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Processo nº 1010867-94.2024.4.01.3309

ID: 338162235

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010867-94.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA DE CASTRO CABRAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON DIAS LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010867-94.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010867-94.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILVANIA DE CASTRO CABRAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON DIAS LIMA - DF43456 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010867-52.2025.8.26.0004

ID: 316587415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010867-52.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULINO JOSE PAULO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERLAN SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010867-52.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulino Jose Paulo Batista - Vistos, 1) Concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-… Processo 1010867-52.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulino Jose Paulo Batista - Vistos, 1) Concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Sustenta a parte autora que desde o dia 16.11.2022 incidem descontos mensais em sua folha de pagamento do benefício no valor de R$ 226,01, referentes a contrato de R$ 5.813,00 vinculado ao RCC nº 18420985, afirmando ausência de transparência quanto a tais descontos. Aponta que embora acreditasse tratar-se de contrato de empréstimo consignado convencional, concluiu que os descontos realizados correspondiam ao pagamento mínimo do cartão de crédito associado, sem efetiva amortização da dívida original. Pede a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em sua aposentadoria promovidos pelo réu, bem como impedir que a parte ré insira ou mantenha o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Para análise da tutela de urgência requerida, a parte autora deverá esclarecer se houve o depósito em sua conta de crédito objeto do contrato do cartão ou saque de algum valor, com cópia, se o caso, dos extratos bancários do período. Ainda, deverá providenciar a juntada do histórico de créditos junto ao INSS desde o início dos alegados descontos (semelhantes aos apresentados às fls. 63/64) e, considerando que pretende a declaração de nulidade das avenças, acaso positiva a resposta, deverá depositar judicialmente tal valor, atualizado pela tabela prática do TJSP, desde o recebimento, também no prazo de quinze dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se , por carta, e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP)

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Processo nº 1010867-61.2024.4.01.3902

ID: 335434456

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010867-61.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELDER ROCHA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRUNA BOLSANELO POZZEBON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELLEN ANDREZA PEREIRA PONTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010867-61.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010867-61.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELDER ROCHA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLEN ANDREZA PEREIRA PONTES - PA26454, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 e BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1010867-27.2025.8.26.0562

ID: 306342756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010867-27.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TARGET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DA SILVA NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1010867-27.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Target Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Promova-se a conferência e inutilização da guia DAR… Processo 1010867-27.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Target Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Promova-se a conferência e inutilização da guia DARE, certificando-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Com o prévio recolhimento das custas postais, cite-se. Intime-se. - ADV: THIAGO DA SILVA NEVES (OAB 74955/RS)

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Processo nº 1000474-49.2025.8.26.0075

ID: 312579961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000474-49.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOUZA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVER GIMENES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000474-49.2025.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Manoel Souza de Melo - Vistos. Nos termos do artigo 18 da Lei 9099/… Processo 1000474-49.2025.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Manoel Souza de Melo - Vistos. Nos termos do artigo 18 da Lei 9099/95: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. Assim sendo, conclui-se que a citação no sistema dos Juizados Especiais, para ser válida, deve ser realizada diretamente à parte requerida, não sendo válida a carta ou mandado de citação recebidos por terceira pessoa, mesmo que identificada. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. Revelia. Sentença de procedência. Nulidade. Ocorrência. Carta de citação deve ser entregue pessoalmente ao citando, mediante assinatura do respectivo aviso de recebimento. Entrega da carta à pessoa diversa. Nulidade da citação e dos atos posteriores. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0001570-07.2018.8.26.0320; Relator (a):Ricardo Truite Alves; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Santo André -ANEXO EXEC FISCAIS I; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 04/05/2019) Agravo de instrumento contra decisão que não reconheceu nulidade processual. Existência de nulidade. Citação pessoal que não atingiu seu fim. AR entregue a terceira pessoa. A citação é ato personalíssimo, e quando realizada por carta com aviso de recebimento, esta deve ser entregue ao citando, sendo inválida a citação quando a carta é entregue a terceira pessoa. Garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100061-84.2018.8.26.9006; Relator (a):Bruno Machado Miano; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; N/A -N/A; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018) AÇÃO INDENIZATÓRIA ACIDENTE DE TRÂNSITO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CITAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DA RÉ A.R. RECEBIDO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL VÁLIDA NULIDADE DA CITAÇÃO SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010867-69.2017.8.26.0477; Relator (a):Leonardo de Mello Gonçalves; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; N/A -N/A; Data do Julgamento: 02/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CITAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA. AR "MÃOS PRÓPRIAS". CARTA RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA. NULIDADE. 1. Nos termos do art. 18, inc. I da Lei 9.099/95, a carta de citação deve ser entregue pessoalmente ao requerido. Na hipótese, a carta foi entregue a terceira pessoa, supostamente esposa dele. 2. Citação nula. Ainda que a pessoa que recebeu a carta seja esposa do requerido, continua sendo terceira com relação a ele e sem mandato para praticar tal ao em seu nome. 3. Recurso acolhido para se decretar a nulidade do processo a partir da citação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003437-53.2015.8.26.0445; Relator (a):Hélio Aparecido Ferreira de Sena; Órgão Julgador: 1º Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 07/12/2016; Data de Registro: 07/12/2016) Ante o exposto, pelo AR juntado haver sido recebido por terceiros, cite-se o(a/s) requerido(a/s) por meio de mandado de citação e intimação, no endereço informado às fls. 77, com as advertências já determinadas às fls. 32/33. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Intime-se. - ADV: OLIVER GIMENES DOS SANTOS (OAB 261517/SP)

