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Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250

ID: 322235658

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008513-53.2023.8.17.3250

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NUBIA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

IGOR HENRIQUE FERREIRA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. INTE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0008513-53.2023.8.17.3250 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe RECORRENTE: MARIA NÚBIA DE LIMA RECORRIDO(A): CLARO S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de Apelação Cível interposta por CLARO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais movida por MARIA NÚBIA DE LIMA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela ENCOGE desde a prolação da sentença, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além de condená-la ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (ID nº 47813747). Consoante narra a petição inicial (ID nº 47813719), a autora MARIA NÚBIA DE LIMA relatou que foi vítima da fraude conhecida como SIM Swap, por meio da qual criminosos obtiveram acesso à sua linha telefônica através de portabilidade indevida, supostamente autorizada de forma negligente pela ré CLARO S.A., operadora doadora. O acesso à linha possibilitou a invasão de suas contas em redes sociais, em especial o Instagram, onde mantinha perfil público com mais de 110 mil seguidores, sendo esta sua principal ferramenta de atividade profissional e de comunicação. Alegou que, em decorrência da invasão, os fraudadores aplicaram golpes em terceiros, comprometendo sua credibilidade e causando-lhe prejuízos à imagem, queda abrupta na audiência e abalo emocional significativo. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço de telefonia móvel por parte da CLARO S.A., ao permitir a portabilidade sem observância dos requisitos de segurança previstos na Resolução nº 750/2022 da ANATEL, especialmente quanto à autenticação dos dados da titular da linha. Verificou-se nexo de causalidade entre a conduta omissiva da operadora e o dano experimentado pela autora. Inconformada, a CLARO S.A. interpôs Apelação (ID nº 47813748), sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela segurança no processo de portabilidade recairia exclusivamente sobre a operadora receptora, nos termos da Resolução da ANATEL. No mérito, alegou a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela autora, reiterando que não teria ingerência sobre os acessos indevidos às redes sociais, tampouco responsabilidade pelos atos de terceiros. Defendeu, por fim, a improcedência da ação, sob a tese de ausência de falha na prestação do serviço de telefonia móvel. A autora apresentou contrarrazões (ID nº 47813753), requerendo o desprovimento do recurso. Argumentou que a operadora CLARO S.A., na qualidade de prestadora do serviço de telefonia e operadora doadora da linha, é diretamente responsável pela adoção de medidas de segurança previstas na regulamentação da ANATEL, sendo sua omissão determinante para a efetivação da fraude. Aduziu que a jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva da operadora por falha no processo de portabilidade que viabilize o acesso indevido às contas vinculadas ao número telefônico. Defendeu a manutenção da sentença, inclusive quanto ao quantum indenizatório, por reputá-lo proporcional à gravidade dos danos sofridos, além de pugnar pela majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0008513-53.2023.8.17.3250 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe RECORRENTE: CLARO S.A. RECORRIDO(A): MARIA NÚBIA DE LIMA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria devolvida a este órgão colegiado diz respeito à responsabilidade civil da empresa de telefonia CLARO S.A. por falha na prestação de serviços que resultou na consumação da fraude conhecida como SIM Swap, culminando na transferência indevida da linha telefônica da autora MARIA NÚBIA DE LIMA, o que possibilitou o acesso não autorizado a suas redes sociais, a prática de golpes por terceiros em seu nome e a consequente degradação de sua imagem perante seu público virtual, ensejando condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A apelante sustenta, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, afirmando que a responsabilidade pela segurança do procedimento de portabilidade seria exclusiva da operadora receptora, e que os prejuízos decorrem de condutas de terceiros ou de fragilidade de plataformas externas, como o Instagram. No mérito, afirma ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela autora, buscando a reforma da sentença. Contudo, razão não lhe assiste. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela legislação consumerista, em especial pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, salvo comprovação da ocorrência de alguma das excludentes legais previstas no § 3º do mesmo dispositivo. No caso em tela, é incontroverso que a autora teve sua linha telefônica portabilizada indevidamente. Tal fato viabilizou o acesso de terceiros à sua conta pessoal na rede social Instagram, onde desenvolvia atividade profissional e exercia influência significativa, com mais de 110 mil seguidores. A partir dessa violação, criminosos se passaram por ela, aplicaram fraudes em seus seguidores e causaram profundo abalo à sua imagem pública. A tentativa da CLARO S.A. de eximir-se da responsabilidade com fundamento na inexistência de ingerência sobre as plataformas de redes sociais não merece guarida, pois o dano não decorre de falha do Instagram, mas sim da ineficiência no controle e segurança do processo de portabilidade, atribuição que a própria Resolução nº 750/2022 da ANATEL impõe à operadora doadora, como é o caso da recorrente, ao estabelecer que esta deve realizar a conferência dos dados do usuário em até um dia útil (art. 45, § 2º), sendo corresponsável pelo processo e pela segurança da operação (art. 41). Em reforço à tese de responsabilização objetiva e solidária da operadora de telefonia por falha na prestação do serviço, destaco o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, absolutamente aplicável à espécie: “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Preliminares de carência da ação e ilegitimidade passiva afastadas - [...] Autor vítima de golpe denominado ‘SIM SWAP’ [...] – Responsabilidade objetiva dos fornecedores pela má prestação de serviços (art. 14 do CDC) – Não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses de exclusão da responsabilidade (§ 3º, art. 14, CDC) – [...] Danos morais configurados (in re ipsa) decorrentes da negativação indevida do contrato firmado mediante fraude, além do transtorno emocional decorrente da interrupção dos serviços telefônicos por longo período – Quantum indenizatório fixado originalmente em R$ 10.000,00, que não comporta redução – Sentença mantida.” (TJ-SP, Apelação Cível 1002931-36.2022.