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Processo nº 1010904-70.2025.8.26.0007

ID: 323340170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010904-70.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE PEREIRA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE PEREIRA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010904-70.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Caique Pereira Gomes da Silva - 1- Recebo a petição de fls. retro em aditamento a inicial, anote-se. 1.… Processo 1010904-70.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Caique Pereira Gomes da Silva - 1- Recebo a petição de fls. retro em aditamento a inicial, anote-se. 1.1- Cite-se o(a) executado(a), a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento do débito, cujo valor importa em R$ 524,36 , valor que deverá ser corrigido monetariamente até o seu efetivo pagamento, sob pena de não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito (art. 829 do CPC), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 2- No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes e o prosseguimento do processo com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado(a) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à imposição de embargos (CPC, art. 915). 3- Decorrido tal prazo, sem pagamento da dívida ou ainda sem solicitação de parcelamento (art. 916 do CPC), este juízo tentará efetuar a penhora via SISBAJUD, tendo em vista a ordem prevista no art. 835 do CPC. 4- Desta forma, devolvido o mandado sem pagamento ou sem pedido de parcelamento da dívida, atualize-se o débito e proceda-se nos termos do Provimento CG nº 21/2006. 5- Restando infrutífera a medida, expeça-se novo mandado nos termos do art. § 1º do CPC, devendo o oficial de justiça deverá proceder a PENHORA em bens dos executados, tantos quantos necessários para a garantia da execução. A penhora poderá recair sobre quaisquer bens de propriedade dos devedores que não estejam protegidos pela Lei nº 8.099/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família. Se o oficial de justiça não encontrar bens penhoráveis, descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. Ante o disposto no art. 838 do Código de Processo Civil, por ocasião da diligência o oficial de justiça deverá proceder a estimativa de valor do bem penhorado, fazendo constar no respectivo auto. 6- Efetivada a penhora, será designada data para audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser opostos embargos. Via assinada digitalmente servirá de MANDADO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa acima. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7- Intime-se. - ADV: CAIQUE PEREIRA GOMES DA SILVA (OAB 484615/SP)

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Processo nº 1017280-64.2018.8.26.0477

ID: 311023937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1017280-64.2018.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHYARA FLORES BERTI CLAUDIA MARIA DE SOUZA CLICE REGINA SOUZA DE OLIVEIRA EDUARDO DE SOUZA EDUARDO NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLE DELLA MAGGIORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO COMITRE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO COMITRE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CASONATO AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHYARA FLORES BERTI

