Resultados para "1010961-09.2022.8.26.0229" – Página 25 de 25

Processo nº 1007275-09.2022.8.26.0229

ID: 307482673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007275-09.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAAC SANTOS SOUZA MáRCIA CRISTINA CAMPOS

Intimação

Advogados:

ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIMILSON CÂNDIDO MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007275-09.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Concussão - Márcia Cristina Campos - - Isaac Santos Souza - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgado… Processo 1007275-09.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Concussão - Márcia Cristina Campos - - Isaac Santos Souza - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. 2- RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) Márcia Cristina Campos, como incursa no artigo 316, caput, por quinze vezes; no artigo 316, caput, por cinco vezes e no artigo 316, caput, por cinco vezes, todos na forma do artigo 69, ambos do Código Penal; e Isaac Santos Souza, como incurso no artigo 316, caput, por quinze vezes; no artigo 316, caput, por cinco vezes e no artigo 316, caput, por cinco vezes, todos na forma do artigo 69 c.c. o artigo 29, todos do Código Penal. , porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. 3 Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 e artigo 516 ambos do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A denúncia não é inepta. Descreve, ainda que de forma sucinta, os fatos apontados como criminosos, identifica e qualifica o réu e tipifica a conduta, com todas as suas circunstâncias, atendendo, por isso, o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, preenchendo os requisitos formais exigidos na lei, razão pela qual a denúncia deve ser mantida. Ademais, não se vislumbra causa prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal. Deve-se destacar, nesse sentido, que não estão presentes causas de exclusão da ilicitude, da culpabilidade ou de tipicidade, as quais só autorizam a absolvição sumária quando forem manifestas, o que evidentemente não ocorre na espécie. Por fim, verifica-se que a matéria alegada se confunde com o mérito da causa, motivo pelo qual deve aguardar o encerramento da instrução criminal para ser analisada. Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, mantenho a decisão que recebeu a denúncia, já que não é o caso de absolvição sumária. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 4- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 30 de abril de 2026, às 13 horas e 30 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 5- CITE-SE E INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 6- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 7- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 8- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 9- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 9.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 9.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 9.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. A participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. - ADV: ADIMILSON CÂNDIDO MARCONDES (OAB 296349/SP), ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO (OAB 223291/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010961-71.2023.8.11.0041

ID: 312545853

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010961-71.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PLASTIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON HENRIQUE DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1010961-71.2023.8.11.0041 Autora(s): PLASTIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Ré(s): MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por PLASTIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, representada por seu sócio, objetivando o recebimento de quantia oriunda da aquisição de produtos no valor de R$ 9.064,81 (nove mil e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos), conforme nota fiscal anexada aos autos. Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da empresa ré. Após diversas tentativas infrutíferas de localização da ré para citação pessoal, inclusive em endereços encontrados via sistemas conveniados ao TJMT, a citação por edital foi deferida. A Defensoria Pública, nomeada curadora especial da ré citada por edital, apresentou embargos monitórios (Id. 187067205). O autor impugnou os embargos (Id. 189917684). Intimadas, as partes manifestaram desinteresse na produção de provas adicionais, requerendo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Havendo nos autos elementos de convicção suficientes para o deslinde do mérito, passo ao julgamento no estado em que se encontra nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII (Meta 01/CNJ), do Código de Processo Civil. A ação monitória baseia-se em nota fiscal que comprova a aquisição de produtos pela empresa ré/embargante no valor de R$ 6.257,50 (Id. 113552120), cujo pagamento não foi efetivado. A negativa geral apresentada pela defesa, respaldada no art. 341, parágrafo único, do CPC, não desconstitui o direito alegado pela autora, sendo certo que o título de crédito. O artigo 700, caput, do Código de Processo Civil, estabelece como requisito para propositura da ação monitória a apresentação de qualquer documento escrito que comprove a relação negocial e que forneça ao juiz certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Ao discorrer sobre o assunto, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero comentam: “... A exigência de prova escrita, portanto, nada tem a ver com a instituição de um procedimento semelhante ao do mandado de segurança, em que se exige direito líquido e certo e não se aceita a produção de prova diferente da documental. Ora, quando não se admite prova diversa da documental, o autor deve produzir prova capaz de demonstrar o fato constitutivo do direito. Contudo, quando se exige prova escrita como requisito da ação monitória, considera-se apenas que o devedor, diante de tal prova, poderá não apresentar embargos, permitindo ao credor um acesso mais rápido à execução forçada. A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Prova escrita não é sinônimo de prova que pode por si só demonstrar o fato constitutivo do direito. Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Em suma: o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito – isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória – e que não constitua título executivo.” (Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 948) Acerca da possibilidade de reconhecimento de um documento como sendo prova escrita sem eficácia de título executivo: “Qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória, como por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta confirmando aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços; d) carta agradecendo ao destinatário empréstimo em dinheiro (Bermudes. Reforma, p. 172); e) telegrama; f) fax; g) duplicata sem aceite protestada; h) documento eletrônico sem eficácia executiva.” (Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. rev. ampl. e atual. até 17.2.2010. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 1291) Desta feita, o conjunto probatório dos autos demonstra a existência da dívida da ré/embargante para com o autor/embargado (artigo 373, inciso I, CPC). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos monitórios e constituo de pleno direito em título executivo judicial a dívida ora cobrada por Plastibras Indústria e Comércio Ltda. e oriunda da Nota Fiscal n. 000.047.148, emitida em 06/07/2021, no valor de R$ 6.257,50 (seis mil duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). O valor da dívida deverá ser acrescida de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar do vencimento. Determino o prosseguimento do feito pelo rito procedimental do cumprimento de sentença (Parte Especial do CPC, Livro I, Título II). Condeno a embargante/ré ao pagamento das custas e despesas processuais. No que tange aos honorários sucumbenciais, condeno-a ao pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Expeça-se o necessário. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010961-72.2025.8.26.0562