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 19.03.2024, DJe 21.03.2024). Como se vê, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que o dano moral decorrente do golpe “SIM Swap” é presumido (in re ipsa), sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço e da consequente lesão à esfera moral do consumidor, sem necessidade de comprovação do efetivo prejuízo. No caso concreto, houve ainda prova cabal de que a autora, influenciadora digital com grande número de seguidores, sofreu abalo relevante à sua imagem pública, o que intensifica a gravidade da lesão. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o porte econômico das partes, a repercussão do dano e o caráter compensatório e pedagógico da medida. Diante do desprovimento do recurso, incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, sendo devida a majoração da verba honorária de sucumbência de 15% para 20% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal, mantida a exigibilidade conforme os autos. Quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, determino, de ofício, o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024, aplica-se a Tabela ENCOGE para a correção monetária e os juros de mora de 1% ao mês, conforme o art. 406 do Código Civil em sua redação anterior. Com o advento da nova redação desse dispositivo, a correção monetária deve observar o IPCA e os juros de mora devem incidir pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de correção já aplicado. Em se tratando de dano moral, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento, e os juros de mora desde o evento danoso, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 54 daquela Corte. Por fim, com fundamento no art. 1.025 do Código de Processo Civil, declaro prequestionada toda a matéria ventilada nos autos, inclusive os dispositivos legais invocados pelas partes e os fundamentos jurídicos debatidos neste julgamento, a fim de viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores e evitar futura arguição de omissão. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CLARO S.A., mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau, com a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE “SIM SWAP”. PORTABILIDADE TELEFÔNICA INDEVIDA. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MANTIDO (R$10.000,00). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA. PRECEDENTE DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMENCIAIS. ATUALIZAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO. MAJORAÇÃO DE 10% PARA 20%. I. CASO EM EXAME 1. Autora propôs ação de indenização por danos morais após ter sua linha telefônica portabilizada de forma fraudulenta, permitindo a invasão de sua conta em rede social (Instagram) por terceiros, com prejuízos à sua imagem pública e abalo à sua credibilidade profissional. Sentença de procedência parcial que condenou a empresa de telefonia à reparação moral no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a CLARO S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço de telefonia no procedimento de portabilidade; (iii) saber se está configurado o dano moral passível de indenização; (iv) fixar os critérios de correção monetária, juros e honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da operadora de telefonia é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo dever da operadora doadora verificar a autenticidade da solicitação de portabilidade, conforme Resolução nº 750/2022 da ANATEL. 4. Comprovada a falha na prestação do serviço, a portabilidade indevida e a invasão de perfil em rede social, configurado o dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência: TJSP, ApCiv 1002931-36.2022.8.26.0309. 5. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 adequado às peculiaridades do caso. 6. Correção monetária dos danos morais a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. 7. Aplicação da Tabela ENCOGE e juros de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.095/2024; após, correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic. 8. Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A operadora de telefonia responde objetivamente por falha na segurança do processo de portabilidade que resulta em fraude do tipo ‘SIM Swap’, sendo devida indenização por danos morais in re ipsa à vítima cuja linha foi indevidamente transferida e contas digitais invadidas por terceiros.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0008513-53.2023.8.17.3250, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CLARO S.A., nos termos do relatório e do voto proferido pelo Desembargador Relator. Majorada a verba honorária sucumbencial de 15% para 20% sobre o valor da condenação. Declara-se, ainda, prequestionada toda a matéria jurídica tratada nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC. Caruaru-PE, na data da assinatura eletrônica. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 406; CDC, arts. 6º, VI; 14, §§ 1º e 3º; CPC/2015, arts. 85, § 11; 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv 1002931-36.2022.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 19.03.2024. Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA]

