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Processo nº 1010866-49.2023.4.01.3308

ID: 309301277

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010866-49.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA ECA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS RIBEIRO VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANYLLO FREIRE MACEDO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010866-49.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010866-49.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEBORA ECA DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANYLLO FREIRE MACEDO SANTOS - BA61096 e LUCAS RIBEIRO VIEIRA - BA60987 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Busca a parte autora a concessão de benefício assistencial de prestação continuada indeferido administrativamente (NB 713.486.974-2). No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE). No tocante ao requisito da miserabilidade, tenho que o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Fincadas estas premissas, verifico que a autora preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que a autora perceba algum outro benefício da seguridade social. O relatório social evidencia um estado de miserabilidade da requerente. Dele se extrai que a parte autora reside com três filho menores de idade, e percebem renda de R$ 600,00 (seiscentos reais) decorrentes do programa Bolsa Família, além de cestas básicas do Centro de Referência e Assistência Social do Município, configurando quadro de miserabilidade social. A propósito, o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda diversa, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Diante disso, tenho que o requisito legal da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício pleiteado foi plenamente atendido. Por fim, o laudo médico pericial atesta que a requerente é portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica (Cid J44), sendo dependente de suplementação de oxigênio. Afirma a expert que a autora está incapacitada para o exercício profissional e participação na sociedade em igualdade de condições por prazo superior a dois anos, caracterizando, portanto, o impedimento previsto na legislação de regência. A perita não fixou a data de início da incapacidade laborativa. Com razão, portanto, a demandante. Fixo a data de início do benefício em 15/12/2023 - data do ajuizamento - uma vez que a expert não fixou a data de inicio da incapacidade da parte autora. Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde então. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 713.486.974-2 DIB 15/12/2023 DIP: 01 de maio de 2025 DCB XXX Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº 10.259/2001 ) Prazo para cumprimento: 10 dias, sob pena de multa diária de R$150,00 Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês desde a citação, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando o valor de R$ 25.565,34, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deverá o INSS comprovar a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1010866-67.2025.8.13.0024

ID: 293915451

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010866-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FAHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010866-67.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FAHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA (OAB MG086472) DESPACHO Vistos, et… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010866-67.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FAHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA (OAB MG086472) DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de execução de título executivo extrajudicial” ajuizada por FAHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de JAYANE OLIVEIRA CAMARGO e JOSÉ ALVES DE CARVALHO por meio da qual busca a parte exequente a execução de dívida locatícia, no importe de R$ 4.420,81. O exequente instruiu a inicial com 1) cópia de contrato de locação celebrado entre as partes ( evento 1, DOC6 ), 2) termo de recebimento de chaves ( evento 1, DOC8 ) e 3) planilha de débitos atualizada ( evento 1, DOC1 - pág. 4). Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em evento 7, DOC2 . DECIDO Dispõe o art. 784, VIII do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; Isto posto, recebo a presente execução e determino: 1) CITE-SE a parte executada para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, caput , CPC). 1.1) Caso a parte executada não seja localizada e haja requerimento do exequente, autorizo, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis. 1.2) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do executado pelo INFOSEG e pelo SISBAJUD, independentemente de nova conclusão . 1.3) caso se frustrem as citações previstas no item anterior, venham os autos conclusos para que seja realizada a pesquisa SIEL e cite-se a parte executada no endereço encontrado, caso distinto daqueles anteriormente localizados. 1.4) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação do executado por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de oposição de embargos à execução transcorrer in albis , deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 2) Em obediência ao disposto no art. 827, caput , CPC, FIXO , de plano, os honorários advocatícios de dez por cento do valor exequendo, a serem pagos pela parte executada. 3) ADVIRTA-SE a parte executada que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827, CPC). 4) A parte executada PODERÁ SE OPOR à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput , CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, caput , CPC). Entretanto, caso os embargos à execução sejam rejeitados, o valor dos honorários advocatícios poderá ser elevado até vinte por cento do valor da dívida (§ 2º do art. 827, CPC). 5) Por força do disposto no § 1º do art. 829, CPC, DEVERÁ CONSTAR do mandado de citação a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 6) Caso o Oficial de Justiça não encontre o executado para citação, DEVERÁ LHE ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput , CPC). Em tal hipótese, o oficial de justiça DEVERÁ , nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, se houver suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa e certificará pormenorizadamente o ocorrido (§ 1º do art. 830, CPC), independentemente de autorização judicial. 7) EXPEÇA-SE o mandado de citação, penhora e avaliação, com as instruções anotadas acima. 8) Intime-se. A

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Gabriel Bezerra Castelo Branco x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277820667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010866-28.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BEZERRA CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Igor Coelho dos Anjos (OAB 458491/SP) Processo 1010866-28.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Bezerra Castelo Branco - Reqda: … ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Igor Coelho dos Anjos (OAB 458491/SP) Processo 1010866-28.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Bezerra Castelo Branco - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 342,50, com correção monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC), bem como ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Luciandro De Albuquerque Xavier x Bradley Alan Zeckser e outros

ID: 298423105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002745-47.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANDRO DE ALBUQUERQUE XAVIER

Polo Passivo:

BRADLEY ALAN ZECKSER JANIELSE CASANOVA DA MOTTA LEILA ALTILIO-VOGT NICOLAS ALEJANDRO PETELIN WINEGARDNER NIVANA SOARES RIQUE REJANE ANDRADE RIQUE RONALDO ANDRADE RIQUE ROSANGELA RIQUE URBIETA ROSAURA RIQUE LIMOLI

Intimação

Advogados:

ROBERTO FIOREZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIVANA SOARES RIQUE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NILCE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GAMA BARRETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIA SEQUEIRA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANDRO DE ALBUQUERQUE XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MIRANDA MAIOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEILA ALTILIO-VOGT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002745-47.2023.8.26.0292 (processo principal 1001388-20.2020.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0002745-47.2023.8.26.0292 (processo principal 1001388-20.2020.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Luciandro de Albuquerque Xavier - Leila Altilio-vogt - - Rosangela Rique Urbieta - - Rosaura Rique Limoli - - Rejane Andrade Rique - - Nivana Soares Rique - - Ronaldo Andrade Rique - - Nicolas Alejandro Petelin Winegardner - - Janielse Casanova da Motta - - Bradley Alan Zeckser e outros - Fls. retro: De acordo com o Comunicado CG 2193/2019 que visa a preservação do sigilo das peças, nos termos do art. 854 do CPC, a penhora de dinheiro ou de aplicação financeira, pelo sistema eletrônico gerido pelo BACEN, será deferida pelo Juiz sem que o executado tenha ciência prévia do pedido. No caso, não se trata de penhora de ativos financeiros, de modo que a pretensão não está acobertada pelo sigilo. Portanto, retire-se o sigilo das peças. Defiro a pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção das últimas cinco (5) declarações dos devedores, mediante o recolhimento da taxa necessária. Já quanto a expedição de ofícios ao DIMOB, a parte exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados, todavia, a Receita Federal atua nesse sentido tendo em vista o interesse público, da sociedade e do Estado, e com objetivo de investigar eventuais infrações criminais ou fiscais. A Receita Federal obtém as informações sigilosas dos contribuintes com o escopo de atender ao interesse público para impedir ou reprimir condutas criminosas, o que não é o caso dos autos, em que se discute interesse privado. Admitir o cruzamento de informações sigilosas pretendido pelo exequente, atuando como se Fisco fosse, configuraria violação desproporcional de direitos individuais, protegidos pela Constituição Federal, o que seria intolerável no atual ordenamento jurídico. Nesse passo: Agravo de Instrumento. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Decisão que, ao lado de outras providências, indeferiu o pedido de consultas de declarações sobre operações imobiliárias (DOI), operações com cartões de crédito (DECRED), informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB), informações sobre movimentação financeira (DIMOF) e imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Inconformismo. Desproporcionalidade da medida pleiteada, cuja violação de sigilo fiscal seria injustificável. Instituições financeiras que são obrigadas a conservar sigilo de suas operações nos serviços prestados à sua clientela. Lei Complementar nº 105/2001. Terreno da privacidade das pessoas no qual o direito assegurado não é absoluto, mas sem que seja o caso dos autos. Ato de flexibilizar que passa por hipóteses próprias do interesse público, como versado no §4º do artigo 1º da Lei Complementar referida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP - Agravo de Instrumento 2267943-50.2022.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022); Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento, formulado pelo exequente, de obtenção da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOF), da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) das executadas. Indeferimento. Manutenção. Injustificável violação de sigilo fiscal. Medida desproporcional. Precedentes. As medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como Infojud, Renajud, Sisbajud, dentre outros. Admitir o cruzamento de informações sigilosas pelo exequente, atuando como se Fisco fosse, configuraria violação desproporcional de direitos individuais, protegidos pela Constituição Federal, o que seria intolerável no atual ordenamento jurídico. Agravo não provido (TJSP - Agravo de Instrumento 2205018-81.2023.8.26.0000; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023). Por outro lado, quanto aos valores bloqueados nos autos, é de se ver que as partes formalizaram acordo (fls.348/354), através do qual se comprometeram, dentre outras obrigações, ao pagamento de R$100.000,00 (cem mil reais), mediante a liberação dos valore constritos em contas de titularidade do executado Luis Alberto Altíllio Júnior. Ocorre que em relação ao executado Luis Alberto, a constrição acabou por afetar, em sua quase totalidade, depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários (sic. fls.579), não havendo liquidez imediata, já que o depósito a prazo exige que os fundos permaneçam depositados por um período determinado para que o cliente possa obter uma remuneração. Oficiado ao Banco Bradesco S/A, solicitando a transferência do valor de R$100.000,00, após liquidação dos ativos, este informou a venda de 133 ações e o depósito de R$5.019,95 (fls.522/525). A instituição financeira Itaú Unibanco S/A noticiou a composição dos valores constritos às fls.563 (R$27.166,98), efetuando a transferência do montante de R$5.528,00. Contudo, devem ser transferidos aos autos as quantias de R$7.004,53 em conta corrente; R$367,66 em conta poupança; R$3.801,79 em fundos de investimento e R$15.993,00 em ações. Quanto aos valores em fundos de investimento e ações, oficie-se ao Itaú Unibanco S/A para que, se necessário, proceda a liquidação e posterior depósito em conta judicial. Pois bem. Considerando os termos do acordo firmado entre as partes, de rigor a liberação em favor do exequente das importâncias depositadas nos autos (fls.619/620), já que de titularidade do executado LUIS ALTILIO. Por outro lado, quanto aos bloqueios efetivados em relação aos demais executados (fls.134 e seguintes), é de se ver que houveram pedidos de desbloqueios (fls.195/198, 218/240, 424 e 468/469), sobre os quais o exequente não fora intimado a se manifestar, posto que nos termos do acordo ultimado entre as partes restou consignado que os bloqueios seriam levantados após o pagamento dos R$100.000,00 (cem mil reais), o que não ocorrera. Em assim sendo, chamo o feito à ordem para: i) proceda-se a transferência dos valores constritos via SISBAJUD aos autos (fls.577/597); ii) diga o exequente sobre os pedidos de desbloqueio; iii) cumpram os executados Nivana, Rejane, Ronaldo, Rosangela. Rosaura e Espólio de Edna, a decisão de fls.264, de modo a comprovar a impenhorabilidade dos recursos. Consigne-se que tal como ocorrido com o executado Luis Alberto diversos bloqueios recaíram sobre depósitos à prazo, títulos ou valores mobiliários, não havendo liquidez imediata em espécie. Por fim, quanto ao Banco Bradesco S/A, não obstante a resposta de fls.565, necessários esclarecimentos quanto a conduta adotada pela instituição financeira. Isso porque após a constrição, via sistema SISBAJUD, fora expedido ofício ao Banco Bradesco S/A solicitando-se a transferência para conta judicial à disposição do juízo do valor de R$100.000,00 ou informações a respeito dos motivos pelos quais a ordem não restou cumprida (fls.434). Às fls.461/462 o Banco Bradesco S/A respondeu ao ofício informando que o executado Luis Alberto Altilio Júnior - CPF 049.829.228-29 era titular de inúmeras ações, que seriam ativos sem liquidação imediata, e que os valores seriam transferidos ao processo até o dia 20/6/2024, após venda em leilão. Ocorre que às fls.522/525, o Banco Bradesco S/A informou nos autos a transferência de valores referente a venda de 133 ações, bem como o desbloqueio das demais ações. Como não houvera determinação de desbloqueio, foram solicitados esclarecimentos, especialmente quanto ao desbloqueio das demais ações, porém, a instituição financeira limitou-se a reiterar a resposta às fls.539/544. Mais uma vez solicitados esclarecimentos, sob pena de multa por ato atentatório á dignidade da justiça, caso presente o elemento subjetivo do dolo ou culpa grave, o Banco Bradesco S/A informou a transferência de valor aos autos e o desbloqueio do saldo remanescente do protocolo. Nesse passo, sem prejuízo da cominação de multa por ato atentatório á dignidade da justiça, se verificado o elemento subjetivo, permanece a necessidade de se esclarecer o motivo pelo qual houve o desbloqueio das ações tituladas pelo devedor Luis Alberto Altilio Júnior - CPF 049.829.228-29, em desrespeito a decisão judicial, até para fins de apuração de dolo ou culpa grave. Em assim sendo, intime-se a instituição financeira, na pessoa do gerente/responsável pelo Setor Governança Ofícios, sito na Rua Doutor Seidel, 425, 5º andar, prédio Torre, Vila Leopoldina, São Paulo, por Oficial de Justiça. Expeça-se o competente mandado de intimação compartilhado. - ADV: NIVANA SOARES RIQUE (OAB 18360/ES), NIVANA SOARES RIQUE (OAB 18360/ES), NIVANA SOARES RIQUE (OAB 18360/ES), NIVANA SOARES RIQUE (OAB 18360/ES), NIVANA SOARES RIQUE (OAB 18360/ES), MARCO ANTONIO GAMA BARRETO (OAB 9440/ES), MARCO ANTONIO GAMA BARRETO (OAB 9440/ES), MARCO ANTONIO GAMA BARRETO (OAB 9440/ES), NIVANA SOARES RIQUE (OAB 18360/ES), LEONARDO MIRANDA MAIOLI (OAB 15739/ES), LEONARDO MIRANDA MAIOLI (OAB 15739/ES), LEONARDO MIRANDA MAIOLI (OAB 15739/ES), LEONARDO MIRANDA MAIOLI (OAB 15739/ES), LEONARDO MIRANDA MAIOLI (OAB 15739/ES), LEONARDO MIRANDA MAIOLI (OAB 15739/ES), LEILA ALTILIO-VOGT (OAB 62482/SP), NILCE DO NASCIMENTO (OAB 114228/SP), NILCE DO NASCIMENTO (OAB 114228/SP), LUCIANDRO DE ALBUQUERQUE XAVIER (OAB 195223/SP), MARCIA SEQUEIRA QUEIROZ (OAB 236601/SP), LEILA ALTILIO-VOGT (OAB 62482/SP), MARCO ANTONIO GAMA BARRETO (OAB 9440/ES), LEILA ALTILIO-VOGT (OAB 62482/SP), LEILA ALTILIO-VOGT (OAB 62482/SP), ROBERTO FIOREZE (OAB 79890/RS), ROBERTO FIOREZE (OAB 79890/RS), MARCO ANTONIO GAMA BARRETO (OAB 9440/ES), MARCO ANTONIO GAMA BARRETO (OAB 9440/ES)

