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Igor Barbosa Cicalé x Avdv Estética Ltda

ID: 332545204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003463-72.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IGOR BARBOSA CICALé

Polo Passivo:

AVDV ESTéTICA LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA SILVA MADRONA SAES

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PATRÍCIA KELI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA INÊS BARBOSA CICALÉ

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Processo 0003463-72.2025.8.26.0066 (processo principal 1010841-96.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Igor Barbosa Cicalé - Avdv Estética Ltda - Juiz(a) de Direito: … Processo 0003463-72.2025.8.26.0066 (processo principal 1010841-96.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Igor Barbosa Cicalé - Avdv Estética Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: PATRÍCIA KELI MIGUEL (OAB 377731/SP), BRUNA INÊS BARBOSA CICALÉ (OAB 399144/SP), RODOLFO DA SILVA MADRONA SAES (OAB 403535/SP)

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1. Maruzam Alves De Macedo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 333753051

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0213968-85.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. MARUZAM ALVES DE MACEDO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAMON RIBEIRO DE MACEDO

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MARUZAM ALVES DE MACEDO

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HC 1010841/MG (2025/0213968-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MARUZAM ALVES DE MACEDO ADVOGADOS : MARUZAM ALVES DE MACEDO - MG041134 RAMON RIBEIRO DE MACEDO - MG126084 IMPETRAD… HC 1010841/MG (2025/0213968-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MARUZAM ALVES DE MACEDO ADVOGADOS : MARUZAM ALVES DE MACEDO - MG041134 RAMON RIBEIRO DE MACEDO - MG126084 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : MURILO DORNELAS PORTES PACIENTE : RICARDO DE JESUS PINTO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO MURILO DORNELAS PORTES e RICARDO DE JESUS PINTO alegam ser vítimas de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Habeas Corpus n. 1.0000.25.119805-7/000. A defesa pretende a soltura dos pacientes – presos preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 180, caput e art. 311 do Código Penal – sob os seguintes argumentos: a) ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva e violação ao princípio da homogeneidade; b) primariedade e bons antecedentes dos pacientes; c) crimes praticados sem violência ou grave ameaça contra a pessoa; d) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em respeito ao princípio da proporcionalidade. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 373-375). Decido. I. Prisão preventiva A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). O Juízo singular fundamentou a decretação da prisão preventiva com base nos seguintes fundamentos (fl. 103): Com efeito, de acordo com relato dos policiais ouvidos em delegacia, o conjunto mecânico BTO-4C08 - volvo/fh440 6x2t e GVZ-0E84 – SR/SÃO PEDRO/SRFB/3 já vinha sendo investigado em razão da prática de fraudes/furtos/receptações interestaduais de carga. Nesse sentido, foi deflagrada a operação que deu ensejo à prisão dos investigados. Quanto a carga, a Polícia confirmou que se tratava de mercadorias que foram extraviadas em decorrência de sinistro ocorrido na cidade de Além Paraíba-MG, em 28/03/2025. Ademais, dentro do caminhão foram arrecadadas placas com numerações diversas, escondidas abaixo da cama. Desse modo, ao menos inicialmente, presentes provas da materialidade, bem como presentes indícios suficientes de autoria dos crimes de receptação e adulteração de veículo. Quanto à necessidade da prisão, verifica-se da FAC e CAC que os autuados são primários e não possuem outras passagens policiais. No entanto, em que pese as circunstâncias pessoais de ambos, entendo que os crimes investigados possuem natureza grave, eis que cometidos por meio de fraude, aparentemente, em mais de dois estados da federação. Além disso, o veículo adulterado é de elevadíssimo valor, o que também se aplica à carga furtada. Ressalte-se, ainda, que, os crimes foram praticados em concurso de pessoas e, aparentemente, os autuados integram complexo sistema organizado para o cometimento de ilícitos, fatores que, em um primeiro momento, evidenciam a periculosidade em concreto dos flagrados, sendo a manutenção da prisão necessária para se garantir a ordem pública (considerando o risco de voltarem a dirigir veículo sob as mesmas circunstâncias), bem como para conveniência da instrução criminal, uma vez que a prisão pode facilitar a obtenção de maiores informações quanto aos demais integrantes da organização. O Tribunal de origem, a seu turno, manteve a decisão de primeiro grau nos termos a seguir (fl. 21): Conforme devidamente consignado pelo douto juízo a quo, o presente caso revela a existência de periculosidade concreta, uma vez que os delitos sob apuração foram, em tese, praticados em concurso de agentes e em mais de uma unidade da Federação. Ademais, conforme destacado na decisão originária, a autoridade policial confirmou que os bens apreendidos são mercadorias oriundas de extravio decorrente de sinistro ocorrido na cidade de Além Paraíba/MG, em 28/03/2025. Ressalte-se, ainda, que a operação que culminou na prisão dos pacientes já se inseria no contexto de investigação de supostas práticas delitivas relacionadas a fraudes, furtos, receptação e crimes interestaduais de subtração de carga. Ressalto, a propósito, que as circunstâncias do hipotético delito (modus operandi), a subtração violenta acrescida do concurso de agentes e do emprego da arma de fogo, evidenciam a gravidade concreta da conduta e justificam a imposição da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Quanto às razões exaradas no decreto prisional, observo que, no caso, o Juízo singular mencionou o elevado valor do veículo com sinal adulterado e das mercadorias receptadas, bem como a inserção dos pacientes em organização criminosa. Tais circunstâncias, na compreensão do Juízo de primeiro grau, evidenciaria a necessidade de manutenção da custódia cautelar para o bem da ordem pública. Sem embargo, a despeito da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao acusado – a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sanção penal –, considero ser suficiente e adequada, na hipótese, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a ela alternativas. É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz – à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 – considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado – a proteção do bem jurídico sob ameaça – de forma menos gravosa. Tal opção judicial produzirá o mesmo resultado cautelar – no caso em exame, evitar a prática de novos crimes, de maneira a proteger a ordem pública – sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção dos acusados, notadamente porque são primários e o valor do veículo adulterado e das mercadorias receptadas, isoladamente, não pode subsidiar a decretação de prisão cautelar. Ademais, verifico que a prisão preventiva já perdurou por mais de quatro meses, sem designação de audiência de instrução, o que também permite divisar a ocorrência de excesso de prazo. Observo, por fim, que, em consulta aos autos na origem, verifiquei que a denúncia só foi recebida em 8/7/2025, sem notícia de que os pacientes hajam sido acusados pela prática de crime de organização criminosa (ou mesmo associação criminosa), o que descaracteriza o principal fundamento para a decretação da prisão preventiva. II. Dispositivo À vista do exposto, concedo a ordem para, à luz das peculiaridades do caso concreto, substituir a prisão preventiva dos pacientes pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; Alerte-se que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva, que poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Marilucia Moretti Santana x Pernambucanas Administradora E Promotora De Vendas E Serviços Ltda.