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Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250

ID: 322235660

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008513-53.2023.8.17.3250

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. INTE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0008513-53.2023.8.17.3250 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe RECORRENTE: MARIA NÚBIA DE LIMA RECORRIDO(A): CLARO S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de Apelação Cível interposta por CLARO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais movida por MARIA NÚBIA DE LIMA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela ENCOGE desde a prolação da sentença, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além de condená-la ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (ID nº 47813747). Consoante narra a petição inicial (ID nº 47813719), a autora MARIA NÚBIA DE LIMA relatou que foi vítima da fraude conhecida como SIM Swap, por meio da qual criminosos obtiveram acesso à sua linha telefônica através de portabilidade indevida, supostamente autorizada de forma negligente pela ré CLARO S.A., operadora doadora. O acesso à linha possibilitou a invasão de suas contas em redes sociais, em especial o Instagram, onde mantinha perfil público com mais de 110 mil seguidores, sendo esta sua principal ferramenta de atividade profissional e de comunicação. Alegou que, em decorrência da invasão, os fraudadores aplicaram golpes em terceiros, comprometendo sua credibilidade e causando-lhe prejuízos à imagem, queda abrupta na audiência e abalo emocional significativo. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço de telefonia móvel por parte da CLARO S.A., ao permitir a portabilidade sem observância dos requisitos de segurança previstos na Resolução nº 750/2022 da ANATEL, especialmente quanto à autenticação dos dados da titular da linha. Verificou-se nexo de causalidade entre a conduta omissiva da operadora e o dano experimentado pela autora. Inconformada, a CLARO S.A. interpôs Apelação (ID nº 47813748), sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela segurança no processo de portabilidade recairia exclusivamente sobre a operadora receptora, nos termos da Resolução da ANATEL. No mérito, alegou a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela autora, reiterando que não teria ingerência sobre os acessos indevidos às redes sociais, tampouco responsabilidade pelos atos de terceiros. Defendeu, por fim, a improcedência da ação, sob a tese de ausência de falha na prestação do serviço de telefonia móvel. A autora apresentou contrarrazões (ID nº 47813753), requerendo o desprovimento do recurso. Argumentou que a operadora CLARO S.A., na qualidade de prestadora do serviço de telefonia e operadora doadora da linha, é diretamente responsável pela adoção de medidas de segurança previstas na regulamentação da ANATEL, sendo sua omissão determinante para a efetivação da fraude. Aduziu que a jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva da operadora por falha no processo de portabilidade que viabilize o acesso indevido às contas vinculadas ao número telefônico. Defendeu a manutenção da sentença, inclusive quanto ao quantum indenizatório, por reputá-lo proporcional à gravidade dos danos sofridos, além de pugnar pela majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0008513-53.2023.8.17.3250 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe RECORRENTE: CLARO S.A. RECORRIDO(A): MARIA NÚBIA DE LIMA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria devolvida a este órgão colegiado diz respeito à responsabilidade civil da empresa de telefonia CLARO S.A. por falha na prestação de serviços que resultou na consumação da fraude conhecida como SIM Swap, culminando na transferência indevida da linha telefônica da autora MARIA NÚBIA DE LIMA, o que possibilitou o acesso não autorizado a suas redes sociais, a prática de golpes por terceiros em seu nome e a consequente degradação de sua imagem perante seu público virtual, ensejando condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A apelante sustenta, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, afirmando que a responsabilidade pela segurança do procedimento de portabilidade seria exclusiva da operadora receptora, e que os prejuízos decorrem de condutas de terceiros ou de fragilidade de plataformas externas, como o Instagram. No mérito, afirma ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela autora, buscando a reforma da sentença. Contudo, razão não lhe assiste. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela legislação consumerista, em especial pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, salvo comprovação da ocorrência de alguma das excludentes legais previstas no § 3º do mesmo dispositivo. No caso em tela, é incontroverso que a autora teve sua linha telefônica portabilizada indevidamente. Tal fato viabilizou o acesso de terceiros à sua conta pessoal na rede social Instagram, onde desenvolvia atividade profissional e exercia influência significativa, com mais de 110 mil seguidores. A partir dessa violação, criminosos se passaram por ela, aplicaram fraudes em seus seguidores e causaram profundo abalo à sua imagem pública. A tentativa da CLARO S.A. de eximir-se da responsabilidade com fundamento na inexistência de ingerência sobre as plataformas de redes sociais não merece guarida, pois o dano não decorre de falha do Instagram, mas sim da ineficiência no controle e segurança do processo de portabilidade, atribuição que a própria Resolução nº 750/2022 da ANATEL impõe à operadora doadora, como é o caso da recorrente, ao estabelecer que esta deve realizar a conferência dos dados do usuário em até um dia útil (art. 45, § 2º), sendo corresponsável pelo processo e pela segurança da operação (art. 41). Em reforço à tese de responsabilização objetiva e solidária da operadora de telefonia por falha na prestação do serviço, destaco o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, absolutamente aplicável à espécie: “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Preliminares de carência da ação e ilegitimidade passiva afastadas - [...] Autor vítima de golpe denominado ‘SIM SWAP’ [...] – Responsabilidade objetiva dos fornecedores pela má prestação de serviços (art. 14 do CDC) – Não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses de exclusão da responsabilidade (§ 3º, art. 14, CDC) – [...] Danos morais configurados (in re ipsa) decorrentes da negativação indevida do contrato firmado mediante fraude, além do transtorno emocional decorrente da interrupção dos serviços telefônicos por longo período – Quantum indenizatório fixado originalmente em R$ 10.000,00, que não comporta redução – Sentença mantida.” (TJ-SP, Apelação Cível 1002931-36.2022.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 19.03.2024, DJe 21.03.2024). Como se vê, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que o dano moral decorrente do golpe “SIM Swap” é presumido (in re ipsa), sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço e da consequente lesão à esfera moral do consumidor, sem necessidade de comprovação do efetivo prejuízo. No caso concreto, houve ainda prova cabal de que a autora, influenciadora digital com grande número de seguidores, sofreu abalo relevante à sua imagem pública, o que intensifica a gravidade da lesão. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o porte econômico das partes, a repercussão do dano e o caráter compensatório e pedagógico da medida. Diante do desprovimento do recurso, incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, sendo devida a majoração da verba honorária de sucumbência de 15% para 20% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal, mantida a exigibilidade conforme os autos. Quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, determino, de ofício, o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024, aplica-se a Tabela ENCOGE para a correção monetária e os juros de mora de 1% ao mês, conforme o art. 406 do Código Civil em sua redação anterior. Com o advento da nova redação desse dispositivo, a correção monetária deve observar o IPCA e os juros de mora devem incidir pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de correção já aplicado. Em se tratando de dano moral, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento, e os juros de mora desde o evento danoso, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 54 daquela Corte. Por fim, com fundamento no art. 1.025 do Código de Processo Civil, declaro prequestionada toda a matéria ventilada nos autos, inclusive os dispositivos legais invocados pelas partes e os fundamentos jurídicos debatidos neste julgamento, a fim de viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores e evitar futura arguição de omissão. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CLARO S.A., mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau, com a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE “SIM SWAP”. PORTABILIDADE TELEFÔNICA INDEVIDA. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MANTIDO (R$10.000,00). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA. PRECEDENTE DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMENCIAIS. ATUALIZAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO. MAJORAÇÃO DE 10% PARA 20%. I. CASO EM EXAME 1. Autora propôs ação de indenização por danos morais após ter sua linha telefônica portabilizada de forma fraudulenta, permitindo a invasão de sua conta em rede social (Instagram) por terceiros, com prejuízos à sua imagem pública e abalo à sua credibilidade profissional. Sentença de procedência parcial que condenou a empresa de telefonia à reparação moral no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a CLARO S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço de telefonia no procedimento de portabilidade; (iii) saber se está configurado o dano moral passível de indenização; (iv) fixar os critérios de correção monetária, juros e honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da operadora de telefonia é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo dever da operadora doadora verificar a autenticidade da solicitação de portabilidade, conforme Resolução nº 750/2022 da ANATEL. 4. Comprovada a falha na prestação do serviço, a portabilidade indevida e a invasão de perfil em rede social, configurado o dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência: TJSP, ApCiv 1002931-36.2022.8.26.0309. 5. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 adequado às peculiaridades do caso. 6. Correção monetária dos danos morais a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. 7. Aplicação da Tabela ENCOGE e juros de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.095/2024; após, correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic. 8. Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A operadora de telefonia responde objetivamente por falha na segurança do processo de portabilidade que resulta em fraude do tipo ‘SIM Swap’, sendo devida indenização por danos morais in re ipsa à vítima cuja linha foi indevidamente transferida e contas digitais invadidas por terceiros.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0008513-53.2023.8.17.3250, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CLARO S.A., nos termos do relatório e do voto proferido pelo Desembargador Relator. Majorada a verba honorária sucumbencial de 15% para 20% sobre o valor da condenação. Declara-se, ainda, prequestionada toda a matéria jurídica tratada nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC. Caruaru-PE, na data da assinatura eletrônica. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 406; CDC, arts. 6º, VI; 14, §§ 1º e 3º; CPC/2015, arts. 85, § 11; 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv 1002931-36.2022.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 19.03.2024. Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA]

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Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250