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Processo nº 1010866-44.2023.8.26.0196

ID: 276962040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010866-44.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIDIA TEIXEIRA SILVA DE OLIVEIRA IVO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM GUAGNELI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO HENRIQUE DE CASTRO PARANHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE RODRIGUES

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ADV: William Guagneli Dias (OAB 299762/SP), Caroline Rodrigues (OAB 404360/SP), Lauro Henrique de Castro Paranhos (OAB 460674/SP) Processo 1010866-44.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: William Guagneli Dias (OAB 299762/SP), Caroline Rodrigues (OAB 404360/SP), Lauro Henrique de Castro Paranhos (OAB 460674/SP) Processo 1010866-44.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivo Antonio de Oliveira, Elidia Teixeira Silva de Oliveira - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança proposta por Ivo Antonio de Oliveira e outro em face de Cicero Carlos de Oliveira e outro, alegando, em síntese, serem credores dos requeridos da quantia de R$ 2.021,36, decorrente de manutenção em imóvel em razão do término da locação. Deu à causa o valor de R$ 2.021,36. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 04 usque 45. Os requeridas não foram encontrados, razão pela qual foram citados por editos (fls. 160). Nomeou-se-lhes curador especial, por imposição do artigo 72, II, CPC, que ofertou contestação (fls. 163/168) aduziu preliminar de nulidade de citação e no mérito contestou por negação geral (artigo 341, par. único, CPC). Houve réplica a fls. 173/177. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. As questões suscitadas nestes autos constituem matéria a desnecessitar de produção de provas em audiência, motivos pelos quais se conhece diretamente do pedido nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Da Preliminar. Rejeito a preliminar de nulidade de citação por edital, posto que foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 256/259, todos da Lei n. 13.105/15 (Código de Processo Civil). Do Mérito. Os autores anelam a cobrança do crédito que possui com os requeridos no valor de R$ 2.021,36, referente aos gastos com a reforma no término do imóvel locado. Em contrapartida, a requerida não negou o débito, tanto que ofertou contestação por negação geral. A relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada pelo contrato de locação de fls. 09/30. Também houve a juntada do laudo de vistoria de saída do imóvel locado (fls. 37/39) e das notas fiscais dos serviços e produtos gastos para reforma do imóvel (fls. 40/44), tudo acompanhado da planilha de cálculo de fls. 45. Apesar de não haver hierarquia entre as provas, é certo que o pagamento somente se prova através da prova documental, recibo, devidamente assinado por quem recebeu (art. 406 NCPC c.c. artigos 319/320 do Código Civil). Demais, a quitação prova por meio de recibo, cujo fornecimento não pode ser recusado, pois constitui contravenção penal; ou pela sentença proferida em ação de consignação em pagamento (CC, art. 335; NCPC, art. 539). Nesse sentido são os pronunciamentos da doutrina e da jurisprudência (cf. p. ex., Luís Antonio de Andrade e J.J. Marques Neto, Locação Predial Urbana, 2a edição, Freitas Bastos, 1956, vol. I, nº 37, pp. 429 a 431; Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, 2a edição, Borsoi, 1962, t. 40, par. 4.398, nº 7, p. 20; Barros Monteiro, Direito das Obrigações, 1a parte, 19a ed., Saraiva, 1984, p. 255; Oswaldo e Silvia Opitz, Mora no Negócio jurídico, 2a ed., Saraiva, 1984, 2a parte, nº 14, p. 275, "in fine", a 276; JTACSP 90/257). O pagamento, em verdade, deve ser provado de forma irrefutável, por intermédio de documentos idôneos (cf. RT 590/231). Comprova-se ele com a quitação (cf. Apelação n. 382.312, julgada pela Segunda Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, por votação unânime, tendo por relator o Juiz Bruno Netto). Seja parcial, seja integral, ao pagamento deve corresponder quitação escrita. A mera alegação de pagamento, desacompanhada de qualquer documento ou início de prova escrita, não justifica sequer a dilação probatória (cf. Apelação nº 369.2440/0, julgada pela Quarta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, tendo como relator o juiz Amauri Ielo). Washington de Barros Monteiro ensina que quem paga deve munir-se da necessária quitação passada pelo credor. Se o fizer em confiança, não poderá mais tarde invocar essa circunstância, ao ser cobrado de novo. Não se acolhe tal alegação em juízo, porque pagamentos se comprovam apenas através de quitações regulares. E, Maria Helena Diniz, com o acerto que lhe é peculiar, aduz: Todo aquele que solver a dívida, deverá obter do credor a necessária quitação, uma vez que em juízo não se admitirá comprovação de pagamento por via testemunhal, se exceder a taxa legal. Quitação esta que poderá ser dada não só pelo recibo, que é o meio normal, mas também pela devolução do título, se tratar, é óbvio, de débitos certificados por título de crédito. Não há nos autos qualquer prova de pagamento integral ou parcial, cujo ônus da prova caberia à parte passiva, nos termos do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil, cuja oportunidade legal, em sendo prova documental e substancial (art. 406, CPC), seria junto à resposta (art. 335 c.c. art. 434, ambos do CPC). Por conseguinte, ante a ausência de quitação e demonstrado através de prova documental o débito da parte requerida, ficou induvidosa a falta de pagamento. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C- DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ivo Antonio de Oliveira e Elidia Teixeira Silva de Oliveira em face de Cicero Carlos de Oliveira e Cleonice da Silva de Oliveira, condeno os réus ao pagamento da quantia de R$ 2.021,36 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, I, CPC. Referido valor deverá se, a contar a propositura da ação, corrigido monetariamente, pelos índices previstos na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, incidindo juros legais de mora na forma prevista no artigo 406 do Código Civil, desde a citação (artigo 240 do CPC). No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Novo Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requeridos), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do NCPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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Processo nº 1010866-44.2023.8.26.0196

ID: 277757138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010866-44.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIDIA TEIXEIRA SILVA DE OLIVEIRA IVO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM GUAGNELI DIAS

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LAURO HENRIQUE DE CASTRO PARANHOS