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CERES LINA BEHMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017280-64.2018.8.26.0477 (apensado ao processo 1010904-62.2018.8.26.0477) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Clice Regina Souza de Oliveira - - Eduardo de Souza - - Claudia Mar… Processo 1017280-64.2018.8.26.0477 (apensado ao processo 1010904-62.2018.8.26.0477) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Clice Regina Souza de Oliveira - - Eduardo de Souza - - Claudia Maria de Souza - - Eduardo Nascimento de Souza e outro - Chyara Flores Berti - Maura Ribeiro dos Santos Costa - - Gidelma do Nascimento Cruz - - Jane Dantas Correa - Fls. 1329/1330 (item 2) e 1359: Não se olvida do disposto no art. 1.851 do Código Civil - Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Contudo, tal instituto não se aplica ao caso concreto, pois, ao que consta, a falecida possuía três filhos maiores e capazes, dos quais nenhum pré-morto, visto que o óbito de Eduardo ocorreu em 01/07/2021 (fls. 568), ou seja, após a morte da inventariada (ocorrida em 10/11/2018 - fl. 19), o que impossibilita a atribuição direta dos bens deixados pelo herdeiro pós-morto, Eduardo, aos seus descendentes. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: INVENTÁRIO Insurgência contra a ordem de retificação de partilha para atribuir quinhão direto aos descendentes de um dos irmãos herdeiros dos autores da herança Acolhimento Necessidade de atribuição do quinhão ao espólio do herdeiro e não aos seus filhos, não havendo caracterização de direito de representação em razão de não se tratar de herdeiro pré-morto no momento de abertura das heranças dos colaterais. Ordem sucessória que se define no momento da abertura da sucessão, a qual ocorre na data do falecimento Irmão que veio a falecer posteriormente, cabendo receber o quinhão pelo seu espólio, o qual, posteriormente, em processo sucessório próprio, será repassado aos respectivos herdeiros necessários Observância do princípio da "saisine" e da continuidade registral Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238686-14.2021.8.26.0000; Relator Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). (grifei) Outrossim, pelo princípio da continuidade, ou do trato sucessivo, compete a transmissão da propriedade ao espólio herdeiro, e assim sucessivamente, não sendo possível a transmissão da propriedade diretamente aos herdeiros, pelo fato de que Eduardo ainda estava vivo quando da abertura da sucessão e faleceu posteriormente (fl. 568). Assim, RECONSIDERO a decisão de fls. 848/849, item 4.2, no tocante à transmissão dos bens deixados pelo falecimento do herdeiro pós-morto Eduardo, a qual deverá ocorrer em nome do Espólio deste e somente após ser transmitido aos seus sucessores, através de inventário (judicial ou extrajudicial, conforme o caso). Posto isso, concedo o prazo de 20 dias para que a inventariante dativa proceda à retificação das Primeiras Declarações e do Plano de Partilha nos termos do decidido acima. Nos autos, tornem ao Partidor Judicial para parecer final e por fim venham conclusos para homologação, se em termos. Intime-se. - ADV: FÁBIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP), FABIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP), MIRELLE DELLA MAGGIORA (OAB 182946/SP), MIRELLE DELLA MAGGIORA (OAB 182946/SP), CERES LINA BEHMER (OAB 114781/SP), FÁBIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP), FÁBIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP), EDUARDO CASONATO AVILA (OAB 223354/SP), CHYARA FLORES BERTI (OAB 212913/SP), EDUARDO CASONATO AVILA (OAB 223354/SP)

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Processo nº 1010904-63.2025.8.11.0015

ID: 291800657

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010904-63.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DA SILVA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIZA DANIELLI SIMONETTI AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1010904-63.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 06/06/2025 15:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). LUIZ FERNANDO DA SILVA LEMES CPF: 061.227.026-25, KARIZA DANIELLI SIMONETTI AGUIAR CPF: 024.765.231-86 Endereço do promovente: Nome: LUIZ FERNANDO DA SILVA LEMES Endereço: RUA GUANABARA, 601, BLOCO A, EDIFICIO MONACO, RESIDENCIAL IPANEMA, SINOP - MT - CEP: 78555-569 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, 9Andar, Ed.Castelo Branco Office Park,Torre Jatoba, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Sinop, Quinta-feira, 05 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1010904-63.2025.8.11.0015

ID: 291800659

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010904-63.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1010904-63.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 06/06/2025 15:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). LUIZ FERNANDO DA SILVA LEMES CPF: 061.227.026-25, KARIZA DANIELLI SIMONETTI AGUIAR CPF: 024.765.231-86 Endereço do promovente: Nome: LUIZ FERNANDO DA SILVA LEMES Endereço: RUA GUANABARA, 601, BLOCO A, EDIFICIO MONACO, RESIDENCIAL IPANEMA, SINOP - MT - CEP: 78555-569 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, 9Andar, Ed.Castelo Branco Office Park,Torre Jatoba, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Sinop, Quinta-feira, 05 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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C. C. P. G. e outros x J. B.

ID: 278030080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010904-78.2014.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. C. P. G. L. C. G. P.

Polo Passivo:

J. B.

Intimação

Advogados:

VANESSA FERREIRA ISHIKIZO

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LUCILA RURIKO KOGA GOMES DOS SANTOS

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HILLO GANDRA DIAS FARNESI CUNHA

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HELOISA BULGARELLI LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucila Ruriko Koga Gomes dos Santos (OAB 223116/SP), Heloisa Bulgarelli Luciano (OAB 320156/SP), Hillo Gandra Dias Farnesi Cunha (OAB 350437/SP), Vanessa Ferreira Ishikizo (OAB 420760/SP) Proces… ADV: Lucila Ruriko Koga Gomes dos Santos (OAB 223116/SP), Heloisa Bulgarelli Luciano (OAB 320156/SP), Hillo Gandra Dias Farnesi Cunha (OAB 350437/SP), Vanessa Ferreira Ishikizo (OAB 420760/SP) Processo 1010904-78.2014.8.26.0032 - Cumprimento de sentença - Exeqte: C. C. P. G. , L. C. G. P. - Exectdo: J. B. - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: José Borges; Valor atualizado: R$ 930.2134,70 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se.