ID: 322235661

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008513-53.2023.8.17.3250

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. INTE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0008513-53.2023.8.17.3250 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe RECORRENTE: MARIA NÚBIA DE LIMA RECORRIDO(A): CLARO S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de Apelação Cível interposta por CLARO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais movida por MARIA NÚBIA DE LIMA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela ENCOGE desde a prolação da sentença, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além de condená-la ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (ID nº 47813747). Consoante narra a petição inicial (ID nº 47813719), a autora MARIA NÚBIA DE LIMA relatou que foi vítima da fraude conhecida como SIM Swap, por meio da qual criminosos obtiveram acesso à sua linha telefônica através de portabilidade indevida, supostamente autorizada de forma negligente pela ré CLARO S.A., operadora doadora. O acesso à linha possibilitou a invasão de suas contas em redes sociais, em especial o Instagram, onde mantinha perfil público com mais de 110 mil seguidores, sendo esta sua principal ferramenta de atividade profissional e de comunicação. Alegou que, em decorrência da invasão, os fraudadores aplicaram golpes em terceiros, comprometendo sua credibilidade e causando-lhe prejuízos à imagem, queda abrupta na audiência e abalo emocional significativo. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço de telefonia móvel por parte da CLARO S.A., ao permitir a portabilidade sem observância dos requisitos de segurança previstos na Resolução nº 750/2022 da ANATEL, especialmente quanto à autenticação dos dados da titular da linha. Verificou-se nexo de causalidade entre a conduta omissiva da operadora e o dano experimentado pela autora. Inconformada, a CLARO S.A. interpôs Apelação (ID nº 47813748), sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela segurança no processo de portabilidade recairia exclusivamente sobre a operadora receptora, nos termos da Resolução da ANATEL. No mérito, alegou a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela autora, reiterando que não teria ingerência sobre os acessos indevidos às redes sociais, tampouco responsabilidade pelos atos de terceiros. Defendeu, por fim, a improcedência da ação, sob a tese de ausência de falha na prestação do serviço de telefonia móvel. A autora apresentou contrarrazões (ID nº 47813753), requerendo o desprovimento do recurso. Argumentou que a operadora CLARO S.A., na qualidade de prestadora do serviço de telefonia e operadora doadora da linha, é diretamente responsável pela adoção de medidas de segurança previstas na regulamentação da ANATEL, sendo sua omissão determinante para a efetivação da fraude. Aduziu que a jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva da operadora por falha no processo de portabilidade que viabilize o acesso indevido às contas vinculadas ao número telefônico. Defendeu a manutenção da sentença, inclusive quanto ao quantum indenizatório, por reputá-lo proporcional à gravidade dos danos sofridos, além de pugnar pela majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0008513-53.2023.8.17.3250 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe RECORRENTE: CLARO S.A. RECORRIDO(A): MARIA NÚBIA DE LIMA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria devolvida a este órgão colegiado diz respeito à responsabilidade civil da empresa de telefonia CLARO S.A. por falha na prestação de serviços que resultou na consumação da fraude conhecida como SIM Swap, culminando na transferência indevida da linha telefônica da autora MARIA NÚBIA DE LIMA, o que possibilitou o acesso não autorizado a suas redes sociais, a prática de golpes por terceiros em seu nome e a consequente degradação de sua imagem perante seu público virtual, ensejando condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A apelante sustenta, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, afirmando que a responsabilidade pela segurança do procedimento de portabilidade seria exclusiva da operadora receptora, e que os prejuízos decorrem de condutas de terceiros ou de fragilidade de plataformas externas, como o Instagram. No mérito, afirma ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela autora, buscando a reforma da sentença. Contudo, razão não lhe assiste. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela legislação consumerista, em especial pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, salvo comprovação da ocorrência de alguma das excludentes legais previstas no § 3º do mesmo dispositivo. No caso em tela, é incontroverso que a autora teve sua linha telefônica portabilizada indevidamente. Tal fato viabilizou o acesso de terceiros à sua conta pessoal na rede social Instagram, onde desenvolvia atividade profissional e exercia influência significativa, com mais de 110 mil seguidores. A partir dessa violação, criminosos se passaram por ela, aplicaram fraudes em seus seguidores e causaram profundo abalo à sua imagem pública. A tentativa da CLARO S.A. de eximir-se da responsabilidade com fundamento na inexistência de ingerência sobre as plataformas de redes sociais não merece guarida, pois o dano não decorre de falha do Instagram, mas sim da ineficiência no controle e segurança do processo de portabilidade, atribuição que a própria Resolução nº 750/2022 da ANATEL impõe à operadora doadora, como é o caso da recorrente, ao estabelecer que esta deve realizar a conferência dos dados do usuário em até um dia útil (art. 45, § 2º), sendo corresponsável pelo processo e pela segurança da operação (art. 41). Em reforço à tese de responsabilização objetiva e solidária da operadora de telefonia por falha na prestação do serviço, destaco o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, absolutamente aplicável à espécie: “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Preliminares de carência da ação e ilegitimidade passiva afastadas - [...] Autor vítima de golpe denominado ‘SIM SWAP’ [...] – Responsabilidade objetiva dos fornecedores pela má prestação de serviços (art. 14 do CDC) – Não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses de exclusão da responsabilidade (§ 3º, art. 14, CDC) – [...] Danos morais configurados (in re ipsa) decorrentes da negativação indevida do contrato firmado mediante fraude, além do transtorno emocional decorrente da interrupção dos serviços telefônicos por longo período – Quantum indenizatório fixado originalmente em R$ 10.000,00, que não comporta redução – Sentença mantida.” (TJ-SP, Apelação Cível 1002931-36.2022.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 19.03.2024, DJe 21.03.2024). Como se vê, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que o dano moral decorrente do golpe “SIM Swap” é presumido (in re ipsa), sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço e da consequente lesão à esfera moral do consumidor, sem necessidade de comprovação do efetivo prejuízo. No caso concreto, houve ainda prova cabal de que a autora, influenciadora digital com grande número de seguidores, sofreu abalo relevante à sua imagem pública, o que intensifica a gravidade da lesão. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o porte econômico das partes, a repercussão do dano e o caráter compensatório e pedagógico da medida. Diante do desprovimento do recurso, incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, sendo devida a majoração da verba honorária de sucumbência de 15% para 20% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal, mantida a exigibilidade conforme os autos. Quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, determino, de ofício, o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024, aplica-se a Tabela ENCOGE para a correção monetária e os juros de mora de 1% ao mês, conforme o art. 406 do Código Civil em sua redação anterior. Com o advento da nova redação desse dispositivo, a correção monetária deve observar o IPCA e os juros de mora devem incidir pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de correção já aplicado. Em se tratando de dano moral, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento, e os juros de mora desde o evento danoso, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 54 daquela Corte. Por fim, com fundamento no art. 1.025 do Código de Processo Civil, declaro prequestionada toda a matéria ventilada nos autos, inclusive os dispositivos legais invocados pelas partes e os fundamentos jurídicos debatidos neste julgamento, a fim de viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores e evitar futura arguição de omissão. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CLARO S.A., mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau, com a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE “SIM SWAP”. PORTABILIDADE TELEFÔNICA INDEVIDA. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MANTIDO (R$10.000,00). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA. PRECEDENTE DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMENCIAIS. ATUALIZAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO. MAJORAÇÃO DE 10% PARA 20%. I. CASO EM EXAME 1. Autora propôs ação de indenização por danos morais após ter sua linha telefônica portabilizada de forma fraudulenta, permitindo a invasão de sua conta em rede social (Instagram) por terceiros, com prejuízos à sua imagem pública e abalo à sua credibilidade profissional. Sentença de procedência parcial que condenou a empresa de telefonia à reparação moral no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a CLARO S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço de telefonia no procedimento de portabilidade; (iii) saber se está configurado o dano moral passível de indenização; (iv) fixar os critérios de correção monetária, juros e honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da operadora de telefonia é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo dever da operadora doadora verificar a autenticidade da solicitação de portabilidade, conforme Resolução nº 750/2022 da ANATEL. 4. Comprovada a falha na prestação do serviço, a portabilidade indevida e a invasão de perfil em rede social, configurado o dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência: TJSP, ApCiv 1002931-36.2022.8.26.0309. 5. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 adequado às peculiaridades do caso. 6. Correção monetária dos danos morais a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. 7. Aplicação da Tabela ENCOGE e juros de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.095/2024; após, correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic. 8. Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A operadora de telefonia responde objetivamente por falha na segurança do processo de portabilidade que resulta em fraude do tipo ‘SIM Swap’, sendo devida indenização por danos morais in re ipsa à vítima cuja linha foi indevidamente transferida e contas digitais invadidas por terceiros.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0008513-53.2023.8.17.3250, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CLARO S.A., nos termos do relatório e do voto proferido pelo Desembargador Relator. Majorada a verba honorária sucumbencial de 15% para 20% sobre o valor da condenação. Declara-se, ainda, prequestionada toda a matéria jurídica tratada nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC. Caruaru-PE, na data da assinatura eletrônica. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 406; CDC, arts. 6º, VI; 14, §§ 1º e 3º; CPC/2015, arts. 85, § 11; 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv 1002931-36.2022.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 19.03.2024. Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA]

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Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250

ID: 322235662

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008513-53.2023.8.17.3250

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGOR HENRIQUE FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. INTE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0008513-53.2023.8.17.3250 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe RECORRENTE: MARIA NÚBIA DE LIMA RECORRIDO(A): CLARO S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de Apelação Cível interposta por CLARO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais movida por MARIA NÚBIA DE LIMA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela ENCOGE desde a prolação da sentença, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além de condená-la ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (ID nº 47813747). Consoante narra a petição inicial (ID nº 47813719), a autora MARIA NÚBIA DE LIMA relatou que foi vítima da fraude conhecida como SIM Swap, por meio da qual criminosos obtiveram acesso à sua linha telefônica através de portabilidade indevida, supostamente autorizada de forma negligente pela ré CLARO S.A., operadora doadora. O acesso à linha possibilitou a invasão de suas contas em redes sociais, em especial o Instagram, onde mantinha perfil público com mais de 110 mil seguidores, sendo esta sua principal ferramenta de atividade profissional e de comunicação. Alegou que, em decorrência da invasão, os fraudadores aplicaram golpes em terceiros, comprometendo sua credibilidade e causando-lhe prejuízos à imagem, queda abrupta na audiência e abalo emocional significativo. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço de telefonia móvel por parte da CLARO S.A., ao permitir a portabilidade sem observância dos requisitos de segurança previstos na Resolução nº 750/2022 da ANATEL, especialmente quanto à autenticação dos dados da titular da linha. Verificou-se nexo de causalidade entre a conduta omissiva da operadora e o dano experimentado pela autora. Inconformada, a CLARO S.A. interpôs Apelação (ID nº 47813748), sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela segurança no processo de portabilidade recairia exclusivamente sobre a operadora receptora, nos termos da Resolução da ANATEL. No mérito, alegou a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela autora, reiterando que não teria ingerência sobre os acessos indevidos às redes sociais, tampouco responsabilidade pelos atos de terceiros. Defendeu, por fim, a improcedência da ação, sob a tese de ausência de falha na prestação do serviço de telefonia móvel. A autora apresentou contrarrazões (ID nº 47813753), requerendo o desprovimento do recurso. Argumentou que a operadora CLARO S.A., na qualidade de prestadora do serviço de telefonia e operadora doadora da linha, é diretamente responsável pela adoção de medidas de segurança previstas na regulamentação da ANATEL, sendo sua omissão determinante para a efetivação da fraude. Aduziu que a jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva da operadora por falha no processo de portabilidade que viabilize o acesso indevido às contas vinculadas ao número telefônico. Defendeu a manutenção da sentença, inclusive quanto ao quantum indenizatório, por reputá-lo proporcional à gravidade dos danos sofridos, além de pugnar pela majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0008513-53.2023.8.17.3250 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe RECORRENTE: CLARO S.A. RECORRIDO(A): MARIA NÚBIA DE LIMA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria devolvida a este órgão colegiado diz respeito à responsabilidade civil da empresa de telefonia CLARO S.A. por falha na prestação de serviços que resultou na consumação da fraude conhecida como SIM Swap, culminando na transferência indevida da linha telefônica da autora MARIA NÚBIA DE LIMA, o que possibilitou o acesso não autorizado a suas redes sociais, a prática de golpes por terceiros em seu nome e a consequente degradação de sua imagem perante seu público virtual, ensejando condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A apelante sustenta, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, afirmando que a responsabilidade pela segurança do procedimento de portabilidade seria exclusiva da operadora receptora, e que os prejuízos decorrem de condutas de terceiros ou de fragilidade de plataformas externas, como o Instagram. No mérito, afirma ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela autora, buscando a reforma da sentença. Contudo, razão não lhe assiste. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela legislação consumerista, em especial pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, salvo comprovação da ocorrência de alguma das excludentes legais previstas no § 3º do mesmo dispositivo. No caso em tela, é incontroverso que a autora teve sua linha telefônica portabilizada indevidamente. Tal fato viabilizou o acesso de terceiros à sua conta pessoal na rede social Instagram, onde desenvolvia atividade profissional e exercia influência significativa, com mais de 110 mil seguidores. A partir dessa violação, criminosos se passaram por ela, aplicaram fraudes em seus seguidores e causaram profundo abalo à sua imagem pública. A tentativa da CLARO S.A. de eximir-se da responsabilidade com fundamento na inexistência de ingerência sobre as plataformas de redes sociais não merece guarida, pois o dano não decorre de falha do Instagram, mas sim da ineficiência no controle e segurança do processo de portabilidade, atribuição que a própria Resolução nº 750/2022 da ANATEL impõe à operadora doadora, como é o caso da recorrente, ao estabelecer que esta deve realizar a conferência dos dados do usuário em até um dia útil (art. 45, § 2º), sendo corresponsável pelo processo e pela segurança da operação (art. 41). Em reforço à tese de responsabilização objetiva e solidária da operadora de telefonia por falha na prestação do serviço, destaco o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, absolutamente aplicável à espécie: “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Preliminares de carência da ação e ilegitimidade passiva afastadas - [...] Autor vítima de golpe denominado ‘SIM SWAP’ [...] – Responsabilidade objetiva dos fornecedores pela má prestação de serviços (art. 14 do CDC) – Não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses de exclusão da responsabilidade (§ 3º, art. 14, CDC) – [...] Danos morais configurados (in re ipsa) decorrentes da negativação indevida do contrato firmado mediante fraude, além do transtorno emocional decorrente da interrupção dos serviços telefônicos por longo período – Quantum indenizatório fixado originalmente em R$ 10.000,00, que não comporta redução – Sentença mantida.” (TJ-SP, Apelação Cível 1002931-36.2022.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 19.03.2024, DJe 21.03.2024). Como se vê, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que o dano moral decorrente do golpe “SIM Swap” é presumido (in re ipsa), sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço e da consequente lesão à esfera moral do consumidor, sem necessidade de comprovação do efetivo prejuízo. No caso concreto, houve ainda prova cabal de que a autora, influenciadora digital com grande número de seguidores, sofreu abalo relevante à sua imagem pública, o que intensifica a gravidade da lesão. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o porte econômico das partes, a repercussão do dano e o caráter compensatório e pedagógico da medida. Diante do desprovimento do recurso, incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, sendo devida a majoração da verba honorária de sucumbência de 15% para 20% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal, mantida a exigibilidade conforme os autos. Quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, determino, de ofício, o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024, aplica-se a Tabela ENCOGE para a correção monetária e os juros de mora de 1% ao mês, conforme o art. 406 do Código Civil em sua redação anterior. Com o advento da nova redação desse dispositivo, a correção monetária deve observar o IPCA e os juros de mora devem incidir pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de correção já aplicado. Em se tratando de dano moral, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento, e os juros de mora desde o evento danoso, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 54 daquela Corte. Por fim, com fundamento no art. 1.025 do Código de Processo Civil, declaro prequestionada toda a matéria ventilada nos autos, inclusive os dispositivos legais invocados pelas partes e os fundamentos jurídicos debatidos neste julgamento, a fim de viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores e evitar futura arguição de omissão. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CLARO S.A., mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau, com a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE “SIM SWAP”. PORTABILIDADE TELEFÔNICA INDEVIDA. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MANTIDO (R$10.000,00). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA. PRECEDENTE DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMENCIAIS. ATUALIZAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO. MAJORAÇÃO DE 10% PARA 20%. I. CASO EM EXAME 1. Autora propôs ação de indenização por danos morais após ter sua linha telefônica portabilizada de forma fraudulenta, permitindo a invasão de sua conta em rede social (Instagram) por terceiros, com prejuízos à sua imagem pública e abalo à sua credibilidade profissional. Sentença de procedência parcial que condenou a empresa de telefonia à reparação moral no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a CLARO S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço de telefonia no procedimento de portabilidade; (iii) saber se está configurado o dano moral passível de indenização; (iv) fixar os critérios de correção monetária, juros e honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da operadora de telefonia é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo dever da operadora doadora verificar a autenticidade da solicitação de portabilidade, conforme Resolução nº 750/2022 da ANATEL. 4. Comprovada a falha na prestação do serviço, a portabilidade indevida e a invasão de perfil em rede social, configurado o dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência: TJSP, ApCiv 1002931-36.2022.8.26.0309. 5. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 adequado às peculiaridades do caso. 6. Correção monetária dos danos morais a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. 7. Aplicação da Tabela ENCOGE e juros de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.095/2024; após, correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic. 8. Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A operadora de telefonia responde objetivamente por falha na segurança do processo de portabilidade que resulta em fraude do tipo ‘SIM Swap’, sendo devida indenização por danos morais in re ipsa à vítima cuja linha foi indevidamente transferida e contas digitais invadidas por terceiros.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0008513-53.2023.8.17.3250, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CLARO S.A., nos termos do relatório e do voto proferido pelo Desembargador Relator. Majorada a verba honorária sucumbencial de 15% para 20% sobre o valor da condenação. Declara-se, ainda, prequestionada toda a matéria jurídica tratada nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC. Caruaru-PE, na data da assinatura eletrônica. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 406; CDC, arts. 6º, VI; 14, §§ 1º e 3º; CPC/2015, arts. 85, § 11; 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv 1002931-36.2022.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 19.03.2024. Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA]