ID: 331259201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010961-72.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALMAZIR PRAXEDES SANTOS DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010961-72.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Almazir Praxedes Santos de Menezes - Vistos. 1- Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo c… Processo 1010961-72.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Almazir Praxedes Santos de Menezes - Vistos. 1- Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu Estado de São Paulo. O exame dos autos revela que a autora ingressa com ação em face da Prefeitura de Santos e da Fazenda do Estado de São Paulo, em razão de suposto erro médico ocorrido durante cirurgia de catarata realizada nas dependências da Santa Casa de Santos. Busca a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais. Para justificar a inclusão da Fazenda Estadual no polo passivo da ação, a autora argumenta que o referido ente público também possui responsabilidade relativa ao serviço defeituoso descrito na inicial, por integrar o Sistema Único de Saúde. Não se desconhece que a temática envolvendo o fornecimento de tratamento médico adequado por parte do Poder Público é de responsabilidade solidária dos entes federados, de tal sorte que qualquer um deles pode figurar no polo passivo de demanda judicial, isoladamente, ou em conjunto. Todavia, a discussão travada nestes autos não está relacionada ao acesso à saúde pelo administrado, no sentido de obrigar, solidariamente, quaisquer dos entes federados a cumprirem seus deveres constitucionais, mas sim à responsabilidade civil do Estado de São Paulo decorrente de suposto erro médico ocorrido nas dependências de hospital municipal. Ou seja, a solidariedade prevista no artigo 23, inciso II, da Constituição da República, e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 793, destoa da responsabilidade civil estatal pelos danos causados a terceiros, disposta no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 37... (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ainda, o artigo 43 do Código Civil Brasileiro: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo." Os documentos trazidos pela autora revelam que todo o tratamento que culminou na cirurgia de catarata foi realizado em estabelecimentos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Santos, constando no relatório médico de fl. 204 que a paciente teria sido encaminhada ao serviço de Oftalmologia da Santa Casa por ter a referida instituição suporte hospitalar com UTI, recomendável em razão do seu histórico de saúde. Assim, ausente agente público da esfera estadual a ser responsabilizado pelo suposto erro médico descrito pela autora, de modo que se impõe a exclusão da Fazenda do Estado do polo passivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE - ERRO MÉDICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - Santa Casa de Misericórdia de São Carlos - Sociedade civil de direito privado que mantém convênio com o SUS, através do Município - Reconhecida a ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado - Responsabilidade solidária pelo atendimento à saúde que não se estende aos casos de responsabilidade civil - Afastada a ilegitimidade passiva do hospital, pois responde pela atuação técnicoprofissional dos médicos de sua equipe Precedentes do STJ e desta Corte Indenização por danos MATERIAIS E morais Demora na realização de parto (...) Sentença de procedência parcialmente reformada Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Pública providos e parcialmente provido o apelo dos autores. (Apelação Cível 0002827-28.2006.8.26.0566; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2018) grifei. Ainda, julgado do Superior Tribunal de Justiça, que elucida a questão: (...) 2. Não se deve confundir a obrigação solidária dos entes federativos em assegurar o direito à saúde e garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, com a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros. Nessa última, o interessado busca uma reparação econômica pelos prejuízos sofridos, de modo que a obrigação de indenizar sujeita-se à comprovação da conduta, do dano e do respectivo nexo de causalidade entre eles. (...) (EREsp 1388822/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 03/06/2015) grifei. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. CONDENO a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação até o trânsito em julgado, quando então, em razão dos surgimento dos juros de mora, deverá incidir somente a SELIC. No entanto, SUSPENDO os efeitos da exigibilidade desta obrigação em razão dos benefícios da gratuidade da Justiça concedidos à autora à fl. 333. 2- Por outro lado, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela Prefeitura de Santos. Em que pese a realização do procedimento cirúrgico nas dependências da Santa Casa de Santos, os documentos que instruem a inicial indicam que todo o tratamento da autora vinha sendo realizado por médicos do Ambulatório de Especialidades Nelson Teixeira - AMBESP, unidade de saúde municipal (fls. 145 e 159/168), com posterior encaminhamento à Santa Casa para cirurgia, uma vez que o quadro geral da autora demandava suporte hospitalar com UTI para realização do procedimento. Assim, tem-se que o procedimento foi realizado no âmbito de tratamento médico prestado pelo ente público municipal, em face de quem deve prosseguir a ação para apuração do alegado erro médico. 3- Especifiquem as partes eventuais provas que pretendam produzir, no prazo de dez dias, justificando a pertinência, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO (OAB 110224/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010961-42.2025.4.01.4300