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Processo nº 1010904-78.2025.4.01.3700

ID: 306019712

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010904-78.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAROLYNNE SOARES SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1010904-78.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1010904-78.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO DA SILVA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F", o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1010904-11.2025.8.11.0000

ID: 275634438

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1010904-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VIP MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ATILA RODRIGUES SILVA

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ALINNE LARA DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1010904-11.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1010904-11.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por VIP Madeiras Ltda contra ato da MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Volante Ambiental de Rondonópolis/MT, que postergou a apreciação do pedido de restituição de madeira formulado nos autos do processo nº 1032648-87.2024.8.11.0003, condicionando-o à juntada dos levantamentos requisitados ao INDEA e à Polícia Militar Ambiental. Em síntese, a impetrante sustenta ser legítima proprietária de 42.347m³ de madeira serrada, apreendida desde 09/12/2024. Alega que, conforme consta no Termo Circunstanciado de Ocorrência, a apreensão da carga ocorreu exclusivamente em razão de suporta divergência entre uma essência de madeira transportada no caminhão e aquela indicada no Documento de Origem Florestal (DOF). Afirma que, em 19/12/2024, peticionou nos autos requerendo a restituição da madeira apreendida, ocasião em que apresentou documentação comprobatória da origem lícita do produto, bem como esclarecimentos sobre a divergência nominal entre as espécies de madeira. Em 10/01/2025, o Juízo de origem postergou a análise do pedido até a juntada do laudo pericial, todavia, a Polícia Militar Ambiental não deu cumprimento à ordem judicial para realização da perícia. Em 13/03/2025, a impetrante reiterou o pedido de apreciação da medida liminar, destacando a urgência decorrente do caráter perecível do bem, porém, não houve manifestação judicial. Sustenta que restaram demonstrados os requisitos autorizadores da restituição do bem apreendido, sendo desnecessária a sua manutenção para realização de perícia, diante do esclarecimento da controvérsia quanto à identificação das espécies de madeira. Requer, ao final, a concessão de medida liminar para a imediata liberação da madeira apreendida. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório. Decido. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessária a presença dos dois requisitos previstos no inciso III, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009. O primeiro, consiste no “relevante fundamento”, correspondente ao “fumus boni iuris”; e o segundo, o “periculum in mora”, que evidencia o potencial prejuízo decorrente da demora na concessão definitiva da segurança à impetrante. Contudo, analisando-se os autos, sempre considerando a cognição sumária que caracteriza esta fase do processo, não se vislumbra, no caso concreto, a presença de tais requisitos. Isso porque, o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano, com a petição inicial do mandado de segurança, para evidenciar ao julgador a ilegalidade ou o abuso de poder no ato impugnado, o que não se verifica no caso concreto. No caso, a magistrada singular postergou a apreciação do pedido de restituição da madeira para após a juntada dos levantamentos requisitados ao INDEA, quanto às essências transportadas, e à Polícia Militar Ambiental no que se refere à volumetria e avaliação das madeiras apreendidas. O artigo 25 e seu § 3º da Lei nº 9.605/1998 dispõe: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (...) § 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. (Grifei) Ainda, o artigo 107, inciso III e § 4º, do Decreto nº 6.514/2008, preleciona: Art. 107. Após a apreensão, a autoridade competente, levando-se em conta a natureza dos bens e animais apreendidos e considerando o risco de perecimento, procederá da seguinte forma: (...) III - os produtos perecíveis e as madeiras sob risco iminente de perecimento serão avaliados e doados. (...) § 4º Serão consideradas sob risco iminente de perecimento as madeiras que estejam acondicionadas a céu aberto ou que não puderem ser guardadas ou depositadas em locais próprios, sob vigilância, ou ainda quando inviável o transporte e guarda, atestados pelo agente atuante no documento de apreensão. (Grifei) Assim, analisando o contexto fático-probatório que ora se apresenta, vê-se que as razões da impetrante não conferem a segurança necessária para conferir guarida à sua pretensão, pelo menos nesta fase de cognição sumária. Registre-se, por oportuno, que o pedido liminar pode ser reapreciado após a apresentação das informações pelo Juízo a quo, se for o caso. Diante do exposto e por não vislumbrar os requisitos ensejadores da medida pleiteada, INDEFIRO o pedido de liminar. De outro turno, notifique-se a autoridade coatora acerca do conteúdo da petição inicial e desta decisão, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I). Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator

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Processo nº 1010904-18.2024.4.01.3311

ID: 323201189

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010904-18.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALTIANE COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA FERNANDA GOES LIMA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010904-18.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010904-18.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALTIANE COSTA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA FERNANDA GOES LIMA SANTOS - BA55698 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Busca a parte autora a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência com base no requerimento formulado em 18/04/2024 (NB 714.896.743-1). A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. Com relação à incapacidade, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora não possui enfermidades, bem como não possui incapacidade ao trabalho. Conquanto o art. 479 do NCPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há nos autos outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. A Lei nº 13.876/2019 também não traz a obrigatoriedade de a perícia ser feita por especialista, já que o médico devidamente registrado no CRM da jurisdição onde atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude (Parecer CFM nº 09/16) Deste modo, um dos requisitos consubstanciados nos §§2º e 3º, art.20, da Lei nº 8.742/93, qual seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não ficou comprovado nos autos, restando o presente pedido de concessão do benefício assistencial desamparado pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade a longo prazo, fica prejudicada a análise da hipossuficiência econômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1002763-50.2023.4.01.3600

ID: 279644309

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002763-50.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON FERNANDO SEBOLD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002763-50.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002763-50.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ - MATO GROSSO, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Impetrante em face da sentença em que se concedeu a segurança para se determinar ao Impetrado que anule a compensação de ofício realizada entre os créditos reconhecidos à Impetrante com os débitos declarados em GFIP de competência 11/2018 e 12/2018 (DCG n. 17.053.540-1 e DCG n. 17.053.541-0) e competência 01/2019 a 11/2019 (DCG n. 17.308.363-3 e DCG n. 17.308.362-5) e, em havendo créditos restituíveis, que proceda ao devido ressarcimento. Alega, a Embargante, a existência de omissão na sentença, pois não se manifestou a respeito dos débitos declarados em GFIP igualmente indevidos de competência de 12/2019 a 10/2021, bem como quanto ao pedido de se reconhecer o ato coator da Impetrada na compensação de ofício de débitos expressamente reconhecidos como indevidos pela Fazenda Nacional ante a inconsistência apontada. A Requerida apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, vez que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade. Os embargos constituem recurso que tem por finalidade o esclarecimento ou a integração de decisão, sentença ou acórdão, visando, consequentemente, eliminar sua obscuridade, contradição ou omissão ou sanar erro material (CPC/2015, art. 1.022). São, portanto, uma forma de aprimoramento do ato judicial, sendo certo que não tem o objetivo de propiciar o rejulgamento das questões já decididas, tampouco se presta para simples prequestionamento. A omissão que enseja acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diga respeito a um necessário pronunciamento pelo acórdão na ordem de questões examinadas para a solução da lide, não se confundindo com eventual rejeição de pedido em razão de o posicionamento adotado ser contrário à pretensão da parte embargante. Passo a sanar o vício apontado pela Embargante. Consta da fundamentação da sentença que as comunicações de compensação que acompanham a petição inicial referem-se a débitos declarados em GFIP, competências 11/2018 a 09/2021 (id 1484813880 e 1515268371). Concluiu-se que o Impetrado realizou a compensação de ofício do crédito reconhecido em favor do contribuinte com débitos tributários declarados em GFIP, competências 11/2018 a 09/2021, sem observar que foram anulados os débitos de competência 11/2018 e 12/2018 (DCG n. 17.053.540-1 e DCG n. 17.053.541-0) e de