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Processo nº 1010733-31.2025.8.11.0040

ID: 338660020

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010733-31.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010733-31.2025.8.11.0040. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MAISA BARBOSA DA COSTA Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010733-31.2025.8.11.0040. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MAISA BARBOSA DA COSTA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de MAISA BARBOSA DA COSTA, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004 e Lei nº 13.043/2014. Aduz o autor que concedeu à requerida um financiamento no valor de R$ 71.286,11 (setenta e um mil, duzentos e oitenta e seis reais e onze centavos), a ser restituído em 48 (quarenta e oito) prestações mensais de R$ 2.490,82 (dois mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), com vencimento final em 11/12/2028, mediante Contrato de Financiamento nº 4202413736, garantido por alienação fiduciária. Em garantia das obrigações assumidas, a requerida transferiu em alienação fiduciária o seguinte bem: veículo marca LAND ROVER, modelo EVOQUE PURE P5D, ano 2013/2013, cor BRANCA, placa FGC1433, RENAVAM 00540861545, CHASSI SALVA2BG9DH781691. Alega que a requerida tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela de número 1, vencida em 11/01/2025, incorrendo em mora desde então. Afirma que a parte requerida foi devidamente notificada para purgar a mora, porém permaneceu inadimplente. Requer, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Vieram-me os autos conclusos. É RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. In casu, não há dúvidas de que o pedido de busca e apreensão liminar deve ser deferido, porquanto comprovados todos os pressupostos necessários para tanto, nos termos daquilo que prescreve o Dec. 911/69 modificado pela Lei n. 10.931/2004. Nessa senda e, levando-se em conta as razões expedidas na petição inicial, os documentos que a acompanham, bem como a incorrência em mora da parte devedora DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto Lei 911/69, com as alterações da lei 10.931/2004, devendo ser nomeado depositário o próprio autor, na pessoa de seu representante legal, mediante termo de compromisso. Após executada a medida liminar, CITE-SE a parte requerida para, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto Lei 911/69, com as alterações da lei 10.931/2004, acrescidas das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa; e b) no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, independentemente da purgação da mora, contestar a presente nos termos do art. 3º, §3º com as alterações dada pela Lei n. 10.931/04. CONSIGNE-SE no mandado as advertências legais contidas no art. 344 do Código de Processo Civil. Por fim, em cumprimento à Seção 16 do Capítulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, fica a parte autora INTIMADA para se for o caso, efetuar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, para cumprimento do mandado, acessando o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionando o menu Serviços na barra superior, escolhendo a opção ‘Guias’ que irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deve selecionar o tópico Emissão de Guia de Diligência. Outras informações podem ser encontradas no ‘Manual da Central de Pagamento de Diligências’. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Cleonice Da Fátima Zorzenon x Telefonica Brasil S.A.

ID: 309496919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010733-14.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DA FáTIMA ZORZENON

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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DEBORA NATALIA DA SILVA

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Processo 1010733-14.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cleonice da Fátima Zorzenon - TELEFONICA BRASIL S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIA… Processo 1010733-14.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cleonice da Fátima Zorzenon - TELEFONICA BRASIL S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) declarar a rescisão do contrato de fls. 20/21 por falta de instalação e a inexistência de prestação do serviço "Vivo Play Estendido" a fim de cancelar a cobrança do pacote, confirmando a tutela concedida às fls. 52; B) condenar a ré ao pagamento de R$ 419,30 à requerente, a título de reembolso dos valores pagos de janeiro a julho de 2024, incluindo, também, eventuais parcelas que tenham sido cobradas posteriormente sob a rubrica "Vivo Play Estendido", corrigidas monetariamente desde os desembolsos e acrescidas de juros moratórios a partir da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Publique-se e Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), DEBORA NATALIA DA SILVA (OAB 443233/SP)

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Processo nº 1010733-74.2023.4.01.3900