ID: 327223732

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010961-42.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSIVANE PORTO MENEZES QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KRISTIAN DOUGLAS RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1010961-42.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: ROSIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1010961-42.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: ROSIVANE PORTO MENEZES QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISTIAN DOUGLAS RODRIGUES - TO10.053 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por Rosivane Porto Menezes Queiroz em face da Caixa Econômica Federal, visando à suspensão da penhora realizada nos autos nº 0007182-77.2017.4.01.4300, em desfavor de José Heriovaldo Queiroz Santos. A constrição recaiu sobre um veículo e valores provenientes de proventos de aposentadoria, bens estes que pertencem, em parte, à embargante, a qual busca resguardar sua meação e garantir a impenhorabilidade de bens indispensáveis à sua subsistência e à atividade agrícola familiar. A autora alega, em síntese, que: (i) era casada sob o regime de comunhão parcial de bens com o Sr. José Heriovaldo, já falecido; (ii) o automóvel CHEVROLET/S10 LT DD4, placa OYC-9829, foi adquirido durante o matrimônio, sendo metade de sua propriedade de titularidade dela, por direito de meação; (iii) o espólio de seu marido está sendo executado em ação movida pela instituição financeira, a qual determinou a restrição RENAJUD sobre a totalidade do bem, sem que a embargante fosse notificada da constrição; (iv) foi surpreendida com a indisponibilidade integral do veículo, quando a constrição deveria incidir apenas sobre a parte ideal pertencente ao devedor falecido, preservando-se sua quota-parte; (v) além do bloqueio do automóvel, foram retidos valores de R$ 11.856,46, provenientes de proventos de aposentadoria do de cujus, quantia que contribuía para a manutenção do lar. Defende, ainda, que (a) o veículo é instrumento essencial para o exercício da atividade agrícola de subsistência; (b) os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, conforme o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; e (c) inexiste comprovação de que a dívida contraída pelo falecido tenha revertido em benefício do casal, o que torna indevida a constrição sobre sua meação. Diante disso, requer, em sede liminar, a suspensão imediata dos efeitos da penhora, com o reconhecimento das hipóteses de impenhorabilidade alegadas. Pleiteia, também, a concessão do benefício da justiça gratuita, a citação da parte contrária para apresentar defesa e, ao final, a total procedência dos embargos, com a condenação da instituição embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. O embargo de terceiro é a ação atribuída àquele que não é parte, tendo como escopo fazer cessar a constrição judicial que indevidamente recaiu sobre bem do qual é proprietário ou possuidor. O §1º, do art. 674, do CPC, por sua vez, enuncia que os embargos podem ser opostos por terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou pelo possuidor. Inicialmente, importa consignar que é inquestionável a qualidade de terceiro da requerente, por se tratar de parte estranha à execução principal. Assim, faz-se necessário analisar sua legitimidade e o respectivo direito enquanto cônjuge meeira do falecido executado. Pois bem. Conforme se extrai dos autos, verifica-se, por meio da certidão de casamento acostada sob o id. 2197009460, que a embargante contraiu matrimônio com o executado, em regime de comunhão parcial de bens, em 21/09/2020. Contudo, não há nos autos comprovação de que o veículo CHEVROLET/S10, placa OYC-9829, tenha sido adquirido na constância da união. O único documento apresentado relativo ao automóvel (id. 2197009373) apenas demonstra que, em 11/12/2020, o bem já se encontrava registrado em nome do de cujus, sem esclarecer, todavia, a data exata da aquisição — se anterior ou posterior ao casamento. Tal lacuna probatória inviabiliza, em sede de cognição sumária, o reconhecimento do direito invocado pela embargante. No que tange à pretensão de resguardar 50% do valor penhorado via SISBAJUD, entendo que a alegação merece acolhimento. Isso porque, da análise da petição inicial, depreende-se que a dívida em questão foi constituída em 04/12/2015 (p. 17 do id. 221592949 dos autos principais), portanto, em momento anterior ao casamento, inexistindo qualquer indício de que tal obrigação tenha revertido em benefício da entidade familiar. Nesta circunstância, aplica-se: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: (...) III - as obrigações anteriores ao casamento; Por outro lado, é pacífico que, no regime de comunhão parcial de bens, os valores existentes em contas bancárias, auferidos na constância do casamento, comunicam-se entre os cônjuges, nos termos do art. 1.658 do Código Civil. Eventuais exceções, para afastar essa presunção, devem ser devidamente comprovadas, conforme determina o art. 1.659 do mesmo diploma legal. Diante disso, sendo incontroverso que a dívida tem origem anterior ao matrimônio e ausente prova de que tenha beneficiado a família, deve ser resguardado o direito à meação, assegurando-se à embargante 50% do valor bloqueado. No entanto, a pretensão de levantamento imediato da indisponibilidade em caráter liminar revela-se descabida, porquanto seu deferimento acarretaria o esvaziamento prematuro da demanda, sem a observância do contraditório e da ampla defesa da parte exequente. No que se refere à alegação de impenhorabilidade integral dos valores constritos via SISBAJUD, constata-se a ausência de legitimidade da embargante para sustentar tal argumento. Isso porque a parcela que lhe compete — a meação — já se encontra assegurada, não sendo possível pleitear, em nome próprio, direito que caberia exclusivamente a terceiro. Ademais, ainda que se admitisse a discussão acerca da impenhorabilidade da parte pertencente ao de cujus, tal tese resta preclusa, pois já foi objeto de análise em sede dos embargos à execução nº 1008234-52.2021.4.01.4300, opostos pelo falecido José Heriovaldo, com idêntica fundamentação e documentos. De igual modo, quanto ao veículo CHEVROLET/S10 LT DD4, placa OYC-9829, verifica-se que, à semelhança do decidido nos referidos embargos, inexiste comprovação de que o automóvel seja indispensável ao exercício de atividade de agricultura familiar. Embora a embargante afirme que a caminhonete serviria para transporte de insumos, ferramentas e pequenas criações, os recibos juntados (id. 2197009299), além de desatualizados — datam de quase cinco anos —, contêm observações que indicam a entrega de materiais como porcelanatos, com necessidade de acompanhante para auxiliar na descarga, circunstância que não comprova a alegada destinação rural. Diante de tais elementos, não se vislumbra fundamento para reconhecer a impenhorabilidade do bem móvel em questão. CONCLUSÃO Diante do exposto, recebo os embargos de terceiro e defiro parcialmente o pedido de tutela provisória, determinando a suspensão de quaisquer medidas expropriatórias que incidam sobre 50% dos valores bloqueados via SISBAJUD, resguardando, assim, a meação reconhecida. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, considerando a declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho pela embargante, constante do id. 2197009450. Cite-se e intime-se a Caixa Econômica Federal, na qualidade de parte embargada, para que apresente resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679 do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 0007182-77.2017.4.01.4300. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (Nome e assinatura digital, conforme certificação no rodapé.)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeiseane Da Silva Oliveira x U G De Pinho Administradora De Cartao Eireli - Me

