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Processo nº 1010781-39.2025.8.26.0309

ID: 335100098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010781-39.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA OLIVEIRA PROENÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIO PROENCA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010781-39.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.L.R. - Vistos. Fls. 59/65: recebo em aditamento à petição inicial. Anote-se, retificando-se o polo ativo para incluir J.L. … Processo 1010781-39.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.L.R. - Vistos. Fls. 59/65: recebo em aditamento à petição inicial. Anote-se, retificando-se o polo ativo para incluir J.L. de O.R., representado por seu genitor. No mais, há de pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Tal qual a probabilidade do direito, o periculum in mora se dá em cognição sumária, pois o simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de perecimento até decisão final é suficiente para a concessão da tutela provisória. O dano ao direito deve ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Entretanto, o perigo ou risco de dano ao direito deve ser analisado objetivamente, fundado em motivos que possam ser demonstrados, não sendo possível o deferimento da tutela provisória fundamentada em temor subjetivo. No caso em epígrafe, os documentos que acompanharam a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Ademais, os fatos poderão ser melhor analisados sob o contraditório, não havendo elementos que justifiquem a concessão da guarda unilateral do filho ao genitor. Desta forma, não comprovados os requisitos necessários para o deferimento pretendido pela parte autora na petição inicial, no que se refere alteração da guarda, outra providência não cabe, senão o indeferimento da tutela requerida e o aguardo do devido processamento do feito, com a coleta das provas necessárias para a prolação da sentença de mérito. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência (antecipada). E, diante do disposto no artigo 236, parágrafo 3º do CPC, que permite a realização da sessão de mediação por videoconferência que, em princípio, é obrigatória, apenas podendo ser dispensada caso seja apresentado "motivo justo", que será apreciado através de decisão fundamentada, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar e-mails próprios e do advogado, necessários para envio do link de acesso à sessão de mediação, a ser realizada por videoconferência, conforme itens 12 e 16 do COMUNICADO CONJUNTO 581/2020. A parte autora também deverá fornecer seu e-mail. Do mandado deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Após fornecimento dos dados (e-mails das partes e advogados) pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo "Teams", conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º e 334, § 7º, do CPC, bem como pelo artigo 46, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Designada a audiência, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Até 10 (dez) dias da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, será designado, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito, cujos honorários mínimos FIXO em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavo - nível de remuneração 1), R$ 247,25 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos - nível de remuneração 2) ou R$ 480,77 (quatrocentos e oitenta reais e setenta e sete centavos - nível de remuneração 3), conforme patamar do mediador/conciliador designado para o ato (patamar básico, intermediário ou avançado). Saliento, que os honorários serão calculados de acordo com as horas trabalhadas, observando os valores indicados na tabela anexa à Resolução mencionada acima. Os honorários do mediador serão, preferencialmente, rateados pelas partes, e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador(a), ou transferência via PIX, cujos dados serão indicados na sessão. Saliento, que as partes estarão isentas do pagamento, caso sejam beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do(a) mediador(a). Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso haja impossibilidade técnica ou prática, devidamente comprovada, para a realização da sessão de mediação por videoconferência, deverá ser apresentada petição, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da citação, para decisão por esta magistrada; devendo, na hipótese de dispensa, a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação da referida decisão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: CASSIO PROENCA GONCALVES (OAB 156873/MG), LARA OLIVEIRA PROENÇA (OAB 232702/MG)

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Processo nº 1010781-05.2025.8.26.0482

ID: 304086619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010781-05.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANAIAN LANUSSE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAIAN LANUSSE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010781-05.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anaian Lanusse dos Santos Silva - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) … Processo 1010781-05.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anaian Lanusse dos Santos Silva - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: ANAIAN LANUSSE DOS SANTOS SILVA (OAB 504789/SP)

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Luis Felipe Kiguti x Auto Car Motors Ltda - Me e outros

ID: 312930761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018832-66.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE KIGUTI

Polo Passivo:

AUTO CAR MOTORS LTDA - ME BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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JENIFER FRANCINE DOS ANJOS

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CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR

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Processo 1018832-66.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Felipe Kiguti - Auto Car Motors Ltda - Me - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. … Processo 1018832-66.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Felipe Kiguti - Auto Car Motors Ltda - Me - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por LUIS FELIPE KIGUTI em face de AUTO CAR MOTORS LTDA - ME e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Narra o autor que, em 11 de agosto de 2022, adquiriu da primeira requerida o veículo Ford Focus 2L HC, ano/modelo 2011/2012, placa FAR6148, Renavam 00454347758, pelo valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). Para pagamento do valor ajustado, o autor deu, como entrada, seu veículo Lifan 320 LF132, ano 2010/2010, placa EQV9527, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), e financiou o restante, mediante contrato firmado com o segundo requerido, Banco Bradesco Financiamentos S.A., em 18 parcelas de R$ 1.082,90 (mil e oitenta e dois reais e noventa centavos). Sustenta que, poucos dias após a aquisição, o veículo começou a apresentar diversos vícios, notadamente problemas na direção, câmbio automático e ar-condicionado, defeitos estes informados de imediato à vendedora, que, por sua vez, não solucionou definitivamente as irregularidades. Relata que foram diversas as tentativas de resolução amigável, inclusive com intervenção de sua procuradora, mas sem sucesso. O autor também buscou avaliações técnicas junto a terceiros, os quais constataram a existência de folga na caixa de direção, orçada em R$ 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta reais) para substituição, além de outros defeitos já mencionados. Aduz que, mesmo após diversas tratativas e idas à oficina da própria requerida, os problemas persistiram, tendo a vendedora, por fim, se recusado a promover os reparos, sob a alegação de que os vícios decorreriam de desgaste natural. Diante disso, pleiteia, liminarmente, a suspensão imediata da obrigação de pagamento do financiamento contratado junto ao Banco Bradesco, bem como, ao final, a rescisão do contrato de compra e venda, com a devolução do veículo à requerida e restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos. Postula, ainda, a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de cinco salários-mínimos, além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova, bem como a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citada, a parte ré BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (fls. 123/139), aduzindo preliminarmente falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em síntese, não ser responsável, em razão da existência de dois contratos distintos e sem acessoriedade, havendo exclusiva responsabilidade do vendedor do veículo por vício no produto, bem como ausência de falha da instituição financeira pelos fatos trazidos na inicial e culpa exclusiva do consumidor. Pugna pela improcedência da demanda. Devidamente citada, a parte ré AUTOCAR MOTORS. apresentou contestação (fls. 143/153), aduzindo preliminarmente a decadência legal e impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, alegou, em síntese, ausência de discrição pormenorizada dos vícios. Pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora se manifestou em réplica (fls. 218/225 e 229/232). Intimadas da produção de outras provas, houve requerimento de depoimento pessoal e prova testemunhal (fls. 241/242 e 243/244). Decisão de saneamento às fls. 246/248, rejeitando as preliminares e determinada a produção de prova pericial. Laudo pericial juntado às fls. 304/307 e complementação às fls. 337/338 e 340. Manifestação das partes (fls. 345/346, 347/349. Encerramento da instrução às fls. 353. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. As teses relativas à falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e decadência legal já foram afastadas por ocasião do saneamento do feito, razão pela qual deixo de apreciá-las novamente. A controvérsia fático-jurídica central da lide principal diz respeito à existência de vícios ocultos em veículo adquirido no mercado de consumo, em loja de automóveis usados, e seus eventuais consectários. Da análise dos autos, verifico que o autor, enquanto destinatário final, adquiriu veículo automotor junto a primeira ré, a qual exerce sua atividade com profissionalismo, habitualidade e finalidade econômica. Portanto, a relação jurídica estabelecida entre as partes está sujeita ao regime previsto na Lei 8.078/90 e na Lei 9.656/98. Assinalo que a responsabilidade civil contratual do fornecedor em relação aos vícios ocultos independe de culpa, uma vez que se funda na teoria da qualidade dos produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo. Os vícios, incompatíveis com a qualidade esperada de um veículo automotor, ainda que usado, restaram constatados, após minucioso exame pericial (fls. 304/307, 337/338 e 340), mediante o qual concluiu-se que: (...) O veículo em objeto, tem problemas de suspensão e caixa de direção, devido aos barulhos e folgas provenientes destes itens. O indicador de marchas do painel funciona de forma intermitente.. Ainda, respondendo aos quesitos do requerente, o perito afirmou que A) Os problemas detectados afetam a funcionalidade do veículo? Resp: Sim, os problemas afetam o correto funcionamento, desempenho da suspensão do veículo além de comprometer a dirigibilidade e segurança e também o desgaste prematuro dos pneus. B) Queira o perito informar