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"1010720-73.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 1000711-69.2025.8.11.0053

ID: 311333816

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000711-69.2025.8.11.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RODRIGUES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIZZA SOUSA MATOS SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TARSILA MARTINS NICODEMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000711-69.2025.8.11.0053. AUTOR: LUIZ RODRIGUES DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO IT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000711-69.2025.8.11.0053. AUTOR: LUIZ RODRIGUES DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” ajuizada por LUIZ RODRIGUES DE SOUZA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A. E DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. In summa, alega o Autor, aposentado por invalidez, que descontos mensais passaram a incidir sobre seu benefício previdenciário a título de empréstimos consignados que jamais foram por ele contratados, apontando indícios de fraude em favor das instituições financeiras rés. Relata que os descontos não autorizados iniciaram-se com o contrato n. 620.910.014-029, firmado com o Banco Itaú Consignado, com início de averbação em 02/08/2020, totalizando R$ 37.186,80. Em sequência, indica outros contratos igualmente impugnados, cujos valores, somados, perfazem o montante de R$ 46.947,60. Afirma que, em virtude dos descontos indevidos, foi privado de satisfazer necessidades básicas, como aquisição de medicamentos, alimentos e itens de higiene, o que lhe causou significativo abalo à dignidade e à saúde. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos relacionados aos contratos mencionados, sob pena de prejuízo irreversível à sua subsistência. No mérito, pleiteia a condenação das rés à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 93.895,20, bem como à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, acrescidos de juros legais e correção monetária, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação e custas processuais. Deu à causa o valor de R$ 113.895,20 (cento e treze mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), para efeitos de alçada. Pois bem. De proêmio, verifico que os valores dos débitos que o autor pretende discutir ultrapassa o teto dos Juizados Especiais, sendo no caso em tela, evidente que o valor do bem objeto da presente supera o limite previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, de quarenta salários-mínimos. Assim, considerando que a ação tem como objeto a resolução de ato jurídico, o correto valor da causa seria o valor do ato em si, nos termos do art. 292, inciso II do Códex Processual Civil, vejamos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Assim, sendo incontestável que o valor correto da causa supera o teto dos Juizados Especiais, impõe-se a extinção do feito, pela incompetência. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Juizado Especial é incompetente para apreciar causas cujo valor ultrapasse o teto legal previsto, devendo, portanto o processo ser extinto sem resolução de mérito. 2. Nos moldes do artigo 292, inciso II do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1010720-88.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 25/11/2019) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO RESCISÓRIA C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TERRENO) - PLEITO DE DANO MATERIAL E RESCISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO PELO VALOR DO CONTRATO – AÇÃO QUE PRETENDE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO E NULIDADES DE CLÁUSULA CONTRATUAL – VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO – ARTIGO 292, II, DO CPC – VALOR DO CONTRATO E DEMAIS PEDIDOS QUE ULTRAPASSAM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – REGRA DE COMPETÊNCIA PELO VALOR DO CONTRATO QUE NÃO ADMITE DISPOSIÇÃO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA REFORMADA – PROCESSO EXTINTO – RECURSO PROVIDO. Nas causas em que se pleiteia a modificação do contrato por meio da declaração de nulidade de cláusula contatual, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, conforme o disposto no artigo 292, II, do Código de Processo Civil, se tratando de regra de competência que não admite disposição pela vontade da parte. O Juizado Especial é incompetente para processar e julgar a causa se o valor ultrapassar a 40 (quarenta) salários mínimos. Quando se tratar de regra de competência pelo valor do contrato, a qual não admite disposição, é de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do estatuído no artigo 487, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Processo extinto. Recurso provido.(N.U 1008391-06.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2019, Publicado no DJE 04/12/2019) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. BANCO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA OBRIGAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA “EX OFFÍCIO”. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 3º, I C/C 51, I, DA LEI 9.099/95. O Juizado Especial é incompetente para processar e julgar a causa se o valor ultrapassar a 40 (quarenta) salários mínimos. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do estatuído no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. (N.U 1006799-12.2018.8.11.0040, TURMA RECURSAL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/11/2019, Publicado no DJE 11/11/2019) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – MANUTENÇÃO INDEVIDA EM SERASA – VALOR DA RESTRIÇÃO QUE EXCEDE O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. Compete aos Juizados Especiais Cíveis processar e julgar as causas de menor complexidade, cujo valor da causa não ultrapasse 40 salários mínimos. Estando a se discutir sobre manutenção em SERASA do valor de R$ 56.965,94 (cinquenta e seis mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), é incompetente o juízo para processar e julgar a presente demanda, reconhecendo-se a incompetência de ofício, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. O Enunciado nº. 39 do FONAJE estabelece que, em observância ao artigo 2º, da Lei nº. 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. O microssistema dos Juizados Especiais admite a cumulação de pedidos, no entanto, deve ser observado o valor de alçada previsto em lei, conforme preconiza o artigo 15 da referida lei. Recurso conhecido e de ofício extinto por violar o valor máximo dos juizados especiais, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº. (N.U 1000426-26.2016.8.11.0010, TURMA RECURSAL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 30/06/2017, Publicado no DJE 24/07/2017) (grifo nosso) Dessa forma, necessário se faz, que o valor da causa respeite o disposto no artigo 319, inciso V. Por fim, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei Federal n.º 9.099/95, "extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, ....". Por essas razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTEMENTE JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para o fim de reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para conhecer e julgar os pedidos formulados nos autos, com lastro no que dispõe o artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1049827-06.2025.8.11.0001