ID: 283601532

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000258-24.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JEISEANE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

U G DE PINHO ADMINISTRADORA DE CARTAO EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DOUGLAS DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000258-24.2025.8.11.0005. REQUERENTE: JEISEANE DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: U G DE PINHO ADM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000258-24.2025.8.11.0005. REQUERENTE: JEISEANE DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: U G DE PINHO ADMINISTRADORA DE CARTAO EIRELI - ME Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por JEISEANE DA SILVA OLIVEIRA em face de U G DE PINHO ADMINISTRADORA DE CARTAO EIRELI - ME, ambos qualificados. Aduz a parte autora que solicitou o cancelamento do cartão para todos mas que mesmo assim a requerida continuou a as cobranças dos valores referentes as mensalidades. Citada a requerida ofertou contestação no ID. 189983496, aduzindo que os valores são devidos, ausência de danos morais, postulando a improcedência da ação. Do Mérito. As alegações da parte autora merecem guarida. Da análise dos autos denota-se que a autora comprovou que solicitou o cancelamento do cartão e que a requerida continuou cobrando os valores. Ademais, verifica-se que a requerida não carreou aos autos qualquer prova que refute as alegações da autora, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão apresentada na petição inicial. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela reclamante visando à majoração da indenização por danos morais, cujo valor foi arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em ação que declarou a inexigibilidade de débito de R$ 5.700,79 (cinco mil, setecentos reais e setenta e nove centavos), oriundo de cobrança indevida por empresa de telefonia, determinou a emissão de nova cobrança, confirmou liminar anteriormente concedida e fixou multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por descumprimento de ordem judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da empresa de telefonia é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), diante da falha na prestação do serviço e da cobrança indevida, com suspensão do serviço e tentativa infrutífera de resolução administrativa. A caracterização do dano moral extrapatrimonial é inconteste, haja vista o sofrimento e transtornos causados à parte reclamante. A fixação da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando a extensão do dano e a finalidade pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto, em consonância com o método bifásico de arbitramento de indenizações adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento contratual acompanhado de falha na prestação de serviço e cobrança indevida, com tentativa frustrada de solução administrativa, caracteriza dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa do consumidor e assegurando o caráter pedagógico da condenação. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21/09/2011; TJMT, N.U 1017041-74.2023.8.11.0001, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, Segunda Turma Recursal, julgado em 18/09/2023; TJMT, N.U 1010961-94.2023.8.11.0001, Rel. Antônio Horácio da Silva Neto, Segunda Turma Recursal, julgado em 02/10/2023; TJMT, N.U 1024000-24.2024.8.11.0002, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Primeira Turma Recursal, julgado em 31/03/2025. (N.U 1064496-98.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) In casu, a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, eis que não há nos autos nenhuma prova capaz de rechaçar a pretensão da parte autora. Assim, a pretensão de cancelamento do contrato merece acolhida. No que concerne à reparação do dano, tratando-se de uma relação de consumo inquestionável, na qual a instituição "fornecedora" assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), aplica-se a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que dispensa a demonstração do elemento culpa, conforme os termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela reclamada provocou transtornos, aflição e angústia em extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, recebeu diversas mensagens de cobrança. No que tange à prova do dano moral, entendo que esta não se revela necessária, pois a falha na prestação de serviços pela requerida é apta a caracterizar os danos de natureza subjetiva. Assim, quanto ao valor da indenização por danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, para que o valor não seja meramente simbólico, o que retiraria o caráter reparatório da sanção, mas também para que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de o reclamante não possuir nenhuma anotação restritiva adicional em seu nome e, ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido, entendo que a fixação da indenização por dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justa e adequada. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e por consequência confirmar a tutela deferida, para: a) DETERMINAR que a requerida proceda ao cancelamento do contrato da autora; b) CONDENAR a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alzira Furlanetto e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259442244