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CAROLINE RODRIGUES

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ADV: William Guagneli Dias (OAB 299762/SP), Caroline Rodrigues (OAB 404360/SP), Lauro Henrique de Castro Paranhos (OAB 460674/SP) Processo 1010866-44.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: William Guagneli Dias (OAB 299762/SP), Caroline Rodrigues (OAB 404360/SP), Lauro Henrique de Castro Paranhos (OAB 460674/SP) Processo 1010866-44.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivo Antonio de Oliveira, Elidia Teixeira Silva de Oliveira - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança proposta por Ivo Antonio de Oliveira e outro em face de Cicero Carlos de Oliveira e outro, alegando, em síntese, serem credores dos requeridos da quantia de R$ 2.021,36, decorrente de manutenção em imóvel em razão do término da locação. Deu à causa o valor de R$ 2.021,36. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 04 usque 45. Os requeridas não foram encontrados, razão pela qual foram citados por editos (fls. 160). Nomeou-se-lhes curador especial, por imposição do artigo 72, II, CPC, que ofertou contestação (fls. 163/168) aduziu preliminar de nulidade de citação e no mérito contestou por negação geral (artigo 341, par. único, CPC). Houve réplica a fls. 173/177. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. As questões suscitadas nestes autos constituem matéria a desnecessitar de produção de provas em audiência, motivos pelos quais se conhece diretamente do pedido nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Da Preliminar. Rejeito a preliminar de nulidade de citação por edital, posto que foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 256/259, todos da Lei n. 13.105/15 (Código de Processo Civil). Do Mérito. Os autores anelam a cobrança do crédito que possui com os requeridos no valor de R$ 2.021,36, referente aos gastos com a reforma no término do imóvel locado. Em contrapartida, a requerida não negou o débito, tanto que ofertou contestação por negação geral. A relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada pelo contrato de locação de fls. 09/30. Também houve a juntada do laudo de vistoria de saída do imóvel locado (fls. 37/39) e das notas fiscais dos serviços e produtos gastos para reforma do imóvel (fls. 40/44), tudo acompanhado da planilha de cálculo de fls. 45. Apesar de não haver hierarquia entre as provas, é certo que o pagamento somente se prova através da prova documental, recibo, devidamente assinado por quem recebeu (art. 406 NCPC c.c. artigos 319/320 do Código Civil). Demais, a quitação prova por meio de recibo, cujo fornecimento não pode ser recusado, pois constitui contravenção penal; ou pela sentença proferida em ação de consignação em pagamento (CC, art. 335; NCPC, art. 539). Nesse sentido são os pronunciamentos da doutrina e da jurisprudência (cf. p. ex., Luís Antonio de Andrade e J.J. Marques Neto, Locação Predial Urbana, 2a edição, Freitas Bastos, 1956, vol. I, nº 37, pp. 429 a 431; Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, 2a edição, Borsoi, 1962, t. 40, par. 4.398, nº 7, p. 20; Barros Monteiro, Direito das Obrigações, 1a parte, 19a ed., Saraiva, 1984, p. 255; Oswaldo e Silvia Opitz, Mora no Negócio jurídico, 2a ed., Saraiva, 1984, 2a parte, nº 14, p. 275, "in fine", a 276; JTACSP 90/257). O pagamento, em verdade, deve ser provado de forma irrefutável, por intermédio de documentos idôneos (cf. RT 590/231). Comprova-se ele com a quitação (cf. Apelação n. 382.312, julgada pela Segunda Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, por votação unânime, tendo por relator o Juiz Bruno Netto). Seja parcial, seja integral, ao pagamento deve corresponder quitação escrita. A mera alegação de pagamento, desacompanhada de qualquer documento ou início de prova escrita, não justifica sequer a dilação probatória (cf. Apelação nº 369.2440/0, julgada pela Quarta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, tendo como relator o juiz Amauri Ielo). Washington de Barros Monteiro ensina que quem paga deve munir-se da necessária quitação passada pelo credor. Se o fizer em confiança, não poderá mais tarde invocar essa circunstância, ao ser cobrado de novo. Não se acolhe tal alegação em juízo, porque pagamentos se comprovam apenas através de quitações regulares. E, Maria Helena Diniz, com o acerto que lhe é peculiar, aduz: Todo aquele que solver a dívida, deverá obter do credor a necessária quitação, uma vez que em juízo não se admitirá comprovação de pagamento por via testemunhal, se exceder a taxa legal. Quitação esta que poderá ser dada não só pelo recibo, que é o meio normal, mas também pela devolução do título, se tratar, é óbvio, de débitos certificados por título de crédito. Não há nos autos qualquer prova de pagamento integral ou parcial, cujo ônus da prova caberia à parte passiva, nos termos do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil, cuja oportunidade legal, em sendo prova documental e substancial (art. 406, CPC), seria junto à resposta (art. 335 c.c. art. 434, ambos do CPC). Por conseguinte, ante a ausência de quitação e demonstrado através de prova documental o débito da parte requerida, ficou induvidosa a falta de pagamento. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C- DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ivo Antonio de Oliveira e Elidia Teixeira Silva de Oliveira em face de Cicero Carlos de Oliveira e Cleonice da Silva de Oliveira, condeno os réus ao pagamento da quantia de R$ 2.021,36 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, I, CPC. Referido valor deverá se, a contar a propositura da ação, corrigido monetariamente, pelos índices previstos na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, incidindo juros legais de mora na forma prevista no artigo 406 do Código Civil, desde a citação (artigo 240 do CPC). No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Novo Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requeridos), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do NCPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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Processo nº 1010866-44.2023.8.26.0196

ID: 277294947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010866-44.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIDIA TEIXEIRA SILVA DE OLIVEIRA IVO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM GUAGNELI DIAS

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LAURO HENRIQUE DE CASTRO PARANHOS