ID: 332314994

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049827-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA PEREIRA MARCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049827-06.2025.8.11.0001. AUTOR: SHEILA PEREIRA MARCELINO REU: ANDREA SOUZA DA CRUZ 1040216-97.2023.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049827-06.2025.8.11.0001. AUTOR: SHEILA PEREIRA MARCELINO REU: ANDREA SOUZA DA CRUZ 1040216-97.2023.8.11.0001 – INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL NEGATIVAÇÃO ULTRAPASSA VALOR DA CAUSA - 2023 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por SHEILA PEREIRA MARCELINO em desfavor de ANDRÉA SOUZA DA CRUZ. In summa, a autora — agricultora residente em Cristalina/GO — afirma que, em 18 de julho de 2025, deslocou-se à Fazenda Lagoa da Porta 2 (Riacho Frio/PI) para concluir a compra de 152 cabeças de gado previamente combinada com João Batista, tendo entregado R$ 140.000,00 à vista, dos quais R$ 30.000,00 foram pagos à ré Andréa Souza da Cruz e o restante ao referido João Batista . Após receber o numerário, o vendedor bloqueou todos os meios de contato, não entregou o rebanho e desapareceu, obrigando a autora a registrar boletim de ocorrência e a buscar o ressarcimento judicial. A inicial expõe que a autora concentrou todas as suas reservas pessoais nesse pagamento e, diante do inadimplemento, sofreu grave abalo financeiro, razão pela qual pleiteia a gratuidade judiciária nos termos do art. 98 do CPC . Sustenta competência do foro de Cuiabá/MT com fundamento no art. 53, III, “d”, do CPC, pois parte do preço (R$ 30.000,00) foi entregue à ré naquela localidade . Assim, requer em sede liminar o bloqueio via SISBAJUD de até R$ 30.000,00 nas contas da ré para assegurar a futura execução (art. 300 do CPC). Pois bem. Nos termos do art. 3.º, I, da Lei 9.099/1995, compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar causas cujo valor não ultrapasse quarenta salários-mínimos. O valor da causa, consoante o art. 292, II, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao “valor do ato ou da parte controvertida” quando a pretensão envolve a existência ou o cumprimento de obrigação. No caso concreto, a controvérsia gira em torno de contrato de compra e venda de semoventes celebrado por preço global de R$ 140.000,00, montante confessadamente desembolsado pela autora. Embora a petição inicial limite o pedido à restituição de R$ 30.000,00, tal fração integra negócio único e indivisível, de modo que o real objeto econômico do litígio é o total de R$ 140.000,00, consoante próprias alegações da parte Reclamante, valor que excede, em muito, o teto de alçada do microssistema dos Juizados Especiais (40 salários-mínimos). Trata-se de hipótese de incompetência absoluta ratione valoris, que não pode ser suprida pela vontade das partes (art. 53, §4.º, da Lei 9.099/1995). Assim, sendo incontestável que o valor correto da causa supera o teto dos Juizados Especiais, impõe-se a extinção do feito, pela incompetência. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Juizado Especial é incompetente para apreciar causas cujo valor ultrapasse o teto legal previsto, devendo, portanto o processo ser extinto sem resolução de mérito. 2. Nos moldes do artigo 292, inciso II do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1010720-88.