se tais problemas expõem o condutor à risco (segurança)? Resp: A suspensão de um veículo é crucial para a segurança de seus ocupantes. C) Os problemas identificados no veículo condizem com o narrado pelo Requerente? Resp: Sim, conforme descrito no Laudo técnico pericial no Item RELATO DOS FATOS. Em essência, a questão controvertida dos autos consiste na apuração das circunstâncias de deflagração de tais vícios extraordinários acometidos ao veículo FORD FOCUS HC FLEX, placa FAR 6148. O fornecedor não apresentou elementos de prova convincentes no sentido de que tenha adotado as precauções necessárias, na qualidade de profissional do comércio de automóveis, quanto à verificação da qualidade do produto ofertado. Tampouco se desincumbiu do ônus de demonstrar que os vícios decorreram de má conservação pelo requerente. Ressalte-se, por oportuno, que o veículo Ford Focus objeto do contrato foi alienado ao autor pelo valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), conforme consta nos autos. Todavia, conforme consulta à tabela FIPE vigente à época da negociação, em 2022, o valor de mercado do referido automóvel era de R$ 37.048,00 (trinta e sete mil e quarenta e oito reais). Isto evidencia que o valor pago pelo autor não levou em conta o estado real do veículo, mas sim presumiu-se a plena regularidade e funcionalidade do bem, o que não se confirmou. Assim, de rigor o reconhecimento do vício do produto, imputável ao fornecedor. Verifica-se dos autos que o autor, por ocasião da aquisição do veículo Ford Focus, entregou como parte do pagamento o automóvel Lifan 320 LF132, ano 2010/2010, placa EQV9527, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme pactuado entre as partes. Contudo, consta nos autos que referido bem foi alienado a terceiro pela requerida AUTO CAR MOTORS LTDA ME, circunstância não impugnada de forma eficaz nos autos, revelando-se incontroversa. Nesse contexto, tendo em vista que o bem entregue pelo autor como forma de pagamento não mais se encontra na posse da requerida, e, portanto, não pode ser objeto de restituição in natura, é cabível a conversão da obrigação de dar coisa certa em perdas e danos. Dessa forma, a primeira ré deve devolver ao autor o valor correspondente ao veículo entregue, com atualização monetária, acrescido, em regra, de juros desde a entrega do veículo, bem como os valores pagos. O Banco Bradesco Financiamentos S.A. responde solidariamente em razão da cadeia de fornecimento do produto, na forma do art. 18 do CDC. Se a compra e venda desfaz-se, por vício do produto ou por qualquer razão que viole o direito do consumidor, o contrato de financiamento coligado terá, em regra, igual sorte. Esvai-se a finalidade econômica, remanescendo sem razão jurídica contrato de financiamento. No caso, dos autos, não restou evidenciada a inexistência de vínculo entre os réus. Quanto ao pleito de danos morais, não vislumbro os requisitos necessários. Para se enquadrar em caso de dano moral é necessário uma ofensa ao âmago da vítima, com demonstração de prejuízo que ofenda os seus direitos de personalidade ou ocasione-lhe um abalo psicológico. Exclui-se, portanto, o mero dissabor, o aborrecimento do cotidiano, como é o caso dos autos. Registre-se, enfim, que o autor exerceu na petição inicial o direito potestativo de obter a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, na forma do art. 18, § 1º, II, do CDC. Após satisfeita a obrigação de pagar objeto da condenação, consectário lógico de tal opção será a devolução do veículo, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE. ART.18, § 1º, II, DO CDC. PEDIDO DA EXECUTADA DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO DEFEITUOSO APÓS A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA POR SUA AQUISIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE.EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...)2. O consumidor que opta por receber todo o valor atualizado do preço pago na ocasião da compra, deve, em contrapartida, restituir o bem viciado ao fornecedor, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Julgado procedente o pedido formulado na ação para condenar a fornecedora a restituir à autora a quantia paga pelo veículo, rescinde-se o contrato de compra e venda, retornando as partes à situação anterior à sua celebração (status quo ante), sendo a devolução do bem defeituoso uma consequência automática da sentença. 4. Agravo interno desprovido". (STJ -AgInt no AgInt no REsp: 1327791 RJ 2012/0013953-4, Data de Julgamento:13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de declarar a rescisão contratual e condenar os réus solidariamente ao pagamento da quantia paga pelo autor, que deverá ser analisada em liquidação de sentença, com atualização monetária a partir da entrega do veículo e de cada desembolso e juros de mora a contar da citação. Comprovado o pagamento, os réus poderão transferir, às suas expensas, a posse e/ou propriedade do veículo para titularidade de quem pagou. Os valores a serem restituídos, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional). Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser divididas igualmente entre as partes. Além disso, cada parte deverá pagar ao patrono da adversa honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), fixados com base no artigo 85, § 8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art. 524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), JENIFER FRANCINE DOS ANJOS (OAB 439691/SP), CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR (OAB 418813/SP)

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Processo nº 1010781-22.2021.4.01.3700

ID: 277464609

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010781-22.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS MESQUITA SANTOS JUNIOR

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010781-22.2021.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010781-22.2021.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 17 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: DEVIDE BERNARDO BRANDAO ARAUJO - MA11980 EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS MESQUITA SANTOS JUNIOR SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada, cujo valor do débito, à época do ajuizamento, era inferior a R$ 10.000,00 e que, até o presente não houve resultado útil do processo traduzido na localização de bens penhoráveis e/ou mesmo do executado. Intimado para informar, justificadamente, se possuía elementos mediante os quais pudesse localizar bens do executado (art. 1º, §§ 1º, 2º e 5º da Resolução 547 CNJ), dentro do prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção, o exequente não se desincumbiu do mister, deixando de indicar bens do devedor, ou de demonstrar, concretamente, que, em noventa dias, teria possibilidade de fazê-lo. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO De imediato, cumpre observar que a tese firmada pelo STF, constante do Tema 1184, e a Resolução 547, do CNJ, aplica-se aos Conselhos de Fiscalização, haja vista que também estes inscrevem seus créditos em dívida ativa e ajuízam, perante a Justiça Federal, execuções fiscais submetidas ao rito da Lei 6.830/80 e que também a estes impõe-se o uso racional e eficiente dos recursos públicos A Resolução 547 CNJ, de fevereiro de 2024, legitima a extinção das execuções fiscais, de valor inferior a R$ 10.000,00, por ausência de interesse de agir quando estejam há mais de um ano sem movimentação útil consistente na localização de bens penhoráveis, com ou sem citação do executado. Registre-se que o escopo da Resolução 547 CNJ é justamente evitar a movimentação da máquina judiciária (e seu custo inerente) com aplicação de recursos humanos e materiais, além da dispendiosa interação com os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc. (dispêndio não só de recursos, mas de tempo) para execuções de baixo valor, sem prévia constatação, ou mesmo indício, de alguma expectativa de êxito. Neste diapasão, a resolução parte do dado, resultante do estudo constante das Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, que revela que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), razão pela qual firmou-se o parâmetro de R$ 10.000,00 para aferição da viabilidade do ajuizamento da execução. Para débitos de valor inferior a este patamar, portanto, concluiu-se que o protesto das certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento da execução fiscal. Com esta medida, quer-se garantir não só a eficiência – resultante da relação entre os resultados pretendidos com os recursos utilizados para alcançá-los - como também a economicidade – que se extrai da relação entre custo incorrido e benefício almejado – que devem pautar toda a atuação pública, inclusive aquela realizada pelo Judiciário. No caso das execuções fiscais ajuizadas no âmbito da Justiça Federal, é importante observar que o pólo ativo, via de regra, é composto pela União, uma de suas autarquias ou fundações públicas. É dizer, para além de afrontar os princípios da eficiência e economicidade, o ajuizamento de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 afronta também a lógica subjacente ao sistema, ao se pretender a cobrança de débitos cujos valores pretendidos são inferiores aos respectivos custos de cobrança. Ademais, a responsabilidade de toda a Administração – exercida pelo Poder Executivo e suas autarquias, Legislativo e Judiciário – deve estar voltada ao patrimônio público, na promoção do bem comum. Assim, não é razoável – além de comprovadamente não eficiente e econômico – que os exequentes se valham do custoso processo de movimentação da máquina judiciária – com custos para União e para a sociedade – em execuções de pequena monta, em relação às quais não existe comprovada tentativa de solução administrativa, conciliação ou protesto, e que se protraem indefinidamente no tempo sem indícios concretos de bens penhoráveis de titularidade do executado. Dito isto, a análise da presente execução revela que a mesma não se demonstrou exitosa no tempo e medidas até aqui decorridos, tanto que, até o momento, não localizados bens penhoráveis do executado, situação não contrariada pelo exeqüente, quando instado a indicar a existência concreta dos mesmos. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em seguida, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral. O princípio da proporcionalidade realçado no precedente do Tema 1184 STF, tem direcionado demandas como a presente para outras medidas à disposição do exequente mais eficientes à satisfação do crédito, à exemplo do protesto do título. Assim, no quanto pertinente ao valor mínimo para prosseguimento da execução fiscal, a Resolução 547/2024, do CNJ, assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, o TRF 1ª Região tem decidido aplicando, diretamente, a norma extraída da Resolução 547/2024 do CNJ, nos processos que se subsomem à sua hipótese de incidência e que se encontram pendentes de julgamento de apelação, extinguindo-os em razão da ausência de interesse de agir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de sentença em que foi reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional). 2. O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal em apreço, independentemente da ocorrência de prescrição. 3. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 4. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0000854-04.2012.4.01.4302, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG.) Por fim, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ expressamente manifestou-se no sentido de que as execuções fiscais propostas pelos Conselhos Profissionais também estão submetidas à Resolução 547/2024. Isto se deu na 14ª Sessão Ordinária de 2024, ocorrida em 05 de novembro de 2024, em resposta às Consultas de n. 0002087-16.2024.2.00.0000 e 0005858-02.2024.2.00.0000 – formuladas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária do Estado e de Enfermagem sobre a possibilidade de aplicar a resolução 547 de 2024 aos Conselhos de Fiscalização Profissional – o CNJ (itens 07 e 08 da pauta), nos termos do voto da relatora, Daiane Nogueira de Lira, em que ficou consignado que “o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por Conselhos é previsto pelo artigo 8º da Lei 12.514/2011, o valor de R$ 10.00,00 constante da Resolução 547 de 2024, não constitui piso de ajuizamento, mas critério para extinção de execuções já ajuizadas a ser considerado de forma cumulativa”. (link para acesso: 14ª Sessão Ordinária de 2024 - 5 de novembro (Manhã) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Demais disso, há que se ressaltar que a conduta ora adotada não causa prejuízo ao exequente, que, nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução 547/2024, não está impedido de propor nova execução, caso localize bens do executado antes do decurso do prazo prescricional. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se os autos. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

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Processo nº 1021852-12.2025.8.11.0000