competência 01/2019 a 11/2019 (DCG n. 17.308.363-3 e DCG n. 17.308.362-5). Os documentos juntados pelo Impetrado em id 1515268371 comprovam que os supostos débitos tributários decorrem da transmissão de GFIPs das competências 11/2018 a 09/2021 pelo prestador de serviço Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Campo Verde/MT. Contudo, as contribuições já haviam sido declaradas e pagas pela Impetrante mediante DCTF Web, do que se conclui que o débito é inexistente, conforme já reconhecido pela Receita Federal nos processos administrativos. Além disso, desconsiderou que o Relatório de Situação Fiscal – Informações de Apoio para Emissão de Certidão demonstra que todos os créditos tributários estão com a exigibilidade suspensa. Portanto, são indevidas as compensações de ofícios realizadas. Desse modo, em que pese a segurança tenha sido concedida para se anular a compensação de ofício realizada entre os créditos reconhecidos à Impetrante com os débitos declarados em GFIP de competência 11/2018 e 12/2018 e competência 01/2019 a 11/2019, deve abranger também a competência 12/2019 a 09/2021. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos opostos e, no mérito, acolho-os para sanar a omissão, passando a constar do dispositivo da sentença: (...) Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no art. 487, I do CPC, para determinar ao Impetrado que anule a compensação de ofício realizada entre os créditos reconhecidos à Impetrante com os débitos declarados em GFIP de competência 11/2018 e 12/2018 (DCG n. 17.053.540-1 e DCG n. 17.053.541-0), competência 01/2019 a 11/2019 (DCG n. 17.308.363-3 e DCG n. 17.308.362-5) e de competência 12/2019 a 09/2021, conforme sentença proferida nos autos n. 1010904-63.2020.4.01.3600, bem como determinado no Despacho Decisório n. 4815/2020-EREC/DRF-BRASÍLIA/DF, de 03/09/2020 (processo administrativo n. 10265.110472/2020-74) e Despacho Decisório n. 4991/2020-EREC/DRF-BRASÍLIA/DF, de 22/09/2020 (processo administrativo n. 10183.727612/2020-58) e, em havendo créditos restituíveis à Impetrante, que proceda ao devido ressarcimento. (...) Inalteradas as demais disposições. Intimem-se as partes. Cuiabá, 24 de maio de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 1010904-96.2025.4.01.3500

ID: 280885386

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010904-96.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILDE SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANNE DE ANGELLYS SILVA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010904-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010904-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILDE SILVA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANNE DE ANGELLYS SILVA GONCALVES - GO46956 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). O laudo pericial produzido em juízo fixou a data de início da incapacidade em 29/12/2022, quando a demandante não ostentava a qualidade de segurado. Todavia, após refiliar-se, como segurada facultativa, em 01/03/2024, ele gozou auxílio doença de 02/04/2024 a 30/06/2024, benefício que foi prorrogado para o período de 01/07/2024 a 28/09/2024. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu ou recebeu benefício de 01/03/2023 a 30/04/2024, conforme CTPS e/ou CNIS. O período de graça teve início na competência seguinte à da cessação do último auxílio-doença (DCB 28/09/2024), devendo este corresponder a 6 meses, por se tratar de segurado facultativo. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é total e permanente. Por essa razão, recomenda-se a concessão da aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente na hipótese vertente. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. No caso, o laudo judicial constatou que a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa, de modo que faz jus ao acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei n. 8.213/91, desde a DIB/DRB fixada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Aposentadoria por invalidez Espécie: B32 DIB/DRB: 07/10/2024 DIP: 01/05/2024 Nos termos da fundamentação, o benefício será acrescido de 25%, tendo em vista que a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa, desde a DIB/DRB fixada. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, corrigidas pela taxa selic, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à contadoria deste Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. GOIÂNIA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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