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Processo nº 1010982-54.2025.4.01.3900

ID: 305223890

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010982-54.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MILANE LAURINDO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JUAN MONTEIRO GONZALEZ

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BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010982-54.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010982-54.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: MILANE LAURINDO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) AUTOR: BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES - PA36296, JUAN MONTEIRO GONZALEZ - PA36491 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) da prova material Trata-se de pedido de benefício de salário maternidade que demanda a comprovação da qualidade de segurado especial. Na obtenção de benefício previdenciário, a comprovação do tempo de atividade rurícola não deve ser feita exclusivamente por meio de prova testemunhal, exigindo-se, pelo menos, início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, da Súmula nº 149 do STJ e da Súmula nº 34 da TNU. Nesse sentido, a documentação apresentada não é suficiente ao reconhecimento do início de prova material, requisito necessário ao deferimento do benefício postulado. Para regularização desta situação, é essencial a apresentação de documentação que constitua início de prova da atividade rural/pesqueira da requerente. Citem-se como exemplos: carteira de pesca, comprovantes de recebimento de seguro defeso, documentação de terras (tais como SPU e Cadastro Ambiental Rural), com a localidade em que esta afirma residir/laborar. Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar prova material da sua condição de segurado especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador), anterior ao nascimento do menor, não servindo para tal documento cuja confecção/produção tenha sido em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, bem assim que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Fabiana Fernandes Goncalves x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 275268160

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010982-73.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA FERNANDES GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. BANCO CREFISA S.A. BANCO CSF S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAU UNIBANCO S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO QISTA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

80

Advogados:

ALEANDRO PINTO DA SILVA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO ARTHUR LEAL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 1010982-73.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : FABIANA FERNANDES GONCALVES REQUERIDO : BANCO CSF S/A REQUERIDO : BANCO DAYCOVAL S.A. REQUERI…

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Processo nº 1010982-95.2022.4.01.9999

ID: 317928180

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010982-95.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA MARIA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010982-95.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : APARECIDA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : PATRICIA DIAS DE OLIVEIRA (OAB MG101148) … Apelação Cível Nº 1010982-95.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : APARECIDA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : PATRICIA DIAS DE OLIVEIRA (OAB MG101148) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC), desde o ajuizamento da ação, com correção monetária e juros legais. O recorrente alegou ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo, inexistência de perícia médica judicial válida e, subsidiariamente, pleiteou alteração da data de início do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais para concessão do BPC à pessoa com deficiência, com destaque para: (i) existência de impedimento de longo prazo caracterizador da deficiência; (ii) necessidade de requerimento administrativo prévio; e (iii) marco inicial do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação afasta a alegação de ausência de interesse de agir. 4. A perícia médica judicial atestou a existência de impedimentos de longo prazo e incapacidade total e permanente para o trabalho, apta a configurar a deficiência exigida para concessão do BPC. 5. A parte autora demonstrou situação de vulnerabilidade social, sendo a condição de miserabilidade incontroversa nos autos. 6. A sentença observou o conjunto probatório, fundamentando-se no livre convencimento motivado, sendo incabível reavaliação genérica da prova sem impugnação concreta. 7. A correção monetária e os juros de mora devem observar os critérios definidos pelo STF no julgamento do Tema 810 (RE 870.947/SE). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados conforme art. 85, §11, do CPC/2015. Tese de julgamento: É devida a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência quando comprovado impedimento de longo prazo e situação de vulnerabilidade social, ainda que o requerimento administrativo inicial tenha versado sobre benefício diverso, desde que revelador da mesma condição fática subjacente. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, arts. 20, §§ 2º, 3º, 11 e 14; CPC/2015, arts. 85, §11, e 371. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 567.985/MT (Tema 27), RE 580.963/PR (Tema 312), RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.112.557/MG (Tema 185), REsp 1.355.052/SP (Tema 64). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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1. Deivide De Souza Da Silva (Agravante) x 2. Ministério Público Federal (Agravado) e outros