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 25/11/2019) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO RESCISÓRIA C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TERRENO) - PLEITO DE DANO MATERIAL E RESCISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO PELO VALOR DO CONTRATO – AÇÃO QUE PRETENDE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO E NULIDADES DE CLÁUSULA CONTRATUAL – VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO – ARTIGO 292, II, DO CPC – VALOR DO CONTRATO E DEMAIS PEDIDOS QUE ULTRAPASSAM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – REGRA DE COMPETÊNCIA PELO VALOR DO CONTRATO QUE NÃO ADMITE DISPOSIÇÃO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA REFORMADA – PROCESSO EXTINTO – RECURSO PROVIDO. Nas causas em que se pleiteia a modificação do contrato por meio da declaração de nulidade de cláusula contatual, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, conforme o disposto no artigo 292, II, do Código de Processo Civil, se tratando de regra de competência que não admite disposição pela vontade da parte. O Juizado Especial é incompetente para processar e julgar a causa se o valor ultrapassar a 40 (quarenta) salários mínimos. Quando se tratar de regra de competência pelo valor do contrato, a qual não admite disposição, é de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do estatuído no artigo 487, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Processo extinto. Recurso provido.(N.U 1008391-06.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2019, Publicado no DJE 04/12/2019) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. BANCO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA OBRIGAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA “EX OFFÍCIO”. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 3º, I C/C 51, I, DA LEI 9.099/95. O Juizado Especial é incompetente para processar e julgar a causa se o valor ultrapassar a 40 (quarenta) salários mínimos. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do estatuído no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. (N.U 1006799-12.2018.8.11.0040, TURMA RECURSAL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/11/2019, Publicado no DJE 11/11/2019) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – MANUTENÇÃO INDEVIDA EM SERASA – VALOR DA RESTRIÇÃO QUE EXCEDE O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. Compete aos Juizados Especiais Cíveis processar e julgar as causas de menor complexidade, cujo valor da causa não ultrapasse 40 salários mínimos. Estando a se discutir sobre manutenção em SERASA do valor de R$ 56.965,94 (cinquenta e seis mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), é incompetente o juízo para processar e julgar a presente demanda, reconhecendo-se a incompetência de ofício, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. O Enunciado nº. 39 do FONAJE estabelece que, em observância ao artigo 2º, da Lei nº. 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. O microssistema dos Juizados Especiais admite a cumulação de pedidos, no entanto, deve ser observado o valor de alçada previsto em lei, conforme preconiza o artigo 15 da referida lei. Recurso conhecido e de ofício extinto por violar o valor máximo dos juizados especiais, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº. (N.U 1000426-26.2016.8.11.0010, TURMA RECURSAL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 30/06/2017, Publicado no DJE 24/07/2017) (grifo nosso) Dessa forma, necessário se faz, que o valor da causa respeite o disposto no artigo 319, inciso V. Por fim, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei Federal n.º 9.099/95, "extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, ....". Por essas razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTEMENTE JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para o fim de reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para conhecer e julgar os pedidos formulados nos autos, com lastro no que dispõe o artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1010720-26.2025.8.13.0024

