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Aparecida Donizeti Gaspar Litholdo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 310530372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010927-38.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETI GASPAR LITHOLDO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO MINUTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010927-38.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010927-38.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Aparecida Donizeti Gaspar Litholdo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELA CORRENTISTA - TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DOIS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E DUAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - TRANSAÇÕES REALIZADAS EM UM ÚNICO DIA - EMPRÉSTIMOS QUE, SEGUNDO O BANCO, TERIAM SIDO CONTRATADOS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL - AUTORA QUE PEDE A JUNTADA DAS IMAGENS DE SEGURANÇA PARA DEMONSTRAR QUE NÃO FOI A CONTRATANTE - DOCUMENTO NÃO JUNTADO PELO BANCO - ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO BANCO, NÃO SE PODENDO EXIGIR PROVA NEGATIVA POR PARTE DA AUTORA - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PELO INTERNET BANKING - RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE AS TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIRO, NO MESMO DIA DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONTESTADOS, OCORRERAM POR LIVRE INICIATIVA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGÓCIOS JURÍDICOS DECLARADOS INEXISTENTES - DÉBITOS RESPECTIVOS INEXIGÍVEIS - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELA AUTORA AO BANCO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COBRANÇAS POSTERIORES A 31.03.2021 - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS TIDO COMO FRAUDULENTOS QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, DEVENDO, NESSE CASO, SER A DEVOLUÇÃO REALIZADA DE FORMA DOBRADA - DEVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS, PORÉM, QUE SE FAZ DE FORMA SIMPLES, POR NÃO SE ENCAIXAR COMO REPETIÇÃO DE INDÉBITO.DANOS MORAIS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - COBRANÇA INDEVIDA, SEM NEGATIVAÇÃO, COM EFETIVO DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA DA AUTORA, INCLUSIVE COM QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR, QUE NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL - MERO ABORRECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRECEDENTES.DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Luiz Nunes (OAB: 250408/SP) - José Roberto Minutto Junior (OAB: 259431/SP) - Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB: 99080/MG) - 3º Andar

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Bruna Rafaela Ribeiro e outros x Viacao Piracicabana S/A

ID: 291022574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010927-56.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA RIBEIRO JONATHAN DAVID FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

VIACAO PIRACICABANA S/A

Intimação

Advogados:

SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER

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MARCELO ORRÚ

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Processo 1010927-56.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jonathan David Ferreira de Souza - - Bruna Rafaela Ribeiro - Viacao Piracicabana S/A e outro - Vistos. Em cump… Processo 1010927-56.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jonathan David Ferreira de Souza - - Bruna Rafaela Ribeiro - Viacao Piracicabana S/A e outro - Vistos. Em cumprimento ao v. acórdão de fls. 325/332, que anulou a r. sentença em razão de cerceamento de defesa e determinou o retorno dos autos à fase instrutória, reabro a instrução processual para a produção das provas técnicas requeridas pelas partes e reputadas imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. Considerando que a dinâmica do sinistro envolve possível falha no funcionamento do sistema semafórico e a existência de registro audiovisual acostado aos autos cuja análise técnica se revela indispensável, determino a realização de perícia técnica especializada a cargo de engenheiro eletricista. O expert deverá aferir o funcionamento do semáforo no local e momento do acidente, examinando os tempos de sinalização, a possibilidade de falha simultânea, a visibilidade e a configuração do equipamento. Autorizo, ainda, a requisição de informações junto ao órgão de trânsito responsável para subsidiar adequadamente o trabalho pericial. Outrossim, não sendo viável a realização de perícia médica presencial, seja pelo transcurso temporal, seja pela ausência de solicitação expressa nesse sentido, determino a produção de perícia médica indireta, com fulcro nos documentos carreados aos autos, para apuração das lesões sofridas, da eventual limitação funcional e da repercussão estética decorrente do evento danoso. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, as perícias deverão ser requisitadas ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, nos termos do convênio vigente com este E. Tribunal de Justiça. Caberá à serventia oficiar ao IMESC para a designação de data. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de agosto de 2025, às 14h, a ser realizada por meio virtual, pela plataforma Microsoft Teams, conforme Comunicado CG nº 284/2020. Compete aos advogados providenciar a intimação das testemunhas que arrolarem, nos termos do art. 455 do CPC, com a devida indicação do endereço eletrônico de cada testemunha no prazo de 10 (dez) dias. A ausência de e-mail implicará a preclusão da prova. Deverá ser juntada, com antecedência mínima de três dias úteis, cópia da correspondência enviada e do respectivo comprovante de recebimento. A inércia na intimação implicará presunção de desistência da oitiva. Caso haja requerimento, intime-se pessoalmente a parte adversa para depoimento pessoal, observadas as condições legais quanto ao recolhimento de eventuais despesas. Na data e horário designados, os participantes deverão ingressar na sala virtual com cinco minutos de antecedência, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. Será utilizado o recurso de lobby para a oitiva individual de partes e testemunhas, e a audiência será gravada, com disponibilização do link de acesso às partes no termo respectivo. Recomenda-se a leitura prévia do manual de acesso à audiência virtual, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Certifique-se a serventia, com antecedência mínima de sete dias, quanto à regularidade das intimações e envio dos links.. Cumpra-se. - ADV: MARCELO ORRÚ (OAB 201723/SP), MARCELO ORRÚ (OAB 201723/SP), SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER (OAB 237181/SP)