ID: 293768640

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010733-74.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MELO DE MELLO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010733-74.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010733-74.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: JOSE ROBERTO MELO DE MELLO Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - PA013287 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1010733-27.2025.8.26.0068

ID: 306109368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010733-27.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PERCY PAULO MATANIA GOMES FIDELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010733-27.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Percy Paulo Matania Gomes Fidelis - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) ad… Processo 1010733-27.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Percy Paulo Matania Gomes Fidelis - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP)

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Processo nº 1010733-31.2025.8.26.0196

ID: 277455967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010733-31.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1010733-31.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. A mora do(a) devedor(a) está compro… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1010733-31.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. A mora do(a) devedor(a) está comprovada. Assim, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente, o qual ficará depositado com o autor ou com pessoa por ele indicada. Ressalto que se trata de mora ex re, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento. Suficiente, desse modo, que a notificação prevista no parágrafo 2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 seja remetida ao endereço do(a) réu(ré), independente de quem a receba. Caso requerido, defiro a tramitação processual em segredo de justiça, até que cumprida a liminar. Após, providencie-se a exclusão da anotação. No prazo de cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ficarão consolidadas no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a). Cabe às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) credor(a), ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Efetivada a liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, se quiser, em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, de acordo com valores apresentados na inicial. Para essa hipótese, o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do(a) autor(a) para se manifestar em cinco dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para saldar integralmente o débito pendente. Por outro lado, intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu representante legal, de que, efetivada a medida, o bem apreendido deverá permanecer nesta comarca pelo prazo de cinco dias, contados a partir da execução da liminar, à disposição do Juízo e sob as penas da lei. A medida é necessária, tendo em vista que se o(a) réu(ré) pagar a dívida o bem ser-lhe-á restituído. No prazo de quinze dias úteis, da execução da liminar, o(a) réu(ré) poderá contestar, mesmo que tenha se utilizado da faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931, de 02.8.2004. Se o bem não for encontrado, o oficial de justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Não localizado o bem, intime-se o autor(a) para que, em cinco dias, diga em termos de seguimento da ação. Caso informado novo endereço a ser diligenciado, desde logo, defiro o aditamento do mandado de busca e apreensão, na modalidade URGENTE. A serventia somente encaminhará o documento à central de mandados, mediante informação de localização do veículo ou comparecimento da parte interessada em cartório, em trinta dias, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários. Nesse caso e, no mesmo prazo, deverá recolher as respectivas custas sob pena de extinção, ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 e, então, apresentar corretamente seu pedido de conversão da ação, com observação das exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Comprovado o recolhimento da taxa, providenciem o bloqueio da circulação do veículo por intermédio do convênio RENAJUD, conforme § 9º, do art. 3º, Decreto-Lei nº 911/1969, retirando-se o gravame após a apreensão. Autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. No mais, diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em conta dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, com comprovação em cinco dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, observada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas, etc., devem ser trazidos ao juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. As partes ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com completas informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiverem em sua posse ou forem seu conhecimento. Esta decisão, por cópia assinada digitalmente, servirá como MANDADO, com as prerrogativas do art. 212, parágrafo 2º, do citado diploma legal. Int.

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Processo nº 1010733-55.2024.8.26.0361

ID: 332843098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010733-55.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES RODRIGUES DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIA REGINA DE CASTRO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010733-55.2024.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Maria Ines Rodrigues de Mello - Vistos. Fls. 271/274 e documentos: ciente. 1- De início, compulsando os autos, verifica-se a necessidade … Processo 1010733-55.2024.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Maria Ines Rodrigues de Mello - Vistos. Fls. 271/274 e documentos: ciente. 1- De início, compulsando os autos, verifica-se a necessidade de retificação das primeiras declarações. Vejamos: Às fls. 183 consta a indicação da existência de saldo bancário, junto ao B. do Brasil, na data do óbito, qual seja: R$ 2.602,43 valor não incluído nas primeiras declarações. Igualmente, não contas dos autos a comprovação do valor de mercado (tabela fipe) do veículo arrolado, para o mês/referência do óbito (10/2023). Assim sendo, providencie a parte inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada do referido comprovante, bem como providencie a devida retificação das últimas declarações. No mesmo prazo, deverá a parte inventariante comprovar a devida retificação da declaração do ITCMD de fls. 271/280, para inclusão do valor acima identificado. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. 2- Prosseguindo, no tocante ao pedido de alienação de bens do espólio, verifica-se que a pretensão recai justamente sobre o imóvel em que residem os herdeiros Rubens e Maria (fls. 153 e 156). Em assim sendo, considerando ainda os termos do artigo 619, I, do CPC, necessária prévia manifestação dos demais herdeiros. Diante do deferimento da gratuidade da justiça à parte inventariante (fls. 265/268), providencie a z. serventia a expedição de cartas de intimação para os herdeiros (Rubens e Maria) para que se manifestem nos autos quanto à pretensão da parte inventariante na alienação do imóvel localizado na Rua Prof. Herval Brasil Prazo 10 (dez) dias. 3- Finalmente, no tocante ao pedido de arbitramento de alugueis, INDEFIRO. Não obstante o posicionamento jurisprudencial do TJPR, é pacífico o entendimento neste E. Tribunal Bandeirante quanto à necessidade de manejo se ação própria para o arbitramento de alugueis. Destaca-se que os bens do espólio são transmitidos com a morte (CC, art. 1784), como um todo unitário aos herdeiros, formando-se entre eles verdadeiro condomínio (CC, art. 1.791 e parágrafo único). Em assim sendo, diante da informada resistência dos demais herdeiros, havendo-se necessidade de realização de prova pericial para avaliação dos imóveis, questão de alta indagação que extrapola a competência deste Juízo, situação que demanda o ajuizamento de ação própria de arbitramento de alugueis na esfera cível competente. Nesse sentido: Ementa: INVENTÁRIO. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios visando averiguar movimentação financeira do falecido em momento anterior ao óbito, bem como negou pedido de arbitramento de aluguéis por utilização exclusiva de imóvel. Impossibilidade. Questões que não estão compreendidas no escopo da ação de inventário. Alegação de gestão irregular do patrimônio do falecido, em momento anterior ao óbito, que deve ser comprovada nas vias ordinárias. Exegese do art. 612, do CPC. Pedido de arbitramento de aluguéis que demanda ampla dilação probatória, devendo ser buscado também em ação própria. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (9ª Câmara de Direito Privado do TJSP Agravo de Instrumento nº 2216665-10.2022.8.26.0000; Relator Des. Dr. Wilson Lisboa Ribeiro; DJ. 16/12/2022). Ementa: INVENTÁRIO Decisão que negou a gratuidade processual em prol da inventariante; e indeferiu seu pedido de fixação de locativos sobre imóveis do espólio, que estão na posse exclusiva dos demais herdeiros, com indicação de solução em vias próprias Inconformismo ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Ilegitimidade Agravante que deveria ter se insurgido contra a sentença proferida na Vara Cível da Comarca, que extinguira a ação de arbitramento de aluguel ajuizada contra os demais herdeiros Impossibilidade de apreciação do pedido no Inventário, pois poderá não haver consenso a respeito do valor do aluguel, necessitando, ademais, de eventual dilação probatória, produzindo-se avaliações imobiliárias ou laudos de engenharia Inteligência do art. 612, do CPC GRATUIDADE PROCESSUAL Em arrolamento e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros Incapacidade econômica não comprovada Benesse não concedida Monte partível não condizente com o alegado estado jurídico de pobreza Agravante ademais que possui rendimentos mensais que ilidem a alegada hipossuficiência Decisões mantidas Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (2ª Câmara de Direito Privado do TJSP Agravo de Instrumento nº 22122325-86.2023.8.26.0000; Relatora Des. Dra. Hertha Helena de Oliveira; DJ. 28/08/2023). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO DECISÃO QUE GARANTIU O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO À CONVIVENTE SUPÉRSTITE CONDOMÍNIO PREEXISTENTE À ABERTURA DA SUCESSÃO DIREITO DE HABITAÇÃO INOPONÍVEL A TERCEIROS COPROPRIETÁRIOS ARBITRAMENTO DE ALUGUEL QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA DECISÃO REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (5ª Câmara de Direito Privado do TJSP Agravo de Instrumento nº 2329084-02.2024.8.26.0000; Relator Des. Dr. Erickson Gavazza Marques; DJ. 09/12/2024). Ementa: INVENTÁRIO. PARTILHA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E DEPÓSITO, O ARBITRAMENTO DE ALGUUEIS PELO USUFRUTO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS HERDEIROS E A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DOS BENS QUE COMPÕE O MONTE-MOR. INCONFORMISMO MANIFESTADO. CABIMENTO PARCIAL. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA QUE ADMITE RELATIVIZAÇÃO, HAVENDO CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 2.019 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA RELATIVA AO ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL QUE, DADA A COMPLEXIDADE, NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA, DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (6ª Câmara de Direito Privado do TJSP Agravo de Instrumento nº 2302824-82.2024.8.26.0000; Relator Des. Dr. Vito Guglielmi; DJ. 10/12/2024). Ementa: Agravo de instrumento. Inventário. Arbitramento de aluguel por uso exclusivo que se deve discutir em ação própria, haja vista a discordância dos herdeiros quanto ao valor dos aluguéis devidos pelo ocupante. Matéria de alta indagação. Art. 612 do CPC. Despesas do espólio que, antes da partilha, devem ser custeadas com recursos da massa, indevida a responsabilização individual dos herdeiros (art. 1.997 do CC). Decisão revista neste aspecto. Recurso provido em parte. (1ª Câmara de Direito Privado do TJSP Agravo de Instrumento nº 2313676-682024.8.26.0000; Relator Des. Dr. Claudio Godoy; DJ. 14/01/2025). Portanto, no tocante ao pedido retro, deverá a parte interessada manejar ação própria para os fins desejados. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CÉLIA REGINA DE CASTRO CHAGAS (OAB 165432/SP)

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Processo nº 1010733-69.2025.4.01.3200

ID: 337220393

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010733-69.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ITALO SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010733-69.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Rural] AUTOR: NATALIA SILVA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial (trabalhadora rural / pescadora artesanal). Em sua petição inicial, a autora requereu a produção de todas as provas admitidas em direito. No que concerne à produção de prova testemunhal, cumpre destacar que esta Vara de Juizado Especial Federal conta, atualmente, com mais de 30.000 (trinta mil) processos em tramitação, sendo parcela expressiva deste acervo referente a benefícios previdenciários. Diante do grande volume de processos em trâmite nesta unidade e da crescente distribuição mensal de novos feitos (aproximadamente, 2.000 processos novos por mês), verifica-se que a realização de dezenas de audiências semanais tem impactado negativamente na prestação jurisdicional em outras ações igualmente relevantes (ações para concessão de benefícios assistenciais, benefícios por incapacidade, ações que versam sobre direito à saúde, direito do consumidor, demandas tributárias, dentre outras), em razão do emprego dos já escassos recursos humanos para elaboração e organização da pauta, intimação das partes e a realização das audiências, em detrimento das atividades de análise e impulsionamento dos processos nas fases de conhecimento e execução/cumprimento de sentença. Desta forma, visando à celeridade e eficiência na prestação jurisdicional e em atenção à ampla produção probatória e ao direito de defesa das partes, caso a parte autora entenda imprescindível a produção de prova oral para comprovação do direito pleiteado, DEVERÁ fazê-lo por meio de vídeos, tendo em vista o princípio de cooperação, insculpido no art. 6º, do CPC (Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.). Ressalta-se que tal procedimento está em consonância com os Enunciado nº 17 e 24, da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, nos seguintes termos: Enunciado 17 - É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem a produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. Enunciado 24 - É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. Ante o exposto, adotem-se as seguintes providências: a) INTIME-SE a parte autora para que promova a juntada de vídeo com seu depoimento pessoal e de até 3 (três) testemunhas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado caso a parte requeira. Poderá, ainda, no mesmo prazo: 1) justificar, fundamentadamente, a impossibilidade de fazê-lo; ou 2) manifestar-se pela desnecessidade da produção de prova testemunhal. Fica a parte autora advertida de que seu silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento da ação e implicará extinção do feito sem julgamento do mérito. Registra-se que, aos depoimentos gravados em vídeo, será dado o mesmo valor probatório que aos depoimentos colhidos em audiência de instrução, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. As testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Os depoimentos da parte autora e das testemunhas deverão abordar, de forma detalhada, os seguintes tópicos: I) identificação pessoal do depoente: - identificação da parte ou testemunha, iniciando-se a filmagem com a apresentação do documento de identificação com foto (frente e verso). - em se tratando de testemunha, informar qual o seu vínculo com a parte autora (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos, etc.) e há quanto tempo se conhecem; II) qualidade de segurada especial (trabalhadora rural / pescadora artesanal): - Formular as perguntas que o advogado entender necessárias para a comprovação da qualidade de segurada especial (agricultora / pescadora artesanal), podendo ser utilizadas as perguntas sugeridas no ANEXO desta decisão. b) Cumprida a determinação prevista no item “a”, intime-se o INSS para ciência, manifestação e apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de oferecimento de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, faça-se conclusão para sentença. Decorrido o prazo assinalado no item “a” desta decisão, sem manifestação da parte autora, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. ANEXO (Sugestão de perguntas à parte autora e testemunhas) Perguntas à parte autora: 01) Com qual idade a autora começou a exercer atividade rural / pesca? 02) Qual é a profissão dos pais da autora? 03) Trabalhou na agricultura / pesca até quantos meses de gestação? 04) Onde fica localizada a propriedade em que a autora trabalha? 05) Qual(is) produto(s) eram cultivados? 06) Qual o tamanho da propriedade? 07) Quem era o proprietário da terra? 08) Havia empregados trabalhando na terra? Quantos? 09) A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? Quem ajudava a autora no trabalho rural? 10) Qual o estado civil da parte autora? 11) O marido ou companheiro exerce atividade rural? 12) Trata-se da primeira gestação? 13) Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 14) Já requereu (e recebeu) salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 15) Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? 16) A autora já exerceu outra atividade que não fosse agricultura / pesca? Perguntas às TESTEMUNHAS: 01) Há quanto tempo conhece a parte autora? 02) Como conheceu a parte autora? 03) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na agricultura e/ou pesca? 04) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010733-22.2025.8.26.0005

ID: 280190786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010733-22.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA RITA MANTOANELLI SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO JOSÉ DE CAMPOS OLIVEIRA COSTA

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ADV: Ciro José de Campos Oliveira Costa (OAB 107710/PR) Processo 1010733-22.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Rita Mantoanelli Salgado - Vistos. 1. Cabe ao patrono observar o cor… ADV: Ciro José de Campos Oliveira Costa (OAB 107710/PR) Processo 1010733-22.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Rita Mantoanelli Salgado - Vistos. 1. Cabe ao patrono observar o correto uso do processo digital, que deve ser adequado às disposições legais e Normas da Corregedoria Geral de Justiça, inclusive quanto ao cadastro das partes e juntada das peças processuais. A determinação para que o interessado procedesse ao complemento do cadastro e recategorização de documentos foi efetuada conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017, publicado no DJE de 1º/09/2017. Pelas razões acima, devolvo o prazo, a fluir da publicação desta decisão, para que o autor cumpra a determinação de correção do cadastro e recategorização do documento. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Dúvidas poderão ser dirimidas pelos advogados no suporte telefônico de peticionamento eletrônico: (11) 3627-1919, (11) 3614-7950, de segunda a sexta-feira, das 8h às 24 horas, finais de semana e feriados das 9h às 19h, conforme mencionado na publicação acima indicada. No silêncio, intime-se o autor por carta para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. 2. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: porque não restou comprovada a insuficiência de recursos financeirosao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração de imposto de renda; b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; c) cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; d) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, a taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC. 3. Trata-se de demanda genérica, reiterada na comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. Dessa maneira, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de quinze, sob pena de indeferimento para: a) juntar aos autos procuração com firma reconhecida, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ou compareça pessoalmente em cartório; b) juntar aos autos certidão atualizada do SCPC e Serasa. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000 -Voto nº JV-44312 5 justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) grifei. 4. Cumprida a presente decisão, fica a petição recebida em aditamento à inicial.

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Jefferson Da Silva Melo x Pagseguro Internet Ltda

ID: 257897784

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010733-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DA SILVA MELO

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010733-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JEFFERSON DA SILVA MELO REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010733-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JEFFERSON DA SILVA MELO REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação proposta por JEFFERSON DA SILVA MELO contra PAGSEGURO INTERNET, objetivando a declaração de inexistência de débitos e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. A parte promovente alega já ingressou com ação contra promovida (processo n. 1059295-28.2024.8.11.0001), na qual a empresa foi condenada a desbloquear sua conta e indenizá-lo moralmente, após bloquear indevidamente a conta nº 59793187-2 e reter o saldo de R$ 350,00. Sustenta que a parte promovida utilizou esse valor para quitar supostos débitos e encerrado a conta, posteriormente inseriu o nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito, de forma indevida, pelo suposto débito no valor 119,01 (cento e dezenove reais e um centavo). Ao final, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Não houve pedido liminar. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida sustenta inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, argumenta que a parte promovente não comprovou a negativação do seu nome, apresentando apenas um print sem data ou identificação. A notificação de abertura de negativação não prova o registro efetivo. Além disso, não há faturas em atraso ou falha no serviço que justifique responsabilização. Os documentos apresentados são considerados frágeis e manipuláveis. Por fim, requer a improcedência da ação. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A defesa argumenta que a petição inicial não cumpre os requisitos mínimos necessários para uma análise adequada, já que não apresenta informações claras e documentos essenciais. Em que pese a argumentação da parte promovida quanto à alegada ausência de requisitos formais na petição inicial, a preliminar não deve ser acolhida. Embora a parte autora tenha mencionado a existência de ação anterior, os fatos narrados envolvem, de forma central, a negativação indevida do nome do promovente, o que configura o cerne da presente demanda. Dessa forma, opino pela rejeição da preliminar arguida. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida porque no processo sob id nº1059295-28.2024.8.11.0001, a parte promovida utilizou esse valor para quitar supostos débitos e encerrado a conta, todavia, posteriormente inseriu o nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito, de forma indevida, pelo suposto débito no valor 119,01 (cento e dezenove reais e um centavo). Analisando os autos, verifico que a parte promovente não trouxe aos autos provas suficientes que comprovem a inserção indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A parte autora apresentou apenas uma carta de comunicação, mas tal documento não possui elementos que possibilitem a identificação da data de emissão ou a autenticidade da inscrição de seu nome. Além disso, a sentença do processo nº 1059295-28.2024.8.11.0001, de fato, determinou o desbloqueio da conta bancária da parte autora e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, não há nos autos qualquer comprovação de que a parte promovida tenha inserido o nome da parte promovente aos órgãos de proteção ao crédito A ausência de documentos que comprovem de forma clara e inequívoca a negativação indevida, impede o acolhimento do pedido de declaração de inexistência de débito e da exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. O dano moral pressupõe dor, sofrimento ou constrangimento de intensidade tal que justifique compensação. Assim, a simples cobrança indevida, sem comprovação de persistência ou agravantes, não caracteriza abalo moral indenizável, mas apenas um dissabor inerente às relações cotidianas. Neste mesmo sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de faturas de consumo cumulada com tutela de urgência e danos morais, determinando o refaturamento das faturas questionadas entre março e setembro de 2023 e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança impugnada foi indevida, justificando o refaturamento das faturas; e (ii) estabelecer se a cobrança indevida, por si só, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de serviços públicos não demonstrou que a consumidora era efetivamente responsável pelo consumo integral registrado no hidrômetro substituído, não cumprindo o ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Correta a sentença que determinou o refaturamento das faturas do período questionado, diante da ausência de comprovação da legalidade da cobrança impugnada. A mera cobrança indevida, sem comprovação de conduta vexatória, restrição de crédito, interrupção do serviço ou outra violação a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor da vida civil. A restituição dos valores cobrados indevidamente é suficiente para a restauração do estado anterior, não havendo fundamento para a condenação em indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecedor de serviços tem o ônus de comprovar a legalidade das cobranças questionadas pelo consumidor, sob pena de refaturamento. A mera cobrança indevida, sem a presença de outros fatores agravantes, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado n. 1028619-39.2020.8.11.0001, Rel. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, Turma Recursal Única, julgado em 01/12/2022. (N.U 1036416-27.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Diante do exposto, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão de indenização por danos morais no presente caso. Quanto ao pedido de declaração de inexistência de dívida, entendo pelo não acolhimento, a simples alegação de que o valor foi indevidamente cobrado não é suficiente para ensejar a declaração de inexigibilidade do débito, especialmente quando não há provas contundentes de que a cobrança seja indevida ou de que o débito tenha sido quitado de forma irregular, principalmente pelo fato de que a parte promovente confirma a existência de débitos, quando afirma na inicial que a parte promovida utilizou o valor de R$ 350,00, bloqueados no referido processo para quitação de supostos débitos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1010733-14.2022.8.11.0015

ID: 299181134

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010733-14.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010733-14.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte Aéreo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010733-14.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte Aéreo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [L. G. F. - CPF: 063.890.521-46 (APELADO), VIVIANE MEIRA FERREIRA RODRIGUES - CPF: 072.808.607-70 (ADVOGADO), CARITA GARCIA - CPF: 005.380.731-60 (APELADO), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELANTE), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CARITA GARCIA - CPF: 005.380.731-60 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. DANIFICAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA, EQUIPAMENTO ESSENCIAL À LOCOMOÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA DE NOVO EQUIPAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em razão da danificação de cadeira de rodas adaptada, essencial para locomoção do autor, portador de paralisia cerebral e epilepsia, durante transporte aéreo contratado com a ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a companhia aérea responde objetivamente pela danificação de bagagem especial (cadeira de rodas adaptada) durante transporte; (ii) saber se a demora injustificada na substituição do equipamento caracteriza falha na prestação do serviço; (iii) saber se os transtornos decorrentes do evento excedem os meros aborrecimentos e configuram dano moral indenizável; e (iv) saber se o valor da indenização arbitrado em primeira instância observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado nos autos que a cadeira de rodas foi danificada sob responsabilidade da companhia aérea, que reconheceu a irregularidade mediante emissão de relatório de bagagem e procedeu à entrega de novo equipamento somente meses após o fato. 4. A responsabilidade da empresa ré é objetiva, conforme previsão nos arts. 14 do CDC e 734 do CC. A falha na prestação do serviço ficou evidenciada, diante da ausência de cuidado e da demora na reposição do item essencial à locomoção do autor. Ainda que a companhia tenha, posteriormente, entregue nova cadeira, os danos morais se configuram pelos transtornos causados, sendo cabível a indenização. 5. O quantum indenizatório deve observar a razoabilidade, proporcionalidade e os parâmetros jurisprudenciais para compensar adequadamente os transtornos suportados pelo passageiro. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A companhia aérea responde objetivamente por danos decorrentes de falha na prestação de serviço. 2. A danificação de cadeira de rodas adaptada, equipamento essencial à locomoção do consumidor, seguida de demora injustificada na sua substituição, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 3. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser reduzido quando exorbitante frente às peculiaridades do caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 734. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC n. 1003699-07.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 05.04.2023, pub. DJE 10.04.2023; TJMT, AC n. 1001169-29.2023.8.11.0030, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 29.01.2025, pub. DJE 30.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por L. G. F., representado por sua genitora Cárita Garcia, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Narra a parte autora que, em abril de 2022, em viagem aérea contratada com a ré, sua cadeira de rodas adaptada, única forma de locomoção segura, tendo em vista sua condição de paralisia cerebral e epilepsia, foi danificada durante o transporte aéreo, o que gerou impossibilidade de uso imediato, angústia, sofrimento, regressão no tratamento médico e omissão por parte da companhia aérea na solução do problema. A sentença (ID 272514442) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela deferida para aquisição de cadeira de rodas adaptada e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, com atualização pelo INPC a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A apelante, em suas razões recursais (ID 272513900), alega, em síntese, que prestou todo o suporte possível após o incidente e que não houve falha na prestação do serviço que justificasse a condenação por danos morais. Sustenta que os transtornos enfrentados configuram meros aborrecimentos e que a indenização fixada se mostra excessiva e desproporcional. Requer a reforma integral da sentença, com a improcedência do pedido de danos morais. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 272513912). A Procuradoria de Justiça, em parecer (ID 272514426), manifestou-se pela ausência de interesse público ou de incapaz a justificar sua intervenção no mérito da causa, declinando da atuação. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à existência de responsabilidade civil da empresa aérea por danos morais decorrentes de defeito na prestação do serviço de transporte, consubstanciado na danificação de cadeira de rodas adaptada do autor, e à adequação do valor fixado a título de indenização. É incontroverso nos autos que o equipamento assistivo, essencial à mobilidade e saúde do autor, foi avariado pela ré, tendo sido emitido o respectivo Registro de Irregularidade de Bagagem. O fornecimento de nova cadeira somente ocorreu meses após o evento, especificamente em 04/08/2022, conforme termo de entrega anexado sob ID 272513885. A responsabilidade objetiva da ré está configurada, nos termos dos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 734 do Código Civil. O dever de guarda e integridade da bagagem especial não foi adequadamente observado, o que enseja o dever de reparação. No entanto, a análise do quantum fixado em sentença impõe reflexão à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. É certo que a situação vivenciada pelo autor e sua família impôs desconforto e transtornos significativos. Contudo, não se pode ignorar que a ré demonstrou ter empreendido esforços para solucionar a questão, ainda que tardios, inclusive procedendo à entrega de novo equipamento especializado. Embora os transtornos enfrentados extrapolem os meros dissabores, a indenização arbitrada em primeiro grau no montante de R$ 25.000,00 mostra-se desproporcional, recomendando-se sua redução para patamar mais equitativo. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. O valor não representa mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção. Mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Em casos dessa natureza, esta Câmara tem arbitrado a condenação em R$ 10.000,00, em casos similares e porque atende à razoabilidade o que norteia a espécie. Nesse sentido: “[...] No que se refere ao “quantum” da reparação é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria, no sentido de que o valor da indenização por danos extrapatrimoniais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco pode ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. (N.U 1003699-07.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2023, Publicado no DJE 10/04/2023).” “[...] No arbitramento da indenização, considera-se a extensão dos danos, o grau de culpa da companhia aérea e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado à compensação do dano sofrido, sem caracterizar enriquecimento ilícito. [...] (N.U 1001169-29.2023.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025).” Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, mantem-se, no mais, a r. sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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