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012316-94.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALZIRA FURLANETTO JULIANO JOSE FURLANETTO LIRIO FURLANETTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012316-94.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JULIANO JOSE FURLANETTO, LIRIO FURLANETTO REPRESENTANTE: ALZI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012316-94.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JULIANO JOSE FURLANETTO, LIRIO FURLANETTO REPRESENTANTE: ALZIRA FURLANETTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por JULIANO JOSÉ FURLANETTO, LÍRIO FURLANETTO e ALZIRA FURLANETTO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica dos reclamantes na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica dos Reclamantes na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Questões preliminares e de mérito. Os autores alegam que adquiriram passagens aéreas para voo de ida de Cuiabá/MT a Guarulhos/SP, com embarque previsto para 05/09/2024, e retorno para 14/09/2024. Contudo, em 03/09/2024, o autor LÍRIO FURLANETTO apresentou quadro infeccioso e foi hospitalizado, ficando impossibilitado de viajar. Diante disso, os autores tentaram cancelar as passagens junto à ré antes da data do embarque, requerendo o reembolso dos valores pagos. O pedido foi recusado sob a justificativa da aplicação da política tarifária da companhia, que impõe cobrança de taxa de cancelamento. Efetuaram novo pedido de cancelamento no dia seguinte, que também foi negado. Ainda assim, procederam ao cancelamento, tendo recebido apenas o valor parcial de R$ 94,32, diante de um custo total de R$ 4.604,58, resultando em prejuízo de R$ 4.510,26. Requereram a condenação da ré à restituição integral do valor pago e ao pagamento de danos morais. A ré apresentou contestação, aduzindo ilegitimidade passiva e defendendo que as passagens foram adquiridas por intermédio da agência Decolar.com. Argumentou que o reembolso integral seria indevido por conta da política de tarifas da empresa e que não houve falha na prestação do serviço. Pois bem. Inicialmente afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que por força do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Trata-se de típica relação de consumo, regida pelo CDC. Conforme prevê o artigo 14 do referido diploma, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço e do dano. No caso concreto, o impedimento do autor LÍRIO FURLANETTO de realizar a viagem por motivo de doença configura hipótese de força maior e seu impedimento em decorrência de doença foi comprovado através do atestado médico e prontuários (ids. 178252195, 178252196 e 178252197). Os demais autores integravam o mesmo núcleo familiar e, diante do ocorrido, optaram por não realizar a viagem, o que é compreensível e justificável, especialmente em contexto de emergência médica e risco à saúde do familiar. A tentativa de cancelamento ocorreu antes do voo, demonstrando boa-fé dos autores, conforme se verifica no documento de id. 178252199. A jurisprudência pacífica dos tribunais estaduais orienta-se no sentido de afastar a aplicação da política tarifária em situações excepcionais como esta. Destaca-se, neste sentido: "Revelia. Ilegitimidade passiva afastada. Relação de consumo. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Cancelamento de passagem aérea por motivo de doença. Restituição integral. A responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo advém da aplicação dos artigos 7º e 25 do CDC. Ao cancelamento de passagem aérea por motivo de doença não se aplica a política tarifária por se tratar de força maior, e por terem os autores tentado o cancelamento antes da viagem." (TJSP, Recurso Inominado Cível 1000336-54.2023.8.26.0010, Rel. Des. Clarissa Rodrigues Alves, 7ª Turma Cível, julgado em 26/07/2023)”. Grifei “RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Cancelamento de passagem aerea por motivo de doença. Caso fortuito. Reembolso integral. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010961-71.2023.8.26.0003; Relator (a): Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva - Santo Amaro; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023).” Grifei Assim, comprovada a força maior e a tentativa de cancelamento antes da data do embarque, entendo devida a restituição integral do valor pago nas passagens, visto que o cancelamento ocorreu em decorrência de doença que acometeu o autor Lirio. Quanto aos danos morais, restou configurada situação de desrespeito e frustração de legítima expectativa dos consumidores, que foram impedidos de exercer seu direito à restituição integral mesmo diante de motivo relevante e comprovado. O sofrimento psicológico decorrente da recusa indevida da companhia aérea e dos esforços infrutíferos para solucionar administrativamente o caso extrapola os meros aborrecimentos. Desta forma, entendo cabível a reparação por danos morais, visto que o caso em apreço, extrapolou o mero descumprimento contratual e alcançou o abuso do direito na seara consumerista, insculpido no art. 39, IV do CDC. Forte nessas razões, concluo pelo cabimento dos danos morais. Resta, contudo, valorar o quantum. Desta feita, entendo cabível a repressão eficiente de todo abuso praticado no mercado de consumo, capaz de causar prejuízos aos consumidores (art. 4º, VI do CDC) seja material ou moral. Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa aos reclamantes, bem como, resultar irrisória soma a reclamada, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais para cada autor, se mostra adequado ao caso concreto. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e: a. Condeno a parte ré na restituição do valor de R$ 4.510,26 (quatro mil quinhentos e dez reais e vinte e seis centavos) aos autores, com correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar da data do desembolso. A partir da citação realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor e, sobre o valor da condenação, aplico juros simples de mora, indexado pela SELIC, a partir do evento danoso, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 17 de abril de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 17 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010961-64.2018.8.11.0003