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Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda x Sandra Nunis Ferreira

ID: 326007751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006981-86.2018.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONEXãO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

SANDRA NUNIS FERREIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPIUTTI

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PAULO ROGERIO DE MOURA

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NEIDE DA SILVA MARIA

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MARIANA BRANDÃO PINTO

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FLAVIO ESTEVES JUNIOR

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CELSO PAZZINI DE CASTRO

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Processo 0006981-86.2018.8.26.0625 (processo principal 1010867-18.2014.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda - Sandra Nunis Ferreira… Processo 0006981-86.2018.8.26.0625 (processo principal 1010867-18.2014.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda - Sandra Nunis Ferreira - Vistos. I - A tese de prescrição intercorrente não merece acolhimento, até mesmo porque nem sequer apresentados os marcos suspensivos e interruptivos de modo a justificar o pedido realizado. Nesse sentido, cabe o registro da lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, in EXECUÇÃO, Curso de Processo Civil, Volume 3, 2ª. Ed., Ed. RT, 2008, p. 346: "A prescrição intercorrente constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação, que ocorre pela paralisação injustificada - por culpa do credor - da execução. Por não ter previsão legal, decorrendo de criação jurisprudencial, é difícil de delinear seu perfil. O certo é que os tribunais reconhecem que se aplica, na avaliação da prescrição intercorrente, o mesmo prazo prescricional que regular a dedução da pretensão à tutela jurisdicional do direito material. Assim, se certo direito tem prazo prescricional de dois anos, não poderá a execução ficar paralisada por período maior que este, sob pena de ser a exigibilidade judicial do direito fulminada pela prescrição intercorrente. Sobre o tema, explica Arruda Alvim, em artigo de sua autoria intitulado "Da Prescrição Intercorrente", encartado a p. 26 e seguintes do livro "Prescrição no Novo Código Civil - Uma Análise Interdisciplinar", coordenado por Mirna Cianci, Editoria Saraiva, ed. 2005: "Por último ato entenda-se, em caso de paralisação, o derradeiro ato praticado num processo, antes da paralisação, e, ainda, compreende-se na noção de último ato a hipótese da sentença final, à qual nada se suceda. Não se deve admitir a ocorrência de prescrição se não houver inércia do credor; e, minudeando mais, igualmente não deve ser havida como configurada prescrição intercorrente se não há inércia do credor e autor em processo de conhecimento ou em execução. Referidos textos abrangem "qualquer interrupção da prescrição", e não apenas a interrupção da prescrição que se verifica com a propositura da ação. O que se quer dizer é que o curso normal do processo, a cada ato "renova-se" ou "revigora-se" o estado da prescrição interrompida, porquanto o andamento do processo, com a prática de atos processuais significa, em termos práticos, a manutenção desse estado. E só a partir da inércia, quando o autor couber a prática de ato, e este não vier a ser praticado, durante prazo superior ao da prescrição é que ocorrerá a prescrição intercorrente". Não obstante a ausência da devida exposição fática hábil a justificar o pedido de prescrição, não se observa a paralisação injustificada da execução em prazo superior ao prazo prescricional na hipótese (quinquenal), de modo que de rigor é a rejeição do pedido de extinção. II - O pedido de cancelamento da certidão expedida com arrimo no art. 828 do CPC também não comporta acolhimento, pois é direito do exequente a obtenção da referida certidão para fins de averbação premonitória, uma vez admitida a execução pelo juiz. III - Deixo de aplicar a litigância de má-fé à exequente, pois, na esteira do que aqui decidido, não se verifica a prática de qualquer das condutas descritas no artigo 80 do CPC. IV - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Int. - ADV: PAULO ROGERIO DE MOURA (OAB 292933/SP), MARIANA BRANDÃO PINTO (OAB 362994/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), NEIDE DA SILVA MARIA (OAB 117235/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), CELSO PAZZINI DE CASTRO (OAB 158533/SP)