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CAROLINE RODRIGUES

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ADV: William Guagneli Dias (OAB 299762/SP), Caroline Rodrigues (OAB 404360/SP), Lauro Henrique de Castro Paranhos (OAB 460674/SP) Processo 1010866-44.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: William Guagneli Dias (OAB 299762/SP), Caroline Rodrigues (OAB 404360/SP), Lauro Henrique de Castro Paranhos (OAB 460674/SP) Processo 1010866-44.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivo Antonio de Oliveira, Elidia Teixeira Silva de Oliveira - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança proposta por Ivo Antonio de Oliveira e outro em face de Cicero Carlos de Oliveira e outro, alegando, em síntese, serem credores dos requeridos da quantia de R$ 2.021,36, decorrente de manutenção em imóvel em razão do término da locação. Deu à causa o valor de R$ 2.021,36. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 04 usque 45. Os requeridas não foram encontrados, razão pela qual foram citados por editos (fls. 160). Nomeou-se-lhes curador especial, por imposição do artigo 72, II, CPC, que ofertou contestação (fls. 163/168) aduziu preliminar de nulidade de citação e no mérito contestou por negação geral (artigo 341, par. único, CPC). Houve réplica a fls. 173/177. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. As questões suscitadas nestes autos constituem matéria a desnecessitar de produção de provas em audiência, motivos pelos quais se conhece diretamente do pedido nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Da Preliminar. Rejeito a preliminar de nulidade de citação por edital, posto que foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 256/259, todos da Lei n. 13.105/15 (Código de Processo Civil). Do Mérito. Os autores anelam a cobrança do crédito que possui com os requeridos no valor de R$ 2.021,36, referente aos gastos com a reforma no término do imóvel locado. Em contrapartida, a requerida não negou o débito, tanto que ofertou contestação por negação geral. A relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada pelo contrato de locação de fls. 09/30. Também houve a juntada do laudo de vistoria de saída do imóvel locado (fls. 37/39) e das notas fiscais dos serviços e produtos gastos para reforma do imóvel (fls. 40/44), tudo acompanhado da planilha de cálculo de fls. 45. Apesar de não haver hierarquia entre as provas, é certo que o pagamento somente se prova através da prova documental, recibo, devidamente assinado por quem recebeu (art. 406 NCPC c.c. artigos 319/320 do Código Civil). Demais, a quitação prova por meio de recibo, cujo fornecimento não pode ser recusado, pois constitui contravenção penal; ou pela sentença proferida em ação de consignação em pagamento (CC, art. 335; NCPC, art. 539). Nesse sentido são os pronunciamentos da doutrina e da jurisprudência (cf. p. ex., Luís Antonio de Andrade e J.J. Marques Neto, Locação Predial Urbana, 2a edição, Freitas Bastos, 1956, vol. I, nº 37, pp. 429 a 431; Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, 2a edição, Borsoi, 1962, t. 40, par. 4.398, nº 7, p. 20; Barros Monteiro, Direito das Obrigações, 1a parte, 19a ed., Saraiva, 1984, p. 255; Oswaldo e Silvia Opitz, Mora no Negócio jurídico, 2a ed., Saraiva, 1984, 2a parte, nº 14, p. 275, "in fine", a 276; JTACSP 90/257). O pagamento, em verdade, deve ser provado de forma irrefutável, por intermédio de documentos idôneos (cf. RT 590/231). Comprova-se ele com a quitação (cf. Apelação n. 382.312, julgada pela Segunda Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, por votação unânime, tendo por relator o Juiz Bruno Netto). Seja parcial, seja integral, ao pagamento deve corresponder quitação escrita. A mera alegação de pagamento, desacompanhada de qualquer documento ou início de prova escrita, não justifica sequer a dilação probatória (cf. Apelação nº 369.2440/0, julgada pela Quarta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, tendo como relator o juiz Amauri Ielo). Washington de Barros Monteiro ensina que quem paga deve munir-se da necessária quitação passada pelo credor. Se o fizer em confiança, não poderá mais tarde invocar essa circunstância, ao ser cobrado de novo. Não se acolhe tal alegação em juízo, porque pagamentos se comprovam apenas através de quitações regulares. E, Maria Helena Diniz, com o acerto que lhe é peculiar, aduz: Todo aquele que solver a dívida, deverá obter do credor a necessária quitação, uma vez que em juízo não se admitirá comprovação de pagamento por via testemunhal, se exceder a taxa legal. Quitação esta que poderá ser dada não só pelo recibo, que é o meio normal, mas também pela devolução do título, se tratar, é óbvio, de débitos certificados por título de crédito. Não há nos autos qualquer prova de pagamento integral ou parcial, cujo ônus da prova caberia à parte passiva, nos termos do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil, cuja oportunidade legal, em sendo prova documental e substancial (art. 406, CPC), seria junto à resposta (art. 335 c.c. art. 434, ambos do CPC). Por conseguinte, ante a ausência de quitação e demonstrado através de prova documental o débito da parte requerida, ficou induvidosa a falta de pagamento. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C- DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ivo Antonio de Oliveira e Elidia Teixeira Silva de Oliveira em face de Cicero Carlos de Oliveira e Cleonice da Silva de Oliveira, condeno os réus ao pagamento da quantia de R$ 2.021,36 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, I, CPC. Referido valor deverá se, a contar a propositura da ação, corrigido monetariamente, pelos índices previstos na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, incidindo juros legais de mora na forma prevista no artigo 406 do Código Civil, desde a citação (artigo 240 do CPC). No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Novo Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requeridos), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do NCPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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Alexandre Santana Dos Santos e outros x Stone Pagamentos S/A