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Processo nº 1010927-61.2024.4.01.3311

ID: 321757182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010927-61.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELSO ROBERTO ALENCAR DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1010927-61.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS NETO REU: IN… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1010927-61.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: disponível na certidão de intimação DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, a ser realizada no dia 03/09/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso deverá ser acessado para ingressar na sala da audiência virtual, com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos no início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado; h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Francisca Gomes Ferreira Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316587390

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010927-49.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GOMES FERREIRA SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010927-49.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010927-49.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA GOMES FERREIRA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (18/10/2024 16:31:26) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010927-21.2025.8.26.0361

ID: 313462228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010927-21.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICHOLAS CALDERARO LOPES

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DANILO IKEMATU GUIMARAES

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Processo 1010927-21.2025.8.26.0361 - Guarda de Família - Guarda - A.C.L.M. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Segundo magistério de Humberto Theodoro Junior (Processo Cautelar - 3ª ed. … Processo 1010927-21.2025.8.26.0361 - Guarda de Família - Guarda - A.C.L.M. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Segundo magistério de Humberto Theodoro Junior (Processo Cautelar - 3ª ed. EUD - pgs. 76), que o fumus boni juris "Deve na verdade corresponder não propriamente à probabilidade de existência do direito material - pois qualquer exame a respeito só é próprio da ação principal -, mas, sim, à verificação efetiva de que, realmente, a parte dispõe do direito de ação, direito ao processo principal a ser tutelado." Já o perigo de dano, também de acordo com o ilustre autor (ob. citada - pgs. 77/78), "Infere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte." Em outras palavras, o risco de dano deve corresponder a fatos que venham a desequilibrar uma situação pré-estabelecida entre as partes. Pois bem, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que pretendida, não pode ser acolhida. Com efeito, primeiramente, porque o acolhimento da pretensão implicaria exame da probabilidade de existência do direito material, o que é impossível por ora, ante a falta de elementos suficientes para tanto e, ainda, por não estar o Juízo convencido, data maxima venia, da verossimilhança do alegado na inicial. Em segundo lugar, porque implicaria atendimento a suposto direito da parte autora, tendo como consequência, o desvirtuamento da razão de ser das tutelas de urgência, exposta à saciedade, pela transcrição doutrinária acima efetuada. Ou seja, mostra-se prematura a fixação de que a parte autora faz jus ao bem da vida pleiteado em sede de tutela de urgência. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Com todo o respeito, há somente a versão da parte autora. Além disso, somente o documento de fls. 32, sendo que neste não há sequer os motivos. Assim, mostra-se prematura a ideia de que há, realmente, risco à integridade física e psíquica dos petizes. Evidente que, no caso dos autos, o contraditório deve ser preservado. Somente com a oportunidade de defesa à genitora será possível saber mais sobre os eventos. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Sem prejuízo, desde já, oficie-se ao Conselho Tutelar para que informe se a família recebeu acompanhamento do órgão por eventos, apresentado, se positivo, eventual relatório elaborado. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Devidamente citado, com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Outrossim, sem prejuízo, desde já, em caso de a citação ser infrutífera, fica deferida a realização de pesquisa junto aos sistemas Bacenjud e Infojud na tentativa de localização da parte requerida. Havendo endereço novo, proceda à citação, por mandado ou precatória. Caso seja positiva, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Em caso negativo, desde já, fica deferida a citação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP. Sem prejuízo, a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para tentativa de citação, seja por mandado, seja por precatória. Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado já está demonstrado acima, sendo que eventual petição para reconsideração desta decisão ou qualquer outro meio não será analisada até o cumprimento integral da decisão. Eventual irresignação deve ser combatida da forma adequada, Segunda Instância. Int. - ADV: NICHOLAS CALDERARO LOPES (OAB 397194/SP), DANILO IKEMATU GUIMARAES (OAB 341002/SP)