ID: 309808959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000376-28.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARILUCIA MORETTI SANTANA

Polo Passivo:

PERNAMBUCANAS ADMINISTRADORA E PROMOTORA DE VENDAS E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MORETTI SANT'ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-28.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marilucia Moretti Santana - Pernambucanas Administradora e Promotora de Vendas e Serviços Ltda. - Trata-se… Processo 1000376-28.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marilucia Moretti Santana - Pernambucanas Administradora e Promotora de Vendas e Serviços Ltda. - Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais e materiais movida por MARILÚCIA MORETTI SANT'ANA, em face de PERNAMBUCANAS ADMINISTRADORA E PROMOTORA DE VENDA E SERVICOS LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, ser titular de cartão de crédito junto as requeridas e verificar débitos referentes a um seguro não autorizado desde agosto de 2024. No entanto, jamais contratou os serviços e ocorrem de forma totalmente irregular e indevida. Alega que tentou solucinar a situação de forma administratia, porém, sem êxito. Diante disso, requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Indeferido o pedido de tutela antecipada (fls.25). Citada, a requerida apresentou contestação nos autos (fls. 42/58), na qual alegam, preliminarmente, falta de interesse de agir, impugnou o valor da causa e a justiça gratuita pleiteada pela autora. No mérito, em síntese, a legalidade dos valores cobrados, a impossibilidade de repetição do indébito, inexistência de dano moral e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requer o julgamento improcedente da ação. Houve réplica (fls. 73/78). FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o pedido de assistência judiciária feito pela parte autora. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. A preliminar para correção do valor da causa não merece prosperar, o valor atribuído inicialmente à causa corresponde a soma do valor requerido a titulo de danos morais mais o valor pretendido a título de danos materiais. Assim sendo, REJEITO a preliminar. Ademais, o interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.729/730). Nessa ordem de ideias, tem-se como preenchido o interesse de agir da parte autora, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, tendo em vista ter sido necessário a ela ingressar com a presente demanda judicial, ante o não reconhecimento extrajudicial de sua suposta pretensão indenizatória, bem como pelo fato de, em caso de procedência de seu pleito, ter-se como útil e adequada a via eleita. Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. No que se refere à alegação de decadência com fundamento no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o prazo de noventa dias para o exercício do direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços duráveis , tal argumento não se mostra aplicável à hipótese dos autos. Isso porque a presente demanda não versa sobre vício de produto ou serviço, mas sim sobre a inexistência de relação jurídica válida e, por consequência, a inexigibilidade de cobrança, matéria que se insere no âmbito do direito obrigacional e não está sujeita ao prazo decadencial previsto no referido dispositivo legal. Trata-se, portanto, de pretensão que possui natureza declaratória e restitutória, e que não se submete ao regime jurídico próprio das ações por vício do produto ou serviço. Dessa forma, afasta-se a alegação de decadência. À falta de outras preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão aprova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. Os pedidos são IMPROCEDENTES. Importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam no caso em tela, uma vez que a ré fornece o seguro objeto da lide, que nitidamente se encaixam no conceito de "serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, com relação à inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo, certamente há necessidade de se aferir a presença de alguns requisitos. Consoante o disposto no at. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são requisitos da inversão, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. Sobre a questão, escreve Cláudio Augusto Pedrassi: "É importante lembrar que a inversão determinada no art. 6º, VIII do CDC não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais e determine a inversão. Note-se que não basta que estejamos diante de uma relação de consumo, para que seja invertido o ônus da prova previsto no Código de Processo Civil" (Revista do Curso de Direito da Faculdade de Pinhal, Vol. 2, n. 2, pág. 61) (grifei). O autor também esclarece o que se deve entender por "verossímil" e qual a melhor compreensão sobre "hipossuficiência". No seu entender, com acerto, a alegação verossímil "é aquela possível, plausível, que parece verdadeira; sendo o critério a ser utilizado pelo juiz, o do senso do homem médio, conforme as regras ordinárias de experiência (cf. determinação do próprio inciso VIII, parte final), para determinar se o fato alegado pelo consumidor é verossímil