ID: 323690433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010866-46.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANTANA DOS SANTOS CORPO MAIS FIT ACADEMIA LTDA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS SOARES MURTA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1010866-46.2025.8.26.0011 (apensado ao processo 1009006-10.2025.8.26.0011) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alexandre Santana dos Santos - - Corpo Mais Fi… Processo 1010866-46.2025.8.26.0011 (apensado ao processo 1009006-10.2025.8.26.0011) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alexandre Santana dos Santos - - Corpo Mais Fit Academia Ltda - Stone Pagamentos S/A - 1- Em relação à pessoa jurídica embargante, a declaração de impossibilidade financeira aproveita apenas às pessoas naturais (§3º do art. 99 do Código de Processo Civil), que faz presumir, relativamente, que quem assim se declara não pode pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, o que remete à ideia de alimentação, vestuário e moradia. Tais gastos são típicos de pessoas físicas, assim, a norma em questão, por especificação explícita, afasta a possibilidade de as pessoas jurídicas se valerem de simples declaração de impossibilidade financeira para fazerem jus à gratuidade. De outro lado, o caput do art. 98 do Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade às pessoas jurídicas e o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal não fez distinção entre pessoas físicas e jurídicas ao prever a assistência judiciária a ser integralmente prestada pelo Estado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, portanto, se de um lado às pessoas jurídicas não basta a apresentação de declaração de impossibilidade financeira, de outro, deve-se permitir que esta comprove a insuficiência de recursos para que se dê eficácia ao amplo acesso ao Poder Judiciário garantido pela Constituição Federal. Por esta ótica, no que toca à concessão da gratuidade processual, pouco importa se a pessoa jurídica de direito privado tem finalidade lucrativa ou não, ou se é filantrópica, pois tais elementos não foram levados em conta pelo Constituinte para garantir o acesso gratuito à Justiça - que redunda em imunidade a tributo - o que tem efetiva relevância é que a pessoa jurídica comprove a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais e, ainda, com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, caso seja sucumbente. Nesse sentido já decidiu o Pretório Excelso: Benefício da gratuidade. Pessoa jurídica de direito privado. Possibilidade. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos financeiros. Inexistência, no caso, de demonstração inequívoca do estado de incapacidade econômica. Conseqüente inviabilidade de acolhimento desse pleito. Recurso improvido. O benefício da gratuidade que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos. Precedentes. Tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 RT 833/264 RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedentes (Recurso Extraordinário nº 192.715 AgR/SP, rel. Min. Celso de Mello in Boletim Informativo do STF nº 455, fevereiro de 2007). Dessa feita, concedo o prazo de 15 dias para que a pessoa jurídica que postula o benefício comprove a insuficiência de recursos (inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal), a fim trazer elementos concretos que permitam decidir sobre a gratuidade postulada, sob pena de indeferimento da gratuidade. 2. Em relação à pessoa natural embargante, o art. 98 do Código de Processo Civil não exige que o requerente do benefício seja miserável, mas, tão-somente, que seja pobre na acepção jurídica do termo. Esta acepção vinha descrita no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e se restringe à ausência de possibilidade financeira de arcar com a taxa judiciária, as despesas do processo e com o pagamento de honorários advocatícios, caso seja sucumbente, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, que remete à ideia de alimentação, vestuário e moradia. Em relação à pessoa física tal balizamento ainda deve ser utilizado. O embargante se qualificou como empresário (fl. 39). Tal atividade profissional, no mais das vezes, garante renda muito acima do mero sustento familiar (alimentação, vestuário e moradia), cabendo ao embargante demonstrar a veracidade da declaração autorizada na procuração de fl. 39, que colide com a presunção omnes sobre a lucratividade desta profissão. Nesse sentido já decidiu a 6ª Turma do E. STJ: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pode ser indício de que o mesmo não faz jus ao benefício (RT 686/185). Na mesma linha: RT 783/314, em que os requerentes eram técnicos e profissionais liberais, entre os quais empresários, engenheiros, dentistas e advogados JTJ 213/231 (Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 35ª ed., Saraiva, 2003, p. 1149) grifos nossos. Assim, como o embargante possui profissão de empresário, teve condições financeiras de contratar assistente técnico para elaboração de parecer prévio ao ajuizamento da ação (fls. 41/47) e litiga sobre valor expressivo, inverte-se o ônus da prova trazido pelo §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, pesando contra o polo ativo a presunção omnes de que possui condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da subsistência de sua família, incidindo a hipótese do §2º do mesmo art. 99. Dessa feita, por ora, não há elementos que permitam o deferimento da gratuidade processual postulada, razão pela qual concedo o prazo de 15 dias para a parte autora apresentar provas robustas da impossibilidade financeira, em especial: a) o demonstrativo de todos os ganhos obtidos nos últimos três meses, seja qual for a fonte de renda (formal ou informal); b) pesquisa REGISTRATO junto ao site do Banco Central informando todos os relacionamentos bancários do autor; c) os três últimos extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras que possui. d) as três últimas faturas de todos os cartões de crédito que mantém; e) as duas últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade. 3. Regularize a embargante Corpo Mais Fit a sua representação processual, juntando os seus atos constitutivos e procuração outorgada ao subscritor da inicial, que somente recebeu procuração da pessoa natural Alexandre (fls. 39/40), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Nos termos do §1° do artigo 914 do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser instruídos com cópia das peças processuais relevantes, que são: inicial, procurações, título executivo, citação, auto de penhora (se já houver) - Humberto Theodoro Júnior in A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Forense, 2007, pp. 182/183. Assim, nos termos do artigo 321 combinado com parágrafo único do artigo 771, ambos do Código de Processo Civil, concedo a parte embargante o prazo de 15 dias para juntar cópia das peças faltantes (título executivo e procuração da parte contrária), sob pena de indeferimento da petição inicial. 5. Os embargos à execução se tratam de ação desconstitutiva do título executivo que instrui o processo de execução, sendo a via inadequada para a realização de pedidos de obrigação de fazer ou não fazer, assim, como a embargada não pode ser condenada a não incluir os nomes dos embargantes nos órgãos de proteção ao crédito ou retirar tais inscrições na sentença que será proferida nestes embargos, não se pode realizar tais determinações a título de antecipação dos efeitos de uma sentença que não poderá confirmar a tutela ao final, razão pela qual não conheço do pedido de antecipação que visa efeitos de uma tutela que não pode ser concedida quando da prolação da sentença. Ainda que assim não fosse, sendo a alegação de excesso de R$ 53.418,71 em uma execução de R$ 227.289,96, os executados reconhecem que são devedores de, no mínimo, R$ 173.871,25, cuja inadimplência é confessa, de forma que não há de se falar em retirada de inscrição sem o pagamento daquilo que os executados reconhecem como devido. 6. Também por serem os embargos à execução, indefiro a consignação em pagamento incidental, nada impedindo que os executados efetuem os pagamentos parciais para amortização da execução enquanto tramitam os presentes embargos. 7. Reconhecido um débito inadimplido de ao menos R$ 173.871,25, indefiro o efeito suspensivo (art. 919 do Código de Processo Civil), pois, além de não haver razão alguma para impedir a execução dos valores reconhecidos como devidos, não vejo atos que extrapolem aos ordinários da execução, assim, o seu prosseguimento não se afigura manifestamente capaz de causar à parte executada grave dano de difícil ou incerta reparação. Ademais, no caso concreto, não foi provado que há segurança do juízo da execução (§1º do art. 919), restando afastada a causa objetica necessária para a suspensão pretendida. - ADV: LUCAS SOARES MURTA (OAB 180149/MG), LUCAS SOARES MURTA (OAB 180149/MG), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Villa Sol Empreendimentos Ltda x Condominio Edificio Solar De Iracema

ID: 309546415

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000376-19.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VILLA SOL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DE IRACEMA

Intimação

Advogados:

YURI COSTA FREIRE

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DANIEL SCARANO DO AMARAL

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ANDRE SOUTO DE OLIVEIRA

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CINTHIA GREYNE ARAUJO DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:3000376-19.2025.8.06.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VILLA SOL EMPRE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:3000376-19.2025.8.06.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VILLA SOL EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DE IRACEMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMINAR DEFERIDA EM SEDE RECURSAL PARA SUSPENDER O BLOQUEIO JUDICIAL. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR SEM A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. DIVERGÊNCIA ABISSAL ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DETERMINANDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS PELO DEVEDOR. NÃO VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECOMENDA-SE ANÁLISE TÉCNICA. INDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Villa Sol Empreendimentos LTDA, em face de Condomínio Edifício Solar Iracema, objurgando decisão emanada pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0186704-86.2017.8.06.0001, ajuizada pelo recorrido. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto ou desacerto do decisum a quo, que deferiu o bloqueio online em desfavor da agravante no montante de R$ 488.553,19 (quatrocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos). III. Razões de decidir 3. Urge salientar de início que, diante da natureza do provimento jurisdicional que se busca com o presente recurso, é inviável qualquer discussão acerca do mérito dos autos principais, sob pena de supressão de instância, limitada a análise do Agravo de Instrumento à manutenção ou não da decisão interlocutória atacada. 4. Em verificando os autos principais, observa-se que, mesmo posteriormente à decisão de parcial procedência, exarada em sede de embargos à execução, não houve modificação no valor da execução. 5. Ademais, o pleito de bloqueio de valores fora apresentado com cálculos realizados pelo próprio exequente, e em montante que discrepa sobremaneira aos cálculos produzidos pelo executado, ora agravante. 6. Desse modo, em face da divergência da quantia a ser executada, e provável ausência de compensação dos valores pagos, a fim de evitar o instituto do bis in idem e vedar o enriquecimento ilícito pelo agravado, mantenho a decisão liminar de suspensão da determinação de bloqueio. 7. É cediço que havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, cabe à Contadoria Judicial ou ao perito indicado pelo juízo o cotejo e indicação do cálculo correto, não tendo o julgador conhecimento técnico para tanto. À luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador deve verificar a adequação do cálculo do credor ao título sob cumprimento, corrigindo eventuais discrepâncias. 8. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Todavia, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, este decorrente da aplicação de valor diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve ser corrigido pelos meios que são pertinentes a fim de garantir a fiel execução, sem que isso caracterize prejuízo à parte executada em bis in idem. 9. A tutela de urgência há de ser concedida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado, a somar-se ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Assim, cumpridos os requisitos entabulados no art. 995 do CPC, a manutenção da liminar é medida que se impõe. 10. De outro lado, o agravante requer que seja aceito o imóvel ofertado como garantia (apartamento 1202, Tipo A2), localizado no pavimento 12 do Edifício Solar de Iracema, com frente para a Rua Gonçalves Ledo, nº 522, bairro Praia de Iracema, em substituição ao bloqueio bancário. Todavia, tal pleito não merece prosperar. O Código de Processo Civil estabelece uma ordem legal, podendo haver recusa do credor quando inobservado pelo executado. 11. Por fim, no que pertine às demais alegações inseridas no bojo das razões recursais, ressalta-se que não cabe a este Tribunal analisar questões ainda não examinadas pelo Douto juiz a quo, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo Recurso conhecido para dar-lhe parcial provimento, apenas para manter a decisão de suspensão de bloqueio, concedida em sede liminar, e determinar ulteriores verificações do montante a ser corretamente executado na instância de origem. V. Dispositivos relevantes citados: art. 835 e 995, todos do CPC. VI. Jurisprudência relevante citada: - TJ-SP - AC: 10108660720158260590 SP 1010866-07 .2015.8.26.0590, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 14/07/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2021. TJ-PR 0107220-36.2023 .8.16.0000 Curitiba, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 08/04/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024. - STJ - AgRg no AREsp 730.494/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016. - TJCE - Agravo de Instrumento - 0628483-17.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/06/2022, data da publicação: 30/06/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador/Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Villa Sol Empreendimentos LTDA, em face de Condomínio Edifício Solar Iracema, objurgando decisão emanada pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0186704-86.2017.8.06.0001, ajuizada pelo recorrido. Na decisão agravada, às fls. 650/651 (autos originais), o juízo a quo deferiu o pedido de bloqueio do valor executado nas contas de titularidade da parte executada, nos seguintes termos, dispositivo in verbis: "Diante do exposto, defiro o pedido de págs. 646/647 e, sendo assim, determino que seja providenciado, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, isto é, através do SISBAJUD, o bloqueio on-line de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja, R$488.553,19 (quatrocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos), em cujo numerário já estão incluídos os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e a multa igualmente de 10% (dez por cento) de que trata o § 1º do art. 523 do CPC, tudo para que se possa efetivar a penhora do aludido montante pecuniário". G.N. Irresignado, o recorrente interpôs o presente Agravo de Instrumento, requerendo a suspensão da eficácia da decisão agravada até decisão final do recurso. No mérito, pugna pela revogação da ordem de bloqueio e o imediato levantamento dos ativos financeiros bloqueados, por suposta excessividade e inadequação, em razão do acórdão que reformou a sentença proferida em sede de embargos à execução, impondo-se a imediata reforma da decisão interlocutória; e, que seja aceito o imóvel ofertado como garantia (apartamento 1202, Tipo A2), localizado no pavimento 12 do Edifício Solar de Iracema, com frente para a Rua Gonçalves Ledo, nº 522, bairro Praia de Iracema, em substituição ao bloqueio bancário, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil. Decisão interlocutória, ID 18175111, na qual deferi o efeito suspensivo, por verificar a probabilidade do provimento, visto que não fora considerado o valor pago pelo executado, fato que provocaria bis in idem. Empós, oportunizei o contraditório. Contrarrazões recursais opostas, ID 19190388, aduzindo que a penhora não é excessiva, como também seria inferior ao valor real da dívida, pugnando, assim, pela revogação da tutela concedida e, consequentemente, a manutenção do decisum a quo. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. VOTO Conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto ou desacerto do decisum a quo, que deferiu o bloqueio online em desfavor da agravante no montante de R$ 488.553,19 (quatrocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos). Urge salientar de início que, diante da natureza do provimento jurisdicional que se busca com o presente recurso, é inviável qualquer discussão acerca do mérito dos autos principais, sob pena de supressão de instância, limitada a análise do Agravo de Instrumento à manutenção ou não da decisão interlocutória atacada. Em suas razões recursais, o recorrente aduz que não há razão para conceder o bloqueio solicitado, uma vez que o montante seria excessivo e teria sido causa de grave prejuízo ao patrimônio do agravante. Informa ainda que, após a formulação do pedido de bloqueio nos autos da execução pelo agravado, no processo dos embargos à execução, foi julgada a apelação interposta pelo ora recorrente, no qual o resultado do julgamento foi de parcial provimento, determinando a compensação dos valores pagos em execução, a fim de evitar o bis in idem. Com isso, alega o agravante que tal acórdão produz reflexos diretos nos autos da execução, reduzindo substancialmente o crédito da parte exequente. Dessa forma, apresentou como sendo devidos, após atualização, correção e multa, o montante de R$235.944,05, configurando, assim, excesso de penhora, posto que a referida quantia representa quase 50% do valor constante da ordem de bloqueio. Registre-se que, diante dos argumentos levantados pelo recorrente, faz-se necessário o uso da cautela em medidas de constrição de valores, como a tratada nos autos. O valor de grande monta, objeto de bloqueio, apresenta discrepância substancial frente ao que se entende devido. Colaciono entendimento jurisprudencial acerca do tema: Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de excesso de execução e pedido de devolução em dobro dos valores cobrados - art. 940 CC. Sentença. Satisfação da obrigação. Extinção do processo. Apelação da executada. Exequente que, após bloqueio do valor exequendo, deu prosseguimento ao cumprimento de sentença, pleiteando, indevidamente, valores em excesso. Bloqueio indevido de valores na conta bancária da executada. Inteligência do art. 940 CC. Possibilidade de aplicação em qualquer via processual. Precedente do STJ. Doutrina. Flagrante cobrança em excesso. Incontroversa quitação do débito, nos autos do cumprimento de sentença. Incabível a alegação que não tinha o conhecimento dos atos processuais prévios e do bloqueio do valor da dívida. Má-fé verificada no caso concreto. Exequente condenada ao pagamento de valor correspondente ao que pediu a mais. Honorários advocatícios devidos pela exequente, nos termos das teses fixadas pelo STJ, em sede de Recurso repetitivo (REsp 1134186/RS). Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10108660720158260590 SP 1010866-07 .2015.8.26.0590, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 14/07/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2021) G.N. Em verificando os autos principais, observa-se que, mesmo posteriormente à decisão de parcial procedência, exarada em sede de embargos à execução, não houve modificação no valor da execução. Ademais, o pleito de bloqueio de valores fora apresentado com cálculos realizados pelo próprio exequente, e em montante que discrepa sobremaneira aos cálculos produzidos pelo executado, ora agravante. Desse modo, em face da divergência da quantia a ser executada, e provável ausência de compensação dos valores pagos, a fim de evitar o instituto do bis in idem e vedar o enriquecimento ilícito pelo agravado, mantenho a decisão liminar de suspensão da determinação de bloqueio. Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, cabe à Contadoria Judicial ou ao perito indicado pelo juízo o cotejo e indicação do cálculo correto, não tendo o julgador conhecimento técnico para tanto. À luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador deve verificar a adequação do cálculo do credor ao título sob cumprimento, corrigindo eventuais discrepâncias. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Todavia, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, este decorrente da aplicação de valor diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve ser corrigido pelos meios que são pertinentes a fim de garantir a fiel execução, sem que isso caracterize prejuízo à parte executada em bis in idem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO DEVEDOR. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR SEM A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS QUE RECOMENDA ANÁLISE TÉCNICA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Alega a agravada que não é possível que seja concedida a gratuidade da justiça para o agravante, tendo em vista que o mesmo nem se quer comprovou sua hipossuficiência. Todavia, compulsando os autos, observa-se que a agravada não trouxe aos autos prova documental apta a comprovar que o agravante não possui a necessidade de litigar sob o benefício da gratuidade da justiça gratuita. 2. No caso dos autos, o credor afirma que seu crédito é de R$ 55.554,66, conforme petição apresentada no mov. 194.1. De outro lado, o devedor indica que sua dívida é de R$ 22.432,56 (doc. 03). Logo, vê-se que existe diferença relevante entre os valores apresentados pelo credor e aqueles apontados pelo devedor, motivo pelo qual mostra-se necessária a remessa dos autos ao contador judicial, a fim de elucidar as divergências entre os cálculos apresentados pelas partes, uma vez que a demanda se encontra em sede de cumprimento de sentença. 3. Desta feita, considerando a divergência no valor exequendo, bem como que os beneficiários da justiça gratuita têm direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. (TJ-PR 0107220-36.2023 .8.16.0000 Curitiba, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 08/04/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) G.N. A tutela de urgência há de ser concedida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado, a somar-se ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Analisando os pressupostos para a manutenção da tutela requestada, visualiza-se a presença do fumus boni juris, visto que não fora considerado o valor pago pelo executado. Quanto ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), é latente a sua configuração, vez que há grande diferença entre o valor objeto de bloqueio e o apresentado como correto para execução. Assim, cumpridos os requisitos entabulados no art. 995 do CPC, a manutenção da liminar é medida que se impõe. De outro lado, o agravante requer que seja aceito o imóvel ofertado como garantia (apartamento 1202, Tipo A2), localizado no pavimento 12 do Edifício Solar de Iracema, com frente para a Rua Gonçalves Ledo, nº 522, bairro Praia de Iracema, em substituição ao bloqueio bancário. Todavia, tal pleito não merece prosperar. O Código de Processo Civil estabelece uma ordem legal, podendo haver recusa do credor quando inobservado pelo executado. Adiante, quanto à ordem preferencial de penhora, preceitua o art. 835, do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. A propósito, veja-se aresto do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE.1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser lícito ao credor, com base nos arts. 612 e 656 do CPC, recusar a nomeação de bem oferecido à penhora quando não observada, de forma desarrazoada e imotivada, a ordem legal prevista no art. 655 do CPC. 2. A alteração da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, com fundamento no art. 620 do CPC e na Súmula nº 417/STJ, em benefício exclusivo do devedor, contraria o sistema legal de execução, estruturado conforme o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 730.494/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016). G.N. No mesmo sentido, entende este eg. Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A jurisprudência da Corte Superior e desta TJCE é no sentido de ser lícito ao credor, com base nos arts. 612 e 656 do CPC, recusar a nomeação de bem oferecido à penhora quando não observada, de forma desarrazoada e imotivada, a ordem legal prevista no art. 655 do CPC. 2 - A alteração da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, com fundamento no art. 620 do CPC , em benefício exclusivo do devedor, contraria o sistema legal de execução, estruturado conforme o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 28 de junho de 2022 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Agravo de Instrumento - 0628483-17.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/06/2022, data da publicação: 30/06/2022) G.N. Por fim, no que pertine às demais alegações inseridas no bojo das razões recursais, ressalta-se que não cabe a este Tribunal analisar questões ainda não examinadas pelo Douto juiz a quo, sob pena de supressão de instância. Do exposto, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, apenas para manter a decisão de suspensão de bloqueio, concedida em sede liminar, e determinar ulteriores verificações do montante a ser corretamente executado na instância de origem. É como voto. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator _______________________________________________ 12

