mediante a retirada do agente causador do dano, isto é, a própria via. Os danos temporários são aqueles decorrentes de atividades secundárias e acessórias à construção da via, tais como: assoreamento do corpo hídrico, supressão vegetal etc., geralmente decorrente da etapa de instalação da obra e/ou do mau funcionamento dela, decorrente da inobservância dos programas ambientais. A reparação desses danos é técnica e economicamente viável. O assoreamento do corpo hídrico está relacionado a, pelo menos 3 componentes: i) disponibilidade de sedimentos a serem carreados ii) ausência de cobertura vegetal em suas margens para conter o transporte de sedimentos e iii) pluviosidade. Desta forma, as intervenções que devem ser realizadas na localidade a fim de evitar e/ou reparar esses danos versam sobre a retirada dos sedimentos oriundos das obras de pavimentação, principalmente utilizadas no leito da via, e promoção de cobertura vegetal na fração exposta da APP, de modo a conter a erosão”(ID 969131684, pág. 128/129). Como se pode observar, parte da prova documental que instrui a inicial, produzida através de visita técnica à área, aponta a existência de danos ambientais (temporários) contra cuja permanência ou agravamento o autor manejou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. A urgência, por sua vez, decorre da necessidade de fazer cessar a omissão ilícita continuada (no tempo) da Administração Pública, consistente no descumprimento de seu dever-poder de polícia de promover a adequação ambiental do funcionamento de equipamento público (rodovia estadual), cuja construção se deu em local sujeito a proteção ambiental especial, a fim de assegurar a manutenção de corpo hídrico (Rio Claro) necessário ao equilíbrio ecológico local. Para além da indicação da existência de danos ambientais (temporários) decorrentes da omissão dos corréus, bastaria à tutela contra o ilícito - tutela inibitória, que é do que aqui se trata - o reconhecimento da omissão do dever de proteção instituído pela norma; esse dever de omissão se confunde com o dever de prestar (garantia efetiva da compensação/reparação dos danos ambientais decorrente de obra pública) e na sua falta (ou seja, na situação em que a omissão impede o cumprimento desse dever de proteção), a urgência está na necessidade de fazer cessar o estado (continuado) de ilicitude que, comprometendo o dever de proteção, compromete ipso facto a tutela do meio ambiente. Assim é que, constatada a violação de dever material de proteção ao meio ambiente, legalmente imposto aos corréus (Poder Público), a urgência é in re ipsa, porque decorre da necessidade de se evitar que a omissão que constitui a sede material da violação se perpetue no tempo. Em outras palavras: a omissão do réu, ao negligenciar a situação de insuficiência das medidas adotadas para a cessão de assoreamento de corpo hídrico local e a degradação de Área de Preservação Permanente adjacente ao equipamento público construído (rodovia estadual) viola - continuadamente - o dever de proteção imposto pela norma, especialmente à vista da previsão de condicionantes expressas na Licença Ambiental de instalação concedida (LI n. 1006853/2020 - itens 2.2.6 ao 2.3.3 – ID 969131684, pág. 53/58), causando situação de risco (degradação de área de preservação permanente e de corpo hídrico local (Rio Claro)) que se perpetua no tempo. Com tais considerações, DEFIRO o pedido de tutela inicial para DETERMINAR aos corréus, no prazo de 60 dias a adoção das seguintes providências: a) realização de serviços no talude da Avenida Litorânea a fim de conter a erosão do leito estradal em direção ao Rio Claro, com adoção da solução técnica (espaço de discricionariedade da autoridade administrativa) considerada necessária à correção do aterramento em curso, inclusive com a retirada de todo o material lançado indevidamente no leito do Rio Claro, identificado a partir de avaliação técnica especializada; b) aposição de placas a indicar tratar-se de área sob litígio, com a inscrição de dados sobre a presente ação civil pública e os termos de eventual decisão proferida por este Juízo, advertindo-se terceiros acerca da proibição da deposição de resíduos líquidos, sólidos ou utilização de qualquer veículo no acesso aberto (via terrestre) no interior da Área de Preservação Permanente adjacente ao prolongamento da Avenida Litorânea, especialmente no trecho que abrange a praia do Olho d’Água. As medidas relativas às advertências discriminadas no item b não impedem – antes recomendam - o exercício do dever-poder das autoridades administrativas no que diz respeito à responsabilização de terceiros pela degradação da área.” Diante da existência de indícios contundentes do dano ambiental e da implicação dos demandados por meio dos documentos que acompanham a inicial, competia aos componentes do polo passivo, no exercício do contraditório e da ampla defesa, infirmar a veracidade do contexto retratado, a teor da distribuição estática do ônus probatório cristalizada no art. 373, I e II, do CPC. Contudo, as defesas apresentaram-se destituídas de elementos informativos de igual envergadura que contrastassem os documentos iniciais e, sobretudo, permitissem convencimento diverso daquele proferido na decisão antecipatória destacada nas linhas precedentes. Com tais considerações, adoto os mesmos fundamentos dispostos na decisão ainda vigente que impôs a responsabilização dos réus pela intervenção danosa ao meio ambiente – Id 1053599792 – como razão de decidir neste provimento de caráter exauriente. Ressalto, em desfecho, que a condição de contratantes da obra não exime os codemandados da responsabilidade por sua execução, antes a agrava. Por imperativo do princípio da legalidade e da garantia fundamental elencada no art. 225 da CRFB/88, ao Poder Público só é dado agir nos estritos limites da lei, o que não compreende furtar-se ao seu dever de defesa e preservação do meio ambiente. Independentemente de cometerem a terceiros a consecução do prolongamento da via, permanecem os réus como donos da obra e, como tal, respondem solidariamente pelos danos que dela derivarem. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a tutela provisória de urgência deferida (Id 1834791) e julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus na obrigação de fazer consistente na realização de serviços no talude da Avenida Litorânea a fim de conter a erosão do leito estradal em direção ao Rio Claro, com adoção da solução técnica (espaço de discricionariedade da autoridade administrativa) considerada necessária à correção do aterramento em curso, inclusive com a retirada de todo o material lançado indevidamente no leito do Rio Claro, identificado a partir de avaliação técnica especializada. Condeno, ademais, os demandados na obrigação de reparação do dano ambiental residual, cuja quantificação fica diferida para oportuna liquidação. Comunique-se aos relatores dos agravos de instrumento interpostos acerca da prolação da presente sentença. Indevidas custas, em virtude da isenção prevista no art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Sem honorários advocatícios, por observância do disposto no art. 18, Lei n. 7.347/1985 (STJ RESP 201202166746/RESP 201101142055). Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Brasília – DF, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal

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