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Processo nº 1010927-11.2024.8.26.0020

ID: 317103009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010927-11.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. C. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

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JOSÉ CARLOS PRESTES VIEIRA

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Processo 1010927-11.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - J.C.F.P. - Vistos. 1) Ciente quanto à procedência do agravo interposto que reformou a decisão de fls. 85/86 "... para limit… Processo 1010927-11.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - J.C.F.P. - Vistos. 1) Ciente quanto à procedência do agravo interposto que reformou a decisão de fls. 85/86 "... para limitar os descontos em folha de pagamento a 30% dos proventos líquidos recebidos pela parte autora, especificamente em relação aos contratos de empréstimo consignado celebrados com os corréus Banco Pan, Santander, Daycoval, Caixa Econômica Federal e PKL One,, descontados sobre seu salário (fls. 58 dos autos principais), devendo o valor de cada parcela ser recalculado, para que se atendam os requisitos legais, o que não constitui vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, do CDC). Como forma de garantir o cumprimento da ordem judicial acima emanada, fixa-se, desde já, com fulcro no art. 537, do NCPC, o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação de multa de R$300,00 por dia, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias de descumprimento". Proceda a parte autora com a notificação pessoal dos corréus Banco Pan, Santander, Daycoval, Caixa Econômica Federal e PKL One, de forma a incindir a multa arbitrada, nos termos da súmula 410, do STJ, comprovando-se nos autos. 2) Verifico, no mais, que o pedido de justiça gratuita não foi apreciado nas decisões de fls. 73 e 85/86. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS PRESTES VIEIRA (OAB 118596/PR), RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB 519420/SP)

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Giorgia Fernanda Panzonatto Ramos x Daniel Fernando Gregório

ID: 324722612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010927-17.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIORGIA FERNANDA PANZONATTO RAMOS

Polo Passivo:

DANIEL FERNANDO GREGóRIO

Intimação

Advogados:

GIULIA DERACHI SILVA

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FABIANE PURGATTO

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EDNEY BENEDITO SAMPAIO DUARTE JUNIOR

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Processo 1010927-17.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Giorgia Fernanda Panzonatto Ramos - Daniel Fernando Gregório e outros - Vistos. Os embargos de decla… Processo 1010927-17.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Giorgia Fernanda Panzonatto Ramos - Daniel Fernando Gregório e outros - Vistos. Os embargos de declaração opostos serão rejeitados. Os questionamentos do embargante referem-se a uma suposta interpretação equivocada do Juízo quanto às questões de fato e de direito que envolvem a lide, bem como uma suposta valoração equivocada das manifestações e da prova, o que configuraria error in judicando, que não é passível de ser sanado através de embargos de declaração. As insurgências da parte, portanto, devem ser reservadas ao recurso cabível. Assim, não há quaisquer permissivos para o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, porquanto, conforme já dito, não restou inconteste que a parte embargada provocou e/ou seria responsável pela reparação de todo prejuízo inserto na inicial. Então, com todo o respeito ao entendimento diverso colacionado nos presentes embargos declaratórios, entendo não restar demonstrada qualquer arbitrariedade referente ao decidido. Outrossim, consoante pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Nesta esteira, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Logo, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Diante disso, a sentença não padece de quaisquer permissivos inerentes a oposição de embargos, consignando-se que, caso não concorde com a decisão e fundamentos que a embasaram, deve o embargante recorrer à Superior Instância. Por conseguinte, a decisão resta mantida tal como lançada. Intime-se. - ADV: FABIANE PURGATTO (OAB 234540/SP), FABIANE PURGATTO (OAB 234540/SP), GIULIA DERACHI SILVA (OAB 416735/SP), FABIANE PURGATTO (OAB 234540/SP), EDNEY BENEDITO SAMPAIO DUARTE JUNIOR (OAB 195722/SP)

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F. J. N. Dos S. x C. C. Dos S.