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Processo nº 1010866-51.2022.8.26.0011

ID: 331604902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010866-51.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSEFA DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO MORAES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE DEUS BOA SORTE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010866-51.2022.8.26.0011 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Josefa de Deus - Vistos. Providencie a parte autora a emenda à inicial, nos seguintes termos: Para anál… Processo 1010866-51.2022.8.26.0011 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Josefa de Deus - Vistos. Providencie a parte autora a emenda à inicial, nos seguintes termos: Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve(m) o(a)(s) autor(a)(es) e respectivo cônjuge/companheiro(a) juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal: cópia (i) de seu atual registro na carteira de trabalho (caso formalmente empregado(a), preferencialmente, no formato digital); (ii) último holerite ou folha de benefícios assistencial/previdenciário ou comprovante de recebimento de seguro desemprego; (iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, relativos aos últimos 30 (trinta) dias, acompanhados de cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb. gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (iv) última declaração completa de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, consulta na Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF, disponível em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, (v) comprovante de existência/inexistência de veículos, o documento não poderá ser substituído pelo CRLV, pois não permite a verificação de todos os veículos de propriedade do(s) autor(es), disponível em https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN, sob pena de indeferimento do pedido.Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A insuficiência de documentos para a análise do pedido implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. A autora não declarou na petição inicial, na procuração e nas petições posteriores seu estado civil. Deverá, a depender do estado civil, exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada do(s) autor(es), para comprovação do estado civil. A certidão deverá ter sido expedida há menos de 6 (seis) meses. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos (RG, CPF, certidão de nascimento/casamento e procuração expedida há menos de 6 seis meses). A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos (RG, CPFm certidão de casamento/nascimento expedida há menos de 6 meses e procuração), caso a posse do imóvel usucapiendo tenha iniciado durante o casamento. A parte autora separada ou divorciada deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos (RG, CPF, certidão de casamento/nascimento expedida há menos de 6 meses e procuração), caso a posse do imóvel usucapiendo tenha iniciado na constância do casamento. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, incluir os herdeiros no polo ativo da ação, com documentos (RG, certidão de casamento/nascimento expedida há menos de 6 meses e procuração). Caso a parte autora não queira incluir cônjuge, ex-cônjuge, sucessores do cônjuge falecido ou coerdeiros do possuidor no polo ativo da ação, deverá optar por uma das condutas a seguir: A) exibir formal de partilha ou carta de sentença que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora; B) Incluir e qualificar a(s) pessoa(s) mencionada(s) no polo passivo e requerer a citação; C) Exibir declaração de próprio punho de cada um, no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida em cartório. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, notas fiscais, cadastros de escolas, hospitais, dentre outros, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. A petição inicial deverá ser emendada pela parte autora, em petição única. Os documentos mencionados na presente decisão, que já constem dos autos, não deverão ser novamente juntados, limitando-se a parte autora a indica-los na petição e na tabela do Anexo I As faturas de consumo e documentos referentes à posse deverão ser juntados em ordem crescente de datas, do mais antigo para o mais recente, de forma que seja possível visualizar a data de emissão do documento, o endereço do imóvel usucapiendo e o nome da pessoa responsável pelas as faturas. Com fundamento no princípio da cooperação, a parte autora, em protocolo posterior e autônomo, deverá apresentar a tabela anexa à presente decisão, integralmente preenchida, fazendo constar as folhas de todos os documentos nela mencionados que constem dos autos, inclusive aqueles que acompanharam a última petição. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada página fosse um documento novo. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e excepcionalmente utilizar "documentos diversos" ou "outros documentos", somente na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.Intimem-se. - ADV: BEATRIZ DE DEUS BOA SORTE DE LIMA (OAB 515142/SP), FLÁVIO MORAES BARBOSA (OAB 27520/GO)

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