ID: 256090786

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010961-64.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO TELES LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1010961-64.2018.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDA: ANGÉLICA TERESINHA CORDEIRO. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1010961-64.2018.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDA: ANGÉLICA TERESINHA CORDEIRO. Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 260643154. A parte recorrente alega violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput, da Constituição Federal. O recurso é tempestivo (id. 272705373), e o recorrente isento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Sem contrarrazões (id. 280178881). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184/STF) A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido, contrariou o entendimento firmado no Tema 1.184/STF, uma vez que o Juízo não permitiu à Fazenda Pública a adoção de medidas como a suspensão da execução fiscal e, consequentemente, o protesto, desconsiderando, ainda, a autonomia de cada ente federado, conforme dispõe o art. 18 da Constituição Federal. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVOS E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral, DJe-s/n, divulgado em 01-04-2024, publicado em 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660/STF) A alegada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal está fundamentada na afirmação de que não teria sido assegurado o direito de manifestação nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748.371 RG/MT (Tema 660), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre essa matéria, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, Acórdão Eletrônico, DJe-148, divulgado em 31-07-2013, publicado em 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no caso sub judice, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660/STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, Processo Eletrônico DJe-058, divulgado em 25-03-2021, publicado em 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 660/STF). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010961-64.2018.8.11.0003

ID: 256090789

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010961-64.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELICA TERESINHA CORDEIRO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1010961-64.2018.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDA: ANGÉLICA TERESINHA CORDEIRO. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1010961-64.2018.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDA: ANGÉLICA TERESINHA CORDEIRO. Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 260643154. A parte recorrente alega violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput, da Constituição Federal. O recurso é tempestivo (id. 272705373), e o recorrente isento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Sem contrarrazões (id. 280178881). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184/STF) A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido, contrariou o entendimento firmado no Tema 1.184/STF, uma vez que o Juízo não permitiu à Fazenda Pública a adoção de medidas como a suspensão da execução fiscal e, consequentemente, o protesto, desconsiderando, ainda, a autonomia de cada ente federado, conforme dispõe o art. 18 da Constituição Federal. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVOS E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral, DJe-s/n, divulgado em 01-04-2024, publicado em 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660/STF) A alegada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal está fundamentada na afirmação de que não teria sido assegurado o direito de manifestação nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748.371 RG/MT (Tema 660), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre essa matéria, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, Acórdão Eletrônico, DJe-148, divulgado em 31-07-2013, publicado em 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no caso sub judice, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660/STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, Processo Eletrônico DJe-058, divulgado em 25-03-2021, publicado em 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 660/STF). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010961-26.2025.8.11.0001