ID: 319385435

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021852-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: SILVIO PRESTES GUERREIRO JUNIOR Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BANCO SANTA… AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: SILVIO PRESTES GUERREIRO JUNIOR Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., contra decisão interlocutória proferida (ID. 198470720 – Autos de Origem – nº 1010781-84.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que concedeu a tutela de urgência pleiteada para determinar que o banco limite os descontos mensais incidentes sobre a folha de pagamento e conta corrente, ao teto de 30% de sua remuneração líquida, sob os seguintes fundamentos: “[...]1. Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulada pelo autor, no bojo de Ação de Repactuação de Dívidas, ao qual requer a limitação de 30% sobre os rendimentos deste, com o fundamento de que os valores percebidos são de cunho alimentar e não suportam o pagamento dos débitos na forma cobrada. 2. Alega que os descontos, oriundos dos múltiplos contratos, ultrapassam o limite de razoabilidade e comprometem sua subsistência, requerendo, portanto, a limitação dos descontos mensais ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos. 3. Pois bem, após detida análise dos contracheques anexados pela autora, vejo que esta percebe á título de subsídios à quantia líquida de R$ 23.303,90 já, deduzidos dos descontos obrigatórios. 4. Denoto que os valores correspondentes aos Empréstimos bancários, sejam consignados ou diretamente na conta bancária perfazem a quantia de R$ 14.896,39, portanto, o que compreende 63,92% do salário líquido do autor, portanto, acima do previsto em lei. 5. Assim, em virtude do princípio da razoabilidade, tenho que a limitação dos descontos se faz necessário para evitar a inviabilização da subsistência do autor, lhe assegurando o mínimo existencial para sua sobrevivência e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). 6. A verossimilhança das alegações baseada nos documentos juntados pelo autor, aliada ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, está configurada, uma vez que o comprometimento exacerbado da renda do autor pode levá-lo a situação de inadimplemento generalizado e degradação de suas condições básicas de vida. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE. A probabilidade do direito de repactuação das dívidas narradas na inicial encontra respaldo no CDC (art. 104-B), a fim de equilibrar os princípios da livre iniciativa e a proteção do hipossuficiente. Situação concreta em que a dívida com os contratos citados supera o valor líquido recebido, privando a consumidora de usufruir até mesmo do equivalente a 25% do salário mínimo vigente. A limitação dos descontos dos empréstimos nos rendimentos do consumidor em 30%, conforme previsto no art. 1º da Lei n. 10.820, de 2003, a princípio é suficiente para preservar o mínimo existencial do consumidor . Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1240789-03.2023.8 .13.0000 1.0000.22 .292540-6/002, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024) 7. Diante das fundamentações expostas e do preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA para determinar a limitação dos descontos mensais incidentes sobre a folha de pagamento e conta corrente, ao teto de 30% de sua remuneração líquida. [...]” A Agravante sustenta que o débito objeto da controvérsia é legítimo, decorrente da contratação de serviços de telefonia, regularmente utilizados pelo cliente, não havendo qualquer irregularidade ou abuso. Afirma que o Agravado não comprovou a inexistência do débito ou a ocorrência de falha na prestação dos serviços que justificasse a tutela antecipada deferida. Alega que a exclusão dos registros sem o devido contraditório compromete seu direito de crédito, além de estimular inadimplemento por parte dos consumidores. Destaca, ainda, a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela, especialmente o periculum in mora, pois não há demonstração de que o apontamento cause dano irreparável. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para revogar a decisão agravada, restabelecendo a possibilidade de cobrança e manutenção do registro do débito, reconhecendo a validade das obrigações contraídas pelo Agravado. Preparo recursal recolhido em ID. 297626372. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pelo Agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Sobre a questão posta, a Lei n. 14.181/2021 incluiu o art. 104-A e 104-B no CDC, que prevê: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” – Grifo Nosso Assim, a interpretação sistemática do mencionado artigo impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação, não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual o autor apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. Somente na hipótese de não se proceder à conciliação, o juiz instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. Por se tratar de procedimento especial, entendo ser de extrema importância a observância de cada ato descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. Logo, por conseguinte, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pretendida pela parte agravada, notadamente pela falta de probabilidade do direito. Neste sentido, seguem os precedentes desta e. Câmara Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-A DO CDC - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos da devedora.” (N.U 1029334-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) – Grifo Nosso “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DO VENCIMENTO LÍQUIDO - LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC NÃO OBSERVADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou observado no caso concreto. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Assim, considerando que a audiência de conciliação ainda não foi realizada, incabível a antecipação dos efeitos da tutela.” (N.U 1030749-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 09/03/2024) – Grifo Nosso “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – PEDIDO LIMINAR DE LIMITAÇÃO – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE PLANO PARA LIMITAÇÃO PRETENDIDA – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – PRUDÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão agravada que, condicionou a reanálise do pedido de limitação, até a realização da audiência de conciliação, conferindo-se às partes contrárias a oportunidade de livre adesão à proposta apresentada, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, etapa que não pode ser suprimida.” (TJMT- AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019667-69.2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) – Grifo Nosso Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Assim, visualizo de plano, os requisitos necessários para concessão da tutela recursal pleiteada, na medida em que presente conjunto probatório hábil e suficiente a alterar a decisão agravada. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, defiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pela agravante, suspendendo os efeitos da decisão agravada até análise final deste recurso. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Jean Walker De Souza e outros x Vp Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 257304458

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5101177-63.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JEAN WALKER DE SOUZA LARISSA DE FREITAS CORREA SOUZA

Polo Passivo:

VP VIAGENS E TURISMO LTDA YSA OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

MICHEL SCAFF JUNIOR

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LUIZA HELENA TARDIN PRATISSOLI