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Processo nº 1010867-58.2025.8.11.0040

ID: 338123696

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010867-58.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINEIA ISABEL HANKE GUND

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE KZYZANOSKI

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ANA CAROLINE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010867-58.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 5.353,99 ESPÉCIE: [Transporte … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010867-58.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 5.353,99 ESPÉCIE: [Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MINEIA ISABEL HANKE GUND Endereço: Rua Amazonas, 385, Bela Vista, SORRISO - MT - CEP: 78890-039 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, Ed Castelo Branco Office Park Torre Jatobá 9 andar, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 25/09/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 29 de julho de 2025

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Processo nº 1000587-70.2024.8.11.0005

ID: 330107476

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000587-70.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE XAVIER DA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

DAYANE JURACI DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000587-70.2024.8.11.0005 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000587-70.2024.8.11.0005 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: CAROLINE XAVIER DA CONCEICAO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS NO SERVIÇO PÚBLICO. NULIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Reclamada contra sentença que rejeitou os embargos à execução opostos na fase de cumprimento de sentença, na qual foi reconhecido o direito da Reclamante ao recebimento de verbas decorrentes de sucessivos contratos temporários (2019 a 2023), considerados nulos. A Reclamada alegou excesso de execução por ausência de compensação de valores já pagos nas rescisões, base de cálculo indevida para FGTS, férias e 1/3 constitucional, além de equívocos na aplicação dos juros e da correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve excesso de execução por ausência de abatimento de valores comprovadamente pagos em rescisões contratuais; (ii) estabelecer se os cálculos apresentados pela Reclamante observaram corretamente os critérios legais de correção monetária e juros; e (iii) determinar os parâmetros adequados para atualização do crédito executado após a promulgação da EC nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR No âmbito dos Juizados Especiais, admite-se fundamentação concisa, desde que suficiente para resolver a controvérsia, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, não havendo nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão enfrenta a tese central da parte. A sentença exequenda reconhece o direito da Reclamante às verbas rescisórias em razão da nulidade contratual, mas não autoriza duplicidade de pagamento, sendo legítima a dedução de valores comprovadamente pagos mediante holerites e documentos oficiais. Constatado que os cálculos da Reclamante podem ter desconsiderado valores já quitados, impõe-se a retificação da planilha de execução para dedução desses montantes. A jurisprudência do STJ (Tema 905) e do STF (Tema 810) estabelece que, até 08/12/2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser corrigidos pelo IPCA-E, com juros da caderneta de poupança a partir da citação; e, a partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. A aplicação cumulativa de juros de 1% ao mês com correção monetária após 09/12/2021 configura erro material, devendo os cálculos ser ajustados conforme o novo regime constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É legítima a dedução, na execução, de valores comprovadamente pagos à parte exequente, desde que demonstrados por documentos oficiais emitidos pela administração pública. Até 08/12/2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados pelo IPCA-E, com incidência de juros legais com base na caderneta de poupança, a partir da citação. A partir de 09/12/2021, com a promulgação da EC nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 38; CPC, art. 489, § 1º, IV; EC nº 113/2021; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2045312, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 03.04.2023; STJ, Tema 905; STF, Tema 810; TJMT, Recurso Inominado nº 1010867-14.2023.8.11.0045, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 04.07.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que rejeitou os embargos à execução opostos na fase de cumprimento de sentença, na qual foi reconhecido o direito da Reclamante ao recebimento de verbas (FGTS e Férias) em decorrência de sucessivos contratos temporários (de 2019 a 2023), com fundamento na nulidade das contratações e nas normas aplicáveis ao regime jurídico do magistério público estadual. Nos embargos, a Reclamada alegou excesso de execução por: 1. não compensação de valores já pagos nas rescisões; 2. base de cálculo indevida quanto ao FGTS, férias e 1/3; 3. e aplicação incorreta dos juros e da correção monetária. O Juízo de primeiro grau rejeitou os embargos sob o fundamento de ausência de prova suficiente quanto ao alegado excesso. Inconformada, a Reclamada interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da sentença. Em contrarrazões pela parte adversa, a exequente pugna pela manutenção da decisão. Fundamento e Decido. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Rejeita-se, de início, a alegação de nulidade da sentença por afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC. No âmbito dos Juizados Especiais, admite-se fundamentação concisa, desde que suficiente para resolver a controvérsia, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. A decisão analisou de modo direto a tese central da Reclamada quanto à inexistência de erro material evidente. Logo, afasto a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. No mérito, o recurso comporta provimento parcial. De fato, os cálculos apresentados pela Reclamante devem observar os limites objetivos da sentença, a qual reconheceu o direito às verbas decorrentes da nulidade contratual, mas não autorizou pagamento em duplicidade de valores já indenizados em sede de rescisão contratual. A jurisprudência admite a dedução de valores comprovadamente pagos: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE. PAGAMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. ABATIMENTO DE VALORES COMPROVADOS POR HOLERITE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO Os documentos acostados aos autos, em especial o holerite da rescisão contratual de abril de 2020, comprovam o pagamento parcial no valor de R$ 6.777,15, referente às férias do ano de 2019, constando expressamente a rubrica e a conta bancária da servidora, o que corrobora sua autenticidade e idoneidade como prova. Configura-se excesso de execução quando comprovado, por meio de holerite e documentação oficial, o pagamento parcial de obrigação reconhecida em título judicial. É legítima a dedução de valores efetivamente pagos, devidamente discriminados e comprovados por documentos expedidos pela administração pública. (N.U 1010867-14.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Além disso, merece reparo a aplicação dos índices de atualização monetária e juros de mora. A jurisprudência do STJ (Tema 905) e do STF (Tema 810) firmou entendimento no sentido de que: a. a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E; b. os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica da poupança, ambos até a data de 08/12/2021; c. a partir de 09/12/2021, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, que engoba juros e correção monetária. Nesse sentido: “CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ PELO ÍNDICE DA SELIC.(...) nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Assim, a partir da publicação da EC 113/2021, 08/12/2021, deve ser observado o índice da SELIC, quanto à correção monetária e juros de mora.” (STJ - REsp: 2045312, Relator.: REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 03/04/2023). Desse modo, caso a planilha da Reclamante tenha aplicado juros de 1% ao mês cumulados com correção monetária após 09/12/2021, há evidente erro material, impondo-se sua correção. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO tão somente para determinar a retificação dos cálculos, com: (i) dedução de valores comprovadamente pagos nas rescisões; (ii) aplicação de correção monetária com base no IPCA-E, a partir do inadimplemento; (iii) aplicação de juros de mora, a contar da citação, calculados com base nos índices oficiais da caderneta de poupança; e (iv) aplicação da taxa SELIC, como índice único para correção e juros, a partir de 09/12/2021, nos termos da EC 113/2021. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1010867-52.2025.8.13.0024