ID: 257253676

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010961-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JHEINE RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRACY KELI GOMES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRACY KELI GOMES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010961-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JHEINE RIBEIRO SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010961-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JHEINE RIBEIRO SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Relatório dispensado. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Devidamente citado, o requerido não contestou a ação. Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 18/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 18/02/2025. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Professora da Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos de 2017 a 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Nova redação dada pela LC 719/2022). X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX - atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XX - atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023). (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 719/2022) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a petição inicial, a parte autora foi contratada para prestar serviços junto a secretaria de Estado no período de (03/2017 a 12/2017), (03/2018 a 12/2018), (02/2019 a 12/2019), (02/2020 a 12/2020), (02/2021 a 12/2021), (02/2022 a 12/2022), (03/2023 a 12/2023), (01/2024 a 12/2024), o que caracteriza diversas contratações distintas. Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao requerido. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 646000, no qual se discute a “extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.” No entanto, a Corte pendente de julgamento.[1] Dessa forma, enquanto não fixados parâmetros sobre a extensão dos direitos, vigem as regras gerais da contratação temporária fixadas na Constituição Federal, na lei autorizadora do ente público contratante, nas regras do contrato e na jurisprudência da própria Corte Constitucional que já se manifestou pontualmente sobre a legalidade do pagamento de algumas verbas. Acerca deste ponto, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário e o pagamento de verba indenizatória de FGTS nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL) O acórdão do citado RE declara expressamente que: “5. É de se confirmar, portanto, o acórdão recorrido, adotando-se a seguinte tese, para fins de repercussão geral: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.” (g.n). Diante do exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários da requerente e CONDENAR o requerido a pagar o valor de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010961-51.2024.8.11.0004