ID: 336145173

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0214533-49.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. DEIVIDE DE SOUZA DA SILVA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SACOMANDI

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AgRg no HC 1010982/SP (2025/0214533-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : DEIVIDE DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO : SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SACOMANDI - SP199486 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FED… AgRg no HC 1010982/SP (2025/0214533-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : DEIVIDE DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO : SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SACOMANDI - SP199486 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo regimental no habeas corpus impetrado em favor de DEIVIDE DE SOUZA DA SILVA contra decisão de fls. 310-312, que indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidir o óbice da Súmula n. 691 do STF. A defesa reitera os termos da inicial e aduz que o recurso deve ser provido em face de não acolhimento de habeas corpus em razão de mencionar se tratar de recurso de negativa de liminar no TJSP, ainda sem julgamento de mérito, pois há latente nulidade absoluta. Aduz que houve descumprimento do estatuído no art. 226 do CPP, pois o reconhecimento pessoal se deu posteriormente ao relatório investigativo da autoridade policial, datado de 20/8/2024, que já indicava o paciente como suspeito antes de qualquer manifestação da vítima, cujo reconhecimento somente ocorreu em 4/9/2024. Pugna, também, pela nulidade do reconhecimento uma vez que a vítima declarou característica física do suspeito como sendo uma tatuagem de lágrima na sua face e, apenas o suspeito, foi posto, em fotografia com essa tatuagem. Alega, outrossim, a nulidade do reconhecimento e, assim, reclama a nulidade da condenação já imposta, mas ainda em grau de apelação no TJSP, pois foi a única prova que respaldou o decreto condenatório. Defende a superação da Súmula n. 691 do STF, diante da flagrante ilegalidade demonstrada. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado, a fim de que seja declarada a nulidade do reconhecimento pessoal e, sendo está a única prova que fundamentou a condenação, seja-lhe decretada a absolvição. É o relatório. Conforme relatado, busca o agravante a declaração da nulidade do reconhecimento pessoal. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem (HC n. 2175149-05.2025826000), verifica-se que já foi proferido acórdão que julgou o mérito do writ originário, denegando a ordem, em 22/7/2025, e, tratando-se de novo ato coator, essa circunstância evidencia a perda de objeto do presente recurso e do habeas corpus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EXTORSÃO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. Anoto que "[s]e a decisão liminar de Desembargador, originariamente impugnada nestes autos, já foi substituída por decisão terminativa de segundo grau, é forçoso reconhecer a perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental que buscavam a superação da Súmula n. 691 do STF" (AgRg no HC 447.377/RJ, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/08/2018). 3. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no HC n. 803.709/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Impõe-se, assim, o reconhecimento da perda do objeto da impetração. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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Processo nº 1010982-76.2024.4.01.3904

ID: 329546052

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010982-76.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR CORREA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNA THAYNA PONTES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010982-76.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010982-76.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIR CORREA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA THAYNA PONTES MARTINS - PA38112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 0010136-36.2022.8.26.0309

ID: 322547180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0010136-36.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ART SERVICES SOLUçõES LOGíSTICAS S.A LABATUT SERVIçOS DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOMAS ALEXANDRE DA CUNHA BINOTTI

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THIAGO BORGES MARRA

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SILVIA MARIN CELESTINO

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RODRIGO PINTO NUNES

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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RENATO REIS DO COUTO

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RENATA MOLLO DOS SANTOS

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REINALDO ANIERI JUNIOR

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PRISCILA ZINCZYNSZYN

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PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA

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PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA

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MULLER OLIVEIRA DOS SANTOS

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARLENE DE MELO

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MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

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MARCOS PAULO PASSONI

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MARCELO ADRIANO ROSSI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO

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LUIS RODRIGO MARGARIDO PIRES DE ALMEIDA

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JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

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JULIANA FULGÊNCIO BOTELHO GUIMARÃES

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IVAIR ANTONIO CLARO

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HERMINIO OLIVEIRA NETO

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HERALDO JOSE LEMOS SALCIDES

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HALF VALÉRIO DE SOUZA

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FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

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FABIANO NUNES FERRARI

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ELIAS CASTRO DA SILVA

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DANIEL SIQUEIRA GOMES

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLÁUDIA HELENA FUSO CAMARGO

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CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS

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CARIN REGINA MARTINS AGUIAR

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BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA

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BEATRIZ LUBAMBO LYRA E CASTRO PERRETTI