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5101177-63.2025.8.09.0051Parte Autora: Jean Walker De Souza e outraParte Ré: Vp Viagens E Turismo Ltda e outrosNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais, com pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por JEAN WALKER DE SOUZA e LARISSA DE FREITAS CORRÊA SOUZA em face de VP VIAGENS E TURISMO LTDA (NOME FANTASIA "VOUPRA"), HOTELBEDS GROUP, S.L. e YSA OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (NOME FANTASIA "OPTUR"), todos já qualificados nos autos.Narram os autores que, em 24/01/2025, adquiriram da primeira ré (VOUPRA), via WhatsApp, ingressos para os parques temáticos da Disney, Universal e Sea World, no valor de R$ 20.456,37, pagos via PIX, para utilização no período de 04/08/2025 a 15/08/2025. Alegam que, em 01/02/2025, a própria VOUPRA comunicou em suas redes sociais a ocorrência de uma fraude cometida pela segunda ré (HOTELBEDS), fornecedora dos ingressos, que teria cancelado irregularmente bilhetes de diversos clientes.Diante disso, os autores solicitaram o cancelamento da compra, mas a VOUPRA recusou-se a restituir o valor, oferecendo apenas crédito no site e alegando que o problema fora pontual, afetando apenas ingressos para o início de fevereiro e que os bilhetes dos autores estariam regulares. Sustentam que pesquisas posteriores revelaram centenas de reclamações de outros consumidores cujos ingressos, mesmo vinculados aos aplicativos dos parques, foram cancelados, inviabilizando viagens. Afirmam que a VOUPRA excluiu o comunicado de fraude e bloqueou comentários em suas redes sociais, e que notícias sobre a situação, incluindo uma dívida da VOUPRA com a HOTELBEDS e a cessação das operações da VOUPRA (site inoperante), confirmaram a fraude.Argumentam pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com responsabilidade objetiva e solidária de toda a cadeia de fornecedores (VOUPRA, HOTELBEDS, OPTUR).Alegam vício na prestação do serviço e nulidade do negócio jurídico por dolo.Requerem tutela de urgência para bloqueio imediato via SISBAJUD do valor pago (R$ 20.456,37) nas contas de todas as rés (subsidiariamente, apenas da VOUPRA), alegando fumus boni iuris e periculum in mora. Pedem indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (R$ 15.000,00 para cada autor), pela frustração da primeira viagem internacional em família com filhos menores. Informam desinteresse na audiência de conciliação, mas adesão ao Juízo 100% Digital, fornecendo contatos. Juntam documentos comprobatórios (DOC. 01 a 09).A tutela de urgência de natureza cautelar foi deferida.O bloqueio foi efetivado com sucesso nas contas da primeira (VP VIAGENS) e terceira (YSA OPERADORA) rés, mas não localizou valores em nome da segunda ré (HOTELBEDS GROUP), resultando na transferência do montante de R$ 20.456,73 bloqueado na conta da VP VIAGEM E TURISMO para conta judicial vinculada ao processo e no desbloqueio dos valores encontrados na conta da ré YSA OPERADORA (mov. 19).As rés VP VIAGENS E TURISMO LTDA e YSA OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (OPTUR) apresentaram contestação conjunta. Após síntese da inicial, promoveram um "realinhamento fático", negando a cessação de atividades e alegando que a suspensão temporária de vendas foi pontual, devido a um desacordo comercial com a fornecedora HOTELBEDS, já em tratativas, que não afetaria a viagem dos autores, agendada para agosto de 2025. Afirmaram que os ingressos permanecem válidos e podem ser emitidos por outros fornecedores, inexistindo fraude ou má-fé. Requereram a revogação da tutela de urgência, por ser desproporcional, juntando suposta comunicação do parque Universal e trechos de conversas de WhatsApp (Doc. 04) como prova da validade dos ingressos. Arguiram preliminares: a) Ausência de Interesse de Agir, por inexistir pretensão resistida ou risco comprovado aos ingressos futuros, sendo a ação baseada em suposições; b) Ilegitimidade Ativa da autora LARISSA DE FREITAS CORRÊA SOUZA, por não ser a contratante principal. No mérito, defenderam a não inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança e hipossuficiência. Alegaram inexistência do dever de indenizar, por ausência de ato ilícito próprio e pela excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (HOTELBEDS). Negaram a ocorrência de dano material, pois os ingressos estariam válidos, e de dano moral, tratando-se de mero aborrecimento ou expectativa não concretizada. Subsidiariamente, pediram que eventual indenização moral fosse fixada com base na extensão do dano, sem caráter punitivo. Requereram o acolhimento das preliminares com extinção do feito ou a total improcedência dos pedidos. Juntaram documentos.Os autores apresentaram impugnação à contestação das rés VP VIAGENS e YSA OPERADORA. Preliminarmente, requereram a homologação da desistência da ação exclusivamente em relação à ré HOTELBEDS GROUP, S.L., alegando possível nulidade na citação e o insucesso do bloqueio SISBAJUD contra ela, pugnando pelo prosseguimento contra as demais. Rechaçaram a preliminar de ilegitimidade ativa de LARISSA, apontando que as próprias rés juntaram prova de tratativas e envio de voucher para o e-mail dela, demonstrando seu envolvimento direto. No mérito, refutaram veementemente a alegação de "problema pontual" e "ingressos válidos". Apresentaram trechos do Agravo de Instrumento nº 1010781-84.2025.8.26.0100, onde as próprias rés admitiram dívida milionária com a Hotelbeds, o rompimento da relação comercial, o risco iminente de cancelamento de milhares de ingressos, a cessação de vendas (90% do faturamento) e compararam a situação à crise da "123 Milhas", buscando proteção pré-recuperação judicial (negada). Citaram outro processo (RN) onde a VOUPRA teria admitido estar "de mãos atadas". Desqualificaram as provas das rés, mostrando prints de tentativas frustradas de validar os vouchers nos aplicativos oficiais e respostas evasivas dos parques. Juntaram diversos prints recentes do mesmo grupo de WhatsApp indicado pelas rés, mas com relatos de problemas contínuos, cancelamentos e ausência de solução pela VOUPRA, além de prints do site inoperante e notícias confirmando a paralisação. Argumentaram que a ausência de garantia, a quebra de confiança e a insegurança jurídica justificam a rescisão e a manutenção da tutela, cujo bloqueio foi exitoso contra VP/YSA. Reiteraram o pedido de dano moral, usando as próprias alegações das rés sobre o impacto nos sonhos das famílias. Pediram o julgamento antecipado procedente, a confirmação da tutela com expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado (R$ 20.456,37) e a condenação em danos morais (R$ 30.000,00) e sucumbência.As rés VP VIAGENS E TURISMO LTDA E YSA OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA manifestaram-se sobre os documentos juntados pelos autores na impugnação. Pugnaram pelo indeferimento da juntada dos documentos a título de prova, reiteraram a ilegitimidade de LARISSA e o pedido de intimações em nome de advogado específico.Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório. DECIDO.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes em relação às rés remanescentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.No mais, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria predominantemente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática (contratação, pagamento, comunicação de fraude, negativa de reembolso, notícias sobre a situação das rés, provas de instabilidade do serviço), sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.Da preliminar de Ausência de Interesse de Agir.Sustentam as partes Rés que a parte Autora é carecedora do direito de ação por falta de interesse de agir, argumentando que não há justificativa para o pedido, visto que a viagem está agendada para agosto de 2025, e que não existiria problema comprovado com relação ao uso dos ingressos, tratando-se de suposições.A preliminar não merece guarida, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto na Constituição Federal. Ademais, diante da comunicação de fraude pela própria VOUPRA, da recusa em restituir o valor pago mediante cancelamento e das fundadas incertezas quanto à validade dos ingressos, evidenciadas nos autos, resta claro o interesse dos Autores em buscar a tutela jurisdicional para solucionar a lide.Assim sendo, refuto a preliminar suscitada.Da preliminar de Ilegitimidade Ativa.Verberam as partes Rés que a Sra. LARISSA DE FREITAS CORRÊA SOUZA é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo ativo da presente ação, posto que, segundo alegam, não possui relação contratual direta, não sendo a contratante principal.Para se compreender a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo de pertinência subjetiva entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Os legitimados para o processo são os sujeitos da lide processual, os possíveis e supostos titulares dos interesses em conflito.No caso dos autos, embora o pedido inicial possa ter sido formalizado principalmente em nome do primeiro autor, as próprias Rés juntaram documento que comprova tratativas e o envio de voucher diretamente para o e-mail da segunda autora, Sra. Larissa. Além disso, a viagem era destinada à família, incluindo ambos os autores e seus filhos menores, sendo ela diretamente afetada pela situação e participante da relação de consumo. Logo, há pertinência subjetiva da ação em relação a ela, mostrando-se parte legítima para figurar no polo ativo.Deste modo, rejeito a preliminar suscitada.Da desistência em relação à ré HOTELBEDS GROUP.Considerando o pedido formulado pelos autores no Movimento 27, fundamentado na possível nulidade de citação e na infrutífera tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD, bem como a ausência de oposição específica das demais rés quanto à desistência (embora tenham sugerido endereço para citação no Mov. 31, não se opuseram formalmente à exclusão), HOMOLOGO a desistência da ação em relação à ré HOTELBEDS GROUP, S.L., para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo quanto a ela, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Prossiga-se o feito em relação às rés remanescentes.Mérito.A parte autora relata que, em 24/01/2025, adquiriu da primeira ré (Voupra), via WhatsApp, ingressos para parques temáticos (Disney, Universal, Sea World) no valor de R$ 20.456,37, pago via PIX, para uso em agosto de 2025. Narra que, em 01/02/2025, a própria Voupra comunicou fraude de sua fornecedora (Hotelbeds), que teria cancelado ingressos. Diante disso, solicitaram o cancelamento e reembolso, mas a Voupra recusou, oferecendo apenas crédito e alegando que o problema era pontual e não afetaria os ingressos dos autores. Afirmam que pesquisas revelaram centenas de reclamações, cancelamentos e que a Voupra admitiu problemas graves em processo judicial (TJSP), cessando operações posteriormente (site inoperante). Buscam a rescisão, restituição e danos morais pela frustração da viagem em família.As partes Rés (Voupra e Optur), em contestação conjunta, negaram a cessação de atividades, alegando suspensão pontual por desacordo comercial com a Hotelbeds, já em tratativas, sem impacto nos ingressos dos autores. Afirmaram que os ingressos permanecem válidos, podendo ser emitidos por outros fornecedores, inexistindo fraude. Arguiram as preliminares já analisadas. No mérito, defenderam a não inversão do ônus da prova, a inexistência de ato ilícito próprio e a culpa exclusiva de terceiro (Hotelbeds). Negaram dano material (ingressos válidos) e moral (mero aborrecimento). Requereram a improcedência.Pretende a parte Autora a rescisão do contrato firmado, com a consequente restituição do valor pago, em razão da quebra de confiança e vício no serviço, e reparação dos danos morais que suportou.Nesse ponto, tenho por considerar aplicável o CDC na resolução da presente lide, diante da existência da relação consumerista entre as partes, uma vez que a parte autora é consumidora final dos serviços prestados pela cadeia de fornecedores que inclui as rés Voupra e Optur (arts. 2º, 3º, 7º parágrafo único, 14 e 18 do CDC). A responsabilidade na cadeia de fornecimento é solidária.Saliente-se que o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor normatiza o direito de arrependimento do consumidor quando a aquisição do produto/serviço é realizada fora do estabelecimento comercial. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.No presente caso, a compra dos ingressos ocorreu de forma não presencial (WhatsApp) em 24/01/2025. O pedido de cancelamento ocorreu após a Voupra comunicar a fraude em 01/02/2025, portanto, após o decurso do prazo legal de 7 dias (que se encerraria em 31/01/2025). Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, para ingressos virtuais, o prazo se inicia com a confirmação da compra/pagamento.Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. DIREITO AO ARREPENDIMENTO (ART. 49 DO CDC). FIXAÇÃO DO DIES A QUO. DATA DA COMPRA OU DA ENTREGA DO INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. RECEBIMENTO QUE SE MOSTRA INÓCUO, POIS O PRODUTO DISPENSA QUALQUER ANÁLISE PRESENCIAL PELO CONSUMIDOR.RESSARCIMENTO INDEVIDO. DESISTÊNCIA FORA DO PRAZO LEGAL. (...) (TJGO, Recurso Inominado Cível 5301682-74.2023.8.09.0137, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)Portanto, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC não socorre os Autores no presente caso, por ter sido exercido fora do prazo legal.Não obstante o não exercício tempestivo do direito de arrependimento, remanesce a possibilidade de rescisão contratual por outras causas. O ordenamento jurídico permite a resolução do contrato por inadimplemento ou justa causa.No caso em tela, a alegação de justa causa para a rescisão contratual reside na notícia de fraude e cancelamento de ingressos divulgada pela própria Ré Voupra, na subsequente quebra de confiança, na incerteza quanto à validade e disponibilidade dos bilhetes para a data da viagem e na falha na prestação do serviço.As Rés, em sua defesa, argumentam que o problema com a Hotelbeds foi temporário e que os ingressos dos Autores permanecem válidos, a serem emitidos por outros fornecedores. Contudo, a postura das Rés, ao inicialmente admitirem uma fraude sistêmica de sua fornecedora e, posteriormente, minimizarem o problema recusando o reembolso e oferecendo apenas crédito, gerou um justificado e enorme receio nos consumidores quanto à efetiva prestação dos serviços contratados para uma viagem internacional em família.Ademais, as próprias Rés, conforme demonstrado pelos Autores através de documentos de outro processo judicial (Agravo de Instrumento), reconheceram a gravidade da situação, a dívida milionária com a fornecedora, o rompimento da relação comercial, o risco iminente de cancelamento de milhares de ingressos e a cessação de vendas, comparando a situação à crise da "123 Milhas". Tais fatos, somados à inoperância do site da Voupra e às diversas reclamações de outros consumidores, minam completamente a alegação de que os ingressos dos Autores estariam garantidos.A incerteza absoluta quanto à validade dos vouchers e à capacidade das rés de honrarem o contrato, diante do cenário fático comprovado nos autos (que inclui a própria confissão das rés em outro processo), configura grave falha na prestação do serviço e quebra da boa-fé objetiva, configurando descumprimento contratual que enseja a rescisão do negócio jurídico por culpa das Rés.Portanto, reconhecida a justa causa para rescisão contratual por culpa das Rés, impõe-se a restituição integral dos valores pagos pelos Autores, no montante de R$ 20.456,37 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), devidamente atualizados.A Constituição de 1988 prevê a indenização por dano moral. Sabe-se que a ocorrência destes se aviventa no momento em que, simultaneamente, estejam presentes o fato (conduta ilícita/falha no serviço), o dano (lesão a direito da personalidade) e o nexo causal.Em relação ao dano moral, a jurisprudência, inclusive do STJ, entende que o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, tratando-se, em regra, de mero aborrecimento ou dissabor inerente à vida em sociedade (Enunciado 24 das Turmas Recursais do TJGO: "o simples inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral in re ipsa").No presente caso, a conduta das Rés – divulgar uma fraude, gerar insegurança total sobre uma viagem internacional familiar planejada, recusar o reembolso legítimo diante da quebra de confiança, e posteriormente ter sua grave situação financeira e operacional exposta – causou, inegavelmente, frustração, angústia e transtornos significativos aos Autores, que planejavam a primeira viagem internacional com filhos menores.Contudo, em que pese o reconhecimento do enorme aborrecimento e da frustração vivenciados, entendo que a situação narrada, embora reprovável e geradora de grande desconforto, não extrapolou, para fins de indenização neste microssistema, a esfera do inadimplemento contratual complexo, não restando comprovada nos autos uma ofensa grave e extraordinária aos direitos da personalidade dos Requerentes que justifique a condenação pecuniária a título de danos morais no patamar pleiteado ou em qualquer outro.Os transtornos experimentados, embora severos, inserem-se primordialmente no âmbito dos dissabores decorrentes da falha grave na relação contratual, não havendo demonstração de consequências fáticas adicionais que tenham afetado de forma duradoura e significativa a esfera íntima, a honra ou a imagem dos Requerentes para além da própria frustração do negócio e da viagem.Assim, ausente a demonstração de um abalo psíquico ou emocional de intensidade considerável que ultrapasse o tolerável nas relações negociais, ainda que conturbadas, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.FACE O EXPOSTO, hei por bem, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais, com resolução do mérito, para:a) HOMOLOGAR a desistência da ação em relação à ré HOTELBEDS GROUP, S.L., extinguindo o processo quanto a ela, sem resolução de mérito (Art. 485, VIII, CPC), devendo a UPJ providenciar a baixa em relação ao seu nome no sistema PROJUDI após o trânsito em julgado;b) DECLARAR a rescisão judicial do contrato de compra e venda de ingressos firmado entre as partes, por culpa exclusiva das rés VP VIAGENS E TURISMO LTDA e YSA OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA;c) CONDENAR as rés, VP VIAGENS E TURISMO LTDA e YSA OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, solidariamente, a restituírem aos Autores a quantia de R$ 20.456,37 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil (alterado pela Lei 14.95/2024) a partir da citação;d) CONFIRMAR em definitivo a tutela de urgência concedida no Movimento 07, que determinou o bloqueio do valor de R$ 20.456,37, cujo levantamento somente será autorizado na fase de cumprimento de sentença;e) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) c104 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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