ID: 305889339

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010961-51.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANI DE SOUZA ENGELMANN LIDICENE NERES MARTINS ROSELIA FERNANDES MIRANDA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENNEDY WILKSTER LOURENCO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LOURENCO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WESLEY EDUARDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1010961-51.2024.8.11.0004 Recorrente (s): Cristiani de Souza Engelmann Rose… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1010961-51.2024.8.11.0004 Recorrente (s): Cristiani de Souza Engelmann Roselia Fernandes Miranda Pereira Lidicene Neres Martins Recorrido (s): Município De Barra do Garças Relator (a): Juanita Cruz da Silva Clait Duarte – Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO INOMINADO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE PROMOVIDA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – SEM OFENSA DIRETA E FRONTAL A CARTA MAGNA – NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS – SÚMULA 281/STF – VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS – SÚMULA 279/STF – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS – MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECORRENTE – RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte promovente, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra decisão monocrática, vinculada ao id. 287077866, a qual deu provimento ao recurso inominado interposto pelo ente municipal para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Infere-se das razões recursais das partes promoventes que a sua pretensão é a reforma decisão monocrática vinculada ao id. 287077866 sob fundamento de que referida decisão viola o art. 7º, da Carta Magna. É certo que existindo interposição de recurso é necessário que este seja submetido, primeiramente, ao juízo de admissibilidade a fim de se verificar se o instrumento recursal preenche todos os requisitos legais para a sua admissão. Os requisitos de admissibilidade são classificados em (i) intrínsecos, referentes à existência do direito de recorrer (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo); (ii) extrínsecos, que são relativos ao regular exercício do direito de recorrer (tempestividade, regularidade formal e preparo). Ainda, há os requisitos específicos para interposição de recurso extraordinário, os quais são: (a) não discussão de matéria de fato ou provas; (b) prévio esgotamento das vias ordinárias; (c) decisão em única ou última instância; (d) prequestionamento da causa; e (e) presença de repercussão geral. A ausência de um dos pressupostos elencados acima – intrínseco, extrínseco e específico – enseja a inadmissibilidade do recurso. Com essas considerações, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário interposto. Da análise dos autos, observa-se que o recurso foi interposto tempestivamente, conforme certidão vinculada ao id. 290793861. No tocante ao recolhimento do preparo recursal, verifica-se que a parte recorrente pugnou pela concessão das benesses da justiça gratuita, pleito o qual defiro neste momento. No entanto, no que tange aos pressupostos específicos para interposição do recurso extraordinário, tem-se que é ausente dos requisitos que lhe são necessários para o seu conhecimento, passa-se a explicar. O Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer em seu art. 1.035, caput, as hipóteses de (não) conhecimento do recurso extraordinário, a teor: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 10. (Revogado dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão. (grifo nosso) A norma supracitada, em seu §1°, destaca que para o reconhecimento da repercussão geral é necessária a existência de questões relevantes sistema no econômico, político, social ou jurídico, as quais ultrapassem os interesses subjetivos ou disponíveis. Ainda, referida norma, em seu §2º, é clara ao incumbir ao recorrente o ônus de demonstrar a existência de repercussão para apreciação exclusiva do STF. No caso em comento, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de repercussão geral, vez que, da análise detida dos autos, não se vislumbra as questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, restando incontroverso que a interposição do presente instrumento recursal é a expressão da irresignação da parte recorrente com o que restou consignado na decisão invectivada. Importante consignar que, embora a Carta Magna não estabeleça tal regramento, o Supremo Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o recebimento do recurso extraordinário deve ser pautado na contrariedade direta e frontal à Constituição Federal. Em outras palavras, significa que caso a ofensa à Constituição Federal seja reflexa (indireta), através de outra norma infraconstitucional, não é cabível o recurso extraordinário, a teor: “A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. ” Ademais, constata-se que não houve o esgotamento das vias ordinárias para que haja interposição de recurso direcionado a Suprema Corte, pois sendo proferida decisão monocrática, deveria a parte recorrente ter impugnado referida decisão mediante interposição de agravo interno, com a intenção de levar o feito ao plenário para que fosse proferido julgamento colegiado (art. 1.021, do CPC), entretanto, não o fez, caracterizando, assim, o não esgotamento das vias ordinárias. A respeito disso o STF firmou entendimento com a Súmula 281, a teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ”. Ainda, colaciona-se abaixo, em trechos, julgado do e. TJMT em que há consignado o mesmo entendimento: “[...] Não exaurimento - Inadequação da via eleita (Súmula 281/STF) [...] Consoante o disposto no artigo 105, inciso, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, “as causas decididas, em única instância” (competência originária) ou última instância (competência recursal) pelos Tribunais do Estado, o que significa que o decisum atacado deve ser proferido pelo colegiado. Na hipótese de que se cuida, o apelo nobre foi manejado contra decisão monocrática de Relator (Id. 262050773), que deveria ter sido impugnada por meio de Agravo Interno, com fito de instigar a Corte Estadual a se manifestar de forma colegiada, razão pela qual, não se considera preenchido o requisito do esgotamento das vias ordinárias. Dispõe o art. 1.021, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Vale destacar que a interposição de recurso especial contra decisão unipessoal, ao invés do agravo interno, configura erro inescusável, insuscetível de aproveitamento com base no princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Por conseguinte, incide na hipótese o teor da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à espécie, de modo a impedir a ascensão do apelo especial, vazada nos seguintes termos. SÚMULA 281: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada”. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 281/STF. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1435865 AgR, Relator (a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2023 PUBLIC 23-08-2023). [g.n.]. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÃNCIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 2. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 2503680 / MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 05/06/2024). Em face do exposto, em observância ao disposto no artigo 1.021 do CPC, e uma vez não demonstrado o cabimento do recurso interposto, nos termos do artigo 1.029, II, do CPC, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, por ausência de pressuposto de admissibilidade. Fica a parte cientificada de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de petições ou recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 81, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. ” (N.U 1000107-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 17/01/2025, Publicado no DJE 17/01/2025) (grifo nosso) No tocante a pretensão recursal da recorrente, vale destacar que é vedado o reexame fático-probatório nesta seara recursal ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A propósito: O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso defensivo para manter a condenação do recorrente pela prática das condutas descritas nos artigos 158, 171 e 288, todos do Código Penal, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame das provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 [ARE 1.154.586, rel. min. Alexandre de Moraes, 1º T, j. 6-11-2018, DJE 242 de 16-11-2018. ] (grifo nosso) Além disso, infere-se que a pretensão da recorrente, também, visa verificação da interpretação de normas infraconstitucionais mediante interposição de recurso extraordinário, entretanto, tal pretensão não deve prosperar em razão da redação disposta no verbete sumular n.º 636 do STF, a teor: Súmula 636: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. (grifo nosso) Com essas considerações, é incontestável que a mera irresignação da parte recorrente com o teor da decisão monocrática, por ser contrária aos seus interesses, não possui o condão para preencher os requisitos específicos para o conhecimento do recurso extraordinário. Forçoso consignar que a decisão guerreada está em consonância com que pacificado pela Súmula Vinculante n.º 37/STF, vez que é vedado ao Poder Judiciário conceder vantagens a Servidor Público, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. Por fim, colaciona-se decisões em recursos repetitivos, as quais originaram Temas em que o Supremo Tribunal de Justiça decidiu pela inexistência de repercussão geral: TEMA 181 – RE 598365– Inexistência de Repercussão Geral “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 797 – ARE 836819 – Inexistência de Repercussão Geral “A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. ” (grifo nosso) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal, no caso em tela, resta incontroverso que o recurso extraordinário carece de repercussão geral, da ofensa direta e frontal à Carta Magna, do esgotamento das vias ordinárias e, também, busca o reexame fático-probatório. Nesse mesmo sentido é a redação do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (grifo nosso) Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos específicos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, nos termos dos arts. 1.021, 1.029, 1.030, 1.035, todos do CPC c/c Súmulas 279/STF, 281/STF, 636/STF e 37-Vinculante/STF, forte, também, nos Temas 111, 551 e 797, todos dos STF. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 250 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes