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Processo nº 1010996-47.2024.4.01.3100

ID: 278539472

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010996-47.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BETANHA PEREIRA BRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAIARA KRUG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010996-47.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010996-47.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA BETANHA PEREIRA BRAGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de benefício de prestação continuada em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado . A opção pela justiça federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB, que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.". CRFB Art. 109. (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De modo que, não havendo vara de juizado especial federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na justiça estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da seção ou subseção judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Nesse ponto, relevante destacar que desde de 18/3/2024 há Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal em Breves/PA, que permite a realização de atos processuais e o atendimento ao cidadão por meio do balcão virtual, sem necessidade de deslocamento à sede do Juízo em Belém/PA. O PID atende não somente à população de Breves, mas também àquelas de localidades adjacentes, tornando-se o local mais próximo para as partes domiciliadas na região (Anajás, Portel, Bagre, Melgaço, Curralinho, Oeiras do Pará, etc.) para acesso à Justiça Federal e ao juízo competente. Com isso, não é mais válido o argumento - e nunca foi, pois tais localidades são mais próximas a Belém - de que a cidade de Macapá é mais próxima do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. 5. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Afuá/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará, conforme se observa da procuração outorgada à causídica que patrocina seus interesses (Id. 2136074881), do contrato de prestação de serviços advocatícios (Id. 2136075637) e da certidão de quitação eleitoral (Id. 2180415012). Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à sobredita Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1010996-86.2025.8.11.0000

ID: 256379406

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010996-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMAR BATISTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010996-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LEANDRO DA SILVA BUENO. AGRAVADOS: O… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010996-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LEANDRO DA SILVA BUENO. AGRAVADOS: OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES e OUTROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS) – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – LIMINAR INDEFERIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO DA SILVA BUENO contra decisão interlocutória proferida nos autos de origem nº 1000206-93.2025.8.11.0048, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, que indeferiu tutela provisória de urgência pleiteada pelo ora Agravante, sob os seguintes fundamentos: “Diante de tais considerações, em juízo de cognição sumária, entendo ausentes os requisitos legais (art. 300/CPC), razão pela qual tenho por inviável a concessão da tutela de urgência pretendida na inicial. Noutro norte, trata-se de matéria de fato que demanda maior dilação probatória. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, EXERCÍCIO DE POSSE POR MAIS DE SETE ANOS E DESCONHECIMENTO DO LITÍGIO – ALEGAÇÕES QUE EXIGEM APURAÇÃO EXAURIENTE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que indefere a tutela de urgência pleiteada em Embargos de Terceiro opostos em Cumprimento de Sentença prolatada em Ação de Reintegração de Posse quando ausentes os requisitos elencados no artigo 300 do CPC, principalmente se não demonstradas de forma satisfatória as alegações de aquisição de boa-fé e desconhecimento do litígio, sendo imperiosa a instrução probatória. (N.U 1011279- 80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023) Assim, não restando demonstrado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Citem-se a parte requerida para que, querendo, conteste o pedido inicial, ressaltando que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (CPC, art. 564), e contar-se-á a partir da intimação desta decisão.” Inconformado, insurge-se o agravante, em síntese, que a decisão impugnada ensejaria a ocorrência de dano irreparável, diante da iminência de cumprimento de mandado de reintegração de posse contra si e demais ocupantes da área conhecida como Sítio Sol Nascente. Sustenta, para tanto, nulidade absoluta da sentença em razão da ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da referida sentença até o julgamento final da ação anulatória. No mérito, pede a reforma da decisão. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. A tutela recursal postulada exige, para sua concessão, a possibilidade dos efeitos da decisão recorrida efetivarem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que não restaram configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional. No presente caso, a pretensão recursal se funda essencialmente em alegações de nulidade do processo de origem por ausência de citação de supostos composseiros. Contudo, a matéria envolve complexa aferição fática quanto à existência e extensão da composse, bem como da suposta ciência dos ocupantes acerca da ação originária, circunstâncias que demandam dilação probatória incompatível com o juízo precário e sumário exigido nesta fase processual. Ademais, o agravante não demonstrou, de forma inequívoca, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito invocado. A narrativa recursal se apoia em alegações genéricas, desprovidas, neste momento, de elementos probatórios concretos que demonstrem de forma clara a existência de vício transrescisório que comprometa, de plano, a validade do título executivo judicial. Outrossim, quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, apesar de o agravante mencionar situação de tensão social decorrente da ordem de desocupação, tal alegação, embora sensível, carece de elementos que evidenciem situação iminente de cumprimento forçado da decisão ou risco efetivo de lesão grave e imediata ao agravante ou às demais famílias mencionadas, sobretudo porque não se comprovou a inexistência de meios adequados para o exercício da ampla defesa no cumprimento de sentença. Com essas considerações, INDEFIRO a medida liminar recursal vindicada. Notifique-se o Juízo de origem para prestar as informações que entender necessárias. Intime-se a parte agravada, como de estilo, para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contraminuta. Considerando a existência de mais de 40 (quarenta) famílias na área de conflito que serão diretamente afetadas pela decisão, intime-se a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, para análise de eventual ingresso nos autos na qualidade de custos vulnerabilis conforme determina o art. 554, §1º do CPC. Advirto, por fim, sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências necessárias. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1004691-05.2024.4.01.3502

ID: 321964003

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004691-05.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVANGELISTA LUIS DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JURANDI FERREIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1004691-05.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1004691-05.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANGELISTA LUIS DE ASSIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 21/09/2023 – id 2146099911). O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (laudo pericial – id 2189913064) aponta que a parte autora, é portadora de “Sequela de fratura de membro superior (CID: T92)” (quesito “1”) e possui deficiência físico em grau médio (quesito “3” e “4”), consubstanciando inegável impedimento de longo prazo (quesito "9"). Por outro lado, cuidando-se de requerimento administrativo formulado após 07 de novembro de 2016 (Decreto 8.805/16) e que fora indeferido unicamente em razão do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, uma vez que já houve o reconhecimento administrativo do cumprimento desse requisito por parte do INSS, ao mesmo tempo em que não houve impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária (sobre o reconhecimento administrativo desse requisito, pelos seus próprios servidores) ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Efetivamente, o prévio reconhecimento administrativo do cumprimento do requisito socioeconômico, somado à ausência de demonstração específica em torno de eventual equívoco praticado pelo INSS na análise favorável realizada administrativamente, evidencia que a única controvérsia pairava sobre a questão atinente à deficiência. Recordo, na matéria, o entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 187 da TNU): “Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.” No mais, importa assinalar que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial à época do seu requerimento administrativo, o qual, portanto, foi indevidamente negado pelo INSS. Com efeito, a parte ré não apontou de forma concreta, nestes autos, qualquer alteração da realidade socioeconômica vivenciada pela família da parte demandante, sendo certo que ninguém chega a esse grau de hipossuficiência da noite para o dia. Nesse compasso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 22 da TNU ("Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial."), o benefício assistencial é devido à parte autora a contar da DER. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (DIB em 21/09/2023 e DIP em 01/07/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219), caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1010996-31.2017.8.26.0071

ID: 308323718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010996-31.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ RORIGUES FéLIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010996-31.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - André Luiz Rorigues Félix - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n… Processo 1010996-31.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - André Luiz Rorigues Félix - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por ANDRÉ LUIZ RORIGUES FÉLIX contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: CARLOS ROBERTO CARNEIRO (OAB 357122/SP)

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Processo nº 1010996-54.2025.8.26.0005

ID: 306440740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010996-54.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. G. P. DOS S. B. E. G. P. DOS S. L. G. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EWELYN GOMES DE ARAUJO

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Processo 1010996-54.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.E.G.P.S. - - A.C.G.P.S. - - L.G.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. … Processo 1010996-54.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.E.G.P.S. - - A.C.G.P.S. - - L.G.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Já anotado. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, incluídos: 13º salário, férias, acréscimo constitucional relativo a férias, horas extras, comissões, prêmios, gratificações e eventuais verbas rescisórias; excluídos: vale transporte, auxílio alimentação, FGTS, IRPF, contribuição sindical e previdência oficial, ou, em 50% do salário mínimo mensal, para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego (valendo tal montante como valor mínimo mesmo para o caso de trabalho com vínculo), sendo devidos a partir da citação válida (Súmula 621, STJ). A presente decisão, por cópia impressa ou digitalizada, servirá como ofício para descontos dos alimentos provisórios ora fixados, junto ao INSS, sobre o benefício recebido pelo requerido. Em que pese a manifestação da i. Representante do M. Público, defiro a citação por WhatsApp. Destaque-se que, face ao princípio da instrumentalidade das formas, é admissível a utilização de meios alternativos para a citação, desde que o ato atinja a sua finalidade essencial. Nesse sentido: "É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual". STJ. 5ª Turma. HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021. Sendo assim, expeça-se mandado de citação a ser cumprido via Whatsapp no(s) número(s) de celular indicado(s) à(s) fl(s). 5. Caso frutífera, deverá o oficial de justiça juntar também print da tela, do qual se possa inferir a correta identificação da parte requerida, bem como o efetivo envio e recebimento da mensagem. CITE-SE e INTIME-SE, ficando o requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da sessão de mediação, caso não haja acordo/reconciliação na sessão de mediação, para apresentar a defesa através de advogado/defensor público, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem fica intimado para o imediato pagamento dos alimentos provisórios acima fixados. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, encaminho as partes à sessão de mediação, que será realizada no dia 28 de julho de 2025, às 13hs, pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, oportunidade em que receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Tendo em vista que todo o procedimento será realizado por via remota, deverá o oficial de justiça anotar telefone celular e e-mail do requerido, cabendo aos advogados/defensores informar aos seus assistidos acerca da data e do horário designados. Para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual, COM 10 minutos de ANTECEDÊNCIA munido de documento de identificação (RG, CNH, carteira de trabalho, etc), por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Link de acesso: http://meet.google.com/cpf-jbxx-akg Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em razão do disposto na Resolução 809/2019, são remunerados pelas partes. A remuneração da primeira hora do conciliador deverá ser paga por ambas as partes, antecipadamente, na proporção de 50% para cada parte, antes da realização da audiência, na conta bancária da CAMCESP, que será informada às partes no link da audiência já disponibilizado acima. As demais horas, caso sejam necessárias, deverão ser pagas após a mediação, nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019, determino que a remuneração dos facilitadores (conciliadores/mediadores) seja tratados diretamente com estes na sessão de pré-mediação, exceto os beneficiários da assistência judiciária. O pagamento dos honorários será feito, por ambas as partes, na proporção de 50% para cada parte, em até cinco dias após a realização da audiência, mediante depósito na conta bancária da CAMCESP. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão, conforme orientação do NUPEMEC, Portaria nº 01/23, a qual recomenda que os honorários devem ser estipulados com a consideração do número de horas, do valor da causa e da complexidade da demanda. Portanto, os honorários para a mediação nesta ação ficam estipulados no patamar básico (remuneração nível 1) e limitados a duas horas de atuação. A CAMCESP é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e situada na Rua Restinga, 113, sala 313, Tatuapé, São Paulo/SP, telefones: 11 2386-5346 / 94707-6384, e-mail: camcesp@camcesp.com.br, cadastrada como Câmara Privada de Conciliação e Mediação, Processo Nº 199.704/2015 DJE 23/05/2016, página 40. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no § 8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se, inclusive, o disposto nos artigos 252 e 253 do CPC. Dê-se ciência ao MP, se o caso. Publique-se. - ADV: EWELYN GOMES DE ARAUJO (OAB 254590/RJ), EWELYN GOMES DE ARAUJO (OAB 254590/RJ), EWELYN GOMES DE ARAUJO (OAB 254590/RJ)

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Maria Catarina Rodrigues De Carvalho e outros x Jully Aparecida Fachin De Carvalho

ID: 283317023

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 1043332-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CATARINA RODRIGUES DE CARVALHO MATILDE RODRIGUES DE CARVALHO KLETKE

Polo Passivo:

JULLY APARECIDA FACHIN DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

DANIEL VIEIRA GONCALVES

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FRANCISMARIO MOURA VASCONCELOS

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LUCIANO DE SALES

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FRANCISMAR SANCHES LOPES

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ROGERIO BARAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1043332-54.2024.8.11.0041 VISTOS, ETC. Trata-se de Incidente de Remoção de Inventariante proposto por Maria… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1043332-54.2024.8.11.0041 VISTOS, ETC. Trata-se de Incidente de Remoção de Inventariante proposto por Maria Catarina Rodrigues de Carvalho, representada por sua curadora Matilde Rodrigues de Carvalho Kletke, em face de Jully Aparecida Fachin de Carvalho, inventariante do espólio de Irineu Rodrigues de Carvalho, nos autos do inventário nº 1037480-54.2021.8.11.0041, partes já devidamente qualificadas nos autos. A inicial relata, em síntese, que foi iniciado o inventário dos bens deixados pelo falecimento de Irineu, tendo sido nomeada a ora requerida como inventariante, por ser filha do falecido. A autora sustenta que a requerida se mudou para outro Estado, o que teria prejudicado a administração do espólio, em razão de sua alegada desídia, pois, em virtude da distância geográfica, não estaria zelando adequadamente pelo patrimônio herdado, o que teria resultado em perdas financeiras. Argumenta que os bens estão distribuídos nesta Capital e no interior do Estado de Mato Grosso e que a inventariante não vem imprimindo a necessária diligência para o regular andamento da ação, agindo com parcialidade, em benefício de seus próprios interesses. Requer, por isso, a sua remoção, com fundamento no art. 622, incisos II e III, do CPC, pleiteando sua própria nomeação para o encargo. Por meio da decisão de ID 171828534, determinou-se a associação do incidente ao processo de inventário e a intimação da inventariante para apresentar defesa e provas. A inventariante apresentou resposta (ID 178130071), contestando as alegações. Justificou sua mudança para Maringá/PR, informando já haver retornado à Capital deste Estado. Negou qualquer conduta desidiosa ou intenção de prejudicar o espólio, atribuindo o incêndio ocorrido em fazendas a caso fortuito, além de afirmar que a administração dos bens estava a cargo da curadora provisória da requerente e de seu filho. Alegou ainda má gestão por parte da curadora provisória e requereu a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a nomeação de inventariante judicial. Pleiteou, também, os benefícios da gratuidade da justiça. A autora apresentou réplica (ID 183438360), reiterando os argumentos já expostos. Por meio da petição de ID 186495695, a autora noticiou novos fatos, reiterando o pedido de remoção, com urgência, da atual inventariante, ao que a requerida respondeu (ID 189877010). O magistrado titular declarou-se suspeito para atuar no feito (ID 191421993). O Ministério Público manifestou-se (ID 192489369), requerendo a dilação probatória. Posteriormente, a autora reiterou a necessidade de remoção da inventariante (ID 194728112), relatando novos fatos que, segundo ela, reforçariam a necessidade do deferimento do pedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de Incidente de Remoção de Inventariante ajuizado por Maria Catarina Rodrigues de Carvalho, representada por sua curadora Matilde Rodrigues de Carvalho Kletke, em desfavor de Jully Aparecida Fachin de Carvalho, inventariante do espólio de Irineu Rodrigues de Carvalho. Inicialmente, verifico que a matéria controvertida prescinde de dilação probatória, por haver nos autos elementos suficientes para imediata decisão de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015. A controvérsia gira em torno do pedido de remoção da Sra. Jully do cargo de inventariante, com a substituição pela requerente, representada por sua curadora. Analisando-se o presente incidente e os autos do inventário, constata-se que a nomeação da inventariante remonta ao ano de 2021, sem que o processo tenha avançado além da fase de apresentação das primeiras declarações. Tal atraso decorreu, em parte, da prejudicialidade oriunda de processo de cumprimento de sentença, mas também da inércia da inventariante, considerando que o sobrestamento ocorreu apenas ao final do ano de 2024. Verifico, ademais, que a inventariante não desempenhou de forma satisfatória o encargo que lhe foi confiado. Tal constatação é corroborada por suas próprias declarações, nas quais afirma que alguns funcionários prestavam contas exclusivamente à Sra. Matilde e ao filho desta, os quais, inclusive, detinham as chaves dos veículos do espólio, evidenciando sua omissão no exercício dos poderes atribuídos. Destaco, ainda, a alegação da inventariante de que não possui meio de transporte para se deslocar às propriedades rurais, o que reforça sua omissão, uma vez que poderia ter pleiteado, nos autos do inventário, a utilização de bem do espólio para esse fim. Ressalte-se que foi noticiado no inventário composto por extensas propriedades rurais, inclusive, com criação de animais, mas apenas em uma oportunidade foi requerida a venda de reses, o que causa estranheza, considerando a natureza perecível dos semoventes e o número expressivo de bovinos declinados no limiar da ação de inventário. Não bastasse, o incêndio em uma das propriedades, que resultou na perda de bens do espólio, inclusive, semoventes, só foi comunicado a este juízo no presente incidente, e não pela inventariante. Soma-se a isso, o fato de que no início de sua gestão, a inventariante mudou-se para outro Estado, delegando funções a terceiros, circunstância que denota ausência de comprometimento com o exercício da inventariança. Tais elementos revelam de forma inequívoca que a inventariante não vem cumprindo adequadamente suas funções, sendo despiciendo o exame das conversas de WhatsApp, cuja validade é controvertida, pois há nos autos fundamentos suficientes para a procedência do pedido, o que poderia, inclusive, ser reconhecido de ofício. Nos termos do art. 622, II e III, do CPC/2015, é admissível a remoção do inventariante nas hipóteses legais, entre as quais destaco: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I – se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II – se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III – se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV – se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V – se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI – se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. No mesmo sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – MÁ GESTÃO – INVENTARIANTE DATIVO – ALTA LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES. – O inventariante é responsável pela administração dos bens deixados por herança, devendo prezar pelo cuidado com o patrimônio do espólio. – O art. 617 do CPC dispõe a ordem a ser respeitada pelo juiz ao nomear o inventariante. – O art. 622 do CPC prevê as hipóteses em que haverá remoção do inventariante, relacionadas à má gestão do patrimônio. – Havendo indícios de que a inventariante tenha deixado a alta litigiosidade com os demais herdeiros influenciar na sua administração dos bens, razoável sua substituição no encargo. – A ordem do art. 617 do CPC não possui caráter absoluto, e o magistrado pode considerar a nomeação de inventariante dativo quando a medida se mostrar mais adequada à resolução do caso, especialmente quando evidenciada que a alta animosidade entre as partes prejudica a solução da demanda.” (TJ-MG – Agravo de Instrumento: 22500438020238130000, Rel.: Des.ª Ângela de Lourdes Rodrigues, j. 07/03/2024, pub. 08/03/2024) “DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. A inventariante tem o dever de diligência e de zelar pelo andamento regular do processo de inventário, conforme o art. 618 do CPC. A remoção de inventariante é medida excepcional, justificada diante de comprovada desídia, sendo necessário o contraditório. No caso concreto, apesar da alegação de ausência de contraditório, ficou demonstrado que a agravante teve a oportunidade de se manifestar em incidente anterior. Após tal decisão, persistiu a negligência, justificando a remoção. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ‘A remoção de inventariante é medida excepcional, justificada pela desídia no exercício de suas funções, sendo suficiente o contraditório já oportunizado em incidente anterior.’” (TJMT – AI nº 1010996-23.2024.8.11.0000, Rel.: Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 05/11/2024, pub. 06/11/2024) As jurisprudências colacionadas reforçam o entendimento de que a desídia no desempenho do encargo justifica a remoção do inventariante, sobretudo quando demonstrada a má gestão e a animosidade entre os herdeiros. No caso concreto, a manutenção da requerida no cargo não mais se mostra viável, dado o comprometimento da confiança deste juízo em sua atuação. Assim, diante da omissão verificada, impõe-se sua remoção. Ante o exposto, com fundamento no art. 622 do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido e REMOVO a Sra. Jully Aparecida Fachin de Carvalho do cargo de inventariante. Dê-se ciência ao Ministério Público. Considerando tratar-se de incidente processual, descabe condenação em honorários sucumbenciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Como consequência da remoção, nomeio como inventariante a Sra. Maria Catarina Rodrigues de Carvalho, representada por sua curadora Matilde Rodrigues de Carvalho Kletke, nos termos do art. 617, inciso II, do CPC, eis que coerdeira do acervo, como também pelo fato de sua atual curadora ter participado na administração dos bens, demonstrando experiência e aptidão para o desempenho do encargo. Deverá prestar compromisso nos autos principais no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo - independente de trânsito em julgado da presente. Registre-se que, após análise minuciosa do processo de interdição, não foi verificada nenhuma causa que desabone a conduta da curadora, inclusive, quanto a sua aptidão para exercer a inventariança. De toda sorte, caso sobrevenham alterações fático-processuais relevantes, nada obsta a futura substituição da inventariante. Consigno, ainda, que nos termos do art. 625 do CPC, a inventariante removida deverá entregar imediatamente ao substituto os bens do espólio, sob pena de ser compelida por mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos do inventário, e, com o trânsito em julgado, da certidão correlata, promovendo-se a desassociação dos feitos e, após, arquive-se com as anotações e baixas de estilo. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito em substituição legal

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Sonia Fernandes Matozinho x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 317056645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010996-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA FERNANDES MATOZINHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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SILVANA RIGOLIN FERREIRA

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Processo 1010996-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Fernandes Matozinho - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de faze… Processo 1010996-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Fernandes Matozinho - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por Sonia Fernandes Matozinho em face do Banco Santander, alegando a autora, em síntese, que, em janeiro/2021, contratou empréstimo consignado no valor de R$ 48.582,98, com previsão de pagamento em 96 parcelas mensais de R$ 955,19 por descontos diretos em sua folha de pagamento. Ocorre que em agosto/2023, foi surpreendida com a informação de que seu nome seria negativado pela ausência de pagamento do contrato entabulado, cuja parcela de 17/07/2023 estaria vencida e teria acarretado o vencimento antecipado da dívida, situação que lhe causou grande indignação, já que as parcelas do empréstimos foram regularmente descontadas de seus proventos. Após inúmeras tentativas infrutíferas de resolução junto ao banco réu e a CAMPREV, responsável por sua folha de pagamento, a autora acabou, de fato, sendo negativada. Por tais razões, aduziu que o banco, de forma unilateral e sem qualquer transparência, teria amortizado outros contratos e alterado a sistemática de pagamento do contrato original, vindo inclusive a transferir valores em sua conta sem esclarecimento prévio ou autorização, o que acarretou confusão contratual e agravamento da situação de inadimplemento. Por tais motivos, ajuizou a presente ação pleiteando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou procuração e documentos (fls. 13/39). É beneficiária da justiça gratuita. O réu ofereceu contestação alegando preliminares de: (I) indeferimento da inicial por ausência de comprovante de endereço atualizado; (II) impugnação ao valor da causa; e (III) ausência de interesse de agir por falta de prévia tentativa de resolução pela via administrativa. Quanto ao mérito, aduziu que o contrato foi devidamente pactuado pelas partes e sustentou que a culpa pela inadimplência seria exclusiva da autora, por não ter mantido margem consignável suficiente para desconto das parcelas previstas no contrato de empréstimo, recaindo sobre a autora a culpa exclusiva pelos danos experimentados, motivo pelo qual entende legítima a negativação e indevida a pretensão indenizatória. Entendeu incabível a restituição em dobro e que há indícios de litigância de má-fé por ocasião deste ajuizamento. Juntou procuração e documentos (fls. 64/82 e 88/380). Sobreveio réplica. As partes não postularam pela produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido Há preliminares. Afasto as preliminares de ausência de interesse processual e inépcia da inicial. A inicial preenche os requisitos do artigo 319 e seguintes quanto ao pedido e suas especificações, sendo apta a compor a lide, tendo sido detalhado inicialmente a necessidade e utilidade do processo, o qual foi promovido pelo meio adequado para obtenção da tutela jurisdicional pretendida. Nesta mesma toada, a autora juntou documento suficiente para comprovar as alegações autorais e seu endereço que não se modificou pelo decorrer dos anos(fls. 15 e 18), não restando constatada a ausência de documento essencial para propositura da ação, sendo que eventual insuficiência será matéria a ser apurada durante o julgamento. Em seguida, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida quanto à inépcia da inicial ou ausência de interesse processual por ausência de prévio pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, não se sobrepondo a necessidade de requerimento prévio administrativo ao direito de ação constitucionalmente garantido. Por fim, afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, eis que corresponde à soma do valor dos danos morais e os valores que teriam ensejado a negativação e que a autora entendeu terem sido cobrados de forma indevida. Superadas as preliminares, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas, porquanto incapazes de alterar o panorama fático-jurídico delineado, salientando-se que o pedido é parcialmente procedente. Com efeito, consigno inicialmente que a relação discutida nos autos enseja a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que presente a figura do(a) fornecedor(a) de produtos/serviços de um lado e do(a) autor(a) como consumidor(a) de outro, ainda que de forma equiparada (art. 17 do CDC), sendo aplicável, especialmente, a norma que estabelece a inversão do ônus da prova como critério de julgamento da causa, quando possível, ao fornecedor dos produtos/serviços a produção de prova destinada a refutar os argumentos da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Evidente a vulnerabilidade como fator determinante para a caracterização do(a) consumidor(a) e consequente aplicação do regime jurídico da lei consumerista, consoante orientação do C. STJ (Recurso Especial n° 476.428-SC), nos termos dos artigos 2º e 3º do Código Consumerista, não se olvidando da Súmula 297 do STJ que já assentou o entendimento que o CDC é aplicável às instituições financeiras. Portanto, tratando-se de relação de consumo, assevera-se ser nula de pleno direito a cláusula assumida pelo consumidor, presumidamente vulnerável (art. 4º, I, CDC), se abusiva conforme a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes contratantes, as circunstâncias especiais do caso em concreto (art. 51 e § 1º, CDC) e os limites impostos pelo fim econômico ou social do objeto contratual, os bons costumes e a boa-fé subjetiva e objetiva (arts. 113, 187 e 422, CC), que impõe a todos um dever geral de cuidado, segurança, cooperação, informação, proteção à confiança, à aparência e à justa expectativa, vedado, portanto, o comportamento desarrazoado, descuidado, negligente, abusivo ou contraditório. Restou incontroverso pelo conjunto fático-probatório constante dos autos que a autora celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu, com desconto direto em folha de pagamento, não se discutindo a inexistência do contrato. O que se discute é se durante o cumprimento do contrato, o réu teria negativado o nome da autora em virtude de inadimplemento em razão de supostos repasses não realizados pela CAMPREV. A autora trouxe aos autos seus holerites entre junho/2023 e novembro/2023, comprovando que as parcelas, inclusive aquela que teria ensejado a negativação, teriam sido debitadas de sua folha de pagamento. O réu, por sua vez, limitou-se a atribuir à autora a responsabilidade pelo ocorrido, sustentando a inexistência de margem consignável ou ausência de repasse por parte do órgão pagador, sem trazer, contudo, prova cabal da suposta inadimplência exclusiva da consumidora, principalmente em face da robusta documentação trazida pela autora. Pelo contrário, reconheceu pela via administrativa que houve equívoco de sua parte na amortização das parcelas referentes ao contrato discutido nestes autos por erro de transferência (fl. 30), direcionando os valores descontados a outros contratos da autora sem a devida transparência e legítima determinação da autora, o que ensejou a duplicidade da cobrança das parcelas em desfavor da autora referente ao contrato de fls. 68/82, em nítida falha na prestação do serviço, a qual acarretou presumido dano pela negativação indevida, sendo possível destacar que eventual equívoco da CAMPREV ao destinar os valores do empréstimo ao réu não é imputável à autora que permaneceu adimplente durante todo o equívoco ocorrido, e deveria ter sido resolvida entre ré e CAMPREV sem o envolvimento da autora que estava em dia com a obrigação assumida. Desta feita, trata-se de nítida falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação pelos danos morais decorrentes da indevida restrição ao crédito da parte autora. Assim, o celeuma trazido aos autos configura verdadeiro fortuito interno a determinar a responsabilidade do réu quanto à situação alegada, não tendo o réu, durante todo o trâmite processual, trazido aos autos qualquer comprovação de que a autora agiu com dolo ou culpa para ocorrência do dano, nos termos do que diz a Sumula 479 do STJ, a qual prevê que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Neste sentido: "Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Entendimento que comporta reparo. Empréstimo consignado. Não comprovada a validade da contratação impugnada, ainda que por meio de assinatura digital. Documentos apócrifos. Selfie, por si só, não comprova utilização de método de biometria facial. Sem indicação do meio pelo qual teria sido formalizado o contrato, ausente informações relativas ao uso de aplicativo, geolocalização ou IP da autora, envio de link, token ou SMS. Sem prova, ainda, da existência de anteriores pactuações que justificasse a renegociação de dívida. Inconsistências identificadas. Indícios de fraude. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do inc. VIII, art. 6°, do CDC. Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada, aplicado o entendimento do E. STJ para as situações que envolvam débitos realizados a partir de abril de 2021, o que corresponde ao caso dos autos. Dano moral configurado. Descontos mensais que implicam em supressão indevida de parte do benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar. Quantum indenizatório. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Fixação no valor pretendido na exordial que, inclusive, atende aos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado em casos parelhos. Sentença reformada para procedência integral da demanda. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005732-57.2021.8.26.0438; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023)" Assim, (I) comprovada a indevida negativação da autora decorrente de falha na prestação do serviço em razão do banco réu não ter adotado justificáveis precauções anteriores à negativação por inadimplemento pelo qual não concorreu a autora, tal como tratativas de comunicação junto à CAMPREV para solução da questão, que seria a pessoa responsável pelos descontos em folha de pagamento da autora; (II) a ilegalidade da conduta do réu praticada a despeito da adimplência dos pagamentos pela autora; bem como (III) a existência de dano moral experimentado pela parte autora diante do ato ilícito ocasionado por culpa do réu (art. 186 do Código Civil), em abusivas negativação e cobrança decorrentes da falha no tratamento de dados pessoais e bancários da autora, entendo que a situação ultrapassou a ocorrência meros dissabores decorrentes das relações contratuais, que prejudicaram efetivamente a autora, imputando-lhe a pecha de má-pagadora e diminuindo-lhe o crédito na praça, sendo de rigor fixar o valor da reparação à parte autora de forma educativa e inibitória ao réu, mas sem ocasionar o indevido enriquecimento sem causa. Portanto, entendo como justa a indenização moral no valor de 10.000,00 (dez mil reais). Parcialmente procedentes os danos morais, no que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, a pretensão não merece acolhida, tendo em vista que a autora não comprovou ter efetuado o pagamento direto do débito em cobrança ou suportado prejuízo econômico concreto decorrente da conduta do réu, sendo inviável, nesse aspecto, o deferimento da reparação pretendida, em razão da inexistência da comprovação do dano material sofrido. Feita a análise meritória, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, nem mesmo em tese, de infirmar a conclusão adotada por esta Magistrada. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único, do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Oficie-se o SCPC para retirada da negativação de fl. 17, com urgência. Pela sucumbência recíproca, caberá a cada parte metade das custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade concedida à autora. Outrossim, arcará cada parte com os respectivos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte adversa, os quais fixo: (I) no tocante à sucumbência do(a) réu em relação à autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação por danos morais devido à patronagem do(a)(s) autor(a)(es); e (II) no tocante à sucumbência do(a)(s) autor(a)(es) em relação ao(à)(s) ré(u)(s) em 10% (dez por cento) do valor pleiteado a título de danos materiais devido à patronagem do(a)(s) réu, ficando a cobrança desta última verba sob condição suspensiva, tendo em vista a gratuidade concedida aos autores. Salienta-se que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, à luz do disposto no artigo 85, § 14, do CPC. Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao(à)(s) patrono(a)(s) das partes que foram nomeados pelo Convênio DPE-SP/OAB-SP, se houver, e, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada ciente de que eventual cumprimento de sentença do julgado deverá ser promovido por peticionamento intermediário eletrônico, observando-se o disposto no art. 524, do CPC. P. R. I.. - ADV: SILVANA RIGOLIN FERREIRA (OAB 418746/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Processo nº 1004447-60.2025.8.11.0000

ID: 259832959

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004447-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OSWALDO JOSE PEIXOTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL BATISTA DE AGUIAR

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FERNANDO ULYSSES PAGLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN JONAS BASSANESI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004447-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração de herança, Inventário e Pa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004447-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração de herança, Inventário e Partilha] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [WILLIAN JONAS BASSANESI - CPF: 023.979.060-07 (ADVOGADO), OSWALDO JOSE PEIXOTO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 062.876.108-24 (AGRAVANTE), FABIO HENRIQUE PEIXOTO DE OLIVEIRA - CPF: 925.613.651-15 (AGRAVADO), ADRIANA PEIXOTO DE OLIVEIRA - CPF: 051.898.858-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSELY QUISSINI - CPF: 062.874.428-59 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE OSWALDO JOSE PEIXOTO DE OLIVEIRA - CPF: 015.942.068-72 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO ULYSSES PAGLIARI - CPF: 338.059.209-97 (ADVOGADO), DANIEL BATISTA DE AGUIAR - CPF: 453.710.169-53 (ADVOGADO), ORLANDO CESAR JULIO - CPF: 045.080.818-19 (ADVOGADO), LUIS AUGUSTO LOUREIRO DE CARVALHO - CPF: 005.797.231-19 (ADVOGADO), LUIZ GUSTAVO CARATTI DE OLIVEIRA - CPF: 061.453.836-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. MANEJO FLORESTAL SEM AUTORIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONTRATO JUDICIALMENTE DECLARADO INVÁLIDO. NDIVISIBILIDADE DO ESPÓLIO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O MUNUS PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a remoção do agravante do encargo de inventariante e a suspensão de manejo florestal em área pertencente ao espólio, em razão de ter utilizado contrato de comodato judicialmente declarado inválido para obter autorização de exploração florestal junto à SEMA/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as preliminares de inobservância dos deveres processuais, inovação recursal e ofensa à coisa julgada impedem o conhecimento do recurso; e (ii) se a conduta do inventariante, ao promover exploração florestal em área do espólio utilizando contrato judicialmente invalidado, configura hipótese legal para sua remoção nos termos do art. 622 do CPC. III. Razões de decidir 3. As preliminares de inobservância dos deveres processuais e inovação recursal não impedem o conhecimento do recurso, privilegiando-se o mérito em detrimento do formalismo excessivo, embora o documento inédito apresentado em sede recursal não possa ser considerado. 4. O agravante utilizou contrato de comodato declarado judicialmente inválido em decisão transitada em julgado (AI nº 1015224-41.2024.8.11.0000), para obter autorização de exploração florestal junto à SEMA/MT, caracterizando descumprimento de decisão judicial e violação à coisa julgada. 5. A conduta do inventariante configura negligência grave e deslealdade processual, enquadrando-se nas hipóteses legais de remoção previstas no art. 622, II, IV e VII do CPC, por demonstrar administração temerária dos bens do espólio. 6. A herança constitui um todo unitário e indivisível até a partilha, conforme art. 1.791 do Código Civil, não sendo possível ao inventariante dispor ou onerar bens do espólio sem o consentimento dos demais herdeiros ou autorização judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. A utilização de contrato já declarado judicialmente como inválido para obtenção de autorização de exploração florestal em área pertencente ao espólio, sem consentimento dos demais herdeiros e autorização judicial, constitui conduta incompatível com o exercício do munus público de inventariante, autorizando sua remoção nos termos do art. 622, II, IV e VII, do CPC. 2. Até a efetivação da partilha, os bens da herança constituem um todo unitário e indivisível, sendo vedado ao inventariante praticar atos de disposição ou oneração sem autorização judicial." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.791; CPC, arts. 502, 507, 618, 622, II, IV e VII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1015224-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 22/08/2024; TJMT, AI 1010996-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, j. 05/11/2024; TJSP, AI 2064448-11.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mônica de Carvalho, j. 13/02/2025; TJMG, AI 10000212402614001, Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, j. 19/05/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por OSWALDO JOSÉ PEIXOTO DE OLIVEIRA JÚNIOR contra decisão que determinou sua remoção do encargo de inventariante, bem como a suspensão do manejo florestal, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop-MT, no bojo da ação de inventário n. 1003256-03.2023.8.11.0015, dos bens deixados por Oswaldo José Peixoto de Oliveira. A autora/apelante sustenta, em síntese, que firmou-se acordo judicial entre sua genitora e o executado, nos autos originários, pelo qual este se comprometeu ao pagamento de alimentos mensais no valor de cinco salários-mínimos, bem como à quitação de importância de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em razão de indenização pactuada. Alega que foi regularmente nomeado inventariante no inventário dos bens deixados por Oswaldo José Peixoto de Oliveira (Processo n.º 1003256-03.2023.8.11.0015) e tem exercido a função com diligência, apresentando tempestivamente as prestações de contas e demais documentos comprobatórios da regular administração do espólio. Em suas palavras, "O Agravado, fundamentando-se em alegações genéricas de suposta irregularidade na condução dos atos inventariais e na exploração do manejo florestal – cuja atividade se restringe à fração de 66,66% dos bens pertencentes ao Agravante e à Sra. Rosely Quissini – pleiteou a remoção do Agravante, medida que culminou na decisão agravada." Para reforçar sua alegação, argumenta que inexiste fundamento para sua remoção, pois os requisitos do art. 622 do CPC não estão preenchidos, não havendo comprovação de fraude, dolo ou negligência grave. Sustenta ainda que a área efetivamente explorada pela atividade de manejo florestal corresponde exatamente à fração atribuída à Sra. Rosely Quissini no Instrumento Particular de Divisão Amigável celebrado em 2007, o que pode ser comprovado pela análise e sobreposição dos memoriais descritivos anexados à partilha e das coordenadas constantes das autorizações ambientais (AUTEX e Autorização para Desmatamento – AD), emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT). Aponta que a decisão agravada poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao espólio, comprometendo a geração de receita indispensável à quitação de obrigações e à preservação do patrimônio, pois determinou a comunicação à SEMA/MT para que se suspenda o manejo florestal. A suspensão da principal fonte de renda do espólio ocasionaria enorme risco patrimonial. Argumenta que, com a interrupção imediata do manejo florestal, deixam de ingressar os valores necessários à satisfação de obrigações tributárias e demais custos de manutenção do imóvel. Sustenta ainda que a retirada repentina do agravante gera descontinuidade administrativa e insegurança junto aos órgãos ambientais, podendo levar ao decaimento de licenças ou à perda de prazos cruciais, evidenciando a urgência da concessão do efeito suspensivo para se evitar danos de difícil reparação a todos os herdeiros. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, na forma do art. 1.019, I, do CPC, para que sejam imediatamente sustados os efeitos da decisão agravada, mantendo-se o agravante no encargo de inventariante e viabilizando a continuidade do manejo florestal. No mérito, requer o provimento do recurso, de modo a reformar a decisão atacada de id. 181540122, restabelecendo em definitivo a inventariança do agravante, reconhecendo-se a total ausência de razões para a sua remoção e a legalidade das atividades de exploração ambiental. Recolhimento das custas processuais consta em id. 268899297. Houve análise da liminar recursal, restando o pedido indeferido (id. 270461857). Em contrarrazões, o agravado suscita preliminarmente: a) a inobservância dos deveres processuais de lealdade e boa-fé, com deliberada supressão de fatos essenciais que fundamentaram a decisão agravada; b) a vedada inovação recursal, com juntada de documento não apresentado na origem; c) ofensa à autoridade da coisa julgada. No mérito, sustenta: a) a legitimidade da remoção do inventariante; b) a indivisibilidade do direito hereditário e a impossibilidade de exploração individualizada; c) que o agravante descumpriu seus deveres legais como inventariante; d) a existência de decisão anterior deste Tribunal no AI 1015224-41.2024.8.11.0000, que já havia classificado o contrato como comodato e não arrendamento. (id. 275387355) Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, essa se manifestou pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (id. 276007385). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por OSWALDO JOSÉ PEIXOTO DE OLIVEIRA JÚNIOR contra decisão que determinou sua remoção do encargo de inventariante, bem como a suspensão do manejo florestal, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop-MT, no bojo da ação de inventário n. 1003256-03.2023.8.11.0015, dos bens deixados por Oswaldo José Peixoto de Oliveira. A decisão objurgada estabeleceu, conforme segue: “(...) Ocorre que, não obstante o prejuízo apresentado, o inventariante, em agosto de 2024, utilizou-se de contrato de comodato já declarado judicialmente como inválido e, aparentemente, induziu o órgão ambiental SEMA/MT a erro e, assim, obteve autorização para a exploração florestal de bens pertencentes ao espólio. Embora o inventariante alegue que, juntamente com sua genitora, possui 66,66% da área explorada, é importante destacar que os 50% pertencentes à sua mãe estão em condomínio com o espólio, e os 16,66% que lhe cabem permanecem indivisíveis enquanto não for realizada a partilha, nos termos do artigo 1.791 do Código Civil. Dessa forma, não é possível individualizar as áreas que podem ou não ser exploradas. Portanto, em cognição sumária, constata-se que há razões concretas para duvidar da adequada administração pelo ora inventariante, seja porque insiste em atividades notoriamente não rentáveis, seja porque atua de forma incompatível com o princípio da boa-fé processual, ao explorar a área do espólio em benefício próprio, causando prejuízo aos demais herdeiros. Tais circunstâncias reforçam a necessidade da destituição do inventariante de sua função. Assim, com fundamento nos elementos dos autos e visando resguardar os direitos dos demais herdeiros, acolho o pedido de destituição do inventariante Oswaldo José Peixoto de Oliveira Júnior e determino sua REMOÇÃO do munus da inventariança. Nomeio, em substituição, Fábio Henrique Peixoto de Oliveira como inventariante, que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar o compromisso de inventariante, dando prosseguimento ao feito”. (id. 181540122 dos autos de origem) A presente análise recursal deve iniciar-se, por imperativo lógico-processual, pelo exame das questões preliminares suscitadas pelo agravado, as quais, se acolhidas, poderiam obstar o conhecimento do mérito recursal. Quanto à alegada inobservância dos deveres processuais de lealdade e boa-fé, com deliberada supressão de fatos essenciais que fundamentaram a decisão agravada, é necessário contextualizar que o art. 1.016, III, do Código de Processo Civil exige que o agravante exponha, nas razões do agravo de instrumento, "o teor da decisão recorrida". No caso em análise, o agravante deixou de transcrever integralmente a decisão impugnada, limitando-se a mencionar apenas a parte dispositiva que determinou sua remoção da função de inventariante. Este procedimento, embora configure irregularidade formal, não impede o conhecimento do recurso, uma vez que o processo tramita eletronicamente e a decisão agravada encontra-se disponível nos autos digitais, sendo facilmente acessível a este relator. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem relativizado tal requisito, quando possível a compreensão da controvérsia. Assim, REJEITO a preliminar, privilegiando o mérito recursal em detrimento de formalismo excessivo, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas. No que concerne à preliminar de inovação recursal, constato, de fato, que o agravante fundamenta parte substancial de sua argumentação em suposto "Instrumento Particular de Divisão Amigável de Imóveis Rurais com Reconhecimento de Direito de Escritura a Terceiro de Parte Ideal Delimitada", documento que não consta dos autos originários e, portanto, não foi objeto de cognição pelo juízo a quo. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a apresentação de documentos inéditos em sede recursal, quando não se enquadram nas exceções previstas no art. 435 do Código de Processo Civil, configura indevida inovação recursal, violando o princípio tantum devolutum quantum appellatum e o duplo grau de jurisdição. No entanto, a eventual inadmissibilidade desse documento não conduz necessariamente ao não conhecimento integral do recurso, mas tão somente à desconsideração dos argumentos que nele se fundamentam. Por isso, DEIXO de conhecer o recurso com relação aos aspectos suscitados. Por fim, compreendo que a alegação de ofensa à autoridade da coisa julgada, confunde-se com o mérito recursal, com ele devendo ser analisada. · MÉRITO No mérito, o recurso não merece provimento. A controvérsia central reside na legitimidade ou não da decisão que determinou a remoção do agravante do encargo de inventariante e, consequentemente, a suspensão das atividades de manejo florestal em imóvel pertencente ao espólio. O art. 622 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses taxativas de remoção do inventariante, dentre as quais destacam-se a não prestação, no prazo legal, das primeiras ou das últimas declarações (inciso I), a negligência no andamento do inventário (inciso II), a falta de prestação de contas ou de apresentação do que tenha em seu poder pertencente ao espólio (inciso IV), e a prática de atos de alienação ou oneração de bens do espólio sem autorização judicial (inciso VII). Compulsando detidamente os autos, verifico que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, apontando, com clareza, a ocorrência de condutas do inventariante que se amoldam às hipóteses legais de remoção, notadamente quando consigna que "o inventariante, em agosto de 2024, utilizou-se de contrato de comodato já declarado judicialmente como inválido e, aparentemente, induziu o órgão ambiental SEMA/MT a erro e, assim, obteve autorização para a exploração florestal de bens pertencentes ao espólio." Este fato, por si só, revela-se de extrema gravidade, pois evidencia o descumprimento consciente de decisão judicial anterior, proferida por esta Colenda Câmara no Agravo de Instrumento nº 1015224-41.2024.8.11.0000, cujo acórdão, transitado em julgado em 16/09/2024, declarou inequivocamente que o documento apresentado pelo agravante configura contrato de comodato e não contrato de arrendamento, característica essencial para legitimação da exploração florestal, senão vejamos: CÍVEL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA ENTRE DE CUJUS E HERDEIRO - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE – REQUISITO ESSENCIAL – CONTRATO DE COMODATO – INTUITO PERSONAE – ÓBITO DO COMODANTE - EXTINÇÃO DO PACTO – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o Estatuto da Terra, o contrato de arrendamento mercantil possui a característica de onerosidade, notadamente quanto às noções de entrega do bem e de garantia do uso pacífico, sob pagamento de aluguel convencionado e da conservação do solo e de seus recursos naturais. No caso dos autos, inexiste previsão de contraprestação a ser suportada pelo arrendatário, motivo pelo qual o contrato formulado entre as partes deve ser classificado como comodato. Prevalece o caráter intuitu personae, pois a condição e as qualidades do comodatário determinam a formação do contrato. (AI 1015224-41.2024.8.11.0000 – Relator Des. Márcio Vidal – 22/08/2024) (destaquei) Ao apresentar o mesmo documento perante a SEMA/MT, em data posterior ao trânsito em julgado (setembro de 2024), fazendo-o passar por contrato de arrendamento, o agravante não apenas descumpriu frontalmente decisão judicial transitada em julgado, violando a garantia processual da coisa julgada (art. 502 c/c art. 507, CPC), como também configurou conduta que se enquadra perfeitamente nas hipóteses de remoção previstas no art. 622, II, IV e VII, do CPC. A conduta do agravante demonstra evidente deslealdade processual, caracterizando violação ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações jurídicas, inclusive a atuação do inventariante, que exerce verdadeiro múnus público de natureza fiduciária. Nesse sentido: “Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas provas pretendidas pelas partes, se as considerar desnecessárias. Demonstrada a plausibilidade das alegações de que a agravada vinha exercendo a inventariança de forma temerária, com grande possibilidade de dano irreparável ao espólio, em especial pelas atitudes adotadas na condição de representante dele em ações judiciais de interesse dos herdeiros e da meeira, nos termos do art. 622, do CPC, impõe-se a sua remoção da função de inventariante.” (TJ-MS - AI: 14072762920198120000 MS 1407276-29.2019.8.12 .0000, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 12/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2020) “(...) 5. No caso concreto, apesar da alegação de ausência de contraditório, ficou demonstrado que a agravante teve a oportunidade de se manifestar em incidente anterior, o qual foi julgado improcedente. Após tal decisão, persistiu a negligência, justificando a remoção. Tese de julgamento: "A remoção de inventariante é medida excepcional, justificada pela desídia no exercício de suas funções, sendo suficiente o contraditório já oportunizado em incidente anterior." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 618, 622 a 625. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1007114-97.2017 .8.11.0000; TJMT, RAI nº 1006557-71.2021 .8.11.0000.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10109962320248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 05/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) Ademais, ao contrário do que sustenta o agravante, a exploração florestal realizada não se restringe à área supostamente atribuída à Sra. Rosely Quissini. Ainda que assim fosse, a tese não encontraria respaldo jurídico por força do princípio da indivisibilidade do direito hereditário até a efetivação da partilha, expressamente previsto no art. 1.791 do Código Civil, que preconiza: "A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio." No caso dos autos, resta evidente que o agravante, ao promover a exploração florestal na área do espólio sem o consentimento dos demais herdeiros e sem autorização judicial, praticou ato de disposição ou oneração de bens que não mais lhe pertencem exclusivamente, violando frontalmente o disposto no art. 622, VII, do CPC. Tais condutas, analisadas em seu conjunto, demonstram de forma inequívoca a ocorrência de negligência grave e até mesmo dolo na administração do espólio, enquadrando-se perfeitamente nas hipóteses legais de remoção do inventariante previstas nos incisos II, IV e VII do art. 622 do CPC. Nesse contexto, a decisão agravada, ao determinar a remoção do agravante do encargo de inventariante e a suspensão das atividades de manejo florestal até regularização, revela-se absolutamente consentânea com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal, que tem firmado entendimento no sentido de que a remoção do inventariante é medida que se impõe quando verificada conduta desidiosa ou temerária na administração do espólio. À guisa de exemplo, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Incidente de remoção de inventariante – Bens do espólio não arrolados nas primeiras declarações – Agravante que reconhece a ocorrência de omissão – Caracterizada a ocultação dolosa – Ausência de justificativa idônea para assim proceder – Violação ao princípio da boa-fé processual – Conduta desidiosa e temerária que poderá culminar em prejuízos não apenas aos herdeiros, mas também ao Fisco e a terceiros – Remoção do inventariante mantida, na forma do art. 622, VI, do CPC - Agravo não provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20644481120248260000 Araras, Relator.: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 13/02/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2025) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ENCARGOS DO INVENTARIANTE - VIOLAÇÃO - COMPROVAÇÃO - REMOÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O inventariante desempenha o múnus público de administrar o acervo hereditário e representar o espólio, em juízo e fora dele, até que ocorra a partilha, elencando o Código de Processo Civil diversos encargos do inventariante, dentre eles o dever de prestar contas (arts. 618 c/c 622 do CPC/15) . 2. Nessa estreita via cognitiva, entendo pela manutenção da decisão agravada, posto que a remoção do inventariante, ora agravante, se deu após regular processamento do incidente, oportunidade em que restou demonstrado um conjunto de irregularidades imputadas ao recorrente que fragilizam sua capacidade de administrar os bens do espólio. 3. Por se tratar de mero incidente processual, em que se profere decisão interlocutória, não se mostra cabível a condenação em honorários de sucumbência em sede de incidente de remoção de inventariante, conforme art. 85, § 1º, do CPC/15 e jurisprudência do c. STJ. 3. Dar parcial provimento ao recurso.” (TJ-MG - AI: 10000212402614001 MG, Relator.: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 19/05/2022, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2022) (destaquei) Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso e na parte conhecida NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento para manter inalterada a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1004447-60.2025.8.11.0000

ID: 259832960

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004447-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE PEIXOTO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ORLANDO CESAR JULIO

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LUIS AUGUSTO LOUREIRO DE CARVALHO

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LUIZ GUSTAVO CARATTI DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004447-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração de herança, Inventário e Pa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004447-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração de herança, Inventário e Partilha] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [WILLIAN JONAS BASSANESI - CPF: 023.979.060-07 (ADVOGADO), OSWALDO JOSE PEIXOTO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 062.876.108-24 (AGRAVANTE), FABIO HENRIQUE PEIXOTO DE OLIVEIRA - CPF: 925.613.651-15 (AGRAVADO), ADRIANA PEIXOTO DE OLIVEIRA - CPF: 051.898.858-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSELY QUISSINI - CPF: 062.874.428-59 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE OSWALDO JOSE PEIXOTO DE OLIVEIRA - CPF: 015.942.068-72 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO ULYSSES PAGLIARI - CPF: 338.059.209-97 (ADVOGADO), DANIEL BATISTA DE AGUIAR - CPF: 453.710.169-53 (ADVOGADO), ORLANDO CESAR JULIO - CPF: 045.080.818-19 (ADVOGADO), LUIS AUGUSTO LOUREIRO DE CARVALHO - CPF: 005.797.231-19 (ADVOGADO), LUIZ GUSTAVO CARATTI DE OLIVEIRA - CPF: 061.453.836-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. MANEJO FLORESTAL SEM AUTORIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONTRATO JUDICIALMENTE DECLARADO INVÁLIDO. NDIVISIBILIDADE DO ESPÓLIO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O MUNUS PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a remoção do agravante do encargo de inventariante e a suspensão de manejo florestal em área pertencente ao espólio, em razão de ter utilizado contrato de comodato judicialmente declarado inválido para obter autorização de exploração florestal junto à SEMA/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as preliminares de inobservância dos deveres processuais, inovação recursal e ofensa à coisa julgada impedem o conhecimento do recurso; e (ii) se a conduta do inventariante, ao promover exploração florestal em área do espólio utilizando contrato judicialmente invalidado, configura hipótese legal para sua remoção nos termos do art. 622 do CPC. III. Razões de decidir 3. As preliminares de inobservância dos deveres processuais e inovação recursal não impedem o conhecimento do recurso, privilegiando-se o mérito em detrimento do formalismo excessivo, embora o documento inédito apresentado em sede recursal não possa ser considerado. 4. O agravante utilizou contrato de comodato declarado judicialmente inválido em decisão transitada em julgado (AI nº 1015224-41.2024.8.11.0000), para obter autorização de exploração florestal junto à SEMA/MT, caracterizando descumprimento de decisão judicial e violação à coisa julgada. 5. A conduta do inventariante configura negligência grave e deslealdade processual, enquadrando-se nas hipóteses legais de remoção previstas no art. 622, II, IV e VII do CPC, por demonstrar administração temerária dos bens do espólio. 6. A herança constitui um todo unitário e indivisível até a partilha, conforme art. 1.791 do Código Civil, não sendo possível ao inventariante dispor ou onerar bens do espólio sem o consentimento dos demais herdeiros ou autorização judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. A utilização de contrato já declarado judicialmente como inválido para obtenção de autorização de exploração florestal em área pertencente ao espólio, sem consentimento dos demais herdeiros e autorização judicial, constitui conduta incompatível com o exercício do munus público de inventariante, autorizando sua remoção nos termos do art. 622, II, IV e VII, do CPC. 2. Até a efetivação da partilha, os bens da herança constituem um todo unitário e indivisível, sendo vedado ao inventariante praticar atos de disposição ou oneração sem autorização judicial." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.791; CPC, arts. 502, 507, 618, 622, II, IV e VII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1015224-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 22/08/2024; TJMT, AI 1010996-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, j. 05/11/2024; TJSP, AI 2064448-11.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mônica de Carvalho, j. 13/02/2025; TJMG, AI 10000212402614001, Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, j. 19/05/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por OSWALDO JOSÉ PEIXOTO DE OLIVEIRA JÚNIOR contra decisão que determinou sua remoção do encargo de inventariante, bem como a suspensão do manejo florestal, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop-MT, no bojo da ação de inventário n. 1003256-03.2023.8.11.0015, dos bens deixados por Oswaldo José Peixoto de Oliveira. A autora/apelante sustenta, em síntese, que firmou-se acordo judicial entre sua genitora e o executado, nos autos originários, pelo qual este se comprometeu ao pagamento de alimentos mensais no valor de cinco salários-mínimos, bem como à quitação de importância de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em razão de indenização pactuada. Alega que foi regularmente nomeado inventariante no inventário dos bens deixados por Oswaldo José Peixoto de Oliveira (Processo n.º 1003256-03.2023.8.11.0015) e tem exercido a função com diligência, apresentando tempestivamente as prestações de contas e demais documentos comprobatórios da regular administração do espólio. Em suas palavras, "O Agravado, fundamentando-se em alegações genéricas de suposta irregularidade na condução dos atos inventariais e na exploração do manejo florestal – cuja atividade se restringe à fração de 66,66% dos bens pertencentes ao Agravante e à Sra. Rosely Quissini – pleiteou a remoção do Agravante, medida que culminou na decisão agravada." Para reforçar sua alegação, argumenta que inexiste fundamento para sua remoção, pois os requisitos do art. 622 do CPC não estão preenchidos, não havendo comprovação de fraude, dolo ou negligência grave. Sustenta ainda que a área efetivamente explorada pela atividade de manejo florestal corresponde exatamente à fração atribuída à Sra. Rosely Quissini no Instrumento Particular de Divisão Amigável celebrado em 2007, o que pode ser comprovado pela análise e sobreposição dos memoriais descritivos anexados à partilha e das coordenadas constantes das autorizações ambientais (AUTEX e Autorização para Desmatamento – AD), emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT). Aponta que a decisão agravada poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao espólio, comprometendo a geração de receita indispensável à quitação de obrigações e à preservação do patrimônio, pois determinou a comunicação à SEMA/MT para que se suspenda o manejo florestal. A suspensão da principal fonte de renda do espólio ocasionaria enorme risco patrimonial. Argumenta que, com a interrupção imediata do manejo florestal, deixam de ingressar os valores necessários à satisfação de obrigações tributárias e demais custos de manutenção do imóvel. Sustenta ainda que a retirada repentina do agravante gera descontinuidade administrativa e insegurança junto aos órgãos ambientais, podendo levar ao decaimento de licenças ou à perda de prazos cruciais, evidenciando a urgência da concessão do efeito suspensivo para se evitar danos de difícil reparação a todos os herdeiros. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, na forma do art. 1.019, I, do CPC, para que sejam imediatamente sustados os efeitos da decisão agravada, mantendo-se o agravante no encargo de inventariante e viabilizando a continuidade do manejo florestal. No mérito, requer o provimento do recurso, de modo a reformar a decisão atacada de id. 181540122, restabelecendo em definitivo a inventariança do agravante, reconhecendo-se a total ausência de razões para a sua remoção e a legalidade das atividades de exploração ambiental. Recolhimento das custas processuais consta em id. 268899297. Houve análise da liminar recursal, restando o pedido indeferido (id. 270461857). Em contrarrazões, o agravado suscita preliminarmente: a) a inobservância dos deveres processuais de lealdade e boa-fé, com deliberada supressão de fatos essenciais que fundamentaram a decisão agravada; b) a vedada inovação recursal, com juntada de documento não apresentado na origem; c) ofensa à autoridade da coisa julgada. No mérito, sustenta: a) a legitimidade da remoção do inventariante; b) a indivisibilidade do direito hereditário e a impossibilidade de exploração individualizada; c) que o agravante descumpriu seus deveres legais como inventariante; d) a existência de decisão anterior deste Tribunal no AI 1015224-41.2024.8.11.0000, que já havia classificado o contrato como comodato e não arrendamento. (id. 275387355) Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, essa se manifestou pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (id. 276007385). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por OSWALDO JOSÉ PEIXOTO DE OLIVEIRA JÚNIOR contra decisão que determinou sua remoção do encargo de inventariante, bem como a suspensão do manejo florestal, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop-MT, no bojo da ação de inventário n. 1003256-03.2023.8.11.0015, dos bens deixados por Oswaldo José Peixoto de Oliveira. A decisão objurgada estabeleceu, conforme segue: “(...) Ocorre que, não obstante o prejuízo apresentado, o inventariante, em agosto de 2024, utilizou-se de contrato de comodato já declarado judicialmente como inválido e, aparentemente, induziu o órgão ambiental SEMA/MT a erro e, assim, obteve autorização para a exploração florestal de bens pertencentes ao espólio. Embora o inventariante alegue que, juntamente com sua genitora, possui 66,66% da área explorada, é importante destacar que os 50% pertencentes à sua mãe estão em condomínio com o espólio, e os 16,66% que lhe cabem permanecem indivisíveis enquanto não for realizada a partilha, nos termos do artigo 1.791 do Código Civil. Dessa forma, não é possível individualizar as áreas que podem ou não ser exploradas. Portanto, em cognição sumária, constata-se que há razões concretas para duvidar da adequada administração pelo ora inventariante, seja porque insiste em atividades notoriamente não rentáveis, seja porque atua de forma incompatível com o princípio da boa-fé processual, ao explorar a área do espólio em benefício próprio, causando prejuízo aos demais herdeiros. Tais circunstâncias reforçam a necessidade da destituição do inventariante de sua função. Assim, com fundamento nos elementos dos autos e visando resguardar os direitos dos demais herdeiros, acolho o pedido de destituição do inventariante Oswaldo José Peixoto de Oliveira Júnior e determino sua REMOÇÃO do munus da inventariança. Nomeio, em substituição, Fábio Henrique Peixoto de Oliveira como inventariante, que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar o compromisso de inventariante, dando prosseguimento ao feito”. (id. 181540122 dos autos de origem) A presente análise recursal deve iniciar-se, por imperativo lógico-processual, pelo exame das questões preliminares suscitadas pelo agravado, as quais, se acolhidas, poderiam obstar o conhecimento do mérito recursal. Quanto à alegada inobservância dos deveres processuais de lealdade e boa-fé, com deliberada supressão de fatos essenciais que fundamentaram a decisão agravada, é necessário contextualizar que o art. 1.016, III, do Código de Processo Civil exige que o agravante exponha, nas razões do agravo de instrumento, "o teor da decisão recorrida". No caso em análise, o agravante deixou de transcrever integralmente a decisão impugnada, limitando-se a mencionar apenas a parte dispositiva que determinou sua remoção da função de inventariante. Este procedimento, embora configure irregularidade formal, não impede o conhecimento do recurso, uma vez que o processo tramita eletronicamente e a decisão agravada encontra-se disponível nos autos digitais, sendo facilmente acessível a este relator. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem relativizado tal requisito, quando possível a compreensão da controvérsia. Assim, REJEITO a preliminar, privilegiando o mérito recursal em detrimento de formalismo excessivo, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas. No que concerne à preliminar de inovação recursal, constato, de fato, que o agravante fundamenta parte substancial de sua argumentação em suposto "Instrumento Particular de Divisão Amigável de Imóveis Rurais com Reconhecimento de Direito de Escritura a Terceiro de Parte Ideal Delimitada", documento que não consta dos autos originários e, portanto, não foi objeto de cognição pelo juízo a quo. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a apresentação de documentos inéditos em sede recursal, quando não se enquadram nas exceções previstas no art. 435 do Código de Processo Civil, configura indevida inovação recursal, violando o princípio tantum devolutum quantum appellatum e o duplo grau de jurisdição. No entanto, a eventual inadmissibilidade desse documento não conduz necessariamente ao não conhecimento integral do recurso, mas tão somente à desconsideração dos argumentos que nele se fundamentam. Por isso, DEIXO de conhecer o recurso com relação aos aspectos suscitados. Por fim, compreendo que a alegação de ofensa à autoridade da coisa julgada, confunde-se com o mérito recursal, com ele devendo ser analisada. · MÉRITO No mérito, o recurso não merece provimento. A controvérsia central reside na legitimidade ou não da decisão que determinou a remoção do agravante do encargo de inventariante e, consequentemente, a suspensão das atividades de manejo florestal em imóvel pertencente ao espólio. O art. 622 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses taxativas de remoção do inventariante, dentre as quais destacam-se a não prestação, no prazo legal, das primeiras ou das últimas declarações (inciso I), a negligência no andamento do inventário (inciso II), a falta de prestação de contas ou de apresentação do que tenha em seu poder pertencente ao espólio (inciso IV), e a prática de atos de alienação ou oneração de bens do espólio sem autorização judicial (inciso VII). Compulsando detidamente os autos, verifico que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, apontando, com clareza, a ocorrência de condutas do inventariante que se amoldam às hipóteses legais de remoção, notadamente quando consigna que "o inventariante, em agosto de 2024, utilizou-se de contrato de comodato já declarado judicialmente como inválido e, aparentemente, induziu o órgão ambiental SEMA/MT a erro e, assim, obteve autorização para a exploração florestal de bens pertencentes ao espólio." Este fato, por si só, revela-se de extrema gravidade, pois evidencia o descumprimento consciente de decisão judicial anterior, proferida por esta Colenda Câmara no Agravo de Instrumento nº 1015224-41.2024.8.11.0000, cujo acórdão, transitado em julgado em 16/09/2024, declarou inequivocamente que o documento apresentado pelo agravante configura contrato de comodato e não contrato de arrendamento, característica essencial para legitimação da exploração florestal, senão vejamos: CÍVEL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA ENTRE DE CUJUS E HERDEIRO - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE – REQUISITO ESSENCIAL – CONTRATO DE COMODATO – INTUITO PERSONAE – ÓBITO DO COMODANTE - EXTINÇÃO DO PACTO – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o Estatuto da Terra, o contrato de arrendamento mercantil possui a característica de onerosidade, notadamente quanto às noções de entrega do bem e de garantia do uso pacífico, sob pagamento de aluguel convencionado e da conservação do solo e de seus recursos naturais. No caso dos autos, inexiste previsão de contraprestação a ser suportada pelo arrendatário, motivo pelo qual o contrato formulado entre as partes deve ser classificado como comodato. Prevalece o caráter intuitu personae, pois a condição e as qualidades do comodatário determinam a formação do contrato. (AI 1015224-41.2024.8.11.0000 – Relator Des. Márcio Vidal – 22/08/2024) (destaquei) Ao apresentar o mesmo documento perante a SEMA/MT, em data posterior ao trânsito em julgado (setembro de 2024), fazendo-o passar por contrato de arrendamento, o agravante não apenas descumpriu frontalmente decisão judicial transitada em julgado, violando a garantia processual da coisa julgada (art. 502 c/c art. 507, CPC), como também configurou conduta que se enquadra perfeitamente nas hipóteses de remoção previstas no art. 622, II, IV e VII, do CPC. A conduta do agravante demonstra evidente deslealdade processual, caracterizando violação ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações jurídicas, inclusive a atuação do inventariante, que exerce verdadeiro múnus público de natureza fiduciária. Nesse sentido: “Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas provas pretendidas pelas partes, se as considerar desnecessárias. Demonstrada a plausibilidade das alegações de que a agravada vinha exercendo a inventariança de forma temerária, com grande possibilidade de dano irreparável ao espólio, em especial pelas atitudes adotadas na condição de representante dele em ações judiciais de interesse dos herdeiros e da meeira, nos termos do art. 622, do CPC, impõe-se a sua remoção da função de inventariante.” (TJ-MS - AI: 14072762920198120000 MS 1407276-29.2019.8.12 .0000, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 12/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2020) “(...) 5. No caso concreto, apesar da alegação de ausência de contraditório, ficou demonstrado que a agravante teve a oportunidade de se manifestar em incidente anterior, o qual foi julgado improcedente. Após tal decisão, persistiu a negligência, justificando a remoção. Tese de julgamento: "A remoção de inventariante é medida excepcional, justificada pela desídia no exercício de suas funções, sendo suficiente o contraditório já oportunizado em incidente anterior." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 618, 622 a 625. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1007114-97.2017 .8.11.0000; TJMT, RAI nº 1006557-71.2021 .8.11.0000.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10109962320248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 05/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) Ademais, ao contrário do que sustenta o agravante, a exploração florestal realizada não se restringe à área supostamente atribuída à Sra. Rosely Quissini. Ainda que assim fosse, a tese não encontraria respaldo jurídico por força do princípio da indivisibilidade do direito hereditário até a efetivação da partilha, expressamente previsto no art. 1.791 do Código Civil, que preconiza: "A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio." No caso dos autos, resta evidente que o agravante, ao promover a exploração florestal na área do espólio sem o consentimento dos demais herdeiros e sem autorização judicial, praticou ato de disposição ou oneração de bens que não mais lhe pertencem exclusivamente, violando frontalmente o disposto no art. 622, VII, do CPC. Tais condutas, analisadas em seu conjunto, demonstram de forma inequívoca a ocorrência de negligência grave e até mesmo dolo na administração do espólio, enquadrando-se perfeitamente nas hipóteses legais de remoção do inventariante previstas nos incisos II, IV e VII do art. 622 do CPC. Nesse contexto, a decisão agravada, ao determinar a remoção do agravante do encargo de inventariante e a suspensão das atividades de manejo florestal até regularização, revela-se absolutamente consentânea com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal, que tem firmado entendimento no sentido de que a remoção do inventariante é medida que se impõe quando verificada conduta desidiosa ou temerária na administração do espólio. À guisa de exemplo, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Incidente de remoção de inventariante – Bens do espólio não arrolados nas primeiras declarações – Agravante que reconhece a ocorrência de omissão – Caracterizada a ocultação dolosa – Ausência de justificativa idônea para assim proceder – Violação ao princípio da boa-fé processual – Conduta desidiosa e temerária que poderá culminar em prejuízos não apenas aos herdeiros, mas também ao Fisco e a terceiros – Remoção do inventariante mantida, na forma do art. 622, VI, do CPC - Agravo não provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20644481120248260000 Araras, Relator.: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 13/02/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2025) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ENCARGOS DO INVENTARIANTE - VIOLAÇÃO - COMPROVAÇÃO - REMOÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O inventariante desempenha o múnus público de administrar o acervo hereditário e representar o espólio, em juízo e fora dele, até que ocorra a partilha, elencando o Código de Processo Civil diversos encargos do inventariante, dentre eles o dever de prestar contas (arts. 618 c/c 622 do CPC/15) . 2. Nessa estreita via cognitiva, entendo pela manutenção da decisão agravada, posto que a remoção do inventariante, ora agravante, se deu após regular processamento do incidente, oportunidade em que restou demonstrado um conjunto de irregularidades imputadas ao recorrente que fragilizam sua capacidade de administrar os bens do espólio. 3. Por se tratar de mero incidente processual, em que se profere decisão interlocutória, não se mostra cabível a condenação em honorários de sucumbência em sede de incidente de remoção de inventariante, conforme art. 85, § 1º, do CPC/15 e jurisprudência do c. STJ. 3. Dar parcial provimento ao recurso.” (TJ-MG - AI: 10000212402614001 MG, Relator.: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 19/05/2022, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2022) (destaquei) Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso e na parte conhecida NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento para manter inalterada a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Francisco Valderclerton Lopes Ferreira x Dayane Sousa Do Vale e outros

ID: 283009612

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0019125-48.2017.8.06.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VALDERCLERTON LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

DAYANE SOUSA DO VALE GUSTAVO RIBEIRO PINTO IGOR SAVIO CAVALCANTE PINHEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

DAYANE SOUSA DO VALE

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GUSTAVO RIBEIRO PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR SAVIO CAVALCANTE PINHEIRO DA SILVA

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FRANCISCO VALDERCLERTON LOPES FERREIRA

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Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0019125-48… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0019125-48.2017.8.06.0055 AUTOR: HUDSON PEREIRA CAVALCANTE REU: JOSE MONTEIRO DE SOUSA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com Pedido Liminar ajuizada por Hudson Pereira Cavalcante em face de José Monteiro de Sousa. Aduz o autor ser possuidor do terreno há dez anos, adquirido por meio de escritura pública de compra e venda, com área de 414,2m², situado à margem da BR-020, em Boa Vista, Canindé. Narra que o requerido, ao construir um prédio vizinho, teria invadido parte de sua propriedade, apropriando-se indevidamente de aproximadamente 6 metros do terreno. Afirma que ao perceber a invasão, procurou o requerido, que teria reconhecido a ocupação indevida, mas se recusou a desfazer a obra, alegando ter investido considerável quantia na construção do muro. Por fim, requereu, em sede liminar, a manutenção de sua posse até o julgamento final da demanda. No mérito, pleiteia a condenação do requerido a se abster de praticar qualquer ato que perturbe o exercício manso e pacífico de sua posse. Com a inicial, vieram os documentos de id 110750236 e seguintes. Devidamente intimado, o requerido apresentou contestação (id 110745084), arguindo, preliminarmente, a justiça gratuita e a inépcia da inicial. No mérito, alega que é possuidor de dois terrenos contíguos, adquiridos, respectivamente, em 18/06/2000 e 15/08/2012, totalizando área de 1.095m². O primeiro, comprado de Antônio Valdenor Rodrigues Cavalcante, possui 16m de frente por 48m de fundo. O segundo, adquirido de Luiz Gonzaga Tavares Rocha, mede 8,40m de frente por 39m de fundo e já contava com muro e cerca delimitadores. O réu afirma jamais ter tido conflitos com vizinhos, tampouco invadido propriedade alheia, sustentando sempre ter respeitado os limites de seus terrenos. Sustenta que o muro supostamente invasor existe há 18 anos, tendo sido iniciado por Luiz Gonzaga, antigo possuidor do imóvel, e posteriormente concluído. Alega, ainda, que o autor, Sr. Hudson, sempre teve conhecimento da existência do muro, apenas agora passando a contestá-lo. Em pedido contraposto, o requerido requereu a condenação do autor no pagamento de indenização na monta de vinte mil reais pelos danos sofridos. Com a contestação foram apresentados documentos de id 110750695 e seguintes. A réplica, registrada sob o id 110745083, refuta os argumentos contidos na contestação e reitera os termos da exordial. O requerido manifestou desinteresse na realização de inspeção judicial, conforme id 110745117. O Município de Canindé, por sua vez, informa, no id 110748478, que o imóvel em litígio está localizado em zona urbana. A audiência de instrução e julgamento foi realizada conforme id 110748493, ocasião em que foram colhidos os depoimentos do autor, Hudson Pereira, do requerido, José Monteiro, e da testemunha, Francisco das Chagas Martins Rocha. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da inépcia da inicial Aduz a parte requerida que a parte autora valeu-se de forma inadequada do rito processual, o que, em seu entender, ensejaria a extinção do feito, ao argumento de que a medida cabível seria a propositura de ação de reintegração de posse, e não de manutenção. Entretanto, tal preliminar não merece acolhida. Conforme será exposto adiante, as ações possessórias são fungíveis entre si, de modo que eventual imprecisão na classificação da espécie possessória não tem o condão de obstar o prosseguimento do feito, quando presentes os requisitos legais da tutela possessória pretendida. Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada. II.2. Preliminar da Justiça Gratuita No que tange à impugnação ao benefício da justiça gratuita, verifica-se que os elementos constantes nos autos não foram suficientes para demonstrar, de maneira inequívoca, a capacidade financeira da parte autora de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A concessão do benefício da gratuidade da justiça pressupõe a existência de indícios de hipossuficiência econômica, sendo certo que, no presente caso, a documentação apresentada não se mostrou hábil a afastar a presunção legal de necessidade, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada e concedo a gratuidade da justiça à parte autora. Passo ao mérito. II.3. Mérito De início, destaco que, embora a presente demanda tenha sido proposta sob a forma de ação de manutenção de posse, a prova produzida nos autos demonstrou a ocorrência de esbulho, consistente na construção de muro pelo requerido sobre parte do terreno do autor, impedindo o exercício da posse por este último. Sobre a reintegração de posse, dispõe o art. 561 do CPC/2015 que o autor deve provar quatro pressupostos essenciais. Veja-se: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração; Consoante a doutrina pátria: "A ação de reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa." (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, in Direitos Reais, Ed. Lumen Júris, 6ª ed., 3ª tiragem). Nesse sentido, é de bom tom destacar que o Código Civil, no artigo 1.196, prestigiou a teoria objetiva, que tem Rudolf Von Ihering como o principal expoente. Para a referida teoria basta, para a constituição da posse, que a pessoa disponha fisicamente da coisa, ou tenha a mera possibilidade de exercer esse contato. Considerando que a situação de fato narrada e comprovada amolda-se mais adequadamente à hipótese de reintegração de posse, é cabível o reconhecimento da fungibilidade das ações possessórias, nos termos da jurisprudência consolidada, de modo a evitar a negativa de prestação jurisdicional adequada. Isso porque as ações possessórias possuem fungibilidade entre si, sendo possível que, nos autos de uma das ações, o julgador defira pedido típico de outra. Essa é a conclusão da leitura do art. 554 do Código de Processo Civil: Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. O objetivo do texto legal é o de conferir eficácia às ações possessórias, cujo objetivo é a ampla proteção à legítima posse sobre o bem. Dada a dinâmica inerente às ameaças ao direito tutelado, que podem se modificar a qualquer momento, a previsão autoriza o possuidor a apenas informar a nova ameaça nos autos da ação já em curso, tornando desnecessário o ajuizamento de novo pedido autônomo. Verificada a posse legítima anterior do autor, bem como a perda injusta dessa posse por ato do réu (esbulho) em setembro de 2017, impõe-se o acolhimento do pedido, com os efeitos próprios da reintegração de posse, ainda que formulado sob a rubrica de manutenção. Transcrevo jurisprudência da Corte de Justiça Cearense: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONVERSÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSE DEMONSTRADA. REQUISITOS ATENDIDOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Kennedy Martins Costa contra sentença que julgou procedente ação de interdito proibitório movida por Maria Luisa Helal Costa, convertendo-a em reintegração de posse, com base na fungibilidade das ações possessórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na aplicação do princípio da fungibilidade das ações possessórias e na negativa da gratuidade judiciária ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conversão do interdito proibitório em reintegração de posse foi correta, pois comprovado o esbulho e a perda da posse pela parte autora, conforme art. 554 do CPC. 4. Quanto à gratuidade judiciária, o apelante apresentou declaração de renda e provas suficientes, preenchendo os requisitos para seu deferimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: "É possível a conversão do interdito proibitório em reintegração de posse, quando comprovado o esbulho durante a tramitação do processo, nos termos da fungibilidade das ações possessórias." Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0036577-83.2013.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) (Grifado) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTIGA E ESBULHO PELO RÉU. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida na 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte CE, em ação de reintegração de posse movida por espólio de Camila de Araújo Santos contra Carlos André Belo Lemos. A sentença deferiu parcialmente o pedido inicial, reintegrando o espólio na posse dos lotes 30, 31 e 32 do loteamento Vila Santa Cruz. 2. O réu alegou ilegitimidade passiva e ausência de posse da autora, sustentando que havia transferido os imóveis antes da alegada invasão. A sentença rejeitou as preliminares e reconheceu o esbulho, com base na prova testemunhal e documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação possessória, mesmo alegando a alienação prévia dos imóveis; (ii) restaram comprovados os requisitos do art. 561 do CPC para concessão da reintegração de posse, notadamente a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de ilegitimidade passiva foi afastada. Ainda que o apelante tenha vendido os lotes a terceiros, foi ele quem praticou os atos de esbulho, com derrubada de cerca e construção de muro, sendo, portanto, parte legítima para responder à ação. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 5. Inexistente cerceamento de defesa quanto à emenda à inicial, pois esta foi apresentada antes da citação e permitiu ampla defesa do réu. 6. A sentença analisou adequadamente a posse da autora e o esbulho praticado, com base em depoimentos de testemunhas vizinhas, que confirmaram a antiga posse mansa e pacífica, a existência de cerca no imóvel e a posterior invasão pelo requerido. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em ação possessória, discute-se o jus possessionis e não o direito de propriedade, bastando a comprovação da posse e do esbulho para o deferimento da reintegração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Honorários majorados. Tese de julgamento: ¿1. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reintegração de posse aquele que praticou atos de esbulho, ainda que alegue ter transferido anteriormente a propriedade do bem. 2. Comprovados a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse, é devida a reintegração do autor no imóvel.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 85, §11; CC, art. 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0050092-65.2020.8.06.0057, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.09.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5003716-66.2019.8.21.6001, Rel. Des. Vanise Röhrig Monte Aço, 17ª Câmara Cível, j. 26.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1010996-47.2016.8.26.0077, Rel. Des. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 19.10.2023; TJDFT, Acórdão nº 1771656, 0747983-13.2022.8.07.0001, Rel. Des. Fernando Tavernard, 2ª Turma Cível, j. 11.10.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso mas para desprovê-lo, nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, 22 de abril de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0036673-51.2013.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025) (Grifado) Assim, com base nos elementos constantes dos autos, é de rigor o reconhecimento do esbulho e o acolhimento do pedido com os efeitos próprios da reintegração de posse. Abaixo, transcrevo trechos do laudo pericial constante no id 110749635: Trata-se de um bairro que está fora da delimitação da zona urbana de Canindé, situada na cidade de Canindé-CE. Não há loteamento aprovado pela secretaria da Prefeitura. O logradouro apresenta topografia plana e inclinada, pista de rolamento de veículo e, terra batida e iluminação pública, não possui sistema de esgoto. Conforme Instrumento de Escritura de Compra e Venda acostada nos autos do processo, vide imagem 06. Foi adquirido um terreno no ano de 2007 com as respectivas medidas, 18 de frente por 23 de fundos, totalizando uma área de 414.00m². Sendo seus confrontantes como segui: Ao Leste: com o largo da rodovia BR-020; Ao Oeste: fundos, Maria das Graças Tavares; Ao Norte: lado esquerdo, Raimundo Gerônimo Tavares Ao Sul: lado direito, José Monteiro de Sousa. As medidas utilizadas para representar o imóvel do Réu foi informado nos autos do processo, mas não há comprovação de tais medidas. A falta de informação se repete com o segundo Contrato de Compra e Venda de terreno, na data de 15 de Agosto de 2012. De acordo com Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, na data de 18 de Junho de 2000 apresentado pelo Réu não apresenta medidas. Além de não constar as respectivas medidas dos imóveis em nenhum dos Contrato de Compra e Venda da parte Ré, vide imagem pag. 19 os confrontantes não condiz com os documentos apresentados. Quanto aos quesitos formulados pelas partes, a Expert respondeu o seguinte: 1. Analisando os documentos de fls. 89-91, qual seria o tamanho total do terreno do Réu? R: Prejudicado, não consta nos documentos as respectivas medidas. 2. Ao realizar a inspeção, qual o tamanho da área ocupada de fato pelo Réu? Corresponde ao tamanho de seu documento? R: Prejudicado, não consta nos documentos as respectivas medidas. 3. Analisando o documento de fl. 14, qual seria o tamanho do terreno do Autor? R: Conforme Instrumento de Escritura de Compra e Venda, 18 metros de frente por 23 metros de largura, perfazendo um total de 412.00m². 4. Ao realizar inspeção, qual o tamanho do terreno do Autor? Corresponde ao tamanho constante em seu documento? R: Não corresponde ao tamanho que consta em seu documento, vide imagem pag. 17. 5. Existe alguma rua ao lado do terreno do Autor? R: Pelo que foi vistoriado sim. 6. Analisando a documentação e a área dos terrenos do Autor e do Réu verificadas na inspeção, é possível afirmar que o Réu invadiu parte do terreno do Autor? R: Pelo que foi vistoriado sim. 7. Existe mais algum esclarecimento que deseja prestar? R: Nada tenho nada a declarar. QUESITOS PARTE RÉ: 1. Se o perito pode informar e demonstrar o plano diretor da cidade de CanindéCE. R: Quesito impertinente. 2. Que seja informado e apresentado os documentos referentes ao imóvel em litigio, tais como matricula, transcrição ou qualquer outro documento que possa comprovar a titularidade ou a posse do imóvel. R: Veja fls.14, acostados nos autos do processo. 3. Que o perito informe pela veracidade ou não dos documentos apresentados na exordial (fls.14). R: Quesito Prejudicado, não é especialidade de Engenheiro Civil. Na presente avaliação considerou-se documentação acostada aos autos. 4. Informar o motivo por que o cartório apenas reconheceu firma do comprador. R: Quesito impertinente. Lembre-se nobre perito que o Autor informa que seu imóvel atualmente está com 18 metros de frente e 23 de fundos, porém leva em consideração a existência de uma "rua", desta forma, é necessário saber o seguinte: 1. Saber se existe ou não beco de passagem para pedestres? R: Pelo vistoriado não. 2. Saber de quem é de fato confinante com os terrenos em questão. R: Veja imagem página 15. 3. Se o perito sabe informar precisamente pela existência ou não de uma "rua". R: Pelo vistoriado existe. Se existir a "rua" saber como se deu o seu surgimento? Por meio de moradores? Loteamento? Plano diretor? E desde quando se deu o surgimento da dita "rua"? R: Pelo vistoriado e oitiva com moradores sempre existiu. 5. Que seja apresentado de forma correta uma planta baixa ou qualquer outro documento que informe as metragens dos imóveis em litigio. R: Veja página 15. 6. Que esclareça o motivo pelo qual no documento do Autor não constar como confinante uma "RUA" (fls.14)? R: Quesito prejudicado. Não existe projeto aprovado de loteamento na prefeitura, e/ou parcelamento de gleba para venda. 7. Informar se existe veracidade o croqui apresentado de fls. 18, no qual informa pela existência de uma "rua". R: Pelo vistoriado não. 8. Se pode informar se imagem abaixo pode ser levado em consideração e resguarda veracidade com a situação atual dos confinantes (fls.78). R: Pelo vistoriado não, veja confrontantes página 15. Conclusão O presente laudo técnico procedeu na avaliação ao local, mediante inspeção "in loco" e registro fotográfico, e oitiva com moradores antigos. Pelo vistoriado, pela análise documental e por tudo que foi exposto, referente ao imóvel do Réu não é possível afirmar área total e medidas exatas, uma vez que não consta as respectivas medidas em documentos como Contrato de Compra e Venda e não foi disponibilizado durante vistoria pericial. E que imóvel segundo informou o Réu com medida de 8.40m x 39m e seus confrontantes não condizem com a realidade do local. Referente ao terreno do Autor, o Instrumento de Escritura de Compra e Venda e seus confrontantes não condizem com a realidade do local conforme vistoria in loco., uma vez que ao Norte tem como confrontante Rua "denominada" Luis Balbino, e ao Leste Rua não pavimentada. E para finalizar, vale lembrar que as vendas de parcelas de terra, se deu sem projeto de loteamento aprovado na Prefeitura, e não foi apresentado parcelamento de glebas para a venda de lotes, e que hoje trata-se de loteamento irregular. Em caso semelhante, vejam-se decisões de outros Tribunais Pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CONSTRUÇÃO DE MURO COM INVASÃO DE PARTE DE BEM PÚBLICO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. Nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho. 2. Comprovados nos autos do processo a posse do autor; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, é procedente o pedido de reintegração da posse. (TJ-MS - Apelação Cível: 08021216520228120008 Corumbá, Relator.: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 29/01/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2025)(grifado) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLIÇÃO DE OBSTÁCULO. CONSTRUÇÃO DE MURO INVADINDO TERRENO VIZINHO . ESBULHO POSSESSÓRIO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 . Apelação Cível interposta por Otacília Glória de Campos contra sentença da Terceira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou procedente o pedido de Renato Soares na Ação de Reintegração de Posse c/c Demolição, determinando a demolição de muro construído pela Apelante que invadiu o terreno do Apelado e concedendo a reintegração de posse ao Recorrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de esbulho possessório, considerando a construção de muro em área do imóvel pertencente ao Recorrido, bem como a desnecessidade de registro cartorial dos imóveis para caracterizar o direito à posse . III. Razões de decidir 3. A caracterização do esbulho possessório foi devidamente comprovada pelo laudo pericial, que demonstrou que o muro construído pela Apelante invadiu o terreno do Apelado. O Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI), emitido pela Prefeitura de Cuiabá, corroborou a delimitação da área . 4. O fato de os imóveis não possuírem registro em Cartório não afasta o direito do Recorrido à proteção possessória, sendo suficiente a comprovação do exercício da posse anterior e o esbulho praticado pela Apelante. IV. Dispositivo e tese 5 . Apelação Cível desprovida. Tese de julgamento: "A ausência de registro cartorial não impede a concessão de proteção possessória, sendo suficiente a comprovação de posse anterior e a configuração do esbulho possessório, especialmente quando corroborado por laudo técnico que confirma a invasão de área pertencente ao autor." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561; CC, arts . 1.196 e 1.210 (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10363702020218110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2024)(grifado) Pois bem. Analisando o conjunto probatório acostado aos autos, os depoimentos das partes e o depoimento da testemunha Francisco das Chagas, aliados às conclusões extraídas do laudo pericial técnico mencionado anteriormente, conclui-se pela verossimilhança da alegação do autor quanto ao esbulho de sua posse. A testemunha ouvida, o Sr Francisco das Chagas, afirmou com clareza que "quem construiu o muro no lugar da cerca foi o Sr. Monteiro. O Sr. Monteiro derrubou o muro e construiu em cima da cerca, em cima do travessão". Essa narrativa corrobora os elementos colhidos na perícia judicial e refuta o argumento do requerido de que existia o muro há dezoito anos. O requerido, Sr. José Monteiro, ao ser indagado pela magistrada acerca da construção do muro, confirmou em seu depoimento que: "Fiz o muro inclusive pela divisa do terreno. Fiz 200 metros de muro na mesma linha. Se ele tinha alguma coisa pra dentro do terreno, não sei. [...] O terreno foi baseado pelo rapaz que vendeu e disse por onde era, me baseei pela cerca de arame farpado." Como se vê, o requerido informa que o tamanho do terreno foi estimado com base na palavra do vendedor. O laudo técnico pericial (id 110749635), elaborado por profissional designado por este Juízo, após vistoria no local, análise documental e oitiva de moradores antigos, foi conclusivo ao afirmar que "pelo que foi vistoriado, o réu invadiu parte do terreno do autor". Destaca-se que o autor apresentou escritura pública de compra e venda contendo as medidas exatas do imóvel (18m de frente por 23m de fundos), o que lhe confere maior grau de certeza possessória. A ocupação efetiva do terreno não corresponde mais à sua dimensão registrada, em razão da construção indevida do muro pelo réu. Ademais, os contratos apresentados pelo réu não possuem medidas delimitadoras, sendo insuficientes para justificar a ampliação da área por ele ocupada. Em suma, o imóvel do réu foi edificado sobre área pertencente ao autor, conforme confirmado pelo laudo pericial, que confirmou que os confrontantes informados pelo réu não condizem com a realidade, reforçando a tese de ocupação irregular dos metros questionados. Ainda que a Expert tenha apontado que os confrontantes constantes na escritura pública do autor (id 110750239) não coincidam plenamente com a atual configuração fática do terreno, restou incontroverso que o demandante possui título com metragens claramente delimitadas, 18 metros de frente por 23 metros de fundo, e o réu, por sua vez, não logrou comprovar a exata extensão da área que alega ocupar, tampouco apresentou qualquer documento com delimitação objetiva do perímetro do imóvel. A conclusão do laudo pericial é clara ao asseverar que o imóvel ocupado pelo réu possui confrontações incompatíveis com a realidade local e que não foi possível confirmar documentalmente as dimensões por ele alegadas. Somado a isso, a perita apontou que, pela vistoria realizada, houve invasão de parte do terreno do autor, o que reforça o pleito possessório. Além da prova técnica, o conjunto probatório foi valorado pelo depoimento da testemunha Francisco das Chagas, a qual declarou que o réu "derrubou o muro e construiu em cima da cerca, em cima do travessão". Ressalte-se que o fato de o loteamento ser irregular, conforme informado no laudo, não afasta o direito à proteção possessória, uma vez que a posse, independentemente de regularidade de registro, é tutelada como bem jurídico autônomo pelo ordenamento. Diante de todo o conjunto fático-probatório, em especial a conclusão da Expert nomeada e os elementos testemunhais, entendo estar configurado o esbulho ocorrido em setembro de 2017, sendo cabível a procedência da pretensão deduzida na inicial. Vale frisar que, embora as partes tenham apresentado impugnação quanto ao laudo elaborado, conforme manifestações de IDs 110749668 e 110749667, verifico que o referido laudo não se mostra inconclusivo. Apesar das ressalvas quanto à ausência de documentação formal e à irregularidade do loteamento, a Expert foi clara ao afirmar, com base em inspeção in loco e oitiva de moradores, que o réu invadiu parte do terreno do autor. A resposta expressa ao quesito de número 6, no sentido de que "pelo que foi vistoriado, sim, [houve invasão]", é suficiente para embasar o convencimento do juízo quanto à procedência do pedido, sobretudo em se tratando de ação possessória, na qual se privilegia a posse de fato. Comprovados, portanto, os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a posse legítima exercida pelo autor, o esbulho praticado pelo réu mediante a construção de muro que avançou sobre área pertencente ao autor, e a propositura da ação no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da procedência da pretensão possessória, com a consequente reintegração do autor na posse da área esbulhada. II.4. Do pedido contraposto O pedido contraposto formulado pelo requerido (id 110745101), por sua vez, não merece acolhimento, uma vez que as provas constantes nos autos demonstram que o autor exercia a posse legítima sobre o bem, tendo sido esbulhado pelo requerido mediante construção de muro em área que extrapola os limites da propriedade informada. Ainda que se reconheça a existência de eventual discussão futura acerca da propriedade do imóvel, tal controvérsia não tem o condão de afastar a proteção possessória, não sendo necessária a comprovação do domínio para fins de manutenção ou reintegração na posse, conforme entendimento consolidado e disposição expressa do art. 561 do CPC. Sendo assim, julgo improcedente o pedido contraposto. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para: Reconhecer a posse legítima exercida pelo autor e determinar a reintegração deste na posse da faixa de terreno objeto do esbulho, praticado pelo réu mediante a construção de muro que avançou sobre aproximadamente seis metros da área de titularidade possessória do autor, no prazo de 30 (trinta) dias; Determinar que o réu se abstenha de praticar novos atos que venham a perturbar ou comprometer o exercício da posse pelo autor, sob pena de multa diária, a ser fixada em caso de descumprimento; Julgo, ainda, improcedente o pedido contraposto apresentado na contestação, por não restarem demonstrados os pressupostos legais para sua acolhida, diante da posse legítima exercida pelo autor. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

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