ID: 300389589

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010720-26.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYS MURTA DOS SANTOS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010720-26.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CRISTINA MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : THAYS MURTA DOS SANTOS CRUZ (OAB MG165620) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010720-26.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CRISTINA MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : THAYS MURTA DOS SANTOS CRUZ (OAB MG165620) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência, de natureza antecipada, postulado por CRISTINA MARIA DE SOUZA em face de ODONTO AGAPE CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA e PAULO SÉRGIO VALADÃO CINTRA, nos autos da “ação indenizatória” proposta. A autora afirma que, após decidir realizar um procedimento estético visando melhorar sua autoestima, começou a buscar por profissionais na internet, deparando-se, nessa oportunidade, com o réu, Dr. Paulo Sérgio. Inicialmente interessada no tratamento conhecido como “Endolift”, foi convencida, durante consulta na clínica do réu, a submeter-se ao procedimento denominado “Lip Contour 360”, alegadamente desenvolvido por ele. A Autora relata que, em abordagem insistente e com promessa de resultados superiores, o profissional desaconselhou o tratamento inicialmente pretendido e apresentou imagens de referência e de supostos casos de sucesso para convencê-la da eficácia de sua técnica. A cirurgia foi realizada sem instrumentos adequados de medição e sem as garantias mínimas de segurança, o que ocasionou um resultado profundamente insatisfatório. A recuperação foi marcada por dor intensa, inchaço, ressecamento dos lábios, assimetrias faciais e dificuldade para falar e se alimentar. As sequelas foram tanto estéticas quanto funcionais, afetando diretamente a vida pessoal, social e profissional da Autora. Durante o retorno pós-operatório, a autora relatou as deformidades ao dentista, que, de forma negligente, teria desdenhado de suas queixas. As complicações persistiram, levando-a a buscar outros profissionais, os quais foram unânimes ao afirmar a ocorrência de erro técnico no procedimento, consistindo em remoção indevida de tecido labial e comprometimento da funcionalidade dos lábios. Em razão do abalo físico e psicológico, a Autora teve crises de ansiedade, aumento da medicação para depressão e isolamento social, conforme laudos psiquiátricos e psicológicos anexados aos autos. Sendo assim, tendo em vista que os danos causados à autora, tanto físicos, quanto emocionais, decorreram de evidente falha na prestação do serviço pelo réu, a requerente pugna, em sede de tutela de urgência, que seja deferida a concessão de medida cautelar a fim de determinar que os réus realizem o custeio do procedimento reparatório da autora, avaliado em R$ 13.500,00. É o relatório. Decido. O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência, seja esta cautelar ou antecipada, será concedida quando houverem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos casos em que a tutela for destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo, consoante determina o art. 497, parágrafo único, do CPC. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do §º do art. 300 do referido diploma legal. Pois bem. Em que pese este Juízo ser sensível à situação vivenciada pela autora e ao seu quadro emocional, dos autos extrai-se que o procedimento estético foi realizado há cerca de 2 anos, fato este que afasta a extrema urgência que se exige para a concessão de tutela de urgência. Ademais, analisando a contranotificação enviada pelo réu, verifica-se que o mesmo nega reiteradamente a falha no procedimento estético realizado, argumentando, incisivamente, que não poderia ser imputado a ele a responsabilidade pela insatisfação pessoal e subjetiva da autora. Em vista disso, antes de deferir tutela antecipatória, mister se faz que sejam produzidas provas a fim de atestar se houve ou não erro técnico no procedimento estético realizado. Isso porque, as meras alegações unilaterais de que outros profissionais declararam que o procedimento foi falho não são dotadas de força probatória suficiente para atestar a ingerência ou erro na atuação profissional do réu. Portanto, evidente que o ponto controvertido demanda dilação probatória e que seja oportunizado o contraditório à parte ré, a fim de averiguar as circunstâncias reais que permeiam o caso em evidência. Principalmente porque, a olho nu e sem que seja feita uma análise minuciosa, não é possível que este Juízo faça uma valoração acerca do procedimento estético realizado. 1. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. 2. Designe-se audiência de conciliação (art. 334, CPC), fazendo-se o expediente necessário e encaminhando-o ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Belo Horizonte (Cejusc-BH). Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 3. A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência com disponibilização de link com antecedência de 02 dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. Será inserida uma certidão nos autos pela Secretaria do CEJUSC, com o link de acesso à sala virtual. As partes e procuradores poderão acessar a reunião pelo aplicativo CISCO WEBEX, pelo telefone, tablet ou computador. Cite-se e intime-se a parte ré. 4. A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, CPC). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 dias (art. 335-caput, CPC), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). 5. Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 6. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335-caput) terá início a partir da audiência. 7. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, dê-se vista à parte autora, também por 15 dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000711-69.2025.8.11.0053

Processo nº 1049827-06.2025.8.11.0001

Processo nº 1010720-26.2025.8.13.0024