ID: 294844907

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010867-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010867-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) DESPACHO Vistos, etc. I Comprovado o recolhimento das cust… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010867-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) DESPACHO Vistos, etc. I Comprovado o recolhimento das custas iniciais, procedo ao regular trâmite processual. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS por meio de videoconferência do TJMG, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, parágrafo 3°). Audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, parágrafo 4°, I), hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, ART. 344). As partes deverão ser cientificadas da necessidade de informar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência designada, o e-mail de cada uma delas ou de seus procuradores para encaminhamento do link da plataforma de videoconferência do TJMG. Frisa-se que cada parte deve assumir o ônus processual de suas alegações, salvo inversão do ônus probatório, conforme for o caso. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO/DEFESA, E, CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, FICA DETERMINADO, DESDE JÁ, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, E APÓS, A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SUA ANÁLISE, MOMENTO EM QUE PROCEDERÁ ESTE JUÍZO A EVENTUAL SANEAMENTO DO FEITO, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIO. SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P.R.I.

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Nadir Ribeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 315067391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010867-51.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NADIR RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL

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CHARLES MARCIO ZIMMERMANN

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Processo 1010867-51.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Nadir Ribeiro e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Ante a provocação da parte exequente, de rigor o prossegui… Processo 1010867-51.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Nadir Ribeiro e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Ante a provocação da parte exequente, de rigor o prosseguimento da execução. 2. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 254/256 pois tempestivos e, no mérito, acolho-os para sanar o vício existente na decisão embargada sem atribuição do efeito infringente pretendido. De fato, não apreciada a alegação de majoração indevida da diferença por utilização de base de cálculo diversa daquela abrangida nesta execução, qual seja, o saldo existente em fevereiro/1989. Pois bem. Os extratos juntados mencionam expressamente tratar-se do Plano Econômico 89 (Plano Verão), não se justificando a alegada utilização do saldo de fevereiro/1990. E, pelo que se observa às fls. 20/21 e 22/23, os cálculos consideraram o saldo existente nas poupanças 14.003.931-5 e 15.002.198-8 sob a rubrica "saldo anterior", quais sejam R$ 103.396,26 e R$ 3.306,36 demonstrando se tratar do montante existente no mês anterior a fevereiro/1989, nos exatos termos definidos para esta execução. Sanada a omissão, mantenho a rejeição da impugnação bem como o valor já homologado ficando revogada, desde já, a determinação de suspensão de levantamento do valor principal. 3. Contudo, por se tratar de poupador falecido, o levantamento de valores diretamente nestes autos pelos sucessores fica condicionado à apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha (ou indicação das folhas do processo em que foi juntado) em que conste como objeto a poupança mantida no Banco do Brasil com a indicação expressa do quinhão devido a cada herdeiro, além da numeração da agência e conta e, ainda, deste processo e Juízo. Além disso, deverão os sucessores apresentar o comprovante atualizado de regularidade do CPF perante a Receita Federal e o formulário MLE. Caso contrário, os valores serão remetidos ao Juízo do inventário, devendo ser indicado o número do processo e o Juízo. 4. Por outro lado, antes de apresentar a documentação necessária ao levantamento do valor homologado, diga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da proposta de acordo apresentada pelo banco (fls. 287/290). Caso as partes venham a se compor amigavelmente, deverão apresentar a minuta com a assinatura de ambas ou sua ratificação pelo exequente por meio de petição assinada eletronicamente por seu patrono. 5. Caso contrário, diga a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, se há algo mais a requerer, se há saldo remanescente a apurar em caso de depósito desatualizado quando garantida a execução, apresentando demonstrativo de cálculo atualizado, nos termos do artigo 524, do CPC. O silêncio será presumido o integral pagamento e interpretado como concordância tácita com a extinção da execução. 6. Ademais, para se evitar decisões e movimentações inúteis e tendo em vista os julgamentos pelo Superior Tribunal de Justiça dos Temas 677 e 1101, ainda não transitados em julgados, determino que as partes manifestem-se, no prazo de 30 dias, sobre a aplicação daquelas decisões eis que diretamente relacionadas a estes autos. Int. - ADV: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN (OAB 2733/RO), CHARLES MARCIO ZIMMERMANN (OAB 2733/RO), CHARLES MARCIO ZIMMERMANN (OAB 2733/RO), CHARLES MARCIO ZIMMERMANN (OAB 2733/RO), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), CHARLES MARCIO ZIMMERMANN (OAB 2733/RO), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP)

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