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ATHANASIOS GEORGIOS FLESSAS

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0010136-36.2022.8.26.0309 (processo principal 1014808-75.2019.8.26.0309) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Labatut Serviços de Embalagens Ltda - - Art Services Sol… Processo 0010136-36.2022.8.26.0309 (processo principal 1014808-75.2019.8.26.0309) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Labatut Serviços de Embalagens Ltda - - Art Services Soluções Logísticas S.a - - Labatut Serviços de Embalagens Ltda - - Art Services Soluções Logísticas S.a - Prefeitura Municipal de Jundiaí e outros - Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de Advogados - BR CONSULTORES ASSOCIADOS EM GESTÃO EM COBRANÇA EIRELI - - Kako Transportes Ltda-ME - - BETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Jubran Engenharia S/A - - RENT A TRUCK OPERADOR LOGÍSTICO LTDA - - Empresa de Transportes Atlas Ltda - - Ernst & Young Terco Assessoria Empresarial Ltda. - - Sindicato dos Trabalhadores Na Movimentação de Merc Em Geral e Auxiliares Na Adm de Armazens Gerais de São Paulo - - Bruno Rodrigues Lopes - - Pacífico Log Logística e Transportes Eireli - - Carlos Paulo Santos - - ONE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - LUGLI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - - Caselli Guimarães Advogados - - Alexandre de Jesus Dias - - Bradesco Saúde S/A - - Empresa de Transportes Atlas Ltda - - Banco Votorantim S/A - - Reginaldo Poliseli Leme - - PROTEGE S/A SERVIÇOS ESPECIAIS - - Urbano Banco Assessoria Em Cobrança e Serviços Ltda - - Banco Bradesco S/A - - INBRANDS S.A. - - Ferrari, Passoni, Luvisotto e Galvanin Advogados - - JOILSON DOS SANTOS - - PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES - - CARMEM SILVA GODOY MARTINEZ LEME - - FAVORITA TRANSPORTES LTDA - - Sat Logistica e Transportes Ltda Epp - - Mollo e Silva Sociedade de Advogados - - Displan Encomendas Urgentes Ltda - - Baruel Van Ltda. - Epp - - FL Brasil, Holding, Logística e Transportes Ltda - - Sim Transportes e Logística Eirelli - - Ativa Distribuição e Logística Ltda - - Charlene Amorim dos Santos - - Invista Crédito e Investimento S/A e outros - Prefeitura Municipal de Jundiaí e outros - Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de Advogados - BR CONSULTORES ASSOCIADOS EM GESTÃO EM COBRANÇA EIRELI - - Kako Transportes Ltda-ME - - BETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Jubran Engenharia S/A - - RENT A TRUCK OPERADOR LOGÍSTICO LTDA - - Empresa de Transportes Atlas Ltda - - Ernst & Young Terco Assessoria Empresarial Ltda. - - Sindicato dos Trabalhadores Na Movimentação de Merc Em Geral e Auxiliares Na Adm de Armazens Gerais de São Paulo - - Bruno Rodrigues Lopes - - Pacífico Log Logística e Transportes Eireli - - Carlos Paulo Santos - - ONE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - LUGLI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - - Caselli Guimarães Advogados - - Alexandre de Jesus Dias - - Bradesco Saúde S/A - - Empresa de Transportes Atlas Ltda - - Banco Votorantim S/A - - Reginaldo Poliseli Leme - - PROTEGE S/A SERVIÇOS ESPECIAIS - - Urbano Banco Assessoria Em Cobrança e Serviços Ltda - - Banco Bradesco S/A - - INBRANDS S.A. - - Ferrari, Passoni, Luvisotto e Galvanin Advogados - - JOILSON DOS SANTOS - - PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES - - CARMEM SILVA GODOY MARTINEZ LEME - - FAVORITA TRANSPORTES LTDA - - Sat Logistica e Transportes Ltda Epp - - Mollo e Silva Sociedade de Advogados - - Displan Encomendas Urgentes Ltda - - Baruel Van Ltda. - Epp - - FL Brasil, Holding, Logística e Transportes Ltda - - Sim Transportes e Logística Eirelli - - Ativa Distribuição e Logística Ltda - - Charlene Amorim dos Santos - - Invista Crédito e Investimento S/A e outros - Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: HERALDO JOSE LEMOS SALCIDES (OAB 65136/SP), HERALDO JOSE LEMOS SALCIDES (OAB 65136/SP), HERMINIO OLIVEIRA NETO (OAB 69267/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), HERMINIO OLIVEIRA NETO (OAB 69267/SP), BEATRIZ LUBAMBO LYRA E CASTRO PERRETTI (OAB 347155/SP), BEATRIZ LUBAMBO LYRA E CASTRO PERRETTI (OAB 347155/SP), BEATRIZ LUBAMBO LYRA E CASTRO PERRETTI (OAB 347155/SP), BEATRIZ LUBAMBO LYRA E CASTRO PERRETTI (OAB 347155/SP), ATHANASIOS GEORGIOS FLESSAS (OAB 10955/DF), ATHANASIOS GEORGIOS FLESSAS (OAB 10955/DF), MARLENE DE MELO (OAB 142466/SP), PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (OAB 119219/RJ), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), RENATO REIS DO COUTO (OAB 242677/SP), RENATO REIS DO COUTO (OAB 242677/SP), RODRIGO PINTO NUNES (OAB 63557/RS), PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (OAB 119219/RJ), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO (OAB 136791/SP), FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP), FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP), ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO (OAB 136791/SP), ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO (OAB 136791/SP), ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO (OAB 136791/SP), LUIS RODRIGO MARGARIDO PIRES DE ALMEIDA (OAB 258520/SP), BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA (OAB 299379/SP), BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA (OAB 299379/SP), THIAGO BORGES MARRA (OAB 305389/SP), THIAGO BORGES MARRA (OAB 305389/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), JULIANA FULGÊNCIO BOTELHO GUIMARÃES (OAB 368439/SP), MARLENE DE MELO (OAB 142466/SP), TOMAS ALEXANDRE DA CUNHA BINOTTI (OAB 98716/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO (OAB 80573/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO (OAB 80573/SP), MARLENE DE MELO (OAB 142466/SP), MARLENE DE MELO (OAB 142466/SP), TOMAS ALEXANDRE DA CUNHA BINOTTI (OAB 98716/SP), LUIS RODRIGO MARGARIDO PIRES DE ALMEIDA (OAB 258520/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), LUIS RODRIGO MARGARIDO PIRES DE ALMEIDA (OAB 258520/SP), LUIS RODRIGO MARGARIDO PIRES DE ALMEIDA (OAB 258520/SP), PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA (OAB 90970/RJ), PRISCILA ZINCZYNSZYN (OAB 196905/SP), DANIEL SIQUEIRA GOMES (OAB 195177/SP), DANIEL SIQUEIRA GOMES (OAB 195177/SP), MULLER OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 385808/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), PRISCILA ZINCZYNSZYN (OAB 196905/SP), HALF VALÉRIO DE SOUZA (OAB 186737/SP), MULLER OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 385808/SP), CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP), CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP), CARIN REGINA MARTINS AGUIAR (OAB 221579/SP), CARIN REGINA MARTINS AGUIAR (OAB 221579/SP), CARIN REGINA MARTINS AGUIAR (OAB 221579/SP), CARIN REGINA MARTINS AGUIAR (OAB 221579/SP), SILVIA MARIN CELESTINO (OAB 184861/SP), RENATA MOLLO DOS SANTOS (OAB 179369/SP), RENATA MOLLO DOS SANTOS (OAB 179369/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA (OAB 90970/RJ), MULLER OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 385808/SP), HALF VALÉRIO DE SOUZA (OAB 186737/SP), SILVIA MARIN CELESTINO (OAB 184861/SP), MULLER OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 385808/SP), JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE (OAB 186070/SP), JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE (OAB 186070/SP), CLÁUDIA HELENA FUSO CAMARGO (OAB 186727/SP), CLÁUDIA HELENA FUSO CAMARGO (OAB 186727/SP), MARCELO ADRIANO ROSSI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32556/SP), JULIANA FULGÊNCIO BOTELHO GUIMARÃES (OAB 368439/SP), IVAIR ANTONIO CLARO (OAB 166408/SP), IVAIR ANTONIO CLARO (OAB 166408/SP), FABIANO NUNES FERRARI (OAB 172581/SP), REINALDO ANIERI JUNIOR (OAB 167138/SP), FABIANO NUNES FERRARI (OAB 172581/SP), MARCELO ADRIANO ROSSI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32556/SP), MARCOS PAULO PASSONI (OAB 173372/SP), RODRIGO PINTO NUNES (OAB 63557/RS), REINALDO ANIERI JUNIOR (OAB 167138/SP), MARCOS PAULO PASSONI (OAB 173372/SP)

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