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Fábia Tuchsznadjer Mizrahi x Congregaçao Da Paixão De Jesus Cristo - Provincia Do Calvario

ID: 313065578

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004619-37.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FáBIA TUCHSZNADJER MIZRAHI

Polo Passivo:

CONGREGAçAO DA PAIXãO DE JESUS CRISTO - PROVINCIA DO CALVARIO

Despacho

Advogados:

VERONICA RODRIGUES DE MIRANDA

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GUSTAVO AURELIANO FIRMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0004619-37.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0004619-37.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fábia Tuchsznadjer Mizrahi - Apelado: Congregaçao da Paixão de Jesus Cristo - Provincia do Calvario - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão Monocrática nº 37011 Apelação Cível nº 0004619-37.2023.8.26.0011 Apelante: Fábia Tuchsznadjer Mizrahi Apelado: Congregaçao da Paixão de Jesus Cristo - Provincia do Calvario Comarca: São Paulo. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença que, em cumprimento de sentença, julgou extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil (fls. 129/130). Apela a executada. Alega a impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária, observando se tratar de valor inferior a quarenta salários-mínimos. Destaca que a impenhorabilidade foi reconhecida nos autos do agravo de instrumento de nº 22160012-27.2023.8.26.0000 (fls. 146/156). Houve resposta (fls. 171/186). É o relatório. O recurso não pode ser conhecido nesta C. Câmara. Verifica-se que o presente recurso foi distribuído a esta Colenda Câmara por distribuição livre, conforme se evidencia do Termo de Distribuição (fl. 189). Todavia, após análise do feito, constatou-se a ocorrência de equívoco no estudo da prevenção. Note-se que o presente cumprimento de sentença deriva da ação de nº 1010781-65.2022.8.26.0011, a qual versou acerca do contrato de locação celebrado entre as partes. Ocorre que, em relação ao mesmo contrato, tramita entre as mesmas partes a execução de título extrajudicial autuada sob o número 1008524-67.2022.8.26.0011 no bojo da qual foi interposto o agravo de instrumento 2216002-27.2023.8.26.0000, em relação ao qual, inclusive, a apelante fez referência em suas razões de apelo e que foi previamente distribuído e analisado pela Colenda 25ª Câmara de Direito Privado sob a relatoria do Eminente Desembargador João Antunes. Logo, infere-se a necessária distribuição do recurso à 25ª Câmara de Direito Privado, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado. § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição. Ante o exposto, não se conhece do recurso e determina-se a sua redistribuição à Colenda 25ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos termos acima. Int. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Gustavo Aureliano Firmo (OAB: 339679/SP) - Veronica Rodrigues de Miranda (OAB: 274516/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001895-10.2025.8.11.0005

ID: 316836317

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001895-10.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSENICE FRANCISCA CONCEICAO MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DORILEO DE REZENDE

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EMELLI MARIANE GOMES MIGUEL SILVA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1001895-10.2025.8.11.0005. IMPETRANTE: JOSENICE FRANCISCA CONCEICAO MENDES IMPETRADO: MTPREV - MATO GROSSO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1001895-10.2025.8.11.0005. IMPETRANTE: JOSENICE FRANCISCA CONCEICAO MENDES IMPETRADO: MTPREV - MATO GROSSO PREVIDENCIA, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JOSENICE FRANCISCA CONCEIÇÃO MENDES contra ato coator que teria sido supostamente praticado pelo DIRETOR DO MTPREV – MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, qualificados. Em síntese, afirma a imperante que me 31.03.2025 solicitou pedido de emissão e Declaração de Tempo de Contribuição – CTC, bem como das fichas financeiras do período em que laborou no Estado de Mato Grosso, para fins de averbação no RGPS, contudo, o processo foi paralisado pela autoridade coatora, com a justificativa da impossibilidade de emissão da CTC a servidor ativo. Requer, a concessão da liminar, para determinar que a autoridade coatora adote as providências necessárias à emissão da Declaração e Certidão de Tempo de Contribuição, acompanhadas das respectivas Fichas Financeiras e Relação das Remunerações, dos períodos laborados no estado de Mato Grosso. É o relatório. A concessão de mandado de segurança submete-se ao requisito da comprovação, de plano, de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei n.º 12.016/2009. Assim, trata-se de remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo da parte interessada contra ato ilegal ou arbitrário de autoridade pública, tratando-se a ação mandamental de rito célere que demanda a produção de prova documental pré-constituída capaz de comprovar, de plano, a liquidez e a certeza do direito alegado. Alega a impetrante ingressou com pedido na via administrativa no dia 31.03.2025, para expedição de certidão de tempo de contribuição, porém, o processo foi paralisado sob a justificativa de impossibilidade de emissão de CTC a servidor ativo. No entanto, a teor do documento de id. 199122425, verifica-se que não há menção de se tratar servidor efetivo, bem como que a paralisação se justifica porque o pedido se refere a contrato vigentes até dezembro de 2025. Nesse sentido, apesar da viabilidade de emissão a CTC a servidor ativos ((N.U 1010781-18.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 29/03/2023), sobretudo em razão do princípio constitucional da informação e à transparência, nota-se que a impetrante se limitou a apresentar um único documento, deixando de instruir ao feito a integralidade do processo administrativo, a fim e corroborar suas assertivas, notadamente quando a data de interposição da pretensão e limites dos pedidos. Nestas condições, não se evidencia, em cognição sumária dos fatos e provas, violação ao direito líquido e certo do impetrante. Desta forma, atenta às considerações mencionadas e às especificidades da situação fática processual, a suspensão do ato coator da forma pleiteada é medida temerária, notadamente diante da ausência de elementos seguros quanto as alegações d impetrante. Diante disso, em juízo de cognação sumária a esta fase reserva, INDEFIRO o pedido liminar. Nos termos do art.7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009, NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora para prestar informações que reputar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência da existência da ação ao órgão de representação judicial do Estado de Mato Grosso (art.7°, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). Após, com ou sem a manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1010781-35.2024.8.11.0004

ID: 320654909

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010781-35.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FLORENTINA ACOSTA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA MENDES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1010781-35.2024.8.11.0004. REQUERENTE: FLORENTINA ACOSTA BARBOSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, MAGAZINE LUIZA S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1010781-35.2024.8.11.0004. REQUERENTE: FLORENTINA ACOSTA BARBOSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, MAGAZINE LUIZA S.A. Vistos. 1. CONVERTO a presente ação em cumprimento de sentença, com fundamento no art. 523 e seguintes, do CPC. 2. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o valor da dívida no total, conforme cálculo apresentado pelo credor, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da execução, conforme §1º, do art. 523, do CPC. 3. Se o executado não tiver procurador constituído nos autos, deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, do CPC), no endereço em que foi citado no processo de conhecimento ou no último endereço fornecido nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC c/c art. 513, §3º, do CPC). 4. Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deverá ser feita pessoalmente e encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC). 5. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 6. Solicitadas consultas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 7. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 8. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 9. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença. 10. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1010781-87.2025.8.11.0040

ID: 336681348

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010781-87.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA LIGIA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010781-87.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 12.631,12 ESPÉCIE: [Inclusão I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010781-87.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 12.631,12 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANA LIGIA PEREIRA DE SOUSA Endereço: Av. Elias Maciel, 18, qd 07, Res Mario Raiter,, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Endereço: AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3477, ANDAR 8, CONJ. 83, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 24/09/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 28 de julho de 2025

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Processo nº 1010781-72.2025.8.26.0007

ID: 311867152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010781-72.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE MORGADO ISSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA CANDIDA GUIMARÃES

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GIOVANA GUIMARÃES ALVES

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Processo 1010781-72.2025.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Maria de Morgado Issa - Há, nos autos, elementos de convicção que colocam em dúvida a presunção de veracidade da declaração de hipossufici… Processo 1010781-72.2025.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Maria de Morgado Issa - Há, nos autos, elementos de convicção que colocam em dúvida a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que milita em favor da pessoa natural (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Noto a parte autora não trouxe aos autos toda documentação relativa à gratuidade de justiça indicada às fls. 76/83. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, preceitua que o juiz poderá indeferir o pedido na presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Destarte, conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8.8.2008, usualmente utilizada pela Jurisprudência do TJSP para análise da hipossuficiência financeira, devem ser observados os seguintes requisitos concomitantes: a) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos (R$ 4.554,00); b) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESPs (R$ 185.100,00); e c) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos (R$ 18.216,00). Assim, para a análise do pedido, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, traga aos autos do processo os seguintes documentos, em seu nome, e, caso o(a) tenha, de seu cônjuge/companheiro(a) : três últimos comprovantes de recebimento do seguro-desemprego, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, Bolsa Família e etc.); três últimos holerites, se empregado com registro na carteira de trabalho; no caso de trabalhador autônomo/empresário, Declaração Comprobatória de Rendimentos (DECORE) emitida pelo contador, referente aos últimos três meses; três últimos extratos bancários e três últimas faturas de cartão de crédito, de todas as contas de sua titularidade, estes deverão ser acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda ou consulta na Receita Federal do Brasil de restituição do IR, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), que poderá ser obtido mediante acesso ao endereço eletrônico: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, acompanhado pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade, devendo ser apresentado, tenha ou não a parte autora veículos em seu nome, disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de CRLV dos seus veículos e da consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN. Os documentos deverão ser apresentados, sob pena de indeferimento do pedido. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e extinção (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digi - ADV: GIOVANA GUIMARÃES ALVES (OAB 414889/SP), SILVANA CANDIDA GUIMARÃES (OAB 161532/SP)

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Juscelino Euzebio Da Costa x Prefeitura Municipal De Carapicuíba

ID: 333690310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010781-47.2018.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO EUZEBIO DA COSTA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Intimação

Advogados:

SIMONE JULIANI MARTELLO

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JUSCELINO EUZEBIO DA COSTA

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JORGE GRIGORIO DOS SANTOS

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Processo 1010781-47.2018.8.26.0127 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Juscelino Euzebio da Costa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Vistos. Cuida-se de ação de embargos à ex… Processo 1010781-47.2018.8.26.0127 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Juscelino Euzebio da Costa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Vistos. Cuida-se de ação de embargos à execução fiscal movida por JUSCELINO EUZÉBIO DA COSTA, contra o MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA, alegando, em resumo, que a execução fiscal nº 0537930-56.2010.8.26.0127, que visa a cobrança de Taxa de Licença para os exercícios de 2006, 2007, 2008 e 2010, é inexigível. Destaca como causa de pedir a nulidade do título executivo por inocorrência do fato gerador. Sustenta que, apesar de possuir uma inscrição municipal, jamais exerceu a atividade de "Técnico em Contabilidade" no município réu, não possuindo estabelecimento físico, alvará de funcionamento ou qualquer outra documentação que comprovasse a efetiva prestação de serviços. Acrescenta que seu cadastro municipal se encontrava na situação "INATIVA" e que, durante todo o período cobrado, residia e mantinha domicílio no município de São Paulo. Aponta, ainda, vícios formais no lançamento, como a ausência de processo administrativo regular e a falta de notificação válida, o que teria cerceado seu direito de defesa. Por fim, pede que a execução fiscal seja julgada extinta, com a consequente desconstituição dos débitos e a liberação do valor depositado em garantia. O Município de Carapicuíba apresentou impugnação, defendendo a legalidade do crédito tributário. Argumentou, em síntese, que a cobrança é devida, pois o embargante não solicitou formalmente a baixa de sua inscrição no cadastro de contribuintes. Sustentou que a taxa de licença decorre do exercício potencial do poder de polícia, sendo irrelevante a efetiva prestação dos serviços. Mencionou, também, a existência de ação anulatória anterior, julgada improcedente, que teria analisado a matéria. Posto isto, passo a decidir. A controvérsia central da lide reside em definir se a mera inscrição do contribuinte no cadastro municipal é suficiente para a cobrança da Taxa de Licença, independentemente do efetivo exercício da atividade. A análise dos autos e do direito aplicável leva à conclusão de que a pretensão do embargante merece acolhimento. O fato gerador da Taxa de Licença, conforme disposto nos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional e no artigo 278 da Lei Municipal nº 680/1983 (vigente à época dos fatos), é o exercício regular do poder de polícia por parte da administração pública. Tal poder consiste na fiscalização e controle das atividades exercidas pelos particulares, visando o interesse público no que tange à segurança, higiene, ordem e costumes. Para que se possa falar em exercício do poder de polícia, ainda que em sua modalidade potencial, é imprescindível que exista uma atividade a ser fiscalizada. A simples manutenção de uma inscrição cadastral, sem a correspondente atividade econômica ou profissional, não configura o fato gerador do tributo. A inscrição é uma obrigação acessória que visa facilitar a fiscalização, mas não pode, por si só, dar origem à obrigação tributária principal se o evento material previsto em lei não ocorreu. No caso em tela, o embargante logrou êxito em demonstrar a sua inatividade durante o período da cobrança. A ficha do cadastro mobiliário emitida pela própria municipalidade aponta a "SITUAÇÃO DA EMPRESA: INATIVA". A ausência de comunicação formal de encerramento das atividades, argumento principal da municipalidade, constitui descumprimento de uma obrigação acessória, sujeitando o contribuinte, em tese, a penalidades específicas. Contudo, tal omissão não tem o condão de tornar legítima a cobrança de um tributo cujo fato gerador nunca ocorreu. A obrigação principal não pode nascer do descumprimento da acessória. Desse modo, comprovada a inatividade do embargante e, por consequência, a inocorrência do fato gerador da Taxa de Licença, as Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal são nulas, por não representarem um crédito líquido, certo e exigível. Por todo o exposto, ACOLHO os embargos à execução com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e o faço para o fim de julgar extinta a execução, nos termos dos artigos 485, inciso VI e 925, ambos do CPC. Traslada-se cópia desta para os autos da ação executiva. Expeça-se MLE do valor dado em garantia em favor da embargante, devendo informar por formulário os dados necessários para a expedição. Em função da extinção, arca a Municipalidade com honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o valor da causa. Sem custas portanto a Fazenda é isenta (LEF, 39). Não sujeito ao reexame necessário (artigo 496, parágrafo terceiro, inciso III, do CPC). P.I.C. - ADV: JUSCELINO EUZEBIO DA COSTA (OAB 95574/SP), SIMONE JULIANI MARTELLO (OAB 114291/SP), JORGE GRIGORIO DOS SANTOS (OAB 256193/SP)

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Silvio Prestes Guerreiro Junior x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 308286323

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010781-84.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO PRESTES GUERREIRO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1010781-84.2025.8.11.0041. REQUERENTE: SILVIO PRESTES GUERREIRO JUNIOR REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO SA Vistos. 1. Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulada pelo autor, no bojo de Ação de Repactuação de Dívidas, ao qual requer a limitação de 30% sobre os rendimentos deste, com o fundamento de que os valores percebidos são de cunho alimentar e não suportam o pagamento dos débitos na forma cobrada. 2. Alega que os descontos, oriundos dos múltiplos contratos, ultrapassam o limite de razoabilidade e comprometem sua subsistência, requerendo, portanto, a limitação dos descontos mensais ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos. 3. Pois bem, após detida análise dos contracheques anexados pela autora, vejo que esta percebe á título de subsídios à quantia líquida de R$ 23.303,90 já, deduzidos dos descontos obrigatórios. 4. Denoto que os valores correspondentes aos Empréstimos bancários, sejam consignados ou diretamente na conta bancária perfazem a quantia de R$ 14.896,39, portanto, o que compreende 63,92% do salário líquido do autor, portanto, acima do previsto em lei. 5. Assim, em virtude do princípio da razoabilidade, tenho que a limitação dos descontos se faz necessário para evitar a inviabilização da subsistência do autor, lhe assegurando o mínimo existencial para sua sobrevivência e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). 6. A verossimilhança das alegações baseada nos documentos juntados pelo autor, aliada ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, está configurada, uma vez que o comprometimento exacerbado da renda do autor pode levá-lo a situação de inadimplemento generalizado e degradação de suas condições básicas de vida. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE. A probabilidade do direito de repactuação das dívidas narradas na inicial encontra respaldo no CDC (art. 104-B), a fim de equilibrar os princípios da livre iniciativa e a proteção do hipossuficiente. Situação concreta em que a dívida com os contratos citados supera o valor líquido recebido, privando a consumidora de usufruir até mesmo do equivalente a 25% do salário mínimo vigente. A limitação dos descontos dos empréstimos nos rendimentos do consumidor em 30%, conforme previsto no art. 1º da Lei n. 10.820, de 2003, a princípio é suficiente para preservar o mínimo existencial do consumidor . Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1240789-03.2023.8 .13.0000 1.0000.22 .292540-6/002, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024) 7. Diante das fundamentações expostas e do preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA para determinar a limitação dos descontos mensais incidentes sobre a folha de pagamento e conta corrente, ao teto de 30% de sua remuneração líquida. 8. Oficie-se à fonte pagadora para que observe a presente limitação, sem prejuízo da análise posterior quanto à origem e legalidade das dívidas, devendo as instituições requeridas limitarem os descontos nos termos determinados, sob pena de aplicação de multa diária que fixo em R$- 500,00, limitados a 30 dias. 9. No mais, RECEBO a inicial posto que preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 10. Determino a designação de audiência de conciliação sendo necessário que o autor, ora consumidor, apresente a proposta de plano de pagamento a todos os seus credores, os quais terão a oportunidade de debater e negociar, nos termos do art. 104-A, do CDC. 11. Se não houver êxito na conciliação, será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante um plano judicial compulsório, com a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (art. 104-B, do CPC). 12. REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania do Superendividamento, para designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com prazo antecedente mínimo de 20 (vinte) dias para citação. 13. Com a designação da solenidade, intime-se o autor, através de seu advogado, bem como, EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação dos demandados, consignando que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º, CDC). 14. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). 15. Com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, por vislumbrar sua hipossuficiência em face da parte requerida. 16. Determino a inclusão do BANCO SICREDI - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE, inscrita no CNPJ 26.529.420/0001-53 no polo passivo da demanda. 17. Por fim, acolho a emenda da inicial para estabelecer o valor da causa em R$- 290.000,00 e procedo com a devida retificação junto ao registro do feito. 18. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1010781-81.2025.8.13.0024

ID: 293915473

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010781-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOKAMIG RENT A CAR S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA SILVA DOS SANTOS

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ARTHUR JOSÉ RAMOS GASPERONI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010781-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOKAMIG RENT A CAR S.A. ADVOGADO(A) : CAROLINA SILVA DOS SANTOS (OAB MG096002) ADVOGADO(A) : ARTHUR JOSÉ RAMOS GASPERONI (OAB MG08053… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010781-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOKAMIG RENT A CAR S.A. ADVOGADO(A) : CAROLINA SILVA DOS SANTOS (OAB MG096002) ADVOGADO(A) : ARTHUR JOSÉ RAMOS GASPERONI (OAB MG080531) DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de cobrança pelo procedimento comum” ajuizada por LOKAMIG RENT A CAR S.A em face de MARCELO CACIANO DA SILVA . Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em evento 12, DOC1 . DECIDO. 1) CITE-SE a parte requerida, intimando-a para comparecer, acompanhada de advogado, à audiência de conciliação a ser designada pela secretaria, nos moldes das orientações do CEJUSC. 1.1) Nos termos do artigo 334 do CPC, a referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência. 1.2) Deverá constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo tal valor revertido em favor do Estado. 1.3) Consigne-se também no mandado que, caso não logre êxito a tentativa de conciliação, o réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias. 1.4) As partes poderão manifestar, expressamente, o desinteresse na composição consensual. Caso uma das partes ou ambas se manifestem nesse sentido, o prazo para contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência feito pelo réu, nos termos do artigo 335, II do CPC. 2) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis. 2.1) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do requerido pelo INFOSEG e pelo SISBAJUD, independentemente de nova conclusão ; 2.2) caso se frustrem as citações previstas no item anterior, venham os autos conclusos para que seja realizada a pesquisa SIEL e cite-se a parte ré no endereço encontrado, caso distinto daqueles anteriormente localizados. 2.3) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação do réu por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis , deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 3 ) Saliento, desde já, a desnecessidade de novo despacho determinando a realização da citação com hora certa pelo oficial de justiça. A citação com hora certa é prerrogativa do oficial de justiça e deve ser efetivada quando presentes os requisitos do art. 252, CPC; entre eles, o de maior destaque é a suspeita de ocultação da ré, a ser aferida pelo oficial de justiça responsável pela diligência. 3.1) A propósito, a norma do art. 253, caput, CPC estabelece a desnecessidade de novo despacho para citar-se a ré com hora certa: uma vez ordenada a citação pelo despacho de praxe, tem o oficial de justiça autonomia para promovê-la, se verificados os requisitos legais, independentemente de manifestação judicial a respeito. 3.2) Além disso, o juízo não dispõe dos elementos necessários para cogitar da citação com hora certa, pois seus requisitos somente podem ser aferidos durante a diligência. Não por outro motivo, a lei atribui exclusivamente ao oficial de justiça a prerrogativa de analisar se é viável a citação em tal modalidade. Em suma, não há falar em autorização ou deferimento judicial para citar-se a ré com hora certa. 4) Intime-se. A

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Processo nº 1010781-39.2025.8.26.0309

ID: 320001711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010781-39.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA OLIVEIRA PROENÇA

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CASSIO PROENCA GONCALVES

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Processo 1010781-39.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.L.R. - Vistos. Fls. 59/65: recebo em aditamento à petição inicial. Anote-se, retificando-se o polo ativo para incluir J.L. … Processo 1010781-39.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.L.R. - Vistos. Fls. 59/65: recebo em aditamento à petição inicial. Anote-se, retificando-se o polo ativo para incluir J.L. de O.R., representado por seu genitor. No mais, há de pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Tal qual a probabilidade do direito, o periculum in mora se dá em cognição sumária, pois o simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de perecimento até decisão final é suficiente para a concessão da tutela provisória. O dano ao direito deve ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Entretanto, o perigo ou risco de dano ao direito deve ser analisado objetivamente, fundado em motivos que possam ser demonstrados, não sendo possível o deferimento da tutela provisória fundamentada em temor subjetivo. No caso em epígrafe, os documentos que acompanharam a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Ademais, os fatos poderão ser melhor analisados sob o contraditório, não havendo elementos que justifiquem a concessão da guarda unilateral do filho ao genitor. Desta forma, não comprovados os requisitos necessários para o deferimento pretendido pela parte autora na petição inicial, no que se refere alteração da guarda, outra providência não cabe, senão o indeferimento da tutela requerida e o aguardo do devido processamento do feito, com a coleta das provas necessárias para a prolação da sentença de mérito. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência (antecipada). E, diante do disposto no artigo 236, parágrafo 3º do CPC, que permite a realização da sessão de mediação por videoconferência que, em princípio, é obrigatória, apenas podendo ser dispensada caso seja apresentado "motivo justo", que será apreciado através de decisão fundamentada, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar e-mails próprios e do advogado, necessários para envio do link de acesso à sessão de mediação, a ser realizada por videoconferência, conforme itens 12 e 16 do COMUNICADO CONJUNTO 581/2020. A parte autora também deverá fornecer seu e-mail. Do mandado deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Após fornecimento dos dados (e-mails das partes e advogados) pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo "Teams", conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º e 334, § 7º, do CPC, bem como pelo artigo 46, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Designada a audiência, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Até 10 (dez) dias da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, será designado, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito, cujos honorários mínimos FIXO em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavo - nível de remuneração 1), R$ 247,25 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos - nível de remuneração 2) ou R$ 480,77 (quatrocentos e oitenta reais e setenta e sete centavos - nível de remuneração 3), conforme patamar do mediador/conciliador designado para o ato (patamar básico, intermediário ou avançado). Saliento, que os honorários serão calculados de acordo com as horas trabalhadas, observando os valores indicados na tabela anexa à Resolução mencionada acima. Os honorários do mediador serão, preferencialmente, rateados pelas partes, e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador(a), ou transferência via PIX, cujos dados serão indicados na sessão. Saliento, que as partes estarão isentas do pagamento, caso sejam beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do(a) mediador(a). Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso haja impossibilidade técnica ou prática, devidamente comprovada, para a realização da sessão de mediação por videoconferência, deverá ser apresentada petição, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da citação, para decisão por esta magistrada; devendo, na hipótese de dispensa, a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação da referida decisão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: CASSIO PROENCA GONCALVES (OAB 156873/MG), LARA OLIVEIRA PROENÇA (OAB 232702/MG)

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Processo nº 1010781-10.2025.8.11.0001

ID: 262632105

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010781-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KATIA AUXILIADORA DE ARRUDA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISLAINE CARVALHO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1010781-10.2025.8.11.0001 REQUERENTE: KATIA AUXILIADORA DE ARRUDA PINTO REQUERIDO: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1010781-10.2025.8.11.0001 REQUERENTE: KATIA AUXILIADORA DE ARRUDA PINTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento das férias e do terço constitucional sobre o total de 15 (quinze) dias que é previsto aos servidores professores. Citada, a parte requerida apresentou Contestação. Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 18/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 18/02/2025. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. A parte autora relata que é Professora da rede Estadual e o regime jurídico deste prevê a fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, porém a Administração considera apenas os 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional. Desta forma, requer o pagamento das diferenças não percebidas no equivalente a 1/3 de 15 dias de férias, referentes aos anos de 2020 e 2021. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC 50/1998, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao professor, no seu artigo 54, nestes termos: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Ainda, o artigo 55 da referida Lei Estadual confirmou o pagamento adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Desse modo, o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Ademais, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário e o pagamento de verba indenizatória de FGTS nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL) Diante do exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para CONDENAR o requerido a pagar a requerente as férias acrescidas do terço constitucional sobre 15 (quinze) dias, referente aos períodos aquisitivos, não prescritos, descritos na inicial, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, com atualização pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido paga, e juros de mora pela caderneta de poupança, pelo art, 1º F da Lei 9494/97, a partir da citação válida. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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