ou não". Com relação à hipossuficiência, "a hipossuficiência fática diz respeito à falta de informações e de controle de tais informações, pois frequentemente o consumidor não tem acesso a documentos e informações dos fatos que cercam a lide". Aproveita-se ainda, conclusão do mestre a respeito do alcance do dispositivo em discussão: "É importante salientar em relação a estes requisitos que, apesar do inciso VIII do art. 6º mencionar a expressão "ou" em relação a eles, deve sempre se exigir a presença dos dois requisitos, para que se cogite da inversão do ônus da prova. E isto ocorre, pois somente a conjugação dos dois requisitos (verossimilhança e hipossuficiência) é capaz de revelar, no campo do processo, a efetiva desigualdade das partes, justificando a inversão do ônus, para que ambas tenham as mesmas oportunidades dentro da lide" (ob. cit., págs. 62/63). A bem da verdade, durante todo o processo, um dos requisitos legais para a possibilidade da inversão não se verificou, a saber, a verossimilhança. Nesse diapasão, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova é a medida de rigor, observando-se, para tanto, que ao autor cabe a prova de fato constitutivo de seu direito e à ré, a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito, consoante o disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte autora formula pedido de declaração de nulidade de contrato de seguro, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do débito e a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, cumulada com pretensão indenizatória por danos morais. Aduz, em síntese, que jamais celebrou qualquer avença com a instituição financeira demandada, motivo pelo qual reputa indevidos os descontos realizados em fatura de cartão de crédito. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação às fls. 42/58 e, por oportuno, acostou cópia do contrato às fls. 59/60. Referido documento, todavia, não foi objeto de impugnação específica pela parte autora, nos termos do art. 341, §1º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ante a ausência de impugnação precisa ao documento apresentado, presume-se a veracidade da contratação, razão pela qual reputo válida a avença firmada entre as partes. O princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, Sexta Turma, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em 26/05/1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante deum processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo:2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Ao mesmo tempo que cabe às partes exigir a contraprestação respectiva, também recai sobre elas o dever de cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade dos envolvidos. Não há dúvida de que a parte autora sofreu descontos em seu cartão de crédito oriundos da contratação de seguro indicado na exordial, tanto que tal fato não foi impugnado pelo banco réu, no entanto, conforme já apontado, não há que falar em inexigibilidade da dívida contraída. Assim, legítima a contratação, não há se falar em nulidade contratual, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores e muito menos em indenização por danos morais. Não há que falar em ilegalidade na modalidade de contratação por assinatura digital, sobretudo quando tal ajuste vem acompanhado nos autos com a apresentação dos documentos pessoais da contratante, nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c indenização por danos morais e materiais. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação comprovada. Cancelamento possível a qualquer momento. Ausência, contudo, de solicitação na via administrativa e de pretensão resistida. Julgamento extra petita reconhecido quando à determinação de cancelamento do cartão de crédito. Sentença reformada para se julgar improcedente a demanda. Recurso do réu provido. (TJSP; Apelação Cível 1001087-54.2023.8.26.0038; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Ação declaratória c/c repetição de indébito e dano moral. Insurgência da demandante contra o reconhecimento da validade do negócio jurídico e indeferimento dos danos morais pelo juízo a quo. Não acolhimento. Inexistência de ilegalidade na cobrança de valores contratados a título de seguro de vida. O banco réu se desincumbiu do ônus de provar a validade da contratação e das transações, inclusive qual a cobertura do seguro contratado. A autora não só estava segurada, como também movimentava a conta corrente onde os descontos eram feitos, o que impede se falar em desconhecimento. Nada tendo sido produzido contra os documentos colacionados com a contestação, entendo que o negócio é válido e, por corolário, não há que se falar em danos morais. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art.252, RITJSP). (TJSP; Apelação Cível 1010841-85.2023.8.26.0566; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, legítima a contratação, não há se falar em nulidade contratual, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores e muito menos em indenização por danos morais. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR), VITÓRIA MORETTI SANT'ANA (OAB 470754/SP)

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