ID: 258801620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1011466-89.2015.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

F. J. N. DOS S.

Polo Passivo:

C. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARIANE GOMES PEREIRA

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VANDER ROBERTO SANTOS MOURA

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ADV: Vander Roberto Santos Moura (OAB 174065/SP), Mariane Gomes Pereira (OAB 451176/SP) Processo 1011466-89.2015.8.26.0020 - Execução de Alimentos - Exeqte: F. J. N. dos S. - Exectdo: C. C. dos S. - … ADV: Vander Roberto Santos Moura (OAB 174065/SP), Mariane Gomes Pereira (OAB 451176/SP) Processo 1011466-89.2015.8.26.0020 - Execução de Alimentos - Exeqte: F. J. N. dos S. - Exectdo: C. C. dos S. - 1. Ciente acerca da certidão lavrada a fls. 217. 2. Trata-se de Cumprimento de sentença de obrigação alimentar, em trâmite desde 01/10/2015, no qual o executado, às fls. 144/147, requereu, em síntese, o desbloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud, depositados em contas de sua titularidade, sob o argumento de que estariam acobertados pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, por se tratarem de verbas remuneratórias decorrentes de vínculo empregatício formal. Aduziu, com isso, a nulidade da constrição judicial efetivada. Conforme se extrai dos autos, o executado foi devidamente intimado da decisão lançada às fls. 211/212, ocasião em que lhe foi conferida a oportunidade de manifestar-se sobre eventual interesse na apreciação do pedido de desbloqueio formulado, com a expressa advertência de que, para tanto, deveria juntar aos autos os cinco últimos comprovantes de pagamento que antecederam a constrição judicial, ou, alternativamente, informar eventual pretensão de abatimento do valor penhorado do débito alimentar. Contudo, permaneceu silente, consoante se infere da certidão de fls. 217. Como é cediço, a execução de alimentos pelo rito da expropriação autoriza, nos termos dos arts. 528, § 8º, e 835, inciso I, ambos do CPC, a constrição de ativos financeiros em nome do devedor como medida legítima e prioritária à satisfação do crédito alimentar, especialmente na ausência de pagamento voluntário. Na hipótese dos autos, depreende-se que a medida constritiva foi efetivada em 07/12/2022 (fls. 168/169), tendo os valores sido regularmente transferidos para conta judicial, conforme detalhamento da ordem de desdobramento de bloqueio de valores encartada às fls. 213/214, o que evidencia o aperfeiçoamento do ato executivo. Importa consignar que o valor em execução foi devidamente atualizado e retificado pelo alimentando, conforme planilha de cálculo acostada às fls. 186/188, que aponta débito de R$ 40.513,11 (atualizado até 18/05/2023), montante sobre o qual o executado, embora ciente, não apresentou impugnação específica (fls. 192). Ademais, conforme constatado de ofício (fls. 211/212), inexiste duplicidade entre o valor executado no presente feito e aquele cobrado no Cumprimento de Sentença nº. 1010927-26.2015.8.26.0020, em trâmite perante a d. 5ª Vara da Família e Sucessões local, sob o rito da coerção pessoal (fls. 198/199). Embora o ordenamento jurídico contemple a composição entre as partes para quitação parcelada do débito alimentar, tal faculdade não se aplica, a princípio, à espécie, por se tratar de execução de título judicial, sendo, portanto, inaplicável o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, segundo vedação expressa contida em seu § 7º. Não obstante isso, oportuno destacar que foi designada audiência de conciliação perante este juízo, a qual, contudo, restou infrutífera (fls. 205). Nesse cenário, a inércia do executado diante da intimação específica para impulsionar o pedido de desbloqueio - mediante adoção das providências necessárias para eventual apreciação - configura, a toda evidência, desistência tácita da impugnação anteriormente formulada. Destarte, à luz do prolongado trâmite processual (desde 2015), da ausência de adimplemento voluntário pelo devedor e da regular concretização da penhora empreendida, não subsistem fundamentos jurídicos que amparem o desbloqueio pleiteado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores penhorados via sistema Sisbajud nas contas de titularidade do executado e, por conseguinte, determino o regular prosseguimento do feito executivo, com a liberação do montante constrito em favor do exequente, mediante expedição do competente mandado de levantamento eletrônico, o qual fica, desde já, deferido. 3. Para tanto, concedo ao exequente o prazo de cinco dias para que promova a juntada do formulário M.L.E devidamente preenchido e requeira o que entender pertinente quanto ao prosseguimento desta execução, anexando-se, no ensejo, o demonstrativo atualizado do débito. 4. Ressalto a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária somente deverão ser utilizadas em casos excepcionais. 5. Cumprida a providência determinada no item "3", expeça-se, com presteza, o respectivo mandado de levantamento eletrônico, e, na sequência, tornem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1010927-28.2024.4.01.3904

ID: 292161280

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010927-28.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRACI GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JULIANE FURTADO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010927-28.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010927-28.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACI GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JULIANE FURTADO DE ALMEIDA - PI19853 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Raimundo Soares De Moura x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333146833

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010927-06.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SOARES DE MOURA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010927-06.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010927-06.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO SOARES DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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